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Processo : 2016/0204(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0177/2017

Textos apresentados :

A8-0177/2017

Debates :

PV 31/05/2017 - 18
CRE 31/05/2017 - 18

Votação :

PV 01/06/2017 - 7.7
PV 01/06/2017 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0238

Textos aprovados
PDF 234kWORD 46k
Quinta-feira, 1 de Junho de 2017 - Bruxelas Edição definitiva
Quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da UE para o período de 2018-2022 ***
P8_TA(2017)0238A8-0177/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período de 2018-2022 (14423/2016 – C8-0528/2016 – 2016/0204(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0528/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0177/2017),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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