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Processo : 2017/2193(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0312/2017

Textos apresentados :

A8-0312/2017

Debates :

PV 25/10/2017 - 15
CRE 25/10/2017 - 15

Votação :

PV 26/10/2017 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0420

Textos aprovados
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Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 - Estrasburgo Edição definitiva
Mandato de negociação para a realização de negociações comerciais com a Nova Zelândia
P8_TA(2017)0420A8-0312/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, que contém a recomendação ao Conselho sobre o mandato de negociação para as negociações comerciais da UE com a Nova Zelândia (2017/2193(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a declaração comum do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, do Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, e do Primeiro-Ministro da Nova Zelândia, John Key, de 29 de outubro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a UE e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007, e o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a UE e a Nova Zelândia (PARC), assinado em 5 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta o pacote relativo ao comércio, publicado pela Comissão Europeia em 14 de setembro de 2017, no qual a Comissão se compromete a tornar públicos todos os futuros mandatos de negociação comercial,

–  Tendo em conta o Acordo UE-Nova Zelândia de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em 3 de julho de 2017,

–  Tendo em conta os demais acordos bilaterais entre a UE e a Nova Zelândia, nomeadamente o acordo relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais e o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia(1), e a sua resolução legislativa, de 12 de setembro de 2012, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo(2),

–  Tendo em conta o comunicado emitido na sequência da reunião do G20 de Chefes de Estado e de Governo que teve lugar em Brisbane, nos dias 15 e 16 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a declaração comum, de 25 de março de 2014, do Presidente Van Rompuy, do Presidente Barroso e do Primeiro-Ministro Key sobre o aprofundamento da parceria entre a Nova Zelândia e a União Europeia,

–  Tendo em conta o Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de maio de 2017, sobre as competências da União no que diz respeito à assinatura e celebração do Acordo de comércio livre com Singapura(3),

–  Tendo em conta o estudo de 15 de novembro de 2016, sobre os efeitos cumulativos de futuros acordos comerciais sobre a agricultura da UE, publicado pela Comissão,

–  Tendo em conta o projeto de relatório da sua Comissão do Comércio Internacional intitulado «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2017/2065(INI)),

–  Tendo em conta o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0312/2017),

A.  Considerando que a UE e a Nova Zelândia trabalham em conjunto para combater desafios similares num amplo espetro de problemáticas e cooperam numa série de fóruns internacionais, inclusive sobre questões em matéria de política comercial no plano multilateral;

B.  Considerando que, em 2015, a UE foi o segundo maior parceiro comercial da Nova Zelândia no comércio de mercadorias, a seguir à Austrália, e que o comércio de mercadorias entre a UE e a Nova Zelândia ascendeu a 8,1 mil milhões de euros e o comércio de serviços atingiu 4,3 mil milhões de euros;

C.  Considerando que, em 2015, o volume de investimento direto estrangeiro da UE na Nova Zelândia correspondeu a cerca de 10 mil milhões de euros;

D.  Considerando que a Nova Zelândia é parte no Acordo sobre Contratos Públicos;

E.  Considerando que a UE concluiu as negociações relativas ao Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) entre a UE e a Nova Zelândia em 30 de julho de 2014;

F.  Considerando que o setor agrícola europeu e certos produtos agrícolas, como as carnes de bovino e de ovino, os produtos lácteos, os cereais e o açúcar – incluindo os açúcares especiais – são particularmente sensíveis nestas negociações;

G.  Considerando que a Nova Zelândia é o principal exportador mundial de manteiga, o segundo maior exportador mundial de leite em pó e é também um importante exportador de outros produtos lácteos e de carnes de bovino e de ovino para o mercado mundial;

H.  Considerando que a UE e a Nova Zelândia participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de produtos verdes (Acordo em matéria de Bens Ambientais) e do comércio de serviços (Acordo sobre o Comércio de Serviços);

I.  Considerando que a UE reconhece a adequação da proteção de dados pessoais na Nova Zelândia;

J.  Considerando que a Nova Zelândia é também parte nas negociações concluídas sobre uma Parceria Transpacífica (TPP), cujo futuro permanece incerto, e nas negociações em curso sobre uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) na Ásia Oriental, que une os seus parceiros comerciais mais importantes; que, desde 2008, vigora um acordo de comércio livre entre a Nova Zelândia e a China;

K.  Considerando que, no âmbito da TPP, a Nova Zelândia assumiu compromissos importantes para promover a longo prazo a conservação de determinadas espécies e combater o tráfico ilegal de espécies selvagens através de medidas de conservação reforçadas, e que também adotou disposições para a aplicação efetiva de medidas de proteção do ambiente e para a participação numa maior cooperação regional; que tais compromissos devem servir de referência para o ACL UE-Nova Zelândia;

L.  Considerando que a Nova Zelândia figura entre os parceiros mais antigos e próximos da UE e que partilha com esta valores comuns e o empenho em promover a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema global baseado em regras;

M.  Considerando que a Nova Zelândia ratificou e aplicou os principais pactos internacionais sobre os direitos humanos, sociais e laborais e sobre a proteção do ambiente e respeita plenamente o primado do direito;

N.  Considerando que a Nova Zelândia é um dos seis membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que não têm um acordo de acesso preferencial ao mercado da UE, nem negociações em curso nesse sentido;

O.  Considerando que, na sequência da declaração comum de 29 de outubro de 2015, foram iniciados exercícios de definição do âmbito de negociação para avaliar a viabilidade do lançamento de negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Nova Zelândia, assim como para medir a ambição partilhada de ambas as partes relativamente a estas negociações; que esse exercício já foi concluído;

P.  Considerando que o Parlamento será chamado a decidir se dá a sua aprovação ao eventual ACL UE-Nova Zelândia;

Contexto estratégico, político e económico

1.  Sublinha a importância de aprofundar as relações entre a UE e a região da Ásia-Pacífico, nomeadamente para promover o crescimento económico na Europa, e insiste em que esta questão se reflita na política comercial da UE; reconhece que a Nova Zelândia constitui uma parte fundamental desta estratégia e que o alargamento e o aprofundamento das relações comerciais podem contribuir para o cumprimento deste objetivo;

2.  Louva a Nova Zelândia pelo seu forte e constante empenho relativamente à agenda para o comércio multilateral;

3.  Entende que o pleno potencial das estratégias de cooperação bilateral e regional da União apenas poderá materializar-se através de práticas comerciais fundadas em valores e regras, e que a conclusão de um ACL ambicioso, equilibrado, justo e de elevada qualidade com a Nova Zelândia, num espírito de reciprocidade e benefícios mútuos, não prejudicando a ambição de alcançar o progresso de forma multilateral, nem a aplicação dos acordos multilaterais e bilaterais já celebrados, constitui um aspeto fundamental dessas estratégias; entende que uma cooperação bilateral mais aprofundada pode impulsionar uma maior cooperação multilateral e plurilateral;

4.  Considera que a negociação de um ACL moderno, amplo, ambicioso, equilibrado, justo e abrangente constitui uma forma adequada de aprofundar a parceria bilateral e de reforçar ainda mais as relações bilaterais existentes, e já consolidadas, em matéria de comércio e investimento; entende que estas negociações podem servir de exemplo para uma nova geração de acordos de comércio livre, e realça a importância de continuar a elevar as ambições, ampliando os limites do que um ACL moderno implica, tendo em conta a economia e o quadro regulamentar altamente desenvolvidos da Nova Zelândia;

5.  Salienta que a UE e a Nova Zelândia estão na vanguarda a nível internacional em matéria de políticas de sustentabilidade ambiental e que, nesse contexto, têm a oportunidade de negociar e implementar um capítulo de desenvolvimento sustentável com um grau de ambição muito elevado;

6.  Chama a atenção para o risco de o acordo se caracterizar por um forte desequilíbrio no setor agrícola, prejudicial para a UE, e para a tentação de se utilizar a agricultura como moeda de troca para um maior acesso ao mercado neozelandês em matéria de produtos industriais e serviços;

O exercício de definição do âmbito de negociação

7.  Faz notar a conclusão do exercício de definição do âmbito de negociação entre a UE e a Nova Zelândia, em 7 de março de 2017, a contento da Comissão e do Governo da Nova Zelândia;

8.  Congratula-se com a conclusão e publicação em tempo útil da avaliação de impacto da Comissão, com vista a apresentar uma avaliação abrangente dos possíveis ganhos e perdas decorrentes do reforço das relações comerciais e de investimento entre a UE e a Nova Zelândia, em benefício mútuo das respetivas populações e empresas, incluindo as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos, e a prestar especial atenção aos impactos sociais e ambientais, inclusive no mercado de trabalho da UE, bem como a antecipar e a ter em conta o possível impacto do Brexit nos fluxos de comércio e de investimento da Nova Zelândia para a UE, nomeadamente no que diz respeito à preparação das negociações e ao cálculo dos contingentes;

Mandato de negociação

9.  Solicita ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações sobre um acordo de comércio e investimento com a Nova Zelândia, com base nos resultados do exercício de definição do âmbito de negociação, nas recomendações formuladas na presente resolução, na avaliação de impacto e em metas claramente definidas;

10.  Insta o Conselho a respeitar plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros na sua decisão sobre a adoção das diretivas de negociação, tal como pode deduzir-se do Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, do TJUE;

11.  Exorta a Comissão e o Conselho a apresentarem o mais rapidamente possível uma proposta sobre a futura arquitetura geral dos acordos comerciais, tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, e a distinguirem claramente entre um acordo sobre o comércio e a liberalização do investimento direto estrangeiro (IDE), que abranja apenas questões da competência exclusiva da UE, e um possível segundo acordo que abranja questões cuja competência é partilhada com os Estados-Membros; salienta que tal distinção teria implicações no processo de ratificação parlamentar e que não deve ser interpretada como uma forma de contornar processos democráticos nacionais, mas sim considerada como uma questão de delegação democrática de responsabilidades com base nos Tratados europeus; exorta à estreita participação do Parlamento em todas as negociações de ACL em curso e futuras, em todas as fases do processo;

12.  Solicita à Comissão que, aquando da apresentação dos acordos finalizados para assinatura e conclusão, e ao Conselho que, aquando da decisão sobre a assinatura e a conclusão, respeitem plenamente a repartição de competências entre a UE e os seus Estados-Membros;

13.  Insta a Comissão a realizar as negociações com a maior transparência possível, sem comprometer a posição de negociação da UE, garantindo, pelo menos, o mesmo grau de transparência e consulta pública adotado nas negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os EUA, através da manutenção de um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, e no pleno respeito das melhores práticas estabelecidas noutras negociações; saúda a iniciativa da Comissão de publicar todas as suas recomendações relativas às diretrizes de negociação de acordos comerciais e considera que tal constitui um precedente positivo; insta o Conselho a seguir o exemplo publicando as diretrizes de negociação imediatamente após a sua adoção;

14.  Frisa que um ACL deve conduzir a um melhor acesso ao mercado e à facilitação do comércio no terreno, criar emprego digno, garantir a igualdade de género, em benefício dos cidadãos de ambas as partes, fomentar o desenvolvimento sustentável, defender os padrões da UE, salvaguardar os serviços de interesse geral e respeitar os procedimentos democráticos, melhorando simultaneamente as oportunidades de exportação da UE;

15.  Salienta que um acordo ambicioso deve dar resposta, de forma significativa, ao investimento, ao comércio de bens e serviços (inspirando-se nas recentes recomendações do Parlamento sobre as reservas quanto à margem de manobra política e os setores sensíveis), às alfândegas e à facilitação do comércio, à digitalização, ao comércio eletrónico e à proteção de dados, à investigação no domínio da tecnologia e ao apoio à inovação, aos contratos públicos, à energia, às empresas públicas, à concorrência, ao desenvolvimento sustentável, às questões regulamentares como as normas sanitárias e fitossanitárias de elevada qualidade e outras normas dos produtos agrícolas e alimentares, sem enfraquecer os elevados padrões da UE, a compromissos robustos e exequíveis em matéria de normas laborais e ambientais, bem como à luta contra a evasão fiscal e a corrupção, permanecendo no âmbito de aplicação da competência exclusiva da UE e dedicando especial atenção às necessidades das microempresas e das PME;

16.  Insta o Conselho a reconhecer explicitamente as obrigações da outra parte em relação às populações indígenas;

17.  Sublinha que a UE é líder mundial em matéria de evolução das políticas relativas ao bem-estar animal e que, tendo em conta que o ACL entre a UE e a Nova Zelândia terá impacto em milhões de animais de exploração, a Comissão deve assegurar que as partes assumem compromissos sólidos no sentido de melhorar o bem-estar e a proteção dos animais de exploração;

18.  Sublinha que o tráfico ilícito de animais selvagens tem importantes repercussões a nível ambiental, económico e social e que um acordo ambicioso deve promover a conservação de todas as espécies de animais selvagens e dos seus habitats e combater firmemente a sua captura, comércio e transbordo ilegais;

19.  Salienta que a gestão inadequada das pescas e a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada podem prejudicar significativamente o comércio, o desenvolvimento e o ambiente, pelo que as partes devem assumir compromissos substanciais a favor da proteção dos tubarões, das raias, das tartarugas e dos mamíferos marinhos, assim como da prevenção da sobrepesca, do excesso de capacidade e da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

20.  Frisa que, para que um ACL seja verdadeiramente vantajoso para a economia da UE, cumpre incluir nas diretivas de negociação os seguintes aspetos:

   a) Liberalização do comércio de bens e serviços e oportunidades reais de acesso recíproco aos mercados de bens e serviços para ambas as partes, através da eliminação de entraves regulamentares desnecessários, garantindo, simultaneamente, que nada no acordo impede qualquer das partes de adotar regulamentação, de forma proporcionada, com vista à consecução de objetivos políticos legítimos; o presente acordo não deve i) impedir as partes de definirem, regulamentarem, fornecerem e apoiarem serviços de interesse geral e deve prever disposições explícitas nesse sentido; nem ii) exigir que os governos privatizem nenhum serviço nem impedir os governos de alargarem a gama de serviços prestados ao público; nem iii) impedir os governos de tornarem novamente públicos serviços que tinham anteriormente optado por privatizar, como, por exemplo, o abastecimento de água, a educação, a saúde e os serviços sociais, ou diminuir as elevadas normas da UE em matéria de saúde, alimentos, saúde, defesa dos consumidores, ambiente, emprego e segurança na UE ou limitar o financiamento público das artes e da cultura, da educação, da saúde e dos serviços sociais, como sucedeu com anteriores acordos comerciais; devem ser assumidos compromissos com base no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS); realça, a este respeito, que convém preservar as normas a que obedecem os produtores europeus;
   b) Na medida em que o acordo possa incluir um capítulo sobre a legislação nacional, os negociadores não devem incluir análises de necessidade;
   c) Compromissos relativamente a medidas antidumping e de compensação que vão para além das normas da OMC nesta matéria, excluindo eventualmente a sua aplicação sempre que existam normas comuns em matéria de concorrência e uma cooperação suficientes;
   d) A redução das barreiras não pautais desnecessárias e o reforço e alargamento dos diálogos sobre a cooperação em matéria de regulamentação, numa base voluntária sempre que possível e mutuamente vantajoso, sem, no entanto, limitar a capacidade de cada uma das partes para levar a cabo as suas atividades regulamentares, legislativas e políticas, atendendo a que a cooperação em matéria de regulamentação deve ter como objetivo beneficiar a governação da economia mundial intensificando a convergência e a cooperação em matéria de normas internacionais e harmonização a nível da regulamentação mediante, por exemplo, a adoção e aplicação das normas fixadas pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), garantindo simultaneamente o mais elevado nível de proteção do consumidor (por exemplo, a segurança alimentar), ambiental (por exemplo, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade), social e laboral;
   e) Concessões importantes no domínio dos contratos públicos a todos os níveis de governo, incluindo empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos, que garantam às empresas europeias o acesso ao mercado em setores estratégicos e o mesmo grau de abertura que o dos mercados de contratos públicos da UE, atendendo a que a simplificação dos procedimentos e a transparência para os proponentes, nomeadamente os provenientes de outros países, podem igualmente ser instrumentos eficazes para prevenir a corrupção e para promover a integridade na administração pública, garantindo simultaneamente aos contribuintes uma boa relação custo-eficácia no que respeita à qualidade da prestação, à eficiência, à eficácia e à responsabilização; garantir que sejam aplicados critérios ecológicos e sociais na adjudicação de contratos públicos;
   f) Um capítulo distinto que tenha em conta as necessidades e os interesses das microempresas e das PME, no que respeita à facilitação do acesso ao mercado incluindo, nomeadamente, uma maior coerência das normas técnicas e procedimentos aduaneiros simplificados, com vista a gerar oportunidades de negócio concretas e a promover a sua internacionalização;
   g) Tendo em conta o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, segundo o qual o comércio e o desenvolvimento sustentável são da competência exclusiva da UE e o desenvolvimento sustentável é parte integrante da política comercial comum da UE, um capítulo sólido e ambicioso sobre o desenvolvimento sustentável constitui uma parte indispensável de qualquer potencial acordo; disposições relativas a instrumentos eficazes para o diálogo, a monitorização e a cooperação, incluindo disposições vinculativas e executórias, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, que considerem, entre vários métodos de coação, um mecanismo baseado em sanções, e que permitam uma participação adequada dos parceiros sociais e da sociedade civil, bem como uma estreita cooperação com peritos de organizações multilaterais pertinentes; disposições no capítulo sobre os aspetos laborais e ambientais do comércio e a importância do desenvolvimento sustentável num contexto comercial e de investimento, englobando disposições que promovam a adesão e a aplicação efetiva de regras e princípios pertinentes acordados a nível internacional, como as principais normas laborais e as quatro convenções prioritárias da OIT em matéria de governação e os acordos ambientais multilaterais, designadamente os relacionados com as alterações climáticas;
   h) A exigência de obrigar as partes a promoverem a responsabilidade social das empresas (RSE), nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos reconhecidos internacionalmente, e a adoção de orientações setoriais da OCDE e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;
   i) Disposições abrangentes em matéria de liberalização do investimento no domínio da competência da União, que tenham em conta a recente evolução política, como, por exemplo, o Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, de 16 de maio de 2017;
   j) Medidas sólidas e com força executória que abranjam o reconhecimento e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG) para vinhos e bebidas espirituosas e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios; procedimentos aduaneiros simplificados e regras de origem simples e flexíveis adequadas a um mundo complexo de cadeias de valor globais, incluindo em termos de reforço da sua transparência e da sua responsabilização, e aplicando, sempre que possível, regras de origem multilaterais ou, noutros casos, regras de origem não onerosas como uma «alteração de uma subposição pautal»;
   k) Um resultado equilibrado e ambicioso nos capítulos da agricultura e das pescas só poderá estimular a competitividade e ser benéfico para os consumidores e os produtores se tiver em devida consideração os interesses de todos os produtores e consumidores europeus, respeitando o facto de existirem determinados produtos agrícolas sensíveis que devem beneficiar de um tratamento adequado, por exemplo, através de contingentes pautais ou de períodos de transição adequados, tendo devidamente em conta o impacto cumulativo dos acordos comerciais sobre a agricultura, e excluindo potencialmente do âmbito das negociações os setores mais sensíveis; a inclusão de uma cláusula de salvaguarda bilateral viável, eficaz, adequada e rapidamente aplicável que permita a suspensão temporária de preferências, se, na sequência da entrada em vigor do acordo comercial, um aumento das importações causar ou ameaçar causar danos graves em setores sensíveis;
   l) Disposições ambiciosas que permitam o pleno funcionamento do ecossistema digital e promovam os fluxos transfronteiras de dados, incluindo princípios como a concorrência leal e regras ambiciosas para as transferências transfronteiras de dados, em total conformidade com as regras da UE em matéria de proteção de dados e de privacidade e sem prejuízo das mesmas, e regras relativas à proteção da privacidade, visto os fluxos de dados serem dinamizadores cruciais da economia dos serviços e um elemento essencial das cadeias de valor mundiais das empresas manufatureiras convencionais, pelo que os requisitos de localização injustificados devem ser limitados ao máximo; a proteção de dados e a privacidade não são obstáculos ao comércio, mas direitos fundamentais, consagrados no artigo 39.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
   m) Disposições precisas e específicas sobre o tratamento concedido aos países e territórios ultramarinos (PTU) e às regiões ultraperiféricas (RUP), a fim de ter em conta os seus interesses especiais nestas negociações;

21.  Insta a Comissão a garantir a proteção da rotulagem, da rastreabilidade e da verdadeira origem dos produtos agrícolas enquanto elemento essencial de um acordo equilibrado, para não dar ao consumidor uma impressão falsa ou enganosa;

22.  Sublinha a diferença na dimensão do mercado único europeu e do mercado neozelandês, a qual deverá ser tida em conta num potencial acordo de comércio livre entre as duas partes;

O papel do Parlamento

23.  Salienta que, na sequência do Parecer 2/15 do TJUE sobre o ACL UE-Singapura, o papel do Parlamento deve ser reforçado em todas as fases das negociações do ACL da UE, desde a adoção do mandato até à conclusão final do acordo; aguarda com expetativa a abertura das negociações com a Nova Zelândia, e o seu acompanhamento de perto, e a oportunidade de contribuir para o seu êxito; recorda à Comissão a sua obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases das negociações (antes e depois das rondas de negociações); manifesta o seu empenho em examinar as questões legislativas e regulamentares que poderão surgir no contexto das negociações e do futuro acordo, sem prejuízo das suas prerrogativas enquanto colegislador; reitera a sua responsabilidade fundamental de representar os cidadãos da UE, e aguarda com expetativa a oportunidade de facilitar debates inclusivos e abertos durante o processo de negociação;

24.  Recorda que será solicitado ao Parlamento que aprove o futuro acordo, como estipulado pelo TFUE, e que as suas posições devem, por conseguinte, ser tidas em devida conta em todas as fases; insta a Comissão e o Conselho a solicitarem a aprovação do Parlamento antes da aplicação provisória do acordo, integrando também, ao mesmo tempo, esta prática no acordo interinstitucional;

25.  Relembra que o Parlamento acompanhará a execução do futuro acordo;

o
o   o

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da Nova Zelândia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.
(2) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 210.
(3) ECLI:EU:C:2017:376.

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