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Processo : 2015/2117(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0071/2017

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A8-0071/2017

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Votação :

PV 27/04/2017 - 5.68

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0199

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Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 - Bruxelas
Implementação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas
P8_TA(2017)0199A8-0071/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (2006/21/CE) (2015/2117(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE(1) (a seguir designada «Diretiva»),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira(2),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/337/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Diretiva 2006/21/CE(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/360/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/358/CE da Comissão, de 29 de abril de 2009, relativa à harmonização, à transmissão regular das informações e ao questionário referidos no n.º 1, alínea a), do artigo 22.º e no artigo 18.º da Diretiva 2006/21/CE(5),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/359/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa a definição de resíduos inertes em aplicação do n.º 1, alínea f), do artigo 22.º da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas(6),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2006/21/CE (COM(2016)0553),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais(7),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a «Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas», de janeiro de 2017, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo o estudo que consta do anexo 1, intitulado «Exploring the alternatives to technologies involving high environmental and health risks related to the improper management of the waste from extractive industries: Challenges, risks and opportunities for the extractive industries arising in the context of the "circular economy" concept» (Explorar as alternativas às tecnologias que envolvem elevados riscos para o ambiente e a saúde relacionados com a gestão inadequada dos resíduos de indústrias extrativas: desafios, riscos e oportunidades para as indústrias extrativas no contexto do conceito de economia circular)(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria(10),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0071/2017),

A.  Considerando que, na sequência de dois acidentes graves envolvendo o derrame de resíduos perigosos de indústrias extrativas, a diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas foi adotada com o objetivo de evitar e reduzir, na medida do possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente e quaisquer riscos para a saúde humana resultantes de tal gestão;

B.  Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva expirou em 1 de maio de 2008 e que quase todos se atrasaram na transposição da Diretiva para as respetivas legislações nacionais;

C.  Considerando que a Comissão instaurou processos de infração por «não conformidade» contra 18 Estados-Membros por não terem transposto a Diretiva de forma correta e integral; considerando ainda que no final de novembro de 2016 ainda estavam a decorrer quatro processos;

D.  Considerando que, passados onze anos desde a adoção da diretiva, a Comissão ainda não adotou as diretrizes técnicas para as inspeções conforme exige o artigo 22.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva; considerando que a necessidade de orientações sólidas da Comissão é claramente sublinhada pela ausência de uma definição e de pormenores sobre a forma como deve ser efetuada uma inspeção, bem como as diferentes interpretações, pelos Estados-Membros, dos requisitos da diretiva;

E.  Considerando que dez Estados-Membros declararam não dispor de instalações da categoria A dentro das suas fronteiras nacionais;

F.  Considerando que as limitações do atual sistema de apresentação de relatórios de três em três anos, evidenciadas pelas disparidades na informação facultada pelos Estados-Membros e a provável interpretação incorreta de algumas disposições da Diretiva, fizeram com que a insuficiente qualidade dos dados disponíveis não tenha permitido descrever e avaliar a aplicação da Diretiva na prática;

G.  Considerando que a Decisão 2009/335/CE da Comissão não prejudica o disposto no artigo 14.º da Diretiva, que exige que a garantia financeira seja baseada no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação serão efetuados por terceiros independentes;

H.  Considerando que não existe nenhuma base de dados relativa às instalações de resíduos das indústrias extrativas a nível da UE;

I.  Considerando que os resíduos provenientes da exploração de pedreiras e da exploração mineira representam uma enorme percentagem do volume total de resíduos produzidos na União Europeia (cerca de 30 % em 2012), parte dos quais são resíduos perigosos;

J.  Considerando que a UE é altamente dependente da importação de matérias-primas de países terceiros e que um número significativo de recursos naturais regista um rápido depauperamento; que a legislação em matéria ambiental e de saúde nesses países terceiros é muitas vezes menos rigorosa do que na UE;

K.  Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) não conduziu a uma revisão legislativa da Diretiva;

L.  Considerando que a transição para uma economia circular oferece benefícios ambientais consideráveis e é fulcral para a competitividade a longo prazo da UE;

1.  Lamenta que os Estados-Membros da UE (UE-27)(12) tenham tido problemas em termos de tempo ou de qualidade, ou ambos, na transposição da Diretiva e que, por enquanto, não seja possível esperar que esta seja corretamente aplicada na prática em todos os Estados-Membros, devido à existência de processos de infração por «não conformidade» ainda em curso;

2.  Insta os Estados-Membros em questão e a Comissão a garantirem a transposição e execução correta e integral da Diretiva o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a oferecer aos Estados-Membros orientação suficiente com vista a uma transposição plena e correta;

3.  Salienta que a falta de diretrizes para as inspeções, previstas pelo artigo 22.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva, não só impede que esta seja aplicada de forma eficaz e eficiente na prática, como também leva a que os custos de conformidade e de execução suportados pelos operadores e as autoridades difiram de um Estado-Membro para outro;

4.  Insta, por conseguinte, a Comissão a adotar o mais rapidamente possível diretrizes setoriais específicas e concretas, incluindo uma definição, para as inspeções das instalações de resíduos de indústrias extrativas e, de qualquer modo, no máximo até ao final de 2017;

5.  Exorta a Comissão a assegurar a possibilidade de as autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros realizarem inspeções no local não programadas;

6.  Considera que o atual sistema de apresentação de relatórios previsto no artigo 18.º, n.º 1, não se adequa aos objetivos e é ineficaz, na medida em que não permite traçar e avaliar a imagem completa da aplicação da Diretiva, ao mesmo tempo que impõe encargos desnecessários aos Estados-Membros e aos serviços da Comissão, reduzindo assim a eficiência;

7.  Realça, a este respeito, a má conceção do instrumento de recolha de dados (o questionário(13)), que se presta a interpretações ambíguas e leva, assim, a que se comuniquem as medidas adotadas a nível nacional e não a forma como estas são postas em prática, nomeadamente no caso das informações sobre as instalações de resíduos das indústrias extrativas;

8.  Salienta que alguns dos valores facultados pelos Estados-Membros no que se refere ao número de instalações no seu território identificadas como estando sujeitas à Diretiva não parecem plausíveis, uma vez que em alguns casos são relativamente baixos se comparados com dados de outras fontes de informação sobre a geração total de resíduos da indústria extrativa a nível nacional;

9.  Apela a que seja dada prioridade à reformulação do atual mecanismo de comunicação de informações (incluindo o questionário), a tempo dos próximos prazos do terceiro período de informação (2014-2017), de forma a permitir uma avaliação adequada da execução na prática da Diretiva com base no terceiro período de informação e para lá desse período; solicita, além disso, à Comissão que inclua no mecanismo de apresentação de relatórios um pedido de apresentação de todos os dados relevantes em matéria de impacto ambiental;

10.  Sugere que o questionário incluído no anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão seja melhorado, mediante a obrigação de os Estados-Membros comunicarem dados exaustivos, atualizados e fiáveis sobre as instalações de resíduos da indústria extrativa no seu território; propõe que a abordagem de reforma escolhida deverá permitir a criação de uma base de dados europeia de instalações de resíduos da indústria extrativa, facilmente atualizável, e que tal seria essencial para garantir que a panorâmica completa da execução prática da Diretiva seja delineada, acompanhada e avaliada a nível da UE; observa que poderiam ainda ser consideradas outras abordagens, como, por exemplo, um relatório nacional completo exemplificativo, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva, que poderia ser utilizado como modelo a seguir, e que tais melhorias não deveriam deixar qualquer margem para diferentes interpretações pelos Estados-Membros sobre os dados a fornecer;

11.  Lamenta que a Comissão tenha publicado um único relatório de execução para o primeiro e o segundo períodos de informação (2008-2011 e 2011-2014), e não um relatório de três em três anos, tal como previsto no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva, privando, assim, durante muitos anos, o público de informações sobre a (falta) de execução desta Diretiva, conduzindo ao atraso de novas medidas com vista a assegurar a plena execução da Diretiva que, cabe recordar, se debruça sobre uma atividade económica com implicações ambientais, sanitárias e sociais significativas; insta a Comissão a respeitar rigorosamente a regularidade trienal dos relatórios;

12.  Reconhece que a maioria dos Estados-Membros adotou as medidas necessárias para aplicar as disposições da Diretiva; chama a atenção, todavia, para o facto de as diferentes interpretações dadas pelos Estados-Membros mostrarem que são necessários novos esforços para assegurar que todos os Estados-Membros compreendem e aplicam os conceitos básicos da Diretiva de forma semelhante e garantir, deste modo, condições equitativas em toda a UE;

13.  Congratula-se com os planos da Comissão para publicar orientações gerais para a aplicação das disposições da Diretiva, as quais permitirão melhorar o cumprimento e a aplicação da mesma, incluindo todo o ciclo de vida de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas, desde o licenciamento à reabilitação e acompanhamento pós-encerramento; chama a atenção para as grandes diferenças de interpretação e os mal-entendidos relacionados com disposições básicas da Diretiva (por exemplo, se os Estados-Membros têm ou não instalações abrangidas pela Diretiva);

14.  Manifesta especial preocupação com o facto de não se ter completado o processo relativo à classificação e ao licenciamento corretos das instalações da categoria A, que envolvem maiores riscos, e adverte que cerca de 25 % das instalações da categoria A localizadas no território da UE carecem de planos de emergência externos; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a concluírem a adequada classificação das instalações existentes nos respetivos territórios e a adotarem, até ao final de 2017, os planos externos de emergência em falta;

15.  Manifesta preocupação por, com base nos relatórios nacionais apresentados nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva, um número significativo de Estados-Membros aparentemente não ter identificado corretamente as instalações que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva, em particular no que se refere a instalações que deveriam ser incluídas na categoria A;

16.  Sublinha a importância de obter informação sobre o estado das bacias de rejeitados; insta os Estados-Membros a melhorarem a segurança das barragens, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente, em particular nas instalações da categoria A;

17.  Salienta a importância de envolver as comunidades locais em causa desde a fase de planeamento dos projetos de gestão dos resíduos de indústrias extrativas que utilizam substâncias perigosas, bem como de garantir a transparência e a participação efetiva dos cidadãos ao longo de todo o processo de autorização e aquando da atualização de uma licença atribuída ou de condições da licença; reitera, a este respeito, a importância das Convenções de Espoo e Aarhus; insta a Comissão a disponibilizar uma base de dados de boas práticas, no sentido de uma maior participação das comunidades locais;

18.  Solicita à Comissão que proponha medidas mais eficazes para proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos uma vez que alguns Estados-Membros se revelam incapazes de evitar a poluição das águas e do solo por alguns operadores;

19.  Regista os encargos administrativos desnecessários que as autoridades e os operadores têm de suportar no que respeita à gestão de resíduos inertes e de solos não poluídos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem a duplicação dos processos de autorização, tendo em conta as características do setor e as implicações para a segurança, a saúde e o ambiente;

20.  Insta a Comissão a investigar o modo como o artigo 14.º da Diretiva e a Decisão 2009/335/CE da Comissão foram aplicados nos Estados-Membros e se os instrumentos de garantia financeira estabelecidos são suficientes e adequados ao seu objetivo;

21.  Chama a atenção para a sua resolução acima mencionada, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, atendendo, em especial, ao pouco satisfatório estado de aplicação das disposições relativas à autorização das instalações da categoria A, e reitera o seu apelo para que a Comissão proponha o mais rapidamente possível uma proibição geral da utilização de tais tecnologias na União Europeia, sobretudo tendo em conta a disponibilidade de alternativas não tóxicas, como por exemplo a ciclodextrina(14); insta os Estados-Membros a assegurarem imediatamente a melhor gestão possível de bacias de rejeitados de cianetos;

22.  Insta as empresas e as autoridades competentes a tomarem em consideração as tecnologias avançadas disponíveis no processo de licenciamento das instalações de resíduos de indústrias extrativas, nomeadamente no que se refere à conceção das barragens de rejeitados, em conformidade com as normas ambientais mais exigentes; insta os Estados-Membros a recolherem e a analisarem os dados facultados no processo de licenciamento, comparando-os com o verdadeiro impacto ambiental de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas e, se for caso disso, a introduzirem as correções necessárias nos requisitos de licenciamento;

23.  Exorta a Comissão a garantir financiamento suficiente para a investigação e inovação no domínio da gestão de instalações de resíduos de indústrias extrativas, tendo em vista o reforço da segurança dessas instalações;

24.  Exorta a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela atual revisão do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, no contexto do conceito de «economia circular», para dar prioridade à adoção de normas ambientais mais rigorosas e à eficiência na utilização dos recursos ao definir as melhores práticas a incluir nos planos de gestão de resíduos mineiros;

25.  Insta a Comissão a incentivar a recuperação de matérias-primas críticas também de resíduos de indústrias extrativas, tal como definido no Plano de ação da UE para a economia circular;

26.  Lamenta a tendência da exploração mineira, na Europa, para optar por recursos de qualidade inferior e situados a maior profundidade, da qual resulta a extração de mais materiais para produzir o metal pretendido; insta os Estados-Membros a, quando possível, utilizarem resíduos de rocha da melhor forma possível para substituir material rochoso virgem; manifesta grande preocupação relativamente à eficiência dos processos de tratamento químico, dado que um menor rácio entre o minério e a rocha hospedeira leva à produção de maiores quantidades de rejeitados e, logo, de resíduos mineiros, por cada tonelada de metal produzido;

27.  Salienta que, tendo em vista a transição da UE para uma economia circular, é essencial reduzir a utilização de recursos e promover a reutilização e a reciclagem; insta a Comissão a considerar fixar objetivos nesse sentido, com base numa avaliação do ciclo de vida;

28.  Salienta que se poderia instituir a extração «integrada» como princípio orientador, tomando, todavia, em consideração os condicionalismos técnicos e de mercado, bem como os potenciais custos indiretos, designadamente a pegada de carbono; sugere que os resíduos da extração e da transformação sejam analisados e separados para eliminação, a fim de facilitar a sua posterior recuperação;

29.  Insta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a investirem mais em investigação e desenvolvimento de processos viáveis alternativos com vista ao aprovisionamento da UE em termos de matérias-primas e matérias-primas secundárias e a evitar os resíduos de atividades mineiras;

30.  Salienta que as instalações de resíduos mineiros abandonadas, herdadas do passado, poderão vir a constituir, a médio ou curto prazo, uma grave ameaça para a saúde humana e para o ambiente; exorta a Comissão a esclarecer da forma mais transparente possível todas as derrogações à Diretiva previstas para os Estados-Membros, bem como as lacunas que persistem no que se refere a aterros históricos e à sua reparação; exorta, neste contexto, a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros, apresentar um plano de ação com vista à total recuperação destes locais, tendo em conta os exemplos das melhores práticas e as possíveis vantagens do conceito de «economia circular» aplicado à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, e a incluir disposições para controlar as fases posteriores ao encerramento destes locais;

31.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.
(2) JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.
(3) JO L 102 de 22.4.2009, p. 7.
(4) JO L 110 de 1.5.2009, p. 48.
(5) JO L 110 de 1.5.2009, p. 39.
(6) JO L 110 de 1.5.2009, p. 46.
(7) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(8) Número PE: 593.788.
(9) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 74.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0349.
(11) «Study to explore the feasibility of creating a fund to cover environmental liability and losses occurring from industrial accidents, Final Report», Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013.
(12) Cf. nota de rodapé 3 da Exposição de Motivos do relatório A8-0071/2017.
(13) Anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão.
(14) Liu et al. (2013) «Selective isolation of gold facilitated by second-sphere coordination with α-cyclodextrin» (Isolamento seletivo de ouro facilitado por coordenação de segunda esfera com α-ciclodextrina), Nature Communications.

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