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Processo : 2017/2961(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0634/2017

Debates :

PV 16/11/2017 - 4.1
CRE 16/11/2017 - 4.1

Votação :

PV 16/11/2017 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0443

Textos aprovados
PDF 173kWORD 51k
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 - Estrasburgo
Liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine
P8_TA(2017)0443RC-B8-0634/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine (2017/2961(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão, em especial as de 13 de junho de 2012(1), 10 de outubro de 2013(2) 18 de dezembro de 2014(3) e 6 de outubro de 2016(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017(5),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Lei sobre a imprensa e as publicações do Sudão, de 2009,

–  Tendo em conta a Lei sobre a liberdade de informação do Sudão, de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração de Kampala da Conferência Pan-Africana sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, de 26 de março de 2017,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 7 de dezembro de 2016, da UE, da Noruega, dos EUA e do Canadá sobre as detenções políticas e a censura de jornais no Sudão,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha,

–  Tendo em conta a declaração do Perito Independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, Aristide Nononsi, na sequência da sua missão ao Sudão, de 11 a 21 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a visita do Comissário Stylianides ao Sudão, de 22 a 23 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE por ocasião do Dia Internacional pelo Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas (2 de novembro de 2017),

–  Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo da autoria de Mohamed Zine al-Abidine, publicado em 23 de fevereiro de 2012 no jornal al-Tayar, criticava a alegada corrupção no seio da família do Presidente sudanês, Omar al-Bashir;

B.  Considerando que o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) apresentou queixa contra Mohamed Zine al-Abidine e o seu chefe de redação, Osman Mirgani;

C.  Considerando que, em 23 de outubro de 2017, um tribunal sudanês condenou Mohamed Zine al-Abidine a uma pena de prisão suspensa por um período probatório de cinco anos, sob acusação de ter violado o código de ética jornalística;

D.  Considerando que Osman Mirgani, chefe de redação do jornal Al-Tayar, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 000 libras sudanesas, ou a uma pena de prisão de seis meses, sob a mesma acusação, e que foi libertado depois de a multa ter sido paga pelo sindicato dos jornalistas do Sudão;

E.  Considerando que o advogado de Mohamed Zine al-Abidine e de Osman Mirgani manifestou a sua intenção de recorrer da sentença pronunciada contra eles;

F.  Considerando que, segundo relatos, o NISS interroga e detém jornalistas, instaurou diversas ações judiciais contra jornalistas sudaneses e confiscou arbitrariamente a totalidade das cópias de alguns jornais, nomeadamente Al-Tayar, Al-Jareeda Al-Watan, Al-Youm Al-Tali, Al-Ayam e Akhir Lahza, dos quais constavam artigos que teciam críticas ao Governo;

G.  Considerando que, em 2016, se registaram pelo menos 44 ocorrências de publicações confiscadas afetando doze jornais, incluindo cinco edições do jornal Al Jareeda numa única semana; que, em 14 de agosto de 2016, o Conselho Nacional para a Imprensa e Publicações suspendeu indefinidamente a publicação dos jornais Elaf, Al-Mustagilla, Al Watan e Awal Al Nahar;

H.  Considerando que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática;

I.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2017, o Sudão assinou a Declaração sobre a liberdade dos meios de comunicação social no mundo árabe, tornando-se o seu quarto signatário, depois da Palestina, da Tunísia e da Jordânia; que o ministro para os assuntos relacionados com os meios de comunicação social referiu que o Governo está empenhado em respeitar a liberdade de imprensa no Sudão;

J.  Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres sem Fronteiras, o Sudão se encontra entre os países menos livres (174.º lugar entre 180 países), devido ao assédio dos meios de comunicação, da censura, do confisco de cópias de jornais, do encerramento de meios de comunicação e da limitação do acesso à Internet;

K.  Considerando que o relatório do Perito Independente da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Sudão observou, em julho de 2017, que a censura do jornal Al-Jareeda pelo NISS viola a Constituição Nacional Provisória do Sudão;

L.  Considerando que o Sudão assinou, mas não ratificou, a versão revista de 2005 do Acordo de Cotonou;

M.  Considerando que a VP/AR Federica Mogherini emitiu uma declaração, em 14 de novembro de 2017, sobre a visita do Presidente sudanês Omar al-Bashir ao Uganda, na qual recordou a todas as Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o respeito e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;

N.  Considerando que os direitos humanos, civis e políticos continuam a ser reprimidos no Sudão;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a condenação de Mohamed Zine al‑Abidine pelo Tribunal de Imprensa em Cartum, em 23 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa com um período probatório de cinco anos, e solicita às autoridades sudanesas que revejam imediatamente todas as acusações contra ele;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação da liberdade de expressão no Sudão, a contínua censura e apreensão de jornais, bem como o aumento das restrições impostas aos jornalistas do país e que os impedem de expressar livremente a sua opinião; observa que questionar publicamente as políticas governamentais e os políticos não deve ter como resultado a repressão da liberdade de imprensa; observa, além disso, com preocupação as restrições financeiras a longo prazo impostas a jornais em resultado de apreensões de rotina e de operações de suspensão;

3.  Lamenta a existência de numerosos relatos sobre repetidas violações da liberdade dos meios de comunicação e o contínuo assédio de jornalistas pelo NISS, e exorta as autoridades sudanesas a assegurarem que os poderes e os métodos do NISS respeitam as normas internacionais;

4.  Considera que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; exorta a UE a intensificar os seus esforços para promover a liberdade de expressão através das suas políticas e instrumentos externos;

5.  Insta as autoridades sudanesas a porem termo imediato a todas as formas de assédio, intimidação e ataques a jornalistas e defensores da liberdade de expressão em linha e fora de linha, bem como a realizar reformas democráticas como um meio para garantir a proteção e a promoção dos direitos humanos no país, incluindo a liberdade de expressão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem nos termos da Constituição Nacional Provisória do Sudão e dos seus compromissos internacionais, incluindo o Acordo de Cotonu;

6.  Realça que o Estado, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do homem, é o principal responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos; exorta as autoridades sudanesas a restaurarem e respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais nos termos do direito internacional, incluindo a liberdade de expressão;

7.  Reconhece a importância da recente missão do Comissário Stylianides e da transmissão às autoridades sudanesas das preocupações amplamente conhecidas da UE, nomeadamente no que se refere ao respeito das liberdades fundamentais;

8.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que prestem apoio às organizações da sociedade civil por meio de assistência técnica e de programas de capacitação, de modo a melhorar as suas capacidades de defesa dos direitos humanos e do Estado de direito e a permitir-lhes contribuir de forma mais eficaz para o reforço dos direitos humanos no Sudão;

9.  Toma nota com preocupação o projeto de Lei, de 2017, sobre a imprensa e a impressão, que impõe ulteriores restrições controversas às publicações em linha e prevê a possibilidade de suspender por períodos mais longos a atividade de jornais e jornalistas; incentiva o Governo do Sudão a alterar a Lei de 2009 sobre a imprensa e as publicações, a fim de proporcionar mais proteção aos jornalistas e aos editores de jornais;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Governo do Sudão.

(1) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 49.
(2) JO C 181 de 19.5.2016, p. 87.
(3) JO C 294 de 12.8.2016, p. 28.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0379.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.

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