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Processo : 2016/2066(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0238/2017

Textos apresentados :

A8-0238/2017

Debates :

Votação :

PV 12/09/2017 - 7.6

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0321

Textos aprovados
PDF 181kWORD 54k
Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação da Diretiva «Mediação»
P8_TA(2017)0321A8-0238/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (Diretiva «Mediação») (2016/2066(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, sobre certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial(1) (Diretiva «Mediação»),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em determinados aspetos da mediação em matéria civil e comercial (COM(2016)0542),

–  Tendo em conta a compilação de análises aprofundadas efetuada pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulada «The implementation of the Mediation Directive – 29 November 2016» (A aplicação da Diretiva «Mediação» - 29 de novembro de 2016)(2),

–  Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado "Study for an evaluation and implementation of Directive 2008/52/EC – the «Mediation Directive»" (Estudo para uma avaliação e aplicação da Diretiva 2008/52/CE - a "Diretiva «Mediação») de 2014(3),

–  Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Rebooting the Mediation Directive: Assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU» (Relançamento da Diretiva «Mediação»: Avaliação do impacto limitado da sua implementação e proposta de medidas com o intuito de aumentar o número de mediações na UE)(4),

–  Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a Diretiva «Mediação» realizada pela Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Post do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS)(5),

–  Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Quantifying the cost of not using mediation – a data analysis» (Quantificação do custo associado à falta de recurso à mediação - análise dos dados)(6),

–  Tendo em conta o artigo 67.º e o artigo 81.º, n.º 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0238/2017),

A.  Considerando que a Diretiva 2008/52/CE foi um marco importante no que respeita à introdução e utilização de procedimentos de mediação na União Europeia; que, não obstante, a sua transposição varia consideravelmente entre os Estados-Membros em função da anterior existência ou inexistência de sistemas nacionais de mediação, tendo alguns Estados-membros optado por uma aplicação literal das suas disposições, outros por uma revisão aprofundada de modalidades alternativas de resolução dos litígios (como em Itália, por exemplo, onde o recurso ao procedimento de mediação é seis vezes mais frequente do que no resto da Europa), ao passo que outros consideraram que a legislação em vigor já está em conformidade com a Diretiva «Mediação»;

B.  Considerando que a maioria dos Estados-Membros ampliou o âmbito de aplicação das suas medidas nacionais de transposição também aos casos nacionais, tendo apenas três Estados-Membros optado por transpor a Diretiva exclusivamente em relação a casos transfronteiras(7), que produz um impacto decisivamente positivo nos ordenamentos dos Estados-Membros e nas categorias em causa;

C.  Considerando que as dificuldades surgidas na fase de transposição da diretiva refletem em larga medida as diferenças em termos de cultura jurídica nos ordenamentos nacionais; que, portanto, deve ser dada prioridade a uma mudança de mentalidade jurídica através da criação de uma cultura da mediação e de resolução amigável de litígios, uma questão que foi repetidamente levantada pelas redes europeias de profissionais do Direito na génese da diretiva europeia e subsequentemente na sua transposição pelos Estados-Membros;

D.  Considerando que a aplicação da Diretiva «Mediação» proporcionou uma mais-valia à UE através da sensibilização dos legisladores nacionais para as vantagens da mediação e conduziu a um determinado alinhamento do direito processual e das várias práticas dos Estados-Membros;

E.  Considerando que a mediação, enquanto procedimento extrajudicial alternativo, voluntário e confidencial, pode ser um instrumento útil para aliviar um sistema judicial sobrecarregado, em determinados casos e sob reserva das salvaguardas necessárias, uma vez que pode permitir que as pessoas singulares e coletivas procedam à resolução extrajudicial de litígios, de forma rápida e pouco dispendiosa – tendo em conta que processos judiciais excessivamente longos violam a Carta dos Direitos Fundamentais – assegurando, ao mesmo tempo, um melhor acesso à justiça e contribuindo para o crescimento económico;

F.  Considerando que os objetivos indicados no artigo 1.º da Diretiva «Mediação», que visam promover o recurso à mediação e, em especial, alcançar «uma relação equilibrada entre mediação e processo judicial», não foram manifestamente atingidos, dado que, em média, o recurso à mediação é inferior a 1 % dos processos em tribunal na maioria dos Estados-Membros(8);

G.  Considerando que a Diretiva «Mediação» não criou um sistema da União para a resolução extrajudicial de litígios no sentido estrito, com exceção da introdução de disposições específicas relativamente à expiração dos prazos e aos prazos de prescrição em ações judiciais aquando de uma tentativa de mediação e no domínio da obrigação de confidencialidade a que estão sujeitos os mediadores e o seu pessoal administrativo;

Principais conclusões

1.  Congratula-se com o facto de os sistemas de mediação terem recentemente sido objeto de alterações e revisões em muitos Estados-Membros, estando previstas noutros Estados-Membros alterações da legislação aplicável(9);

2.  Lamenta o facto de apenas três Estados-Membros terem optado por transpor a diretiva e constata que se verificam dificuldades no que toca ao funcionamento prático dos sistemas nacionais de mediação devido, principalmente, à tradição do contraditório e à falta de uma cultura de mediação nos Estados-Membros, ao baixo nível de sensibilização para a mediação na maioria dos Estados-Membros, ao insuficiente conhecimento do modo de tratamento dos casos transfronteiras e do funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade para os mediadores(10);

3.  Realça que todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os tribunais instarem as partes a recorrer à mediação ou, ao menos, a participar nas sessões de informação sobre a mediação; observa que, em determinados Estados-Membros, a participação nessas sessões de informação é obrigatória por iniciativa de um juiz(11) ou no caso de litígios específicos previstos pela lei, tais como os litígios familiares(12); refere igualmente que, em determinados Estados-Membros, os advogados têm a obrigação de informar os clientes sobre a possibilidade de recorrer à mediação ou é obrigatório os pedidos apresentados ao tribunal confirmarem se houve uma tentativa de mediação ou se existem razões para impedir tal tentativa; observa que o artigo 8.º da Diretiva relativa à mediação assegura que as partes que optem pela mediação numa tentativa de resolver um litígio não serão posteriormente impedidas de recorrer ao tribunal devido ao tempo gasto na mediação; realça que os Estados-Membros não parecem ter levantado problemas particulares relativamente a este ponto;

4.  Observa ainda que muitos Estados-Membros oferecem incentivos financeiros às partes que recorram à mediação, quer sob a forma de redução dos custos, apoio judiciário ou sanções por recusa injustificada de considerar a possibilidade de mediação; constata que os resultados alcançados nesses países provam que a mediação pode proporcionar uma resolução extrajudicial, económica e rápida dos litígios mediante procedimentos especificamente adaptados às necessidades das partes;

5.  Considera que a adoção de códigos de conduta constitui um instrumento importante para assegurar a qualidade da mediação; observa, a este respeito, que o Código de Conduta Europeu para Mediadores é diretamente utilizado pelas partes interessadas ou tem servido de inspiração para os códigos nacionais ou setoriais; observa igualmente que a maior parte dos Estados-Membros dispõe de procedimentos obrigatórios de acreditação para mediadores e/ou registos de mediadores;

6.  Lamenta a dificuldade em obter dados estatísticos globais sobre mediação, incluindo o número de casos de mediação, a sua duração média e a taxa de êxito da mediação; constata a inexistência de uma base de dados fiável, sem a qual se torna muito difícil promover ulteriormente a mediação e aumentar a confiança do público na sua eficácia; realça, por outro lado, o papel cada vez mais importante que a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial desempenha na melhoria da recolha de dados nacionais sobre a aplicação da Diretiva «Mediação»;

7.  Acolhe com agrado a particular importância da mediação no domínio do Direito da Família (mormente no quadro dos processos relativos à custódia de menores, aos direitos de acesso e aos casos de rapto de crianças), no qual a mediação pode criar um clima construtivo para as discussões e assegurar acordos equitativos entre os progenitores; observa, igualmente, que as soluções amigáveis têm potencial para serem douradoras e no interesse superior da criança já que podem visar, para além da residência principal da criança, acordos relativos aos direitos de visita ou ao sustento da criança; realça, neste contexto, o papel importante da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial no que se refere à elaboração de recomendações que visam aumentar a taxa de utilização da mediação familiar em contexto transfronteiriço, especialmente nos casos de rapto de crianças;

8.  Sublinha a importância da criação e manutenção de uma secção distinta no Portal Europeu da Justiça dedicada à mediação transfronteiras em matéria de direito de família, bem como do fornecimento de informações sobre os sistemas nacionais de mediação;

9.  Congratula-se, por conseguinte, com o empenhamento da Comissão no cofinanciamento de vários projetos destinados à promoção da mediação e da formação de juízes e profissionais do direito nos Estados-Membros;

10.  Salienta que, não obstante a natureza voluntária da mediação, devem ser tomadas medidas para assegurar a aplicabilidade dos acordos por mediação, de forma rápida e económica, no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como da legislação nacional e da União; recorda, a este respeito, que a aplicabilidade interna de um acordo alcançado pelas partes num Estado-Membro é, regra geral, sujeita a homologação por uma autoridade pública, o que dá origem a custos adicionais, é moroso para as partes na resolução e, por conseguinte, pode afetar negativamente a circulação de resoluções por mediação no estrangeiro, especialmente em casos de litígios de pequena dimensão;

Recomendações

11.  Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços no sentido de incentivar a utilização do procedimento de mediação em litígios civis e comerciais, nomeadamente mediante campanhas de informação adequadas prestando aos cidadãos e às pessoas coletivas informações exaustivas e adequadas sobre as caraterísticas do procedimento e as suas vantagens, bem como de garantir uma melhor cooperação para esse efeito entre os profissionais do direito; realça, neste contexto, a necessidade de proceder a um intercâmbio de boas práticas das diferentes jurisdições nacionais, apoiado por medidas adequadas a nível europeu, para reforçar o reconhecimento da utilidade da mediação;

12.  Exorta a Comissão a avaliar a necessidade de criar normas de qualidade à escala europeia para a prestação de serviços de mediação, especialmente sob a forma de normas mínimas que garantam a coerência, tendo simultaneamente em conta o direito fundamental de acesso à justiça, bem como as diferenças locais em termos de culturas de mediação, como meio para promover ulteriormente o recurso à mediação;

13.  Insta igualmente a Comissão a avaliar a necessidade de os Estados-Membros criarem e manterem registos nacionais dos processos submetidos a mediação, que poderiam ser uma fonte de informação para a Comissão, mas também ser utilizados pelos mediadores nacionais para beneficiarem das melhores práticas de toda a Europa; salienta que qualquer registo desse tipo deve ser criado em total conformidade com o regulamento geral de proteção de dados (Regulamento (UE) 2016/679)(13);

14.  Solicita à Comissão que realize um estudo pormenorizado sobre os obstáculos à livre circulação de acordos de mediação estrangeiros na União e sobre as várias opções para promover o recurso à mediação como uma forma robusta, económica e eficaz de resolver conflitos a nível interno e litígios transfronteiras na União, tendo em conta o Estado de direito e a evolução da situação internacional neste domínio;

15.  Exorta a Comissão, aquando da sua revisão da regulamentação, a encontrar soluções para ampliar efetivamente o âmbito de aplicação da mediação também a outras questões de caráter civil ou administrativo, sempre que possível; salienta, contudo, que deve ser prestada especial atenção às implicações que a mediação pode ter sobre determinadas questões sociais, tais como o direito da família; recomenda, neste contexto, que a Comissão e os Estados-Membros apliquem e implementem garantias adequadas nos procedimentos de mediação no sentido de limitar os riscos para as partes mais vulneráveis e de as proteger contra eventuais abusos de processo ou de posição das partes mais poderosas, e a fornecer dados estatísticos relevantes e abrangentes; realça a importância de assegurar o respeito pelos critérios de equidade dos custos, em particular no que respeita às salvaguardas para grupos desfavorecidos; observa, no entanto, que a mediação pode perder a sua atratividade e mais-valia se forem introduzidas normas excessivamente rigorosas para as partes;

o
o   o

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.
(2) PE 571.395.
(3) http://bookshop.europa.eu/en/study-for-an-evaluation-and-implementation-of-directive-2008-52-ec-the-mediation-directive--pbDS0114825/
(4) PE 493.042.
(5) PE 593.789.
(6) PE 453.180.
(7) Ver COM(2016)0542, p. 5.
(8) PE 571.395, p. 25.
(9) Croácia, Estónia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Países-Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Espanha.
(10) Ver COM(2016)0542, p. 4.
(11) Por exemplo, na República Checa.
(12) Por exemplo, na Lituânia, no Luxemburgo e na Inglaterra e País de Gales.
(13) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

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