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Processo : 2017/2963(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0641/2017

Debates :

PV 16/11/2017 - 4.3
CRE 16/11/2017 - 4.3

Votação :

PV 16/11/2017 - 7.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0445

Textos aprovados
PDF 179kWORD 54k
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 - Estrasburgo
Madagáscar
P8_TA(2017)0445RC-B8-0641/2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Madagáscar (2017/2963(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, nomeadamente as de 7 de maio de 2009(1), 11 de fevereiro de 2010(2) e de 9 de junho de 2011(3), bem como a missão de informação realizada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a Madagáscar, em 10 e 11 de julho de 2010,

–  Tendo em conta a informação disponibilizada pela OMS, em 2 de novembro de 2017, sobre o recente surto de peste em Madagáscar,

–  Tendo em conta as observações finais, de 22 de agosto de 2017, do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o quarto relatório periódico de Madagáscar,

–  Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas, John H. Knox, de outubro de 2016, sobre a conclusão da sua missão a Madagáscar,

–  Tendo em conta a Cimeira Extraordinária sobre Madagáscar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), realizada em 20 de maio de 2011, e o roteiro proposto pela equipa de mediação da SADC após o levantamento das sanções impostas a Madagáscar por parte da UE, da União Africana e da SADC,

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial, de 26 de abril de 2017, sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, elaborado na sequência da sua visita a Madagáscar,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Constituição de Madagáscar,

–  Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Madagáscar assinou em 1969 e ratificou em 1971,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a 120.ª sessão do Comité dos Direitos do Homem, que se realizou em Genebra, em 10 e 11 de julho de 2017, e em que se procedeu à apreciação do quarto relatório periódico de Madagáscar sobre a forma como aplica o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, após um período de cinco anos de instabilidade política, no decurso do qual os doadores suspenderam os programas de ajuda ao desenvolvimento, se realizaram em Madagáscar eleições legislativas credíveis e democráticas em outubro de 2013 e eleições presidenciais em dezembro de 2013, na sequência das quais Hery Rajaonarimampianina foi eleito Presidente; que a situação política continua a ser volátil, embora o reatamento das relações com os países doadores tenha posto termo a todas as restrições de cooperação com o novo governo;

B.  Considerando que foi elaborado um novo código da comunicação, que é objeto de fortes críticas dos jornalistas malgaxes, na medida em que faz referência à aplicação do Código Penal a crimes cometidos pela imprensa, o que pode conduzir à criminalização da profissão; que a situação acalmou, mas não parece estar a evoluir na direção certa;

C.  Considerando que, em princípio, se realizarão eleições presidenciais no próximo ano, embora não tenha sido ainda fixada uma data exata; que o Presidente de Madagáscar declarou ser favorável a uma reforma constitucional que lhe permita permanecer no poder durante o período eleitoral e mostrou vontade de distorcer as propostas de alteração da lei eleitoral, redigidas pela comissão eleitoral nacional independente, por peritos, pela sociedade civil e pela oposição; que estas declarações foram contestadas pelos seus opositores políticos e por partes da sociedade civil que temem que esta posição possa ser uma tentativa de adiar as eleições e permanecer no poder para além do mandato constitucional; que esta situação poderá aumentar a tensão num contexto político já frágil;

D.  Considerando que o Diretor Regional para a África Austral da Amnistia Internacional declarou, em 10 de julho de 2017, que a situação dos direitos humanos em Madagáscar se está a deteriorar de forma acentuada devido a um flagrante desrespeito pelo Estado de direito; que mais de 50 % dos prisioneiros se encontram em prisão preventiva sem julgamento e que ocorrem violações, como execuções extrajudiciais por parte da polícia e a detenção de defensores dos direitos humanos, devido à ausência de acesso livre e equitativo à justiça;

E.  Considerando que a Amnistia Internacional dispõe igualmente de dados bem documentadas sobre agentes da autoridade que procuram vingança na sequência de atos de justiça popular; que, em fevereiro de 2017, agentes da autoridade terão incendiado cinco aldeias de Antsakabary depois de dois dos seus colegas terem sido alegadamente assassinados pelos habitantes dessas aldeias, e que uma mulher idosa morreu de queimaduras na sequência do ataque, por não ter conseguido fugir; que as forças policiais estão agora a investigar os incêndios, apesar de estarem implicadas nos mesmos;

F.  Considerando que jornalistas e defensores dos direitos humanos são confrontados com atos de intimidação e de assédio por parte das autoridades, que tentam assim silenciá-los ou obstruir o seu trabalho de investigação ou de defesa dos direitos humanos; que, desde as eleições de 2013, numerosos órgãos de comunicação social foram encerrados ou censurados em nome do «respeito pelo Estado de direito» e da necessidade absoluta de «saneamento da paisagem audiovisual» avançada pelo Ministério da Comunicação;

G.  Considerando que, em 2013, a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) aprovou um plano de ação para Madagáscar, que exigia que o país redobrasse os seus esforços de aplicação da convenção e impusesse um embargo à exportação de reservas de madeira; que, desde então, o Secretariado e o Comité Permanente da CITES afirmaram reiteradamente que Madagáscar não cumpriu o plano de ação; que, de acordo com o Secretariado da CITES, prevalece a impunidade generalizada no que se refere ao abate ilegal de árvores e às infrações à legislação ambiental; que, por outro lado, as pessoas que se opõem ao abate ilegal de árvores são condenadas pelos tribunais, que correm sérios riscos de corrupção;

H.  Considerando que Madagáscar é um dos locais mais excecionais da Terra sob o ponto de vista ambiental, mas o país sem conflitos mais pobre do mundo, onde 92 % da população vive com menos de 2 dólares por dia, e está em 154.º lugar entre os 188 países incluídos no Índice de Desenvolvimento Humano;

I.  Considerando que o tráfico ilegal de madeira e de espécies animais representa uma ameaça importante para o ambiente e a biodiversidade de Madagáscar, bem como para os direitos ambientais da sua população; que o impacto ambiental e a falta de transparência na gestão das indústrias extrativas prejudicam frequentemente as comunidades locais e o seu desenvolvimento sustentável; que as redes de tráfico têm alegadas ligações à criminalidade organizada, o que ameaça a governação democrática no país; que, segundo o Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente, o abate ilegal de árvores e o tráfico de madeiras preciosas, bem como as concessões mineiras, estão estreitamente ligados à violência exercida contra a população local;

J.  Considerando que o ativista ambiental Clovis Razafimalala, que denunciou o tráfico ilegal e a exploração de pau-rosa e de outras madeiras, se encontra detido desde 16 de setembro de 2016 com base em acusações forjadas de rebelião, destruição de documentos e bens públicos e fogo posto, apesar da flagrante ausência de prova; que o defensor dos direitos ambientais e humanos, Raleva, foi detido em 27 de setembro de 2017, por utilização de um título falso, quando punha em causa as atividades de uma empresa extração de ouro, depois de a extração ter sido proibida devido à degradação ambiental; que Raleva foi condenado, em 26 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa de dois anos; que Augustin Sarovy, diretor de uma ONG que combate o tráfico de pau-rosa, foi forçado a fugir para a Europa depois de ter recebido ameaças de morte;

K.  Considerando que Fernand Cello, diretor de rádio conhecido pelas suas investigações sobre temas sensíveis, como a extração ilegal de safira, foi acusado, em 6 de maio de 2017, de falsificação e utilização de falsificações; que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou o duro tratamento dado ao diretor da rádio Jupiter pelas autoridades regionais, com base em falsas acusações efetuadas por pessoas envolvidas nas suas investigações;

L.  Considerando que a prisão de Claudine Razaimamonjy por iniciativa do Bianco (gabinete independente de luta contra a corrupção), por desvio de fundos públicos em vários municípios, se transformou num assunto de estado, já que é uma aliada próxima e conselheira do Chefe de Estado, Hery Rajaonarimampianina; que, antes da sua detenção, a polícia solicitou a presença de Jacqueline Raharimanantsoa Saholiniaina, Sylvie Randriantsara Linah e Claudine Razaimamonjy para interrogatório; que se concluiu que, na verdade, estas três mulheres são uma única pessoa, Claudine Razaimamonjy, que nunca respondeu à intimação;

M.  Considerando que o «caso Claudine» provocou um conflito aberto entre o governo e o poder judicial, tendo o Ministro da Justiça solicitado pessoal e publicamente a libertação de Claudine Razaimamonjy para evitar o prolongamento da sua prisão preventiva; que a união dos magistrados declarou estar ofendida com a posição assumida e com o envolvimento direto do governo no processo, invocando a separação de poderes e sublinhando que esta questão não tem qualquer ligação à política; que, este ano, os magistrados estiveram em greve três vezes para condenar os repetidos atos de intimidação e as interferências do governo nas suas atividades e para reafirmar a sua independência;

N.  Considerando que, desde a década de 1980, Madagáscar é todos os anos vítima de epidemias, mas o último surto, que teve início em agosto de 2017, tem sido particularmente violento, atingindo as principais cidades e zonas não endémicas; que há notícia de mais de 1 800 casos e 127 mortes; que, segundo a OMS, a natureza insólita e a rápida propagação da epidemia registadas este ano devem-se à deterioração do sistema de saúde causada pela crise sociopolítica que atingiu o país nos últimos anos; que a OMS calcula que o risco de continuação da propagação da peste a nível nacional continua a ser elevado;

O.  Considerando que o predomínio do direito consuetudinário no país favoreceu práticas tradicionais nocivas, como os casamentos combinados, forçados e precoces; que as mulheres e as raparigas continuam a ser vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência física, embora a percentagem de denúncias seja baixa e a instauração de ações penais seja rara; que o aborto continua a ser proibido no país por uma lei que remonta a 1920; que morrem cerca de dez mulheres por dia durante o parto; que a proibição do aborto pode conduzir a interrupções da gravidez clandestinas e perigosas, realizadas por pessoas sem qualquer qualificação médica;

1.  Congratula-se com o restabelecimento do Estado de direito na sequência das eleições de outubro e dezembro de 2013; recorda às autoridades de Madagáscar e, acima de tudo, ao seu Presidente a responsabilidade de respeitar e proteger os direitos dos cidadãos em todo o país, incluindo a prevenção de todos os abusos e crimes, e de exercer a missão de governar no estrito respeito pelo Estado de direito; exorta-os a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os cidadãos possam exercer as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão;

2.  Espera que as próximas eleições decorram num clima de paz e serenidade, para que sejam democráticas e transparentes; insiste na necessidade de preservar a ordem constitucional e a estabilidade política e realça que só o diálogo e a procura de consensos entre todos os intervenientes políticos podem garantir a realização de eleições atempadas e credíveis em 2018; insta a comunidade internacional a tomar todas as medidas possíveis para garantir um processo eleitoral livre e justo por ocasião das eleições presidenciais de 2018;

3.  Manifesta a sua preocupação com a prevalência da justiça popular e do envolvimento de agentes da autoridade em execuções extrajudiciais; solicita uma investigação independente e imparcial sobre o incêndio de cinco aldeias de Antsakabary, que garanta a proteção das vítimas de quaisquer atos de retaliação, caso apresentem elementos de prova; insta as autoridades malgaxes a realizarem sistematicamente investigações imparciais sobre execuções extrajudiciais, a levarem a tribunal os seu autores e a garantirem que as famílias das vítimas recebam uma compensação adequada;

4.  Insta as autoridades malgaxes a respeitarem as suas obrigações decorrentes da CITES, nomeadamente reforçando consideravelmente a aplicação eficaz da legislação contra o abate ilegal de árvores e o tráfico;

5.  Congratula-se com a revisão em curso do código de mineração e exorta o governo a garantir que o código revisto respeite os requisitos internacionais, como a avaliação prévia e a consulta da maioria das pessoas afetadas, o acesso a vias de recurso e a minimização dos danos ambientais; insta o governo a rever as licenças de exploração mineira emitidas pelo governo de transição e a suspender as autorizações não estejam em conformidade com o decreto MECIE;

6.  Denuncia a detenção arbitrária de jornalistas, de defensores dos direitos humanos e de ativistas ambientais, com base em acusações falsas; solicita que seja posto definitivamente termo às práticas de assédio e intimidação contra essas pessoas, condena as medidas tomadas contra os meios de comunicação social antes das últimas eleições e solicita o pleno restabelecimento de todas as liberdades individuais e coletivas; insta o governo malgaxe a revogar as restrições contidas no código da comunicação;

7.  Exorta o governo de Madagáscar a deixar que a justiça siga o seu curso normal e independente no «caso Claudine» e em todos os casos de corrupção ativa e passiva; insiste em que a política não deve interferir no sistema judicial e salienta que o Bianco deve poder conduzir livremente as suas investigações sobre casos de corrupção; insiste no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes, e sublinha que é necessário garantir a independência e a imparcialidade do sistema judicial em todas as circunstâncias; solicita que as autoridades de Madagáscar redobrem os esforços para lutar contra a corrupção e a impunidade no país e garantir que todos os casos de corrupção sejam levados a tribunal;

8.  Manifesta a sua preocupação com o aumento das atividades dos pregadores estrangeiros, que obrigam os seus discípulos a converterem-se a uma forma extremista do Islão;

9.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na prestação de apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos, enquanto principais intervenientes no desenvolvimento sustentável, incluindo mediante a concessão de subvenções urgentes a título do fundo de emergência para os defensores dos direitos humanos em risco do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

10.  Insta as empresas transnacionais a respeitarem os direitos humanos e o princípio da devida diligência, como estabelecido nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

11.  Solicita à UE que se esforce por garantir que os preparativos para as próximas eleições presidenciais sejam inclusivos, transparentes e aceites por todos, nomeadamente através de um pacote de dois anos de apoio às eleições;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo de Madagáscar, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à Comissão da União Africana.

(1) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 111.
(2) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 72.
(3) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 129.

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