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Textos aprovados
Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável ***
 Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável (resolução)
 Controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão
 O papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia
 Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos *
 Submissão da nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo *
 Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail
 Revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento
 Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE
 Promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica
 Prioridades para a 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher

Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável ***
PDF 245kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 – C8-0431/2016 – 2016/0077(NLE))
P8_TA(2017)0019A8-0010/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07592/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e seu Protocolo de Execução (07594/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, n. º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa de 14 de fevereiro de 2017(1) sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0010/2017),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Cook.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0020.


Acordo de Parceria UE-Ilhas Cook no domínio da pesca sustentável (resolução)
PDF 270kWORD 52k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (07592/2016 – C8-0431/2016 – 2016/0077(NLE)2016/2230(INI))
P8_TA(2017)0020A8-0015/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (07592/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos ao artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.º 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0431/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017(1), sobre a proposta de decisão,

–  Tendo em conta o relatório de avaliação ex ante do acordo de parceria no domínio das pescas e respetivo protocolo entre a União Europeia e as Ilhas Cook, de junho de 2013,

–  Tendo em conta as orientações estratégicas das autoridades das Ilhas Cook para o desenvolvimento do sector das pescas local, designadamente as constantes do documento “Cook Islands Offshore Fisheries Policy”,

–  Tendo em conta o quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente os objetivos 1, 2, 9, 10 e 14,

–  Tendo em conta as conclusões e as recomendações da 12.ª reunião do comité científico da Comissão das Pescas do Pacifico Ocidental e Central (WCPFC) tendo em vista a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das populações de peixes altamente migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, segundo parágrafo, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0015/2017),

A.  Considerando que a Comissão Europeia negociou com o Governo das Ilhas Cook um novo “Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável” entre a União Europeia e as Ilhas Cook (APP UE-Ilhas Cook), e o seu protocolo de execução, com uma vigência, respetivamente, de oito e quatro anos;

B.  Considerando que se trata do primeiro acordo APP entre a UE e as Ilhas Cook que garante a presença europeia nas águas do Pacífico Oriental na sequência da não renovação do acordo com Quiribáti (e à luz dos acordos com a Micronésia e as Ilhas Salomão, assinados mas não executados);

C.  Considerando que o objetivo geral do APP UE-Ilhas Cook/Protocolo é incrementar a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria que promova uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) das Ilhas Cook;

D.  Considerando que a nossa presença na região deve servir para promover uma política de pesca sustentável e a exploração responsável dos recursos, garantindo a gestão correta dos populações de tunídeos do Pacífico;

E.  Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se baseia nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da WCPFC e nos limites do excedente disponível;

F.  Considerando os problemas existentes em termos de vigilância e controlo e que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) é um problema difícil de superar, devido à dispersão territorial e dos recursos;

G.  Considerando que existem na região do Pacífico Ocidental e Central várias embarcações de Estados-Membros da UE e que os demais acordos de pescas existentes na região prescreveram;

H.  Considerando o compromisso de não conceder a outras frotas não europeias condições mais favoráveis do que as previstas no acordo e considerando que este contém a cláusula de Cotonou sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito;

I.  Considerando que o APP UE-Ilhas Cook se destina a promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável do setor das pescas no arquipélago, bem como das indústrias e atividades conexas, em conformidade com os objetivos da política nacional de pescas das Ilhas Cook, nomeadamente em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, ao aumento dos desembarques nos portos locais, ao aumento da capacidade de acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca e à luta contra a pesca INN, em conformidade com o quadro dos ODS;

J.  Considerando que as contribuições destinadas ao apoio ao desenvolvimento da política das pescas das Ilhas Cook – que variam entre os 47,6% e os 50% do total transferido – representam, do ponto de vista da percentagem, uma contribuição significativa;

K.  Considerando que, desde 2012, os «stocks» de atum patudo estão em declínio e que, consequentemente, a WCPFC pôs em marcha uma medida de gestão que será renegociada em 2017 e que as capturas com rede de cerco em 2015 foram reduzidas em cerca de 26% em relação a 2014; considerando ainda que as águas das Ilhas Cook são consideradas um “santuário de tubarões”, embora cumpra realçar que não se trata de uma espécie-alvo para a frota europeia que pesca nessas águas por força do novo acordo;

L.  Considerando que a localização histórica das capturas por palangreiros da UE é em águas mais temperadas ao sul das Ilhas Cook; considerando os requisitos do Regulamento de Conservação de Tubarões das Ilhas Cook; considerando que a avaliação ex ante não relevou qualquer interesse futuro por parte dos navios de palangre da UE em pescar na ZEE das Ilhas Cook;

M.  Considerando que as Ilhas Cook têm uma elevada dependência da importação de alimentos;

1.  Considera que o APP UE-Ilhas Cook deve promover de modo eficaz a pesca sustentável nas águas das Ilhas Cook mediante um apoio setorial adequado da UE e prosseguir dois objetivos de igual importância: 1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na zona de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da WCPFC e nos limites do excedente disponível, a calcular respeitando o desenvolvimento total da capacidade pesqueira do país; e 2) promover a cooperação entre a UE e as Ilhas Cook, tendo em vista uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca cookense, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas das Ilhas Cook, através da cooperação económica, financeira, técnica e científica e no respeito pelas opções soberanas daquele país quanto a esse desenvolvimento;

2.  Regista as conclusões do relatório de avaliação ex ante do APP UE-Ilhas Cook e do respetivo protocolo, de junho de 2013, segundo as quais os anteriores APP/Protocolos na região (Quiribáti, Ilhas Salomão) não contribuíram significativamente para o desenvolvimento dos setores das pescas locais, designadamente no que se refere a iniciativas empresariais conjuntas (com investimentos conjuntos) e ao desenvolvimento das capacidades locais de processamento de pescado; considera que o APP UE-Ilhas Cook deve contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento local do setor das pescas, garantindo a oferta necessária de pescado para consumo interno e colocando-se assim em linha com os proclamados objetivos da nova geração de acordos de pescas da UE e os objetivos constantes do quadro de ODS;

3.  Lamenta que outros países da região não tenham celebrado acordos de parceria com a UE e estejam a abrir as suas zonas pesqueiras a outros Estados e regiões do mundo com práticas pesqueiras por vezes pouco respeitadoras dos recursos, em vez de optarem por um acordo com a UE que promova a pesca sustentável e preste apoio setorial;

4.  Saúda a inclusão da obrigação de as Ilhas Cook tornarem pública a existência de qualquer acordo que autorize as frotas pesqueiras estrangeiras a pescar nas suas águas, lamentando, porém, a falta de precisão sobre o esforço total realizado, como se exigiu em relação a outros acordos celebrados pela União;

5.  Salienta que o APP UE-Ilhas Cook e respetivo protocolo, na sua implementação e eventuais revisões e/ou renovações, devem ter em conta e estar alinhados com a estratégia das autoridades das Ilhas Cook para o desenvolvimento do setor das pescas cookense, prevendo nomeadamente:

   uma contribuição para o incremento das capacidades de monitorização, controlo e fiscalização dos recursos haliêuticos das Ilhas Cook e das atividades de pesca em curso nas águas deste país, com particular ênfase no combate à pesca INN;
   medidas com vista à melhoria do conhecimento científico disponível sobre o estado dos ecossistemas marinhos locais e sobre os recursos haliêuticos nas águas das Ilhas Cook;
   um apoio específico ao desenvolvimento da pesca artesanal local e das comunidades dela dependentes, incrementando o seu contributo para a economia local, contribuindo para uma melhoria da segurança a bordo e do rendimento dos pescadores e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas locais de processamento e comercialização de pescado, seja para abastecimento do mercado interno, seja para exportação;

6.  Considera que, a fim de contribuir para a sustentabilidade de um país parceiro, é importante o apoio ao desenvolvimento setorial, potenciando a sua capacidade de autonomia técnica, afirmando a sua estratégia de desenvolvimento e assegurando a sua soberania;

7.  Considera que as possibilidades de contratação de marinheiros locais nas embarcações de pesca da UE no quadro dos acordos de parceria cumprem as normas internacionais; reitera a necessidade de respeitar os princípios da OIT e promover a ratificação da Convenção n.º 188 da OIT, respeitando ao mesmo tempo os princípios gerais de liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como da não discriminação no emprego e na atividade profissional; considera, não obstante, que face à inexistência de marinheiros qualificados para barcos atuneiros, as autoridades das Ilhas Cook não apresentaram qualquer pedido de embarque na frota europeia;

8.  Entende que o APP UE-Ilhas Cook e o respetivo protocolo devem permitir o reforço da cooperação bilateral em matéria de luta contra a pesca ilegal e proporcionar às Ilhas Cook os meios para financiar programas de monitorização e considera que as medidas de luta contra a pesca INN na Zona Económica Exclusiva das Ilhas Cook devem ser reforçadas, inclusive através da melhoria do acompanhamento, do controlo e da vigilância, recorrendo para tal à utilização do sistema de acompanhamento por satélite, aos diários de pesca, às inspeções e à aplicação de decisões formuladas pelas organizações regionais de pesca;

9.  Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (espécies-alvo e acessórias) e, em geral, sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos, a fim de melhor poder aferir, com a participação das associações de pescadores, o impacto do acordo sobre o ecossistema marinho e as comunidades piscatórias; insta a Comissão a promover um funcionamento regular e transparente dos organismos de acompanhamento da aplicação do Acordo e o reforço das avaliações científicas realizadas pela WCPFC;

10.  Exorta a Comissão, em conformidade, a ponderar a aplicação do princípio de precaução às normas da política comum das pescas, a analisar a utilização de dispositivos flutuantes de concentração de peixes na região e a sua influência no sistema ecológico de tunídeos e a apresentar propostas para a sua utilização, com base nas suas conclusões;

11.  Solicita à Comissão que informe o Parlamento atempadamente sobre as próximas reuniões da Comissão Mista e que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista, tal como previsto no artigo 6.º do Acordo, o programa setorial plurianual mencionado no artigo 3.º do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, que facilite a participação de representantes do Parlamento Europeu como observadores nas reuniões da Comissão Mista e que incentive a participação das comunidades piscatórias das Ilhas Cook;

12.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua eventual renovação, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do TUE e do artigo 218.º, n.º 10, do TFUE;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Cook.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0019.


Controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão
PDF 260kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão (2015/2319(INI))
P8_TA(2017)0021A8-0002/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão à Comissão intitulada «Quadro para os grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (C(2016)3300),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0002/2017),

A.  Considerando que manifestou a sua preocupação relativamente ao funcionamento do anterior quadro para os grupos de peritos da Comissão em novembro de 2010(3), que fora criado com o objetivo de introduzir inovações operacionais significativas para reforçar a transparência e a coordenação do trabalho interinstitucional;

B.  Considerando, nomeadamente, que a Comissão dos Orçamentos, tendo em conta a falta de transparência e o desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos, e dada a necessidade de garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos quanto às competências e opiniões representadas, aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos ainda não aceites relativos à sua reforma;

C.  Considerando que um estudo recente encomendado por esta comissão identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos(4);

D.  Considerando que a composição equilibrada e a transparência são condições prévias essenciais para que os contributos dos peritos reflitam de forma adequada as medidas regulatórias necessárias, favorecendo a legitimidade desses contributos e das medidas regulatórias aos olhos dos cidadãos europeus;

E.  Considerando que a Provedora de Justiça Europeia formulou(5), no seu inquérito estratégico, uma recomendação sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão, em particular colocando a tónica na necessidade de uma maior transparência no âmbito dos grupos de peritos;

F.  Considerando que, antes de adotar a decisão, a Comissão contactou representantes do Parlamento e a Provedora de Justiça Europeia;

G.  Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu um documento de trabalho elaborado pelos seus serviços, em resposta às recomendações contidas num documento de trabalho apresentado pelo relator da Comissão do Controlo Orçamental;

H.  Considerando, não obstante, que lamentavelmente nem o documento de trabalho dos serviços da Comissão nem a decisão desta última preveem soluções para todas as preocupações manifestadas pelo Parlamento;

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, mas lamenta que esta última não tenha organizado uma ampla consulta pública, apesar do interesse manifestado por muitas organizações não governamentais; reitera a importância de relançar formas de participação de representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais em sectores cruciais como a transparência e o funcionamento das instituições europeias;

2.  Realça que, graças à adoção das novas regras horizontais, muitas das preocupações anteriormente manifestadas pelo Parlamento terão obtido resposta, em particular no que respeita à necessidade de fazer convites públicos à apresentação de candidaturas para a seleção dos membros dos grupos de peritos, à revisão do registo dos grupos de peritos da Comissão e à criação de sinergias entre este registo, o registo de transparência da Comissão e do Parlamento e as regras relativas à necessidade de evitar conflitos de interesses, nomeadamente no que se refere aos peritos nomeados a título pessoal;

3.  Observa que a transparência e a coordenação das atividades interinstitucionais são extremamente importantes, contribuindo para realizar o equilíbrio adequado do ponto de vista da perícia e das opiniões representadas na composição dos grupos de peritos e para melhorar a respetiva ação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o processo de seleção ser agora público; destaca, neste contexto, que a experiência prática e as qualificações dos peritos devem ser devidamente especificadas; considera que todo o processo de seleção deve assegurar um elevado nível de transparência e deve ser regido por critérios mais claros e mais concisos, centrando-se não só nas qualificações académicas dos candidatos, mas, em particular, na respetiva experiência prática, bem como nos eventuais conflitos de interesses dos peritos;

4.  Acolhe com agrado a relação já estabelecida entre o registo dos grupos de peritos da Comissão e o registo de transparência, assegurando deste modo uma melhor transparência;

5.  Lamenta o fracasso da tentativa de proceder a uma consulta pública sobre a definição das novas regras; insta a Comissão a agir de forma transparente e a responsabilizar-se perante os cidadãos da UE;

6.  Recorda que a falta de transparência tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos da UE nas instituições da União; entende que uma reforma eficaz do sistema de grupos de peritos da Comissão, baseada em princípios claros de transparência e numa composição equilibrada, melhorará a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, aumentando, consequentemente, a confiança dos cidadãos na UE;

7.  Salienta que as novas regras devem ser aplicadas de forma estrita e igual a todos os grupos de peritos, independentemente do seu título (incluindo, assim, os grupos especiais, os grupos de alto nível e outros grupos «extraordinários», bem como os grupos formais ou informais), que não sejam exclusivamente compostos por representantes dos Estados-Membros ou regidos pela Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu; reitera que as novas regras devem assegurar uma representação equilibrada através da participação de representantes de todas as partes interessadas;

8.  Considera que a Comissão deverá realizar progressos no que respeita a uma composição equilibrada dos grupos de peritos; lamenta, contudo, que ainda não tenha sido efetuada uma distinção clara entre representantes de grupos de interesses económicos e não económicos, de modo a atingir o nível máximo de transparência e equilíbrio; salienta, neste sentido, a necessidade de a Comissão indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados quando os grupos são estabelecidos; considera, por isso, importante associar o Parlamento e o Comité Económico e Social, com vista a formular uma definição mais equilibrada dessa distinção;

9.  Insta a Comissão, quando criar novos grupos de peritos ou modificar a composição dos grupos já existentes, a indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados e a respetiva razão, assim como a justificar os eventuais desvios relativamente a uma composição equilibrada, tal como definido anteriormente, quando os grupos são estabelecidos;

10.  Recorda, neste contexto e quanto aos pontos 34 a 45 do citado parecer da Provedora de Justiça, que, apesar de a Comissão não ter ainda definido formalmente o seu conceito de «equilíbrio», este não pode ser entendido como o resultado de um exercício aritmético, mas antes como o resultado de um esforço com vista a conseguir que o conjunto dos membros de um grupo de peritos possua as qualificações técnicas e a amplitude de perspetivas necessárias para cumprir o mandato do grupo de peritos em causa; considera que, por conseguinte, o conceito de equilíbrio deve ser entendido como algo ligado ao mandato específico de cada grupo de peritos; considera que os critérios para avaliar o equilíbrio de um grupo de peritos devem incluir as atribuições deste, as qualificações técnicas necessárias, as partes interessadas mais suscetíveis de serem afetadas pela questão, a organização dos grupos de partes interessadas e o rácio adequado entre interesses económicos e não económicos;

11.  Exorta a Comissão a investigar imediatamente se é necessário um novo mecanismo de apresentação de queixas, caso a definição de composição equilibrada seja contestada pelas partes interessadas ou se o atual sistema é adequado, e insta a que o Parlamento seja associado a este mecanismo de controlo;

12.  Recorda que, no passado, nem sempre foi possível à Comissão encontrar um número suficiente de peritos representativos das PME, dos consumidores, dos sindicatos ou de outras organizações de interesse público geral e que esta dificuldade se deveu, frequentemente, aos custos decorrentes, quer do usufruto de uma licença, quer, por exemplo, no caso das PME, da necessidade de encontrar quem substitua os profissionais durante o período de tempo em que participam nos grupos de peritos, a seguir designados «custos alternativos»;

13.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que estude formas de facilitar e incentivar a participação de organizações ou grupos sociais sub-representados nos grupos de peritos, avaliando, nomeadamente, as suas disposições relativas ao reembolso das despesas de forma eficaz e equitativa, incluindo possíveis formas de cobrir as despesas relacionadas com eventuais «custos alternativos», no pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade;

14.  Convida a Comissão a avaliar a criação de um sistema de subsídios que apoie os grupos sub-representados na aquisição dos conhecimentos especializados necessários para uma participação efetiva e plena nos grupos de peritos;

15.  Insta a Comissão a permitir que as organizações não governamentais europeias sejam representadas nos grupos de peritos por representantes das respetivas organizações nacionais participantes, sempre que possuam um mandato claro por parte das organizações europeias;

16.  Insta a Comissão a certificar-se de que, mesmo que, apesar das disposições específicas, não seja ainda possível encontrar um número suficiente de peritos representativos de todos os interesses, os grupos de peritos em causa tomem todas as medidas apropriadas, por exemplo, mediante processos de votação ponderada, por forma a garantir que os relatórios finais dos grupos de peritos representem efetivamente todos os interesses de um modo equilibrado;

17.  Recorda que tanto o Parlamento como a Provedora de Justiça Europeia recomendaram à Comissão que divulgue ao público as ordens do dia, os documentos de base, as atas das reuniões e as deliberações dos grupos de peritos, salvo se uma maioria qualificada dos seus membros decidir que uma reunião específica ou parte de uma reunião devem ser confidenciais, e lamenta que a Comissão mantenha um sistema em que as reuniões permanecem confidenciais, exceto se uma maioria simples dos membros dos grupos de peritos decidir que as deliberações devem ser divulgadas ao público; considera indispensável garantir máxima transparência e exorta a Comissão a prever que as reuniões e as atas sejam públicas;

18.  Salienta que cumpre proporcionar acesso a um conjunto de documentos (atas, documentos de referência, diversos relatórios) com vista a garantir um acompanhamento eficaz pelas partes interessadas; entende, além do mais, que o sítio Internet do registo dos grupos de peritos – quer nas próprias páginas, quer através de hiperligações a outros sítios pertinentes – deve ser um dos instrumentos ou mecanismos utilizados para obter em permanência informações atualizadas sobre a evolução das políticas, garantindo deste modo um elevado nível de transparência;

19.  Convida a Comissão a elaborar imediatamente orientações específicas, após consulta das partes interessadas, que expliquem a forma como é interpretada a disposição que estipula que as atas das reuniões dos grupos de peritos devem ser pertinentes e completas, especialmente quando as reuniões não são públicas, e exorta a Comissão a assegurar, neste contexto, a máxima transparência possível, incluindo a publicação das ordens do dia, os documentos de referência, os registos das votações e as atas detalhadas, assim como pareceres divergentes, em consonância com a recomendação da Provedora de Justiça Europeia;

20.  Recorda que, para além dos peritos nomeados a título pessoal, os membros provenientes de universidades, institutos de investigação, sociedades de advogados, grupos de reflexão europeus e outros e empresas de consultadoria podem também ter conflitos de interesses, e exige à Comissão que clarifique a forma como são evitados os conflitos de interesses no que respeita a estas categorias específicas de peritos;

21.  Solicita à Comissão que garanta, com base em exemplos positivos existentes, uma aplicação sistemática de regras horizontais melhoradas através de uma supervisão centralizada da aplicação destas regras, em vez de delegar esta tarefa nas várias direções-gerais;

22.  Insta a Comissão a consagrar recursos suficientes às atividades relacionadas com o registo, através do desenvolvimento de métodos inovadores e particularmente eficazes, de modo a que este esteja atualizado e não contenha quaisquer erros materiais e/ou omissões e permita as exportações de dados num formato de leitura ótica;

23.  Observa que a Comissão indicou que o novo quadro para os grupos de peritos da Comissão terá de ser aplicado por todas as direções-gerais até ao final de 2016, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a execução e a avaliação, o mais tardar, um ano após a adoção da decisão, ou seja, antes de 1 de junho de 2017; solicita à Comissão que garanta que, enquanto parte integrante do diálogo estruturado com o Parlamento, possa ser feita uma primeira apresentação oral do relatório nos próximos seis meses;

24.  Recorda ainda que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados e de execução e ao elaborar orientações estratégicas, deve garantir que todos os documentos, incluindo as propostas de ato, sejam remetidos ao Parlamento e ao Conselho ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros, tal como decidido no âmbito do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar melhor»;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.
(2) JO L 246 de 14.9.2016, p. 27.
(3) C(2010)7649 de 10 de novembro de 2010.
(4) Departamento Temático D, Assuntos Orçamentais, Composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos (2015).
(5) OI/6/2014/NF.


O papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia
PDF 190kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União Europeia (2016/2055(INI))
P8_TA(2017)0022A8-0004/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 325.º,

–  Tendo em conta os artigos 22.º-A, 22.º-B e 22.º-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver(1),

–  Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre a denúncia de irregularidades,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais(2),

–  Tendo em conta o artigo 9.º da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção,

–  Tendo em conta o artigo 22.º, alínea a), da Convenção Civil do Conselho da Europa sobre a Corrupção,

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2014)7 do Conselho da Europa sobre a proteção dos autores de denúncias de irregularidades,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 13.º e 33.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

–  Tendo em conta o princípio n.º 4 da Recomendação da OCDE sobre a conduta ética do serviço público,

–  Tendo em conta o inquérito do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu, de 2 de março de 2015, e o seu apelo no sentido de as instituições da UE adotarem as normas exigidas em matéria de denúncia de irregularidades,

–  Tendo em conta a publicação da OCDE sobre o empenho numa proteção eficaz dos que denunciam irregularidades,

–  Tendo em conta a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Guja v. Moldova (requerimento n.º 14277/04 de 12 de fevereiro de 2008),

–  Tendo em conta o artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0004/2017),

A.  Considerando que, no âmbito do processo de quitação, o Parlamento precisa do máximo de informações relacionadas com eventuais irregularidades; que, nos casos relativos a irregularidades no interior das instituições, o Parlamento deve ter o direito de obter pleno acesso a essas informações para poder conduzir o processo de quitação com pleno conhecimento dos factos;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu proporciona ao Parlamento uma excelente base para as suas investigações, mas não pode, por si só, cobrir todas as despesas;

C.  Considerando que, de igual modo, a Comissão e as outras instituições da UE apresentam ao Parlamento relatórios sobre as suas despesas, mas também dependem de mecanismos oficiais de comunicação de informações;

D.  Considerando que muitos dos fundos da União são objeto de uma gestão partilhada por parte da Comissão e dos Estados-Membros, o que torna difícil para a Comissão informar sobre irregularidades referentes a determinados projetos específicos;

E.  Considerando que o Parlamento recebe regularmente informações de cidadãos ou de organizações não governamentais sobre irregularidades relacionadas com determinados projetos, financiados no todo ou em parte pelo orçamento da União;

F.  Considerando que os autores de denúncias desempenham, por conseguinte, um papel importante na prevenção, deteção e comunicação de irregularidades relacionadas com despesas ligadas ao orçamento da UE, bem com na identificação e divulgação de casos de corrupção; que é necessário criar e promover uma cultura de confiança que defenda o bem público europeu, para que funcionários e outros agentes da UE, bem com o público em geral, se sintam salvaguardados por boas práticas de gestão, e que demonstre que as instituições da UE apoiam, protegem e encorajam potenciais denunciantes de irregularidades;

G.  Considerando que é indispensável criar urgentemente um quadro jurídico horizontal, que, ao estabelecer direitos e obrigações, proteja os autores de denúncias de irregularidades em todo a UE, bem como nas instituições da UE (mediante a proteção do anonimato, a prestação de assistência jurídica, psicológica e, se necessário, financeira, o acesso a vários canais de informação, mecanismos de reação rápida, etc.);

H.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros da UE ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que obriga a que se garanta uma proteção eficaz e adequada dos autores de denúncias de irregularidades;

I.  Considerando que as denúncias de irregularidades são uma fonte essencial de informação no âmbito da luta contra o crime organizado e da investigação de casos de corrupção no setor público;

J.  Considerando que o papel dos autores de denúncias é particularmente importante na deteção e comunicação de casos de corrupção e fraude, uma vez que as partes diretamente envolvidas nestas práticas criminosas procurarão ativamente ocultá-las dos mecanismos oficiais de comunicação de informações;

K.  Considerando que a denúncia baseada nos princípios de transparência e integridade é essencial; que, por essa razão, a proteção dos autores de denúncias deve ser garantida por lei e reforçada em toda a UE, mas apenas se estes agirem de boa-fé para proteger o interesse público, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

L.  Considerando que as autoridades não devem limitar nem reduzir a capacidade dos autores de denúncias de irregularidades e dos jornalistas de recolher provas e revelar práticas ilegais, ilícitas ou nocivas, se revelarem essas informações de boa-fé e dando prioridade ao interesse público;

M.  Considerando que todas as instituições da UE são obrigadas, desde 1 de janeiro de 2014, a adotar regras internas para proteger os seus funcionários que denunciem irregularidades, em conformidade com o disposto nos artigos 22.º-A, 22.º-B e 22.º-C do Estatuto dos Funcionários, e que o grupo de trabalho preparatório do Comité Interinstitucional do Estatuto, que se ocupa da proteção dos autores de denúncias, ainda não concluiu os seus trabalhos; que parte dos trabalhos realizados por esse grupo de trabalho deve consistir em avaliar a situação dos autores de denúncias que tenham tido de enfrentar consequências negativas nas instituições, no intuito de adotar boas práticas com base na experiência do passado; que as regras atrás referidas devem ter em conta a estrutura de gestão e as especificidades das diferentes categorias, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários;

N.  Considerando que o regime de proteção dos autores de denúncias não foi implementado em todos os Estados-Membros, nem harmonizado, o que significa que, mesmo estando em jogo os interesses financeiros da União Europeia, pode ser arriscado para os denunciantes, tanto em termos pessoais como em termos profissionais, fornecer ao Parlamento informações sobre irregularidades; que é precisamente porque as pessoas têm medo das consequências devido à falta de proteção, e porque estão convencidas de que não serão tomadas medidas, que não comunicam irregularidades, o que é prejudicial para os interesses financeiros da UE;

O.  Considerando que é necessário assegurar a devida punição de toda e qualquer forma de retaliação contra os autores de denúncias;

P.  Considerando que, na sua resolução de 23 de outubro de 2013, o Parlamento instou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, até ao final de 2013, para criar um programa europeu eficaz e abrangente para a proteção daqueles que detetam casos de má gestão e irregularidades, nos setores público e privado, e denunciam os casos de corrupção a nível nacional e transfronteiras relacionada com os interesses financeiros da UE; que, além disso, solicitou aos Estados-Membros que adotem medidas adequadas para a proteção dos autores de denúncias de irregularidades;

Q.  Considerando que o legislador da UE já previu a proteção dos autores de denúncias em certos instrumentos setoriais, como a Diretiva 2013/30/UE relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, o Regulamento (UE) n.º 596/2014 relativo ao abuso de mercado, a Diretiva (UE) 2015/849 em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e o Regulamento (UE) n.º 376/2014 relativo à comunicação de ocorrências;

R.  Considerando que a proteção dos autores de denúncias na União é uma questão cada vez mais urgente, na medida em que a Diretiva sobre o segredo comercial limita os direitos destas pessoas e pode, por conseguinte, ter um efeito dissuasor involuntário em quem pretender comunicar irregularidades relacionadas com fundos das União dos quais tenham beneficiado certas empresas;

S.  Considerando que certas organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Conselho da Europa, efetuaram já um importante trabalho e formularam recomendações sobre a proteção dos autores de denúncias;

T.  Considerando que, de acordo com a OCDE, mais de um terço das organizações com um mecanismo de comunicação de informações não dispunha de uma política estabelecida por escrito sobre a proteção dos autores de denúncias de qualquer forma de represálias, ou não tinha conhecimento da existência dessa política;

U.  Considerando que organizações não governamentais, como Transparência Internacional, Whistleblowing International Network, etc., também elaboraram princípios internacionais para a legislação relativa aos autores de denúncias, princípios estes que devem servir de fonte de inspiração para iniciativas da UE neste domínio;

V.  Considerando que o Gabinete do Provedor de Justiça Europeu dispõe de competências claras em relação ao exame das queixas dos cidadãos da UE sobre casos de má administração nas instituições da UE, mas por si só não desempenha qualquer papel na proteção dos autores de denúncias nos Estados-Membros;

W.  Considerando que na nova versão do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, em vigor desde 1 de janeiro de 2014, foram introduzidas várias disposições sobre a denúncia de irregularidades;

X.  Considerando que a proteção dos autores de denúncias é fundamental para salvaguardar o bem público e os interesses financeiros da União e para promover uma cultura de responsabilização e integridade nas instituições públicas e privadas;

Y.  Considerando que, em muitos países, e em particular no setor privado, os trabalhadores estão sujeitos a obrigações de confidencialidade em relação a determinadas informações, o que significa que os autores de denúncias podem ser alvo de medidas disciplinares por divulgarem informações fora da sua organização;

1.  Lamenta o facto de a Comissão ainda não ter apresentado propostas legislativas destinadas a garantir um nível mínimo de proteção dos autores de denúncias europeus;

2.  Exorta a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa para a criação de um programa europeu eficaz e abrangente de proteção de autores de denúncias, que inclua mecanismos para empresas, organismos públicos e organizações sem fins legislativos e, em particular, insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa, antes do final do ano, para proteger os autores des denúncias, no quadro das medidas a adotar no domínio da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, com vista a proporcionar uma proteção eficaz e equivalente nos Estados-Membros e em todas as instituições, órgãos e organismos da União;

3.  Considera que a ajuda dos autores de denúncias aos Estados-Membros, às instituições e aos organismos da UE é fundamental para prevenir e combater quaisquer tentativas de violação do princípio de integridade e de abuso de poder que ameacem ou violem a saúde e a segurança públicas, a integridade financeira, a economia, os direitos humanos, o ambiente ou o Estado de Direito a nível nacional e europeu, ou contribuam para aumentar o desemprego, restringir ou distorcer a concorrência leal e minar a confiança dos cidadãos nas instituições e nos processos democráticos; salienta, neste contexto, que os autores de denúncias contribuem consideravelmente para reforçar a qualidade democrática das instituições públicas e a confiança nas mesmas, tornando-as mais transparentes e diretamente responsáveis perante os cidadãos;

4.  Assinala que tanto os autores de denúncias como a instituição ou o organismo público em causa devem assegurar a proteção jurídica dos direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE e pelas disposições jurídicas nacionais;

5.  Recorda que os Estados-Membros, enquanto principais destinatários dos fundos da UE, têm a obrigação de verificar se os mesmos são utilizados de forma legal;

6.  Observa que apenas alguns Estados-Membros introduziram sistemas suficientemente avançados de proteção de autores de denúncias de irregularidades; exorta os Estados-Membros que ainda não transpuseram os princípios de proteção dos autores de denúncias para o direito nacional a fazê-lo o mais rapidamente possível;

7.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem normas eficazes em matéria de luta contra a corrupção e, paralelamente, a transporem corretamente as normas e orientações europeias e internacionais em matéria de proteção dos autores de denúncias para as respetivas legislações nacionais;

8.  Lamenta que muitos Estados-Membros ainda não tenham adotado normas para a proteção dos autores de denúncias, apesar de ser fundamental garantir a sua proteção no âmbito da prevenção da corrupção e da luta contra a mesma e apesar de o artigo 33.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Luta contra a Corrupção recomendar a proteção dos autores de denúncias;

9.  Salienta que a denúncia de irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União consiste em divulgar ou revelar infrações, nomeadamente, mas não apenas, casos de corrupção, fraude, conflitos de interesses, evasão e elisão fiscais, branqueamento de dinheiro, infiltração da criminalidade organizada e atos para dissimular qualquer uma destas práticas;

10.  Considera necessário fomentar uma cultura ética que permita assegurar que os autores de denúncias não sejam vítimas de medidas de retaliação ou de conflitos internos;

11.  Recorda que os autores de denúncias devem comunicar irregularidades que afetem os interesses financeiros da UE e devem sempre cooperar, partilhando informações com as autoridades competentes da UE;

12.  Reitera que, em muitos casos, os autores de denúncias têm melhor acesso a informações sensíveis do que as pessoas do exterior e que, por essa razão, é maior a probabilidade de sofrerem consequências negativas para a sua carreira profissional ou de porem em risco a sua segurança pessoal, protegida em virtude do artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

13.  Salienta que a definição de denúncia de irregularidades inclui a proteção daqueles que revelam informações estando razoavelmente convictos de que a informação é verdadeira no momento em que é comunicada, incluindo aqueles que efetuam denúncias incorretas por mero engano;

14.  Salienta o papel do jornalismo de investigação e insta a Comissão a zelar por que a sua proposta confira aos jornalistas de investigação a mesma proteção que aos autores de denúncias de irregularidades;

15.  Sublinha a necessidade de criar um organismo da UE de recolha de informações, de aconselhamento e de consulta, que seja independente e que conte com gabinetes nos Estados-Membros que possam receber informações de irregularidades e que disponha de recursos orçamentais suficientes, das competências necessárias e de especialistas adequados, a fim de ajudar os autores de denúncias a nível interno e externo a utilizar os canais adequados para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários; assinala que, numa primeira fase, o seu trabalho deveria consistir principalmente na verificação fiável das informações recebidas;

16.  Insta as instituições da UE, em cooperação com todas as autoridades nacionais competentes, a adotar e aplicar todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade das fontes de informação, a fim de impedir quaisquer ações discriminatórias ou ameaças;

17.  Congratula-se com a decisão tomada em 2014 pelo Provedor de Justiça Europeu de abrir, por sua iniciativa, um inquérito, destinado às instituições da UE, sobre a proteção dos autores de denúncias, e congratula-se com os resultados extremamente positivos desta iniciativa; exorta as instituições e outros organismos da UE que ainda o não tenham feito a aplicar, sem demora, as orientações elaboradas após a conclusão do inquérito;

18.  Solicita às instituições da UE que chamem a atenção para as sérias preocupações de autores de denúncias indefesos; insta, por conseguinte, a Comissão a propor um vasto plano de ação sobre esta questão;

19.  Solicita a criação, no Parlamento, de uma unidade especial de transmissão de informações, bem como de estruturas específicas (como, por exemplo, linhas diretas, sítios web, pontos de contacto) para receber informações dos autores de denúncias relacionadas com os interesses financeiros da União e que também lhes preste aconselhamento e ajude a protegê-los de eventuais medidas de retaliação, até que seja criada uma instituição da UE independente, como referido no n.º 4;

20.  Apela à criação de um sítio web para a apresentação de queixas; salienta que este sítio web deve ser acessível ao público e garantir o anonimato dos seus dados;

21.  Insta a Comissão a prever um quadro jurídico claro que garanta que as pessoas que revelam atividades ilegais ou contrárias à ética sejam protegidas de retaliações ou perseguições;

22.  Exorta a Comissão a apresentar propostas concretas para a plena proteção dos que denunciam atos ilícitos e irregularidades, bem como um vasto plano para desencorajar as transferências de ativos para países terceiros que protegem o anonimato de pessoas corruptas;

23.  Sublinha a necessidade de assegurar que os mecanismos de comunicação de informações sejam acessíveis e seguros e que as revelações dos autores de denúncias sejam investigadas de forma profissional;

24.  Exorta a Comissão e a Procuradoria Europeia, na medida em que tal se insira no âmbito das competências que lhe foram conferidas aquando da sua criação, a instituir canais de comunicação eficazes entre as partes envolvidas, estabelecer procedimentos para acolher e proteger autores de denúncias que forneçam informações sobre irregularidades relacionadas com os interesses financeiros da União e prever um único protocolo de trabalho para os autores de denúncias;

25.  Exorta todas as instituições e organismos da UE a tomarem as medidas necessárias para garantir o reconhecimento, o respeito e a consideração dos autores de denúncias em todos os casos que os afetem ou os tenham afetado e que tenham sido reconhecidos como tal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo a título retroativo; solicita, além disso, que informem pública e oficialmente a instituição na sua globalidade sobre os acórdãos em questão;

26.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a comunicarem ao Parlamento todas as informações recebidas de autores de denúncias relacionadas com os interesses financeiros da União e a incluírem nos relatórios anuais de atividades um capítulo consagrado aos casos assinalados e ao seguimento que lhes foi dado; solicita que o PE determine a exatidão das informações para tomar as medidas necessárias;

27.  Exorta a Comissão a realizar uma consulta pública para recolher a opinião das partes interessadas sobre os mecanismos de comunicação de informações e sobre as eventuais deficiências dos procedimentos a nível nacional; considera que os resultados da consulta pública serão preciosos para ajudar a Comissão a preparar a sua futura proposta sobre a denúncia de irregularidades;

28.  Solicita ao organismo independente da UE e, enquanto se aguarda a sua criação, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que elabore e publique um relatório anual sobre a avaliação da proteção dos autores de denúncias de irregularidades na União Europeia;

29.  Solicita igualmente ao Tribunal de Contas que inclua, nos seus relatórios anuais, uma secção específica sobre o papel dos autores de denúncias na proteção dos interesses financeiros da União;

30.  Insta as agências da UE a apresentarem uma política estabelecida por escrito sobre a proteção das pessoas que efetuam denúncias face a represálias;

31.  Congratula-se com o facto de o Parlamento, a Comissão, o Conselho da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu, o Serviço Europeu para a Ação Externa, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados terem estabelecido regras internas sobre a proteção dos autores de denúncias, em conformidade com os artigos 22.º-A, 22.º-B e 22.º-C do Estatuto dos Funcionários; insta todas as instituições a zelarem por que as regras adotadas a nível interno em matéria de proteção dos autores de denúncias sejam sólidas e abrangentes;

32.  Exorta os Estados-Membros a desenvolverem dados, parâmetros de referência e indicadores sobre as políticas relativas aos autores de denúncias tanto no setor público como no setor privado;

33.  Recorda que a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão estabelece os procedimentos para a comunicação de informações, a manutenção de registos e as medidas de proteção dos autores de denúncias; destaca a importância de garantir que os autores de denúncias possam denunciar infrações de forma confidencial e que o seu anonimato seja plena e adequadamente assegurado, inclusivamente no ambiente digital, mas lamenta que este seja um dos poucos atos legislativos na matéria que incluem disposições relativas aos autores de denúncias;

34.  Exorta a Comissão a estudar as melhores práticas dos programas de denúncia de irregularidades vigentes noutros países do mundo; chama a atenção para o facto de alguns dos regimes existentes concederem benefícios financeiros aos autores de denúncias (por exemplo, uma percentagem das sanções aplicadas); considera que, embora esta possibilidade deva ser gerida com prudência para evitar eventuais abusos, esses benefícios poderiam constituir uma fonte de rendimento importante para as pessoas que percam os seus postos de trabalho em consequência da denúncia de irregularidades;

35.  Exorta os Estados-Membros a absterem-se de criminalizar as ações dos autores de denúncias quando revelam informações sobre atividades ilegais ou irregularidades lesivas dos interesses financeiros da UE;

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.
(2) JO L 157 de 15.6.2016, p. 1.


Lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos *
PDF 250kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos (15778/2016 – C8-0007/2017 – 2016/0823(CNS))
P8_TA(2017)0023A8-0035/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (15778/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho foi consultado pelo Parlamento (C8-0007/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 26.º, º 1, alínea a), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0007/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3), alterada pela Decisão 2014/269/UE do Conselho,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

–  Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680(4) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 78c.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0035/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Exorta o Conselho a prever, no âmbito das disposições do futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca, um prazo de expiração de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de garantir o seu caráter transitório com vista à plena adesão a um acordo internacional, ou à sua conclusão, em conformidade com o artigo 218.º do TFUE;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(2) JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.
(3) JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.
(4) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


Submissão da nova substância psicoativa metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo *
PDF 244kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que submete a metil 2-[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA) a medidas de controlo (12356/2016 – C8-0405/2016 – 2016/0262(NLE))
P8_TA(2017)0024A8-0024/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (12356/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0405/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas(1), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0024/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.


Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail
PDF 274kWORD 55k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail (COM(2016)0742 – C8-0018/2017 – 2017/2014(BUD))
P8_TA(2017)0025A8-0036/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0742 – C8-0018/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o seu n.º 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII, de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0036/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, e para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor de atividade económica classificada na Divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) principalmente nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe (NL13) e Overijssel (NL21) e que se prevê que 800 dos 1096 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG participem nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura tem por base o critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.o 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de referência de nove meses, em empresas que operem no mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2 e estejam situadas em duas regiões contíguas ao nível NUTS 2 de um Estado-Membro;

F.  Considerando que se verificaram mudanças significativas no comportamento dos consumidores, existindo por exemplo uma diminuição das vendas na categoria dos preços médios e um aumento da popularidade das compras pela Internet; considerando que o desenvolvimento de novas zonas comerciais fora do centro das cidades neerlandesas e a perda de confiança dos consumidores(4) na economia também tiveram um impacto negativo na situação do setor retalhista tradicional;

G.  Considerando que os Países Baixos alegam que o setor financeiro do país, enquanto ator global, está vinculado a normas internacionais, incluindo as normas relativas às reservas financeiras, e que, como consequência de terem de cumprir as novas normas internacionais, os bancos têm menos recursos do que anteriormente para o financiamento da economia;

H.  Considerando que, entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016, foram despedidos 1 096 trabalhadores no setor retalhista nas regiões de Drenthe e Overijssel, nos Países Baixos;

I.  Considerando que embora os serviços retalhista e grossista representem 11 % do PIB da União e 15 % do emprego total da União, esse setor ainda se ressente da crise;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que os Países Baixos têm direito a uma contribuição financeira de 1 818 750 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 3 031 250 EUR;

2.  Observa que os Países Baixos apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 12 de julho de 2016 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 29 de novembro de 2016 e comunicada ao Parlamento em 23 de janeiro de 2017;

3.  Regista que o setor do mercado retalhista, exceto de veículos automóveis e motociclos, foi objeto de seis outras candidaturas ao FEG, igualmente motivadas pela crise económica e financeira mundial(5);

4.  Observa que a fraca situação económica das grandes superfícies comerciais impossibilitou o investimento noutro tipo de lojas a fim de atingir as mudanças necessárias e de ganhar novamente competitividade;

5.  Salienta que, nos Países Baixos, o mercado de trabalho está a recuperar lentamente da crise e que os seus efeitos são ainda visíveis em determinados setores e que, tal como aconteceu no mercado retalhista, alguns setores só recentemente começaram a sofrer as verdadeiras consequências da crise económica e financeira;

6.  Chama a atenção para os numerosos despedimentos no setor retalhista neerlandês nos últimos meses, com as principais superfícies comerciais do setor a declararem falência, o que deu origem a um total de 27 052(6) despedimentos no período de 2011-2015; regista com pesar que o volume de vendas no setor retalhista seguiu esta tendência, passando de -2 % em 2011 para -4 % em 2013, com as aquisições ainda 2,7 % abaixo do nível de 2008(7);

7.  Salienta que o setor retalhista representa uma percentagem importante do emprego (17 % - 19 %) nas regiões de nível 2 da NUTS de Drenthe e Overijssel; observa que 5 200 estabelecimentos de venda a retalho faliram desde o início da crise e que as grandes superfícies comerciais só foram afetadas recentemente; lamenta que esta situação tenha contribuído para aumentar o número de beneficiários do subsídio de desemprego para 3 461 no setor retalhista dessas regiões entre janeiro de 2015 e março de 2016(8);

8.  Lamenta que os trabalhadores mais jovens sejam os mais afetados, uma vez que 67,1 % dos beneficiários visados têm idade inferior a 30 anos;

9.  Realça o longo período passado pelos beneficiários em questão sem trabalhar e sem acesso a cursos ou a formação, bem como o longo intervalo – superior a um ano – entre a data do último despedimento (1 de maio de 2016) e a data em que o Estado-Membro requerente começará a receber o apoio do FEG;

10.  Reconhece que os Países Baixos indicaram que a candidatura, em particular o pacote coordenado de serviços personalizados, foi elaborada mediante consulta prévia com as partes interessadas, os parceiros sociais, os representantes do setor retalhista e as regiões em causa;

11.  Observa que a candidatura não inclui subsídios nem medidas de incentivo, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG; congratula-se com a decisão de limitar os custos de assistência técnica a 4 % dos custos totais, utilizando os restantes 96 % no pacote de serviços personalizados;

12.  Insta a Comissão a analisar novas formas de reduzir o prazo de disponibilização do apoio prestado pelo FEG, através da redução da burocracia desnecessária associada ao processo de candidatura;

13.  Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem a avaliação das capacidades, das potencialidades e das perspetivas de emprego dos participantes; assistência na procura de emprego e gestão de casos; uma «lista de reserva» flexível para candidatos a emprego e empregadores com trabalhos temporários; assistência à recolocação; formação e reconversão, nomeadamente, formação para a promoção do empreendedorismo, aconselhamento e subvenções;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados apoiado pelo FEG deverá antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável;

15.  Salienta que as autoridades neerlandesas atestaram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que os financiamentos duplos serão evitados, que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais e que serão cumpridos os requisitos previstos na legislação nacional e da União em matéria de despedimentos coletivos;

16.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional dos trabalhadores; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

17.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

18.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos aos processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão anexa, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos – EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2017/559.)

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4)https://www.cbs.nl/nl-nl/nieuws/2016/11/consumentenvertrouwen-daalt-opnieuw
(5)EGF/2010/010 CZ/Unilever, COM(2011)0061; EGF/2010/016 ES/Aragón retail, COM(2010)0615; EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, COM(2011)0580; EGF/2014/009_EL/Sprider stores, COM(2014)0620; EGF/2014/013_EL/Odyssefs Fokas, COM(2014)0702; EGF/2015/011_GR/Supermarket Larissa, COM(2016)0210.
(6)http://www.consultancy.nl/nieuws/11992/de-25-grootste-faillissementen-van-retailketens-en-winkels
(7)Focus on consumption (análise de consumo), Agência Económica ABN-AMRO Mathijs Deguelle e Nico Klene. Volume development retail sector (Evolução do volume de vendas no setor retalhista), 24 de janeiro de 2014. Retail sector prognoses (Previsões para o setor retalhista), Agência Económica ABN-AMRO Sonny Duijn, parágrafo 1, 22 de janeiro de 2016.
(8) Dados de UWV, abril de 2016.


Revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (2016/2094(INI))
P8_TA(2017)0026A8-0020/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de dezembro de 2005(1),

–  Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz(2) e a posição comum da UE para a segunda reunião de alto nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento (GPEDC), realizada em Nairobi (de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2016)(3),

–  Tendo em conta o documento final do Quarto Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda, de dezembro de 2011, que lançou a GPEDC,

–  Tendo em conta o documento intitulado «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», aprovado na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 25 de setembro de 2015, em Nova Iorque(4),

–  Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a Declaração de Díli, de 10 de abril de 2010, sobre a consolidação da paz e a construção do Estado, e o «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis», lançado em 30 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris (COP 21) no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em 12 de dezembro de 2015(6),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

–  Tendo em conta a Cimeira Humanitária Mundial realizada em Istambul, em 23 e 24 de maio de 2016, e os respetivos Compromissos de Ação(7),

–  Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), realizada de17 a 20 de outubro de 2016, em Quito (Equador)(8),

–  Tendo em conta o relatório intercalar OCDE/UNDP de 2014 intitulado «Tornar a cooperação para o desenvolvimento mais eficaz»(9),

–  Tendo em conta o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo à cooperação para o desenvolvimento, que estabelece que «a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente» e que define a redução e a erradicação da pobreza como o objetivo principal da União no domínio da política do desenvolvimento,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 outubro 2012, sobre as raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas,

–  Tendo em conta o Código de Conduta da UE em matéria de Complementaridade e Divisão das Tarefas na Política de Desenvolvimento(10),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos(11),

–  Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, publicada em junho de 2016(12),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), assinada e ratificada pela UE em 2011, e as observações finais das Nações Unidas sobre a aplicação da CDPD,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género para 2016-2020 e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente as de 17 de novembro de 2005, sobre a proposta de Declaração Conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia intitulada «O Consenso Europeu»(13), de 5 de julho de 2011, sobre a melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da UE(14), de 11 de dezembro de 2013, sobre a coordenação dos dadores da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento(15), de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015(16), de 19 de maio de 2015,sobre o financiamento do desenvolvimento(17), de 8 de julho de 2015, sobre a elisão e a evasão fiscais como desafios à governação, à proteção social e ao progresso nos países em desenvolvimento(18), de 14 de abril de 2016, sobre o setor privado e o desenvolvimento(19), de 12 de maio de 2016, sobre o acompanhamento e a revisão da Agenda 2030(20), de 7 de junho de 2016, sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento(21) e de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(22),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Gender Equality and Women's Empowerment: Transforming the Lives of Girls and Women through EU External Relations 2016-2020» (Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar as vidas das raparigas e mulheres através das relações externas da UE 2016-2020) (SWD(2015)0182 final) e as conclusões do Conselho, de 26 de outubro de 2015, em que o correspondente «Plano de Ação sobre a Igualdade de Género 2016-2020» foi aprovado,

–  Tendo em conta o novo quadro para a «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)»,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(23),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os seus quatro princípios fundamentais: a não discriminação (artigo 2.º), o interesse superior da criança (artigo 3.º), a sobrevivência, desenvolvimento e proteção (artigo 6.º) e a participação (artigo 12.º),

–  Tendo em conta o próximo relatório da sua Comissão dos Assuntos Externos e da sua Comissão do Desenvolvimento sobre a gestão dos fluxos de refugiados e de migrantes: o papel da ação externa da UE (2015/2342(INI)) e a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A8-0020/2017),

A.  Considerando que é oportuno e necessário rever o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, tendo em conta as alterações do quadro externo, incluindo a adoção da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas (COP 21), o Quadro de Sendai para a redução dos riscos de catástrofes, a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento e a Parceria Global para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, desafios globais novos ou crescentes, como as alterações climáticas, o contexto das migrações, países em desenvolvimento mais diversificados e com necessidades específicas em matéria de desenvolvimento, doadores emergentes e novos intervenientes à escala mundial, cada vez menos espaço de intervenção para as organizações da sociedade civil, e alterações internas na UE, incluindo as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, da Agenda para a Mudança e da estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia;

B.  Considerando que a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que lhe estão associados, visam alcançar um desenvolvimento sustentável dentro das fronteiras planetárias, criando parcerias que deem prioridade às pessoas, dotando-as de recursos vitais, como alimentos, água e saneamento, cuidados de saúde, energia, educação e oportunidades de emprego e promoção da paz, justiça e prosperidade para todos; que as medidas a tomar devem ter em conta os princípios de apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, de parcerias de desenvolvimento inclusivas, de concentração nos resultados e de transparência e responsabilização; que uma abordagem baseada nos direitos constitui uma condição essencial para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Resolução 41/128 das Nações Unidas, nos termos a qual o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável;

C.  Considerando que, segundo o artigo 208.º do TFUE, a «política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e as políticas dos Estados-Membros no mesmo domínio completam-se e reforçam-se mutuamente»;

D.  Considerando que as alterações climáticas são um fenómeno que deve ser tratado com urgência, uma vez que atinge sobretudo os países mais pobres e vulneráveis;

E.  Considerando que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio (PRM); que os PRM não são um grupo homogéneo, mas apresentam necessidades e desafios muito variados, devendo por isso a cooperação para o desenvolvimento da UE ser suficientemente diferenciada;

F.  Considerando que a abordagem da coerência das políticas para o desenvolvimento, baseada nos Tratados, exige que a UE tenha em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento quando intervém noutros domínios políticos suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento; que, por conseguinte, é necessário formular e aplicar políticas estreitamente ligadas, em domínios como o comércio, a segurança, a migração, a ajuda humanitária e o desenvolvimento, para que se reforcem mutuamente;

G.  Considerando que a questão da migração é cada vez mais urgente, uma vez que existem mais de 65 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo; que a grande maioria dos refugiados vive em países em desenvolvimento; que a fragilidade dos Estados, a instabilidade e as guerras, a violação dos direitos humanos, a pobreza extrema e a falta de perspetivas estão entre as principais causas de abandono das suas casas; que milhões de pessoas migraram ou fugiram para a UE nos últimos anos;

H.  Considerando que algumas propostas recentes da Comissão podem ser vistas como uma reorientação da política de desenvolvimento pela ótica da gestão da migração, e isto a fim de dar resposta às prioridades da UE que são frequentemente a breve prazo; que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser subordinada à cooperação dos países beneficiários em matéria de migração; que foram criados fundos, como o Fundo Fiduciário de Emergência da UE em favor de África e o Plano de Investimento Externo da UE, para dar resposta às recentes crises migratórias na UE; que a política de cooperação para o desenvolvimento da UE deve ter como objetivo principal a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza e basear-se nos princípios da eficácia do desenvolvimento;

I.  Considerando que a saúde e a educação são elementos fundamentais para a promoção de um desenvolvimento sustentável; que, por conseguinte, o investimento destinado a garantir o acesso universal nestes domínios ocupa uma posição proeminente na Agenda 2030 e nos ODS, devendo ser disponibilizados recursos adequados para provocar efeitos noutros setores;

J.  Considerando que as PME e as microempresas constituem a espinha dorsal das economias no mundo inteiro, são uma parte fundamental da economia dos países em desenvolvimento e, juntamente com setores públicos eficientes, são um fator essencial para promover o crescimento económico, social e cultural; que as PME são frequentemente confrontadas com um acesso restrito ao capital, em particular nos países em desenvolvimento;

K.  Considerando que, atualmente, mais de metade da população mundial vive em cidades e que se prevê que esta proporção atinja dois terços em 2050, com cerca de 90 % do crescimento urbano a ocorrer em África e na Ásia; que esta tendência reforça a necessidade de um desenvolvimento urbano sustentável; que a segurança urbana se está a tornar um desafio crescente em muitos países em desenvolvimento;

L.  Considerando que os oceanos desempenham um papel vital para a biodiversidade, a segurança alimentar, a energia, o emprego e o crescimento, mas que os recursos marinhos estão ameaçados pelas alterações climáticas, pela sobre-exploração e por uma gestão insustentável;

M.  Considerando que a desflorestação e a degradação florestal estão a destruir ecossistemas e contribuem de forma significativa para as alterações climáticas;

N.  Considerando que a política de desenvolvimento da UE é um complemento importante das políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros, devendo centrar-se em domínios com maior vantagem comparativa e nas formas como o papel global da UE enquanto organização pode promover os objetivos da sua política de desenvolvimento;

O.  Considerando que a política de desenvolvimento é de importância fundamental para as políticas externas da UE; que a União é o maior doador do mundo em matéria de ajuda ao desenvolvimento e, em conjunto com os seus Estados-Membros, fornece mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento a nível mundial;

P.  Considerando que as desigualdades em matéria de riqueza e de rendimentos estão a aumentar a nível mundial; que esta tendência pode comprometer a coesão social e contribuir para aumentar a discriminação, a instabilidade política e a agitação; que a mobilização de recursos internos é, por conseguinte, essencial para a aplicação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e representa uma estratégia viável para superar a dependência da ajuda externa a longo prazo;

1.  Salienta a importância do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento para desenvolver uma posição comum e coerente a nível da UE e dos Estados-Membros relativamente aos objetivos, valores e princípios e aos principais aspetos da política de desenvolvimento, incluindo a sua execução; considera que a revisão deve salvaguardar o acervo do consenso e, nomeadamente, a sua abordagem holística e o objetivo primordial de luta contra a pobreza e, a longo prazo, da sua erradicação; considera, além disso, que, tal como reconhecido nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o combate às desigualdades deve também constituir um objetivo; recorda que as políticas de desenvolvimento dos Estados-Membros e a nível da UE devem reforçar-se e completar-se mutuamente;

2.  Desaconselha a ampliação dos critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) com vista a cobrir despesas que não as diretamente relacionadas com os objetivos anteriormente referidos; insiste em que toda a reforma da APD tenha como objetivo aumentar o impacto do desenvolvimento;

3.  Reconhece a importância de uma estratégia europeia externa clara, que exige a coerência das políticas, nomeadamente em matéria de paz e segurança, migração, comércio, ambiente e alterações climáticas, ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento; reitera, no entanto, que os objetivos do desenvolvimento constituem metas por direito próprio; recorda a obrigação, decorrente dos Tratados e consagrada no artigo 208.º do TFUE, de «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, [ter] em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»; sublinha veementemente que o Parlamento apenas pode aceitar um conceito forte de política de desenvolvimento baseado nas obrigações impostas pelo TFUE e centrado principalmente na luta contra a pobreza; recorda os princípios da ação externa da UE, previstos no artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre a União Europeia, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, o respeito pela dignidade humana, os princípios da igualdade e solidariedade e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

4.  Em conformidade com o Tratado de Lisboa, descreve a cooperação para o desenvolvimento do seguinte modo: lutar pela DIGNIDADE erradicando a POBREZA;

Objetivos, valores e princípios de desenvolvimento da UE

5.  Solicita que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Agenda 2030 e as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável influenciem todas as políticas internas e externas da UE e sejam colocados no cerne do Consenso, reconhecendo as importantes interligações entre os seus objetivos e metas; apela a que a luta contra a pobreza, e a sua erradicação a longo prazo, continue a ser o objetivo global e principal da política de desenvolvimento da UE, colocando a tónica nos grupos mais marginalizados e no objetivo de «não deixar ninguém para trás»; frisa a importância de definir a pobreza em consonância com a definição do Consenso e da Agenda para a Mudança, e no âmbito do Tratado de Lisboa;

6.  Salienta o caráter universal e transformador da Agenda 2030; sublinha, por conseguinte, que os países desenvolvidos e em desenvolvimento têm uma responsabilidade partilhada na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e que a estratégia da UE para os ODS deve consistir num conjunto coerente de políticas e compromissos internos e externos que utilizem toda a gama de instrumentos da política de desenvolvimento;

7.  Insiste no facto de a política de desenvolvimento dever refletir de forma mais coerente a prioridade dada pela União aos Estados frágeis, ao desemprego dos jovens, às mulheres e raparigas vítimas de violência baseada no género e práticas perniciosas e às que se encontram em situações de conflito, e recorda o compromisso da UE de afetar, pelo menos, 20 % da sua APD à inclusão social e ao desenvolvimento humano;

8.  Frisa que a educação é essencial para o desenvolvimento de sociedades autossuficientes; solicita à União que, como condição essencial para a empregabilidade dos jovens e o seu acesso a empregos qualificados, estabeleça um vínculo entre a educação e a formação técnica e profissional de qualidade e a cooperação com a indústria; considera que, para o desenvolvimento e a proteção das crianças, é crucial colocar a tónica, em particular, na questão do acesso à educação em situações de emergência e de crise;

9.  Salienta que os fatores sistémicos, como a desigualdade de género, os obstáculos políticos e os desequilíbrios de poder, têm repercussões na saúde, pelo que é fundamental assegurar um acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade prestados por profissionais de saúde especializados, qualificados e competentes; recorda que o novo Consenso deve, por conseguinte, promover o investimento nos profissionais de saúde no terreno e a sua capacitação, já que eles desempenham um papel crítico na garantia de uma cobertura dos serviços de saúde em zonas remotas, pobres e insuficientemente servidas e em zonas em conflito; salienta que, para realizar os ODS, é essencial promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias da saúde, a fim de fazer face às novas ameaças sanitárias, como as epidemias e a resistência aos agentes antimicrobianos;

10.  Insta a UE a empenhar-se de forma constante e firme e a promover a governação mundial assente em regras, nomeadamente a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável;

11.  Salienta que a luta contra as desigualdades nos países e entre eles, contra a discriminação, nomeadamente em razão do género, e contra a injustiça e os conflitos através da promoção da paz, da democracia, da boa governação, do Estado de direito e dos direitos humanos, de sociedades inclusivas e do crescimento sustentável, bem como a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, devem ser objetivos transversais da política de desenvolvimento da UE; insta a uma aplicação da Agenda 2030 na sua totalidade e de forma coordenada e coerente com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à necessidade de colmatar urgentemente o fosso entre a limitação do aquecimento global e a intensificação dos esforços em prol da adaptação e o seu financiamento; Recorda o compromisso assumido pela UE no sentido de dedicar pelo menos 20 % do seu orçamento para 2014-2020 (cerca de 180 mil milhões de euros) à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através das suas políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento;

12.  Salienta que a cooperação para o desenvolvimento pode decorrer da inclusão, da confiança e da inovação baseadas no respeito, por todos os parceiros, da utilização das estratégias nacionais e dos quadros de resultados por país;

13.  Reconhece o papel especial da vertente da boa governação do desenvolvimento sustentável; insta a UE a reforçar o equilíbrio entre os domínios económicos, sociais e ambientais, apoiando para tal estratégias globais de desenvolvimento sustentável, assim como os mecanismos e processos de boa governação corretos, prestando especial atenção à participação da sociedade civil; salienta a importância das reformas de descentralização administrativa e fiscal como forma de promover a boa governação a nível local em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

14.  Solicita que a cooperação para o desenvolvimento da UE incentive os países parceiros a «glocalizar» os ODS, em concertação com a sociedade civil nacional e local, a fim de os traduzir em objetivos nacionais e subnacionais contextualmente relevantes, alicerçados em estratégias, programas e orçamentos nacionais de desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a encorajarem os seus países parceiros a incluir as vozes das comunidades marginalizadas no acompanhamento dos ODS e a promoverem mecanismos concretos que o permitam, em conformidade com o princípio «não deixar ninguém para trás»;

15.  Apela a que a política de desenvolvimento da UE continue a dar prioridade ao apoio aos países menos desenvolvidos e aos países de baixo rendimento (PMD e PBR), bem como aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID), e, simultaneamente, satisfaça as necessidades diversas e específicas dos países de rendimento médio (PRM), onde vive a maioria dos pobres do mundo, em conformidade com a Agenda de Ação de Adis Abeba e no pleno respeito do princípio de diferenciação; apela à integração de uma abordagem territorial do desenvolvimento, com vista a capacitar os governos locais e regionais e a enfrentar de forma mais adequada as desigualdades nos países;

16.  Salienta a importância do princípio da «apropriação democrática», que confere aos países em desenvolvimento a responsabilidade primordial pelo seu próprio desenvolvimento, mas permite também que os parlamentos nacionais e os partidos políticos, as autoridades regionais e locais, a sociedade civil e outras partes interessadas desempenhem plenamente as suas funções, a par dos governos nacionais, e participem ativamente no processo decisório; sublinha, neste contexto, a importância de melhorar a responsabilização no sentido ascendente e descendente, a fim de responder melhor às necessidades locais e fomentar a apropriação democrática dos cidadãos;

17.  Exorta a UE a prosseguir e intensificar o seu apoio ao reforço de capacidades locais e regionais e aos processos de descentralização, a fim de aumentar os poderes dos governos locais e regionais e torná-los mais transparentes e responsáveis para poderem responder melhor às necessidades e exigências dos seus cidadãos;

18.  Apela, em conformidade com o princípio da parceria, a uma responsabilidade partilhada para todas as ações conjuntas, promovendo o nível mais elevado possível de transparência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem o reforço do papel dos parlamentos nacionais, dos governos locais e regionais e da sociedade civil na supervisão política e orçamental e no controlo democrático; insta a que a corrupção e a impunidade sejam combatidas conjuntamente por todos os meios e a todos os níveis políticos;

19.  Apela a que o diálogo político entre a UE e os países/regiões parceiros constitua um eixo central da cooperação para o desenvolvimento da UE e a que tais diálogos se centrem nos valores comuns e na sua promoção; apela a uma maior participação dos parlamentos e da sociedade civil nos diálogos políticos;

20.  Sublinha a importância da democracia inclusiva e pluralista e exorta a UE a promover condições equitativas para os partidos políticos e uma sociedade civil dinâmica em todas as suas ações, nomeadamente através do reforço das capacidades e do diálogo com os países parceiros para dar suficiente espaço de manobra à sociedade civil, com mecanismos de controlo e de responsabilização participativos e orientados para os cidadãos à escala nacional, subnacional e regional, bem como a garantir a participação das organizações da sociedade civil na elaboração, aplicação, acompanhamento, revisão e responsabilização das políticas de desenvolvimento; insta a UE a reconhecer que a consulta da sociedade civil constitui um dos fatores cruciais para o êxito em todos os setores de programação, a fim de poder alcançar uma governação inclusiva;

21.  Reconhece o papel da sociedade civil na sensibilização do público e na abordagem dos ODS a nível nacional e mundial através da educação e sensibilização para a cidadania global;

22.  Apela à promoção da igualdade de género e a que a emancipação das mulheres e das raparigas e os seus direitos constituam um objetivo autónomo e transversal da política de desenvolvimento da UE, em conformidade com o plano de ação da UE em matéria de género e a Agenda 2030, tal como referido nas conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a igualdade entre homens e mulheres no quadro do desenvolvimento; apela à adoção de medidas políticas específicas para enfrentar os desafios neste domínio; apela a novos esforços da UE tendentes a promover o importante papel das mulheres e dos jovens enquanto agentes de desenvolvimento e de mudança; sublinha, a este respeito, que a igualdade de género diz respeito aos rapazes e raparigas e aos homens e mulheres de todas as idades, e que os programas devem promover a igualdade em termos de participação e de direitos e serviços, nomeadamente no caso do acesso à educação e aos cuidados de saúde, designadamente reprodutiva, sem discriminação com base na identidade de género ou na orientação sexual;

23.  Recorda a necessidade de promover, proteger e fazer respeitar todos os direitos humanos; salienta que a defesa dos direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente da sua saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, e a eliminação de todas as formas de violência e discriminação sexual e baseada no género, incluindo práticas nocivas contras as crianças, o casamento precoce ou forçado e a mutilação genital feminina, são fundamentais para assegurar o respeito dos direitos humanos; sublinha a necessidade de garantir o acesso universal a uma educação e informação completas, de qualidade e a preços comportáveis em matéria de saúde sexual e reprodutiva e de serviços de planeamento familiar; insta a novas ações com vista a acelerar os esforços no sentido de alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres através do aprofundamento das parcerias entre as diversas partes interessadas, do reforço da capacidade de planeamento e orçamentação sensíveis ao género e da participação das organizações de mulheres;

24.  Apela a estratégias de desenvolvimento da UE específicas para melhor visar, proteger e apoiar os grupos vulneráveis e marginalizados, como as mulheres e as crianças, as pessoas LGTBI, os idosos, as pessoas com deficiência, os pequenos produtores, as cooperativas, as minorias linguísticas e étnicas e os povos indígenas, a fim de lhes proporcionar as mesmas possibilidades e direitos de beneficiam todos os outros, em consonância com o princípio «não deixar ninguém para trás»;

25.  Reitera o compromisso da UE de investir no desenvolvimento das crianças e dos jovens, melhorando a comunicação de informações sobre a cooperação para o desenvolvimento centrada nas crianças e os recursos internos e reforçando a capacidade dos jovens para participarem nos exercícios de responsabilização;

26.  Apela ao apoio aos países frágeis e afetados por conflitos, a fim de lhes proporcionar acesso aos recursos e parcerias necessários para concretizar as prioridades de desenvolvimento, bem como para promover a aprendizagem recíproca entre os mesmos e reforçar a ligação entre esforços e parceiros em matéria de desenvolvimento, consolidação da paz, segurança e questões humanitárias;

27.  Realça a importância constante dos objetivos estabelecidos no capítulo do Consenso Europeu relativo ao desenvolvimento humano; frisa a necessidade de associar estes objetivos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e de colocar o reforço horizontal de sistemas de saúde (diferentes do apoio a programas verticais para doenças específicas) no centro da programação para o desenvolvimento da saúde, nomeadamente para reforçar a resiliência em caso de crises sanitárias, como o surto de ébola na África Ocidental entre 2013 e 2014, e assegurar o direito fundamental a cuidados de saúde universais, conforme previsto no artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e na Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS); recorda que o artigo 168.º do TFUE estabelece que deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União; insta, neste contexto, a uma política mais coerente de inovação e desenvolvimento de medicamentos que garanta a todos o acesso aos medicamentos;

28.  Propõe que a cooperação da UE no domínio do desenvolvimento coloque maior ênfase em programas que abordem estas questões, tendo em conta o crescimento demográfico, sobretudo em África e nos países menos desenvolvidos (PMD), uma vez que 19 dos 21 países com as mais elevadas taxas de fertilidade se encontram em África, que a Nigéria é o país com a população em mais rápido crescimento do mundo e que se prevê que, em 2050, mais de metade da população mundial se encontre em África, o que constitui um problema para o desenvolvimento sustentável;

29.  Congratula-se com o facto de a segurança alimentar e nutricional ter surgido como um domínio prioritário para o novo quadro para o desenvolvimento global e enaltece a inclusão de um objetivo independente para erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar e melhorar a nutrição, bem como promover a agricultura sustentável; reconhece que a fome e a pobreza não são acidentes, mas sim o resultado da injustiça social e económica e da desigualdade a todos os níveis; reitera que o Consenso deve salientar o apoio contínuo da UE a abordagens integradas e intersetoriais que reforcem a diversificação da capacidade de produção de alimentos à escala local e incluam intervenções específicas em matéria de nutrição e intervenções sensíveis à nutrição que visem explicitamente a desigualdade de género;

30.  Insiste na necessidade de criar mecanismos de responsabilização no que se refere ao acompanhamento e à execução dos ODS e do objetivo de uma APD que represente 0,7 % do RNB; insta a UE e os seus Estados-Membros a apresentarem um calendário que indique como tencionam alcançar gradualmente estas metas e objetivos e preveja a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento Europeu;

31.  Sublinha a necessidade de abordagens multissetoriais e integradas com vista a reforçar a resiliência de forma eficaz, o que implica trabalhar no sentido de uma melhor integração de ações humanitárias, da redução dos riscos de catástrofes, da proteção social, da adaptação às alterações climáticas, da gestão dos recursos naturais, da mitigação de conflitos e outras ações de desenvolvimento; exorta a UE e os Estados-Membros a promoverem uma governação inclusiva que aborde os fatores de marginalização e de desigualdade que geram vulnerabilidade; reconhece que as populações vulneráveis devem ser capacitadas para gerir os riscos e participar nos processos de tomada de decisões que têm impacto no seu futuro;

32.  Sublinha o contributo da cultura para o desenvolvimento humano, social e económico sustentável e insiste na necessidade de tomar em consideração a dimensão cultural enquanto aspeto fundamental da política de solidariedade, cooperação e ajuda ao desenvolvimento da União; insta à promoção da diversidade cultural, ao apoio das políticas culturais e à tomada em consideração dos contextos locais, na medida em que tal contribui para o objetivo de promoção de um desenvolvimento sustentável inclusivo;

33.  Salienta que a população urbana deverá aumentar em 2,5 mil milhões de pessoas até 2050 e que cerca de 90 % deste aumento estará concentrado na Ásia e em África; reconhece os problemas decorrentes do crescimento exponencial das megacidades e os desafios que este fenómeno impõe à sustentabilidade social e ambiental; apela a um desenvolvimento regional equilibrado e recorda que a revitalização da atividade económica nas zonas rurais e nas pequenas cidades diminui a pressão migratória nos megacentros urbanos, atenuando, assim, os problemas de urbanização e migração descontroladas;

Diferenciação

34.  Salienta que, para que a estratégia de desenvolvimento da UE seja eficaz deve promover uma redistribuição equitativa da riqueza por parte dos países em desenvolvimento através dos orçamentos nacionais, ou seja, dentro dos países e entre eles; frisa que a ajuda europeia ao desenvolvimento deve, sobretudo, fazer uma distinção entre as situações de cada país e as necessidades de desenvolvimento e não se basear unicamente em indicadores macroeconómicos ou considerações políticas;

35.  Salienta que a cooperação para o desenvolvimento da UE deve ser implementada para dar resposta às necessidades mais importantes e procurar o maior impacto possível a curto e a longo prazo; frisa a necessidade de estratégias de desenvolvimento adaptadas, concebidas e conduzidas a nível local, que tenham em conta os desafios específicos enfrentados por países ou grupos de países como os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID), Estados frágeis e países em desenvolvimento sem litoral (PDSL);

36.  Apela ao desenvolvimento de estratégias específicas para a cooperação com os PRM, a fim de consolidar os progressos realizados e combater a desigualdade, a exclusão, a discriminação e a pobreza, especialmente através da promoção de sistemas fiscais equitativos e progressivos, salientando, ao mesmo tempo, que os PMR não constituem um grupo homogéneo, pelo que cada um deles tem necessidades específicas que devem ser satisfeitas por políticas ajustadas; realça a necessidade de eliminar de um modo responsável e progressivo a ajuda financeira aos PRM e de colocar a tónica noutras formas de cooperação, como a assistência técnica, a partilha de conhecimentos industriais, as parcerias público-públicas capazes de apoiar os bens públicos mundiais, como a ciência, a tecnologia e a inovação, o intercâmbio de boas práticas e a promoção da cooperação regional, sul-sul e triangular; salienta a importância de fontes alternativas de financiamento, tais como a mobilização de receitas internas, os empréstimos concessionais e não concessionais, a cooperação em domínios técnicos, fiscais, comerciais ou relacionados com a investigação, assim como das parcerias público-privadas;

Eficácia e financiamento do desenvolvimento

Eficácia do desenvolvimento

37.  Insta a UE e os Estados-Membros a assumirem liderança entre os intervenientes no processo de desenvolvimento e a renovarem o compromisso da plena aplicação dos princípios da eficácia da cooperação para o desenvolvimento, dando prioridade aos mecanismos, ferramentas e instrumentos que permitam fazer chegar mais recursos aos beneficiários finais, designadamente a apropriação nacional das prioridades de desenvolvimento, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência, a responsabilidade mútua e a participação democrática de todas as partes interessadas; salienta a importância de reforçar os esforços da UE para conferir a máxima eficácia possível à cooperação para o desenvolvimento, a fim de contribuir para a realização dos objetivos e metas ambiciosos definidos na Agenda 2030 e utilizar da melhor forma os recursos públicos e privados destinados ao desenvolvimento; solicita que no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento seja feita uma referência clara aos princípios da eficácia do desenvolvimento;

38.  Reitera a importância de aumentar a compreensão e a participação ativa do público europeu nos principais debates sobre o desenvolvimento e nas tentativas de erradicar a pobreza global e promover o desenvolvimento sustentável; recorda, para o efeito, que a educação não formal e a sensibilização em matéria de desenvolvimento, nomeadamente através da continuação e do alargamento do programa de educação e sensibilização para o desenvolvimento (DEAR), devem continuar a fazer parte integrante das políticas de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros;

39.  Considera que a simplificação do financiamento e dos procedimentos burocráticos pode contribuir para a melhoria da eficácia; preconiza uma reforma à escala da UE para acelerar a aplicação (tal como já abordado no ponto 122 do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 2005), que aborde a necessidade de rever os procedimentos de seleção centrando-se mais no requerente: identidade, conhecimentos, experiência, desempenho e fiabilidade no terreno (e não apenas nos requisitos formais de elegibilidade);

40.  Reitera a importância do reforço das capacidades a fim de melhorar a capacidade dos cidadãos, das organizações, dos governos e das sociedades para desempenharem plenamente as suas funções na conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias de desenvolvimento sustentável;

41.  Congratula-se com os progressos realizados, mas apela à União e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem e alarguem o âmbito da programação conjunta e dos esforços de implementação comum, a fim de reunir recursos, melhorar a divisão do trabalho a nível nacional, reduzir os custos de transação, evitar sobreposições e a fragmentação da ajuda, melhorar a visibilidade da União Europeia no terreno e promover a apropriação nacional das estratégias de desenvolvimento e o alinhamento com as prioridades dos países parceiros; salienta que é essencial que o processo de programação conjunta se realize entre os intervenientes europeus e se abra a outras entidades financiadoras apenas quando a situação local o justificar, sem desvirtuar o caráter europeu do mesmo; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coordenação das suas ações com outros doadores e organizações, tais como doadores emergentes, organizações da sociedade civil, filantropos privados, instituições financeiras e empresas do setor privado; observa com preocupação que, a partir de meados de 2015, apenas cinco Estados-Membros da UE publicaram os planos de aplicação de Busan; insta os Estados-Membros a publicarem os seus planos de aplicação e a apresentarem anualmente relatórios sobre os seus esforços em matéria de eficácia do desenvolvimento;

42.  Recorda o seu pedido(25) no sentido de codificar e reforçar os mecanismos e as práticas que assegurem uma melhor complementaridade e coordenação eficaz da ajuda ao desenvolvimento entre os Estados-Membros e as instituições da UE, com regras claras e aplicáveis para garantir a apropriação nacional do processo democrático, a harmonização, o alinhamento com as estratégias e os sistemas por país, a previsibilidade dos fundos, a transparência e a responsabilização mútua;

43.  Sublinha que a eficácia do desenvolvimento deve ser um dos principais motores da nova política de desenvolvimento da UE; recorda que isto depende não só dos doadores de ajuda, mas também da existência de instituições eficazes e com capacidade de resposta, de políticas sólidas, do Estado de direito, de uma governação democrática inclusiva e de salvaguardas contra a corrupção nos países em desenvolvimento e dos fluxos financeiros ilícitos a nível internacional;

44.  Reconhece o papel das administrações locais e regionais no desenvolvimento e, em especial, a cooperação descentralizada entre as administrações locais e regionais europeias e dos países parceiros como meio eficaz para o reforço mútuo das capacidades e a execução dos ODS a nível local;

Financiamento do desenvolvimento

45.  Reitera que a APD deve continuar a ser a espinha dorsal da política de desenvolvimento da UE; recorda o compromisso da UE no sentido de atingir a meta de APD de 0,7 % do RNB até 2030; salienta a importância de os outros países desenvolvidos e emergentes também intensificarem a sua APD; sublinha o importante papel da APD enquanto catalisador da mudança e alavanca para a mobilização de outros recursos; recorda o compromisso da UE no sentido de mobilizar recursos para a ação climática nos países em desenvolvimento, de contribuir para a realização do objetivo dos países desenvolvidos de mobilizar 100 mil milhões de USD por ano e de manter o dobro do financiamento para a biodiversidade nos países em desenvolvimento;

46.  Apela a critérios objetivos e transparentes para a afetação de recursos da ajuda ao desenvolvimento a nível dos Estados-Membros e da UE; solicita que os critérios se baseiem nas necessidades, nas avaliações de impacto e no desempenho político, social e económico, visando a melhor utilização dos fundos; salienta, no entanto, que tal afetação nunca deve depender do desempenho em domínios que não estejam diretamente relacionados com os objetivos de desenvolvimento; salienta que devem ser encorajadas e recompensadas as evoluções positivas rumo ao cumprimento de objetivos mutuamente acordados; salienta a importância da desagregação dos dados a nível territorial para melhor avaliar o impacto da APD;

47.  Reconhece que o apoio orçamental geral promove a apropriação nacional, o alinhamento com as estratégias nacionais de desenvolvimento dos países parceiros, a orientação para os resultados, a transparência e a responsabilidade mútua, mas sublinha que tal só deverá ser ponderado se e quando as condições o permitirem e se existirem sistemas de controlo eficazes; recorda que o apoio orçamental é o instrumento mais favorável ao estabelecimento de um verdadeiro diálogo político que permita uma maior responsabilização e apropriação;

48.  Considera que a realização dos ODS exigirá medidas de financiamento e de desenvolvimento que ultrapassam o quadro da APD e das políticas públicas; realça a necessidade de financiamentos nacionais e internacionais e de financiamento privado e público, assim como de políticas que associem ações públicas e privadas favoráveis ao desenvolvimento e que proporcionem um ambiente propício ao crescimento e à sua repartição equitativa pelos orçamentos nacionais;

49.  Recorda que os países em desenvolvimento têm grande dificuldade em aumentar as receitas fiscais e são particularmente afetados pela evasão fiscal das empresas e pelos fluxos financeiros ilícitos; insta a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a coerência das políticas para o desenvolvimento neste domínio, a investigarem o impacto sobre os países em desenvolvimento dos seus próprios regimes e leis fiscais e a defenderem uma melhor representação dos países em desenvolvimento nos fóruns internacionais criados tendo em vista a reforma das políticas fiscais globais;

50.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os países de rendimento baixo ou médio na criação de sistemas fiscais justos, progressivos, transparentes e eficientes, bem como outros meios de mobilização dos recursos nacionais, a fim de aumentar a previsibilidade e a estabilidade do financiamento e reduzir a dependência da ajuda; apela a este tipo de apoio em domínios como a administração fiscal e a gestão das finanças públicas, em sistemas de redistribuição justos, assim como na luta contra a corrupção e a manipulação dos preços de transferência, a evasão fiscal e outras formas de fluxos financeiros ilícitos; salienta a importância da descentralização fiscal e a necessidade de criar capacidades para apoiar os governos subnacionais na conceção dos sistemas fiscais locais e na cobrança de impostos;

51.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tornarem obrigatória a apresentação de relatórios por país sobre as empresas multinacionais, bem como a publicação de dados completos e comparáveis sobre as atividades das empresas, a fim de garantir a transparência e a responsabilização; insta UE e os seus Estados-Membros a analisarem o impacto sobre os países em desenvolvimento das suas próprias políticas, regimes e leis fiscais e a empreenderem as reformas necessárias para assegurar que as empresas europeias que obtêm lucros nos países em desenvolvimento pagam a uma parte adequada dos impostos nesses países;

52.  Sublinha a necessidade do financiamento misto e das parcerias público-privadas para mobilizar financiamento para além da APD e para respeitar efetivamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, mas insiste igualmente na necessidade de que estes se baseiem em critérios transparentes, demonstrem claramente a sua adicionalidade e o seu impacto positivo no desenvolvimento e não comprometam o acesso universal a serviços públicos essenciais de qualidade, e de que todos os pagamentos sejam transparentes; frisa que os projetos financiados devem respeitar os objetivos de desenvolvimento nacionais, os direitos humanos e as normas sociais e ambientais reconhecidos a nível internacional, as necessidades e os direitos das populações locais e os princípios da eficácia do desenvolvimento; reconhece, a este respeito, que a utilização tradicional do solo, nomeadamente por pequenos agricultores e pastores, não é geralmente documentada, mas deve ser respeitada e protegida; reitera que as empresas que participam em parcerias de desenvolvimento devem respeitar os princípios da responsabilidade social das empresas (RSE), os princípios orientadores da ONU e as orientações da OCDE em todas as suas operações e promover práticas empresariais éticas; observa que as políticas e os programas de desenvolvimento são duplamente vantajosos se se cumprir a eficácia do desenvolvimento; convida todos os intervenientes no processo de desenvolvimento a alinharem plenamente todas as suas ações com estes princípios;

53.  Apela à UE para que promova investimentos suscetíveis de gerar emprego digno, em consonância com as normas da Organização Internacional do Trabalho e a Agenda 2030; sublinha, neste contexto, o valor do diálogo social e a necessidade de transparência e responsabilização do setor privado no caso das parecerias público-privadas e sempre que os fundos de desenvolvimento forem utilizados em instrumentos combinados;

54.  Salienta que os fundos de desenvolvimento utilizados para o plano de investimento externo (PEI) proposto e para os fundos fiduciários devem estar em conformidade com objetivos de desenvolvimento compatíveis com as APD e com os novos ODS; apela à instituição de mecanismos que permitam ao Parlamento exercer o seu papel de supervisão sempre que os fundos de desenvolvimento da UE forem utilizados fora dos procedimentos normais do orçamento da UE, nomeadamente concedendo-lhe o estatuto de observador relativamente à Parceria Europeia de Inovação, ao Fundo Fiduciário e a outros conselhos estratégicos que tomam decisões sobre as prioridades e o âmbito dos programas e projetos;

55.  Reconhece o papel das micro, pequenas e médias empresas, das cooperativas, dos modelos empresariais inclusivos e dos institutos de investigação enquanto motores do crescimento, do emprego e da inovação local, bem como a sua contribuição para a realização dos ODS; apela à promoção de um ambiente favorável ao investimento, à industrialização, à atividade empresarial, à ciência, à tecnologia e à inovação, a fim de estimular e acelerar o desenvolvimento económico nacional e humano, bem como à promoção de programas de formação e de diálogos regulares entre os setores público e privado; reconhece o papel do BEI no âmbito do Plano de Investimento Externo Europeu e salienta que as suas iniciativas devem centrar-se essencialmente nos jovens e nas mulheres – em consonância com os princípios da eficácia do desenvolvimento – e contribuir para o investimento em setores socialmente importantes, como a água, a saúde e a educação, bem como no apoio à iniciativa empresarial e ao setor privado local; solicita ao BEI que consagre mais recursos ao microfinanciamento com uma forte perspetiva de género; solicita igualmente ao BEI que coopere com o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), com vista a financiar investimentos a longo prazo ao serviço do desenvolvimento sustentável, e a outros bancos de desenvolvimento que proponham um instrumento de microcrédito para subsidiar empréstimos às explorações agrícolas familiares;

56.  Considera indispensável que o novo Consenso faça referência a um forte empenho da UE no estabelecimento de um quadro internacional juridicamente vinculativo com vista a responsabilizar as empresas pelas suas práticas irregulares nos países onde operam, uma vez que afetam todas as áreas da sociedade, desde a exploração do trabalho infantil até à ausência de um salário de subsistência, dos derrames de petróleo à desflorestação maciça, do assédio aos defensores dos direitos humanos à apropriação ilegal de terras;

57.  Exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a promoverem medidas vinculativas no sentido de garantir que as empresas multinacionais paguem impostos nos países em que o valor seja extraído ou criado e de fomentar a apresentação obrigatória de relatórios por país pelo setor privado, o que reforçaria as capacidades de mobilização de recursos internos dos países; solicita a realização de uma análise das repercussões que estude eventuais práticas de transferência de lucros;

58.  Apela à adoção de uma abordagem baseada nas necessidades humanas no que se refere à sustentabilidade da dívida, estabelecendo um conjunto de normas vinculativas em matéria de concessão e contração de empréstimos de forma responsável, auditorias à dívida e mecanismos de gestão da dívida justos, a qual deve avaliar a legitimidade e a sustentabilidade do fardo das dívidas dos países;

A coerência das políticas para o desenvolvimento

59.  Apela a um debate à escala da UE sobre a CPD, com vista a clarificar a ligação entre a CPD e a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável (CPDS); sublinha a importância fundamental da aplicação dos princípios da CPD em todas as políticas da UE; salienta que a CPD deve constituir um elemento fundamental da estratégia da UE para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; reitera a necessidade de esforços adicionais por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros, a fim de ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento em todas as políticas internas e externas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, encontrar mecanismos eficazes e utilizar as melhores práticas existentes ao nível dos Estados-Membros para aplicar e avaliar a CPD, para garantir que esta seja aplicada segundo uma abordagem que tenha em conta a dimensão do género e para incluir neste processo todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e regionais;

60.  Propõe que, para assegurar a CPD, seja criado um mecanismo de arbitragem, sob a responsabilidade do Presidente da Comissão Europeia, e que, em caso de divergência entre as diferentes políticas da União, caiba ao Presidente da Comissão assumir plenamente a sua responsabilidade política relativamente às orientações gerais e decidir em função dos compromissos assumidos pela União em matéria de CPD; considera que, após a fase de identificação dos problemas, poderá ter-se em consideração uma reforma dos processos de tomada de decisão ao nível dos serviços da Comissão e no âmbito da cooperação entre serviços;

61.  Apela a um diálogo reforçado entre a UE e os países em desenvolvimento no que se refere à promoção e aplicação da CPD pela UE; considera que as observações dos parceiros da UE sobre os progressos da PCD podem desempenhar um papel fundamental na obtenção de uma avaliação precisa do seu impacto;

62.  Reitera o seu apelo ao desenvolvimento de processos de governação destinados a promover a CPD à escala mundial e para a que a UE assuma a liderança na promoção do conceito de CPD na cena internacional;

Comércio e desenvolvimento

63.  Sublinha a importância do comércio justo e devidamente regulamentado na promoção da integração regional, contribuindo para o crescimento sustentável e a luta contra a pobreza; salienta que a política comercial da UE deve fazer parte da agenda de desenvolvimento sustentável e refletir os objetivos da política de desenvolvimento da UE;

64.  Salienta que continuam a existir preferências comerciais unilaterais em benefício dos países em desenvolvimento que não são os menos desenvolvidos que visam favorecer o desenvolvimento; considera igualmente que o novo Consenso deve conter uma referência ao compromisso da UE de promover regimes comerciais justos e éticos com pequenos produtores nos países em desenvolvimento;

65.  Congratula-se com o reconhecimento do forte contributo do comércio justo para a execução da Agenda 2030 das Nações Unidas; solicita à UE que aplique e continue a reforçar o seu compromisso de apoiar a adoção de regimes de comércio justo na UE e nos países parceiros, a fim de promover padrões sustentáveis de consumo e produção através das suas políticas comerciais;

66.  Salienta a necessidade de prestar apoio adicional a países em desenvolvimento nos domínios do reforço das capacidades comerciais, das infraestruturas e do desenvolvimento do setor privado, a fim de permitir que estes países diversifiquem e valorizem a sua produção e aumentem as suas trocas comerciais;

67.  Reitera que um ambiente saudável, incluindo um clima estável, é essencial para a erradicação da pobreza; apoia os esforços envidados pela UE para aumentar a transparência e a responsabilização na gestão dos recursos naturais e no setor da extração e da comercialização destes recursos, para promover um consumo e uma produção sustentáveis e para impedir o comércio ilegal em setores como os minerais, a madeira e a fauna selvagem; está firmemente convencido de que é necessário envidar esforços à escala mundial para desenvolver quadros regulamentares destinados às cadeias de abastecimento, assim como uma maior responsabilização do setor privado, a fim de garantir a gestão sustentável dos recursos naturais no domínio da produção e do comércio e permitir que os países ricos em recursos e as suas populações, protegendo os direitos das comunidades locais e indígenas, beneficiem mais das referidas trocas comerciais; acolhe com agrado os progressos realizados desde a conclusão do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e insta a Comissão a alargar os quadros a outros domínios; solicita, neste sentido, à Comissão que reforce as iniciativas relativas à responsabilidade social das empresas e em matéria de dever de diligência que complementam o atual Regulamento da UE sobre a madeira, no âmbito da proposta de regulamento da UE sobre os minerais de conflito, estendendo-as a outros setores;

68.  Considera lamentável que ainda não exista um quadro regulamentar sobre o modo como as empresas respeitam os direitos humanos e as obrigações no que toca a normas sociais e ambientais, o que permite que determinados Estados e empresas os contornem com impunidade; insta a UE e os Estados-Membros a participarem ativamente nos trabalhos do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente no que se refere à elaboração de um tratado internacional destinado a responsabilizar as empresas transnacionais por violações dos direitos humanos e das normas ambientais;

69.  Reafirma a importância de ações coordenadas e céleres para combater a subnutrição, a fim de cumprir a Agenda 2030 e alcançar o segundo ODS, que consiste em erradicar a fome;

70.  Recorda o papel crucial desempenhado pelas florestas na atenuação das alterações climáticas, na conservação da biodiversidade e no alívio da pobreza e insta UE a contribuir para travar e inverter a desflorestação e a degradação das florestas, bem como para promover a gestão sustentável das mesmas nos países em desenvolvimento;

Segurança e desenvolvimento

71.  Reitera que existe uma ligação direta entre segurança e desenvolvimento, mas sublinha a necessidade de seguir rigorosamente a reforma recente da APD em matéria de utilização dos instrumentos de desenvolvimento no âmbito da política de segurança, mantendo um claro objetivo de erradicação da pobreza e de promoção do desenvolvimento sustentável; frisa que o objetivo de sociedades pacíficas e inclusivas onde todos possam ter acesso à justiça deve traduzir-se numa ação externa da UE que, apoiando todos os intervenientes no terreno mais aptos a atingir estes fins, crie resiliência, promova a segurança humana, reforce o Estado de direito, restaure a confiança e enfrente os complexos desafios da insegurança, da fragilidade e da transição democrática;

72.  Considera que devem ser incentivadas as sinergias entre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os instrumentos de desenvolvimento, a fim de encontrar o equilíbrio justo entre a prevenção de conflitos, a sua resolução e a reabilitação e o desenvolvimento pós-conflito; salienta que os programas de política externa e as medidas para o efeito têm de ser exaustivos, adaptados à situação do país e, quando financiados através de meios destinados à política de desenvolvimento, contribuir para os objetivos de desenvolvimento, tal como definidos no âmbito da APD; realça que as missões essenciais da cooperação para o desenvolvimento continuam a ser o apoio aos países nos respetivos esforços para criar Estados estáveis e pacíficos que respeitem a boa governação, o Estado de direito e os direitos humanos, e a tentativa de criar uma economia de mercado viável e sustentável, com o objetivo de gerar prosperidade para os cidadãos e satisfazer todas as necessidades humanas básicas; salienta a necessidade de aumentar o financiamento, muito limitado, da PCSD neste contexto, a fim de permitir o alargamento do seu âmbito de utilização, nomeadamente com vista a beneficiar o desenvolvimento, em linha com a CPD;

Migração e desenvolvimento

73.  Salienta o papel central da cooperação para o desenvolvimento na resposta às causas profundas da migração forçada e das deslocações, como a fragilidade dos Estados, os conflitos, a insegurança e a marginalização, a pobreza, a desigualdade, as violações dos direitos humanos, o escasso acesso a serviços básicos como a saúde e as alterações climáticas; identifica os seguintes objetivos e metas como condições indispensáveis para a estabilidade e resiliência dos Estados e para limitar a sua vulnerabilidade a situações que possam dar azo a uma migração forçada: promoção dos direitos humanos e da dignidade das pessoas, consolidação da democracia, boa governação e Estado de direito, inclusão e coesão sociais, oportunidades económicas associadas a empregos dignos e através de empresas centradas nas pessoas e espaço político para a sociedade civil; solicita que a cooperação para o desenvolvimento se centre nestes objetivos e metas a fim de fomentar a resiliência, e preconiza uma ajuda ao desenvolvimento ligada à questão migratória em situações de emergência para estabilizar a situação, preservar o funcionamento dos Estados e permitir que as pessoas deslocadas beneficiem de condições de vida dignas;

74.  Recorda, tal como salientado na Agenda 2030 das Nações Unidas, o contributo positivo dos migrantes para o desenvolvimento, em particular através das remessas, cujos custos de transferência deveriam ser reduzidos; sublinha que uma resposta conjunta e significativa às crises migratórias e aos desafios que estas colocam exige uma abordagem mais coordenada, sistemática e estruturada, que contemple os interesses dos países de origem e de destino; salienta que uma forma eficaz de ajudar um grande número de refugiados e requerentes de asilo consiste em melhorar as condições e prestar simultaneamente ajuda humanitária e ao desenvolvimento; opõe-se, neste contexto, a qualquer tentativa de vincular a ajuda aos controlos fronteiriços, à gestão dos fluxos migratórios ou aos acordos de readmissão;

75.  Sublinha que os países de origem e de trânsito dos migrantes necessitam de soluções específicas no domínio do desenvolvimento que se adequem às respetivas situações políticas e socioeconómicas; salienta que tal cooperação é necessária para promover os direitos humanos e a dignidade para todos, a boa governação, a paz e a consolidação da democracia, e que deve basear-se em interesses comuns e valores partilhados, assim como no respeito pelo direito internacional;

76.  Sublinha a necessidade de um controlo e de um acompanhamento parlamentares rigorosos dos acordos relativos à gestão da migração e da utilização, neste contexto, dos fundos destinados ao desenvolvimento; realça a importância de uma cooperação estreita e da criação de boas práticas para a troca de informações entre as instituições, nomeadamente no domínio da migração e da segurança; recorda as suas preocupações relativas à utilização crescente de fundos fiduciários, nomeadamente a menor transparência, a ausência de consulta e a apropriação regional;

77.  Salienta que, tendo em conta as recentes medidas políticas europeias para lutar contra as causas profundas da migração forçada, a política europeia de desenvolvimento deve corresponder à definição do CAD da OCDE e assentar nas necessidades de desenvolvimento e nos direitos humanos; salienta, além disso, que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração, como os acordos de readmissão e de gestão das fronteiras;

Ajuda humanitária

78.  Realça a necessidade de ligações mais estreitas entre ajuda humanitária e cooperação para o desenvolvimento, a fim de colmatar as lacunas de financiamento, evitar sobreposições e a criação de sistemas paralelos, e de criar condições para um desenvolvimento sustentável que seja resiliente e disponha de ferramentas para uma melhor prevenção das crises e preparação para as mesmas; exorta a UE a cumprir o seu compromisso de dedicar, até 2020, pelo menos 25 % da sua ajuda humanitária aos intervenientes locais e nacionais o mais diretamente possível, tal como acordado no «Grand Bargain»;

79.  Recorda os princípios fundamentais da ajuda humanitária: humanidade, neutralidade, independência e imparcialidade; congratula-se com a tenacidade revelada pela Comissão ao não fundir o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária;

80.  Destaca a necessidade de reforçar a assistência internacional, a coordenação e os recursos de resposta em caso de emergência, recuperação e reconstrução em situações pós-catástrofe;

81.  Saúda o compromisso de apoiar tanto a promoção das TIC nos países em desenvolvimento como a criação de ambientes favoráveis à economia digital, através do reforço de uma conectividade livre, aberta e segura; recorda que os satélites podem proporcionar soluções eficazes em termos de custos para conectar recursos e pessoas em regiões remotas e encoraja a UE e os seus Estados-Membros a terem este aspeto em conta no seu trabalho neste domínio;

Bens públicos mundiais e desafios globais

82.  Está firmemente convicto de que a presença da UE e dos seus Estados-Membros no mundo os coloca numa boa posição para continuarem a desempenhar um papel preponderante a nível internacional no tocante aos bens públicos mundiais e desafios globais (BPDG), que estão submetidos a uma pressão cada vez maior e afetam os pobres de forma desproporcionada; apela à integração dos bens mundiais e dos desafios ambientais no Consenso, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento humano, ao ambiente – em particular, as alterações climáticas e o acesso à água –, à insegurança e à fragilidade dos Estados, às migrações, ao abastecimento de energia a preços razoáveis, à segurança alimentar e à erradicação da subnutrição e da fome;

83.  Recorda que as explorações agrícolas familiares e de pequena dimensão, que constituem o modelo agrícola mais comum em todo o mundo, desempenham um papel fundamental na realização dos ODS, dado que: contribuem de forma substancial para a segurança alimentar, para o combate à erosão dos solos e à perda de biodiversidade e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, ao mesmo tempo que asseguram postos de trabalho; salienta que a União deve promover, por um lado, a criação de organizações de agricultores, incluindo cooperativas, e, por outro, a agricultura sustentável, centrando-se nas práticas da agricultura ecológica, numa maior produtividade das explorações familiares, nos direitos dos camponeses e nos direitos de utilização da terra, bem como em métodos informais de gestão das sementes, como forma de garantir a segurança alimentar, o abastecimento dos mercados locais e regionais e uma vida digna e um rendimento justo para os agricultores;

84.  Recorda que o «setor privado» não é um conjunto homogéneo de intervenientes; salienta, por conseguinte, nas relações com setor privado, a política de desenvolvimento da UE e dos Estados-Membros deve ser constituída por estratégias diferenciadas com vista a envolver os vários tipos de intervenientes do setor privado, incluindo os intervenientes liderados por produtores, as micro, pequenas e médias empresas, as cooperativas, as empresas sociais e de economia solidária;

85.  Reitera que garantir o acesso a energia economicamente acessível, fiável, sustentável e moderna para todos até 2030 (ODS 7) é crucial para satisfazer as necessidades básicas do ser humano, incluindo o acesso à água potável, ao saneamento, a cuidados de saúde e à educação, e é essencial para apoiar a criação de empresas locais e todos os tipos de atividade económica, bem como um motor fundamental do progresso do desenvolvimento;

86.  Frisa que o aumento da produtividade dos pequenos proprietários e a concretização de sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis e resilientes ao clima desempenham um papel fundamental no cumprimento do ODS 2, bem como para fins do conceito de produção e consumo sustentáveis (ODS 12), que não se limite aos princípios da economia circular e aborde os impactos ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos; salienta, por conseguinte, que a UE deve centrar a sua ação na promoção da produção alimentar sustentável e nas práticas agrícolas resilientes suscetíveis de aumentar a produtividade e a produção; reconhece as necessidades específicas das agricultoras no que se refere à segurança alimentar;

87.  Salienta a importância de prosseguir os esforços para melhorar o acesso à água, ao saneamento básico e à higiene enquanto questão transversal que afeta a realização de outros objetivos da agenda pós-2015, como a saúde, a educação e a igualdade de género;

88.  Insta a UE a promover iniciativas mundiais com vista a enfrentar os desafios associados ao rápido crescimento da urbanização e a criar cidades mais seguras, mais inclusivas, mais resistentes e mais sustentáveis; congratula-se, neste contexto, com a recente adoção da Nova Agenda Urbana na conferência das Nações Unidas sobre alojamento e desenvolvimento urbano sustentável (Habitat III), que visa explorar melhores formas de planeamento, conceção, financiamento, desenvolvimento e gestão das cidades, com o objetivo de contribuir para o combate à pobreza e à fome, melhorar a saúde e proteger o ambiente;

89.  Solicita que a UE continue a envidar esforços para proteger os oceanos e os recursos marinhos; saúda, neste contexto, as recentes iniciativas da Comissão no sentido de melhorar a governação internacional dos oceanos, a fim de promover uma melhor gestão e atenuar o impacto das alterações climáticas nos mares e nos ecossistemas;

90.  Realça a importância de abordar as ligações com a melhoria da produtividade da agricultura e da pesca sustentáveis que conduzam à redução das perdas e do desperdício de alimentos, à gestão transparente dos recursos naturais e à adaptação às alterações climáticas;

Política de desenvolvimento da UE

91.  Reitera as vantagens comparativas proporcionadas pela ação em matéria de desenvolvimento da UE, incluindo a sua presença mundial, a flexibilidade oferecida pelo seu leque de instrumentos e métodos de prestação da ajuda, o seu papel e empenho no reforço da coerência e coordenação de políticas, a sua abordagem baseada nos direitos e na democracia, a sua dimensão em termos de disponibilização de massa crítica de subvenções e o seu firme apoio à sociedade civil;

92.  Salienta a necessidade de as vantagens comparativas da UE se traduzirem numa ação centrada num conjunto de domínios políticos, incluindo a democracia, a boa governação e os direitos humanos, os bens públicos mundiais e desafios globais, o comércio e a integração regional, e na resolução das causas profundas da insegurança e da migração forçada; sublinha que tal concentração deverá ser adaptada às necessidades e prioridades de cada país e região em desenvolvimento, em conformidade com os princípios da apropriação e da parceria;

93.  Recorda o papel crescente do desporto no contributo para o desenvolvimento da paz através da promoção da tolerância e de uma cultura de respeito mútuo, bem como o contributo do desporto para o fortalecimento de mulheres e jovens, em termos individuais e da comunidade, da saúde, da educação e da inclusão social;

94.  Sublinha a importância de um sistema coletivo abrangente, transparente e atempado de responsabilização para o seguimento e a revisão da aplicação da Agenda 2030 por parte da União e dos seus Estados-Membros, e salienta que, para fins de responsabilização e supervisão parlamentar, continua a ser necessária a apresentação de relatórios anuais sobre os progressos realizados na aplicação de todos os compromissos em matéria de política de desenvolvimento, nomeadamente os relativos à eficácia, à CPD e à APD; deplora as recentes e previsíveis omissões em matéria de prestação de informações; congratula-se com os planos da Comissão relativos à realização de uma avaliação intercalar da aplicação do Consenso;

o
o   o

95.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(2) http://www.oecd.org/dac/effectiveness/49650173.pdf
(3) http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14684-2016-INIT/pt/pdf
(4) http://www.un.org/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/70/1&Lang=E
(5) http://www.un.org/esa/ffd/wp-content/uploads/2015/08/AAAA_Outcome.pdf
(6) https://unfccc.int/resource/docs/2015/cop21/eng/l09r01.pdf
(7) https://www.worldhumanitariansummit.org/
(8) https://habitat3.org/the-new-urban-agenda/
(9) http://effectivecooperation.org/wp-content/uploads/2016/05/4314021e.pdf
(10) Conclusões do Conselho de 15 de maio de 2007.
(11) Conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014.
(12) Documento 10715/16 do Conselho.
(13) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 484.
(14) JO C 33 E de 5.2.2013, p. 77.
(15) JO C 468 de 15.12.2016, p. 73.
(16) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0059.
(17) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0196.
(18) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0265.
(19) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0137.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0224.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.
(23) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.
(24) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.
(25) Resolução de 11 de dezembro de 2013.


Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE
PDF 359kWORD 80k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2016/2100(INI))
P8_TA(2017)0027A8-0001/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 15 de junho de 2016 sobre a Política da Concorrência em 2015 (COM(2016)0393) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão da mesma data, que o acompanha (SWD(2016)0198),

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 39.º, 42.º e 101.º a 109.º,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta o quadro universal de avaliação da sustentabilidade dos sistemas alimentar e agrícola (SAFA), desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

–  Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as comunicações e os documentos relevantes da Comissão sobre o tema da concorrência,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório relativo aos progressos no domínio das energias renováveis(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2014)(4) e a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2013)(5),

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 6 de maio de 2015, relativa à abertura de um inquérito sobre o comércio eletrónico, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho (C(2015)3026),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE(7) (o regulamento geral de isenção por categoria (RGIC)),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas(8),

–  Tendo em conta o Livro Branco, de 9 de julho de 2014, intitulado «Rumo a um controlo mais eficaz das concentrações da UE» (COM(2014)0449),

–  Tendo em conta as respostas da Comissão às perguntas escritas E-000344/2016, E-002666/2016 e E-002112/2016 dos membros do Parlamento,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre aviação(9), nomeadamente os n.os 6, 7 e 11 relativos à revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004, com vista a garantir uma concorrência equitativa nas relações externas da UE no domínio da aviação e reforçar a posição competitiva da UE neste setor, impedir a concorrência não equitativa de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as condições não equitativas, incluindo os subsídios e os auxílios estatais concedidos a todas as companhias aéreas de certos países terceiros, que provocam uma distorção do mercado, sendo a transparência financeira prevista na cláusula relativa à concorrência equitativa um elemento essencial para garantir esta igualdade de condições de concorrência,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho(10) (Regulamento «OCM única»),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização(11),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0001/2017),

A.  Considerando que uma política de concorrência forte e eficaz da UE é desde sempre uma pedra angular do mercado interno, uma vez que incentiva a eficiência económica e cria um clima favorável ao crescimento, à inovação e ao progresso tecnológico, ao mesmo tempo que faz descer os preços;

B.  Considerando que a política de concorrência da UE é um instrumento essencial para combater a fragmentação do mercado interno e, logo, criar e manter uma igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a UE;

C.  Considerando que a União Europeia, com a liderança da Comissão, deverá promover «uma cultura de concorrência» na UE e no mundo;

D.  Considerando que a política da concorrência constitui, em si própria, um instrumento de preservação da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva de poder económico e financeiro em poucas mãos, o que enfraqueceria a independência das autoridades políticas da Europa relativamente aos grandes grupos industriais e bancários;

E.  Considerando que a devida aplicação das regras de concorrência (incluindo as regras antitrust), em conformidade com a economia social de mercado deverá impedir a concentração excessiva do poder económico e financeiro nas mãos de um pequeno número de empresas privadas, sendo também um estímulo para os atores, ao incentivar o seu dinamismo e inovação e a sua diferenciação nos mercados;

F.  Considerando que a política de proteção da concorrência equitativa mantém os mercados eficientes e abertos, conduzindo assim a preços mais baixos, ao aparecimento de novos atores, a produtos e serviços de melhor qualidade e a uma maior escolha para os consumidores, promovendo também a investigação e inovação, o crescimento económico e uma maior resiliência das empresas;

G.  Considerando que a política de concorrência pode e deve contribuir de forma significativa para as principais prioridades políticas, como o estímulo da inovação, a criação de emprego de qualidade, o combate às alterações climáticas, o crescimento sustentável e o desenvolvimento sustentável, o investimento, a eficiência na utilização de recursos, a proteção dos consumidores e da saúde humana, reforçando simultaneamente o mercado único, em particular no que respeita ao mercado único digital e à União da Energia;

H.  Considerando que uma política de concorrência eficaz não se pode basear exclusivamente na redução dos preços para os consumidores, devendo ter igualmente em consideração a capacidade de inovação e de investimento da economia europeia, assim como as condições de concorrência específicas para as pequenas e médias empresas;

I.  Considerando que a política de concorrência da UE é igualmente definida pelos valores de equidade social, independência política, transparência e direito a um processo justo;

J.  Considerando que existe uma interdependência entre a política de concorrência da UE e as outras grandes políticas da UE, nomeadamente as políticas fiscal, industrial e digital, cuja coordenação visa garantir o respeito dos princípios fundamentais consagrados nos Tratados, em especial os princípios da transparência e da lealdade;

K.  Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE milhares de milhões de euros (algumas estimativas apontam para cerca de 1 bilião de euros) por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no mercado único entre as empresas que pagam a sua quota-parte de impostos e as que não pagam;

L.  Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação das regras da concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade;

M.  Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a prática decisória da Comissão dão uma interpretação diferente à noção de «atividade económica», consoante se trate de regras do mercado interno ou de regras da concorrência; considerando que esta prática é uma fonte de confusão que dificulta ainda mais o entendimento da noção de «atividade económica», que já por si é problemática;

N.  Considerando que a existência de um quadro regulamentar claro, coerente e exequível no que diz respeito à adaptação da política de concorrência às especificidades agrícolas pode contribuir para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, corrigindo os desequilíbrios de poder entre operadores, aumentando a eficiência do mercado e garantindo a segurança jurídica e a igualdade de condições de concorrência no mercado único;

O.  Considerando que é difícil antecipar a configuração e a intensidade dos riscos económicos, bem como o momento em que estes se materializam, sendo necessário prever, no quadro de uma política agrícola comum (PAC) orientada para o mercado, um apoio aos agricultores e isenções temporárias adicionais às regras da concorrência, em caso de desequilíbrio grave do mercado; considerando que, durante a crise do setor do leite, a Comissão decidiu acionar o artigo 222.º do Regulamento OCM como último recurso, a fim de isentar o planeamento coletivo da produção leiteira pelos agrupamentos de produtores reconhecidos da aplicação do direito da concorrência;

P.  Considerando que a política de concorrência é, por si só, insuficiente para resolver as condições de transação não equitativas na cadeia de abastecimento alimentar;

Q.  Considerando que o artigo 102.º do TFUE indica claramente que impor, de forma direta ou indireta, condições de transação não equitativas a outros setores da cadeia alimentar constitui uma violação do Tratado;

R.  Considerando que o Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas (GMMA) foi criado no intuito de melhorar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, explorando, para tal, as possibilidades de reforçar esta posição, nomeadamente as possibilidades jurídicas que permitam aos agricultores estabelecer relações contratuais e organizar ações coletivas; considerando que as conclusões do GMMA têm de ser tidas em conta, se for caso disso, no contexto dos debates futuros e das medidas a tomar;

1.  Congratula-se com o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência, que demonstra que uma política de concorrência da UE adequada pode contribuir para restabelecer um nível suficiente de investimento e inovação, criando um clima de concorrência equitativa; congratula-se com a importância dada no relatório ao contributo da política de concorrência para a eliminação das barreiras e dos auxílios estatais que distorcem a concorrência, em benefício do mercado único; reitera também que o futuro da Europa deverá assentar na inovação, numa economia social de mercado e na eficiência na utilização dos recursos, o que cria um elevado nível de vida para todos os cidadãos da UE;

Integração do mercado único

2.  Congratula-se com o objetivo da Comissão de abrir novas oportunidades para os cidadãos e as empresas e relembra que a livre circulação de capitais, serviços, mercadorias e pessoas constitui as quatro liberdades do mercado único e que a sua aplicação é fundamental para aproximar a UE dos seus cidadãos; salienta que, sem uma política de concorrência da UE eficaz, o mercado interno não pode atingir o seu pleno potencial; congratula-se com a utilização pela Comissão da panóplia de instrumentos que tem à sua disposição, incluindo o controlo das concentrações, a luta contra os abusos de posição dominante e as práticas anticoncorrenciais, a repressão dos cartéis, o controlo dos auxílios estatais, a coordenação com as autoridades da concorrência nacionais e, se for o caso, regionais e também os inquéritos setoriais;

3.  Afirma que uma política de concorrência eficaz deve ter em conta as condições específicas de mercado que se aplicam às pequenas e médias empresas (PME), às microempresas e às startups e deve proteger os direitos dos trabalhadores e promover uma tributação equitativa;

4.  Insta os Estados-Membros e as instituições da UE a darem prioridade ao reforço do mercado único pós-Brexit, assegurando o total cumprimento das leis da UE em matéria de concorrência e incrementando a cooperação entre os Estados-Membros em matéria fiscal; observa igualmente que o Brexit poderá afetar negativamente a política de concorrência da UE; sublinha, em particular, o risco de uma duplicação de procedimentos, que aumentaria os custos administrativos e atrasaria os processos de inquérito;

5.  Reitera que uma concorrência fiscal equitativa é essencial para a integridade do mercado interno e, portanto, todos os agentes do mercado deverão pagar a sua quota-parte de impostos e os impostos devem ser pagos onde os lucros são gerados; salienta que, desde a revelação do caso «LuxLeaks», a UE reconheceu que, com vista a reforçar a concorrência equitativa no mercado único, necessita de políticas fiscais e regimes jurídicos simples e transparentes, e reconheceu também que é necessário pôr termo à concorrência fiscal não equitativa (incluindo a concessão de benefícios fiscais ilegais) entre os Estados-Membros, que implica um risco moral e uma carga fiscal adicional para os contribuintes honestos e impede o desenvolvimento das PME, designadamente nos casos em que os novos operadores e as PME que exercem a sua atividade num único país são penalizados em relação às empresas multinacionais, que podem transferir os lucros ou aplicar outras modalidades de planeamento fiscal agressivo graças a um conjunto de decisões e instrumentos de que só elas dispõem; salienta a necessidade de investigar cuidadosamente todos os casos em que se suspeite que o objetivo é uma otimização fiscal ilegal por parte das multinacionais; congratula-se, entretanto, com os inquéritos aprofundados da Comissão sobre as condições anticoncorrenciais, como a concessão de vantagens fiscais seletivas, que podem incluir sistemas de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários, congratulando-se também com os resultados recentes de inquéritos que demonstram que os benefícios fiscais concedidos de forma seletiva constituem auxílios estatais ilegais nos termos do direito da concorrência da UE; sublinha a necessidade de assegurar que a Comissão tenha um amplo acesso à informação, a fim de instaurar mais inquéritos sobre casos suspeitos; exorta a Comissão a elaborar orientações claras sobre os auxílios estatais de caráter fiscal, por forma a abranger os casos de concorrência desleal e a utilizar também plenamente os seus poderes no âmbito do direito da concorrência com vista a ajudar os Estados-Membros a combaterem eficientemente as práticas fiscais prejudiciais; afirma que é também necessário redobrar de esforços em relação ao planeamento fiscal agressivo; salienta que a troca de informações sobre as decisões fiscais antecipadas e os acordos relativos aos preços de transferência entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros é particularmente decisiva; lamenta que os Estados-Membros recusem o acesso da DG Concorrência a estas informações; recomenda uma maior partilha de informações entre as autoridades nacionais e insta também os Estados-Membros a publicar informações sobre as respetivas decisões fiscais antecipadas, sugerindo que estas informações sejam discriminadas por região, se for caso disso; entende que as decisões da Comissão que definiram uma metodologia clara para calcular o valor e as vantagens concorrenciais indevidas obtidas pelas empresas envolvidas em decisões incorretas constituem uma boa base jurídica para uma maior convergência;

6.  Realça que a corrupção no domínio dos contratos públicos tem efeitos graves na competitividade europeia ao distorcer o mercado; reitera que os contratos públicos são uma das atividades do Estado mais vulneráveis à corrupção; salienta que, em alguns Estados-Membros, os riscos de corrupção são maiores nos contratos públicos financiados pela UE do que nos contratos financiados a nível nacional; relembra que os convites à apresentação de propostas feitos para um destinatário determinado são amplamente utilizados para limitar a concorrência do mercado; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista a prevenir uma utilização imprópria dos fundos da UE e estimular a responsabilização no domínio dos contratos públicos; exorta à criação da Procuradoria Europeia, dotada dos direitos necessários, a fim de investigar melhor os alegados crimes contra o erário da UE;

7.  Salienta que os processos em matéria de auxílios estatais não podem, por si só, pôr termo de forma duradoura à concorrência fiscal não equitativa dos Estados-Membros; recomenda, por conseguinte, a criação da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), que contribuirá para eliminar as distorções da concorrência e garantirá que os lucros não saem da UE sem serem tributados, a divulgação ao público das informações relevantes sobre as decisões fiscais antecipadas, uma revisão da diretiva relativa ao IVA, com vista a prevenir a fraude, e a obrigação de as grandes empresas internacionais divulgarem ao público o seu volume de negócios e os seus lucros por país, e insta os Estados-Membros a introduzirem uma maior transparência nas suas práticas fiscais e nas obrigações de informação recíproca; insiste na necessidade de aplicar o pacote de combate à elisão fiscal, as regras sobre a troca de informações entre os países da UE e o mecanismo de reação rápida para combater a fraude no domínio do IVA, por forma a assegurar uma concorrência equitativa;

8.  Considera que o planeamento fiscal pode obstar a uma concorrência equitativa; congratula-se com a recomendação da Comissão no sentido de adaptar a definição de «estabelecimento estável», de molde a que as empresas não possam evitar artificialmente ter uma presença tributável nos Estados-Membros onde exercem uma atividade económica; sublinha que esta definição deverá abranger igualmente a situação específica do setor digital, por forma a considerar que as empresas cujas atividades são inteiramente desmaterializadas têm um estabelecimento estável num Estado-Membro, se mantêm uma presença digital significativa na economia desse país;

9.  Salienta a necessidade de aplicar também as regras do mercado único ao nível dos Estados-Membros e de atuar contra as infrações, com vista a lutar contra a fragmentação do mercado único;

10.  Solicita uma melhoria do regime do Balcão Único com base na experiência em curso do regime dos Mini Balcões Únicos para os produtos digitais; observa que, mesmo com o Mini Balcão Único, as pequenas empresas e as microempresas podem ser sujeitas a encargos administrativos significativos;

11.  Salienta a necessidade de reforçar o mercado único eliminando as barreiras e os obstáculos subsistentes;

12.  Relembra a Comissão de que, para que o mercado único da UE funcione bem, é imperativo permitir que as autoridades nacionais e regionais intervenham nas situações decorrentes da existência de desvantagens geográficas que prejudicam a capacidade de o mercado prosperar tanto na sua dimensão económica como social;

13.  Insiste na necessidade de combater o dumping fiscal e social, o planeamento fiscal abusivo e a evasão fiscal, a fim de assegurar uma concorrência leal no mercado único;

14.  Insta a Comissão a concluir a criação do espaço único ferroviário europeu, a garantir a transparência total dos fluxos monetários entre os gestores da infraestrutura e as empresas de transporte ferroviário e a verificar se cada Estado-Membro dispõe de uma entidade reguladora nacional forte e independente;

15.  Insta o Conselho a adotar rapidamente a proposta da Comissão relativa à harmonização da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS);

16.  Considera que a adoção do euro por parte dos Estados-Membros que não aderiram ainda à moeda única reforçaria a livre concorrência no seio do mercado interno;

O mercado único digital

17.  Congratula-se com a Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital e salienta o papel crucial da política de concorrência na realização do mercado interno digital; apoia os esforços da Comissão no sentido de garantir que a política de concorrência da UE seja plenamente aplicável ao mercado único digital, tendo em conta que a concorrência não só proporciona aos consumidores mais possibilidades de escolha como também permitirá a existência de condições de concorrência equitativas, e lamenta que a atual inexistência de um quadro digital europeu tenha evidenciado a incapacidade de conciliar os interesses dos grandes e dos pequenos prestadores de serviços; sublinha que, com frequência, os modelos de mercado tradicionais da política de concorrência não são suficientemente relevantes para o mercado interno digital; pede uma maior atenção para os novos modelos de negócio utilizados pelas empresas digitais; reitera que um mercado único digital unificado poderia criar centenas de milhares de novos postos de trabalho e dar um contributo de 415 mil milhões de EUR por ano à economia da UE;

18.  Salienta que, para que a sua Estratégia para o Mercado Único Digital permaneça credível, a Comissão deverá concluir escrupulosamente todos os outros inquéritos anticartéis, sem comprometer a qualidade; insta a acelerar os processos, para que os resultados possam ser obtidos o mais depressa possível; saúda, por conseguinte, a comunicação de objeções suplementar enviada pela Comissão sobre o serviço de comparação de preços e a comunicação de objeções relativa ao processo Android; insta a Comissão a prosseguir com determinação a análise de todas as questões identificadas nos seus inquéritos, incluindo outras áreas em que os resultados das pesquisas não são imparciais (hotéis, pesquisas locais, voos), de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência para todos os atores do mercado digital; solicita um inquérito sobre as plataformas dominantes de reserva de hotéis;

19.  Congratula-se com o inquérito sectorial da Comissão sobre o comércio eletrónico, cujos resultados preliminares identificam certas práticas comerciais neste setor que são suscetíveis de restringir a concorrência em linha; congratula-se também com o compromisso da Comissão em relação a um mercado único digital europeu e a sua proposta relativa ao bloqueio geográfico e outras formas de discriminação com base na nacionalidade e no local de residência dos clientes; insta a Comissão a tomar medidas ambiciosas para eliminar os obstáculos ilegítimos à concorrência em linha, de forma a permitir que os consumidores da UE façam as suas compras em linha sem barreiras, junto de qualquer vendedor com sede noutro Estado-Membro; considera, por conseguinte, que são necessárias medidas direcionadas para melhorar o acesso aos bens e serviços, nomeadamente pondo fim às práticas injustificadas de bloqueio geográfico e às discriminações de preços não equitativas, com base na localização geográfica ou na nacionalidade, que muitas vezes têm como resultado a criação de monopólios e o recurso a conteúdos ilegais por parte de alguns consumidores; solicita também uma certificação de sítios a nível da UE que garanta a existência e a qualidade dos serviços ou produtos oferecidos, de forma a assegurar um nível ainda mais elevado de concorrência equitativa e reforçar também a proteção dos consumidores;

20.  Considera que o reforço da participação das PME deverá desempenhar um papel essencial nos esforços de promoção de um mercado único digital unificado e salienta a necessidade de avaliar o impacto potencial de cada iniciativa, nomeadamente das que se destinam a promover o comércio eletrónico e a clarificar o estatuto de estabelecimento estável no setor digital, na capacidade das PME para beneficiarem do mercado único digital;

21.  Relembra que a neutralidade da rede é da maior importância para assegurar que não exista discriminação entre os serviços digitais e que a concorrência seja plenamente garantida (por «neutralidade da rede» entende-se o princípio segundo o qual todo o tráfego da Internet beneficia de igualdade de tratamento, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação);

22.  Chama a atenção para a presença cada vez maior de novas empresas de base digital, em especial aplicações móveis e aplicações na Internet, juntamente com os operadores já existentes no mercado, que abriu novos canais para os consumidores encontrarem, compararem e selecionarem bens e serviços no mercado único, habilitando assim os consumidores a fazerem escolhas fundamentadas, com base nas suas necessidades pessoais e objetivos;

23.  Salienta que a economia de partilha oferece aos consumidores da UE um grande número de produtos e serviços inovadores; sublinha que as plataformas da economia de partilha tornaram possível desafiar os atuais atores dominantes, criando um ambiente mais concorrencial tanto para os consumidores como para as empresas; reitera que, além dos aspetos relativos à fiscalidade, ao quadro administrativo e à segurança, a Comissão deve igualmente examinar os seus aspetos relativos à concorrência e eliminar os obstáculos à entrada no mercado de empresas, a fim de criar condições de concorrência equitativas; salienta que este tipo de economia foi já estabelecido há vários anos e que, por motivos de coerência jurídica, as eventuais irregularidades deverão ser resolvidas a nível da UE, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; sublinha a necessidade de garantir um nível elevado de proteção dos consumidores e dos dados pessoais no contexto do mercado único digital; insta a Comissão a criar uma panóplia de instrumentos, que é indispensável para que as numerosas formas e variantes da economia de partilha sejam apoiadas a nível da UE e também em cada um dos Estados-Membros, sejam aplicadas, se tornem credíveis e conquistem a confiança, estando consciente de que este regime jurídico propício e favorável não conduzirá a distorções da concorrência; solicita à Comissão que volte a debruçar-se sobre estas questões, para que os benefícios destes modelos de negócio para a sociedade possam ser uma realidade palpável, enquadrados por regimes jurídicos;

24.  Insta a Comissão a proceder a uma vasta avaliação da eficácia dos instrumentos atuais do direito da concorrência na era digital e, se for caso disso, desenvolver esses instrumentos;

25.  Sublinha que, num setor tão dinâmico como a economia digital, é absolutamente decisivo que os processos em matéria de direito da concorrência sejam concluídos com celeridade, a fim de impedir que o abuso de uma posição dominante no mercado possa conduzir a uma consolidação do mercado;

26.  Insta a Comissão a ter em conta a crescente convergência nos mercados digitais, comparando os serviços comparáveis, como as aplicações de mensagens instantâneas, com os serviços equivalentes prestados pelo setor das telecomunicações generalistas;

27.  Congratula-se com os inquéritos da Comissão sobre certas práticas anticoncorrenciais utilizadas por algumas empresas, em particular os gigantes da Internet e das telecomunicações e outras empresas de média, os estúdios de cinema e os distribuidores de televisão; insta a Comissão a acelerar todos os procedimentos contra os comportamentos anticoncorrenciais que violam as regras antitrust da UE;

28.  Congratula-se com a decisão de recuperação da dívida tomada pela Comissão no caso dos auxílios estatais à Apple, que representa um marco importante no contexto da luta contra os auxílios estatais ilegais sob a forma de benefícios fiscais; salienta, no entanto, que a UE carece de legislação mais rigorosa no domínio das decisões fiscais antecipadas, prevendo igualmente um sistema eficaz e um procedimento de cobrança de dívidas em favor dos recursos próprios do orçamento da UE; insta a Comissão a retificar qualquer infração com vista a assegurar uma concorrência equitativa no mercado único;

29.  Convida a Comissão a apresentar uma estratégia de regulamentação que tenha em conta a convergência das tecnologias e, em particular, a multiplicação das plataformas; relembra que, para tal, os regulamentos setoriais ex ante devem equilibrar a defesa do pluralismo, a liberdade de expressão, a proteção dos dados pessoais, a proteção da autonomia e da liberdade de escolha dos consumidores e a igual promoção das ofertas concorrentes na Europa e das ofertas convergentes, para a afirmação de campeões europeus no contexto da concorrência internacional; solicita que as desigualdades no equilíbrio de poder sejam corrigidas e que as situações de dependência entre os operadores económicos sejam atenuadas, com vista a alcançar uma partilha equitativa do valor;

30.  Congratula-se com o facto de estar a ser dada mais atenção aos efeitos de rede e à acumulação e análise de dados, ao identificar o poder de mercado nos mercados digitais; considera que os dados têm um papel importante na economia digital, devendo, por conseguinte, ser tidos em conta nas avaliações relativas às regras da concorrência;

31.  Considera que a concorrência nos setores das pesquisas na Internet e das telecomunicações é essencial, não só para fomentar a inovação e o investimento nas redes e na economia digital, mas também para promover preços acessíveis e aprofundar a escolha dos consumidores em termos de serviços; insta, por conseguinte, a Comissão a salvaguardar a concorrência nestes setores, inclusive no que se refere aos serviços de Internet e à atribuição de espetro; congratula-se, neste contexto, com a intenção da Comissão de ter em conta os objetivos estratégicos do pacote das telecomunicações, aquando da aplicação das diretrizes em matéria de auxílios estatais relativas às redes de banda larga; congratula-se com a decisão da Comissão de travar a fusão dos operadores móveis O2 e Three no Reino Unido, em benefício dos consumidores europeus; reitera a importância da aplicação do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e do reforço da conectividade na UE;

32.  Considera que a supressão das tarifas de itinerância na UE não é suficiente e que as chamadas no interior da UE devem ser também regulamentadas ao mesmo nível que as chamadas locais; exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para regulamentar as chamadas no interior da UE;

33.  Considera que, numa perspetiva de longo prazo, as medidas para suprimir as tarifas de itinerância que recaem sobre os consumidores na UE não são suficientes, se o objetivo for aprofundar o mercado único, e que devem ser criados incentivos para que as chamadas dentro da UE estejam ao mesmo nível que as chamadas locais, facilitando, para tal, os investimentos em redes totalmente europeias ou partilhadas; exorta a Comissão a proceder a uma consulta aprofundada dos operadores das redes e dos atores relevantes sobre a forma mais eficiente de reduzir as tarifas das chamadas dentro da UE para o nível das chamadas locais, o que, simultaneamente, incentiva os investimentos e garante a competitividade global e a inovação;

34.  Insta a Comissão a utilizar os seus instrumentos políticos e financeiros e a promover o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, com vista a fomentar o investimento em vários setores tradicionais e nas PME, que registam um atraso no processo da revolução industrial digital;

35.  Sublinha que a União Europeia deverá incentivar todas as empresas (tanto as que têm uma quota de mercado dominante como as startups) a inovarem;

36.  Insta a Comissão a mostrar a mesma firmeza na condução e nas conclusões do inquérito em curso contra a McDonald's;

Auxílios estatais

37.  Congratula-se com a revisão das regras em matéria de auxílios estatais e sugere que seja transmitido um relatório anual especial ao Parlamento; recorda aos Estados-Membros que o objetivo consistiu em orientar melhor as medidas de auxílio para o crescimento económico sustentável a longo prazo, para a criação de emprego de qualidade e para a coesão social, garantindo, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas e o livre funcionamento da economia social de mercado; sublinha que os Estados-Membros têm uma responsabilidade redobrada ao concederem auxílios sem notificarem previamente a Comissão; sublinha que a Comissão deverá prever uma base jurídica suficiente no âmbito do direito da concorrência, que permita apoiar o turismo como fator económico importante na UE, e que, por conseguinte, o financiamento das organizações públicas de turismo deverá seja abrangido por uma isenção geral ao abrigo do regulamento geral de isenção por categoria (RGIC); insta a Comissão a examinar todas as operações de última hora efetuadas por qualquer Estado-Membro, independentemente da pressão política exercida por parte desse Estado-Membro; recorda igualmente à Comissão a necessidade de impedir a má-fé de certos governos, que gastam os fundos da UE de forma imprópria;

38.  Salienta que os incentivos estatais ou regionais são um dos instrumentos políticos que permitem assegurar a prestação de serviços fundamentais para apoiar as condições económicas e sociais nas regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União, mas as experiências anteriores deverão também ser tidas em conta e estas intervenções não deverão ser contrárias aos princípios do mercado único; salienta que as ligações das regiões insulares periféricas também são essenciais e congratula-se com a inclusão no RGIC dos auxílios de caráter social ao transporte de residentes das regiões periféricas onde o problema das ligações é reconhecido; solicita à Comissão que, durante a revisão em curso do regulamento geral de isenção por categoria, tenha plenamente em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas europeias previstas no artigo 349.º do TFUE, uma vez que as ligações são vitais para as PME locais das regiões ultraperiféricas, sendo também as medidas menos suscetíveis de afetar a concorrência no mercado interno;

39.  Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a noção de auxílios estatais, no âmbito da iniciativa de modernização dos auxílios estatais; reconhece os benefícios das regras simplificadas, que proporcionam segurança às autoridades públicas e às empresas; insta simultaneamente a Comissão a proceder a um exame mais atento dos auxílios estatais proibidos, que têm grandes efeitos negativos no mercado único;

40.  Insta a Comissão a, logo que possível, introduzir um documento de orientação sobre a noção de auxílios estatais, em função das mudanças importantes da jurisprudência e da prática de aplicação, a fim de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade;

41.  Exorta a Comissão a lançar um roteiro com vista a auxílios estatais mais restritos mas melhor direcionados, com o objetivo de possibilitar uma redução dos auxílios estatais baixando os impostos, estimulando, por conseguinte, novas empresas e uma concorrência equitativa, em vez de apoiar as velhas estruturas e os operadores instalados;

42.  Sublinha que, aquando da utilização de auxílios estatais para promover os serviços de interesse geral, o benefício para os consumidores e os cidadãos é o aspeto crucial, e não o benefício para qualquer empresa ou entidade pública;

43.  Insta a Comissão a acompanhar de perto a renacionalização dos serviços de utilidade pública nos Estados-Membros da UE e a impedir os auxílios estatais ilegais concedidos sob a forma de uma compensação a título da prestação de um serviço público;

44.  Insta a Comissão a exercer pressão junto das organizações internacionais da concorrência, como a Rede Internacional da Concorrência, a fim de chegar a uma definição harmonizada de auxílios estatais;

45.  Para o bom funcionamento de uma União da Energia e para evitar o desrespeito das regras em matéria de auxílios estatais, bem como uma utilização imprópria dos fundos da UE, salienta que todos os casos de auxílios estatais e todas as irregularidades no domínio dos contratos públicos relativos aos investimentos nos setores da energia e do ambiente devem ser rigorosamente acompanhados e objeto de inquéritos aprofundados, como o controverso projeto de ampliação da central nuclear de Paks, na Hungria;

46.  Salienta que, como a Comissão refere, pela sexta vez, no seu relatório anual sobre a política de concorrência, os auxílios estatais temporários ao setor financeiro foram considerados indispensáveis à estabilização do sistema financeiro mundial, mas devem ser rapidamente reduzidos ou totalmente suprimidos e estar sob avaliação, quando a União Bancária estiver realizada; insta a Comissão e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a assegurarem que toda a legislação em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente a diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros (MIFID) ou a diretiva relativa à distribuição de seguros (DDS), seja aplicada de forma coerente no mercado único e solicita à Comissão e à ESMA que assegurem que não haja nenhuma margem para a arbitragem regulatória na aplicação destes atos legislativos; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de condicionar os auxílios estatais aos bancos à concessão de crédito às PME;

47.  Recorda a sua posição relativamente ao inquérito em curso da Comissão sobre ativos e créditos por impostos diferidos (AID/CID) em benefício do setor bancário em vários Estados-Membros; é de opinião que os AID/CID deverão ser retroativamente autorizados ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais, se estiverem associados a condições explícitas quanto ao cumprimento de metas de financiamento da economia real;

48.  Considera lamentável que a Comissão não tenha tomado medidas em relação aos abusos cometidos na reestruturação de bancos privados, incluindo os que afetaram os pequenos depositantes e os pequenos proprietários de instrumentos financeiros, como ações preferenciais, que, em muitos casos, tinham sido comercializados sem respeitarem plenamente a legislação da UE; insta a Comissão a tomar medidas para ter em conta os vastos efeitos da venda imprópria de produtos financeiros revelada pela reestruturação dos bancos afetados pela crise económica;

49.  Recorda o seu pedido no sentido de que a Comissão examine se o setor bancário beneficiou, desde o início da crise, de subsídios implícitos e de auxílios estatais por via da prestação de apoios não convencionais à liquidez;

50.  Constata que o Tribunal de Contas Europeu detetou erros nos auxílios estatais em aproximadamente um quinto dos projetos que auditou que foram cofinanciados pelos programas de coesão e que são considerados como relevantes do ponto de vista dos auxílios estatais, durante o período 2010-2014(12); observa que um terço destes erros foram classificados como erros com impacto financeiro e que foi considerado que estes erros contribuíram para o nível de erro registado na política de coesão; considera, por conseguinte, que existe uma margem de progresso no combate ao incumprimento das regras em matéria de auxílios estatais na política de coesão; considera que é particularmente necessário melhorar o conhecimento das regras em matéria de auxílios estatais nos países beneficiários, por forma a evitar os erros que são cometidos de boa-fé, bem como melhorar o registo das irregularidades, de modo a obter uma melhor visão geral da questão;

51.  Considera que é necessária uma melhor compreensão, a nível local e nacional, quanto à classificação dos auxílios estatais ilegais; congratula-se com as recentes decisões da Comissão que definem claramente quais são as medidas públicas de apoio que os Estados-Membros podem tomar sem a respetiva apreciação como auxílios estatais pela Comissão; considera que essas decisões constituem orientações úteis para os projetos locais e municipais, reduzindo a carga administrativa e aumentando, simultaneamente, a segurança jurídica;

52.  Insta a Comissão a reapreciar a interpretação das disposições relevantes em matéria de concorrência, no contexto da diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, para que os instrumentos de estabilização precoce previstos pela autoridade legislativa da UE possam efetivamente ser utilizados;

53.  Sublinha a importância dos inquéritos da Comissão sobre os auxílios estatais de natureza fiscal, que vêm dar o apoio necessário à agenda fiscal europeia e internacional, especialmente no que se refere à luta contra o planeamento fiscal agressivo;

54.  Insta a Comissão a atribuir mais recursos aos inquéritos relativos às decisões fiscais antecipadas que suscitam dúvidas em matéria de auxílios estatais e a tratar estes inquéritos de forma sistemática; regista o facto de a Comissão encarar as decisões fiscais antecipadas opacas concedidas por alguns Estados-Membros a determinadas empresas multinacionais como auxílios estatais ilegais, por entender que distorcem a concorrência no mercado interno; congratula-se também com uma maior consciência das interligações entre as políticas fiscais e as práticas administrativas no domínio da fiscalidade, por um lado, e a política de concorrência, por outro; insta a Comissão a publicar uma síntese das principais decisões fiscais antecipadas aprovadas no ano precedente, com base nas informações contidas num diretório central seguro, que deverá incluir, pelo menos, uma descrição das questões que são objeto da decisão fiscal antecipada e uma descrição dos critérios utilizados para definir qualquer acordo antecipado em matéria de preços, e identificar o(s) Estado(s)-Membro(s) mais suscetíveis de serem afetados;

Medidas antitrust, processos em matéria de cartéis e controlo das operações de concentração

55.  Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para elaborar orientações sobre os seus procedimentos e a sua avaliação contínua do quadro jurídico da UE;

56.  Sublinha a importância de desmantelar os cartéis, no interesse dos cidadãos europeus e das empresas europeias, em especial as PME; incentiva a Comissão a agilizar os procedimentos administrativos nesta matéria, no intuito de acelerar os processos;

57.  É de opinião que as fusões propostas entre as maiores empresas agroquímicas e de sementes a nível mundial teriam o perigo de fazer aumentar os preços das sementes e de diminuir as possibilidades de escolha de variedades adaptadas às condições agroecológicas; sublinha que, caso estas fusões sejam concretizadas, 61 % do mercado mundial de sementes e 65 % do mercado mundial dos pesticidas seriam controlados por apenas três empresas;

58.  Insta a Comissão a reforçar a sua ação a nível mundial, de modo a assegurar que as regras da concorrência dos países terceiros não colidam com as disposições da UE, em detrimento das empresas europeias;

59.  Insta a Comissão a manter a sua reputação de uma aplicação rigorosa e eficaz da legislação em matéria de cartéis, em todos os casos em que tem provas suficientes de uma infração; recorda que a política de concorrência permite que os concorrentes cooperem em matéria de inovação, sem que essa cooperação seja utilizada de maneira abusiva para fins anticoncorrenciais; toma nota das cinco decisões do ano passado, relativas a um total de aproximadamente 365 milhões de EUR em multas, conforme documentado no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o seu relatório sobre a política de concorrência em 2015;

60.  Considera que as regras em vigor em matéria de multas por infrações poderiam ser completadas pela aplicação de sanções compulsórias aos responsáveis por essas infrações; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de completar as multas aos cartéis pela aplicação de sanções pessoais contra os decisores das empresas, assim como sanções individuais contra os trabalhadores responsáveis por conduzirem as respetivas empresas a cometerem uma violação do direito da concorrência – a Comissão deverá, portanto, ser habilitada a impor medidas como a inibição dos administradores ou sanções pecuniárias pessoais, sempre que necessário;

61.  Manifesta a sua convicção de que o recurso a multas cada vez mais elevadas como único instrumento antitrust pode ser um instrumento demasiado cego; salienta que uma política de multas elevadas não deverá ser utilizada como mecanismo alternativo de financiamento do orçamento; manifesta-se favorável a uma «política do pau e da cenoura», com sanções que sejam um fator de dissuasão eficaz, em particular no caso de infratores reincidentes, mas incentivando simultaneamente o cumprimento;

62.  Observa que o número de operações de concentração notificadas aumentou substancialmente em 2015; solicita, por conseguinte, que os serviços competentes sejam dotados dos recursos necessários (através da reafetação interna de pessoal), que lhes permitam continuar a lidar eficazmente com esta situação;

63.  Congratula-se com a consulta lançada recentemente pela Comissão sobre determinados aspetos processuais e jurídicos do controlo das operações de concentração pela UE; insta a Comissão a, no âmbito da reforma planeada do regulamento sobre as operações de concentração, examinar cuidadosamente se os atuais procedimentos de apreciação têm suficientemente em conta as circunstâncias nos mercados digitais e a internacionalização dos mercados; considera que os critérios utilizados para a apreciação das operações de concentração devem ser adaptados, sobretudo na economia digital;

64.  Partilha as preocupações quanto às negociações em curso relativas à fusão entre a Bayer AG e a Monsanto Company Inc.; chama a atenção para o facto de que a projetada fusão criaria um potencial oligopólio europeu e mundial, caso seja autorizada; salienta que esta fusão poderia ter como resultado uma situação de monopólio nos mercados de sementes e pesticidas, que são importantes para o setor agrícola; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto ex ante desta operação de concentração e solicita uma perspetiva clara sobre o calendário da Comissão;

65.  É de opinião que as disposições da UE em matéria de controlo das operações de concentração deverão ter em conta o preço de compra como critério, visto que as operações de concentração nos mercados digitais mostraram que os limiares relativos ao volume de negócios não são suficientes;

66.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que estabeleça um regime de coordenação a nível da UE das autoridades nacionais da concorrência em matéria de controlo das operações de concentração;

67.  Insta novamente a Comissão a verificar cuidadosamente a transposição pelos Estados-Membros da Diretiva 2014/104/UE relativa a ações de indemnização em processos antitrust; recorda que esta diretiva deve ser devidamente transposta até 27 de dezembro de 2016; lamenta que a transposição tenha sido lenta até agora e que muitos Estados-Membros não tenham apresentado ainda nenhum projeto legislativo; exorta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a relembrar os Estados-Membros do seu dever;

Aspetos setoriais

68.  Congratula-se com a «Estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» apresentada pela Comissão, e concorda com as suas cinco vertentes políticas interligadas; salienta que as decisões sobre o cabaz energético são da competência dos Estados-Membros;

69.  Congratula-se com os vários inquéritos antitrust, em particular os que têm por objeto a Gazprom e a Bulgargaz, com vista a assegurar um mercado integrado no quadro da União da Energia; lamenta, contudo, a prática de alguns Estados-Membros de comprar gás através de sociedades offshore, que é um exemplo típico de elisão fiscal e um ato contrário ao bom funcionamento de uma União da Energia; salienta também a importância de impedir a criação de estruturas de mercado suscetíveis de obstar à concorrência efetiva no setor da energia;

70.  Toma nota dos esforços da Comissão no sentido de promover a integração das fontes de energia renováveis no mercado, de modo a evitar distorções da concorrência; sublinha, no entanto, os compromissos juridicamente vinculativos assumidos pelos Estados-Membros na conferência do clima COP21, que não podem ser cumpridos sem medidas (estatais) concretas de promoção e financiamento da produção e utilização das energias renováveis;

71.  Sublinha que a política de concorrência europeia tem um grande potencial para promover normas ambientais e sociais mais elevadas; observa com pesar que o Governo húngaro distorce a concorrência no setor das energias renováveis através de impostos elevados e impedindo a instalação de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e de tecnologias baseadas em energias renováveis; insta a Comissão a continuar a apoiar a utilização de energias renováveis na Europa, de modo a alcançar os objetivos ambientais definidos na estratégia de crescimento a dez anos da União Europeia Europa 2020; solicita à Comissão que continue a apoiar a integração dos requisitos ambientais, sociais e laborais nos procedimentos de contratação pública;

72.  Insta a Comissão a rever o Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão que isenta certos acordos no setor dos seguros, visto que a troca das informações necessárias para o cálculo dos riscos e a cobertura em comum dos riscos reforçam a segurança jurídica e a competitividade do setor, facilitando assim a entrada de novas empresas no mercado, aumentando as possibilidades de escolha dos consumidores e melhorando as condições económicas;

73.  Salienta a necessidade de estabelecer uma distinção no plano conceptual e ao nível político entre as regras da concorrência e a política social do respetivo Estado-Membro; reconhece que é uma obrigação de todos os governos intervirem para evitar a pobreza energética dos seus cidadãos;

74.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reduzam a carga fiscal dos produtos energéticos e que tomem medidas eficazes contra a pobreza energética;

75.  Salienta que a rede elétrica é uma infraestrutura de rede que exige um tratamento especial, de modo a permitir e favorecer o autoconsumo;

76.  Observa que os monopólios estatais existentes, como os monopólios do jogo, podem levar a condições não equitativas e anticoncorrenciais; chama a atenção para o risco de, atribuindo licenças sem a realização de concursos de adjudicação ou por concursos não transparentes e questionáveis, os governos dos Estados-Membros terem a possibilidade de favorecer determinadas empresas em detrimento de outras, criando assim um ambiente altamente anticoncorrencial; insta a Comissão a acompanhar atentamente os monopólios estatais existentes e a legalidade dos concursos de adjudicação, a fim de impedir qualquer distorção excessiva da concorrência;

77.  Insta a Comissão a propor alterações do Regulamento (CE) n.º 261/2004, com vista a assegurar a mesma proteção para os passageiros aéreos dos voos provenientes de países terceiros, independentemente de a transportadora ser ou não da UE;

78.  Recorda que o artigo 42.º do TFUE confere um estatuto especial ao setor agrícola no que respeita ao direito da concorrência, afirmado durante a última reforma da política agrícola comum (PAC), ao permitir uma série de derrogações e isenções do disposto no artigo 101.º do TFUE; considera que a atual crise do setor agrícola está a agravar a já frágil posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar;

79.  Defende que as atividades coletivas desenvolvidas por organizações de produtores e pelas suas associações, tais como a planificação da produção, a negociação das condições de venda e, se for o caso, a negociação dos termos dos contratos, são necessárias para alcançar os objetivos da PAC, tal como definidos no artigo 39.º do TFUE, pelo que devem, em princípio, beneficiar da presunção de compatibilidade com o artigo 101.º do TFUE; observa que as derrogações atuais não são plenamente utilizadas e que a falta de clareza dessas derrogações, as dificuldades de aplicação e a falta de uma aplicação uniforme pelas autoridades nacionais da concorrência não proporcionam uma segurança jurídica suficiente aos agricultores e às suas organizações, impedindo a sua auto-organização e enfraquecendo o bom funcionamento do mercado interno; insta, por conseguinte, a Comissão a melhorar os instrumentos disponíveis, assegurando que a política de concorrência tenha melhor em conta as especificidades do setor agrícola e esclarecendo adequadamente o âmbito da derrogação geral a favor da agricultura, as regras específicas para os produtos lácteos, o azeite, a carne de bovino e as culturas arvenses e as isenções individuais nos termos do artigo 101.º, n.º 3, do TFUE;

80.  Insta a Comissão a combater e tomar medidas regulamentares vinculativas a nível da UE contra as condições de transação não equitativas na cadeia alimentar, que prejudicam os agricultores e os consumidores; solicita à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência que tenham em conta as questões suscitadas pelos efeitos cumulativos no topo da cadeia de abastecimento alimentar, bem como nos retalhistas e consumidores, da concentração acelerada do setor da distribuição a nível nacional e do desenvolvimento de alianças internacionais e a nível europeu de grandes empresas do setor da distribuição; considera que esta mudança estrutural pode ser um fator de volatilidade dos preços e pode fazer baixar os rendimentos dos agricultores, suscitando inquietação quanto a eventuais alinhamentos estratégicos, a uma concorrência reduzida e a margens mais pequenas para investimentos na inovação na cadeia de abastecimento alimentar;

81.  Realça que a política de concorrência defende os interesses dos consumidores, não tendo, no entanto, em conta os interesses dos produtores agrícolas; salienta que a política de concorrência deve atribuir à defesa dos interesses dos produtores agrícolas a mesma importância que atribui à defesa dos interesses dos consumidores, ao garantir condições equitativas de concorrência e de acesso ao mercado interno, a fim de fomentar o investimento, o emprego, a inovação e a viabilidade das empresas agrícolas e um desenvolvimento equilibrado das zonas rurais da UE;

82.  Insiste em que o «preço justo» não consiste no preço mais baixo possível para o consumidor mas antes num preço razoável que permita uma remuneração justa de todas as partes integrantes da cadeia de abastecimento alimentar;

83.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um registo da utilização pelos agricultores nos vários Estados-Membros das isenções existentes em aplicação do artigo 225.º do Regulamento «OCM única» e a clarificar melhor o âmbito de aplicação destas derrogações, bem como das isenções individuais às regras da concorrência previstas no artigo 101.º, n.º 3, do TFUE; exorta a Comissão a esclarecer, em especial, se os acordos de sustentabilidade celebrados no quadro da cadeia de abastecimento alimentar com vista a satisfazer as exigências da sociedade e cujas medidas vão além dos requisitos legais podem ser isentos do direito da concorrência, caso contribuam para melhorar a produção e fomentar a inovação, beneficiando, simultaneamente, os consumidores;

84.  Insta a Comissão a adotar uma abordagem mais abrangente para definir uma «posição dominante» e o abuso de uma tal posição por uma ou várias explorações agrícolas ligadas por um acordo horizontal, tendo em conta o grau de concentração e os condicionalismos resultantes do poder negocial dos setores a montante e a jusante;

85.  Considera que, num mercado agrícola único, o conceito de «mercado relevante» deve evoluir e ser visto, fundamentalmente, numa perspetiva à escala da União, antes de ter em conta os escalões inferiores, para não comprometer os esforços com vista à concentração da oferta agrícola ao compartimentar de forma restritiva as atividades que as empresas agrícolas podem exercer;

86.  Considera que deve ser garantido aos agricultores de todos os setores de produção o direito à negociação coletiva, incluindo o direito de acordar preços mínimos;

87.  Considera que os agricultores devem explorar o potencial e cooperar plenamente com as organizações de produtores, nomeadamente as cooperativas de produtores, as suas associações e os organismos interprofissionais; insta a Comissão a estimular o crescimento em competências e eficiência deste tipo de instrumentos de entreajuda coletiva através da clarificação e simplificação das regras que lhes são aplicáveis, desta forma reforçando a sua capacidade de negociação e a sua competitividade, garantindo, ao mesmo tempo, a observância dos princípios definidos no artigo 39.º do TFUE;

88.  Insta a Comissão a assegurar que as disposições previstas no artigo 222.º do Regulamento «OCM única» sejam rapidamente desencadeadas em períodos caracterizados por graves desequilíbrios do mercado e a avaliar melhor a eficiência desta medida quando aplicada ao mercado do leite e dos produtos lácteos, com o objetivo de propor novas adaptações temporárias do direito e dos procedimentos em matéria de concorrência em períodos de graves desequilíbrios do mercado;

89.  Congratula-se, neste contexto, com a recente publicação das orientações relativas à aplicação destas regras específicas; considera, porém, que o seu alcance jurídico é demasiado limitado e que os critérios a cumprir são demasiado rigorosos e heterogéneos de um setor para outro para poderem garantir a necessária clareza e segurança jurídicas aos agricultores que pretendem beneficiar dessas derrogações;

90.  Considera que uma classificação por mercado relevante não se coaduna plenamente com a situação atual no setor do azeite e, por conseguinte, propõe que o mercado do azeite para os consumidores seja considerado um único mercado, tendo em vista melhorar a aplicação do disposto no artigo 169.º do Regulamento «OCM única»;

91.  Considera que, dadas as variações na produção de azeite, devido, em grande parte, às condições atmosféricas, e para assegurar que os objetivos dos membros das organizações de produtores ou das associações de organizações de produtores sejam alcançados, é necessário ter em conta os casos em que as organizações de produtores são obrigadas a adquirir azeite de não membros, garantindo, simultaneamente, a natureza acessória desta atividade em relação à comercialização dos produtos dos seus próprios membros;

92.  Propõe alargar o âmbito de aplicação das regras previstas no artigo 170.º relativas à produção de carne de bovino ao setor de bovinos destinados a engorda, a fim de garantir uma melhor aplicação da legislação;

93.  Saúda, no contexto da abolição das quotas no setor do açúcar, a manutenção de um quadro contratual(13) entre os produtores de beterraba, as suas organizações e as empresas açucareiras, que lhes permite, nomeadamente, negociar as condições de repartição do valor em função da evolução do mercado do açúcar ou dos mercados de outras matérias-primas; insta os Estados-Membros a garantir que esta possibilidade seja oferecida a todos os operadores do setor, com vista ao cumprimento dos objetivos do Regulamento «OCM única», garantindo, assim, um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba sacarina;

94.  Convida a Comissão a avaliar a influência exercida pelas empresas do setor da distribuição sobre as empresas que fabricam os seus produtos de marca própria;

95.  Reitera a posição do Parlamento(14) a favor da adoção de legislação-quadro a nível da UE, a fim de combater as condições de transação não equitativas na cadeia de abastecimento alimentar; salienta que essa legislação deve garantir que os agricultores e os consumidores da UE tenham a possibilidade de beneficiar de condições de venda e de compra equitativas;

96.  Considera que a aplicação plena e satisfatória do «pacote do leite»(15) é fundamental para reforçar o setor do leite e dos produtos lácteos e convida a Comissão a propor a prorrogação do «pacote do leite» para além de meados de 2020 e a estudar a possibilidade de alargar o seu quadro normativo a outros setores agrícolas;

97.  Regista as conclusões do estudo «Economic impact of modern retail on choice and innovation in the EU food sector» (Impacto económico do setor retalhista moderno na possibilidade de escolha e na inovação no setor alimentar da UE) da Direção-Geral da Concorrência, incluindo a possível existência de uma relação negativa entre a inovação e a penetração dos produtos de marca própria no mercado alimentar; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento todas as discussões em curso para determinar se esta relação negativa reduz, de facto, a inovação e a variedade de produtos disponíveis para os consumidores, bem como quais seriam as suas consequências a longo prazo para a cadeia de abastecimento e a situação dos agricultores;

98.  Insiste na necessidade de desenvolver progressivamente o quadro de concorrência da UE, de molde a incluir na monitorização da cadeia de abastecimento alimentar da Europa os indicadores de avaliação da sustentabilidade dos sistemas da alimentação e da agricultura («Sustainability Assessment of Food and Agriculture Systems» – SAFA) elaborados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), incluindo os indicadores referentes às rubricas «Preços Equitativos e Transparência dos Contratos» (S.2.1.1.) e «Direitos dos Fornecedores» (S.2.2.1.);

99.  Salienta que uma tributação excessiva de qualquer indústria poderia facilmente destruir a concorrência e seria contrária aos interesses dos consumidores;

100.  Solicita que a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos seja desenvolvida, de forma a melhorar a deteção de crises do setor agroalimentar, graças a dados de melhor qualidade e mais desagregados; sublinha, a este respeito, a necessidade de envolver as organizações de agricultores na definição e na recolha de dados;

101.  Insta a Comissão a ter plenamente em conta o efeito das possíveis distorções do mercado resultantes dos acordos comerciais com países terceiros sobre os produtores agrícolas da Europa, atendendo à sua situação financeira delicada e ao seu papel fundamental na nossa sociedade; considera que a Comissão deverá prestar especial atenção aos acordos com países que têm uma regulamentação agrícola e sanitária substancialmente menor do que a UE;

102.  Insta a Comissão a investigar a natureza e o conteúdo das distorções do mercado retalhista e a incluir o efeito potencial das restrições territoriais de abastecimento sobre os retalhistas, dado que uma distorção conduz a uma fragmentação do mercado e cria condições para que os grandes supermercados dominem o mercado e distorçam a concorrência nas cadeias de abastecimento; sublinha a importância de todos os atores divulgarem as informações relevantes; exorta a Comissão a começar novamente a investigar as questões relativas à manutenção dos preços de retalho;

103.  Considera que a Comissão deverá reforçar os laços entre a política de concorrência e a política de transportes; observa que o Relatório Especial n.º 21/2014 do Tribunal de Contas Europeu afirma que, exceto no caso especial dos aeroportos regionais ou dos aeroportos situados em zonas isoladas, as ligações na Europa deverão ser baseadas na sustentabilidade económica; lamenta o facto de os investimentos aeroportuários nem sempre terem tido os resultados esperados; convida, por conseguinte, a Comissão a identificar os projetos de construção de aeroportos bem-sucedidos e malsucedidos; solicita à Comissão que proceda a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 868/2004, com vista a reforçar a posição competitiva do setor da aviação da UE, prevenir a concorrência não equitativa de modo mais eficaz, assegurar a reciprocidade e eliminar as condições não equitativas, nomeadamente os subsídios e os auxílios estatais concedidos a todas as companhias aéreas de certos países terceiros; exorta a Comissão a investigar se determinadas condições, baseadas nos acordos bilaterais em vigor sobre serviços aéreos assinados pelos Estados-Membros com países terceiros, prejudicam a concorrência equitativa entre transportadoras aéreas e entre aeroportos e são contrárias aos interesses dos consumidores europeus; exorta também a Comissão a atuar eficazmente contra as práticas anticoncorrenciais que são suscetíveis de diminuir a capacidade dos consumidores europeus para utilizar os múltiplos canais em linha, incluindo os serviços de comparação com metapesquisa e as agências de viagens em linha;

104.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a demonstrarem uma maior vontade política quanto ao aprofundamento e reforço do mercado único de transportes e a estabelecerem condições de concorrência equitativas, a fim de assegurar uma concorrência aberta e equitativa entre os operadores públicos e privados nos setores dos transportes, dos serviços postais e do turismo, respeitando simultaneamente os outros objetivos, princípios e políticas da UE, incluindo a dimensão social, que é importante para o bom funcionamento do mercado interno dos transportes;

105.  Destaca a importância da conectividade e das infraestruturas de transportes para a sobrevivência, o crescimento económico e a prestação de serviços públicos e privados nas regiões e nas zonas periféricas;

106.  Espera, por conseguinte, que a rede global RTE-T seja realizada;

107.  Sublinha que a necessidade de garantir uma proteção mais eficaz dos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes contra os abusos não deverá ser utilizada como pretexto para restringir a livre concorrência entre operadores de diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, ao elaborar legislação que terá uma grande importância para o funcionamento do mercado único de transportes;

108.  Assinala os desafios que se colocam aos operadores postais em consequência do processo de criação do mercado único digital; salienta que o sucesso desse projeto ambicioso, nomeadamente no âmbito do comércio eletrónico, depende essencialmente da forma que o mercado dos serviços postais no que diz respeito à entrega de encomendas vier a assumir; reitera a necessidade de garantir, a nível transfronteiriço, condições justas e equitativas de concorrência entre operadores privados e públicos que prestam serviços comerciais;

109.  Sublinha que qualquer política de concorrência deverá respeitar os direitos sociais de todos os operadores dos setores em causa;

110.  Realça que a legislação da UE em matéria de transportes é, muitas vezes, aplicada de forma deficiente pelos Estados-Membros e que os princípios consagrados nos Tratados não são respeitados pelos Estados-Membros, especialmente nos casos em que é o governo central a fazer a gestão dos transportes de forma monopolista; insta, respetivamente, a Comissão e os Estados-Membros a aplicar e executar corretamente a legislação da UE em vigor, que é fundamental para o bom funcionamento do mercado interno, no intuito de gerar benefícios adicionais para as empresas e a indústria, os consumidores, as condições sociais dos trabalhadores e o ambiente;

111.  Salienta a importância da eliminação das barreiras físicas, técnicas e regulamentares entre os Estados-Membros, a fim de impedir a fragmentação do mercado único e facilitar a mobilidade transfronteiras e a cooperação territorial e, por conseguinte, estimular a concorrência;

112.  Chama a atenção da Comissão para os obstáculos indiretos à concorrência decorrentes das disparidades em matéria de disposições nos domínios da tributação, da segurança, dos tempos de condução e descanso, da homologação e dos direitos dos passageiros;

113.  Regozija-se com os progressos registados pelas tecnologias digitais no domínio dos transportes e do turismo, que promovem a concorrência, criam postos de trabalho, facilitam o acesso das PME a mercados de maior dimensão e comportam benefícios tangíveis para os consumidores; salienta que a digitalização e a evolução positiva da economia colaborativa trarão alterações significativas ao ambiente operacional destes setores e que é necessário um quadro jurídico claro e apropriado para se colher os benefícios do processo de digitalização;

114.  Salienta o impacto positivo dos operadores que exercem uma atividade com base nos novos modelos empresariais no mercado dos serviços de transportes e do turismo na União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da acessibilidade e qualidade desses serviços;

115.  Regozija-se com o intento da Comissão de negociar acordos externos no setor da aviação com vários países e regiões principais do mundo; considera que esses acordos tenderão, não só a melhorar o acesso ao mercado, mas também a proporcionar oportunidades de negócios para um setor de aviação europeu sem rival a nível mundial, a criar postos de trabalho de elevada qualidade, a manter rigorosas normas de segurança, a atender aos direitos dos trabalhadores de todo o setor e a beneficiar os consumidores; sublinha que o Parlamento tem um papel importante a desempenhar nestas negociações;

116.  Insta a Comissão, no quadro da negociação dos acordos externos no setor da aviação, a incluir uma cláusula de concorrência equitativa, de molde a salvaguardar uma igualdade de condições de concorrência;

117.  Considera que, no âmbito dos serviços portuários, é necessário definir um quadro regulamentar cada vez mais aberto, competitivo e transparente para os portos públicos na Europa;

118.  Entende que o aumento da concorrência determinado pela abertura gradual do mercado de transporte rodoviário de mercadorias da UE pode trazer benefícios aos consumidores, mas condena veementemente o facto de determinadas medidas aplicadas por alguns Estados-Membros poderem prejudicar a integridade do mercado único neste domínio; apoia a posição da Comissão ao opor-se a tais medidas;

119.  Espera que essa abertura do mercado de transporte de mercadorias não venha a ser uma causa ulterior de «dumping» social, lamentando, por outro lado, o fenómeno das «empresas de fachada»;

120.  Lamenta, além disso, que as carrinhas não sejam devidamente tidas em conta na política da UE, apesar de elas serem cada vez mais utilizadas para contornar a correta aplicação da legislação em matéria de emprego, segurança e proteção ambiental;

121.  Convida a Comissão a acompanhar de perto as tendências oligopolísticas de «dumping» de preços, em particular na aviação e no setor de transporte de longo curso de passageiros e autocarros de carreira, e insiste na correta aplicação da legislação da UE e na equidade das condições de concorrência no plano intermodal;

122.  Solicita a rápida conclusão das negociações sobre o quarto pacote ferroviário e entende que esse facto contribuirá para o aprofundamento da concorrência no transporte ferroviário de passageiros, melhorando a eficácia do setor e simultaneamente salvaguardando a qualidade e a continuidade das obrigações de serviço público;

123.  Congratula-se com a adoção do pilar técnico do quarto pacote ferroviário e considera que este facto reforçará a segurança ferroviária, eliminando simultaneamente as barreiras técnicas à concorrência por via da interoperabilidade;

124.  Frisa a importância do turismo enquanto motor crucial do desenvolvimento económico e da criação de postos de trabalho e exorta a Comissão a adotar uma abordagem pró-ativa, que promova a competitividade do setor europeu do turismo e crie um ambiente favorável ao seu crescimento e desenvolvimento;

125.  Sublinha que os serviços postais e, mais especificamente, as entregas de encomendas transfronteiriças são de fundamental importância para o desenvolvimento do setor do comércio eletrónico em toda a UE; congratula-se com o inquérito antitrust da Comissão ao setor do comércio eletrónico, incentivando-a a continuar a acompanhar a evolução dos mercados postal e de entrega de encomendas;

126.  Sublinha a necessidade de financiar projetos de transportes sustentáveis, acessíveis e seguros, que sejam suscetíveis de ajudar a melhorar o funcionamento de todo o sistema europeu de transportes;

127.  Apela à utilização de fundos europeus, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o programa Horizonte 2020, para desenvolver as infraestruturas de transporte europeias e aumentar a quantidade e a qualidade dos serviços;

128.  Insta os Estados-Membros a darem a atenção necessária à conclusão de projetos de infraestruturas transfronteiras e a coordenar os seus mais importantes planos de transporte com os Estados-Membros vizinhos;

129.  Considera crucial a plena utilização de instrumentos financeiros inovadores, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, com capacidade para financiar projetos no setor dos transportes que fomentem o crescimento e a competitividade; salienta, contudo, que os recursos destinados ao FEIE não podem ser atribuídos em detrimento do Mecanismo Interligar a Europa ou do programa Horizonte 2020, que são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento de um mercado comum no setor dos transportes;

130.  Realça que a abertura total do mercado ferroviário pode proporcionar múltiplos benefícios aos operadores e passageiros em todos os Estados-Membros; observa, no entanto, que é necessário ter em consideração, neste processo, as diferenças entre os níveis de desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias nos Estados-Membros; reitera a necessidade de se manter, no próximo quadro financeiro plurianual, os atuais níveis de investimento, que visam eliminar progressivamente as diferenças na área das infraestruturas ferroviárias;

131.  Sublinha que a necessidade de garantir uma proteção mais eficaz dos direitos dos trabalhadores do setor dos transportes contra os abusos não deve ser utilizada como pretexto para restringir a livre concorrência entre operadores de diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a respeitar os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, ao elaborar legislação que terá uma grande importância para o funcionamento do mercado único de transportes;

132.  Exorta a Comissão a fornecer métodos analíticos para a definição de novos mercados relevantes perante a digitalização da economia e, em particular, perante o fenómeno da convergência das tecnologias e a utilização comercial dos dados pessoais em grande escala;

133.  Exorta os Estados-Membros, com vista a assegurar uma verdadeira concorrência entre as empresas de transporte rodoviário da UE, a cessarem a atribuição de quaisquer concessões nas estradas circundantes das zonas urbanas que impliquem o pagamento de portagens;

134.  Solicita à Comissão que investigue os alegados casos de fraude ao IVA no setor da carne de suíno; lamenta que a Comissão ainda não tenha aberto um inquérito sobre esta questão, apesar das queixas que recebeu das associações de agricultores;

135.  Considera que os utilizadores não deverão ser sujeitos ao pagamento de comissões sobre as contas de depósitos à ordem e as contas de poupança, salvo se as comissões estiverem ligadas a serviços específicos;

136.  Reitera a sua preocupação (expressa na sua resolução de 11 de junho de 2013 sobre a habitação social na União Europeia(16)) com a definição restritiva de habitação social que é adotada pela Comissão no contexto da política de concorrência; insta a Comissão a clarificar esta definição com base numa troca de boas práticas e de experiências entre os Estados-Membros, tendo em conta o facto de que a habitação social é encarada e gerida de formas distintas em diferentes Estados-Membros, regiões e comunidades locais;

137.  Lamenta a falta de uma reação rápida e decisiva por parte da Comissão às tentativas de alguns Estados-Membros para limitar a livre concorrência no setor dos transportes; solicita que estas condições sejam abolidas e que sejam adotadas todas as medidas possíveis para garantir um acesso equitativo ao mercado único, nas mesmas condições para os agentes de todos os Estados-Membros que operam neste setor;

138.  Considera que é importante garantir a concorrência no mercado intracomunitário de serviços financeiros, incluindo os seguros, sendo para tal necessário assegurar a possibilidade de aquisição transfronteiras desses serviços;

139.  Reitera o seu pedido à Comissão para que divulgue as conclusões dos inquéritos em curso sobre as práticas em matéria de concorrência nos domínios do abastecimento alimentar, da energia, dos transportes e dos meios de comunicação;

140.  Rejeita que a residência dos utilizadores no Estado-Membro onde a instituição financeira ou a seguradora estão domiciliadas seja uma condição para efeitos da prestação de serviços, pois tal é incompatível com o objetivo da realização de um mercado interno de serviços financeiros de retalho;

141.  Solicita um inquérito imediato sobre os problemas de concorrência na categoria Fórmula 1 do desporto automóvel;

142.  Insta a Comissão, ao desenvolver e aplicar a política de concorrência, a ter em conta o facto de as micro, pequenas e médias empresas constituírem a grande maioria das empresas da UE; salienta, neste contexto, a necessidade de regras da concorrência acessíveis para as pequenas empresas que pretendem operar em linha e a nível transfronteiras no mercado único;

143.  Recorda igualmente à Comissão que as instituições financeiras continuam a cancelar os cartões de pagamento quando o titular se muda para outro Estado-Membro, solicitando que sejam tomadas medidas a este respeito, nomeadamente alertando as autoridades nacionais;

144.  Salienta a necessidade de garantir o acesso aos medicamentos combatendo os abusos da indústria farmacêutica; salienta a necessidade de incentivar a utilização de medicamentos genéricos, sempre que disponíveis, nos sistemas de saúde dos Estados-Membros;

145.  Salienta que os levantamentos de dinheiro nas caixas automáticas são um serviço público essencial, que deve ser prestado sem quaisquer condições discriminatórias, anticoncorrenciais ou não equitativas e que não pode, consequentemente, ter um custo excessivo;

146.  Sublinha a necessidade de lutar contra qualquer boicote coletivo não equitativo, definido como uma situação em que um grupo de concorrentes se entende para excluir um concorrente real ou potencial, como uma restrição da concorrência por objeto;

147.  Manifesta a sua preocupação com os escândalos de tipo «porta giratória» que afetam as autoridades da UE e, em particular, com o caso da antiga comissária da Concorrência Nellie Kroes, que além de exercer funções como lobista da Uber é também afetada pelas revelações do caso «Bahamas Leaks»;

Para autoridades nacionais da concorrência mais eficazes na UE

148.  Congratula-se com a aplicação descentralizada das regras da concorrência da UE na Europa, mas considera que a eficácia da proteção dos cidadãos e das empresas contra as práticas anticoncorrenciais não poderá depender apenas do Estado-Membro em que residem; considera que o regulamento relativo aos processos em matéria de cartéis (Regulamento (CE) n.º 1/2003) deu um contributo importante para a criação de condições de concorrência equitativas entre as empresas no mercado interno; sublinha, no entanto, que existem ainda diferenças entre os sistemas nacionais e entre as autoridades da concorrência nacionais, em particular no que diz respeito à independência, à fixação de multas e aos regimes de concessão de imunidade; considera que é essencial que as disposições processuais sejam uniformes e eficazes, para que a legislação da UE em matéria de cartéis seja aplicada e para dar garantias de segurança jurídica aos consumidores e às empresas; insta as autoridades da concorrência dos Estados-Membros a aproveitarem ao máximo as possibilidades oferecidas pela cooperação europeia no contexto da Rede Europeia da Concorrência (ECN);

149.  Considera, por conseguinte, que é essencial que as autoridades nacionais da concorrência da UE tenham os meios e instrumentos de que necessitam para aplicar as regras da concorrência da UE de forma eficaz, incluindo os instrumentos para detetar, combater e sancionar as infrações e os regimes de concessão de imunidade que serão essenciais para que as empresas revelem a existência de cartéis na Europa;

150.  Reitera que a independência das autoridades nacionais da concorrência é de importância primordial, e que essa independência inclui a necessidade de garantir que disponham dos recursos indispensáveis ao desempenho das suas funções;

151.  Congratula-se, neste contexto, com o processo de consulta lançado pela Comissão, que conduzirá provavelmente a uma proposta legislativa relativa ao reforço dos instrumentos de aplicação e sanção à disposição das autoridades nacionais da concorrência, a denominada rede ECN+; reitera que uma aplicação das regras por várias autoridades no âmbito de um mesmo processo ou de processos relacionados cria o risco de serem tomadas medidas que se sobrepõem ou de as medidas tomadas serem potencialmente incoerentes, o que reduz a segurança jurídica e implica custos desnecessários para as empresas; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta relativa à adoção de medidas pró-ativas da UE com vista a assegurar que as autoridades nacionais da concorrência sejam mais eficazes na aplicação das regras e que a sua ação seja coerente e convergente, para que todo o potencial do sistema descentralizado de aplicação do direito da concorrência da UE possa ser realizado; solicita o pleno envolvimento do Parlamento na adoção dessa proposta ao abrigo do processo de codecisão;

152.  Salienta que, num mundo globalizado, a cooperação internacional entre as autoridades da concorrência é essencial; apoia, por conseguinte, a participação ativa da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência na Rede Internacional da Concorrência; exorta a Comissão a estudar a possibilidade de celebrar com mais países terceiros acordos em matéria de concorrência que facilitem a troca de informações entre as autoridades que exercem a ação de investigação; salienta que, neste contexto, os acordos em matéria de concorrência já celebrados com a Suíça e o Canadá podem servir de modelo para futuros acordos deste tipo; considera também que os acordos internacionais de comércio e investimento deverão incluir uma secção forte relativa à concorrência;

153.  Convida a Comissão, sem prejuízo da independência das autoridades nacionais da concorrência, a analisar os níveis díspares das sanções nacionais aplicadas pelos Estados-Membros às infrações e a estudar a possibilidade e a conveniência de racionalizar estas disparidades;

154.  Considera que é essencial que a Comissão continue a promover uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais da concorrência da UE;

155.  Sublinha que a independência da DG Concorrência é da maior importância para a consecução dos seus objetivos; insiste na necessidade de uma rigorosa separação entre os serviços que elaboram as orientações e os serviços responsáveis pela sua aplicação; insta a Comissão a reafetar recursos financeiros e humanos em quantidade suficiente à DG Concorrência; solicita que a Comissão disponha de um número suficiente de engenheiros tecnicamente qualificados quando estão em causa investigações sobre empresas de alta tecnologia; insta a Comissão a adequar as regras deontológicas aplicáveis à equipa do economista principal da DG Concorrência às condições aplicáveis a outros funcionários da Comissão;

Reforço democrático da política de concorrência

156.  Congratula-se com os esforços envidados por Margrethe Vestager, atual comissária responsável pela Concorrência, no sentido de manter um diálogo estruturado e regular com o Parlamento, em especial com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o Grupo de Trabalho sobre a Política de Concorrência; solicita à Comissão que informe mais cabalmente o Parlamento sobre o seguimento dos pedidos específicos formulados pelo Parlamento no seu relatório anual sobre a política de concorrência; considera que um diálogo estruturado sobre esta matéria poderia contribuir para um processo de acompanhamento mais exaustivo dos respetivos relatórios anuais sobre a política de concorrência;

157.  Congratula-se com as iniciativas da Comissão de realizar consultas públicas ao aplicar o processo de controlo das operações de concentração e convida a Comissão a discutir os respetivos resultados com o Parlamento;

158.  Solicita uma extensão do diálogo entre as instituições europeias e as autoridades nacionais da concorrência, com vista a incluir, em particular, trocas de pontos de vista com as comissões parlamentares do Parlamento Europeu;

159.  Reitera o seu pedido à Comissão para que integre as orientações relativas à fixação das multas em disposições jurídicas vinculativas;

Dimensão internacional da política de concorrência

160.  Congratula-se com o facto de a Comissão estar empenhada em discutir de forma aberta e construtiva as questões da concorrência a nível global; congratula-se com os progressos registados no capítulo das disposições em matéria de concorrência em determinados acordos de comércio livre (ACL), mas insta também a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a inclusão de disposições relativas à concorrência e aos auxílios estatais nas negociações de todos os ACL;

161.  Realça que a concorrência equitativa nos domínios do comércio, serviços e investimento tem um impacto positivo no desenvolvimento social e económico da UE e dos parceiros comerciais da UE; insta a Comissão e o Conselho a concluírem rapidamente os seus trabalhos sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial, que são necessários para garantir uma concorrência equitativa no mercado da UE, e considera que os acordos comerciais deverão abordar sistematicamente o desafio das condições de transação não equitativas por parte dos países terceiros;

162.  Exorta a Comissão a colaborar com os parceiros comerciais com vista a assegurar que os respetivos mercados sejam mais abertos às empresas da UE, em particular, no que respeita à energia, transportes, telecomunicações, concursos públicos e serviços, incluindo os serviços prestados no contexto do exercício de profissões regulamentadas;

163.  Exorta a Comissão a incluir em todos os acordos comerciais disposições ambiciosas em matéria de concorrência e a proceder a um controlo eficaz para verificar se estas disposições são devidamente executadas pelas partes relativamente a todas as regras, incluindo as disposições sobre auxílios estatais, e relativamente a todos os operadores económicos, incluindo as empresas públicas;

164.  Salienta a importância de apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços para promover e aplicar na prática as regras da concorrência;

165.  Exorta a Comissão a apoiar os esforços com vista a instituir uma base de dados exaustiva e de utilização fácil contendo disposições em matéria de concorrência compiladas dos acordos de comércio livre, que pode ser gerida pelo secretariado da OMC;

166.  Congratula-se com os progressos obtidos na Conferência Ministerial da OMC em Nairobi visando a redução dos subsídios à exportação, a fim de garantir uma concorrência não falseada nos mercados internacionais de produtos agrícolas; neste contexto, realça a sensibilidade do setor agrícola e a necessidade de tomar medidas claras e eficazes – inclusivamente no âmbito do quadro dos acordos da OMC – para ajudar os produtores europeus a manterem a sua competitividade nos mercados internacionais;

167.  Reitera que a igualdade de acesso aos recursos naturais, incluindo as fontes de energia, tem um impacto fundamental na concorrência leal e equitativa no mercado mundial e exorta a Comissão a incluir em todos os acordos comerciais disposições que melhorem o acesso a estes recursos, incluindo disposições em matéria de práticas anticoncorrenciais das empresas públicas, não discriminação e trânsito;

168.  Salienta que a política de concorrência é uma peça importante do mercado interno, como previsto no Tratado; reitera que é necessário um mercado único competitivo e plenamente operacional para estimular o crescimento sustentável, o emprego e a inovação na UE e que a preservação da concorrência equitativa no conjunto da UE é do interesse dos consumidores, das startups e das PME; considera que a aplicação da legislação europeia não deve ser enfraquecida através da utilização do «EU Pilot», em vez dos processos formais por infração e que é necessário procurar preservar a concorrência;

169.  Exorta a Comissão a não direcionar toda a sua ação com vista a garantir uma concorrência equitativa para os processos de grande visibilidade contra as grandes empresas bem conhecidas; recorda à Comissão que uma concorrência equitativa é também importante para as PME;

170.  Apela a um reforço da liberdade de escolha para os consumidores; considera que o direito à portabilidade dos dados, constante do regulamento relativo à proteção geral dos dados, constitui uma boa abordagem para reforçar tanto os direitos dos consumidores como a concorrência; salienta a necessidade de estudar a maneira de assegurar a interoperabilidade entre as redes digitais, através de normas e interfaces abertas;

171.  Convida a Comissão a avaliar e examinar e corrigir a situação dos retalhistas independentes que, nos termos do direito da concorrência, são autorizados a trabalhar em conjunto através dos seus estabelecimentos tradicionais, mas são acusados de concorrência não equitativa se promoverem ofertas conjuntas no âmbito do comércio eletrónico;

172.  Convida a Comissão a assegurar que as regras da UE em matéria de contratos públicos sejam aplicadas atempadamente, em particular a contratação pública eletrónica e as novas disposições que encorajam a divisão dos contratos em lotes, o que é essencial para promover a inovação e a concorrência e para apoiar as PME nos mercados de contratos públicos;

173.  Exorta a Comissão a evitar a criação de monopólios ou de cadeias de valor fechadas através da normalização; entende que importa introduzir um mecanismo de recurso, com vista a reapreciar as normas, quando estas são suscetíveis de afetar a competitividade;

174.  Expressa preocupação com o nível de concentração em alguns setores, como a indústria química, atendendo às fusões recentemente operadas; solicita à Comissão que explique de que forma tem em conta a possibilidade de entrada no mercado, em particular a entrada por parte de startups; solicita à Comissão que analise se o poder de mercado de uma empresa resultante da informação e dos dados e do seu tratamento, bem como o número de utilizadores são aspetos que devem ser tidos em conta como critérios para a autorização de operações de concentração; solicita que seja tido em conta se a fusão de dados e informação, em especial sobre os clientes, pode falsear a concorrência;

175.  Considera que a concorrência no setor das telecomunicações é um fator crucial para a inovação e o investimento nas redes, bem como para a possibilidade de escolha entre serviços por parte dos consumidores; considera que a expansão rápida da banda larga é fundamental para a realização do mercado único digital; congratula-se, neste contexto, com o facto de que a Comissão terá em conta os objetivos estratégicos de conectividade, definidos no pacote das telecomunicações, ao aplicar as orientações em matéria de auxílios estatais à banda larga;

176.  Cita o relatório mais recente do Tribunal de Contas Europeu sobre o não cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais no âmbito da política de coesão, que observa que o nível de não cumprimento é significativo e preconiza a aplicação de uma série de recomendações; expressa preocupação com estas conclusões, na medida em que o bom funcionamento do mercado interno é afetado, solicitando à Comissão que tenha em conta as recomendações do Tribunal e redobre os seus esforços para evitar estas falhas;

177.  Apoia a ação da Comissão em matéria da aplicação das disposições anticartéis, como recentemente no setor do retalho alimentar e no setor dos discos óticos, com o objetivo de garantir preços justos aos consumidores;

178.  Solicita à Comissão que verifique se existem discrepâncias na venda de produtos no mercado único que possam ter um impacto negativo sobre os produtores locais, especialmente as PME;

179.  Recorda que, na sua resolução sobre o relatório anual sobre a política de concorrência em 2014, o Parlamento instou a Comissão a acompanhar de perto as alianças entre as grandes empresas de distribuição na Europa e saúda a disponibilidade da Comissão para discutir o impacto destas alianças nos produtores e consumidores no âmbito da Rede Europeia da Concorrência;

o
o   o

180.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais e, se aplicável, regionais da concorrência.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0292.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0346.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0004.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0051.
(6) JO L 123 de 19.5.2015, p. 1.
(7) JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.
(8) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0394.
(10) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(11) JO L 335 de 18.12.2010, p. 43.
(12) Relatório Especial n.º 24/2016 do Tribunal de Contas Europeu: «São necessários mais esforços para dar a conhecer melhor e fazer cumprir as regras relativas a auxílios estatais na política de coesão» – http://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR16_24/SR_STATE_AIDS_PT.pdf
(13) Regulamento Delegado (UE) 2016/1166 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de compra da beterraba no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2017 (JO L 193 de 19.7.2016, p.17).
(14) Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de junho de 2016, sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (P8_TA(2016)0250).
(15) Regulamento (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 30.3.2012, p. 38).
(16) JO C 65 de 19.2.2016, p. 40.


Promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (2016/2096(INI))
P8_TA(2017)0028A8-0380/2016

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 19.º e 168.º, que inclui entre as finalidades de todas as políticas da União Europeia a garantia de um elevado nível de proteção da saúde humana,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 21.º, 23.º e 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE,

–  Tendo em conta a Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (Diretiva relativa aos ensaios clínicos),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o LIVRO VERDE da Comissão intitulado «Melhorar a saúde mental da população - Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia», (COM(2005)0484),

–  Tendo em conta a Orientação da UE para a Atuação em matéria de Saúde Mental e Bem-Estar,

–  Tendo em conta o Plano de Ação Global para a Saúde Mental 2013-2020 da Organização Mundial de Saúde (OMS),

–  Tendo em conta a Estratégia Global para a Saúde de Mulheres, Crianças e Adolescentes 2016-2030 da OMS, Alteração

–  Tendo em conta a Declaração de 2005 sobre Saúde Mental na Europa, subscrita pela OMS, pela Comissão e pelo Conselho da Europa,

–  Tendo em conta o Plano de Ação para a Saúde Mental na Europa 2013-2020 da OMS,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar de 2008,

–  Tendo em conta a Ação Conjunta da UE relativa à Saúde Mental e ao Bem-Estar (2013-2016),

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 14 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre o direito ao mais elevado padrão de saúde possível (documento da ONU E/C.12/2000/4) e o Comentário Geral n.º 20, sobre a não discriminação em matéria de direitos económicos, sociais e culturais (documento da ONU E/C.12/GC/2009),

–  Tendo em conta a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0380/2016),

A.  Considerando que o direito ao mais elevado padrão de saúde física e mental constitui um direito humano fundamental e inclui uma obrigação de não discriminação; que todos devem ter acesso a cuidados de saúde; que o acesso a cuidados de saúde mental se reveste de uma importância crucial para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos europeus, fomentando a inclusão social e assegurando o desenvolvimento económico e cultural da União;

B.  Considerando que, num contexto mundial marcado por uma crise económica que se arrasta e um forte aumento do desemprego, particularmente dos jovens e das mulheres, são em número cada vez maior os problemas de saúde mental como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade e a demência;

C.  Considerando que a OMS define a saúde mental como bem-estar físico, mental e social, e não apenas como a ausência de doença ou enfermidade, que, segundo a OMS, as “perturbações mentais” incluem um leque de perturbações mentais e comportamentais, como a depressão, a doença bipolar, a esquizofrenia, a ansiedade, a demência e o autismo; que a OMS define a saúde mental como um estado de bem-estar emocional e psicológico, em que o indivíduo é capaz de utilizar as suas capacidades cognitivas e emocionais, exercer as suas funções na sociedade, dar resposta às necessidades da vida quotidiana, estabelecer relações satisfatórias e maduras com os outros, participar construtivamente na mudança social e adaptar-se às condições externas e aos conflitos internos;

D.  Considerando que a saúde mental deve ser encarada e abordada de forma holística, tendo em conta os fatores sociais, económicos e ambientais, que exigem uma abordagem psicossocial a nível de toda a sociedade no seu conjunto para atingir o nível mais elevado possível de bem-estar mental para todos os cidadãos;

E.  Considerando que uma estratégia holística em matéria de saúde mental e bem-estar deve incluir uma perspetiva de ciclo de vida, tendo em conta os diferentes fatores que afetam os indivíduos de diferentes idades; que as vulnerabilidades específicas das adolescentes e das mulheres mais idosas devem ser tidas em conta;

F.  Considerando que a saúde física e a saúde mental estão interligadas e que ambas são essenciais para um bem-estar geral; que é reconhecido que a falta de saúde mental pode causar doenças físicas crónicas e que as pessoas com doenças físicas crónicas são mais propensas a desenvolver problemas de saúde mental; que, apesar das conhecidas ligações entre as duas, é frequente dar-se prioridade à investigação sobre a saúde física em detrimento da saúde mental;

G.  Considerando que a saúde mental das mulheres e raparigas é negativamente afetada por vários fatores, incluindo os estereótipos de género dominantes e a discriminação, a coisificação, a violência de género e o assédio, o ambiente no local de trabalho, a conciliação entre vida profissional e vida privada, as condições socioeconómicas, a ausência ou a má qualidade da educação para a saúde mental e o acesso limitado aos cuidados de saúde mental;

H.  Considerando que quase 9 em cada 10 pessoas com problemas de saúde mental dizem ter sido afetadas pelo estigma e pela discriminação e que mais de 7 em cada 10 afirmam que o estigma e a discriminação reduzem a sua qualidade de vida;

I.  Considerando que se deve prestar atenção aos fatores geográficos de saúde mental e bem-estar, distinguindo os meios urbanos dos rurais, nomeadamente em termos demográficos, de acesso aos cuidados e de prestação de serviços;

J.  Considerando que as alterações hormonais que ocorrem durante a pré-menopausa, bem como no período após a menopausa, podem afetar a saúde emocional de uma mulher e causar problemas de saúde mental, nomeadamente depressão e ansiedade; que a hipersensibilidade aos sintomas pode dificultar uma deteção atempada e o tratamento adequado;

K.  Considerando que os fatores determinantes da saúde mental e do bem-estar variam em função do género e da faixa etária; que fatores como a desigualdade de género, as disparidades de rendimento, o excesso de trabalho e a maior exposição das mulheres à pobreza, à discriminação socioeconómica, à violência baseada no género, à subnutrição e à fome as tornam mais sujeitas a problemas de saúde mental; que, segundo a OMS, não existe diferença de género significativa no caso das perturbações mentais graves mas que as mulheres apresentam níveis mais elevados de depressão, ansiedade, stress, somatização e distúrbios alimentares, enquanto os homens têm níveis mais elevados de toxicodependência e transtornos antissociais; que a depressão é o distúrbio psiquiátrico mais comum, com tendência para afetar mais as mulheres do que os homens; que é também a doença mais comum em mulheres na faixa etária dos 15 aos 44 anos;

L.  Considerando que os problemas de saúde mental e o bem-estar mental são frequentemente negligenciados, ignorados ou ocultados, devido ao estigma, ao preconceito e à falta de sensibilização ou de recursos; que isto leva muitas pessoas com problemas de saúde mental a não procurarem tratamento e os médicos a não diagnosticarem ou, por vezes, a diagnosticarem incorretamente os doentes; que o diagnóstico dos problemas de saúde mental é muito influenciado pelas questões de género, tendo as mulheres maior probabilidade de serem diagnosticadas com certas patologias do que os homens;

M.  Considerando que, em particular, as mulheres lésbicas e bissexuais e as pessoas transexuais e intersexuais se confrontam com problemas de saúde mental específicos resultantes do stress das minorias, definido como os elevados níveis de ansiedade e stress causados pelo preconceito, pela estigmatização e pela experiência da discriminação, bem como pela medicalização e pela patologização; que as pessoas LGBTI podem enfrentar desafios específicos em matéria de saúde mental e bem-estar, os quais devem ser tidos em conta em qualquer estratégia para a saúde mental;

N.  Considerando que as formas de somatização que ocorrem com mais frequência e com maior probabilidade de serem diagnosticadas nas mulheres do que nos homens incluem a fibromialgia e a fadiga crónica, destacando-se, entre os principais sintomas, a dor e o esgotamento, embora as mulheres tenham muitos outros sintomas comuns a outras patologias;

O.  Considerando que as identidades transgénero não são patológicas, mas que, lamentavelmente, continuam a ser consideradas perturbações mentais, sendo tais diagnósticos exigidos pela maioria dos Estados-Membros para o acesso ao reconhecimento legal do género ou aos cuidados de saúde relacionados com a mudança de sexo, não obstante a investigação ter demonstrado que o diagnóstico de «distúrbio da identidade de género» é causa de grande sofrimento para essas pessoas;

P.  Considerando que os distúrbios depressivos constituem 49,1 % dos casos de invalidez decorrente de distúrbios neuropsiquiátricos entre as mulheres, comparando com 29,3 % entre os homens;

Q.  Considerando que a OMS estima que a depressão atinge 350 milhões de pessoas; que, até 2020, esta doença representará a segunda causa debilitante em termos profissionais;

R.  Considerando que as crianças pré-púberes com uma identidade de género variante continuam a ser sujeitas a práticas de diagnóstico desnecessárias e nocivas, não obstante todas as crianças deverem ter a possibilidade de explorar com segurança a sua identidade de género e a forma como a exprimem;

S.  Considerando que, devido a uma série de fatores, essencialmente relativos à existência de diferentes papéis dos géneros e de desigualdades e discriminação de género, a depressão é aproximadamente duas vezes mais prevalecente nas mulheres do que nos homens e que as pessoas transgénero apresentam níveis significativamente elevados de ideação suicida e de tentativas de suicídio; que os estudos demonstram que os papéis tradicionais impostos às mulheres afetam negativamente a sua saúde mental e o seu bem-estar;

T.  Considerando que nos sistemas de ensino ou nos locais de trabalho dos Estados-Membros não é prestada suficiente atenção à saúde mental e ao bem-estar, em virtude de a saúde mental ser muitas vezes fortemente estigmatizada ou um tema tabu; que a educação sobre a saúde mental combate o estigma que rodeia esse tema, pelo que deve abordar as vulnerabilidades específicas de género, os estereótipos de género e a discriminação enfrentada por mulheres e raparigas;

U.  Considerando que os homens e rapazes têm problemas de saúde mental específicos; que, na Europa, os homens têm quase cinco vezes mais probabilidades de se suicidarem do que as mulheres e que o suicídio é a principal causa de morte entre os homens com menos de 35 anos; que os homens são três vezes mais propensos do que as mulheres a tornarem-se alcoólicos e são mais suscetíveis de consumir drogas ilegais (e de morrer devido ao seu consumo); que os homens tendem a recorrer menos a psicoterapias do que as mulheres; que os homens e rapazes enfrentam estereótipos de género em torno da masculinidade, que podem incentivar a repressão das emoções ou o recurso à cólera, os quais afetam a saúde mental masculina, bem como o fenómeno da violência baseada no género;

V.  Considerando que todos os anos, na UE, ocorrem cerca de 58 000 suicídios, um quarto dos quais de mulheres, e que o suicídio continua a constituir uma causa de morte significativa;

W.  Considerando que a abordagem psicossocial à saúde mental a nível da sociedade exige coerência política na prossecução do bem-estar, coordenando as políticas de saúde, educação, emprego, económicas e sociais para atingir níveis globalmente mais elevados de bem-estar mental;

X.  Considerando que os distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia estão a aumentar entre as jovens adolescentes e pós-adolescentes;

Y.  Considerando que os efeitos a longo prazo de distúrbios alimentares como a anorexia e a bulimia na saúde física e mental estão bem documentados, assim como a dimensão de género subjacente às suas causas;

Z.  Considerando que, no local de trabalho, as mulheres estão mais expostas a atos de assédio psicológico e/ou sexual, que causam nas vítimas problemas psicofísicos;

AA.  Considerando que os modelos de assistência social que tratam as doenças mentais através do desporto, das artes ou de atividades sociais devem ser tidos em conta nos programas de saúde pública respeitantes à prevenção, ao tratamento e à reabilitação;

AB.  Considerando que as pessoas com deficiência correm o risco de sofrer de problemas de saúde mental mais graves;

AC.  Considerando que a educação sobre o sexo e os relacionamentos é fundamental para ultrapassar os estereótipos de género, combater a violência baseada no género e melhorar a saúde mental e o bem-estar de raparigas e rapazes, mulheres e homens;

AD.  Considerando que os problemas e as doenças mentais constituem uma das causas principais de invalidez, afetando negativamente a saúde, a educação, a economia, o mercado de trabalho e os sistemas de segurança social da UE, provocando elevados custos económicos e um impacto negativo importante na economia da UE, tornando ainda mais urgente abordar os cuidados de saúde mental de forma holística, abrangente e sensível às questões de género; considerando que, de acordo com um estudo da Associação Europeia da Depressão, um em cada dez trabalhadores na UE recorre a baixa médica devido a depressão, com custos estimados em 92 mil milhões de euros, sobretudo em consequência de perda de produtividade;

AE.  Considerando que a saúde mental das mulheres depende, mais do que das características biológicas, de fatores como a educação recebida, a interiorização de valores, normas e estereótipos sociais e culturais, a forma como viveram e integraram as suas experiências, as atitudes que assumem relativamente a si próprias e aos outros, os papéis que desempenham e os obstáculos e as pressões que lhes impõem;

AF.  Considerando que o reconhecimento da diversidade das mulheres e das suas diferenças fisiológicas em relação aos homens e a incorporação destes fatores nas políticas de saúde preventivas e orientadas para o tratamento a elas destinadas, com medidas específicas para os grupos vulneráveis e marginalizados, reforçariam a eficácia destas políticas;

AG.  Considerando que, por diversas razões, as mulheres têm desde sempre sido excluídas da toxicologia, da investigação biomédica e dos ensaios clínicos, e que graves lacunas na investigação em termos de género limitam o nosso conhecimento relativamente às diferenças entre a saúde feminina e a saúde masculina; que, em consequência, a investigação biomédica tende a refletir sobretudo uma perspetiva masculina, que assume erradamente que as mulheres e os homens são idênticos em domínios onde existem diferenças fisiológicas; que faltam estudos sobre as necessidades específicas das mulheres intersexuais;

AH.  Considerando que a exclusão ou sub-representação das mulheres como sujeitos, ou do género e do sexo como fatores na investigação biomédica e nos ensaios clínicos, põe a vida e a saúde das mulheres em risco;

AI.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano introduziu requisitos para que o género seja tido em conta nos ensaios, mas a aplicação deste regulamento tem de ser avaliada; que o regulamento não contém quaisquer considerações específicas relativamente a mulheres que não estejam grávidas ou a amamentar;

AJ.  Considerando que a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) não desenvolveu estratégias específicas para aplicar as orientações relativas ao estudo e à análise das diferenças existentes entre os géneros na avaliação clínica de medicamentos, muito embora tenha reconhecido que «alguns dos fatores que influenciam o efeito de um medicamento na população podem ser importantes ao considerarem-se as potenciais diferenças na reação entre homens e mulheres» e que «as influências específicas de cada género podem igualmente desempenhar um papel significativo no efeito do medicamento»(1);

AK.  Considerando que os impactos de drogas e medicamentos como os dispositivos contracetivos, os antidepressivos e os calmantes na saúde física e mental das mulheres ainda são pouco conhecidos, sendo necessária mais investigação para eliminar os efeitos secundários nocivos e melhorar a prestação de cuidados;

AL.  Considerando que, devido à existência das dimensões de sexo e de género na saúde, as mulheres enfrentam uma série de riscos de saúde específicos ao longo da vida;

AM.  Considerando que faltam dados comparáveis sobre os cuidados de saúde disponíveis, acessíveis e de qualidade, específicos para as pessoas transgénero e que os produtos utilizados na terapia de substituição hormonal não são adequadamente testados e licenciados;

AN.  Considerando que a mortalidade materna é considerada como um dos principais indicadores da eficiência, da qualidade e do desempenho dos sistemas de saúde;

AO.  Considerando que a falta de acesso aos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente serviços de aborto legal e seguro, coloca em perigo a vida e a saúde de mulheres e raparigas, bem como de todas as pessoas com capacidade reprodutiva, contribui para o incremento da mortalidade e da morbilidade maternas e conduz à recusa da prestação de cuidados de saúde vitais, bem como ao aumento do número de abortos clandestinos;

AP.  Considerando que, em todos os países com dados disponíveis, existem diferenças significativas em matéria de saúde entre grupos socioeconómicos e entre homens e mulheres, na medida em que as pessoas com níveis de escolaridade, profissionais e/ou de rendimentos mais baixos tendem a apresentar taxas de morbilidade e mortalidade sistematicamente mais elevadas; que estas desigualdades no domínio da saúde constituem um dos maiores desafios enfrentados pelas políticas de saúde pública hoje em dia; que as condições socioeconómicas desfavoráveis, a pobreza e a exclusão social têm um considerável impacto negativo na saúde mental e no bem-estar;

AQ.  Considerando que uma educação sexual abrangente, adequada a cada idade, fundamentada, cientificamente exata e de caráter não preconceituoso, a existência de serviços de planeamento familiar de qualidade e o acesso à contraceção contribuem para evitar a gravidez não planeada e indesejada, reduzem a necessidade de um aborto e contribuem para a prevenção do VIH e das IST; que ensinar os jovens a assumir a responsabilidade pela sua própria saúde sexual e reprodutiva produz efeitos positivos a longo prazo, que perduram ao longo da sua vida e têm uma incidência positiva na sociedade;

AR.  Considerando que, atualmente, um em cada quatro recém-nascidos na UE nasce através de cesariana e que, de acordo com as estatísticas, os problemas de saúde das mães e das crianças associados a estes partos aumentam;

AS.  Considerando que o encerramento de maternidades e a redução significativa do número de parteiras e obstetras em alguns Estados-Membros já causam lacunas perigosas na assistência;

AT.  Considerando que as restrições e os cortes orçamentais efetuados pelos governos nacionais nos setores da saúde pública e da educação contribuem igualmente para dificultar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente de saúde mental, o que afeta as mulheres de forma desproporcionada, em particular as mães solteiras, e as famílias numerosas;

AU.  Considerando que as mulheres migrantes, refugiadas e requerentes de asilo podem, além disso, ver-se confrontadas com patologias que podem até ser muito graves, devido a falta de tratamento adequado, ou com problemas específicos relacionados com a saúde reprodutiva, tais como complicações durante a gravidez e o parto, nomeadamente depressão pré-natal e pós-natal, bem como com o risco de exposição traumática a violência e abusos (sexuais) e com riscos específicos para a sua saúde mental e bem‑estar; que a prestação de cuidados de saúde mental a estas pessoas depara com vários desafios específicos, cuja dimensão varia em função de uma série de fatores, incluindo a sua proveniência e a quantidade de tempo que passaram no país de acolhimento;

AV.  Considerando que as mulheres sofrem de certos tipos de cancro, como os cancros da mama, do útero e cervical, que são, predominante ou mesmo exclusivamente, femininos;

AW.  Considerando que, na maior parte dos casos, as mulheres que sofrem de cancro e são submetidas a intervenções cirúrgicas e tratamentos invasivos como a radioterapia e a quimioterapia, têm maior tendência para a depressão;

AX.  Considerando que dez Estados-Membros da UE estabeleceram o objetivo de rastreio do cancro da mama em toda a população feminina e que oito países definiram um objetivo similar para o rastreio do cancro cervical;

AY.  Considerando que doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, estão associadas a mudanças hormonais sofridas pelas mulheres durante a menopausa, ou até numa fase anterior da vida devido a tratamentos hormonais; que, embora seja do conhecimento geral que as mulheres são mais frequentemente acometidas por estas doenças do que os homens, a dimensão de género na investigação destas patologias pouco se tem evidenciado;

AZ.  Considerando que a endometriose é uma doença incurável que afeta uma em cada dez mulheres e raparigas (ou seja, cerca de 180 milhões de mulheres no mundo e 15 milhões na UE); que esta doença conduz, frequentemente, a problemas de infertilidade e provoca amiúde elevados níveis de dor e problemas de saúde mental, o que faz dela uma doença extremamente incapacitante, que afeta vários aspetos da vida profissional, privada e social;

BA.  Considerando que a violência física e psicológica baseada no género contra as mulheres e os seus impactos na saúde das vítimas constituem um obstáculo fundamental à realização da igualdade de género e ao pleno exercício pelas mulheres das liberdades garantidas pelos direitos humanos fundamentais;

BB.  Considerando que as mulheres e raparigas que são vítimas de mutilação genital feminina são expostas a efeitos, a curto e a longo prazo, na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva;

BC.  Considerando que as pessoas intersexuais sujeitas a mutilação genital também são afetadas na sua saúde física, psicológica, sexual e reprodutiva;

BD.  Considerando que as pessoas transgénero continuam a estar expostas à esterilização forçada no âmbito dos procedimentos de reconhecimento de género de treze Estados-Membros;

BE.  Considerando que é crucial proceder a uma recolha sistemática e adequada de dados sobre a violência contra as mulheres para assegurar a adoção de políticas eficazes neste domínio, tanto a nível central como a nível regional e local, bem como para controlar a aplicação da legislação;

BF.  Considerando que as mulheres que foram vítimas de violência baseada no género apresentam sequelas, muitas vezes para a vida, na sua saúde física e mental; que, segundo o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde da OMS(2), as repercussões da violência baseada no género nas mulheres podem ser de índole diversa: consequências físicas (contusões, fraturas, síndromes de dor crónica, incapacidade, fibromialgia, distúrbios gastrointestinais, etc.); consequências psicológicas e comportamentais (abuso de álcool e drogas, depressão e ansiedade, distúrbios alimentares e do sono, sentimentos de vergonha e culpa, fobias e ataques de pânico, baixa autoestima, stress pós-traumático, distúrbios psicossomáticos, comportamento suicida e autodestrutivo, insegurança em relações posteriores, etc.); consequências sexuais e reprodutivas: problemas ginecológicos, infertilidade, complicações na gravidez, abortos, disfunção sexual, doenças sexualmente transmissíveis, gravidez não desejada, etc.); e consequências fatais (homicídio, suicídio, morte na sequência de uma doença sexualmente transmissível, etc.);

Igualdade de género na saúde mental

1.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem seguimento à Orientação da UE para a Atuação em matéria de Saúde Mental e Bem-Estar, com uma nova estratégia ambiciosa no domínio da saúde mental, promovendo uma abordagem psicossocial holística a nível de toda a sociedade, que inclua um forte pilar relativo ao género e assegure a coerência das políticas de saúde mental;

2.  Observa que, na UE, 27 % da população adulta, incluindo homens e mulheres, já sofreram pelo menos um episódio de doença mental;

3.  Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas destinadas a assegurar o acesso aos cuidados de saúde e especificamente aos de saúde mental – incluindo refúgios para mulheres – a todas as mulheres, independentemente do seu estatuto jurídico, de eventuais deficiências, da orientação sexual, da identidade de género, das características sexuais, da raça ou origem étnica, da idade ou da religião; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que abordem a disparidade no acesso à prestação de serviços de saúde mental;

4.  Observa que é necessária mais investigação sobre a forma como a saúde mental é afetada pela violência baseada no género, incluindo a violência verbal e psicológica, o assédio e a intimidação;

5.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que assegurem que as suas estratégias de saúde mental abordam os desafios em matéria de saúde mental com que as pessoas LGBTI podem ser confrontadas; incita os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do documento CM/Rec(2010)5 do Conselho da Europa e a terem em conta as necessidades específicas das pessoas lésbicas, bissexuais e transgénero na elaboração de políticas, programas e protocolos de saúde;

6.  Insta os Estados-Membros a incentivarem a criação de centros de apoio psicológico a doentes com cancro, que lhes facultem apoio psicológico ao longo do percurso de tratamento e reabilitação;

7.  Realça a situação grave das mulheres com deficiência, que com mais frequência enfrentam dificuldades não diretamente relacionadas apenas com a sua deficiência mas também exacerbadas pelo isolamento social e pela inatividade involuntária; insta os Estados-Membros a aumentarem, de forma sistemática, a disponibilidade de cuidados psicológicos preventivos a mulheres com deficiência e a prestarem apoio psicológico às mulheres que cuidam de filhos portadores de deficiências graves; realça a necessidade de adotar uma estratégia e partilhar boas práticas no que diz respeito à saúde mental e ao bem-estar das mulheres e raparigas com deficiência;

8.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem campanhas de informação e prevenção e outras iniciativas a fim de sensibilizar a opinião pública para os problemas de saúde mental e ultrapassar o estigma; insta os Estados-Membros e a Comissão a investirem na educação formal, informal e não formal para a saúde mental e o bem-estar em todas as faixas etárias, com destaque para os problemas de saúde mental sensíveis às questões de género como a depressão, a ansiedade ou o consumo de drogas; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as escolas dispõem das estruturas necessárias para identificar e apoiar as pessoas que sofrem de problemas de saúde mental, incluindo aspetos relacionados com o género, bem como o acesso aos serviços de saúde mental; observa que 70 % das crianças e jovens com problemas de saúde mental não foram objeto de intervenções adequadas numa idade suficientemente precoce;

9.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) que intensifiquem a recolha regular de dados sobre a saúde mental na UE e a nível nacional, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo esses dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, género, faixa etária e estatuto socioeconómico, e incluindo indicadores da saúde sexual e reprodutiva;

10.  Considera que as ações em prol da saúde mental e do bem-estar a nível da UE devem envolver as figuras mais relevantes das esferas política, da saúde, educacional e social, juntamente com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil; frisa a importância de a saúde mental deixar de ser um tema tabu em determinados ambientes sociais;

11.  Insiste que a ligação entre as condições socioeconómicas e a saúde mental e o bem-estar é crucial para a coerência das políticas de saúde mental, dado que a pobreza e a exclusão social agravam os problemas de saúde mental; observa que a feminização da pobreza e as políticas de austeridade que afetam as mulheres de forma desproporcionada colocam o bem-estar mental feminino em maior risco;

12.  Destaca a importância do tratamento e dos cuidados sociais de saúde mental, designadamente através do desporto, da música, das artes e de atividades culturais, como um elemento importante dos serviços de saúde e que reduz os custos económicos e humanos que os problemas de saúde mental podem acarretar para os indivíduos e a sociedade no seu conjunto; exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem mais nos programas de cuidados sociais de saúde mental, tais como a prescrição de tratamentos não clínicos na comunidade;

13.  Observa com preocupação que a OMS apenas tem conhecimento de treze Estados-Membros da UE que dispõem de uma estratégia nacional em matéria de prevenção de suicídio; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem e apliquem uma estratégia nacional em matéria de prevenção de suicídio e que sejam tomadas medidas que ajudem a reduzir os fatores de risco de suicídio, como o abuso de álcool e drogas, a exclusão social, a depressão e o stress; solicita ainda que sejam criados mecanismos de apoio para a fase posterior a uma tentativa de suicídio;

14.  Reconhece o impacto dos meios de comunicação social e, em especial, da Internet e das redes sociais na saúde mental e no bem-estar, sobretudo das mulheres jovens e raparigas, constatando que se deve fazer mais investigação sobre este tema; observa que a cultura dos meios de comunicação social que realça a idade e a aparência física femininas pode ter efeitos negativos na saúde mental e no bem-estar de mulheres e raparigas, tais como ansiedade, depressão ou comportamento obsessivo; sublinha que devem ser desenvolvidos instrumentos eficazes, incluindo medidas jurídicas, para fazer face à perseguição, ao assédio e à objetificação em linha; destaca a necessidade de desenvolver uma estratégia ambiciosa de saúde mental e bem-estar em linha, bem como de promover e trabalhar com as partes interessadas para o desenvolvimento de terapias em linha emergentes; reconhece que uma estratégia dos meios de comunicação social em matéria de saúde mental deve envolver todas as partes interessadas, incluindo as editoras e as empresas de publicidade, que devem adotar normas éticas, de modo a evitar a objetificação das mulheres e o fomento de estereótipos de género;

15.  Assinala que algumas mulheres têm uma perceção distorcida da própria imagem devido aos meios de comunicação social, anúncios estereotipados e pressão social, desenvolvendo distúrbios alimentares e comportamentais, como anorexia, bulimia, ortorexia, compulsão alimentar e vigorexia; defende uma abordagem sensível às questões de género em relação aos distúrbios alimentares e a necessidade de incorporar esta abordagem no discurso sobre a saúde e na informação dirigida ao público em geral; solicita aos Estados-Membros que criem gabinetes de assistência e apoio nas escolas, para apoio psicológico aos estudantes, em particular às jovens adolescentes, que são mais suscetíveis de incorrer em distúrbios alimentares;

16.  Saúda o facto de, pela primeira vez, os líderes mundiais reconhecerem a promoção da saúde mental e do bem-estar e a prevenção e o tratamento da toxicodependência como prioridades no domínio da saúde no âmbito da agenda de desenvolvimento global;

17.  Manifesta sérias preocupações quanto aos cuidados e às infraestruturas de saúde mental facultados às mulheres e raparigas refugiadas na Europa, sobretudo às que vivem em condições improvisadas em diversos Estados-Membros; realça que a detenção de refugiados e requerentes de asilo sem um tratamento eficaz e eficiente dos seus pedidos de asilo viola o Direito Internacional e tem um impacto negativo na sua saúde mental e no seu bem-estar; insta os Estados-Membros a protegerem as mulheres requerentes de asilo em detenção e frisa que estas mulheres devem receber de imediato proteção, nomeadamente pondo termo à detenção, acelerando a recolocação e promovendo apoio e aconselhamento; exorta os Estados-Membros a dissociarem as políticas de saúde do controlo da imigração, permitindo o acesso a serviços de saúde básicos e não obrigando os profissionais de saúde a denunciarem os migrantes sem documentos; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apliquem as orientações multiagências sobre a proteção e o apoio à saúde mental e ao bem-estar psicossocial dos refugiados, requerentes de asilo e migrantes na Europa, elaboradas pela OMS Europa, pelo ACNUR e pela OIM;

18.  Frisa que, em muitos casos, as mulheres são obrigadas a cumprir uma dupla jornada de trabalho, uma no emprego e outra em casa, porque os homens não assumem devidamente a responsabilidade do trabalho doméstico e da educação de filhas e filhos, o que provoca, em muitas mulheres, depressão, ansiedade e stress, para além de sentimentos de culpa por não prestarem à família suficiente atenção, naquele que é o papel tradicionalmente atribuído à mulher;

19.  Denuncia um novo estereótipo sexista dominante, o da mulher moderna que deve destacar-se nos estudos e no trabalho, mas sem deixar de satisfazer as expectativas tradicionais de ser boa esposa e dona de casa, mãe perfeita e mulher atraente, o que gera stress e ansiedade em muitas mulheres;

20.  Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que desenvolvam políticas que tenham especificamente em vista a prestação de serviços de saúde mental a grupos de mulheres vulneráveis em comunidades marginalizadas e às mulheres que enfrentam discriminação intersetorial, como as mulheres refugiadas e migrantes, as mulheres em situação de pobreza e exclusão social, as pessoas intersexuais e transgénero, as mulheres de minorias étnicas, as mulheres com deficiência, as mulheres idosas e as mulheres das zonas rurais;

21.  Realça a importância de uma abordagem da saúde mental baseada no ciclo de vida, em que as necessidades de todas as faixas etárias sejam tidas em conta de forma coerente e exaustiva, com destaque para as raparigas adolescentes e as mulheres idosas, que referem, em média, uma menor taxa de satisfação com a vida do que os homens das mesmas faixas etárias;

22.  Recomenda que, em caso de gravidez, os cuidados de saúde mental comecem o mais cedo possível, no primeiro trimestre, para que seja possível identificar condições específicas que seja necessário vigiar, reconhecer problemas sociais que levem as mulheres a necessitar de ajuda por parte dos serviços sociais ou de saúde mental e informar as mulheres sobre assuntos relacionados com a gravidez; insta à garantia de uma maior prestação abrangente e local de cuidados de obstetrícia, incluindo parteiras e obstetras, em todos os Estados-Membros da UE e salienta a importância particular deste desafio para as regiões rurais; salienta que os cuidados de saúde psicológicos são tão importantes como os físicos e observa que, na UE, entre 10 % e 15 % das parturientes sofrem de depressão pós-parto; sublinha a importância do acesso das mulheres a cuidados psicológicos e médicos após um aborto e a necessidade de uma abordagem sensível e pessoal; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, desenvolverem e assegurarem a deteção e o tratamento precoces da psicose e da depressão pós-parto;

23.  Salienta que as políticas sociais e de emprego, nomeadamente as relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida privada, devem apresentar uma abordagem holística que tenha em conta a saúde mental e o bem-estar das mulheres, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a colaborarem com os sindicatos, as entidades patronais, os profissionais de saúde e a sociedade civil no desenvolvimento de uma abordagem holística e sensível às questões de género ao bem-estar mental no trabalho; constata a importância de proporcionar formação no domínio da saúde mental às pessoas que ocupam cargos de gestão tanto no setor privado como no setor público;

24.  Reconhece o importante papel desempenhado pelos prestadores formais e informais de cuidados, na sua esmagadora maioria mulheres, nos cuidados de saúde mental; solicita que se dê especial atenção ao papel dos prestadores formais e informais de cuidados no domínio da saúde mental e, em especial, ao papel das mulheres prestadoras de cuidados, e que se tomem medidas para proteger a saúde mental e o bem-estar dos próprios prestadores;

25.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os desafios de saúde mental e bem-estar enfrentados por homens e rapazes devido a estereótipos de género que os tornam mais suscetíveis de consumirem drogas e cometerem suicídio do que as mulheres; sublinha que as políticas relativas à saúde mental dos homens devem ter igualmente em conta as perspetivas etária e de ciclo de vida, a situação socioeconómica, a exclusão social e os fatores geográficos;

Igualdade de género nos ensaios clínicos

26.  Sublinha que os ensaios clínicos de produtos farmacêuticos tanto em homens como em mulheres são necessários, devendo ser inclusivos, não discriminatórios e realizados em condições de igualdade, inclusão e não marginalização, bem como refletindo razoavelmente a população que utilizará os produtos; propõe que os ensaios clínicos tenham igualmente em conta grupos vulneráveis específicos como os doentes pediátricos e geriátricos e as minorias étnicas; considera que devem também ser recolhidos dados repartidos por género após a comercialização dos produtos, de forma a registar os diversos efeitos secundários, bem como dados de investigação e dados sobre a aplicação da legislação pertinente da UE pelos Estados-Membros;

27.  Manifesta profunda preocupação perante o facto de a ausência de melhorias na representação das mulheres nos ensaios clínicos e na investigação biomédica poder pôr em risco a saúde e a vida das mulheres, e salienta que as metodologias e a conceção dos ensaios clínicos devem permitir uma análise estratificada por faixa etária e por género; Insiste, por conseguinte, na necessidade urgente de introduzir diferenças de género na intervenção clínica em saúde mental;

28.  Realça a importância da publicação dos resultados dos ensaios clínicos, para que a metodologia seja transparente e acessível;

29.  Relembra que as doenças infecciosas (por exemplo, VIH/SIDA e malária) e as consequências prejudiciais para a gravidez (por exemplo, nados-mortos) apresentam valores mais elevados nos países de rendimentos médios e baixos (PRMB); exorta à inclusão das mulheres grávidas nos ensaios clínicos como forma de reduzir a morbidade e a mortalidade materna e infantil;

30.  Exige que os rótulos apostos aos produtos farmacêuticos indiquem expressamente se foram realizados ensaios clínicos em mulheres e se os respetivos efeitos secundários podem variar em função do sexo da pessoa; solicita aos Estados-Membros que incentivem a investigação sobre os efeitos a longo prazo dos produtos utilizados na terapia de substituição hormonal;

31.  Solicita à Comissão que incentive projetos a nível da UE que incidam na forma como as mulheres são tratadas no contexto da investigação clínica; considera que esses projetos devem envolver as autoridades de saúde a todos os níveis e a indústria farmacêutica, através do desenvolvimento de estratégias específicas para a aplicação das orientações relativas ao estudo e à avaliação das diferenças existentes entre os géneros nos ensaios clínicos;

32.  Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que invistam em campanhas de sensibilização destinadas a incentivar as mulheres a participarem em ensaios clínicos;

33.  Exorta a EMA a elaborar orientações distintas relativamente às mulheres enquanto grupo especial no âmbito dos ensaios clínicos;

34.  Insta os Estados-Membros a utilizarem, quando da aplicação do Regulamento (UE) n.º 536/2014 relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, uma abordagem metodológica que garanta uma adequada representação de homens e mulheres nos ensaios clínicos, dedicando especial atenção à transparência no que respeita ao género dos participantes nos ensaios e, ao avaliarem se o referido regulamento foi adequadamente aplicado, a verificarem especificamente o nível de representação de mulheres e homens;

35.  Exorta os Estados-Membros, a EMA e as partes interessadas a garantirem que os fatores de sexo e de género são introduzidos nas fases iniciais de investigação e desenvolvimento dos medicamentos, antes da fase dos ensaios clínicos; destaca a necessidade de uma melhor partilha de boas práticas entre instituições de investigação e prestadores de cuidados de saúde na Europa nesta matéria;

36.  Sublinha que são necessárias medidas urgentes para corrigir as disparidades de género nos ensaios clínicos, em domínios da saúde em que tais disparidades são particularmente nocivas, como os medicamentos para a doença de Alzheimer, o cancro, o tratamento de acidentes vasculares cerebrais, a depressão e as doenças cardiovasculares;

37.  Salienta que os investigadores e todas as partes interessadas devem tomar medidas concertadas para eliminar os efeitos secundários nocivos dos medicamentos que afetam especificamente as mulheres, designadamente no caso dos antidepressivos, anticoncecionais e outros medicamentos, a fim de melhorar a saúde das mulheres e a qualidade dos cuidados de saúde;

38.  Observa com preocupação que a discriminação e as desigualdades em razão do género ocorrem na investigação sobre saúde e assistência social nos países em desenvolvimento, afetando, deste modo, a criação de tratamentos adequados e específicos; assinala, especificamente, que os doentes dos países em desenvolvimento não estão adequadamente representados na investigação farmacológica; observa que determinados grupos especiais da população, nomeadamente crianças e mulheres grávidas, têm sido negligenciados no desenvolvimento de medicamentos para a tuberculose; sublinha a necessidade de recolher e armazenar amostras para o estudo da farmacogenética em ensaios clínicos futuros com base no género; recorda que as diferentes características biológicas e fisiológicas das mulheres requerem uma informação adequada sobre o efeito dos medicamentos nos seus corpos;

39.  Observa com preocupação que o aumento da externalização dos ensaios de medicamentos para África e outros países subdesenvolvidos poderá resultar em graves violações éticas, bem como em violações dos princípios fundamentais da UE, tais como o direito à proteção da saúde e aos cuidados de saúde; salienta que a ausência de acesso a cuidados de saúde, seguros de saúde ou medicamentos a preços acessíveis não oferece a pessoas vulneráveis, nomeadamente às mulheres, outra alternativa senão a de participar em ensaios clínicos, a fim de receber tratamento médico, desconhecendo possivelmente os riscos inerentes;

40.  Assinala que está comprovado que as mulheres consomem mais psicofármacos do que os homens mas que existem muito poucos estudos sobre as diferenças por género dos efeitos destes fármacos, que são prescritos, indistintamente e com as mesmas doses, a homens e mulheres; manifesta a sua preocupação com o facto de as mulheres sofrerem mais efeitos adversos dos psicofármacos por serem excluídas dos ensaios clínicos que, consequentemente, não têm em conta a fisiologia feminina; assinala ainda que as mulheres recorrem mais frequentemente do que os homens a psicoterapias para resolver os seus problemas psíquicos;

Observações gerais

41.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:

   a) Promovam os cuidados de saúde mediante um fácil acesso aos serviços e a prestação de informações adequadas e sensíveis à especificidade dos homens e das mulheres, bem como o intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde mental e investigação clínica;
   b) Avaliem as necessidades de saúde específicas das mulheres e dos homens e assegurem a integração de uma perspetiva de género nas políticas, programas e investigação no âmbito da saúde, desde a sua conceção e desenvolvimento à avaliação de impacto e ao orçamento;
   c) Assegurem que as estratégias de prevenção visam especificamente as mulheres em risco de discriminação intersetorial, como as mulheres ciganas, as mulheres com deficiência, as mulheres lésbicas e bissexuais, as mulheres migrantes e refugiadas, as mulheres que vivem em situação de pobreza, bem como as pessoas transgénero e intersexuais;
   d) Reconheçam a violência baseada no género e a violência contra as mulheres como um problema de saúde pública, tal como consta da Resolução WHA49.25 da OMS, de 25 de maio de 1996, que afeta diretamente a saúde mental e o bem-estar das mulheres;
   e) Procedam ao rápido desenvolvimento do inquérito à escala da UE sobre a prevalência da violência baseada no género, para que seja aplicado no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, tal como está confirmado no programa de trabalho do Eurostat para 2016, e à recolha regular de dados, em especial sobre a prevalência da depressão, devendo estes dados ser repartidos, pelo menos, por sexo, faixa etária e estatuto socioeconómico;
   f) Apoiem a sociedade civil e as organizações femininas que promovam os direitos das mulheres e lutem para assegurar que as mulheres tenham uma palavra a dizer sobre questões ligadas às políticas de saúde nacionais e europeias e que estas satisfaçam as suas necessidades;
   g) Incentivem programas dedicados às necessidades específicas das mulheres no âmbito de doenças como a osteoporose, os problemas do foro musculosquelético e as doenças do sistema nervoso central, nomeadamente a doença de Alzheimer e/ou a demência, sobretudo os programas destinados a informar as mulheres sobre os métodos de prevenção e a proporcionar formação ao pessoal médico;
   h) Prestem especial atenção às necessidades especiais das mulheres diagnosticadas com síndrome de fadiga crónica ou com fibromialgia, proporcionando-lhes cuidados de saúde adequados e de qualidade elevada;
   i) Aumentem o financiamento com vista a fomentar a investigação das causas e dos tratamentos possíveis da endometriose, bem como a elaboração de orientações clínicas e a criação de centros de referência; promovam campanhas de informação, prevenção e sensibilização relativamente à endometriose e forneçam meios para a formação de profissionais de saúde especializados e para iniciativas de investigação;

42.  Exorta os Estados-Membros a adotarem políticas destinadas a melhorar o nível médio de saúde da população, eliminando as desigualdades no domínio da saúde que afetam os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos; apela, neste contexto, a uma participação ativa de muitos setores políticos, não só da saúde pública e dos sistemas de saúde, mas também da educação, da segurança social, da conciliação entre a vida profissional e a vida privada e do ordenamento urbano, sempre associada a uma perspetiva clara de igualdade de género;

43.  Insta os governos dos países em desenvolvimento a integrarem a dimensão de género na política de saúde mental e a desenvolverem políticas e programas que abordem tanto as necessidades específicas das mulheres em matéria de tratamento da saúde mental como as origens sociais do sofrimento psicológico; observa com preocupação que, em especial nos Países Menos Avançados, a exclusão das mulheres da investigação biomédica é frequentemente provocada pela falta de informação e de campanhas de sensibilização, por terem de cumprir o seu papel de mães e prestadoras de cuidados e por não gozarem de liberdade de decisão no seio da família; está convicto de que um melhor equilíbrio de género nos papéis e nas obrigações, na segurança dos rendimentos, na igualdade de acesso à educação, na integração no mercado de trabalho, em medidas mais eficazes para promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, especialmente no caso das mães solteiras, no desenvolvimento de redes de segurança social e na redução da pobreza contribuiria para corrigir as disparidades de género no domínio da saúde mental;

44.  Considera que os direitos sexuais e reprodutivos englobam o acesso aberto e universal ao aborto legal e seguro e a contracetivos fiáveis, seguros e acessíveis, bem como a uma educação abrangente em matéria de sexualidade e relacionamentos;

45.  Considera lamentável que os direitos sexuais e reprodutivos sejam gravemente limitados e/ou sujeitos a determinadas condições em vários Estados-Membros da UE;

46.  Entende que o número crescente de profissionais do setor médico que se recusa a realizar abortos nos Estados-Membros representa mais uma ameaça para a saúde e os direitos das mulheres; insta os Estados-Membros a garantirem a existência de, pelo menos, um número mínimo de profissionais de saúde para realizar abortos nos hospitais;

47.  Apela aos Estados-Membros para que previnam, proíbam e condenem a esterilização forçada de mulheres, um fenómeno que afeta nomeadamente as mulheres com deficiência, as pessoas transgénero e intersexuais, e as mulheres de etnia cigana;

48.  Sublinha que os procedimentos de rastreio na fase inicial do cancro, bem como os programas de informação, são considerados uma das medidas mais eficazes na prevenção do cancro e insta os Estados-Membros a assegurarem o acesso de todas as mulheres e raparigas a esses procedimentos;

49.  Realça que a capacitação das mulheres e a promoção da igualdade de género são essenciais para acelerar o desenvolvimento sustentável e, desta forma, abolir todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas, incluindo as que ocorrem no domínio da saúde mental e da investigação clínica, e não só se trata de um direito humano fundamental como também tem um efeito multiplicador em todas as outras áreas de desenvolvimento (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da ONU);

50.  Considera que os Estados-Membros têm a obrigação de garantir serviços de obstetrícia locais como serviço público e de assegurar a disponibilidade de parteiras também nas regiões rurais e montanhosas;

51.  Apela às autoridades de saúde dos Estados-Membros para que reconheçam a endometriose como uma doença incapacitante, uma vez que isso permitiria que as mulheres que sofrem desta doença fossem tratadas a título gratuito, mesmo no caso de tratamentos dispendiosos e/ou cirurgia, e que gozassem de baixa especial por doença para se ausentarem do trabalho nos períodos mais graves da doença, evitando, assim, a estigmatização no local de trabalho;

52.  Insta os Estados-Membros, a Comissão e as agências competentes a garantirem pleno acesso a cuidados de saúde física e mental de elevada qualidade a todos os refugiados, requerentes de asilo e migrantes, em especial mulheres e raparigas vulneráveis, como uma questão de direitos humanos universais, e preparem adequadamente, a longo prazo, os respetivos sistemas nacionais de saúde para a chegada de refugiados e requerentes de asilo; realça a necessidade de ministrar uma formação em matéria de saúde mental, que seja sensível às questões de género, aos funcionários e agentes de aplicação da lei que trabalham com refugiados, requerentes de asilo e imigrantes, em especial com mulheres e raparigas vulneráveis; considera que entre as medidas de saúde necessárias se devem incluir disposições relativas a alojamento seguro e instalações sanitárias para mulheres e crianças, aconselhamento jurídico e acesso à saúde sexual e reprodutiva, bem como ao exercício dos direitos neste domínio, incluindo a contraceção, o apoio aos sobreviventes de violência sexual e o aborto seguro e legal;

53.  Exorta a UE e os Estados-Membros a porem imediatamente termo às atuais políticas de austeridade e aos cortes na despesa pública em serviços essenciais para assegurar um nível elevado de proteção da saúde para todos, mulheres e homens, raparigas e rapazes, na UE, independentemente da sua origem ou do seu estatuto jurídico;

54.  Solicita aos Estados-Membros que garantam acesso gratuito a serviços de saúde a mulheres desempregadas, mulheres de zonas rurais e mulheres reformadas com escassos recursos financeiros que não têm condições para pagar os exames e os tratamentos médicos;

55.  Recomenda que, após o nascimento de uma criança portadora de deficiência ou de uma doença que põe em risco a vida da criança, seja prestado às mulheres um apoio particular, nomeadamente acesso livre a cuidados pediátricos domiciliários prolongados, cuidados paliativos pediátricos e assistência psicológica especializada e facilmente acessível;

56.  Salienta que a concretização do direito à saúde para todos prevalece sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e depende, nomeadamente, do investimento na investigação sobre saúde europeia, incluindo tecnologias da saúde e medicamentos para as doenças negligenciadas e associadas à pobreza (PRND);

57.  Lamenta os cortes efetuados nos orçamentos para a saúde pública dos Estados-Membros e manifesta a sua deceção relativamente ao facto de os orçamentos anuais destinados a programas concebidos para prevenir a violência baseada no género e a violência contra as mulheres em todos os Estados-Membros terem um valor muito inferior ao do custo real dessa violência, a nível económico, social ou moral; incentiva os Estados-Membros a aumentarem a despesa destinada ao apoio a programas dedicados à prevenção da violência contra as mulheres e à assistência e proteção efetiva às vítimas;

58.  Insta os Estados-Membros a tomarem medidas, no âmbito da saúde, de deteção precoce e apoio às vítimas de violência baseada no género e a aplicarem protocolos de saúde em caso de agressão, que devem ser enviados aos tribunais competentes a fim de agilizar o processo judicial; insta ainda os Estados a assegurarem o direito de acesso à informação e à assistência social integrada através de serviços de cuidados permanentes e urgentes e com especialização em prestações profissionais multidisciplinares;

59.  Congratula-se com as diligências da Comissão para que a UE ratifique a Convenção de Istambul e lamenta que muitos Estados-Membros ainda não a tenham ratificado; insta o Conselho a garantir a adesão da UE à Convenção de Istambul o mais rapidamente possível;

60.  Salienta que a prostituição é também um problema de saúde, uma vez que tem impactos negativos na saúde das pessoas que se prostituem, que apresentam uma maior probabilidade de sofrer traumas de saúde sexual, física e mental, de toxicodependência, alcoolismo e perda de autoestima, bem como de uma taxa de mortalidade superior à da população geral; acrescenta e salienta que muitos dos clientes exigem sexo comercial sem proteção, o que aumenta o risco de um impacto negativo tanto na saúde das pessoas que se prostituem como na dos clientes;

61.  Exorta os Estados-Membros a prevenirem, proibirem e condenarem a prática da mutilação genital feminina e a mutilação genital que afeta as pessoas intersexuais, e a prestarem apoio em matéria de saúde mental, juntamente com os cuidados físicos, às vítimas e às pessoas que dela possam ser alvo;

62.  Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção aos grupos mais vulneráveis ou desfavorecidos e a lançarem programas de intervenção para estes grupos;

63.  Considera que a ausência de dados repartidos por género comparáveis, abrangentes, fiáveis e regularmente atualizados constitui uma fonte de discriminação no que se refere à saúde das mulheres;

64.  Relembra que os cuidados de saúde e a política de saúde são da competência dos Estados-Membros e que o papel da Comissão Europeia é complementar das políticas nacionais;

o
o   o

65.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) EMEA/CHMP/3916/2005 - ICH http://www.ema.europa.eu/docs/en_GB/document_library/Scientific_guideline/2010/01/WC500059887.pdf
(2) Krug, Dahlberg, Mercy, Zwi e Lozano, 2002.


Prioridades para a 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, sobre as prioridades da UE para a 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2001(INI))
P8_TA(2017)0029A8-0018/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, de Constance Le Grip, em nome do Grupo PPE, e de Maria Arena, em nome do Grupo S&D, sobre as prioridades da UE para a 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (B8-1365/2016),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a Igualdade de Género no Desenvolvimento e sobre uma nova Parceria Global para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015,

–  Tendo em conta a 61.ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (CSW) e o seu tema prioritário «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação»,

–  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0018/2017),

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, que está consagrado no Tratado da União Europeia, e um dos seus objetivos e incumbências, e considerando que a UE também se rege por este princípio na sua ação externa uma vez que ambas as dimensões devem ser coordenadas;

B.  Considerando que os direitos humanos das mulheres e a igualdade de género não são apenas direitos humanos fundamentais, mas condições prévias para a promoção do desenvolvimento e a redução da pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável;

C.  Considerando que o assédio e a violência em relação às mulheres incluem uma vasta gama de violações dos direitos humanos; considerando que qualquer uma destas condutas abusivas pode deixar cicatrizes psicológicas profundas e envolver danos físicos ou sexuais ou sofrimento, ameaças de atos dessa natureza e atos de coerção, prejudicar o estado geral da saúde das mulheres e das jovens, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e, em alguns casos, ser mortal;

D.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2017, o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, restabeleceu a assim chamada «Global Gag Rule», que impede as organizações internacionais que praticam, prestam aconselhamento, advogam ou exercem pressão para serviços de interrupção da gravidez - mesmo que o efetuem com os seus próprios fundos, de proveniência não americana, e mesmo que o aborto seja legal no seu país - de receberem ajudas globais americanas para a saúde; Considerando que agora também vão ser afetados programas que abordam o VIH/SIDA, a saúde materna e infantil e os esforços de resposta ao vírus Zika, assim como outras áreas da saúde e doenças; considerando que esta regulamentação vai fazer retroceder anos de progressos em matéria de saúde e bem‑estar das comunidades pelo mundo fora, em especial na área dos direitos das mulheres e das raparigas, e que pode afetar o acesso a cuidados de saúde a milhões de pessoas em todo o mundo;

E.  Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS5) consiste em alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; considerando que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 e na consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; considerando que emancipar as mulheres significa dotá‑las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas;

F.  Considerando que as mulheres são agentes económicos importantes em todo o mundo e que a sua participação económica pode estimular a economia, criar emprego e aumentar a prosperidade inclusiva; considerando que os países que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais estáveis, prósperos e seguros; considerando que a orçamentação com base no género constitui uma economia inteligente e garante que a despesa pública contribui para o desenvolvimento da igualdade entre mulheres e homens;

G.  Considerando que a criatividade e o potencial empresarial das mulheres são fontes subaproveitadas de crescimento económico e de emprego que se deve continuar a desenvolver;

H.  Considerando que vinte anos após Pequim, apesar dos indícios sólidos de que a emancipação das mulheres é fundamental para a redução da pobreza, para a promoção do desenvolvimento e para enfrentar os desafios mundiais mais prementes, os governos da UE reconheceram que nenhum país alcançou plenamente a igualdade entre mulheres e homens, nem a emancipação das mulheres e das jovens, que os progressos têm sido morosos e desiguais e que persistem grandes lacunas e formas de discriminação, e que surgiram novos desafios na execução das 12 áreas críticas da Plataforma de Ação;

I.  Considerando que a UE desempenha um papel importante na promoção da emancipação das mulheres e das jovens, na UE e a nível mundial, através de meios políticos e financeiros; considerando que a UE deve desempenhar o papel fundamental de guardiã da linguagem acordada entre as Nações Unidas e a UE Europeia em matéria de direitos humanos das mulheres;

J.  Considerando que as mulheres continuam a produzir cerca de 80 % dos alimentos nos países mais pobres e que são, presentemente, as principais guardiãs da biodiversidade e das sementes de cultivo;

K.  Considerando que a terra não é só um meio de produção, mas um lugar de cultura e de identidade; considerando que o acesso à terra é, por conseguinte, uma componente fundamental da vida e um direito inalienável das mulheres agricultoras e indígenas;

1.  Dirige a seguinte recomendação ao Conselho:

Condições gerais para a emancipação das mulheres e das jovens

Reforçar a emancipação económica das mulheres e eliminar os obstáculos no mercado de trabalho

Garantir a participação equitativa das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão

Colmatar as necessidades das mulheres mais marginalizadas

Traduzir estes compromissos em custos e torná-los mais visíveis

   a) Confirmar o seu compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim e o conjunto de ações apresentadas nesse documento em matéria de direitos humanos das mulheres e de igualdade dos géneros; confirmar o seu compromisso no sentido da abordagem de duas vertentes aos direitos humanos das mulheres, através da integração da perspetiva do género em todos os domínios políticos e da implementação de ações específicas para os direitos humanos das mulheres e a igualdade dos géneros;
   b) Promover políticas de investimento no acesso das mulheres e das jovens à educação e à formação profissional, incluindo a educação formal, não formal e informal, e eliminar as disparidades entre homens e mulheres nestes domínios e em todos os setores, em particular nos que são tradicionalmente dominados por homens;
   c) Combater todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens nas esferas pública e privada como uma violação grave da sua integridade física e psicológica que as impede de desenvolver o seu pleno potencial; progredir no sentido da plena ratificação da Convenção de Istambul por todas as partes;
   d) Considerar que as Nações Unidas, a UE e os Estados-Membros, para se tornarem atores mais eficazes à escala mundial, devem igualmente intensificar os seus esforços a nível interno para eliminar a violência contra as mulheres e a violência com base no género; reiterar, por conseguinte, o seu apelo à Comissão no sentido de propor uma estratégia da UE de combate à violência contra as mulheres, incluindo uma diretiva em que se estabeleçam normas mínimas; exorta, neste contexto, todas as partes a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica;
   e) Elaborar políticas para promover e apoiar o trabalho digno e o pleno emprego de todas as mulheres;
   f) Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como a direitos reprodutivos, conforme acordado no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nos documentos finais das respetivas conferências de revisão; proporcionar uma educação sexual adequada à idade às raparigas e aos rapazes, às jovens mulheres e aos jovens rapazes, com vista a reduzir gravidezes precoces ou a propagação de doenças sexualmente transmissíveis;
   g) Condena severamente a chamada "Global Gag Rule”, que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considera que esta regulamentação constitui um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; insta, com caráter de urgência, a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da “Gag Rule” reforçando significativamente os fundos destinados a serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva e lançando um fundo internacional para financiar o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto a financiamentos nacionais como a fundos de desenvolvimento da UE, a fim de colmatar o défice de financiamento resultante das medidas adotadas pela administração Trump no sentido de cessar os financiamentos de todas as organizações de ajuda externas que prestam serviços no domínio da saúde sexual e reprodutiva e serviços jurídicos;
   h) Eliminar as disparidades de género relativamente aos salários, aos rendimentos ao longo da vida e às pensões de reforma;
   i) Pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres na legislação e nas políticas a todos os níveis;
   j) Combater todas as formas de estereótipos de género que perpetuem a desigualdade, a violência e a discriminação em todas as esferas da sociedade;
   k) Apoiar o trabalho das organizações de mulheres a todos os níveis; permitir a sua participação como parceiras na elaboração de políticas e assegurar um financiamento adequado;
   l) Aplicar a orçamentação com base no género, como instrumento de integração da perspetiva de género, a todas as despesas públicas;
   m) Insta todas as partes a ratificarem e aplicarem a CEDAW, dando especial atenção aos artigos 1.º, 4.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º;
   n) Exorta todas as partes a promulgarem políticas e leis que assegurem a igualdade de acesso ao trabalho e uma remuneração igual para trabalho igual e trabalho de igual valor;
   o) Continuar e reforçar o trabalho rumo a políticas que apoiem e promovam o empreendedorismo feminino no contexto do trabalho digno e da eliminação de todos os obstáculos à criação e gestão de um negócio, em particular melhorando o acesso a serviços financeiros, a créditos, a capital de risco e aos mercados, em igualdade de condições, bem como promovendo o acesso à informação, à formação e às redes para fins empresariais; neste contexto, reconhecer e promover o papel desempenhado pelas empresas sociais, cooperativas e modelos comerciais alternativos na emancipação das mulheres;
   p) Reconhecer que políticas macroeconómicas, nomeadamente em matéria de disciplina orçamental e de serviços públicos, têm um impacto desproporcionado nas mulheres e que os decisores políticos devem ter em consideração estes impactos em função do género;
   q) Promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados sociais, de educação e de cuidados de saúde e na prestação pública de serviços de cuidados acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis ao longo do ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos; garantir uma forte proteção e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez;
   r) Apoiar políticas que fomentem a repartição equitativa das responsabilidades domésticas e da prestação de cuidados entre mulheres e homens;
   s) Apoiar o desenvolvimento de uma convenção da OIT no sentido de criar uma norma internacional destinada a combater a violência de género no local de trabalho;
   t) Aplicar políticas para lidar com fenómenos de violência política contra as mulheres, incluindo a violência física, a intimidação e o assédio em linha;
   u) Adotar medidas eficazes para abolir o trabalho infantil, uma vez que são exploradas milhões de crianças do sexo feminino; introduzir novos mecanismos na legislação da UE em vigor, a fim de evitar a importação de produtos produzidos mediante a utilização de mão-de-obra infantil;
   v) Incentivar as mulheres e as jovens, através de campanhas de sensibilização e programas de apoio, a ingressarem em carreiras académicas e de investigação em todos os domínios científicos, com especial destaque para as tecnologias e a economia digital;
   w) Assegurar a coerência entre as políticas internas e externas da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
   x) Salvaguardar os direitos civis e políticos e apoiar a presença equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis da tomada de decisão, nomeadamente na tomada de decisão política, nas políticas e nos programas económicos, nos locais de trabalho, bem como a nível empresarial ou académico;
   y) Envolver os parceiros sociais, a sociedade civil e as organizações de mulheres na tomada de decisões económicas;
   z) Reforçar a liderança e a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão em situações de conflito e pós-conflito e garantir o acesso das mulheres ao emprego e aos mercados, bem como a sua participação política e liderança em países saídos de conflitos, que são fundamentais para a estabilidade;
   a-A) Facilitar a propriedade fundiária e o acesso a crédito das mulheres das regiões rurais e promover, incentivar e apoiar as iniciativas empresariais de mulheres nas zonas rurais, no sentido de permitir que as mulheres se tornem economicamente independentes e participem plenamente no desenvolvimento rural sustentável e dele beneficiem; proteger e promover cadeias de abastecimento alimentar curtas através de políticas ativas tanto a nível interno como externo da UE;
   a-B) Estabelecer normas internas e internacionais que imponham limites à apropriação ilegal de terras em larga escala que vai contra os interesses dos pequenos proprietários, em particular das mulheres;
   a-C) Apelar ao envolvimento das organizações de mulheres das regiões rurais na tomada de decisões políticas, a nível local, regional, nacional e mundial, e apoiar as redes de mulheres para o intercâmbio de experiências e de melhores práticas, nomeadamente quando as vidas das mulheres puderem ser afetadas por decisões relevantes;
   a-D) Apelar a todos os países para que ratifiquem e apliquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o seu artigo 6.º intitulado «Mulheres com deficiência»;
   a-E) Salientar o direito das trabalhadoras migrantes, sobretudo das migrantes e das refugiadas que trabalham como domésticas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; apelar à ratificação e aplicação da Convenção n.º 189 da OIT;
   a-F) Instar todas as partes a adotarem políticas que garantam os direitos e o tratamento humano das mulheres e das jovens refugiadas;
   a-G) Assegurar que a perseguição com base no género seja considerada como um fundamento para um pedido de asilo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;
   a-H) Salientar a necessidade de proteger e promover os direitos das mulheres LGBTI;
   a-I) Instar a CSW, juntamente com o Comité CEDAW, a institucionalizar na sua análise uma abordagem intersectorial e a promover o conceito de combate à discriminação múltipla através de uma análise intersectorial em todos os organismos das Nações Unidas;
   a-J) Desenvolver políticas para responder à situação das mulheres em situação de pobreza e de exclusão social;
   a-K) Reconhecer o papel das mulheres como prestadoras de cuidados formais e informais e adotar políticas para melhorar as condições segundo as quais as mulheres prestam cuidados;
   a-L) Mobilizar os recursos necessários para concretizar os direitos económicos das mulheres e reduzir a desigualdade dos géneros, nomeadamente através da utilização dos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como, por exemplo, avaliações de impacto em função do género; aplicar a orçamentação com base no género a todas as despesas públicas no sentido de garantir a igualdade entre mulheres e homens e eliminar todas as desigualdades de género;
   a-M) Garantir a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 61.ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;
   a-N) Manifestar o seu sólido apoio ao trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres», que é um ator central no sistema das Nações Unidas de eliminação da violência contra as mulheres e as jovens em todo o mundo e que reúne todos os atores relevantes para a produção de uma mudança política e a coordenação de ações; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como a UE, a aumentarem o seu financiamento destinado à «ONU Mulheres»;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

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