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Processo : 2017/2043(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0249/2017

Textos apresentados :

A8-0249/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 16
CRE 04/07/2017 - 16

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0302

Textos aprovados
PDF 291kWORD 100k
Quarta-feira, 5 de Julho de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Orçamento de 2018 - Mandato para o Trílogo
P8_TA(2017)0302A8-0249/2017
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018 (2017/2043(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0400),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre as orientações orçamentais para 2018 (06522/2017),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0249/2017),

Projeto de orçamento para 2018: consecução dos objetivos em matéria de crescimento, emprego e segurança

1.  Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2017, o Parlamento confirma que o crescimento, o emprego digno, de qualidade, estável e sustentável, a coesão socioeconómica, a segurança, a migração e as alterações climáticas constituem as questões centrais e as principais prioridades para o orçamento da UE para 2018;

2.  Considera que, em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano, atendendo a que o orçamento da UE para 2018 deve permitir à UE continuar a gerar crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e dando resposta aos desafios colocados pela migração; lamenta que a proposta da Comissão não corresponde totalmente ao apelo do Parlamento relativo à adoção de medidas contra as alterações climáticas;

3.  Congratula-se com a decisão da Comissão de incluir no projeto de orçamento os resultados da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, ainda antes da sua aprovação formal pelo Conselho, enviando assim um sinal forte sobre a importância desta revisão do QFP e a necessidade de uma maior flexibilidade do orçamento da UE, que possa permitir à União responder de forma eficaz a novas emergências e financiar as suas prioridades políticas;

4.  Reitera a sua firme convicção de que, para a consecução de um crescimento sustentável e a criação de emprego estável e de qualidade na UE, é fundamental promover o investimento em investigação, inovação, infraestruturas, educação e PME; congratula-se, a este respeito, com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa Erasmus+, dado que estes programas contribuirão diretamente para a consecução destes objetivos; considera, no entanto, que serão necessários novos reforços, tendo particularmente em conta os cortes no financiamento destas políticas que reverteram em favor do financiamento do FEIE;

5.  Recorda o papel crucial das PME na criação de emprego e na redução do défice de investimento e sublinha que o seu financiamento adequado deve continuar a ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; lamenta, neste contexto, que a dotação proposta para o programa COSME seja 2,9 % mais baixa do que no orçamento de 2017 e manifesta a sua intenção de reforçar os fundos atribuídos a este programa no orçamento de 2018; chama a atenção para a necessidade de apoiar mais as PME, e apela à plena execução dos compromissos financeiros do programa nos restantes anos do QFP em curso; congratula-se com a tentativa da Comissão de racionalizar o financiamento das PME no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

6.  Enaltece o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na colmatação do défice de investimento existente na UE e entre os territórios da UE e na contribuição para a implementação de investimentos estratégicos que produzem um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade; apoia, por conseguinte, o seu prolongamento até 2020; sublinha a rápida absorção de fundos na vertente PME do FEIE e congratula-se com a intenção de aumentar esta vertente; lamenta, no entanto, a ausência de uma abordagem holística ao financiamento das PME, que teria permitido uma visão clara dos fundos totais disponíveis; sublinha a sua posição nas negociações legislativas em curso de que não deverão ser efetuados novos cortes nos programas existentes da UE para financiar este prolongamento; considera que o FEIE, cujo fundo de garantia é, na sua maior parte, financiado pelo orçamento da UE, não deve apoiar as entidades estabelecidas ou constituídas em jurisdições enumeradas no âmbito da política da UE em matéria de jurisdições não cooperantes ou que não satisfazem efetivamente as normas fiscais da UE ou internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações;

7.  Regista com agrado as iniciativas da UE nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das aquisições em matéria de defesa, que contribuirão para a realização de economias de escala neste setor e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros, e, se forem desenvolvidas corretamente, permitirão racionalizar as despesas de defesa e realizar economias a nível nacional; sublinha igualmente a necessidade de melhorar a competitividade e inovação na indústria de defesa europeia; recorda a sua posição anterior de que as novas iniciativas neste domínio deverão ser financiadas por fundos adicionais e não em detrimento dos programas existentes, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

8.  Assinala que a Comissão não deu seguimento ao pedido do Parlamento no sentido de apresentar uma avaliação e propostas relevantes para um «Passe InterRail para a Europa – 18.º Aniversário»; considera que estas propostas são suscetíveis de desenvolver uma consciência e identidade europeias; salienta, no entanto, que os novos projetos devem ser financiado por recursos financeiros novos, sem comprometer os programas existentes, e favorecer quanto possível a inclusão social; reitera o seu anterior apelo à Comissão para que apresente propostas relevantes a este respeito;

9.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2018 incluir uma dotação suplementar para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), respondendo assim aos apelos anteriores do Parlamento para a continuação deste programa; observa, paralelamente, a proposta de projeto de orçamento retificativo n.º 3/2017, que integra 500 milhões de EUR em dotações para autorizações para a IEJ, tal como acordado pelo Parlamento e pelo Conselho na conciliação orçamental de 2017; está convicto de que os montantes propostos são claramente insuficientes para que a IEJ atinja os seus objetivos, e considera que, a fim de combater eficazmente o desemprego dos jovens, esta iniciativa deve continuar a contribuir para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e de emprego; insiste na necessidade de dar uma resposta eficaz ao desemprego jovem em toda a União e salienta que a IEJ pode ainda ser melhorada em termos de desempenho, velando, nomeadamente, por que confira um verdadeiro valor acrescentado europeu às políticas de emprego dos jovens nos Estados-Membros e não substitua o financiamento de anteriores políticas nacionais;

10.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar o atraso e atingir uma velocidade de cruzeiro; sublinha o compromisso do Parlamento para garantir a adequação das dotações atribuídas a estes programas, que constituem uma das políticas fundamentais da UE; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que a execução seja acelerada; reconhece que, devido às longas negociações da base jurídica, as instituições da UE envolvidas no processo têm a sua parte de responsabilidade na baixa taxa de execução; constata que um número cada vez maior de Estados-Membros considera que os fundos de coesão podem ser um instrumento para garantir a solidariedade em todas as políticas da União;

11.  Manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual QFP e recorda que, no final de 2014, foi atingido o montante sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil; alerta para os efeitos negativos que uma nova crise de pagamentos teria sobretudo para os beneficiários do orçamento da UE; está convicto de que a credibilidade da UE está também ligada à sua capacidade de assegurar um nível adequado de dotações para pagamentos no orçamento da UE, que lhe permita cumprir os seus compromissos; sublinha que os atrasos nos pagamentos têm consequências negativas para o setor privado, nomeadamente para as PME da UE que têm contratos com organismos públicos;

12.  Sublinha a importância de concretizar o compromisso da UE no sentido de atingir os objetivos fixados na COP21, em especial à luz da recente decisão da Administração dos EUA de se retirar do acordo; salienta, a este respeito, que, sem esforços suplementares, há um sério risco de que o objetivo de consagrar pelo menos 20 % das despesas da UE no QFP para 2014-2020 a ações relacionadas com o clima não seja realizado; observa com preocupação o aumento modesto de 0,1 % a favor da biodiversidade; salienta a importância da integração da proteção da biodiversidade no orçamento da UE e reitera o seu anterior apelo a uma metodologia de acompanhamento que tenha em conta o conjunto das despesas relacionadas com a biodiversidade e a sua eficiência; salienta igualmente que os projetos financiados a nível da UE deverão visar o objetivo de não ter um impacto negativo na atenuação das alterações climáticas ou na transição para uma economia circular, hipocarbónica;

13.  Salienta que a mobilização sem precedentes de instrumentos especiais mostrou que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para fazer face a questões como a atual crise dos refugiados e dos migrantes; considera que é prematuro mudar para uma abordagem pós-crise; opõe-se, por conseguinte, aos cortes propostos na rubrica 3, em comparação com o orçamento de 2017, que não estão em consonância com o compromisso da UE de lidar de forma eficiente com a crise da migração e dos refugiados; salienta, no entanto, que a uma resposta a uma situação urgente e sem precedentes se deve seguir uma abordagem mais sistemática e pró-ativa, complementada por uma utilização eficaz do orçamento da UE; reitera que a proteção e a segurança dos cidadãos é uma das prioridades da UE;

14.  Reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Investimento Externo (PEI) e com o acordo entre as instituições sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e a uma implementação célere deste fundo; observa, pois, com surpresa, as reduções efetuadas na categoria 4, que não podem ser plenamente justificadas no contexto de anteriores aumentos orçamentais ou de uma baixa taxa de execução; reitera que a eliminação das causas profundas das migrações passa, nomeadamente, pela abordagem de questões como a pobreza, o desemprego, a educação e as oportunidades económicas, bem como a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas;

15.  Congratula-se com o aumento proposto para a componente oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança em resposta a apelos anteriores do Parlamento; está convencido de que o apoio da UE, em particular aos países que assinaram acordos de associação, é essencial para uma maior integração e convergência económicas com a UE e para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na nossa vizinhança oriental; salienta que tal apoio deverá ser posto em prática sempre que os países em causa respeitem os critérios de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao reforço das instituições democráticas;

16.  Destaca a importância do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), criado para responder a catástrofes naturais de grandes proporções e expressar a solidariedade europeia para com regiões sinistradas na Europa, e toma nota da proposta de aumento das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos consagradas ao FSUE; exorta a Comissão a avaliar sem demora se será necessário um novo aumento, tendo em conta, designadamente, os sismos em Itália e os incêndios em Espanha e em Portugal (de que resultou uma trágica perda de vidas humanas), que tiveram um forte e dramático impacto em termos humanos, particularmente em regiões desfavorecidas; apela à adaptação das regras de mobilização deste fundo, de modo a permitir uma mobilização mais flexível e atempada, abrangendo um vasto leque de catástrofes com impactos significativos e reduzindo o tempo entre a ocorrência da catástrofe e a disponibilização dos fundos;

17.  Observa que o projeto de orçamento para 2018 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas rubricas 1, 3 e 4; considera que isto é uma consequência das novas iniciativas importantes, empreendidas desde 2014 (FEIE, propostas relacionadas com a migração e, ultimamente, investigação em defesa e Corpo Europeu de Solidariedade), que foram inseridas dentro dos limites máximos do QFP acordados em 2013; recorda que o QFP, em particular após a sua revisão, contém disposições de flexibilidade que, embora limitadas, devem ser plenamente utilizadas, por forma a manter o nível de ambição de programas bem-sucedidos e fazer face aos novos desafios; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar estas disposições de flexibilidade como parte do processo de alteração; solicita, uma vez mais, a introdução de novos recursos verdadeiramente próprios no orçamento da UE;

18.  Regista, a este respeito, as numerosas referências do projeto de orçamento à necessidade de uma carta retificativa, o que pode prevenir parcialmente a tomada de posição do Parlamento no processo orçamental; lamenta que, em vez da sua inclusão já no projeto de orçamento, a Comissão tenha anunciado que eventuais novas iniciativas no domínio da segurança e da migração e uma eventual extensão do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia podem ser propostas no quadro de uma futura carta retificativa; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre estas propostas futuras em tempo útil, para que a autoridade orçamental as possa examinar de forma adequada; salienta que estas eventuais iniciativas não poderão ignorar, e muito menos substituir, os pedidos e as alterações apresentados pelo Parlamento no contexto do presente processo orçamental;

19.  Reitera o seu apoio à implementação da estratégia da Comissão «Orçamento centrado nos resultados» e solicita uma melhoria contínua da qualidade e apresentação dos dados de desempenho, a fim de fornecer informações exatas, claras e compreensíveis sobre o desempenho dos programas da UE;

Sub-rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

20.  Nota que, em comparação com 2017, a proposta da Comissão para 2018 equivale a um aumento de 2,5 % das dotações para autorizações na sub-rubrica 1a, de molde a atingir um montante total de 21 841,3 milhões de EUR; congratula-se com o facto de o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa e o programa Erasmus+ representarem uma parte importante deste aumento, dado que as suas dotações para autorizações aumentam, respetivamente, 7,3 %, 8,7 % e 9,5 %, mas observa que isto está ainda ligeiramente aquém da sua programação financeira; destaca, em especial, a baixíssima taxa de sucesso das candidaturas para o programa Horizonte 2020;

21.  Manifesta a sua surpresa, no entanto, pelo facto de as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos do programa COSME terem sido reduzidas, respetivamente, em 2,9 % e 31,3 %, embora o apoio às PME seja identificado como uma das principais prioridades da UE;

22.  Reitera que, no que se refere ao prolongamento do FEIE, o Parlamento se opõe a quaisquer cortes adicionais no MIE e considera que o montante adicional de 1,1 mil milhões de EUR atribuído à garantia da UE deverá ser retirado apenas de margens não utilizadas (no montante de 650 mil milhões de EUR) e de resultados positivos líquidos esperados (no montante de 450 mil milhões de EUR); recorda que a dotação do MIE (vertente TIC) integra também a nova iniciativa Wifi4EU; recorda ainda que o orçamento do MIE está sistematicamente sujeito a um número excessivo de pedidos, devido à insuficiência de dotações, nomeadamente no que se refere às infraestruturas;

23.  Toma nota da proposta da Comissão sobre a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (CES); observa, porém, com preocupação que, não obstante as advertências do Parlamento, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prevê que três quartos do orçamento do CES sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR); expressa a sua preocupação pelo risco que esta situação acarretaria para estes programas da UE e manifesta a sua intenção de reforçar o programa Erasmus+ no orçamento de 2018; insiste em que todos os novos compromissos políticos sejam financiadas com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes;

24.  Congratula-se com a proposta de reforço da ação preparatória relativa à investigação em defesa e com a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa com vista a um programa de desenvolvimento da indústria de defesa;

Sub-rubrica 1b – Coesão económica, social e territorial

25.  Observa que o total de dotações para autorizações da sub-rubrica 1b ascende a 55 407,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2017, se o projeto de orçamento retificativo n.º 3 for incluído;

26.  Observa que o montante proposto de 46 763,5 milhões de EUR de dotações para pagamentos é 25,7 % mais elevado do que em 2017, o que é, em grande medida, um reflexo da queda registada em 2017 devido ao atraso no lançamento real dos novos programas operacionais; recorda que previsões inexatas dos Estados-Membros conduziram a uma subutilização importante de dotações para pagamentos da sub‑rubrica 1b em 2016, superior a 11 mil milhões de EUR, e observa que os níveis propostos para 2018 foram já revistos em baixa, em menos 1,6 mil milhões de EUR, desde as previsões anteriores;

27.  Salienta a necessidade de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro, e está firmemente convicto de que deve ser evitada no futuro toda e qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a resolverem, com caráter prioritário, as eventuais questões pendentes relacionadas com o atraso na designação das autoridades de gestão e de certificação nacionais, bem como outros obstáculos à apresentação de pedidos de pagamento; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos no orçamento de 2018 e que o nível proposto de dotações para pagamentos seja integralmente executado; reconhece que as longas negociações entre as instituições da UE sobre as bases jurídicas estão entre as várias causas da baixa taxa de execução que atualmente se verifica;

28.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e regista a proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as indicações do recente relatório do Tribunal de Contas Europeu; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE); manifesta a sua intenção de explorar todas as possibilidades de continuar a reforçar este programa no orçamento de 2018;

29.  Realça a importância do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) no combate à pobreza e à exclusão social e solicita que lhe sejam atribuídos recursos adequados no orçamento de 2018, para permitir que as necessidades dos grupos-alvo e os objetivos do Fundo sejam devidamente cumpridos;

Rubrica 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

30.  Toma nota da proposta de 59 553,5 milhões de EUR de dotações para autorizações (+1,7 % relativamente a 2017) e 56 359,8 milhões de EUR de dotações para pagamentos (+2,6 %) para a rubrica 2, deixando uma margem de 713,5 milhões de EUR sob o limite máximo de dotações para autorizações; observa que o aumento das dotações destinadas ao financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2018 (+2,1 %) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado em 2018;

31.  Observa que a Comissão deixa uma margem de 713,5 milhões de EUR sob os limites máximos da rubrica 2; chama a atenção para o facto de que uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como foi o caso da crise do setor leiteiro no passado, pode implicar considerar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para responder a eventuais crises;

32.  Destaca o prolongamento das medidas excecionais de apoio a determinados frutos para os quais a situação do mercado continua a ser difícil; lamenta, contudo, que a Comissão não esteja atualmente a propor medidas de apoio aos setores da pecuária, em particular no setor do leite e dos produtos lácteos, relacionadas com o embargo russo às importações da UE, e espera, por conseguinte, uma mudança de rumo neste domínio; aguarda, por conseguinte, que, caso a margem da rubrica 2 seja utilizada, uma parte da mesma seja atribuída aos produtores de leite nos países mais afetados pelo embargo russo; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro de 2017, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, a fim de verificar as necessidades reais do setor agrícola e de ter devidamente em conta o impacto do embargo russo e outras situações de volatilidade do mercado;

33.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (+2,4 %) e do Programa LIFE+ (+5,9 %) em consonância com a programação financeira, embora lamente que uma redução considerável das dotações para pagamentos pareça revelar um arranque ainda moroso destes dois programas no período de 2014-2020;

Rubrica 3 – Segurança e cidadania

34.  Toma nota da proposta de 3 473,1 milhões de EUR de dotações para autorizações para a rubrica 3; salienta a necessidade de soluções conjuntas, abrangentes e sustentáveis para a situação da migração e dos refugiados, assim como para os desafios conexos;

35.  Congratula-se com a proposta da Comissão de 800 milhões de EUR suplementares para dar resposta às questões atinentes à segurança, nomeadamente na sequência da série de ataques terroristas na UE;

36.  É de opinião que a importância e a premência destas questões não estão em consonância com os cortes significativos nas dotações para autorizações (-18,9 %) e nas dotações para pagamentos (-21,7 %) propostos para a rubrica 3 em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Programa Justiça; apela a uma orçamentação adequada destes fundos; insiste em que estes cortes não podem ser justificados pelos atrasos verificados na aplicação das medidas acordadas ou na adoção das novas propostas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a disponibilização de recursos orçamentais adequados e que eventuais necessidades adicionais tenham uma resposta rápida;

37.  Lamenta que, até ao momento, não tenha havido um sistema eficaz de redistribuição e que isto tenha provocado uma sobrecarga desigual para alguns Estados-Membros, nomeadamente a Itália e a Grécia; recorda que, em 2016, chegaram à UE 361 678 refugiados e migrantes, 181 405 dos quais em Itália e 173 447 na Grécia, e que, em 2017, a Itália já acolheu 85 % dos refugiados e migrantes que chegaram à UE; lamenta que, até à data, a Itália apenas tenha recebido 147,6 milhões de euros a partir do FAMI, o que cobre apenas 3 % do total das despesas do país para a gestão da crise migratória;

38.  Considera, por outro lado, que a cooperação entre Estados-Membros no que respeita a questões atinentes à segurança poderia ser reforçada ulteriormente nomeadamente através de um apoio reforçado por parte do orçamento da UE; questiona como se pode alcançar este objetivo quando rubricas orçamentais relevantes do FSI sofrem uma redução significativa em comparação com o orçamento de 2017; salienta a necessidade de garantir o financiamento necessário para a implementação dos novos sistemas de informação e de fronteiras propostos como, por exemplo, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída;

39.  Considera que o ano de 2018 será um ano crucial para a definição da Agenda Europeia da Migração, na medida em que vários dos seus componentes fundamentais se encontram em fase de desenvolvimento; sublinha a necessidade de avaliar cuidadosamente as implicações orçamentais de uma série de propostas legislativas que estão em cima da mesa, como a reforma do Sistema Comum de Asilo de Dublim e os novos Sistema de Entrada/Saída e Sistema ETIAS, tendo em conta a possibilidade da sua adoção tardia; salienta a importância de um financiamento adequado para corresponder à ambição da União a este respeito e de concretizar urgentemente a criação de uma política europeia eficaz em matéria de asilo e migração, no pleno respeito do Direito Internacional, com base na solidariedade entre Estados-Membros;

40.  Salienta que a proposta da Comissão, pelo terceiro ano consecutivo, não deixa qualquer margem sob o limite máximo da rubrica 3, evidenciando a dimensão desatualizada da rubrica mais pequena do QFP, como foi argumentado pelo Parlamento no âmbito do processo de revisão intercalar; congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 817 milhões de EUR de dotações para autorizações, o que só é possível graças à flexibilidade adicional obtida no Regulamento QFP revisto; insiste em que o nível de despesa continua a ser insuficiente e lamenta que a Comissão tenha adiado qualquer nova proposta até à apresentação de uma futura carta retificativa;

41.  Recorda o sólido apoio que o Parlamento sempre deu aos programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação; congratula-se com os aumentos propostos para o programa “Europa Criativa” em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente para o Ano Europeu do Património Cultural ao abrigo da secção «Ações multimédia»; insiste, além disso, na necessidade de um financiamento suficiente para o programa «Europa para os cidadãos»; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da UE; reitera o seu apoio a um acordo plurianual de financiamento sustentável para a Euranet +; congratula-se, finalmente, com os aumentos das dotações para autorizações destinadas ao programa “Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais” e ao programa “Consumidores”, em comparação com o orçamento de 2017; sublinha, por último, a importância de um sólido programa “Saúde” e de um orçamento adequado para viabilizar a cooperação europeia no domínio da saúde, mormente no que diz respeito a inovações na prestação de cuidados de saúde, a desigualdades no domínio da saúde, ao ónus das doenças crónicas, à resistência antimicrobiana e ao acesso e à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

Rubrica 4 – Europa global

42.  Lamenta a diminuição global do financiamento da rubrica 4, que ascende a 9,6 mil milhões de EUR (-5,6 % em comparação com o orçamento de 2017) em dotações para autorizações; observa que as diminuições dos principais instrumentos da rubrica 4 estão, em larga medida, associadas a reforços passados, aprovados no orçamento de 2017, para o MRT e o Novo Quadro de Parceria no âmbito da Agenda Europeia da Migração;

43.  Considera que o nível dos cortes do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nomeadamente no que respeita à componente meridional deste último, não é justificado, tendo em conta as necessidades a longo prazo da ação da UE no domínio da migração, que vão além dos pactos em matéria de migração no âmbito do Quadro de Parceria e dos seus compromissos em matéria de desenvolvimento internacional; insta, neste contexto, a um aumento dos recursos financeiros afetados ao processo de paz e à assistência financeira à Palestina e à UNRWA; recorda a importância de garantir fundos suficientes para a vizinhança meridional, uma vez que a estabilidade no Médio Oriente constitui um elemento fundamental para fazer face às causas profundas da migração;

44.  Congratula-se, no entanto, com os aumentos propostos em favor da componente oriental do IEV, que contribuirão para apoiar as reformas democráticas e a integração económica com a UE, em especial nos países que assinaram acordos de associação com a União;

45.  Assinala o aumento do apoio às reformas políticas (IPA II) a favor da Turquia, nomeadamente no contexto dos retrocessos observados no país nos domínios do Estado de direito, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais; insta a Comissão a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas e, caso este cenário se concretize, a utilizar estes fundos para apoiar diretamente a sociedade civil na Turquia e a investir mais em programas de intercâmbio interpessoal tais como o Erasmus + para estudantes, académicos e jornalistas; espera que seja concedido financiamento suficiente aos países beneficiários do IPA nos Balcãs Ocidentais, que necessitam urgentemente de um apoio financeiro para a realização de reformas;

46.  Considera, dada a importância do ensino superior para as reformas globais em países parceiros, que a mobilidade dos estudantes e a cooperação académica entre a UE e os países vizinhos devem merecer um apoio continuado; lamenta, por isso, as reduções operadas nas dotações destinadas à assistência técnica e financeira prestada ao abrigo dos três instrumentos externos (IPA, IEV e ICD) com vista a promover a dimensão internacional do ensino superior para a execução do programa «Erasmus+»;

47.  Toma nota da proposta da Comissão de deixar uma margem de 232 milhões de EUR sob o limite máximo; manifesta a sua convicção de que os desafios com que se defronta a ação externa da UE requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da rubrica 4; recorda que a margem para imprevistos foi utilizada no orçamento de 2017 para permitir um financiamento superior ao limite máximo; entende que novas iniciativas deverão ser financiadas com novas dotações e que todas as opções de flexibilidade devem ser plenamente utilizadas até ao nível acordado na revisão do QFP;

48.  Exorta a Comissão, que alude repetidamente a um possível prolongamento do MRT, a apresentar uma verdadeira proposta com vista ao seu prolongamento o mais rapidamente possível, se esta é a sua intenção; recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de assegurarem que a criação do MRT e dos fundos fiduciários será transparente e clara, assim como coerente com o princípio de unidade do orçamento da União no que respeita às prerrogativas da autoridade orçamental, incluindo o controlo orçamental; insta os Estados-Membros, uma vez mais, a honrarem, em tempo útil, os seus compromissos em relação ao financiamento do MRT e dos fundos fiduciários;

49.  Dá o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE na conferência de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os anteriores compromissos de Londres; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada um para cumprir este compromisso;

Rubrica 5 – Administração

50.  Observa que a despesa da rubrica 5 aumenta 3,1 % em comparação com o orçamento de 2017, para 9 682,4 milhões de EUR (+287,9 milhões de EUR); observa que mais de um terço deste aumento nominal é explicado pelas dotações suplementares necessárias para o pagamento de pensões (+108,5 milhões de EUR); toma nota de que as dotações suplementares resultam essencialmente de um número crescente esperado de pensionistas (+4,2 %); toma também nota de que é esperado um aumento do número de pensionistas nos próximos anos; toma nota da abordagem rigorosa relativamente às despesas administrativas e do congelamento nominal de todas as despesas de caráter não salarial;

51.  Observa que a margem efetiva é de 93,6 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 570 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos para a rubrica 3 mobilizados em 2017; salienta que o peso da rubrica 5 no orçamento da UE aumentou ligeiramente para 6,0 % (em dotações para autorizações) devido às pensões;

Projetos-piloto – ações preparatórias

52.  Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é bastante limitada, ou mesmo inexistente, e tenciona procurar formas de arranjar espaço para possíveis PP-AP sem diminuição de outras prioridades políticas; considera que, logo que proceda à execução de PP e AP, a Comissão deve informar, passo a passo, os deputados ao Parlamento Europeu, para garantir o pleno respeito do espírito das suas propostas;

Agências

53.  Observa o aumento global inscrito no projeto de orçamento para 2018 em favor das agências descentralizadas de +3,1 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +146 lugares, mas realça a existência de grandes diferenças entre agências «em velocidade de cruzeiro» (-11,2 %) e agências para «novas funções»; parte do princípio de que estes valores refletem adequadamente o facto de que, desde 2013, a maioria das agências concluiu, ou mesmo ultrapassou, a redução do seu pessoal em 5 % (algumas deverão completar este processo em 2018), ao passo que o aumento de pessoal, no mesmo período, foi restrito às agências que lidam com a migração e a segurança (+183 lugares), às agências de supervisão financeira (+28 lugares) e a algumas agências encarregadas de novas funções (AFE, AESA, GSA) (+18 lugares); reitera o seu apelo, expresso no procedimento de quitação 2015(5), no sentido da salvaguarda de recursos e, se necessário, da disponibilização de recursos adicionais para garantir o bom funcionamento das agências, incluindo o Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado «Gabinete de Apoio Comum);

54.  Reitera a sua convicção de que as agências da UE que trabalham no domínio da justiça e dos assuntos internos devem ver assegurados urgentemente as despesas operacionais e o pessoal necessários que lhes permitam assumir, com êxito, as funções e responsabilidades adicionais que lhes foram confiadas nos últimos anos; congratula-se, a este respeito, com o aumento de pessoal proposto para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que considera ser o mínimo necessário para garantir que estas agências possam executar com eficácia as suas operações; sublinha que o orçamento e o nível de efetivos propostos para o Europol não são suficientes para que este possa cumprir as tarefas que lhe foram confiadas, na medida em que a Comissão e os Estados-Membros decidiram, em anos anteriores, reforçar a cooperação entre Estados-Membros, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o tráfico de seres humanos e da proteção de crianças não acompanhadas; sublinha as lacunas identificadas na atual arquitetura de intercâmbio de informação e insta a Comissão a dotar a eu-LISA dos recursos humanos e financeiros adequados para executar as tarefas e as responsabilidades adicionais que lhe foram recentemente confiadas neste domínio; sublinha o importante papel do EASO no apoio aos Estados-Membros no que respeita à gestão dos pedidos de asilo, nomeadamente face ao aumento do número de requerentes de asilo; lamenta a diminuição dos níveis de financiamento operacional (-23,6 % em relação a 2017) e de pessoal (-4) para o Eurojust, que se vê confrontado com um aumento substancial dos seus processos;

55.  Observa, com preocupação, que as agências da UE no domínio do emprego e da formação profissional (CEDEFOP, ETF, UE-OSHA e Eurofound) e no domínio da ação ambiental (ECDC, ECHA, EEA, EFSA, EMA) estão a ser tratadas como alvos particulares no que toca à redução de efetivos (-5 e -12 lugares, respetivamente); considera que isto colide com as políticas globais da União no domínio da criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, bem como do combate às alterações climáticas; acolhe com agrado o reforço de efetivos e do orçamento para a ACER e a GSA, salientando, porém, que estes aumentos não são suficientes para que as agências possam cumprir adequadamente as funções que lhes foram confiadas;

56.  Observa que o ano de 2018 é o terceiro prazo de registo REACH, que afeta um grande número de empresas na Europa e o maior número de PME até à data, o que terá, por conseguinte, um impacto significativo na carga de trabalho da ECHA; insta, por conseguinte, a Comissão a abster-se de proceder à redução prevista de seis lugares de agentes temporários em 2018 e a adiar esta redução até 2019, por forma a que a ECHA possa executar de forma eficaz todo o seu programa de trabalho para 2018; observa, a este respeito, que a ECHA já efetuou, desde 2012, uma redução de 10 % do pessoal REACH;

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57.  Relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal decorrente dos Tratados; solicita que a dimensão de género seja obrigatoriamente integrada no processo orçamental e que as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre mulheres e homens; recomenda a elaboração de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da UE, em conformidade com o projeto-piloto adotado, e a inclusão no futuro de uma rubrica orçamental específica para gerir a coordenação da integração da perspetiva de género em todas as instituições;

58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0085.
(5) Ver Resolução do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 sobre a quitação pela execução do orçamento das agências da União Europeia para o exercício de 2015: desempenho, gestão financeira e controlo (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0155).


ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018

A.  Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2018:

1.  Será convocado um trílogo para 13 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho;

2.  A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2018 em finais de maio;

3.  O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.ª semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

4.  A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.ª semana (meados de outubro);

5.  Será convocado um trílogo para 18 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

6.  O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.ª semana (sessão plenária de 23-26 de outubro);

7.  O período de conciliação começará em 31 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 20 de novembro de 2017;

8.  O Comité de Conciliação reunir-se-á em 6 de novembro à tarde nas instalações do Parlamento Europeu e em 17 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para 9 de novembro de manhã. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 13 ou 14 de novembro (Estrasburgo).

B.  As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado.

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