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Processo : 2016/2153(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0291/2017

Textos apresentados :

A8-0291/2017

Debates :

PV 24/10/2017 - 15
CRE 24/10/2017 - 15

Votação :

PV 25/10/2017 - 7.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0409

Textos aprovados
PDF 265kWORD 54k
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
P8_TA(2017)0409A8-0291/2017
Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0271/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaraçãorelativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 27 de abril de 2017(5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2015, bem como a resolução que a acompanha,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

1.  Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2. Proposta de Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

A.  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.  Considerando que o efeito combinado de uma administração da União aberta e transparente e a necessidade de proteger os interesses financeiros da União requerem um processo de quitação aberto e transparente, em que cada instituição da União seja responsável pelo orçamento que executa,

C.  Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem ser democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União, na medida em que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia;

1.  Relembra o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (o Regulamento Financeiro) conferem ao Parlamento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;

2.  Salienta que, em conformidade com o artigo 335.º do TFUE, «[…] a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento», e que, consequentemente, tendo em conta o artigo 55.º do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

3.  Regista o papel do Parlamento e das outras instituições no quadro do procedimento de quitação, tal como regulamentado pelas disposições do Regulamento Financeiro, em especial nos seus artigos 162.º a 166.º;

4.  Observa que, nos termos do artigo 94.º do Regimento do Parlamento, «As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pela execução do orçamento aplicam-se também ao processo de quitação: [...] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho [...]»;

5.  Lamenta que o Conselho continue a não se pronunciar em relação às observações formuladas pelo Parlamento, na sua resolução de quitação de 27 de abril de 2017(1), sobre a tendência dos exercícios anteriores;

6.  Nota com satisfação que, pela primeira vez, o Conselho facultou ao Parlamento os relatórios anuais de atividades da Direção-Geral do Pessoal e da Administração, do Serviço Jurídico e da Direção-Geral da Comunicação e Gestão de Documentos relativos a 2015; toma nota de que as restantes direções não têm gestores orçamentais delegados encarregados de executar a secção II — Conselho Europeu e Conselho — do orçamento geral da União Europeia;

7.  Observa que em março de 2017 os coordenadores da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu decidiram criar um grupo de trabalho representando todos os grupos políticos para elaborar uma proposta sobre o processo de quitação do Conselho; recorda que a proposta de texto foi entretanto aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental e enviada à Conferência dos Presidentes, que é o organismo responsável pelas relações interinstitucionais do Parlamento;

Questões pendentes

8.  Lamenta que o orçamento do Conselho Europeu e o orçamento do Conselho ainda não tenham sido separados, tal como recomendado pelo Parlamento em várias das suas recentes resoluções de quitação;

9.  Observa que as informações sobre a política imobiliária do Conselho fornecidas por este no seu sítio web não incluem informações pormenorizadas sobre os custos incorridos relativamente aos edifícios do Conselho; tem conhecimento de que os serviços dos edifícios do Parlamento e do Conselho procedem ocasionalmente à troca de informações; propõe que essas trocas se tornem mais regulares e que sejam fornecidas informações pormenorizadas ao Parlamento no relatório financeiro anual do Conselho;

10.  Reitera o seu pedido de que sejam apresentados relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e uma repartição detalhada das despesas incorridas até à data; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos decorrentes do atraso na conclusão do edifício Europa;

11.  Observa que em 2015 foram publicadas novas orientações éticas para o Conselho que deverão ser seguidas de ações de sensibilização para as questões de ética e integridade; lamenta que as regras do Conselho em matéria de denúncia de irregularidades continuem a não estar à disposição do púbico;

12.  Congratula-se com as melhorias introduzidas pelo Conselho em relação às políticas da instituição, em especial a transparência; lamenta, no entanto, que o Conselho não tenha ainda aderido ao registo de transparência da União;

13.  Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;

14.  Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2014 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011(2), 25 de outubro de 2011(3), 10 de maio de 2012(4), 23 de outubro de 2012(5), 17 de abril de 2013(6), 9 de outubro de 2013(7), 3 de abril de 2014(8), 23 de outubro de 2014(9), 29 de abril de 2015(10), 27 de outubro de 2015(11), 28 de abril de 2016(12) e 27 de outubro de 2016(13), e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2015 pelas razões expostas na sua resolução de quinta-feira, 27 de abril de 2017;

15.  Observa que a não concessão de quitação não teve quaisquer consequências; considera que a situação deve, no entanto, ser resolvida o mais rapidamente possível, especialmente no interesse dos cidadãos da União;

16.  Reitera que um controlo orçamental eficaz requer a cooperação entre o Parlamento e o Conselho, como referido na resolução do Parlamento de 27 de abril de 2017; confirma que não lhe é possível tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

17.  Recorda ao Conselho o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;

18.  Observa que a Comissão afirmou que não fiscalizaria a execução do orçamento das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

19.  Lamenta que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento;

20.  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as das outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação dos anos transatos;

21.  Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

22.  Considera que a falta de cooperação do Conselho Europeu e do Conselho com a autoridade de quitação envia um sinal negativo aos cidadãos da União.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.
(2) JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.
(3) JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.
(4) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.
(5) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.
(6) JO L 308 de 16.11.2013, p. 22.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 97.
(8) JO L 266 de 5.9.2014, p. 26.
(9) JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.
(10) JO L 255 de 30.9.2015, p. 22.
(11) JO L 314 de 1.12.2015, p. 49.
(12) JO L 246 de 14.9.2016, p. 21.
(13) JO L 333 de 8.12.2016, p. 51.

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