Index 
Textos aprovados
Quarta-feira, 15 de Março de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Acordo EU-Brasil: alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da Croácia no contexto da adesão deste país ***
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca *
 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia *
 Legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal, regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos ***II
 Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União ***I
 Obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circularem e trabalharem no mercado interno
 Aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias
 Orientações para o orçamento de 2018 – Secção III

Acordo EU-Brasil: alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da Croácia no contexto da adesão deste país ***
PDF 247kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13037/2016 – C8-0490/2016 – 2016/0307(NLE))
P8_TA(2017)0078A8-0052/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13037/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (13038/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0490/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0052/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República Federativa do Brasil.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca *
PDF 244kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca (12212/2016 – C8‑0476/2016 – 2016/0815(CNS))
P8_TA(2017)0079A8-0051/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (12212/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.° 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0476/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o seu artigo 33.º,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança(3),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0051/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
(2)Textos Aprovados, P7_TA(2013)0419.
(3)Textos Aprovados, P8_TA(2015)0269.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia *
PDF 241kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Grécia (12211/2016 – C8-0477/2016 – 2016/0816(CNS))
P8_TA(2017)0080A8-0053/2017

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (12211/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0477/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o seu artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0053/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal, regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos ***II
PDF 247kWORD 50k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (10755/1/2016 – C8-0015/2017 – 2013/0140(COD))
P8_TA(2017)0081A8-0022/2017

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10755/1/2016 – C8‑0015/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de outubro de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 29 de novembro de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0265),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0022/2017),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 67 de 6.3.2014, p. 166.
(2) JO C 114 de 15.4.2014, p. 96.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0380.


Utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União ***I
PDF 245kWORD 49k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (COM(2016)0043 – C8-0020/2016 – 2016/0027(COD))
P8_TA(2017)0082A8-0327/2016

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0043),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0020/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de maio de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de janeiro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0327/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de março de 2017 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização da faixa de frequências de 470­‑790 MHz na União

P8_TC1-COD(2016)0027


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2017/899.)

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 127.


Obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circularem e trabalharem no mercado interno
PDF 186kWORD 91k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno (2016/3042(RSP))
P8_TA(2017)0083B8-0179/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta os Títulos IV e V, o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), e os artigos 20.º, 21.º, 26.º, 45.º a 48.º e 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, e os artigos 30.º, 31.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais(7),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços(8),

–  Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)(9),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores(10),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)(11),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de julho de 2009, sobre orientações para assegurar uma transposição e aplicação mais adequadas da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (COM(2009)0313),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, intitulada «Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença» (COM(2013)0837),

–  Tendo em conta o Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática» (COM(2017)0030),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a proteção social para todos, incluindo os trabalhadores independentes(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE(14),

–  Tendo em conta o artigo 216.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições em que os autores manifestavam preocupação com os diferentes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício da sua liberdade de circulação;

B.  Considerando que o não reconhecimento, por parte de alguns Estados-Membros, do casamento ou da união de facto de pessoas LGBTI pode representar um obstáculo à livre circulação destas pessoas e dos seus parceiros na União, impedindo o seu acesso a algumas prestações sociais ou a serviços públicos nesses países;

C.  Considerando que a Comissão das Petições, na sua reunião de 11 de outubro de 2016, realizou uma audição sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade circular e trabalhar no mercado interno, tal como apresentados pelos peticionários;

D.  Considerando que a livre circulação constitui um direito fundamental dos cidadãos da UE e é essencial para a coesão económica e social no território da União, que visa garantir o pleno emprego e o progresso social;

E.  Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores foi violada por alguns Estados-Membros, tendo a questão sido levantada por vários peticionários; que, por vezes, os cidadãos em situação de mobilidade na UE evitam recorrer aos serviços de saúde por receio de serem expulsos, o que efetivamente limita o seu direito fundamental de acesso aos cuidados de saúde;

F.  Considerando que a crise económica e as medidas para a combater acentuaram as desigualdades socioeconómicas e as migrações económicas na UE; considerando que esta questão deve ser devidamente tida em conta e que devem ser estabelecidas medidas de coordenação específicas tanto pelos Estados-Membros de origem como pelos de acolhimento e pelas instituições da União em causa;

G.  Considerando que a mobilidade dos trabalhadores na UE pode ser um desafio para os mercados de trabalho nacionais que exige soluções específicas, mas também pode contribuir para a sua equidade, desde que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam plenamente protegidos;

H.  Considerando que os Estados-Membros e as instituições da UE partilham a responsabilidade de fazer com que os princípios da livre circulação funcionem em benefício dos cidadãos, do crescimento, do desenvolvimento económico e social e do emprego, e a responsabilidade de assegurar uma melhor transposição e aplicação do quadro jurídico pertinente da UE;

I.  Considerando que, em algumas ocasiões, a segurança social dos trabalhadores em situação de mobilidade na UE e das suas famílias é marcada por desigualdades e contingências;

J.  Considerando que os direitos em matéria de segurança social devem ser exercidos sem discriminação contra os trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços e gozados por aqueles que desempenham as suas atividades para fins de prestação de serviços;

K.  Considerando que a utilização de notas promissórias nas relações de trabalho pode conduzir a uma situação injusta e discriminatória para os trabalhadores e impedir que estes usufruam do seu direito de livre circulação no mercado interno;

L.  Considerando que os peticionários estão preocupados com a falta de ligação de banda larga, especialmente em zonas periféricas, rurais e de montanha, e com as assimetrias entre a velocidade de banda larga publicitada e a real que afetam o nível de proteção dos consumidores no mercado interno e colocam obstáculos ao acesso à informação e aos serviços;

1.  Exorta os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, a eliminarem quaisquer práticas discriminatórias e barreiras desnecessárias das suas legislações para que os cidadãos da UE e os membros das suas famílias, incluindo os provenientes de países terceiros, possam beneficiar do direito de entrada e de residência nos respetivos territórios, bem como dos seus direitos sociais, tornando simultaneamente a sua administração mais eficiente, a fim de facilitar a mobilidade laboral na UE;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação com a prática por parte de alguns Estados‑Membros, em violação da livre circulação dos trabalhadores, de expulsar cidadãos europeus que exerceram uma atividade remunerada no seu território pouco tempo depois da expiração do seu contrato de trabalho;

3.  Insta a Comissão a clarificar, atualizar e alargar as suas orientações destinadas a melhorar a transposição e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE, a fim de incluir, nomeadamente, os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Processos C-456/12(15) e C-457/12(16)); recomenda a utilização dos planos de transposição e execução para assegurar uma aplicação completa e adequada;

4.  Salienta o princípio do salário igual para trabalho igual e lamenta que alguns Estados‑Membros da UE neguem proteção social a trabalhadores não nacionais da UE; insta os Estados-Membros a cumprirem a legislação da UE em vigor e os princípios fundamentais do direito do trabalho, a fim de protegerem todos os trabalhadores da UE; apela a uma melhor definição das condições existentes para que os cidadãos da UE e os membros da sua família provenientes de países terceiros possam beneficiar dos seus direitos sociais;

5.  Congratula-se com a criação do Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI), que ajuda os organismos de segurança social de toda a UE a proceder ao intercâmbio de informações de forma mais célere e mais segura; solicita aos Estados‑Membros que reforcem as suas capacidades tecnológicas para se adaptarem às novas formas de intercâmbio de informações; apela à avaliação das possibilidades de fomento de acordos coletivos transnacionais e da criação de plataformas europeias que promovam boas práticas;

6.  Insta os Estados-Membros a criarem sítios web nacionais, tal como previsto na Diretiva 2014/67/UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem as suas atividades de orientação e aconselhamento para reforçar a liberdade dos cidadãos de circular, trabalhar e estudar noutros Estados-Membros, bem como a sensibilizarem o público para tal; solicita à Comissão que reforce a eficácia das ferramentas concebidas para proporcionar informações sobre oportunidades de emprego e de formação em toda a UE, tais como a rede EURES e o portal PLOTEUS, e sensibilize ainda mais a opinião pública para estas ferramentas; toma nota do novo Regulamento relativo à rede EURES (Regulamento (UE) 2016/589), que tem o objetivo global de fazer da rede EURES um instrumento eficaz para o emprego graças a condições de mobilidade profissional equitativas dentro da UE; salienta que uma melhoria da cooperação e assistência consulares contribui para a sensibilização para o estatuto pessoal e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ou estudantes em mobilidade e facilita a sua integração harmoniosa no Estado-Membro de acolhimento;

7.  Insta os Estados-Membros a fornecerem orientações claras e formação adequada aos funcionários públicos e funcionários administrativos associados à aplicação dos direitos sociais dos cidadãos da UE e dos cidadãos, trabalhadores e membros das suas famílias que são cidadãos de países terceiros e residem legalmente na UE;

8.  Solicita o reforço do serviço SOLVIT, nomeadamente através da criação de uma linha telefónica de apoio, bem como das outras autoridades competentes às quais os cidadãos da UE de podem dirigir para obter informações específicas sobre o mercado interno, para que tanto eles como os membros das suas famílias possam dispor atempadamente de informação e apoio quando se depararem com obstáculos ao exercício da livre circulação;

9.  Apela à melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados estatísticos sobre o número de cidadãos que utilizam a portabilidade dos seus direitos sociais de um Estado‑Membro para outro, tendo em vista a melhoria da coordenação entre Estados-Membros e o reforço dos direitos dos cidadãos da UE com soluções políticas que visem alcançar níveis mais elevados de proteção social;

10.  Apela a uma maior harmonização da interpretação de «residência habitual»;

11.  Lamenta que a não agregação dos direitos de segurança social crie obstáculos para os residentes na UE e insta os Estados-Membros a aplicarem plena e eficazmente o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de assegurar a portabilidade das prestações de segurança social (ou seja, pensões estatais, seguros de saúde, subsídios de desemprego e prestações familiares) e, consequentemente, reduzir os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na UE; solicita medidas firmes e eficazes rumo a um sistema coordenado de prestações e benefícios sociais agregados para cada indivíduo na UE, como um cartão de segurança social destinado a facilitar a rastreabilidade das contribuições e dos direitos no domínio da segurança social(17);

12.  Insta os Estados-Membros a aplicarem com urgência o Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência, que visa facilitar as deslocações e a circulação das pessoas com deficiência entre os Estados-Membros;

13.  Lamenta a exclusão de cidadãos da UE do sistema de saúde público nacional de outro Estado-Membro, uma vez que se trata de um direito previsto na Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e na jurisprudência do TJUE conexa(18);

14.  Solicita uma maior coordenação no quadro da fiscalidade da UE, a fim de eliminar a dupla tributação, entre outras questões pertinentes como o dumping fiscal;

15.  Observa o aumento das questões transfronteiriças relativas à custódia de menores, decorrente da livre circulação de pessoas; apela a uma maior cooperação consular e judicial em processos de custódia de menores entre os Estados-Membros; congratula-se com a revisão em curso do Regulamento Bruxelas II-A;

16.  Condena a prática da utilização de notas promissórias nas relações de trabalho, que permite aos empregadores reclamar eventuais danos mais facilmente e evitar litígios morosos nos tribunais do trabalho, invertendo, ao mesmo tempo, o ónus da prova no que se refere à culpa e ao montante dos danos; alerta para o facto de as notas promissórias impedirem os cidadãos de exercer o direito de livre circulação no mercado interno; insta os Estados-Membros a aprovarem legislação que proíba a utilização de notas promissórias nas relações de trabalho em toda a UE; insta a Comissão a formular uma recomendação aos Estados-Membros sobre a necessidade de uma proibição rigorosa da utilização de notas promissórias nas relações de trabalho;

17.  Manifesta a sua preocupação com as dificuldades encontradas pelos peticionários para obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais em toda a Europa; apela a uma maior normalização dos títulos académicos e diplomas de formação contínua por parte dos Estados-Membros, a uma utilização sistemática do Sistema de Informação do Mercado Interno para assegurar uma melhor cooperação administrativa e à simplificação e aceleração dos processos de reconhecimento das qualificações profissionais, bem como dos requisitos de formação contínua exigidos aos profissionais qualificados que tencionem trabalhar noutro Estado-Membro, evitando qualquer tipo de discriminação, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e respeitando plenamente os requisitos do país de acolhimento e a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;

18.  Está convicto de que a mobilidade deve ser coordenada num amplo processo regulamentar que vise garantir emprego de qualidade estável com direitos sociais concretos e combater eficazmente todas as formas de discriminação e precariedade;

19.  Considera que a UE e os Estados-Membros devem resolver de forma eficaz o problema da falta de oportunidades de emprego e da inadequada proteção social dos trabalhadores na sua região de origem, a fim de garantir que a mobilidade seja voluntária;

20.  Insta a Comissão a assegurar o acompanhamento e a aplicação eficazes do Regulamento «Mercado Único das Telecomunicações», que inclui disposições no sentido de os clientes serem informados sobre a velocidade de banda larga mínima, a normalmente disponível, a máxima e a publicitada; apoia as campanhas de sensibilização nesta matéria que visam a erradicação da publicidade enganosa;

21.  Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e a garantirem o reembolso eficaz e atempado dos cuidados de saúde transfronteiriços, incluindo o reembolso de medicamentos, que pode constituir uma forma de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação;

22.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(3) JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.
(4) JO L 107 de 22.4.2016, p. 1.
(5) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
(6) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(7) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
(8) JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.
(9) JO L 354 de 28.12.2013, p. 132.
(10) JO L 128 de 30.4.2014, p. 8.
(11) JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.
(12) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 88.
(13) JO C 482 de 23.12.2016, p. 48.
(14) JO C 482 de 23.12.2016, p. 114.
(15) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de março de 2014, O. contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel e Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel contra B., ECLI:EU:C:2014:135.
(16) Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de março de 2014, O. contra Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel e Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel contra G., ECLI:EU:C:2014:136.
(17) Projeto-piloto: Cartão de segurança social (2016_04.037717_3), aplicado em 2016 e no princípio de 2017, através do estudo de viabilidade sobre um «Portal europeu de mobilidade em matéria de segurança social – A segurança social ao seu alcance».
(18) Exemplo: Acórdão do Tribunal de 28 de abril de 1998, Raymond Kohll contra Union des caisses de maladie, Processo C-158/96, ECLI:EU:C:1998:171; Acórdão do Tribunal de 28 de abril de 1998, Decker contra Union des caisses de maladie, Processo C-120/95, ECLI:EU:C:1998:167; ou Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 12 de abril de 2005, Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), Processo C-145/03, ECLI:EU:C:2005:211.


Aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias
PDF 172kWORD 52k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre a aprovação pela Comissão do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (2017/2526(RSP))
P8_TA(2017)0084B8-0180/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011)0144),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE(1),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 20 de julho de 2016 intitulada «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (COM(2016)0501),

–  Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 27 de março de 2015, da proposta legislativa «Entwurf eines Gesetzes zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes»,

–  Tendo em conta a aprovação pelo Bundestag alemão, em 8 de maio de 2015, da proposta legislativa «Gesetz zur Einführung einer Infrastrukturabgabe für die Benutzung von Bundesfernstraßen» e da «Zweites Gesetz zur Änderung des Kraftfahrzeugsteuergesetzes und des Versicherungsteuergesetzes»,

–  Tendo em conta o processo por incumprimento iniciado pela Comissão em 18 de junho de 2015 relativo à introdução, pela Alemanha, de um novo sistema de portagens rodoviárias para veículos ligeiros de passageiros («Pkw-Maut»),

–  Tendo em conta o acordo de 1 de dezembro de 2016 entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão, sobre o sistema de portagens rodoviárias alemão («Pkw-Maut»),

–  Tendo em conta a Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas(2) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017,

–  Tendo em conta o disposto na Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade(3) e a sua próxima revisão no âmbito da iniciativa sobre os transportes rodoviários, que será apresentada pela Comissão em 2017,

–  Tendo em conta o princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o direito da União que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a aprovação, pela Comissão, do plano revisto da Alemanha para introduzir portagens rodoviárias (O-000152/2016 - B8-0201/2017),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que se encontra atualmente em fase de revisão se o sistema de portagens alemão previsto para os veículos ligeiros está em conformidade com as políticas da União Europeia em vigor;

B.  Considerando que um sistema de reembolso, direto ou indireto, baseado na nacionalidade é discriminatório, contraria os princípios orientadores da União Europeia, dificulta a mobilidade transfronteiras e enfraquece o mercado único europeu;

C.  Considerando que o sistema de portagens alemão previsto é possivelmente contrário aos princípios da «não discriminação», do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador»;

D.  Considerando que sistemas nacionais de portagens que introduzam taxas direta ou indiretamente baseadas na nacionalidade seriam contrários ao direito da União;

E.  Considerando que os sistemas nacionais de portagens têm, nomeadamente, um impacto negativo sobre os cidadãos das regiões fronteiriças confrontados com diferentes sistemas de portagens e custos associados, impedem o livre fluxo do tráfego transfronteiriço e criam obstáculos desnecessários a uma maior integração europeia;

F.  Considerando que os consequentes encargos administrativos adicionais gerariam custos mais elevados e, eventualmente, procedimentos não transparentes, reduzindo os meios adicionais previstos para o investimento em infraestruturas;

1.  Reconhece que o setor dos transportes é fundamental para o crescimento económico, assegurando a eficácia e a comportabilidade dos custos da mobilidade dos cidadãos e das mercadorias na União Europeia e para além das suas fronteiras;

2.  Salienta que a Comissão e os Estados -Membros devem investir de forma adequada nas infraestruturas dos transportes;

3.  Insta a Comissão a implementar as políticas existentes, tal como estipulado, nomeadamente, no Livro Branco de 2011 sobre os transportes;

4.  Salienta que a tarifação da utilização das infraestruturas rodoviárias pode desempenhar um papel fundamental na transição modal e no financiamento da manutenção e do desenvolvimento na União Europeia de infraestruturas rodoviárias sustentáveis, seguras, eficazes e orientadas para o futuro;

5.  Salienta que os sistemas de tarifação rodoviária para qualquer tipo de veículo a motor devem ser eletrónicos e baseados na distância percorrida, devendo respeitar os princípios do «utilizador-pagador» e do «poluidor-pagador» consagrados nas políticas e na legislação da UE, a fim de assegurar a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário;

6.  Salienta a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços de infraestruturas rodoviárias, em especial no plano da segurança, bem como de reduzir significativamente o congestionamento;

7.  Incentiva a Comissão a incluir os custos externos decorrentes das alterações climáticas e dos acidentes, não cobertos por seguros, nas novas propostas legislativas, tais como a revisão da Diretiva «Eurovinheta»; salienta, além disso, que a legislação sobre a internalização dos custos externos deve ser aplicar a todas as estradas e excluir a concorrência desleal entre os diferentes modos de transporte;

8.  Realça que um processo por incumprimento contra a Alemanha, sobre a questão da discriminação indireta em razão da nacionalidade, foi «suspenso» até nova ordem sem qualquer justificação jurídica adequada, mediante um acordo político informal entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão;

9.  Salienta que a introdução de sistemas nacionais de tarifação rodoviária não devem impedir o acesso ao mercado, o crescimento, a competitividade e a flexibilidade dos transportes e dos operadores de transportes transfronteiras na UE, a fim de assegurar a continuação do desenvolvimento e a integridade do mercado único europeu;

10.  Insta a Comissão a facultar e divulgar informações pertinentes da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE) sobre a análise das novas medidas para a «Pkw-Maut» apresentadas pelas autoridades alemãs e a sua conformidade com o direito da União;

11.  Insiste em que um dos requisitos fundamentais para que as tarifas rodoviárias não sejam discriminatórias consiste em garantir que todos os utilizadores paguem o mesmo pela utilização das mesmas estradas; salienta que qualquer sistema de tarifação rodoviária nacional que estabeleça uma discriminação direta em razão da nacionalidade ou que seja combinado com medidas fiscais nacionais para benefício exclusivo dos cidadãos de um país, como, por exemplo, a dedução do imposto nacional sobre veículos, prosseguindo assim o objetivo de cobrar principalmente aos utilizadores estrangeiros, constitui uma violação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 18.º do TFUE; recorda que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, deve controlar a correta implementação e aplicação da lei após a sua adoção;

12.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento o acordo celebrado com o Governo alemão, sublinhando as principais diferenças relativamente à legislação nacional submetida à apreciação do Tribunal e explicando de que forma respeita as disposições do Tratado e do direito da UE;

13.  Considera que o sistema de portagens alemão («Pkw-Maut»), de dezembro de 2016, ainda contém elementos que não cumprem a legislação da UE e violam princípios fundamentais dos Tratados, nomeadamente a discriminação com base na nacionalidade;

14.  Salienta a necessidade de normas comuns para definir uma estratégia coerente, equitativa, não discriminatória e harmonizada dos sistemas de tarifação rodoviária para todos os tipos de veículos na União Europeia;

15.  Insta a Comissão a considerar a revisão da legislação e do quadro harmonizado no que se refere à eurovinheta e ao serviço eletrónico europeu de portagem (SEEP) como uma oportunidade para definir esse quadro e para acompanhar e reforçar a correta aplicação da legislação;

16.  Salienta que a interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem desempenha um papel fundamental para facilitar o transporte transfronteiriço e que os Estados-Membros que agem isoladamente geram fragmentação e prejudicam o espaço único europeu dos transportes;

17.  Solicita à Comissão que apresente todos os pormenores jurídicos e técnicos do acordo de 1 de dezembro de 2016 entre o Presidente da Comissão e o Ministério dos Transportes e das Infraestruturas Digitais alemão, e que clarifique todos os aspetos jurídicos e políticos da razão pela qual o acordo de 1 de dezembro de 2016 (que continua a não impor um ónus adicional aos utentes alemães, mantendo assim a discriminação indireta em razão da nacionalidade) foi considerado uma base suficiente para suspender o processo por incumprimento contra a Alemanha, iniciado exatamente com base nessa problemática de discriminação, e que mantenha o Parlamento devidamente informado;

18.  Insta a Comissão a acompanhar o processo de perto;

19.  Exorta a Comissão a assegurar a participação do Parlamento em todas as fases do processo por meio de um diálogo estruturado;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.
(2) JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.
(3) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.


Orientações para o orçamento de 2018 – Secção III
PDF 365kWORD 56k
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão (2016/2323(BUD))
P8_TA(2017)0085A8-0060/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2) (a seguir designado por “Acordo Interinstitucional”),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3),

—  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(4),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017(5) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de fevereiro de 2017 sobre as orientações orçamentais para 2018 (6522/2017),

–  Tendo em conta o artigo 86.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0060/2017),

A.  Considerando que 2018 será o quinto ano do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020;

B.  Considerando que o contexto económico e social interno, bem como os desafios externos e as incertezas políticas continuarão provavelmente a exercer pressão sobre o orçamento da UE para 2018;

C.  Considerando que a reação orçamental aos desafios e às crises que requerem uma resolução imediata deve ser acompanhada por respostas sustentáveis que invistam no futuro comum da União;

Um orçamento em prol do crescimento sustentável, do emprego e da segurança

1.  Congratula-se com o importante papel desempenhado pelo orçamento da UE na obtenção de respostas concretas para os desafios que a UE enfrenta; salienta que o emprego digno, de qualidade e estável, em particular para os jovens, o crescimento económico e a convergência socioeconómica, a migração, a segurança e a luta contra o populismo, bem como as alterações climáticas, são as principais preocupações a nível da União e que o orçamento da UE continua a ser parte da solução para estes problemas; salienta que a solidariedade deve permanecer um princípio subjacente ao orçamento da UE; sublinha que só um orçamento forte e direcionado da UE, com um valor acrescentado europeu genuíno, beneficiará todos os Estados-Membros assim como os cidadãos da UE; espera que a Comissão apresente um projeto de orçamento para 2018 que permita que a UE continue a gerar prosperidade, através do crescimento e do emprego, e garanta a segurança dos seus cidadãos;

2.  Considera que, ao mesmo tempo de mantém a disciplina orçamental, o orçamento da UE deve estar dotado dos instrumentos que lhe permitam dar resposta a várias crises simultaneamente, o que exige um certo nível de flexibilidade; entende que, embora o crescimento e o emprego continuem a ser as principais prioridades do orçamento da UE, a realização de progressos sustentáveis e o desenvolvimento nestes domínios têm de ser conseguidos tendo em conta, em paralelo, as preocupações dos cidadãos da UE com a proteção e a segurança; reitera o seu apelo para uma concentração temática na definição das prioridades para o orçamento da UE para 2018;

Investigação, infraestruturas e PME – principais fatores de crescimento e emprego

3.  Sublinha que o reforço da competitividade da economia da UE, as infraestruturas, uma investigação com financiamento adequado, o apoio ao desenvolvimento das competências e o compromisso contínuo da UE para reforçar o investimento são fundamentais para assegurar o crescimento económico e a criação de emprego; considera que a criação de postos de trabalho social e ambientalmente sustentáveis e bem remunerados deve ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; observa que os postos de trabalho são criados principalmente pelo setor privado e que, consequentemente, deve ser consagrado um apoio orçamental adequado ao aumento do investimento tanto no setor privado como no setor público, com especial atenção às PME; realça, por conseguinte, a importância da rubrica 1a, que proporciona um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos e as empresas da Europa, e solicita que seja assegurado um nível adequado de financiamento para esta rubrica em 2018;

4.  Salienta que os investimentos na investigação e na inovação, incluindo o apoio às startups, constituem uma condição prévia para uma verdadeira competitividade na UE e para uma economia da UE inovadora e competitiva a nível mundial; lamenta que, devido ao insuficiente financiamento da UE no domínio da investigação e inovação, a taxa de sucesso das candidaturas seja preocupantemente baixa, e que vários projetos de alta qualidade no domínio da investigação e inovação não estejam a receber financiamento da UE; observa que muitas partes interessadas, incluindo PME, estão a ser dissuadidas de apresentar propostas de projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020; solicita, neste contexto, um nível adequado de dotações para o programa Horizonte 2020, ao mesmo tempo que a sua agenda de simplificação continua a ser aplicada; sublinha que um reforço do orçamento para o programa Horizonte 2020 não deverá ser concretizado em detrimento de outros programas de investigação;

5.  Reconhece que as PME continuam a ser a espinha dorsal da economia europeia e que continuarão a ter um papel decisivo na criação de postos de trabalho e no crescimento na UE; considera também que as PME são a principal fonte de criação de emprego e, por conseguinte, necessitam de um acesso adequado ao financiamento; insta, neste contexto, ao aumento das dotações do COSME, tendo em conta o êxito deste programa; salienta a importância de reforçar o programa COSME no novo QFP, a fim de proporcionar às PME um apoio mais substancial por parte da UE; considera que o estabelecimento de sinergias com outros instrumentos financeiros conduziria a melhores resultados;

6.  Apoia firmemente o desenvolvimento e o reforço da interoperabilidade das redes de infraestruturas europeias; considera que o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é uma condição essencial para o cumprimento destes objetivos e solicita à Comissão que assegure um nível adequado de financiamento em 2018;

7.  Sublinha o papel importante e o potencial do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) com vista à redução do défice de investimento ainda existente na Europa e reconhece os resultados positivos alcançados até à data; congratula-se igualmente com a proposta da Comissão com vista a prolongar o FEIE até 2020, que deverá ter por objetivo melhorar o seu funcionamento, incluindo a aplicação do princípio da adicionalidade e o equilíbrio geográfico, para o que são necessários esforços redobrados; sublinha que a seleção dos projetos financiados através do FEIE se deve basear na qualidade e na procura; congratula-se com as intenções da Comissão de reforçar o papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento em termos de prestação de uma assistência técnica local mais direcionada em toda a UE, assim como de reforçar o equilíbrio geográfico; insta igualmente a Comissão a analisar de forma regular o valor acrescentado do FEIE, através da avaliação de impacto dos efeitos do Fundo;

Educação e emprego dos jovens – condições indispensáveis para o sucesso da geração mais jovem

8.  Considera que a educação é uma condição prévia para empregos sustentáveis, bem remunerados e estáveis; sublinha a importância da mobilidade como forma de permitir aos jovens europeus beneficiarem da diversidade das competências das pessoas, aumentando, ao mesmo tempo, as oportunidades em matéria de educação, formação e emprego; saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelo programa Erasmus+ na facilitação da mobilidade intraeuropeia de jovens estudantes, estagiários e voluntários; entende que, sobretudo numa altura de crescimento do nacionalismo e do populismo, é importante promover a interação natural entre as diferentes nações e culturas europeias, para favorecer a consciência e a identidade europeias; solicita, neste contexto, que o financiamento do programa Erasmus+ seja aumentado em 2018;

9.  Salienta que o desemprego dos jovens é um dos principais problemas a nível europeu, tendo um impacto social particularmente elevado, sobretudo nas regiões mais pobres da União, e que põe em risco toda uma geração de jovens europeus, comprometendo o crescimento económico a longo prazo; realça que, em resultado do acordo de conciliação sobre o orçamento da União para 2017, serão atribuídos 500 milhões de EUR à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), através de um orçamento retificativo em 2017; considera que a IEJ representa uma contribuição fundamental para o objetivo prioritário da União de emprego e crescimento, e continua firmemente empenhado em assegurar um financiamento adequado para combater o desemprego dos jovens e prosseguir a IEJ até ao final do atual QFP, melhorando, ao mesmo tempo, o seu funcionamento e a sua execução; salienta, neste contexto, a importância da Estratégia da UE para a Juventude;

10.  Aplaude a proposta de lançamento de um «Passe Interrail para a Europa – 18.º Aniversário»; salienta que este projeto pode favorecer o desenvolvimento de uma consciência e identidade europeias; salienta, contudo, que este projeto não deverá ser financiado em detrimento de outros programas bem-sucedidos da UE, designadamente no domínio da juventude e cultura, e deverá ser tão inclusivo quanto possível e prever disposições com vista à inclusão dos residentes das ilhas periféricas da Europa; solicita à Comissão que avalie o custo potencial e as fontes de financiamento desta iniciativa e apresente as propostas relevantes;

As prioridades tradicionais do orçamento da União Europeia no domínio das políticas de investimento

11.  Apoia firmemente a política regional como um dos principais instrumentos de investimento do orçamento da UE que assegura a coesão económica, social e territorial; sublinha que esta política é um motor de crescimento e de criação de emprego em todos os Estados-Membros; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível da UE no âmbito do QFP em curso, que conduziram a um menor nível de investimento, não contribuindo suficientemente para o crescimento e a criação de emprego ou a redução das disparidades económicas, sociais e territoriais intrarregionais e inter-regionais; solicita à Comissão que identifique as causas dos atrasos e solicita aos Estados-Membros que cooperem no sentido de as combater, em particular para que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e a execução seja nitidamente acelerada;

12.  Reconhece a importância do setor agrícola europeu na manutenção da segurança alimentar e na gestão da biodiversidade na UE; manifesta o seu total apoio aos agricultores afetados pelo embargo russo, pela gripe aviária e pela crise dos setores do leite e produtos lácteos e da carne; insta, por conseguinte, a Comissão a continuar a ajudar os agricultores europeus a fazer face à volatilidade inesperada do mercado e a assegurar um abastecimento alimentar seguro e de qualidade; solicita que seja dada uma atenção adequada à agricultura e pescas em pequena escala;

Desafios internos

13.  Manifesta a sua convicção de que, nas atuais circunstâncias, está provado que o orçamento da UE se revelou insuficiente para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários ou aos desafios no domínio da segurança, como o aumento do terrorismo internacional; sublinha, neste contexto, que tem de ser encontrada uma solução sustentável para este problema, uma vez que ficou demonstrado pela mobilização recorrente de instrumentos especiais, como o instrumento de flexibilidade, que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para responder a crises de tal magnitude; salienta que tem de ser adotada uma estratégia coerente para fazer face à crise migratória e dos refugiados, incluindo objetivos claros, mensuráveis e compreensíveis; recorda, contudo, que a necessidade de mobilizar meios suplementares para enfrentar estes desafios não deverá prevalecer sobre outras políticas importantes da União, nomeadamente no domínio do emprego e do crescimento;

14.  Congratula-se com o papel desempenhado por instrumentos como o Fundo para a Segurança Interna (FSI) e o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para fazer face aos efeitos da crise migratória e dos refugiados e aos correspondentes desafios humanitários, e solicita que, nos próximos anos, estes fundos beneficiem de um financiamento adequado; reitera a importância do princípio da partilha de encargos entre os Estados-Membros no financiamento dos esforços necessários para acorrer aos refugiados; congratula-se igualmente com o papel das agências da UE no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, como a Europol, a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, o EASO, a Eurojust, a Agência dos Direitos Fundamentais e a eu-LISA, e solicita, neste contexto, que o respetivo mandato seja executado com base em recursos orçamentais e humanos reforçados; está convicto de que a UE necessita de investir mais no reforço e na gestão das suas fronteiras, aumentando a cooperação entre os serviços de segurança e as autoridades nacionais e combatendo o terrorismo, a radicalização e a criminalidade grave e organizada, melhorando as medidas e as práticas de integração, assegurando a interoperabilidade dos sistemas de informação e garantindo operações de regresso sérias para quem não tem direito à proteção internacional, no pleno respeito pelo princípio da não repulsão;

15.  Sublinha que o atual orçamento do FSI (cerca de 700 milhões de EUR em autorizações) não é suficiente para fazer face aos desafios de segurança decorrentes do terrorismo internacional; insta, por conseguinte, ao reforço dos recursos financeiros para elevar a infraestrutura de segurança para um nível mais adequado e moderno;

16.  Recorda a importância das agências europeias para a aplicação das prioridades legislativas europeias e a realização, desse modo, dos objetivos políticos da UE, nomeadamente em matéria de competitividade, crescimento e emprego e no que respeita à gestão da atual crise migratória e dos refugiados; insiste, por conseguinte, na necessidade de se prever recursos financeiros e humanos suficientes para as tarefas administrativas e operacionais, para que as agências possam desempenhar as missões de que estão incumbidas e obter os melhores resultados possíveis; salienta, no que diz respeito aos aumentos dos recursos humanos e das dotações das agências desde o orçamento de 2014, o facto de serem considerados como parte integrante de novos desenvolvimentos políticos e de nova legislação, que não entram no cálculo da meta de redução de 5 % do pessoal; salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2018 não deverá prever reduções suplementares nos quadros de pessoal das agências europeias, além dos 5 % acordados para cada instituição e organismo da União Europeia, no quadro do Acordo Interinstitucional;

17.  Apoia vivamente as iniciativas no domínio da investigação na área da defesa que visem incentivar uma melhor cooperação entre os Estados-Membros e conseguir efeitos de sinergia na área da defesa; salienta, no entanto, que esta atividade deverá ser dotada de recursos novos, dado que é uma iniciativa política nova com um impacto significativo no orçamento da UE; apela, além disso, a estudar todas as possibilidades de financiar um programa de investigação no domínio da defesa dotado de um orçamento próprio no âmbito do próximo QFP; recorda que, embora seja imperativo respeitar as disposições previstas nos Tratados, um reforço da cooperação no domínio da defesa é uma opção necessária para dar resposta aos desafios de segurança que a UE enfrenta, que são provocados pela instabilidade prolongada nos países vizinhos da União e pela incerteza quanto ao empenhamento de alguns dos parceiros da UE para com os objetivos da NATO; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria europeia da defesa, contribuindo para estimular o crescimento e a criação de emprego; insta os Estados-Membros a assegurarem uma orçamentação adequada para fazer face aos desafios externos de forma mais coerente; toma nota da criação do Fundo Europeu de Defesa, com as suas vertentes de investigação e de capacidade;

18.  Sublinha que o orçamento da UE deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos próprios da UE a longo prazo em matéria climática, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; constata com preocupação que as metas da UE para 2020 em matéria de biodiversidade não serão cumpridas sem esforços suplementares substanciais; salienta, por conseguinte, a importância da integração da proteção da biodiversidade no conjunto do orçamento da UE, em particular no que respeita ao programa LIFE e à rede Natura 2000;

Desafios externos

19.  Salienta que o orçamento da UE é também um instrumento de solidariedade externa, prestando assistência urgente em crises humanitárias e civis através de apoio aos países em necessidade; recorda que os desafios da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável foram confirmados como uma prioridade fundamental para a UE e os seus Estados‑Membros; reitera, neste contexto, o compromisso da UE de contribuir para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de alcançar a meta de 0,7 % de APD/RNB no horizonte da agenda pós-2015; sublinha que, a longo prazo, a ajuda para a desenvolvimento é um investimento com um retorno sob a forma de um aumento do comércio e do crescimento do PIB na Europa;

20.  Reafirma a sua convicção de que, a fim de combater as causas profundas da atual crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários, a UE deve reforçar o seu papel através de investimentos nos países de origem dos fluxos migratórios; insta, neste contexto, a Comissão a elaborar um roteiro para fazer face à crise migratória de forma eficaz; salienta é necessária uma maior adaptação estratégica de todos os instrumentos da política de desenvolvimento, para garantir um desenvolvimento económico e social contínuo, sem enfraquecer a execução das políticas em aplicação; faz notar que os investimentos em infraestruturas, habitação, educação e serviços médicos e o apoio às PME, com especial ênfase na criação de emprego, na proteção social e na inclusão, são elementos da solução para combater as causas profundas da migração; congratula-se, por conseguinte, como um dos elementos da solução para estes desafios, com o Plano de Investimento Externo (PIE), que considera um quadro coerente e coordenado para promover o investimento em África e nos países da vizinhança, tendo em mente que este deve ser plenamente harmonizado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a sua realização; espera que o PIE promova o desenvolvimento sustentável sem comprometer os direitos humanos, a atenuação das alterações climáticas e a boa governação e que seja garantida uma gestão transparente do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus projetos;

21.  Constata que a tendência atual por parte da Comissão para recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, não tem sido bem-sucedida em todos os casos; expressa preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; reitera, por conseguinte, a sua posição segundo a qual os instrumentos financeiros externos ad hoc que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da UE, exercendo o Parlamento um controlo cabal sobre a execução destes instrumentos; salienta, contudo, que estes instrumentos não deverão ser financiados em detrimento de outros instrumentos externos já existentes; toma nota da divergência entre as promessas e a contribuição real dos Estados-Membros para estes fundos e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas promessas de acompanharem as contribuições da UE com as suas contribuições;

22.  Salienta que a estabilidade na vizinhança da UE é uma das condições para a preservação da estabilidade e da prosperidade na UE; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir que seja conferida prioridade aos investimentos nos países vizinhos da UE, a fim de apoiar os esforços para responder aos principais problemas que esta zona enfrenta, ou seja, a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios humanitários na vizinhança meridional e a agressão russa na vizinhança oriental; reitera que a concessão de apoio aos países que estão a aplicar acordos de associação com a UE é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio deverá ser aplicável desde que estes países cumpram os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de direito e ao funcionamento de instituições democráticas;

Dotações de pagamento suficientes garantem um aumento da credibilidade da UE

23.  Reitera os seus anteriores apelos para que o orçamento da UE disponha de um nível adequado de dotações de pagamento, a fim de permitir que cumpra o seu objetivo principal enquanto orçamento de investimento; manifesta a convicção de que esse papel não pode ser cumprido se a UE não honrar os seus compromissos, pondo assim em risco a sua credibilidade;

24.  Salienta que os atrasos na execução dos programas 2014-2020 sob gestão partilhada provocaram uma diminuição dos pedidos de pagamento para 2016 e 2017; manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual quadro financeiro plurianual e recorda que no final de 2014 foi atingido o nível sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil;

25.  Sublinha que, apesar de ainda não ter sido alcançado um acordo final sobre a revisão intercalar do QFP, vários elementos positivos da revisão que estão atualmente em negociação – nomeadamente no que se refere a uma maior flexibilidade – poderão revelar-se determinantes para prevenir e dar resposta a uma futura crise dos pagamentos; considera que, se se verificar uma aceleração da execução da política de coesão conforme o previsto, a flexibilidade acrescida poderá ser já necessária no próximo ano, para assegurar um nível adequado de dotações de pagamento no orçamento da UE em resposta a essa aceleração e evitar uma acumulação de faturas por pagar no âmbito da política de coesão no final do ano;

26.  Regista e lamenta o facto de a fraude fiscal e a elisão fiscal das empresas causarem enormes perdas de receitas fiscais para os Estados-Membros e, por conseguinte, uma redução das suas contribuições para o orçamento da UE; considera, além disso, que esta concorrência fiscal desleal constitui, em alguns casos, uma transferência de PIB de um Estado-Membro para outro e uma transferência de RNB para paraísos fiscais no exterior da UE, reduzindo assim globalmente as contribuições dos Estados‑Membros para o orçamento da UE;

27.  Reitera a sua posição de longa data de que os pagamentos a título de instrumentos especiais (Instrumento de Flexibilidade, Fundo de Solidariedade da UE, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e Reserva para Ajudas de Emergência) têm de ser contabilizados para além do limite máximo dos pagamentos do QFP, como é o caso das autorizações; salienta, no contexto da revisão intercalar em curso do QFP, os progressos que poderão ser realizados no tocante à questão da inscrição no orçamento dos pagamentos a título dos instrumentos especiais do QFP, com a revisão da decisão de 2014 relativa à margem para imprevistos, mesmo que esta questão ainda não esteja claramente resolvida;

Perspetivas

28.  Salienta que, nos termos do regulamento QFP, a Comissão apresentará até ao fim de 2017 as suas propostas para o QFP pós-2020, que deverá integrar a decisão do Reino Unido de abandonar a UE, o que terá um impacto no QFP pós-2020; salienta que esta decisão impossibilita que a normalidade se mantenha; atribui a maior importância ao processo conducente ao estabelecimento do novo quadro financeiro e de um orçamento reformado e mais eficiente da UE e espera que este esteja à altura dos desafios que a União enfrenta e dos compromissos já assumidos; apela a uma conclusão rápida e positiva da revisão intercalar em curso do QFP, que consiga assegurar quer o ajustamento necessário do quadro financeiro em vigor quer o grau de flexibilidade adicional do orçamento da UE que é indispensável para alcançar os objetivos da União;

29.  Salienta que a previsibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do orçamento da UE são condições indispensáveis para uma União Europeia forte e estável; salienta a necessidade de harmonizar a duração do QFP com os ciclos políticos do Parlamento e da Comissão; chama a atenção para o facto de a saída do Reino Unido da UE representar uma oportunidade para resolver as questões de longa data que têm impedido o orçamento da UE de alcançar o seu verdadeiro potencial, em especial no que diz respeito ao lado das receitas, a fim de proceder à eliminação faseada de todos os abatimentos e mecanismos de correção; reafirma a sua posição a favor de uma reforma em profundidade do sistema de recursos próprios da UE e congratula-se, neste contexto, com a apresentação do relatório final do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios; convida todas as partes envolvidas a extrair as conclusões adequadas deste relatório e a analisar a viabilidade de aplicar as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios, que contribuiriam para tornar o orçamento da UE mais estável, simples, autónomo, justo e previsível; espera que quaisquer eventuais novos recursos próprios levem a uma redução nas contribuições RNB dos Estados-Membros; congratula-se com a conclusão do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios no que se refere ao facto de o orçamento da UE ter de se centrar em domínios que proporcionem o maior valor acrescentado europeu e no que se refere ao conceito da «contrapartida justa», que deve ser suprimido, uma vez que o relatório demonstrou que todos os Estados-Membros beneficiam do orçamento da UE, independentemente do seu «saldo líquido»;

30.  Encoraja a Comissão a continuar a desenvolver e executar a estratégia do «orçamento da UE centrado nos resultados»; salienta, a este respeito, a importância de simplificar as regras, agilizar o processo de acompanhamento e desenvolver indicadores de desempenho pertinentes;

31.  Frisa que, sempre que possível, o princípio da igualdade de género deverá ser integrado como objetivo político horizontal em todos os títulos do orçamento da UE;

32.  Salienta a importância de que o Parlamento Europeu esteja plenamente envolvido em todos os assuntos relacionados com o orçamento enquanto única instituição democraticamente eleita pelos cidadãos da UE;

33.  Solicita ao Conselho que esteja à altura das suas declarações políticas e coopere no sentido de garantir que a UE disponha de um orçamento adequado;

o
o   o

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(5) JO L 51 de 28.2.2017.
(6) Textos Aprovados de 1.12.2016, P8_TA(2016)0475.

Aviso legal - Política de privacidade