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Processo : 2016/0287(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0181/2017

Textos apresentados :

A8-0181/2017

Debates :

PV 12/09/2017 - 3
CRE 12/09/2017 - 3

Votação :

PV 12/09/2017 - 7.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0326

Textos aprovados
PDF 252kWORD 49k
Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais ***I
P8_TA(2017)0326A8-0181/2017
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais (COM(2016)0589 – C8-0378/2016 – 2016/0287(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0589),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0378/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de fevereiro de 2017(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Desenvolvimento Regional (A8-0181/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 125 de 21.4.2017, p. 69.
(2) JO C 207 de 30.6.2017, p. 87.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 no que se refere à promoção de conectividade à internet em comunidades locais
P8_TC1-COD(2016)0287

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1953.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordam que a iniciativa WIFI4EU deverá ter um impacto significativo e escalabilidade. Para o efeito, salientam que, se um aumento de 25 000 000 EUR a 50 000 000 EUR do enquadramento financeiro para a execução do Mecanismo Interligar a Europa no setor das telecomunicações não puder ser plenamente garantido, a Comissão poderá propor reafetações no valor de 120 000 000 EUR no âmbito desse enquadramento para facilitar o financiamento global da promoção da conectividade à Internet nas comunidades locais.

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