Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios (11782/2016 – C8-0123/2017 – 2016/0252(NLE))
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11782/2016),
– Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (12124/2016),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.°, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0123/2017),
– Tendo em conta a artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.°, n.º 7, do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0254/2017),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Islândia.