(Processo legislativo especial – aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (09941/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0229/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0290/2017),

1.  Aprova o projeto de regulamento do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.