(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10161/2017),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0224/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0286/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.