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Processo : 2017/0804(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0215/2017

Textos apresentados :

A8-0215/2017

Debates :

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.5

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0298

Textos aprovados
PDF 246kWORD 47k
Quarta-feira, 5 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust *
P8_TA(2017)0298A8-0215/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Memorando de Entendimento entre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Eurojust (07536/2017 – C8-0136/2017 – 2017/0804(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07536/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.° do Protocolo n.° 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0136/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(1), nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0215/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

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