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Processo : 2017/0127(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0304/2017

Textos apresentados :

A8-0304/2017

Debates :

Votação :

PV 24/10/2017 - 5.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0387

Textos aprovados
PDF 240kWORD 47k
Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 - Estrasburgo
Autorização à França de aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião *
P8_TA(2017)0387A8-0304/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (COM(2017)0297 – C8-0212/2017 – 2017/0127(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0297),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0212/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0304/2017),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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