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Processo : 2013/0255(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0290/2017

Textos apresentados :

A8-0290/2017

Debates :

PV 04/10/2017 - 17
CRE 04/10/2017 - 17

Votação :

PV 05/10/2017 - 4.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0384

Textos aprovados
PDF 235kWORD 46k
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Cooperação reforçada: Procuradoria Europeia ***
P8_TA(2017)0384A8-0290/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre o projeto de regulamento do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (09941/2017) – C8-0229/2017 – 2013/0255(APP))

(Processo legislativo especial – aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (09941/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0229/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0290/2017),

1.  Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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