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Textos aprovados
Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 - Estrasburgo
Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa para para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris ***I
 Pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas
 Pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski
 Pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen
 Necessidade de uma estratégia da União Europeia para eliminar e prevenir as disparidades de género nas pensões
 Relatório de 2016 relativo à Sérvia
 Relatório de 2016 relativo ao Kosovo
 Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia
 Situação na República Democrática do Congo
 Ponto da situação no que toca à aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche

Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa para para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris ***I
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Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas (COM(2016)0482 – C8-0331/2016 – 2016/0231(COD))(1)
P8_TA(2017)0256A8-0208/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 para uma União da Energia resiliente e para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas
relativo à ação climática para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas («Regulamento relativo à ação climática que implementa o Acordo de Paris»).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Citação 1-A (nova)
Tendo em conta o Protocolo n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,
Alteração 3
Proposta de regulamento
Citação 1-B (nova)
Tendo em conta o Protocolo n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Em 10 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de ratificação do Acordo de Paris pela UE. A presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a economia foi confirmado pela projetada contribuição, determinada a nível nacional, da União e dos Estados‑Membros, apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015.
(3)  O Conselho ratificou o Acordo de Paris em 5 de outubro de 2016, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu em 4 de outubro de 2016. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e visa, nos termos do seu artigo 2.°, reforçar a resposta mundial a dar à ameaça constituída pelas alterações climáticas, no contexto do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza, acordo esse que contempla: a) cumprir o objetivo de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, reconhecendo que tal reduziria significativamente os riscos e o impacto das alterações climáticas; b) aumentar simultaneamente a capacidade de adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas, e promover a resiliência às alterações climáticas e o desenvolvimento com emissões reduzidas de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em perigo a produção alimentar; c) tornar os fluxos de financiamento compatíveis com a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.
O Acordo de Paris prevê que as Partes tomem medidas para conservar e reforçar, se necessário, os sumidouros e os reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.
A presente proposta legislativa é parte integrante da aplicação do compromisso assumido pela UE no Acordo de Paris. O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões em toda a economia foi confirmado pela projetada contribuição, determinada a nível nacional, da União e dos Estados‑Membros, apresentada ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020.
(4)  O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto, de 1997, que não pode prosseguir para além de 2020. Os regimes de investimento verde relacionados com o Protocolo de Quioto, que proporcionam apoio financeiro aos projetos de redução das emissões nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos, serão, portanto, suprimidos.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  O Conselho Ambiente, na sua reunião de 21 de outubro de 2009, apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões para uma percentagem situada entre os 80% e os 95% em relação aos níveis de 1990.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro16.
(5)  A transição para as energias limpas e a bioeconomia exige mudanças no comportamento dos investidores em todo o espetro da ação política, bem como incentivos para as pequenas e médias empresas (PME) com menos capital e as pequenas explorações agrícolas para que adaptem os seus modelos empresariais. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, que privilegie a eficiência energética e forneça energia segura, sustentável e a preços acessíveis aos seus cidadãos, bem como aplicar políticas rigorosas em matéria de sustentabilidade e redução de emissões e utilizar recursos de base biológica para substituir os recursos fósseis. Alcançar este objetivo requer a continuação da ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro16.
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16 COM(2015)0080
16 COM(2015)0080
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho19 deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em 2020 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018 e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. Está prevista uma adaptação da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.
(9)  A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho19 deverá ser mantida entre 2021 e 2030, com o início do cálculo da trajetória em 2018 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016 a 2018, ou do valor da dotação anual de emissões de 2020, se for inferior, e o término da trajetória em 2030 para cada Estado-Membro. A fim de recompensar ações precoces e de ajudar os Estados-Membros com menor capacidade de investimento, os Estados‑Membros com um PIB per capita abaixo da média da UE, aos quais foram concedidas de 2013 a 2020 menos emissões do que as suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 ao abrigo da Decisão 406/2009/CE, podem, em determinadas condições, solicitar dotações adicionais a partir de uma reserva. Está prevista uma adaptação adicional da dotação em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto nas Decisões 2013/162/UE e 2013/634/UE, a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões nesses anos. O Conselho Europeu concluiu que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo RCLE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões per capita até 2030.
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19 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
19 Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 9-A (novo)
(9-A)  A fim de colocar a União na via para uma economia de baixo teor de carbono, o presente regulamento prevê uma trajetória de redução das emissões a longo prazo, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2031 abrangidas pelo presente regulamento. O regulamento contribui igualmente para o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século;
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  A fim de preservar a plena eficácia da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/18141a do Parlamento Europeu e do Conselho, a anulação de licenças de emissão em consequência da utilização da flexibilidade prevista no presente regulamento após a redução das licenças RCLE-UE não deve ser tida em conta como licenças que tenham sido anuladas em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE aquando da determinação, ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1814, do número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano nos termos da referida decisão.
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1a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (JO L 264 de 9.10.2015, p. 1).
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados‑Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.
(11)  Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados‑Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Estas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, melhorias no desempenho energético dos edifícios, um aumento das energias renováveis, maior eficiência energética e a promoção da economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)  A fim de se conseguir obter essas reduções de emissões e de se maximizar o papel do setor agrícola, importa que os Estados-Membros promovam medidas de atenuação inovadoras com o maior potencial, nomeadamente: conversão de solos aráveis em pastagens permanentes; gestão de sebes, faixas de proteção e árvores em terras agrícolas; novos programas agroflorestais e de replantação florestal; prevenção do abate de árvores e da desflorestação; redução ou eliminação do trabalho dos solos, utilização de cobertura dos solos/culturas intercalares e resíduos de culturas dos solos; realização de balanços de carbono e planos de gestão para o solo e para os nutrientes; melhoria da eficiência dos compostos de azoto e inibição da nitrificação; recuperação e conservação de zonas húmidas e de turfa; e melhoria dos métodos de criação, alimentação e gestão do gado para a redução das emissões.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
(11-B)  O presente regulamento, incluindo os mecanismos de flexibilidade disponíveis, constitui um incentivo para uma redução das emissões em consonância com a restante legislação da União em matéria de clima e energia para os setores abrangidos pelo presente regulamento, inclusive no domínio da eficiência energética. Uma vez que mais de 75 % das emissões de gases com efeito de estufa estão relacionadas com a energia, um aumento eficiência energética e das poupanças energéticas desempenhará um importante papel na redução das emissões. Por conseguinte, políticas ambiciosas em matéria de eficiência energética são fundamentais não só para uma maior poupança nas importações de combustíveis fósseis com um consequente reforço da segurança energética e uma redução das faturas dos consumidores, mas também para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes, o reforço da competitividade económica, a criação de postos de trabalho locais, bem como a melhoria das condições de saúde e o combate à pobreza energética. As medidas tomadas nos setores abrangidos pelo presente regulamento contribuem, de uma forma eficiente do ponto de vista dos custos, para que os Estados-Membros alcancem as suas metas ao abrigo do presente regulamento, visto pagaram-se a si mesmas ao longo do tempo. Por conseguinte, ao transporem o presente regulamento para as políticas nacionais, os Estados-Membros deverão dar particular atenção às diferentes possibilidades concretas de melhoria da eficiência energética e aos investimentos em todos os sectores.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
(11-C)   O setor dos transportes não só é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa, como também é o setor que registou o mais rápido crescimento do consumo de energia desde 1990. Por conseguinte, é importante que a Comissão e os Estados-Membros empreendam mais esforços para melhorar a eficiência energética, promover a transição para modos de transporte sustentáveis e reduzir a elevada dependência do setor relativamente ao carbono. A descarbonização do cabaz energético mediante a promoção de energias com baixas emissões para os transportes, como, por exemplo, biocombustíveis sustentáveis e veículos elétricos, contribuirá para a meta de redução das emissões de CO2, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris. Tal poderia ser facilitado assegurando que o setor dispõe de um quadro claro e a longo prazo que proporcione certezas e no qual o investimento se possa basear.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11-D (novo)
(11-D)   O impacto das políticas energéticas e setoriais na União e os compromissos climáticos nacionais devem ser avaliados por meio de métodos quantificados comuns, para que os seus impactos sejam transparentes e verificáveis.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O Regulamento [ ] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, dos solos florestados, dos solos agrícolas geridos e das pastagens geridas conforme definido no Regulamento [ ], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados-Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.º, a fim de refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, em especial a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [ ].
(12)  O Regulamento [ ] [relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030] estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). Embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos, pastagens geridas e, se for caso disso, zonas húmidas geridas, conforme definido no Regulamento [ ], a flexibilidade para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 destas remoções repartidas pelos Estados‑Membros de acordo com os valores apresentados no anexo III deve ser incluída como uma forma adicional de os Estados-Membros cumprirem os seus compromissos quando necessário. Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento [LULUCF], o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito ao artigo 7.º, a fim de refletir uma contribuição equilibrada da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» na flexibilidade de 280 milhões prevista nesse artigo. Antes de adotar tal ato delegado, a Comissão deverá avaliar, com base nos dados disponíveis, a solidez da contabilidade dos terrenos florestais geridos, e, em especial, a coerência entre as projeções e as taxas efetivas de colheita. Além disso, a possibilidade de, voluntariamente, suprimir unidades de dotações anuais de emissões deve ser autorizada nos termos do presente regulamento, a fim de permitir que essas quantias sejam tidas em conta aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos do Regulamento [ ].
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
(12-A)  A consecução, de modo mutuamente coerente, dos vários objetivos da União ligados ao setor agrícola, nomeadamente a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, a qualidade do ar, a conservação da biodiversidade e os serviços ecossistémicos, bem como o apoio às economias rurais, exigirá mudanças a nível do investimento e incentivos, apoiados por medidas da União como a PAC. É essencial que o presente regulamento tenha em conta o objetivo de contribuir para as metas da estratégia da União para as florestas, que visam promover um aprovisionamento competitivo e sustentável de madeira para a bioeconomia da União, as políticas nacionais dos Estados-Membros em matéria de florestas, a estratégia da União para a biodiversidade e a estratégia da União para a economia circular.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados‑Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Contudo, a aplicação das deduções apenas deve ser considerada a intervalos de cinco anos, para que possa ser tido em conta o potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento [ ]. Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.
(13)  A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento são integrados com os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 525/2013, que deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A alteração do referido regulamento deve igualmente assegurar que os progressos dos Estados‑Membros na redução das emissões continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deve contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente ao respeito dos compromissos de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Deve ser efetuada uma verificação cabal de dois em dois anos. A aplicação do potencial contributo das atividades relacionadas com os solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento [ ] deve ser considerada de acordo com os intervalos estabelecidos nesse regulamento. Tal não prejudica o dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados‑Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 13-A (novo)
(13-A)   Dado que os setores abrangidos pelo presente regulamento representam mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa da União, as políticas de redução das emissões nestes setores são extremamente importantes para cumprir os compromissos assumidos pela União em conformidade com o Acordo de Paris. Por conseguinte, os processos de monitorização, comunicação de informações e acompanhamento ao abrigo do presente regulamento devem ser totalmente transparentes. Os Estados‑Membros e a Comissão devem disponibilizar ao público as informações de conformidade com o presente regulamento e assegurar a participação adequada das partes interessadas e do público no processo de revisão do presente regulamento. A Comissão é também instada a criar um sistema eficiente e transparente para acompanhar o resultado das flexibilidades introduzidas.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.
(14)  Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de acumular ou antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada e estas deverão ser efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual.
(15)  A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente na Europa, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o seu programa de trabalho anual, e contribuir de modo direto e eficaz para a luta contra as alterações climáticas.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17
17.  Por forma a garantir condições uniformes para a aplicação do artigo 4, nos termos do qual serão estipulados os limites anuais das emissões dos Estados‑Membros, há que conferir competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho21.
17.  O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, em relação ao complemento do presente regulamento com a definição de quais os limites de emissão anuais a fixar para os Estados-Membros.
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21 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 19-A (novo)
(19-A)   Para além dos esforços para reduzir as suas emissões, é importante que a União, de acordo com o objetivo de aumentar o seu impacto positivo na pegada mundial de carbono, procure, juntamente com os países terceiros, soluções através da execução de projetos conjuntos com esses países no quadro da política para 2030 em matéria de clima, tendo em conta que o Acordo de Paris remete para um novo mecanismo de cooperação internacional de combate às alterações climáticas.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.
(20)  O presente regulamento deve ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global. A revisão deve igualmente ter em conta a evolução da situação a nível nacional e os resultados do balanço global do Acordo de Paris.
A fim de cumprir o Acordo de Paris, é necessário que a União intensifique gradualmente os seus esforços e apresente, de cinco em cinco anos, um contributo que reflita o seu mais elevado nível de ambição.
A revisão deve ter por isso em conta o objetivo da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa produzidas pela atividade económica em geral em 80-95% até 2050, em comparação com os níveis de 1990, bem como o objetivo do Acordo de Paris de alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século. Deve basear-se nos melhores dados científicos disponíveis e assentar num relatório preparatório elaborado pela Agência Europeia do Ambiente.
A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia.
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas.
O presente regulamento estabelece as obrigações relativas às contribuições mínimas dos Estados-Membros para o cumprimento do compromisso de redução das emissões com efeito de estufa da União no período de 2021 a 2030 e as regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento das suas contribuições mínimas. Os Estados‑Membros terão de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, referidas no artigo 2.°, a fim de atingirem a meta da União de uma redução de, pelo menos, 30% em 2030, em comparação com 2005, de forma equitativa e rentável.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1-A (novo)
O objetivo geral do presente regulamento consiste em colocar a União na senda de uma economia hipocarbónica, através do estabelecimento de uma via previsível a longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União em 80-95 % até 2050, em comparação com 1990.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3
3.  Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil» devem ser consideradas como iguais a zero.
3.  Para efeitos do presente regulamento, as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.A Aviação civil» abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE devem ser consideradas como iguais a zero.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 3-A (novo)
3-A.   O presente regulamento aplica-se às emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes PIAC «1.A.3.D navegação» não abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 4.°
Artigo 4.°
Artigo 4.°
Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030
Níveis anuais de emissões para o período de 2021 a 2030
1.  Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.º 3.
1.  Os Estados-Membros devem, até 2030, limitar as suas emissões de gases com efeito de estufa de acordo, pelo menos, com a percentagem fixada para cada Estado-Membro no anexo I do presente regulamento, relativamente às suas emissões no ano de 2005 determinadas nos termos do n.º 3.
2.  Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, dos ajustamentos previstos no artigo 10.º, n.º 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.º da Decisão n.º 406/2009/CE, cada Estado-Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em 2020 ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018, determinada nos termos do n.º 3, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo II do presente regulamento para o Estado-Membro em causa.
2.  Sem prejuízo das flexibilidades previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, dos ajustamentos previstos no artigo 10.º, n.º 2, e tendo em conta qualquer dedução resultante da aplicação do artigo 7.º da Decisão n.º 406/2009/CE, cada Estado‑Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa em cada ano entre 2021 e 2029 não sejam superiores a um nível definido por uma trajetória linear, com início em 2018 ou ao nível das suas emissões médias de gases com efeito de estufa durante 2016, 2017 e 2018, estabelecida nos termos do n.º 3, ou do limite nacional obrigatório para 2020 definido nos termos do artigo 3.°, n.º 2 e do artigo 10.° da Decisão 406/2009/CE, dependendo de qual for o valor mais baixo, e que termina em 2030 no limite indicado no anexo I do presente regulamento para o Estado-Membro em causa.
3.  A Comissão deve adotar um ato de execução que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.ºs 1 e 2. Para efeitos do referido ato de execução, a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013.
3.  A Comissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 12.º para complementar o presente regulamento que fixa as dotações anuais de emissões para os anos de 2021 a 2030, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.ºs 1 e 2. Para efeitos do referido ato delegado, a Comissão deve proceder a uma análise exaustiva dos dados mais recentes constantes dos inventários nacionais para os anos 2005 e 2016 a 2018, apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013.
4.  O referido ato de execução deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.
4.  O referido ato delegado deve especificar também, com base nas percentagens notificadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 6.º, n.º 2, as quantidades que podem ser tidas em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º entre 2021 e 2030. Se a soma de todas as quantidades dos Estados-Membros exceder o total coletivo de 100 milhões de euros, as quantidades para cada Estado-Membro devem ser reduzidas numa base pro rata para que o total coletivo não seja excedido.
5.  O referido ato de execução deve ser aprovado nos termos do procedimento de regulamentação a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 4-A (novo)
Artigo 4.º-A
Trajetória de redução das emissões a longo prazo a partir de 2031
Salvo decisão em contrário na primeira ou numa das revisões seguintes referidas no n.º 2 do artigo 14.°, cada Estado‑Membro deve, para cada ano compreendido entre 2031 e 2050, continuar a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento. Cada Estado‑Membro deve assegurar que as suas emissões de gases com efeito de estufa não excedam, em cada ano compreendido entre 2031 e 2050, o nível definido por uma trajetória linear, com início nas suas dotações anuais de emissões para 2030 e terminando em 2050 num nível de emissões 80% inferior aos níveis de 2005 para esse Estado-Membro.
A Comissão deve adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 12.º para completar o presente regulamento, fixando as dotações anuais de emissões para os anos compreendidos entre 2031 e 2050, expressas em toneladas de equivalente de CO2.
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 5.º
Artigo 5.º
Artigo 5.º
Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais
Instrumentos de flexibilidade para alcançar limites anuais
1.  Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.ºs 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.º e 7.º.
1.  Os Estados-Membros podem utilizar as flexibilidades previstas nos n.ºs 2 a 6 do presente artigo e nos artigos 6.º e 7.º.
2.  No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.
2.  No que diz respeito aos anos de 2021 a 2025, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 10% da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte. No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode antecipar uma quantidade máxima de 5 % da sua dotação anual de emissões referente ao ano seguinte.
3.  Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.º, podem acumular esse excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até 2030.
3.  Os Estados-Membros cujas emissões de gases com efeito de estufa de um determinado ano sejam inferiores à sua dotação anual de emissões nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos no presente artigo e no artigo 6.º, podem, no que diz respeito aos anos de 2021 a 2025, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até uma percentagem de 10% dessa dotação para os anos seguintes até 2025. No que diz respeito aos anos de 2026 a 2029, um Estado-Membro pode acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até a um nível de 5 % da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes até 2030.
4.  Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
4.  Os Estados-Membros podem transferir até 5 % da sua dotação anual de emissões de um determinado ano para outros Estados-Membros, para os anos civis de 2021 a 2025, e até 10% para os anos civis compreendidos entre 2026 e 2030. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
5.  Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.os 2 e 4 e no artigo 6.º, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
5.  Os Estados-Membros podem transferir a parte da sua dotação anual de emissões de um determinado ano que exceda as suas emissões efetivas nesse ano, tendo em conta a utilização dos mecanismos de flexibilidade previstos nos n.ºs 2 a 4 do artigo 6.º, para outros Estados-Membros. Os Estados-Membros destinatários das emissões podem utilizar esta quantidade para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º no ano em questão ou nos anos seguintes até 2030.
5-A.   Um Estado-Membro não pode transferir qualquer parte da sua atribuição anual de emissões, se, no momento da transferência, as emissões desse Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões.
6.  Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização.
6.  Os Estados-Membros devem poder utilizar créditos de projetos emitidos nos termos do artigo 24.º-A, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º, sem qualquer limite quantitativo e evitando a dupla contabilização. Os Estados‑Membros podem encorajar o estabelecimento de parcerias privado‑privadas e público-privadas para estes projetos.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 6 – n.º 3-A (novo)
3-A.   É concedido o acesso à flexibilidade estabelecida no presente artigo e no anexo II, na condição de os Estados-Membros em causa se comprometerem a tomar medidas noutros setores em que tenham sido alcançados resultados insuficientes no passado. A Comissão completará o presente regulamento mediante a adoção, até 31 de Dezembro de 2019, de um ato delegado nos termos do artigo 12.º, que estabelecerá uma lista dessas medidas e setores.
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 7 – título
Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de solos florestados, solos desflorestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas
Utilização adicional de até 280 milhões de remoções líquidas provenientes de atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ ] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º do presente regulamento nesse ano, desde que:
1.  Na medida em que as emissões de um Estado-Membro excedam as suas dotações anuais de emissões de um determinado ano, bem como quaisquer dotações de emissões acumuladas no termos do artigo 5.º, n.º 3, uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas provenientes das categorias de contabilização combinadas de solos desflorestados, solos florestados, solos agrícolas geridos, pastagens geridas e, se for caso disso, zonas húmidas geridas e, sob reserva do ato delegado adotado ao abrigo do n.º 2, terrenos florestais geridos, referidas no artigo 2.º do Regulamento [ ] [LULUCF] pode ser tida em conta para fins de conformidade com o disposto no artigo 9.º do presente regulamento nesse ano, desde que:
(-a)  O Estado-Membro apresente até 1 de janeiro de 2019 à Comissão um plano de ação que estabeleça as medidas, incluindo, se for caso disso, a utilização de financiamento da União para uma agricultura eficiente em termos de clima e para o uso do solo e a silvicultura e que demonstre como estas medidas irão contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do presente regulamento e para superar os requisitos previstos no artigo 4.º do Regulamento [LULUCF] para o período de 2021 a 2030;
a)  A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;
a)  A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período de 2021 a 2030 não exceda o nível fixado no anexo III para esse Estado-Membro;
b)  Essa quantidade seja superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.º do Regulamento [ ][LULUCF];
b)  Seja demonstrado que essa quantidade é superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.º do Regulamento [ ][LULUCF] durante os períodos de cinco anos estabelecidos no artigo 12.° do Regulamento [ ] [LULUCF];
c)  O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [ ][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e
c)  O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento [ ][LULUCF] de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido; e
d)  O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [ ] [LULUCF].
d)  O Estado-Membro tenha cumprido os requisitos previstos no Regulamento [ ] [LULUCF].
A Comissão pode emitir pareceres sobre os planos de ação apresentados pelos Estados-Membros nos termos da alínea -a).
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo por forma a refletir uma contribuição da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento.
2.  Se for adotado o ato delegado destinado a atualizar os níveis de referência para as florestas com base nos planos nacionais contabilísticos para as florestas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, do Regulamento [LULUCF], são conferidos à Comissão poderes para adotar um ato delegado a fim de alterar o n.º 1 do presente artigo e as categorias de contabilização no Anexo III, por forma a refletir uma contribuição equilibrada da categoria contabilística «terrenos florestais geridos» em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento, sem exceder o montante total de 280 milhões de euros disponíveis ao abrigo do artigo 7.° do presente regulamento.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 1
1.  Em 2027 e em 2032, se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.º 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.º a 7.º, serão aplicáveis as seguintes medidas:
1.  A Comissão procederá, de dois em dois anos, a uma verificação da conformidade dos Estados-Membros com o presente regulamento. Se as emissões de gases com efeito de estufa revistas de um Estado-Membro excederem a sua dotação anual de emissões para um determinado ano do período em questão, nos termos do n.º 2 do presente artigo e do mecanismo de flexibilidade utilizado em conformidade com os artigos 5.º a 7.º, serão aplicáveis as seguintes medidas:
a)  Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08, em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.º; e
a)  Adição ao número de emissões do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de equivalente de CO2, multiplicada por um fator de 1,08, em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 11.º; e
b)  O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.º.
b)  O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no presente regulamento. O administrador central deve inscrever esta proibição no registo referido no artigo 11.º.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º -A
Reserva para ações precoces
1.  A fim de ter em conta os resultados das ações precoces empreendidas antes de 2020, é tida em conta uma quantidade que não exceda um total de 90 milhões de toneladas em dotações anuais de emissões para o período de 2026 a 2030, a pedido de um Estado-Membro, para efeitos do cumprimento da última verificação da conformidade por esse Estado-Membro nos termos do artigo 9.º do presente regulamento, desde que:
(a)  O total das respetivas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020, determinado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 10.º da Decisão n.º 406/2009/CE, exceda o total das suas emissões anuais verificadas de gases com efeito de estufa para o período de 2013 a 2020;
(b)  O seu PIB per capita, a preços de mercado em 2013, seja inferior à média da União;
(c)  Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades referidas nos artigos 6.º e 7.º aos níveis fixados nos anexos II e III;
d)  Tenha utilizado, em toda a medida do possível, as flexibilidades a que se refere o artigo 5.º, n.º s 2 e 3, e não tenha transferido dotações de emissões para outro Estado-Membro, nos termos do artigo 5.º, n.º s 4 e 5; e
(e)  a União, no seu conjunto, cumpra o seu objetivo a que se refere o artigo 1.º, n.º 1.
2.  A quota máxima de um Estado-Membro do montante total a que se refere o n.º 1 do presente artigo que pode ser tida em conta para efeitos de cumprimento é estabelecida com base no rácio entre, por um lado, a diferença entre o total das suas dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 e o total anual verificado das respetivas emissões de gases com efeito de estufa no mesmo período, e, por outro lado, a diferença entre o total das dotações anuais de emissões para o período de 2013 a 2020 de todos os Estados-Membros que preenchem o critério previsto na alínea b) do n.º 1 e o total verificado das emissões anuais de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros no mesmo período.
As dotações anuais de emissões e as emissões anuais verificadas devem ser determinados em conformidade com o n.º 3.
3.  A Comissão deve adotar um ato delegado nos termos do artigo 12.º para complementar o presente regulamento que fixa as dotações anuais de emissões para cada Estado-Membro, expressas em toneladas de equivalente de CO2, conforme especificado nos n.ºs 1 e 2. Para efeitos desses atos delegados, a Comissão deve utilizar as dotações anuais de emissões determinadas em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, e com o artigo 10.º da Decisão n.º 406/2009/CE, e os dados do inventário revisto para os anos de 2013 a 2020, nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 2
2.  O montante constante do anexo IV do presente regulamento é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo.
2.  O montante constante do anexo IV do presente regulamento, correspondente a um total de 39,14 milhões de toneladas de equivalente de CO2 para todos os Estados-Membros, é aditado à dotação para o ano de 2021 relativamente a cada Estado-Membro mencionado nesse anexo.
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 11 – título
Registo
Registo europeu
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013, nomeadamente das dotações anuais de emissões, das flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.º a 7.º, da conformidade com o disposto no artigo 9.º e das alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.º do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades. Essas informações devem ser acessíveis ao público.
1.  A Comissão assegura uma contabilização exata em cumprimento do presente regulamento por meio do Registo da União criado nos termos do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 525/2013. A Comissão deve adotar, para o efeito, um ato delegado, em conformidade com o artigo 12.º, a fim de complementar o presente regulamento nomeadamente no que se refere às dotações anuais de emissões, às flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 4.º a 7.º, à conformidade com o disposto no artigo 9.º e às alterações do âmbito de aplicação nos termos do artigo 10.º do presente regulamento. O administrador central deve proceder a um controlo automático de cada operação realizada ao abrigo do presente regulamento e, se necessário, proceder ao bloqueamento de operações para assegurar que não se verifiquem irregularidades. O sistema de registo europeu deve ser transparente e incluir todas as informações pertinentes relativas à transferência de licenças de emissão entre os Estados-Membros. Essas informações devem ser acessíveis ao público através de um sítio Web específico da Comissão.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado para aplicar o n.º 1 em conformidade com o artigo 12.º do presente regulamento.
Suprimido
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.º-A
Impacto climático do financiamento da União
A Comissão procede a um estudo abrangente e intersetorial sobre o impacto do financiamento concedido a partir do orçamento da União ou de outra fonte ao abrigo do Direito da União sobre a mitigação das alterações climáticas.
Até 1 de janeiro de 2019, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões do estudo, que será acompanhado, caso se adeque, de propostas legislativas destinadas a suspender qualquer financiamento da União que não seja compatível com os objetivos de redução de CO2 ou políticas da União. Inclui a proposta de um controlo ex ante obrigatório de compatibilidade climática aplicável a cada novo investimento da União a partir de 1 de janeiro de 2020 e a obrigação de tornar os resultados públicos de uma forma transparente e acessível.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 11.º do presente regulamento, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.º, n.º 3, artigo 4.°-A, artigo 6.°, n.º 3-A, artigo 7.°, n.º 2, artigo 9.°-A e no artigo 11.º do presente regulamento, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 3
3.  A delegação de poderes referida no artigo 7.º, n.º 2, e no artigo 11.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A delegação de poderes referida no artigo 4.º, n.º 3, artigo 4.°-A, artigo 6.°, n.° 3-A, artigo 7.º, n.º 2, artigo 9.º-A e no artigo 11.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não tiverem formulado objeções no prazo de dois meses a contar da sua notificação ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 4.°, n.° 3, artigo 4.°-A, artigo 6.°, n.° 3-A, artigo 7.°, n.° 2, artigo 9.°-A e no artigo 11.° só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 13
Artigo 13
Suprimido
Comitologia
1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) n.º 525/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1
1.  No prazo de seis meses a contar do diálogo facilitador no âmbito da CQNUAC em 2018, a Comissão publicará uma comunicação com a avaliação da coerência entre a legislação da União em matéria de alterações climáticas e os objetivos do Acordo de Paris. Em particular, a comunicação examina o papel e a adequação das obrigações previstas no presente regulamento para efeitos do cumprimento desses objetivos e a coerência dos atos legislativos da União no domínio do clima e da energia, incluindo os requisitos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis, assim como os atos legislativos no domínio da agricultura e dos transportes, ao compromisso de redução de gases com efeito de estufa da UE.
A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário.
2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 28 de fevereiro de 2024, após o primeiro balanço global da aplicação do Acordo de Paris em 2023 e, posteriormente, no prazo de seis meses após os balanços globais posteriores, um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, a sua contribuição para o objetivo global da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 bem como a sua contribuição para os objetivos do Acordo de Paris, podendo apresentar propostas, se necessário. O relatório deve, se adequado, ser acompanhado de uma proposta legislativa para aumentar a duração mínima das contribuições dos Estados‑Membros.
A revisão das reduções de emissões dos Estados-Membros para o período após 2031 deve ter em conta os princípios da equidade e da relação custo-eficácia na distribuição entre os Estados-Membros.
Terá igualmente em conta os progressos realizados pela União e pelos países terceiros no sentido de cumprir os objetivos do Acordo de Paris, bem como os progressos realizados na mobilização e sustentar o financiamento privado em favor da transição para uma economia de baixo teor de carbono.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 15-A (novo)
Decisão (UE) 2015/1814
Artigo 1.º, n.º 4
Artigo 15.º-A
Alteração da Decisão (UE) 2015/1814
O n.º 4 do artigo 1.º da Decisão UE/2015/1814 é substituído pelo seguinte:
“4. Até 15 de maio de cada ano, a Comissão publica o número total de licenças de emissão em circulação no ano anterior. O número total de licenças de emissão em circulação num determinado ano é o número acumulado de licenças de emissão emitidas no período a partir de 1 de janeiro de 2008, incluindo a quantidade emitida em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE nesse período e os direitos de utilização de créditos internacionais exercidos por instalações abrangidas pelo RCLE-UE em relação às emissões até 31 de dezembro desse mesmo ano, deduzindo as toneladas acumuladas das emissões verificadas de instalações abrangidas pelo RCLE-UE entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro desse ano, as licenças retiradas em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE, exceto as licenças anuladas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/... * do Parlamento Europeu e do Conselho, e o número de licenças de emissão na reserva. Não são tidas em conta as emissões durante o triénio com início em 2005 e termo em 2007 nem as licenças emitidas em relação a essas emissões. A primeira publicação tem lugar até 15 de maio de 2017.
______________
* Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ação climática para cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas («Regulamento relativo à ação climática que implementa o Acordo de Paris») (JO L ..., ..., p. ... .).”

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8‑0208/2017).


Pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas
PDF 165kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas (2016/2070(IMM))
P8_TA(2017)0257A8-0219/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Rolandas Paksas, transmitido em 31 de março de 2016 pelo Procurador-Geral da Lituânia e comunicado na sessão plenária de 13 de abril de 2016,

–  Tendo ouvido Rolandas Paksas, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo procedido a uma troca de pontos de vista com o Procurador-Geral da Lituânia e com o Procurador responsável pelo Departamento de Investigação do Crime Organizado e da Corrupção da Procuradoria-Geral,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.º, n.º 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 62.º da Constituição da Lituânia,

–  Tendo em conta o artigo 4.º da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia,

–  Tendo em conta o artigo 22.º do Parlamento da República da Lituânia (Seimas),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0219/2017),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da República da Lituânia solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Rolandas Paksas, no âmbito de um inquérito penal,

B.  Considerando que o pedido apresentado pelo Procurador-Geral diz respeito às suspeitas que recaem sobre Rolandas Paksas pelo facto de ter anuído aceitar um suborno, em 31 de agosto de 2015, com o objetivo de influenciar os poderes públicos e os funcionários do Estado para exercerem os seus poderes, o que constitui uma infração ao abrigo do Código Penal lituano;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 62.º da Constituição da República da Lituânia, os membros do Seimas não podem ser responsabilizados penalmente, não podem ser detidos, nem podem, de qualquer outra forma, ver a sua liberdade restringida sem a anuência do Seimas;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 4.º da lei que estabelece o estatuto e as condições de trabalho dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos na República da Lituânia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade pessoal no território da República da Lituânia que os membros do Seimas, salvo disposição em contrário prevista na legislação da União;

F.  Considerando que, nos termos do artigo 22.º do Estatuto do Seimas, um deputado ao Seimas não pode ser objeto de um processo penal, tal como não pode ser detido, nem ser submetido a quaisquer outras restrições da sua liberdade pessoal sem a anuência do Seimas, exceto se for apanhado em flagrante delito, caso em que o Procurador-Geral deve do facto informar imediatamente o Seimas;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

H.  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

I.  Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

J.  Considerando que, com base nas informações exaustivas e detalhadas fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Rolandas Paksas seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

K.  Considerando que não compete ao Parlamento Europeu tomar uma posição sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, sobre a questão de saber se os atos que lhe são imputados justificam a instauração de um processo penal ou sobre os méritos relativos dos sistemas jurídicos e judiciais nacionais;

1.  Decide levantar a imunidade de Rolandas Paksas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade competente da República da Lituânia e a Rolandas Paksas.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C‑149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski
PDF 237kWORD 50k
Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski (2017/2019(IMM))
P8_TA(2017)0258A8-0218/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, transmitido em 1 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, no âmbito de um inquérito judicial conduzido pelo Procurador da República de Bobigny por difamação pública e incitamento ao ódio ou à violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017,

–  Tendo ouvido Mylène Troszczynski, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa, com a redação que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 95-880 de 4 de agosto de 1995,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0218/2017),

A.  Considerando que o Procurador da República de Bobigny solicitou o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski, deputada ao Parlamento Europeu e membro do Conselho Regional da Picardia, no âmbito de uma ação penal relacionada com a publicação em 23 de setembro de 2015, na sua conta Twitter, de uma fotografia de uma mulher coberta com o véu integral que parecia fazer fila no exterior das instalações da CAF (Caisse d’allocations familiales – Caixa de Abonos de Família), acompanhada do comentário: «Rosny-Sous-Bois CAF em 9.12.14. O uso do véu integral é, supostamente, proibido por lei ...»;

B.  Considerando que a imagem controversa era, na realidade, uma fotomontagem a partir de uma fotografia tirada em Londres que já tinha sido utilizada pelo titular de outra conta Twitter, e considerando que o inquérito revelou que quem publicou a mensagem não foi Mylène Troszczynski, mas o seu assistente, que confessou o facto;

C.  Considerando que o Procurador da República salientou que, como editora da sua própria conta Twitter, Mylène Troszczynski podia ser considerada responsável pelo tweet;

D.  Considerando que, quando se apercebeu de que a fotografia era forjada, Mylène Troszczynski retirou-a imediatamente da sua conta Twitter;

E.  Considerando que o levantamento da imunidade de Mylène Troszczynski diz respeito a um alegado delito de difamação pública de uma pessoa ou um grupo de pessoas em razão da sua origem ou da sua pertença ou não a uma determinada etnia, nação, raça ou religião, ato definido e punido pelo artigo 23.º, artigo 29.º, n.º 1), artigo 32.º, n.ºs 2 e 3, e artigos 42.º, 43.º e 48.º-6 da Lei de 29 de julho de 1881, e à prática do delito de incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, ato que é objeto da instrução em curso, definido e punido pelo artigo 24.º, n.ºs 8, 10, 11 e 12, artigo 23.º, n.º 1, e artigo 42.º da Lei de 29 de julho de 1881, bem como pelo artigo 131.º-26, n.ºs 2 e 3, do Código Penal;

F.  Considerando que o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia determina que os membros do Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

G.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º da Constituição da República Francesa, nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de uma ação penal, investigado, preso, detido ou julgado pelas opiniões emitidas ou pelos votos expressos no desempenho das suas funções oficiais e nenhum deputado ao Parlamento pode ser alvo de detenção por crime ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade sem autorização do Parlamento;

H.  Considerando que o âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento francês corresponde, de facto, ao âmbito de aplicação da imunidade concedida aos deputados ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia; que o Tribunal de Justiça da União Europeia defendeu que, para um deputado ao Parlamento Europeu beneficiar de imunidade, deve ter emitido uma opinião no exercício das suas funções, o que implica necessariamente a existência de um nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio;

I.  Considerando que as acusações não estão relacionadas com as funções de Mylène Troszczynski enquanto deputada ao Parlamento Europeu, mas dizem respeito a atividades de caráter regional, dado que a imagem forjada e os comentários se referiam a algo que se passava em Rosny-Sous-Bois, em violação do direito francês;

J.  Considerando que os alegados atos não dizem respeito a opiniões emitidas nem a votos expressos por Mylène Troszczynski no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

K.  Considerando que, na origem do inquérito judicial aberto na sequência de uma denúncia de difamação de um serviço público apresentada pela Caixa de Abonos de Família de Seine-Saint-Denis, representada pelo seu diretor-geral, não existe qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, de tentativa óbvia de prejudicar o trabalho parlamentar de Mylène Troszczynski;

1.  Decide levantar a imunidade de Mylène Troszczynski;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Mylène Troszczynski.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.


Pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen
PDF 164kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2017/2020(IMM))
P8_TA(2017)0259A8-0217/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen transmitido em 22 de dezembro de 2016 pelo Ministro da Justiça da República Francesa, Jean-Jacques Urvoas, na sequência de um pedido do Procurador Principal do Tribunal da Relação de Paris, e comunicado em sessão plenária em 16 de janeiro de 2017,

–  Tendo ouvido Jean-Marie Le Pen, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo (n.º 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 26.º da Constituição da República Francesa,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0217/2017),

A.  Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Paris solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Jean‑Marie Le Pen, no âmbito de um inquérito penal;

B.  Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito à alegação de que Jean‑Marie Le Pen fez uma declaração durante um programa radiofónico que equivale a um incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência racial, constituindo uma infração penal ao abrigo do Código Penal francês;

C.  Considerando que, nos termos do artigo 26.º da Constituição da República Francesa, nenhum membro do Parlamento pode ser processado, investigado, preso, detido ou julgado por opiniões ou votos por ele emitidos no exercício das suas funções, e que os membros do Parlamento não podem ser objeto de prisão ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da sua liberdade devido a um crime ou transgressão sem o consentimento do Parlamento;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções​;

E.  Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;

F.  Considerando que as disposições em matéria de imunidade parlamentar devem ser interpretadas à luz dos valores, objetivos e princípios dos Tratados;

G.  Considerando que, para um deputado ao Parlamento Europeu, a imunidade cobre as opiniões expressas pelo deputado quer em reuniões oficiais do Parlamento, quer em qualquer outro contexto, por exemplo, nos meios de comunicação social, sempre que exista um «nexo entre a opinião expressa e as funções parlamentares»(2);

H.  Considerando que não existe relação entre a declaração contestada e o trabalho parlamentar de Jean-Marie Le Pen e que, por conseguinte, Jean-Marie Le Pen não atuava na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu;

I.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

J.  Considerando que a imunidade coberta nos termos do artigo 9.º pode ser levantada(3);

K.  Considerando que o objetivo desta imunidade é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades realizadas no exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

L.  Considerando que, sempre que esses processos não digam respeito ao exercício das funções de um deputado, a imunidade deve ser levantada, a menos que se verifique que a intenção subjacente ao processo judicial possa ser a de prejudicar a atividade política de um deputado e, por conseguinte, a independência do Parlamento (fumus persecutionis);

M.  Considerando que, com base nas informações fornecidas no presente caso, não existe qualquer razão para suspeitar que o processo relativo a Jean-Marie Le Pen seja motivado por uma intenção de prejudicar a sua atividade política enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

1.  Decide levantar a imunidade de Jean-Marie Le Pen;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente quanto à matéria de fundo, à autoridade da República Francesa competente e a Jean-Marie Le Pen.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner contra Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot contra Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote contra Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch contra Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Acórdão Patricello supracitado, ponto 33.
(3) Acórdão Marra supracitado, ponto 45.


Necessidade de uma estratégia da União Europeia para eliminar e prevenir as disparidades de género nas pensões
PDF 232kWORD 64k
Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (2016/2061(INI))
P8_TA(2017)0260A8-0197/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 151.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta os artigos 22.º e 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 16 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas: Igual direito das mulheres e dos homens ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais (artigo 3.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)(1) e o Comentário Geral n.º 19, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CESCR): O direito à segurança social (artigo 9.º do PIDESC)(2),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» COM(2010) 2020,

–  Tendo em conta os artigos 4.º, n.º 2, 4.º, n.º 3, 12.º, 20.º e 23.º da Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 5 de dezembro de 2014(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(7),

–  Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em especial, o objetivo n.º 3.2,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a situação das mães solteiras(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional(15),

—  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões,

—  Tendo em conta a declaração, de 7 de dezembro de 2015, sobre a igualdade de género, do trio de presidências da UE composto pelos Países Baixos, a Eslováquia e Malta,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta o estudo encomendado pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais intitulado «Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos» (2016) e o estudo da Comissão Europeia «Disparidades entre homens e mulheres em matéria de pensões na UE» (2013),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0197/2017),

A.  Considerando que, em 2015, na UE, a disparidade de género nas pensões, que pode ser definida como a diferença entre o rendimento a título de pensão de reforma antes de dedução dos impostos recebido pelas mulheres e pelos homens, se situava em 38,3 % na faixa etária dos 65 anos ou mais, tendo registado um aumento em metade dos Estados-Membros nos últimos cinco anos; considerando que a crise financeira dos últimos anos teve um impacto negativo nos rendimentos de muitas mulheres; que, em alguns Estados‑Membros, entre 11 e 36 % das mulheres não têm acesso a qualquer tipo de pensão;

B.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios comuns e fundamentais, consagrado no artigo 2.º e no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, no artigo 8.º do TFUE e no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que a igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas, as iniciativas, os programas e as ações da UE;

C.  Considerando que a cobertura das pensões de reforma das mulheres é inferior à dos homens em muitos Estados-Membros da UE e que as mulheres estão sub-representadas, seja nas categorias de reformados mais ricos, seja nas de reformados mais pobres;

D.  Considerando que essas disparidades são inaceitáveis e devem ser reduzidas, que todas as contribuições para o regime de pensões devem ser calculadas e cobradas de uma forma neutra do ponto de vista do género na UE, que tem como um dos seus princípios fundadores a igualdade entre homens e mulheres e como um dos seus direitos fundamentais o direito de todos a uma existência condigna, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

E.  Considerando que, na UE28, uma em cada quatro pessoas depende da sua pensão de reforma como fonte principal de rendimentos e que o aumento considerável do número de pessoas que atingiram a idade da reforma devido ao aumento da esperança de vida e ao envelhecimento geral da população levará a que esta categoria duplique até 2060;

F.  Considerando que, no futuro e em consequência das alterações demográficas, a população ativa a fazer face a um número crescente de aposentados será cada vez menor, o que significa que os regimes profissionais e privados de pensões de velhice irão assumir uma importância cada vez maior;

G.  Considerando que o objetivo das políticas de pensões é garantir a independência económica – essencial para a igualdade entre homens e mulheres – e que os sistemas de segurança social nos Estados-Membros proporcionam a todos os cidadãos da UE um rendimento de reforma digno e adequado, bem como um nível de vida aceitável, salvaguardando-os contra o risco de pobreza decorrente de vários fatores ou da exclusão social, de molde a garantir a sua participação social, cultural e política ativas e uma vida condigna na velhice, para que possam continuar a ser parte integrante da sociedade;

H.  Considerando que o aumento crescente da responsabilidade individual por decisões de poupança com diferentes riscos também significa que os indivíduos devem estar informados com clareza das opções existentes e dos riscos associados; que tanto as mulheres como os homens, mas em particular as mulheres, têm de ser apoiados, tendo em vista melhorar a sua literacia financeira, para poderem tomar decisões informadas num domínio cada vez mais complexo;

I.  Considerando que a disparidade nas pensões de reforma tende a agravar ainda mais a situação das mulheres no que se refere à vulnerabilidade económica, deixando-as expostas à exclusão social, à pobreza e à dependência económica permanentes, em particular em relação aos seus cônjuges ou outros membros da família; considerando que a disparidade dos salários e das pensões é ainda mais acentuada no caso das mulheres com desvantagens múltiplas ou pertencentes a minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas, dado que, muitas vezes, ocupam postos de trabalho que requerem menos qualificações, com menos responsabilidades;

J.  Considerando que as pensões de reforma associadas a direitos individuais, e não a direitos derivados, podem ajudar a garantir a independência económica dos cidadãos, a reduzir os desincentivos à participação no trabalho formal e a minimizar os estereótipos de género;

K.  Considerando que, como a sua esperança de vida é mais longa, as mulheres são suscetíveis de, em média, ter necessidade de um rendimento de pensão mais elevado do que os homens para cobrir a totalidade da sua reforma; que esses rendimentos complementares lhes podem ser facultados através de mecanismos de pensão de sobrevivência;

L.  Considerando que a inexistência de dados comparáveis, completos, fiáveis e atualizados com regularidade, que permitam avaliar a extensão das disparidades nas pensões e ponderar os fatores que contribuem para esta situação, faz pairar a incerteza quanto aos meios mais eficazes para a combater,

M.  Considerando que esta disparidade é mais elevada na faixa etária dos 65-74 anos (superior a 40 %) em comparação com a média das pessoas com mais de 65 anos, devido, nomeadamente à transferência de direitos (como os ligados à viuvez) existente em alguns Estados-Membros,

N.  Considerando que o congelamento e os cortes nas pensões aumentam o risco de pobreza na velhice, especialmente, para as mulheres; que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2% em 2014, em comparação com os 14,6% dos homens, e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30% na maioria dos Estados-Membros;

O.  Considerando que as pessoas com mais de 65 anos de idade dispõem de um rendimento de cerca de 94% da média da população total; que, no entanto, cerca de 22% das mulheres com mais de 65 anos de idade estão abaixo do limiar de pobreza;

P.  Considerando que, em 2014, a disparidade média nas pensões na UE escondia grandes disparidades entre os Estados-Membros; que, a título comparativo, o diferencial mais baixo de pensões entre homens e mulheres é de 3,7 % , o mais elevado é de 48,8 %, ao passo que a diferença é superior a 30 % em 14 Estados-Membros;

Q.  Considerando que existe uma grande diferença entre os Estados-Membros relativamente à percentagem da população que aufere uma pensão de reforma, a qual, em 2013 era de 15,1 % em Chipre e de 31,8 % na Lituânia, embora, em 2013, na maioria dos Estados‑Membros, fossem maioritariamente as mulheres a beneficiar de pensão;

R.  Considerando que esta disparidade, produto de múltiplos fatores, é o reflexo de desequilíbrios de género, quer em termos das carreiras, quer da vida familiar, passando pelas oportunidades contributivas, pela respetiva posição no seio da estrutura familiar e pelas modalidades de cálculo das remunerações para fins de pensão de reforma; considerando que reflete também a segregação do mercado de trabalho e a maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego devido ao trabalho não remunerado efetuado pelas mulheres enquanto mães e prestadoras de cuidados no seio da família; que o fosso em matéria de pensões deve, por conseguinte, ser considerado como um indicador fundamental da desigualdade de género no mercado de trabalho, tanto mais que o nível atual da disparidade de género nas pensões está muito próximo da disparidade salarial (39,7 % em 2015);

S.  Considerando que a verdadeira dimensão da disparidade nas pensões, que é o produto da acumulação de desequilíbrios e desigualdades de género –em termos, por exemplo, do acesso ao longo da vida a lugares de decisão e aos recursos financeiros – surgidas ao longo da vida ativa dos trabalhadores e se refletem nos primeiro e segundo pilares dos regimes de pensões, pode ser camuflada por mecanismos de correção;

T.  Considerando que a disparidade nas pensões num dado momento reflete as condições da sociedade e do mercado de trabalho durante um período de várias décadas; que estas condições estão sujeitas a mudanças, por vezes drásticas, que se repercutirão nas necessidades de diferentes gerações de mulheres aposentadas;

U.  Considerando que as disparidades nas pensões têm características diferentes consoante a situação pessoal, social, civil e/ou familiar das mulheres aposentadas; que, neste contexto, uma abordagem unidimensional não produz, forçosamente, os melhores resultados;

V.  Considerando que as famílias monoparentais são particularmente vulneráveis, uma vez que representam 10 % do total dos agregados familiares com menores a cargo e que 50 % desses agregados familiares se encontram em risco de pobreza e exclusão social, o que corresponde a mais do dobro da taxa de toda a população; considerando que existe uma correlação positiva entre a disparidade nas pensões e o número de filhos e que a disparidade de género nas pensões de reforma das mulheres casadas e das mães é muito superior à das mulheres solteiras sem filhos; que, tendo em conta o que precede, as desigualdades de que as mães são vítimas, sobretudo as mães solteiras, podem ser agravadas quando se reformam;

W.  Considerando que a gravidez e a licença parental empurram as mães – que representam 79,76 % das pessoas que reduzem o seu horário de trabalho para se ocuparem dos filhos com menos de oito anos – para empregos a tempo parcial ou empregos com salários baixos e para interrupções não desejadas da carreira, a fim de cuidarem dos filhos; que a licença de maternidade, de paternidade e a licença parental são necessárias e instrumentos vitais para uma melhor partilha das tarefas de prestação de cuidados, para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e minimizar as interrupções da carreira das mulheres;

X.  Considerando que os níveis salariais e, por conseguinte, os direitos a pensão dos pais não são afetados, ou podem até ser afetados de forma positiva, pelo número de filhos;

Y.  Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, muitas das quais também se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos; considerando que esta situação cria disparidades nas respetivas pensões;

Z.  Considerando que as chamadas modalidades tradicionais dos regimes de horário de trabalho não permitem aos casais de trabalhadores que desejem exercer a sua atividade profissional a tempo inteiro conciliar de forma harmoniosa a vida familiar e a vida profissional;

AA.  Considerando que o sistema de créditos de pensão para homens e mulheres, a título de subsídio por cuidados prestados a filhos ou familiares, evitariam um impacto negativo nas pensões resultante dos períodos de interrupção da carreira profissional, e que é desejável que tais sistemas sejam alargados ou reforçados em todos os Estados-Membros;

AB.  Considerando que o sistema de créditos de pensão aplicado a diferentes modalidades de emprego pode ajudar a generalidade dos trabalhadores a beneficiar de uma pensão;

AC.  Considerando que, não obstante os esforços desenvolvidos para remediar esta situação, a taxa de emprego das mulheres continua a ser inferior aos objetivos da estratégia Europa 2020 e está bem longe da taxa de emprego masculina; que, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para os esforços no sentido de reduzir a disparidade de género nas pensões na UE, uma vez que existe uma correlação direta entre a participação no mercado de trabalho e o nível da pensão; que, no entanto, a taxa de emprego, não dá qualquer informação sobre a duração ou tipo de emprego e é, portanto, limitada no que revela acerca dos níveis dos salários e das pensões;

AD.  Considerando que o número de anos de trabalho tem um impacto direto nos rendimentos de pensão; que as carreiras das mulheres são, em média, 10 anos mais curtas do que as dos homens e que a disparidade nas pensões no que diz respeito às mulheres que trabalharam durante menos de 14 anos (64 %) é duas vezes superior à das que trabalharam durante um período mais longo (32 %);

AE.  Considerando que, ao contrário dos homens, é mais provável que as mulheres interrompam a carreira, tenham empregos atípicos, trabalhem a tempo parcial (32 % das mulheres em comparação com 8,2 % dos homens) ou a título gratuito, especialmente quando prestam cuidados aos filhos e a familiares e assumem a responsabilidade quase exclusiva pelos cuidados e pelas tarefas domésticas devido às desigualdades de género persistentes, tudo isto em detrimento das suas pensões;

AF.  Considerando que o investimento em escolas, na educação pré-escolar, em universidades e nos cuidados para os idosos pode contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar, podendo resultar, a longo prazo, não só na criação de emprego, mas também em empregos de elevada qualidade para as mulheres, dando-lhes a possibilidade de permanecer mais tempo no mercado de trabalho, o que, a longo prazo, tem consequências positivas para as suas pensões;

AG.  Considerando que a prestação informal de cuidados é um pilar fundamental da nossa sociedade, em grande medida desempenhados por mulheres e que este desequilíbrio se reflete na disparidade de género nas pensões; que este tipo de trabalho invisível não é suficientemente reconhecido e nem sempre é tido em conta, em especial quando se trata dos direitos a pensão;

AH.  Considerando que continua a haver grandes disparidades salariais entre homens e mulheres na UE; que, em 2014, estas disparidades se elevavam a 16,3 % por força, designadamente, de fenómenos de discriminação e segregação conducentes a uma representação excessiva das mulheres em setores nos quais o nível de remuneração é mais baixo do que nos setores essencialmente dominados por homens; considerando que outros fatores, como as interrupções de carreira ou trabalho a tempo parcial involuntário para conjugar o trabalho e as responsabilidades familiares, os estereótipos, a subvalorização do trabalho das mulheres e as diferenças nos níveis de instrução e de experiência profissional também contribuem para a disparidade salarial entre homens e mulheres;

AI.  Considerando que a consecução de uma proteção social adequada está consignada no artigo 151.º do TFUE; que, para isso, a UE deve apoiar a ação dos Estados-Membros através de recomendações no sentido de melhorar a proteção das pessoas idosas que, em virtude da sua idade ou situação pessoal, têm direito a receber uma pensão;

AJ.  Considerando que o reforço da relação entre contribuições e pensão, paralelamente ao papel cada vez mais importante desempenhado pelos regimes de pensão dos segundo e terceiros pilares, tende a transferir para os intervenientes privados os riscos de aparecimento de fatores específicos ao sexo na disparidade nas pensões;

AK.  Considerando que as reformas dos regimes de pensões refletidas no Livro Branco de Pensões da Comissão Europeia de 2012 carecem de avaliações de impacto de género ex ante e ex post;

AL.  Considerando que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela organização dos sistemas públicos de segurança social e dos regimes de pensão; que a União Europeia tem, sobretudo, competências de apoio no domínio dos regimes de pensões, principalmente com base no artigo 153.º do TFUE;

Observações gerais

1.  Solicita à Comissão que, em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolva uma estratégia tendo em vista erradicar as disparidades de género nas pensões de reforma na União Europeia, ajudando-os a elaborar orientações nesta matéria;

2.  Reitera e subscreve o apelo do Conselho para uma nova iniciativa da Comissão que defina uma estratégia para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2016-2020, para que esta assuma a forma de uma comunicação, tal como aconteceu com as anteriores estratégias, e para que o compromisso estratégico da UE relativo à igualdade de género seja reforçado, associando-o de forma estreita à Estratégia Europa 2020;

3.  Considera que esta estratégia deve procurar, não só resolver, a nível dos Estados-Membros, o impacto das disparidades nas pensões, em especial nos grupos mais vulneráveis, mas também evitá-las no futuro, combatendo as suas causas subjacentes, nomeadamente as desigualdades salarias entre homens e mulheres no mercado de trabalho, a progressão na carreira e as oportunidades de trabalho a tempo inteiro, bem como a segregação no mercado de trabalho; exorta, neste contexto, a um diálogo intergovernamental e à partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros;

4.  Salienta que se impõe uma abordagem multifacetada, com uma combinação de ações no âmbito de diferentes políticas que visem melhorar a igualdade de géneros para assegurar o êxito da estratégia, a qual deve incluir uma abordagem das pensões de reforma assente no ciclo de vida, tendo em conta toda a vida profissional da pessoa, bem como resolver as disparidades entre homens e mulheres em termos de nível de emprego, carreira e de possibilidades de pagar contribuições de pensão, bem como as resultantes da organização dos regimes de pensões; insta a Comissão e os Estados-Membros a dar seguimento às conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões»;

5.  Recorda o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais no debate das questões referentes ao salário mínimo, no pressuposto do respeito do princípio da subsidiariedade; frisa o importante papel dos sindicatos e dos acordos de negociação coletiva para garantir que os idosos possam aceder a pensões públicas, em linha com os princípios da solidariedade entre gerações e da igualdade de género; salienta a importância de se ter na devida conta os parceiros sociais no momento de se tomarem decisões políticas que alterem aspetos legais importantes das condições de elegibilidade para gerar o direito a uma pensão; exorta a União e os Estados-Membros a definirem e aplicarem políticas, em cooperação com os parceiros sociais e as organizações de promoção da igualdade de género, que reduzam a disparidade salarial entre homens e mulheres; recomenda que os Estados-Membros ponderem a aferição regular das diferenças salariais, como complemento destes esforços;

6.  Insta os Estados-Membros a porem em prática medidas que respeitem e previnam a pobreza dos trabalhadores cuja saúde não lhes permita laborar até à idade legal de reforma; entende que devem ser mantidas as disposições em matéria de reforma antecipada para os trabalhadores que estejam expostos a condições de trabalho árduas ou de risco; considera que aumentar as taxas de emprego através de empregos de qualidade pode ajudar a reduzir, substancialmente, o futuro aumento do número de pessoas impossibilitadas de trabalhar até à idade legal da reforma e, por conseguinte, aliviar os encargos financeiros resultantes do envelhecimento;

7.  Manifesta profunda preocupação perante o impacto das recomendações específicas por país (REP), orientadas pela austeridade, nos regimes de pensões e respetiva sustentabilidade e no acesso a pensões de reforma baseadas em quotizações num número crescente de Estados-Membros, e perante os efeitos negativos das REP nos níveis de rendimento e nas transferências sociais necessárias para erradicar a pobreza e a exclusão social;

8.  Sublinha o imperativo de um rigoroso cumprimento do princípio da subsidiariedade também no domínio das pensões de reforma;

Medir e sensibilizar para melhor combater as disparidades nas pensões

9.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a debruçar-se sobre a disparidade de género nas pensões e a trabalharem em colaboração com o Eurostat e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), com vista a elaborar indicadores fiáveis e oficiais da disparidade de género nas pensões, bem como a identificar os diferentes fatores que lhe estão subjacentes para a controlar, a definirem metas claras de redução e a informarem o Parlamento Europeu; exorta os Estados-Membros a facultarem ao Eurostat estatísticas anuais sobre a disparidade salarial e nas pensões entre homens e mulheres, para que seja possível avaliar os progressos em toda a UE e os meios para tratar este assunto;

10.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do impacto nos grupos mais vulneráveis e, em especial, nas mulheres, das recomendações do Livro Branco de 2012 sobre as pensões, que visa combater as causas da disparidade de género nas pensões, assim como a definir um indicador oficial das disparidades de género nas pensões e a efetuar uma vigilância sistemática; requer a avaliação adequada e a monitorização do impacto em termos de género das recomendações ou das medidas tomadas até à data; exorta a Comissão a apoiar a elaboração de estatísticas ventiladas por género e a investigação com vista a reforçar o acompanhamento e a avaliação dos efeitos das pensões de reforma na prosperidade e no bem-estar das mulheres;

11.  Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas para eliminar a disparidade de género nas pensões através das suas políticas sociais, a sensibilizarem os decisores políticos para esta matéria e a desenvolverem programas que proporcionem às mulheres mais informação sobre as consequências desta disparidade, bem como as ferramentas de que necessitam, com vista à conceção de estratégias sustentáveis de financiamento de pensões que sejam adaptadas às necessidades específicas das mulheres, sem esquecer o acesso das mulheres às pensões do segundo e do terceiro pilares, nomeadamente nos setores feminizados, onde a adesão pode ser reduzida; insta a Comissão e os Estados-Membros a alargarem e a aprofundarem a sensibilização dos cidadãos no que toca à igualdade salarial e às disparidades nas pensões, bem como à discriminação direta e indireta das mulheres no trabalho;

12.  Reitera a necessidade de dispor de definições claras e harmonizadas, para facilitar comparações a nível da UE, de expressões como «disparidade salarial entre homens e mulheres» e «disparidade de género nas pensões»;

13.  Insta os Estados-Membros e as instituições da União a promoverem estudos sobre as consequências da disparidade de género nas pensões e na independência financeira das mulheres, tendo em conta assuntos como o envelhecimento da população, as diferenças de género nas condições de saúde e na esperança de vida, as mudanças ocorridas nas estruturas familiares e o aumento do número de agregados familiares constituídos por uma só pessoa, bem como as diferenças nas situações pessoais das mulheres; solicita igualmente a elaboração de eventuais estratégias para pôr termo às disparidades de género nas pensões;

Reduzir as desigualdades em matéria de capacidade contributiva para o regime de pensões

14.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação da UE em matéria de discriminação de género, direta e indireta, é devidamente aplicada e o seu progresso sistematicamente monitorizado, com a instauração de processos por infração em caso de não cumprimento, e, eventualmente, revista, para garantir que homens e mulheres têm a mesma capacidade contributiva para o regime de pensões;

15.  Condena de forma inequívoca as disparidades salariais entre homens e mulheres e a sua «inexplicável» componente resultante da discriminação no local de trabalho, e reitera o seu apelo para que a Diretiva 2006/54/CE, que apenas foi clara e suficientemente transposta em dois Estados-Membros, seja revista, para garantir uma maior igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de salários, no quadro da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres, consignado no Tratado desde a criação da CEE;

16.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem a aplicação do princípio da não discriminação e igualdade no mercado de trabalho e no acesso ao emprego e, em particular, adotem medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e os seus direitos no plano das prestações sociais, incluindo as pensões, estejam em consonância com o princípio de salário igual para trabalho igual, ou de salário igual para trabalho de valor igual, independentemente de ser levado a cabo por homens ou por mulheres; insta os Estados-Membros a estabelecerem medidas adequadas para reprimir violações do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho ou por trabalho de valor igual entre homens e mulheres;

17.  Insta os Estados-Membros, os empregadores e os sindicatos a conceberem e a porem em prática instrumentos de avaliação concretos e específicos de avaliação do trabalho, por forma a recensear trabalhos de igual valor e, assim, garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e, por conseguinte, no futuro, pensões iguais; incentiva as empresas a realizarem auditorias anuais sobre a igualdade de remuneração, a publicarem os dados com a máxima transparência e reduzirem as disparidades salariais entre homens e mulheres;

18.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, através da eliminação das desigualdades de género e da discriminação no emprego e a encorajarem, em particular através da educação e da sensibilização, as raparigas e as mulheres a estudarem, a enveredarem por postos de trabalho e por carreiras em setores inovadores de crescimento, que são atualmente dominados pelos homens devido à persistência de estereótipos;

19.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a oferecerem às mulheres maiores incentivos para trabalharem mais tempo e com interrupções mais curtas, de forma a aumentarem o seu grau de independência económica, quer atualmente, quer no futuro;

20.  Chama a atenção para a importância de, num contexto em que o ónus da responsabilidade pelas pensões está a ser transferido dos regimes públicos de pensões para regimes autofinanciados, assegurar que o acesso aos serviços financeiros abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE não seja discriminatório e tenha por base critérios atuariais unissexo; observa que a aplicação da regra unissexo contribuirá para reduzir a disparidade das pensões entre géneros; insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem a transparência, o acesso à informação e a segurança para os membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma, tendo em conta os princípios da UE de não discriminação e de igualdade de género;

21.  Salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados como remuneração, pelo que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável a esses regimes;

22.  Insta os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às mulheres, que, muitas vezes, não adquiriram direitos a pensão e que, por essa razão, carecem de independência económica, em particular, em caso de divórcio;

Reduzir as desigualdades de género nos percursos profissionais

23.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter respondido ao seu apelo para melhorar a conciliação da vida profissional e da vida privada, através de propostas não legislativas e de uma proposta legislativa que cria vários tipos de licenças para enfrentar os desafios do século XXI; salienta que as propostas da Comissão constituem uma boa base para dar resposta às expectativas dos cidadãos europeus; insta todas as instituições a aplicarem este pacote com a maior celeridade;

24.  Insta os Estados-Membros a cumprirem, e a fazerem cumprir, a legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas nas pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida profissional;

25.  Exorta os Estados-Membros a terem em conta a possibilidade de os assalariados negociarem acordos de trabalho flexíveis a título voluntário, nomeadamente o «trabalho inteligente», em consonância com as práticas nacionais e independentemente da idade dos filhos ou da situação familiar, permitindo, assim, às mulheres e aos homens um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, para que não tenham de optar entre uma e outra ao assumirem responsabilidades de prestação de cuidados;

26.  Toma nota da proposta da Comissão de uma licença para prestação de cuidados constante da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e recorda o seu apelo para uma remuneração e proteção social adequadas; Incentiva os Estados-Membros, com base num intercâmbio de boas práticas, a instituírem – em benefício tanto das mulheres, como dos homens – «créditos de assistência» para compensar as interrupções de carreira motivadas pela prestação de cuidados informais a um familiar, bem como pelos períodos de cuidados formais, como as licenças de maternidade, de paternidade e a licença parental, e a terem conta esses créditos, de forma justa, para fins de direitos a pensão; considera que estes créditos devem ser atribuídos por um período curto e definido, de modo a não reforçar os estereótipos e as desigualdades;

27.  Exorta os Estados-Membros a conceberem estratégias para reconhecer a importância dos cuidados informais prestados a familiares e a outras pessoas a cargo, sem esquecer a sua partilha equitativa entre homens e mulheres, a inexistência da qual constitui, para as mulheres, uma fonte potencial de interrupções da carreira e de trabalho precário, comprometendo, assim, os seus direitos a pensão; sublinha, neste contexto, a importância de medidas que incitem os homens a utilizar a licença parental e de paternidade;

28.  Insta os Estados-Membros a permitirem que os trabalhadores retomem condições de trabalho comparáveis às anteriores após uma licença de maternidade ou parental;

29.  Salienta que um equilíbrio adequado entre a vida familiar e a vida profissional só poderá ser alcançado se existirem estruturas locais de elevada qualidade, a preços abordáveis e acessíveis para a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros membros da família dependentes e se for encorajada a partilha equitativa das responsabilidades, das despesas e da prestação de cuidados; exorta os Estados-Membros a aumentarem o investimento nos serviços destinados às crianças, sublinha a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças disponíveis nas zonas rurais e exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através de financiamento da UE, na criação dessas estruturas, de uma forma que seja acessível a todos; insta os Estados-Membros a cumprirem os objetivos de Barcelona o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2020, e a definirem objetivos semelhantes para os serviços de prestação de cuidados de longa duração, dando, ao mesmo tempo, liberdade de escolha às famílias que preferem modelos diferentes de assistência aos filhos; felicita os Estados-Membros que já tenham alcançado os dois objetivos;

Influência dos regimes de pensões na disparidade nas pensões

30.  Exorta os Estados-Membros a avaliarem, com base em dados precisos e comparáveis, o impacto dos seus regimes de pensões nas disparidades nas pensões e seus fatores subjacentes, de molde a combater a discriminação e a tornar transparentes os sistemas de pensões dos Estados-Membros;

31.  Salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões tem de contemplar os desafios colocados pelas alterações demográficas, o envelhecimento da população, a taxa de natalidade e o rácio entre as pessoas ativas e as que se encontram em idade de aposentação; recorda que a situação destas últimas depende, em grande medida, do número de anos de trabalho e das contribuições pagas;

32.  Exorta os Estados-Membros a levaram a cabo, com urgência, as mudanças estruturais nos regimes de pensões, para garantir uma segurança social sustentável, à luz do aumento da esperança de vida média na UE;

33.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem de forma mais aprofundada o impacto que uma evolução dos regimes públicos de pensões para mecanismos mais flexíveis de contribuição em regimes profissionais e privados poderá ter na disparidade nas pensões, tanto no que se refere ao cálculo do período de contribuição para o regime de pensões, como à saída progressiva do mercado de trabalho;

34.  Alerta para os riscos para a igualdade de género resultantes da mudança de um modelo de pensões da segurança social para pensões financiadas individualmente, uma vez que as pensões individuais têm por base contribuições próprias e não compensam o tempo despendido a tratar de crianças e outros familiares dependentes, nem os períodos de desemprego, as baixas por doença ou a deficiência; salienta que as reformas dos sistemas de pensões que vinculam os benefícios sociais ao crescimento e à situação dos mercados de trabalho e financeiros se centram apenas nos aspetos macroeconómicos e negligenciam o propósito social das pensões;

35.  Exorta os Estados-Membros a eliminarem dos seus regimes de pensões e das reformas neles efetuadas os elementos que aumentam a discrepância das pensões (e, em especial, as desigualdades em termos de género, como a atual disparidade das pensões atribuídas a homens e mulheres), tendo em conta o impacto de género de quaisquer futuras reformas das pensões, bem como a implementarem medidas que erradiquem este tipo de discriminação; salienta que qualquer mudança de política em matéria de pensões deve ser sempre aferida em função do impacto na disparidade de género, com uma análise específica na qual se compare o impacto nos homens e nas mulheres das mudanças propostas, devendo este procedimento ser uma característica essencial dos processos de planeamento, conceção, aplicação e avaliação das políticas públicas;

36.  Convida a Comissão a encorajar os intercâmbios de boas práticas, para identificar, por um lado, os mecanismos corretivos mais eficazes e, por outro, os mecanismos suscetíveis de lutar contra os fatores que contribuem para a disparidade nas pensões;

37.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem tarifas vitalícias unissexo nos regimes de pensões e créditos de assistência, bem como prestações derivadas, para que as mulheres possam auferir anuidades de pensão de reforma iguais pelas mesmas quotizações, ainda que a sua esperança de vida seja superior à dos homens, e a garantirem que a esperança de vida das mulheres não seja um pretexto para discriminação, designadamente no cálculo das pensões;

38.  Solicita uma revisão de todos os incentivos existentes no âmbito dos regimes de tributação e de pensões e do seu impacto na disparidade de género nas pensões, com especial ênfase nos agregados familiares sustentados por mães solteiras; requer ainda supressão de incentivos contraproducentes e a individualização dos direitos;

39.  Salienta o papel importante desempenhado pelas pensões de sobrevivência na proteção e na salvaguarda de muitas mulheres idosas contra o risco mais elevado de pobreza e exclusão social que lhes está associado quando comparadas com os homens idosos; insta os Estados-Membros a reformarem, sempre que necessário, os seus regimes de pensões de sobrevivência e as pensões de viuvez, a fim de não penalizar as mulheres não casadas; exorta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a estudarem os efeitos dos diferentes regimes de pensões de sobrevivência tendo em conta as elevadas taxas de divórcio, a incidência da pobreza nos casais não unidos pelo matrimónio e na exclusão social das mulheres idosas, e a ponderarem a criação de instrumentos jurídicos para assegurar a partilha dos direitos a pensão em caso de divórcio;

40.  Realça que todas as pessoas têm direito a uma pensão do regime público de acesso universal, recorda que o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União consagra o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e relembra que o artigo 34.º da Carta reconhece o direito de acesso às prestações da segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a maternidade, a doença, os acidentes de trabalho, a invalidez, a dependência de cuidados de saúde a longo prazo, a velhice e a perda de emprego; destaca a importância dos regimes de segurança social públicos baseados na repartição enquanto componente importante de uma pensão de reforma condigna;

41.  Insta os Estados-Membros a garantirem que tanto os homens como as mulheres disponham da possibilidade de concluir períodos completos de quotizações e de beneficiar do direito a uma pensão, com vista a colmatar a disparidade das pensões mediante o combate à discriminação em razão do género no emprego, o ajustamento entre a educação e o planeamento de carreiras, uma melhor conciliação das responsabilidade profissionais e familiares e o reforço do investimento na prestação de cuidados a crianças e pessoas idosas; entende que também são relevantes aspetos como uma regulamentação sólida em matéria de saúde e segurança no local de trabalho que tenha em conta os riscos profissionais associados ao género e os riscos psicossociais, o investimento em serviços públicos de emprego capazes de orientar as mulheres de todas as idades na procura de um posto de trabalho e a introdução de regras flexíveis aplicáveis à transição da vida profissional para a situação de reforma;

42.  Sublinha que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no seu Comentário Geral n.º 16 (2005) sobre a igualdade de direitos dos homens e das mulheres ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais, definiu os requisitos do artigo 3.º, em conjugação com o artigo 9.º do PIDESC, nomeadamente que a idade de reforma obrigatória seja a mesma para homens e mulheres e que as mulheres aufiram prestações idênticas, independentemente de o regime de pensões ser público ou privado;

o
o   o

43.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) 11 de agosto de 2005, E/C.12/2005/4.
(2) 4 de fevereiro de 2008, E/C.12/GC/19.
(3) XX-3XX-3/def/GRC/4/1/EN.
(4) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.
(5) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(6) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(7) JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.
(8) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.
(9) JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.
(10) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.
(11) JO C 36 de 29.1.2016, p. 6.
(12) JO C 316 de 30.8.2016, p. 2.
(13) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0351.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0338.


Relatório de 2016 relativo à Sérvia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia (2016/2311(INI))
P8_TA(2017)0261A8-0063/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu de 2 de março de 2012 de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a quinta reunião, de 22 e 23 de setembro de 2016, da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório sobre política empresarial e industrial da UE, aprovado em 7 de outubro de 2016 pelo Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral limitada da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0361),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa de reforma económica da Sérvia (2016-2018) (SWD(2016)0137),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0063/2017),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias, bem como o empenho na sua execução, determinam o calendário da adesão;

B.  Considerando que, para o ritmo global do processo de negociação, continuam a ser essenciais os progressos realizados pela Sérvia no que diz respeito aos capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, bem como ao processo de normalização das relações com o Kosovo previsto no capítulo 35, em consonância com o Quadro de Negociações;

C.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015, mas ainda há muito a fazer neste domínio; considerando que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de lidar com todas as questões pendentes entre os dois países, de as fazer avançar e de as resolver;

D.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e que prosseguiu a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

E.  Considerando a necessidade de assegurar plenamente a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, do acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, bem como de garantir a devida representação política das minorias nacionais a nível local, regional e nacional;

1.  Congratula-se com a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança), enquanto capítulos essenciais na abordagem da UE ao alargamento, baseada no Estado de direito, uma vez que a realização de progressos nestes capítulos continua a ser essencial para o ritmo global do processo de negociação; regozija-se com a abertura dos capítulos 32 (Controlo Financeiro) e 35 (Outras questões), a abertura das negociações relativas ao capítulo 5 (Contratos Públicos) a abertura e o encerramento provisório do capítulo 25 (Ciência e Investigação), a abertura das negociações relativas ao capítulo 20 (Política Empresarial e Industrial) e a abertura e o encerramento provisório do capítulo 26 (Educação e Cultura); aguarda com expetativa a abertura dos capítulos cuja preparação técnica esteja concluída;

2.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na UE e à sua abordagem construtiva e bem preparada das negociações, o que constitui um sinal claro de determinação e de vontade política; insta a Sérvia a continuar a empenhar-se na promoção e divulgação desta decisão estratégica junto da população sérvia, nomeadamente aumentando a sensibilização dos seus cidadãos para os fundos provenientes do orçamento da UE direcionados para Sérvia; convida as autoridades sérvias a absterem-se de proferir discursos e dirigir mensagens anti-UE à opinião pública; sublinha a necessidade de proceder a debates informados, transparentes e construtivos sobre a UE, as suas instituições e as implicações de uma adesão à União; regista os progressos realizados no diálogo e nas consultas públicas com as partes interessadas e a sociedade civil, bem como o empenho destas últimas no processo de integração europeia;

3.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas continua a ser um indicador fundamental de sucesso do processo de integração; louva a adoção da versão revista do programa nacional para a adoção do acervo (PNAA); convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, criando para tal uma capacidade administrativa adequada e eficaz, e a envidar esforços adicionais no sentido de garantir a inclusão sistemática da sociedade civil nos diálogos sobre as políticas, nomeadamente sobre o processo de adesão, como forma de reforçar os padrões de governação económica; congratula-se com as iniciativas constantes do Serviço do Governo para a Cooperação com a Sociedade Civil, destinadas a melhorar a cooperação entre o Estado e a sociedade civil;

4.  Chama a atenção para os atrasos registados na absorção das ajudas de pré-adesão, que têm também origem no quadro institucional inadequado; insta as autoridades a procurarem, entre os Estados-Membros, exemplos positivos e as melhores práticas; salienta a necessidade de criar um regime institucional mais eficaz e abrangente a nível nacional, regional e local, a fim de absorver os fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e outros fundos disponíveis;

5.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no desenvolvimento de uma economia de mercado operacional e na melhoria da situação económica global no país; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem a algumas das suas deficiências, em especial no que respeita ao défice orçamental, que se situa agora abaixo dos limiares estabelecidos pelos critérios de Maastricht; frisa que as perspetivas de crescimento têm vindo a melhorar e que os desequilíbrios internos e externos diminuíram; congratula-se com o facto de a reestruturação das empresas públicas ter avançado, em particular nos domínios da energia e dos transportes ferroviários, e sublinha a importância de uma gestão profissional nestes sectores, a fim de os tornar mais eficazes, competitivos e económicos; sublinha a relevância do emprego no setor público na Sérvia e a importância de respeitar os direitos dos trabalhadores;

6.  Toma conhecimento dos resultados das eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; condena veementemente a retórica utilizada durante a campanha presidencial pelos responsáveis governamentais e pelos meios de comunicação pró-governamentais contra outros candidatos presidenciais; lamenta a desigualdade de acesso dos candidatos aos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral, bem como o facto de os trabalhos do Parlamento terem sido interrompidos durante a campanha, facto este, que privou os políticos da oposição de um fórum público; insta as autoridades a investigarem devidamente a alegada ocorrência de vários tipos de irregularidades, de intimidação e de violência durante as eleições; regista os protestos que se verificaram em várias cidades sérvias nessa altura e incentiva as autoridades sérvias a tomar em consideração as reivindicações formuladas no âmbito desses protestos, no respeito das normas democráticas e do espírito da democracia;

7.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia sérvia e convida a Sérvia a tornar o enquadramento empresarial mais favorável ao setor privado; insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a alargarem as suas oportunidades de financiamento para as PME, nomeadamente no domínio das TI e da economia digital; louva os esforços envidados pela Sérvia em matéria de ensino dual e profissional para combater o desemprego dos jovens e sublinha a importância de organizar formações mais articuladas com a procura no mercado de trabalho; incentiva a Sérvia a promover o empreendedorismo, em particular junto dos jovens; regista as tendências demográficas desfavoráveis e o fenómeno da «fuga de cérebros» e solicita à Sérvia que introduza programas nacionais para promover o emprego dos jovens;

8.  Regozija-se com a forma como foram realizadas as eleições legislativas de 24 de abril de 2016, que mereceram uma avaliação positiva por parte dos observadores internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta as recomendações da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, nomeadamente no que diz respeito à cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social, a vantagem indevida concedida às partes estabelecidas, o esbatimento da separação entre atividades estatais e partidárias e a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de estar em conformidade com as mais elevadas normas internacionais; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; exorta a Sérvia a garantir a realização de eleições livres e justas em abril de 2017;

9.  Observa que o Primeiro-Ministro, Aleksandar Vučić, obteve 55,08 % dos votos nas eleições presidenciais de 2 de abril de 2017; salienta que uma delegação multipartidária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) observou as eleições e que a OSCE/ODIHR enviou uma missão de avaliação eleitoral (EAM);

10.  Reitera o seu apelo à Sérvia no sentido de uma articulação progressiva da sua política externa e de segurança com a política da UE nessa matéria, incluindo a sua política relativa à Rússia, lamenta a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; manifesta a sua preocupação com a presença de instalações aéreas russas em Nis; lamenta que no passado mês de dezembro a Sérvia tenha feito parte dos 26 países que não apoiaram a resolução das Nações Unidas sobre a Crimeia, na qual é solicitada uma missão internacional de observação da situação dos direitos humanos na península; congratula-se com o importante contributo prestado pela Sérvia a diversas missões e operações da UE no âmbito da PSDC (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta, EUTM RCA), bem como com a sua participação contínua em diversas missões e operações internacionais de manutenção da paz da UE; encoraja e apoia vivamente a Sérvia na negociação de adesão à OMC;

11.  Louva a abordagem construtiva e humanitária da Sérvia relativamente à crise de migração; convida a Sérvia a seguir esta abordagem também com os seus países vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia ter envidado esforços consideráveis para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; salienta que a Sérvia deve adotar e aplicar a nova lei sobre o asilo; solicita às autoridades sérvias que continuem a disponibilizar a todos os refugiados e migrantes os serviços básicos, tais como alojamento, alimentação, saneamento e cuidados de saúde; insta a Comissão e o Conselho a continuarem a prestar apoio à Sérvia para dar resposta aos desafios colocados pela migração e a acompanharem de perto a utilização dos subsídios financeiros destinados a organizar e lidar com os fluxos migratórios; encoraja a Sérvia a manter a tendência decrescente no que se refere ao número de requerentes de asilo que entram na UE a partir da Sérvia; insta a Sérvia a garantir o pleno respeito dos direitos dos requerentes de asilo na Sérvia e a assegurar que os menores não acompanhados e separados sejam identificados e protegidos; exorta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas e dos padrões europeus e internacionais;

Estado de direito

12.  Observa que, embora tenham sido alcançados alguns progressos no que se refere ao sistema judicial, em particular através da adoção de medidas para harmonizar a jurisprudência e continuar a promover um sistema de recrutamento com base no mérito, na prática a independência do sistema judicial não está garantida, o que impede os juízes e procuradores de aplicar a legislação adotada; solicita às autoridades que alinhem o quadro constitucional e legislativo com as normas europeias, a fim de reduzir a influência política no recrutamento e na nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público; salienta que a qualidade e a eficiência do sistema judicial e o acesso à justiça continuam a sofrer condicionalismos em resultado de uma distribuição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a falta de um sistema de apoio judiciário gratuito, cujo estabelecimento é necessário; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

13.  Manifesta a sua preocupação quanto à falta de progressos na luta contra a corrupção e insta a Sérvia a demonstrar uma vontade política clara em resolver este problema, nomeadamente reforçando e aplicando na íntegra o quadro legislativo; insta a Sérvia a intensificar a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação, e apela a um primeiro balanço das investigações, ações penais e condenações por corrupção de alto nível; congratula-se com os progressos realizados no que diz respeito à conclusão do projeto de lei relativo à agência de luta contra a corrupção, bem como com a aplicação das medidas de prevenção e de luta contra a corrupção, tal como previstas pelo projeto de geminação UE recentemente estabelecido; insta a Sérvia a alterar e aplicar a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a proporcionar um quadro de direito penal credível e fiável; manifesta-se preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de comunicação social relativamente a investigações criminais em curso; convida as autoridades sérvias a, de forma rigorosa, investigarem vários processos mediáticos em que jornalistas apresentaram provas relativas às alegadas irregularidades; reitera o seu pedido no sentido de se proceder a uma reforma adequada do crime de abuso de poder e do abuso de posição de responsabilidade, de modo a evitar uma eventual utilização abusiva ou uma interpretação arbitrária; realça que o recurso excessivo, no sector privado, à disposição relativa ao abuso de funções é prejudicial ao ambiente empresarial e à segurança jurídica; insta a Sérvia a garantir a neutralidade e a perenidade da administração pública;

14.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na cooperação internacional e regional nos domínios policial e judiciário e ainda com os progressos realizados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a adoção da primeira Avaliação da Ameaça da Grande Criminalidade Organizada (AAGCO) a nível nacional no país; convida a Sérvia a intensificar os esforços para investigar as redes criminosas mais amplas, melhorar as investigações financeiras e o policiamento baseado em serviços de informações e a apresentar um historial irrepreensível no domínio das condenações definitivas; insta a Sérvia a dar plena aplicação à lei de fevereiro de 2016 sobre a polícia, a alinhar a lei sobre o confisco de bens de origem criminosa com as normas da UE e a criar uma plataforma segura para o intercâmbio de informações entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com as recentes alterações à lei sobre a propriedade pública e salienta que é necessário assegurar a sua aplicação transparente e não discriminatória, bem como tomar medidas adicionais para criar total clareza jurídica quanto aos direitos de propriedade; solicita que sejam envidados esforços suplementares para resolver a questão do âmbito, das implicações e da aplicação da lei sobre a organização e a jurisdição das autoridades do Estado em procedimentos relativos a crimes de guerra; insta as autoridades a resolverem os casos de uso excessivo de força pela polícia contra os cidadãos; tomou conhecimento, com apreensão, dos acontecimentos controversos ocorridos no distrito de Savamala, em Belgrado, mormente no que diz respeito à destruição de propriedades privadas manifesta a sua preocupação pelo facto de ter passado um ano completo sem que as investigações tenham registado progressos, e apela à resolução destes casos, bem como à plena cooperação com as autoridades judiciárias nas investigações, a fim de levar os autores a tribunal; insta o Ministério do Interior sérvio, bem como as autoridades municipais de Belgrado, a cooperarem plenamente com o Ministério Público neste caso; exorta as autoridades a absterem-se de acusações, pressões e ataques aos membros do movimento civil «Let’s not drown Belgrade»;

15.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na luta contra o terrorismo e recorda que, já em 2014, a Sérvia havia penalizado as atividades de combatentes estrangeiros, em conformidade com a Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta à adoção da estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, concluída em março de 2016; insta a Sérvia a executar cabalmente as recomendações do relatório de avaliação sobre a Sérvia elaborado pelo Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais (Moneyval) do Conselho da Europa, em particular as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) relativas à luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais; congratula-se com a constante cooperação regional e internacional da Síria na luta contra a droga, e salienta, no entanto, a necessidade de esforços suplementares para identificar e perseguir penalmente as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos; considera essencial a existência de uma estratégia regional e um reforço da cooperação na região para combater a corrupção e a criminalidade organizada;

Democracia

16.  Regozija-se com as medidas adotadas para melhorar a transparência e o processo de consulta no parlamento, incluindo audições públicas e reuniões regulares e consultas com a Convenção Nacional sobre a Integração Europeia, sobretudo porque se trata de elementos importantes do processo de negociação; continua preocupado com o amplo recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; salienta que a utilização frequente de procedimentos de urgência e de alterações de última hora à ordem do dia compromete a eficácia parlamentar, a qualidade e a transparência do processo legislativo e nem sempre permite uma consulta adequada das partes interessadas e do grande público; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de ser reforçada; solicita uma melhor coordenação a todos os níveis e a adoção imediata do Código de Conduta do Parlamento; lamenta que, devido a perturbações, o chefe da delegação da UE na Sérvia não tenha conseguido apresentar o relatório da Comissão ao Comité de Integração Europeia do Parlamento sérvio; sublinha que o chefe da delegação da UE deve ter a possibilidade de apresentar o presente relatório sem entraves indevidos e que tal dará igualmente ao Parlamento da Sérvia a oportunidade de supervisionar o processo de adesão de forma adequada;

17.  Observa que a Constituição deve ser revista de modo a refletir plenamente as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que diz respeito ao papel do Parlamento nas nomeações judiciais, ao controlo dos partidos políticos durante o mandato dos membros do Parlamento, à independência das instituições essenciais e à proteção dos direitos fundamentais;

18.  Congratula-se com a adoção do programa de reforma da gestão das finanças públicas, da estratégia da administração pública em linha, de uma estratégia sobre a reforma da regulamentação e da elaboração de políticas, bem como de novas leis sobre os procedimentos administrativos gerais, os vencimentos públicos e os funcionários públicos a nível provincial e local; regista que a execução do plano de ação para a reforma da administração pública tem sido lenta em determinadas áreas e que não foram registados progressos na alteração do enquadramento jurídico aplicável aos funcionários da administração central; salienta que é necessário envidar mais esforços para continuar a profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes;

19.  Reitera a importância dos órgãos reguladores independentes, tais como o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas informações de interesse público e pela proteção dos dados pessoais, o Organismo de Auditoria do Estado, a Agência de Luta contra a Corrupção e o Conselho de Luta contra a Corrupção para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; salienta a necessidade de transparência e de responsabilização das instituições do Estado; solicita às autoridades que salvaguardem plenamente a independência destas entidades reguladoras, a fim de prestar pleno apoio político e administrativo ao trabalho que realizam, e garantam um seguimento adequado das respetivas recomendações; insta as autoridades a absterem-se de dirigir acusações e ataques políticos injustificados ao Provedor de Justiça;

20.  Realça que é necessário assegurar um sistema educativo acessível, assente em programas curriculares completos e equilibrados, nomeadamente no tocante à importância dos direitos humanos e da luta contra a discriminação, de garantir oportunidades de emprego e formação para os jovens e de promover programas de estudo europeus, tais como o programa Erasmus;

Direitos humanos

21.  Sublinha que está em vigor o quadro legislativo para o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos; frisa que é necessária uma aplicação coerente em todo o país; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA, as pessoas LGBTI, os migrantes, os requerentes de asilo e as minorias étnicas; destaca a necessidade de as autoridades sérvias, todos os partidos políticos e todas as figuras públicas promoverem um clima de tolerância e inclusão na Sérvia; solicita às autoridades que garantam a correta aplicação da legislação adotada em matéria de luta contra a discriminação, em particular no que diz respeito aos crimes de ódio; expressa preocupação relativamente à lei sobre os direitos das vítimas civis da guerra, que exclui determinados grupos, vítimas de violência durante os conflitos, e solicita às autoridades uma revisão desta lei;

22.  Reitera a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e à autocensura dos meios de comunicação social, que constitui um crescente fenómeno; salienta que as interferências políticas, as ameaças, as violências e as intimidações contra jornalistas, incluindo agressões físicas, ameaças verbais e escritas e atos de vandalismo, continuam a ser motivo de preocupação; insta as autoridades a condenarem publicamente e de forma inequívoca todos os ataques, a fornecerem os recursos adequados para investigar, mais proativamente, todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, bem como a levarem o mais rapidamente possível os autores das infrações a tribunal; manifesta apreensão pelo facto de os processos judiciais por difamação e as campanhas de difamação visarem de forma desproporcionada os meios de comunicação social e os jornalistas críticos, bem como pelo eventual impacto que as decisões do poder judicial relativas à difamação possam ter sobre a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta-se preocupado com a campanha negativa levada a cabo contra os jornalistas de investigação que relatam casos de corrupção e convida os representantes governamentais a absterem-se de participar em campanhas desta natureza; exorta à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação; acolhe com agrado a assinatura do acordo de cooperação e proteção dos jornalistas, concluído entre os magistrados do ministério público, a polícia, os jornalistas e as associações dos meios de comunicação social, e aguarda com expectativa a sua aplicação; destaca a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; convida o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade financeira dos dois órgãos de comunicação social com missão de serviço público e a viabilidade financeira dos conteúdos dos meios de comunicação social em línguas minoritárias, bem como a reforçar o papel desempenhado pelos serviços públicos de radiodifusão neste domínio;

23.  Manifesta preocupação com o facto de a legislação relativa à publicidade, aprovada em 2015 sem uma consulta pública adequada, revogar disposições importantes, como as relacionadas com a proibição de publicidade a autoridades públicas e a partidos políticos fora dos períodos de campanha eleitoral;

24.  Lamenta o requisito segundo o qual as organizações da sociedade civil (OSC) têm de se tornar parceiras do Estado para que os respetivos pedidos de acesso a fundos do IPA sejam aprovados;

25.  Condena a campanha negativa do Governo e dos meios de comunicação social geridos pelo Governo contra as organizações da sociedade civil; manifesta preocupação quanto ao estabelecimento, pelo Governo, de organizações da sociedade civil fictícias para se oporem às organizações da sociedade civil independentes; considera inaceitável que, para aceder a fundos do IPA, as organizações da sociedade civil tenham de estabelecer uma parceria com o Governo;

Respeito e proteção das minorias

26.  Reitera que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo dos direitos das minorias nacionais, é a condição fundamental para aderir à UE; congratula-se com a adoção de um plano de ação para a materialização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais, que deve ser tornado operacional; apela à plena aplicação do plano de ação e do respetivo anexo, de forma exaustiva e transparente, com a participação construtiva de todas as partes; reitera o seu apelo para que a Sérvia assegure uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias e preste especial atenção ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em todo o país, incluindo nos domínios da educação, da utilização das línguas, da representação adequada nos tribunais, na administração pública, no Parlamento nacional e nos órgãos de poder local e regional, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos em línguas minoritárias; acolhe favoravelmente a adoção de novos padrões de ensino para a disciplina de Sérvio Língua Estrangeira e o progresso registado na tradução de manuais escolares para línguas minoritárias e encoraja as autoridades sérvias a garantirem a sustentabilidade deste processo; convida a Sérvia a dar plena aplicação a todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias;

27.  Constata que a diversidade étnica, cultural e religiosa da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; sublinha que a região de Voivodina tem mantido um nível elevado de proteção das minorias e que a situação interétnica continua a ser boa; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição; saúda o facto de a cidade sérvia de Novi Sad ter sido escolhida para Capital Europeia da Cultura, em 2021;

28.  Regista a adoção da nova estratégia para a inclusão social da população cigana 2016-2025, que abrange os domínios da educação, da saúde, da habitação, do emprego, da proteção social, da não discriminação e da igualdade de género; apela à plena e célere aplicação da nova estratégia para a inclusão da população cigana, visto que é o grupo mais frágil, mais marginalizado e mais discriminado na Sérvia, à adoção urgente de um plano de ação e ao estabelecimento de um organismo para coordenar a execução do plano de ação; condena a demolição de acampamentos clandestinos de ciganos pelas autoridades, sem notificação nem oferta de alojamento alternativo; manifesta profunda preocupação quanto à não emissão de documentos de identidade para pessoas ciganas, o que limita os respetivos direitos fundamentais; considera que, em consequência de todas as questões acima mencionadas, um número importante de ciganos da Sérvia requer asilo na UE;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

29.  Regozija-se com o facto de a Sérvia encarar de forma construtiva as relações bilaterais com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos; encoraja a Sérvia a manter uma relação pró-ativa e construtiva com os seus vizinhos e com toda a região, a promover as relações de boa vizinhança e a intensificar os esforços com os países vizinhos para resolver questões bilaterais, em conformidade com o direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que facilitem o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia; solicita à Sérvia que aplique cabalmente os acordos bilaterais com os países vizinhos; sublinha que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo sobre o processo de adesão; convida a Sérvia a reforçar a cooperação com os Estados-Membros da UE seus vizinhos, em especial nas zonas fronteiriças, a fim de facilitar o desenvolvimento económico;

30.  Regista com agrado o facto de a Sérvia ter demonstrado um empenho crescente relativamente a iniciativas de cooperação regional, tais como a Estratégia para o Danúbio, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Processo de Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com a reunião de cooperação sobre as infraestruturas de energia e de transportes entre os primeiros-ministros da Bulgária, da Roménia e da Sérvia e apoia a ideia de conferir às reuniões do «Grupo Craiova» um caráter permanente; destaca a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais para promover a reconciliação; insta a Sérvia a aplicar as medidas no domínio da reforma da conectividade associadas à Agenda para a conectividade, as conclusões da Conferência de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais e o Regulamento RTE-T; enaltece o papel desempenhado pela Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia na promoção da cooperação regional e na ajuda ao estabelecimento do Fórum de Investimento da Câmara dos Balcãs Ocidentais;

31.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e o julgamento de crimes de guerra; solicita à Sérvia que promova um clima de respeito e tolerância e condene todas as formas de discurso de ódio, bem como qualquer forma de validação e negação pública de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; observa que o mandato do antigo procurador para os crimes de guerra terminou em dezembro de 2015; salienta que a nomeação do seu sucessor é motivo de grande preocupação; apela à aplicação desta estratégia nacional e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal, em conformidade com os princípios e as regras do Direito internacional e com as normas internacionais; apela ao reforço da cooperação regional no tratamento dos crimes de guerra e na resolução de todas as questões pendentes neste domínio, nomeadamente através da cooperação entre os serviços dos ministérios públicos da região competentes para os crimes de guerra relativamente a questões de interesse comum; apela a uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), que continua a ser essencial; solicita que os crimes de guerra sejam tratados de forma não discriminatória, que a impunidade seja combatida e que a responsabilização seja assegurada; insta as autoridades a prosseguirem o trabalho relativo à questão do destino das pessoas desaparecidas, localizarem valas comuns e garantirem os direitos das vítimas e das suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa para estabelecer uma comissão regional de apuramento dos factos sobre crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia e exorta o Governo sérvio a liderar a sua criação;

32.  Manifesta preocupação quanto à presença de alguns altos funcionários sérvios nas comemorações do Dia da Republika Srpska, em 9 de janeiro de 2017, que tiveram lugar ao arrepio de decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; salienta que tanto a Sérvia, enquanto país candidato, como a Bósnia-Herzegovina, enquanto potencial país candidato, devem defender e promover o primado do Direito nas ações que desenvolvem; insta as autoridades sérvias a apoiarem as reformas constitucionais na Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a capacidade do país para funcionar e participar nas conversações de adesão à UE;

33.  Saúda a abertura de três novos postos fronteiriços entre a Sérvia e a Roménia, o que constitui um desenvolvimento positivo, e recomenda a abertura dos três postos fronteiriços com a Bulgária em Salash-Novo Korito, Bankya-Petachinci e Treklyano-Bosilegrad, que está atrasada;

34.  Louva a Sérvia e a Albânia pelo seu empenho constante no sentido de melhorar as relações bilaterais e reforçar a cooperação regional a nível político e social, nomeadamente através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO), com sede em Tirana; incentiva ambos os países a prosseguirem a boa cooperação, a fim de promover a reconciliação na região;

35.  Congratula-se com o empenho constante da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso a respeito da aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; reitera que os progressos no âmbito do diálogo devem ser avaliados em termos da sua aplicação no terreno; insta, por conseguinte, ambas as partes a avançarem rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, dos acordos já celebrados e a prosseguirem o processo de normalização de forma determinada, incluindo a questão da Associação de Municípios Sérvios; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que proceda a uma avaliação do desempenho das Partes no cumprimento das suas obrigações;

36.  Lamenta, no entanto, a decisão tomada pelas autoridades sérvias de não autorizar a participação da antiga Presidente do Kosovo, Atifete Jahjaga, no festival «Mirëdita Dobar Dan» em Belgrado, para o qual havia sido convidada a fim de proferir um discurso sobre as vítimas de violência sexual na guerra no Kosovo; deplora também que, em retaliação, as autoridades do Kosovo tenham proibido a entrada do Ministro do Trabalho da Sérvia, Aleksandar Vulin, no Kosovo; salienta que tais decisões violam o Acordo de Bruxelas sobre a liberdade de circulação, celebrado pela Sérvia e pelo Kosovo no quadro do processo de normalização das relações entre os dois países;

37.  Manifesta séria preocupação perante as recentes tensões entre a Sérvia e o Kosovo resultantes da primeira viagem de comboio entre Belgrado e Mitrovica Norte, incluindo as declarações belicistas e a retórica anti-UE; realça a necessidade de Belgrado e Pristina se absterem de quaisquer ações que possam comprometer os progressos já alcançados neste processo e de se absterem de atos provocatórios e de retórica que nada resolvem e podem prejudicar o processo de normalização;

38.  Congratula-se com o apoio das autoridades sérvias ao Montenegro durante as investigações conduzidas por este país relativamente aos ataques planeados para o dia de eleições no Montenegro, em 2016; assinala que as autoridades sérvias detiveram dois suspeitos na sequência de um mandado de detenção emitido pelo Montenegro; encoraja as autoridades sérvias a prosseguirem a cooperação com o Montenegro relativamente à extradição dos suspeitos para o Montenegro, em conformidade com as disposições do acordo bilateral de extradição entre os dois países;

39.  Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação;

Energia

40.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma no setor da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios da eficiência energética, da energia renovável e do combate às alterações climáticas, nomeadamente a adoção de uma política exaustiva em matéria de clima; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de energia hidroelétrica para a globalidade dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com a legislação ambiental da UE, e insta as autoridades a utilizarem o financiamento adicional da UE de 50 milhões de euros para desenvolver o potencial hidroelétrico da região; felicita a Sérvia por ter estabelecido um sistema financeiro em matéria de ambiente através do Fundo Verde; realça a necessidade de desenvolver as interligações de gás e eletricidade da Sérvia com os países vizinhos; incentiva a Sérvia a acelerar os preparativos técnicos e orçamentais para a interligação de gás entre a Bulgária e a Sérvia;

41.  Salienta que a Sérvia ainda não adotou formalmente a Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos e ainda não reviu a legislação relativa aos recursos hídricos nem o plano nacional de gestão da bacia do rio Danúbio; realça que estas peças legislativas se revestem de importância fundamental para reforçar o alinhamento com o acervo da UE e melhorar a aplicação das diretivas da UE no domínio dos recursos hídricos;

o
o   o

42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como ao governo e ao parlamento da Sérvia.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0046.


Relatório de 2016 relativo ao Kosovo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo (2016/2314(INI))
P8_TA(2017)0262A8-0062/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, que entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a assinatura de um acordo-quadro com o Kosovo relativo à sua participação nos programas da União,

–  Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, assinado pelos Primeiros-Ministros Hashim Thaçi e Ivica Dačić, em 19 de abril de 2013, e o plano de ação para a sua aplicação, de 22 de maio de 2013,

–  Tendo em conta a Decisão 2016/947 (PESC) do Conselho, de 14 de junho de 2016, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo),

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) e os desenvolvimentos conexos, incluindo o último relatório, que data de 26 de outubro de 2016, e o debate do Conselho de Segurança sobre a MINUK, realizado em 16 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, sobre a política de alargamento da UE (COM(2016)0715),

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo ao Kosovo, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0363),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 18 de abril de 2016, sobre o programa de reforma económica do Kosovo de 2016-2018 (SWD(2016)0134),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/2016),

–  Tendo em conta a agenda europeia de reformas, lançada em 11 de novembro de 2016, em Pristina,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência, de 13 de dezembro de 2016, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

–  Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma, respetivamente, que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, também deve beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, assim que reunidas todas as condições,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento sobre a liberalização dos vistos para os cidadãos do Kosovo, de 1 de junho de 2016 (COM(2016)0277), e o quarto relatório da Comissão, de 4 de maio de 2016, sobre os progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos (COM(2016)0276),

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28 e 29 de maio de 2008, 6 e 7 de abril de 2009, 22 e 23 de junho de 2010, 20 de maio de 2011, 14 e 15 de março de 2012, 30 e 31 de outubro de 2013, e 29 e 30 de abril de 2015, e as declarações e recomendações adotadas na primeira e na segunda reuniões da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação entre a UE e o Kosovo, de 16 e 17 de maio de 2016 e de 23 e 24 de novembro de 2016, respetivamente, e ainda a primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação, realizada em 25 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0062/2017),

A.  Considerando que 114 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 23 dos 28 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

B.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função dos seus méritos e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário de adesão;

C.  Considerando que a UE reiterou, por diversas vezes, a sua disponibilidade para ajudar ao desenvolvimento económico e político do Kosovo através de uma clara perspetiva europeia, em conformidade com a perspetiva europeia da região, e que o Kosovo mostrou aspiração no seu rumo à integração europeia;

D.  Considerando que a UE colocou o primado do Direito, os direitos fundamentais, o reforço das instituições democráticas, incluindo a reforma da administração pública, bem como relações de boa vizinhança, o desenvolvimento e a competitividade económica, no cerne da sua política de alargamento;

E.  Considerando que mais de 90% dos kosovares receiam o desemprego e mais de 30% recebem entre 0 e 120 € por mês;

1.  Congratula-se com a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a UE e o Kosovo, em 1 de abril de 2016, a título de primeira relação contratual e um passo essencial para a continuação do processo de integração do Kosovo na UE; aplaude o lançamento da agenda europeia de reformas, em 11 de novembro de 2016, e a adoção da estratégia nacional para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação como uma plataforma para facilitar a aplicação do AEA e insta o Kosovo a continuar a demonstrar uma clara vontade política e determinação em aplicar o roteiro acordado, incluindo a criação de um mecanismo de coordenação para a aplicação do AEA, e aproveitar a dinâmica positiva gerada pelo AEA, a fim de executar e institucionalizar as reformas e melhorar o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, para estabelecer uma cooperação com a UE em vários domínios, o que fomentará também a integração do comércio e do investimento do Kosovo, para fazer avançar as relações com os países vizinhos e contribuir para a estabilidade na região; insta o Governo do Kosovo a centrar-se na execução das reformas abrangentes necessárias para cumprir as suas obrigações no âmbito do AEA; congratula-se com a realização da Segunda Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação em 23 e 24 de novembro de 2016 e com a realização da primeira reunião do Conselho de Associação e de Estabilização UE-Kosovo, em 25 de novembro de 2016; assinala que eleições gerais antecipadas e eleições autárquicas livres, justas e transparentes no segundo semestre de 2017 são cruciais para o futuro democrático do Kosovo, bem como para o futuro do seu processo de integração na UE;

2.  Saúda a realização, em geral, pacífica e ordeira das recentes eleições legislativas de 11 de junho de 2017; lamenta, no entanto, que, devido em parte ao pouco tempo disponível, algumas das recomendações de 2014 do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) não tenham sido abordadas; manifesta a sua preocupação perante os problemas observados por monitores da UE durante a campanha eleitoral, relativamente, em particular, à interferência disruptiva de alguns partidos políticos na independência dos meios de comunicação social, tanto públicos como privados, e às ameaças e aos atos de intimidação contra membros e candidatos da comunidade sérvia kosovar em concorrência com o Srpska Lista; insta os partidos a formarem governo rapidamente para prosseguirem na vida da adesão do Kosovo à UE, a comprometerem-se a ratificar um acordo de delimitação de fronteiras com o Montenegro e a continuarem a criar um registo de detenções por corrupção de alto nível e crime organizado, com vista a abrir caminho à isenção de vistos para viagens para os cidadãos kosovares;

3.  Manifesta a sua preocupação perante a persistente polarização extrema do cenário político; exorta todas as partes a demonstrarem e assumirem responsabilidade e a criarem as condições para um diálogo frutífero, orientado para soluções e resultados, a fim de desanuviar a tensão e alcançar um compromisso sustentável, destinado a facilitar o progresso do país na via europeia;

4.  Insta os líderes da comunidade kosovar-sérvia a assumirem plenamente o seu lugar e papel nas instituições do país, agindo de modo independente de Belgrado e de forma construtiva para benefício de todos os cidadãos do Kosovo, apelando, simultaneamente, ao Kosovo para que continue a apoiar o acesso dos sérvios do Kosovo às instituições do Kosovo; saúda a este respeito a integração do pessoal sérvio do Kosovo, judiciário, da polícia e da proteção civil, no sistema do Kosovo; exorta as autoridades do Kosovo a continuarem a contribuir para a confiança mútua entre as comunidades, promovendo, ao mesmo tempo, a respetiva integração económica;

5.  Condena veementemente a violenta interrupção das atividades por alguns membros da oposição que ocorreu no Parlamento do Kosovo no primeiro semestre de 2016 e congratula-se com o regresso da oposição à participação nos trabalhos da Assembleia na maioria dos domínios, bem como com a participação construtiva de todos os membros da delegação parlamentar mista do Parlamento Europeu e do Parlamento do Kosovo durante o final da legislatura cessante; realça a importância do diálogo político, da participação ativa e construtiva de todos os partidos políticos no processo de decisão e de trabalhos parlamentares sem obstáculos como condições essenciais para a realização de progressos no processo de adesão à UE;

6.  Salienta que o caminho para a integração na UE exige uma visão estratégica a longo prazo e um empenho sustentado na adoção e na aplicação das reformas necessárias;

7.  Assinala que cinco Estados-Membros não reconheceram o Kosovo; destaca que o reconhecimento seria benéfico para a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo e aumentaria a credibilidade da UE na sua própria política externa; regista com agrado a abordagem construtiva de todos os Estados-Membros para facilitar e reforçar as relações entre a UE e o Kosovo, a fim de promover o desenvolvimento socioeconómico, o primado do Direito e a consolidação da democracia em benefício da população do Kosovo; favorece uma abordagem positiva relativamente à participação do Kosovo em organizações internacionais;

8.  Congratula-se com a proposta da Comissão de conceder a liberalização do regime de vistos, o que constituiria um passo muito positivo para o Kosovo na via da integração europeia; considera positiva a diminuição dos pedidos de asilo por parte dos cidadãos do Kosovo tanto nos Estados-Membros da UE como nos países Schengen, e saúda a introdução do fundo de reintegração e dos programas de reintegração dos cidadãos kosovares devolvidos; manifesta a sua apreensão ante o impasse que se regista na Assembleia cessante no que diz respeito à ratificação do acordo de demarcação com o Montenegro e sublinha que a liberalização do regime de vistos só pode ser concedida quando o Kosovo tiver cumprido todos os critérios, inclusive no tocante à criação de um registo das condenações de figuras de alto nível por corrupção e criminalidade organizada, para o que tem contribuído em muito o mecanismo de rastreamento de TI nos casos de grande visibilidade, mecanismo que também deveria ser aplicado a outros casos criminais; apela, por conseguinte, às autoridades para que intensifiquem os esforços no sentido de combater as questões do branqueamento de capitais, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, comércio de armas e posse ilegal de armas;

9.  Considera fundamental que a política externa e de segurança do Kosovo esteja em consonância com a Política Externa e de Segurança Comum da UE;

10.  Regozija-se com os progressos alcançados na execução dos diversos acordos assinados desde agosto de 2016 no processo de normalização das relações com a Sérvia, após meses de impasse ou pouco mais do que isso; destaca que a plena aplicação dos acordos alcançados é essencial para uma evolução bem-sucedida do diálogo entre Pristina e Belgrado; exorta o Kosovo e a Sérvia a demonstrarem um maior empenho e uma vontade política sustentada no que se refere à normalização das relações e a absterem-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de comprometer os progressos já alcançados neste processo; recorda que esta é uma condição para a adesão à UE; regista a ocorrência de alguns progressos em questões técnicas como o cadastro, os diplomas universitários e as chapas de matrícula, bem como na aplicação do acordo sobre a ponte de Mitrovica; tem acompanhado a evolução dos acontecimentos na ponte de Mitrovica com preocupação e apoia o recente acordo; saúda a atribuição de um indicativo telefónico internacional independente ao Kosovo; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa no sentido de proceder a uma avaliação regular do desempenho de ambas as partes no cumprimento das suas obrigações e a comunicar os resultados ao Parlamento Europeu; destaca que os acordos alcançados deverão contribuir para melhorar a vida quotidiana do cidadão comum; observa que os benefícios do diálogo não são evidentes para os cidadãos do Kosovo e da Sérvia e salienta a necessidade de maior transparência na comunicação dos resultados do diálogo, em especial no norte do Kosovo; salienta a importância de relações de boa vizinhança com todos os países dos Balcãs Ocidentais;

11.  Condena, de forma veemente, o ato de enviar um comboio nacionalista sérvio de Belgrado ao norte do Kosovo; manifesta a sua profunda preocupação perante as declarações belicistas e os discursos anti‑UE; toma nota da decisão do tribunal de Colmar (França) de recusar a extradição para a Sérvia e de libertar Ramush Haradinaj, que foi absolvido em 2008 e 2012 pelo TPIJ e detido em França em 4 de janeiro de 2017, com base num mandado de captura internacional emitido pela Sérvia em 2004, de acordo com a sua lei sobre a organização e as competências das autoridades estatais no quadro dos processos por crimes de guerra; lamenta que esta lei tenha vindo a ser utilizada abusivamente para perseguir os cidadãos dos países que pertenciam à ex-Jugoslávia, como o prova este caso recente; insta ambas as partes a absterem-se de retórica inútil e de atos provocatórios suscetíveis de prejudicar o processo de normalização; exorta a UE, o Kosovo e a Sérvia a debaterem estas questões, de forma construtiva, no âmbito das negociações de adesão à UE;

12.  Observa que a Associação dos Municípios da Sérvia ainda não foi criado, que o correspondente estatuto ainda não foi redigido e que o estabelecimento da associação é da responsabilidade do Governo do Kosovo; insta o Kosovo a criar a associação, sem mais demora, em consonância com o acordo alcançado no quadro do diálogo mediado pela UE e com a decisão do Tribunal Constitucional do Kosovo; encoraja, neste contexto, as autoridades do Kosovo a nomearem um grupo de trabalho de alto nível, com um mandato claro e limitado no tempo para propor um estatuto destinado a participação do público e revisão parlamentar; manifesta a sua apreensão perante a continuação da presença de estruturas paralelas da Sérvia, incluindo através do seu apoio financeiro continuado, e apela ao seu desmantelamento; incentiva todas as partes interessadas a encontrar uma solução de longo prazo e mutuamente aceitável para o estatuto do complexo mineiro de Trepca;

13.  Apela às forças políticas para que garantam o respeito das liberdades cívicas e da segurança da comunidade sérvia e dos seus lugares de culto;

14.  Aplaude a criação de secções especializadas no Kosovo e de um Ministério Público específico em Haia como passo decisivo no sentido de assegurar a justiça e a reconciliação; realça que o sistema de proteção de testemunhas é fundamental para que o Tribunal Especial seja bem‑sucedido, pelo que apela às autoridades para que permitam que todos os cidadãos beneficiem deste sistema sem receio de retaliação; insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o Tribunal, incluindo através de um financiamento adequado; congratula-se com a disponibilidade dos Países Baixos para albergar o Tribunal;

15.  Insta o Kosovo a abordar a questão das pessoas desaparecidas, incluindo: garantir o respeito efetivo dos direitos de propriedade, salvo a usurpação de propriedades, e garantir o regresso e a reintegração das pessoas deslocadas; exorta o Kosovo a garantir uma efetiva reparação para as vítimas de violação em tempo de guerra, tal como indicado no Plano de Ação Nacional; regista com preocupação a lentidão dos progressos no âmbito de investigações, ações penais e condenações por crimes de guerra, incluindo nos casos de violência sexual, durante a guerra do Kosovo de 1998-1999 e insta o Kosovo a intensificar os seus esforços neste sentido;

16.  Lamenta que a sociedade civil não seja regularmente consultada no âmbito do processo de decisão; destaca a necessidade de capacitar ainda mais a sociedade civil e apela a uma demonstração da vontade política de colaborar com a sociedade civil mediante a aplicação das normas mínimas de consulta pública;

17.  Insta as forças políticas a garantirem, respeitarem, apoiarem e intensificarem os esforços tendentes a promover o primado do Direito, incluindo a independência do sistema judicial, estabelecendo uma distinção clara entre o legítimo desejo de liberdade e justiça do povo do Kosovo e as ações de indivíduos que, alegadamente, cometeram crimes de guerra, os quais devem ser devidamente julgados pelas autoridades judiciais competentes;

18.  Observa que o Provedor de Justiça começou a aplicar a lei de 2015 sobre o Provedor de Justiça com relatórios acrescidos e melhorados e insta à adoção de legislação secundária conexa; apela à Assembleia e ao Governo do Kosovo para que assegurem a independência financeira, funcional e organizacional do Provedor de Justiça, em conformidade com as normas internacionais sobre as instituições nacionais dos direitos humanos; exorta o Governo a dar seguimento aos relatórios e recomendações do Gabinete do Auditor Geral e do Provedor de Justiça;

19.  Salienta a necessidade do bom funcionamento da instituição do Provedor de Justiça e a necessidade de garantir que este obtém todos os recursos necessários para levar a cabo as suas atividades;

20.  Observa que, embora tenham sido realizados alguns progressos na adoção de legislação para o bom funcionamento do sistema judicial, a administração da justiça continua a ser lenta, ineficaz e dificultada pelas lacunas ainda existentes nos planos da legislação penal, da conveniência política e económica, da ingerência política, da falta de responsabilização e dos recursos humanos e financeiros limitados, inclusive ao nível do Gabinete Especial do Procurador; incentiva o Kosovo a fazer face a estas questões de forma prioritária, a fim de garantir a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos de propriedade dos investidores estrangeiros; regista os esforços desenvolvidos pela polícia e pelo Ministério Público para lutar contra a criminalidade organizada; reconhece os esforços das autoridades competentes para investigar a morte na prisão de Astrit Dehari e insta as autoridades competentes a concluir o inquérito;

21.  Congratula-se com a assinatura do Acordo-Quadro para a participação do Kosovo nos programas da UE e incentiva a sua rápida entrada em vigor e correta aplicação, após aprovação pelo Parlamento Europeu;

22.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a falta de progressos no que diz respeito à defesa da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social, a par da crescente interferência política e do aumento da pressão e da intimidação sobre os meios de comunicação social; reitera a sua preocupação perante o número crescente de ameaças e ataques diretos a jornalistas e perante a autocensura generalizada; insta as autoridades do Kosovo a reconhecerem e a salvaguardarem, escrupulosamente, a liberdade de expressão, em conformidade com as normas da UE, a porem termo à impunidade dos ataques a jornalistas e a entregar os responsáveis à justiça; exorta o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade do serviço público de comunicação RTK e a introduzir um regime de financiamento adequado; solicita a adoção de legislação sólida em matéria de direitos de autor e que se assegure a transparência da propriedade dos meios de comunicação social;

23.  Insta o Governo do Kosovo a assegurar que os casos de ataques físicos contra jornalistas e outras formas de pressão sejam objeto de rápida investigação e a acelerar e reforçar a adjudicação dos processos pelo poder judicial, a continuar a condenar, de forma inequívoca, todos os ataques contra jornalistas e meios de comunicação, e a assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social para combater o aumento do risco de pressões indevidas sobre editores e jornalistas;

24.  Congratula-se com o acordo entre o Kosovo e a Sérvia, assinado em 30 de novembro de 2016, sobre as medidas finais para a aplicação do Acordo sobre a Justiça, alcançado no âmbito do diálogo de 9 de fevereiro de 2015, que permitirá que as instituições judiciais do país fiquem operacionais em todo o território do Kosovo;

25.  Salienta que a corrupção sistémica é contrária aos valores fundamentais da UE da transparência e da independência do poder judicial; declara-se mais uma vez apreensivo com a extrema lentidão dos progressos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e apela a um novo esforço e a uma vontade política clara de combate a estes fenómenos, que prejudicam futuros progressos económicos significativos; lamenta que a corrupção e a criminalidade organizada continuem impunes em determinadas zonas do Kosovo, nomeadamente no Norte; manifesta a sua preocupação pelo facto de os resultados em matéria de investigações, processos judiciais e condenações continuarem a ser fracos, e o confisco e a apreensão de bens de origem criminosa serem raramente utilizados, apesar de serem um instrumento essencial para combater a corrupção, pelo que recomenda o imediato congelamento de bens e o aumento do número de confiscos definitivos; incentiva a Agência Anticorrupção do Kosovo a adotar uma abordagem mais proativa das investigações; manifesta a sua preocupação pelo facto de os partidos políticos e o financiamento das campanhas não serem adequadamente abrangidos pela supervisão regulamentar; considera que a legislação em matéria de conflito de interesses tem de ser alinhada pelas normas europeias e a eliminação efetiva dos funcionários públicos acusados ou condenados por crimes graves ou corrupção deve ser posta em prática; manifesta a sua apreensão pela falta de coordenação eficaz entre as instituições responsáveis pela deteção, investigação e ação penal nos casos de corrupção; manifesta ainda a sua profunda preocupação perante o envolvimento de grupos armados em atividades criminosas transfronteiriças e apela a uma cooperação direta e eficaz entre o Kosovo e a Sérvia, bem como entre todos os países da região, na luta contra a criminalidade organizada; realça que a adesão do Kosovo à Europol e a cooperação com esta força policial facilitariam estes esforços;

26.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Kosovo continuar a ser um país de armazenamento e de trânsito de drogas duras; regista com preocupação a falta de segurança no armazenamento das drogas apreendidas antes da respetiva destruição; manifesta a sua profunda preocupação perante o baixo índice de condenações em casos de tráfico de seres humanos, apesar de o Kosovo servir de ponto de origem, de trânsito e de destino de mulheres e crianças para fins de tráfico; assinala com preocupação a existência de grupos armados e o seu envolvimento em atividades de criminalidade organizada, como o contrabando de armas e a aparente impunidade com que podem operar além-fronteiras;

27.  Insta o Kosovo a intensificar os esforços para pôr termo à violência com base no género e para velar por que as mulheres usufruem plenamente dos seus direitos; solicita às instituições do Kosovo que prevejam fundos adequados para a execução da estratégia nacional sobre a violência doméstica, que inclui mecanismos internacionais, tais como a Convenção de Istambul; congratula-se com o apoio político de alto nível aos direitos das pessoas LGBTI; aplaude a realização do segundo desfile do «Orgulho Gay», mas recorda que o medo continua a ser um sentimento muito difundido na comunidade LGBTI;

28.  Insta as autoridades do Kosovo a conferirem prioridade à integração da perspetiva de género, bem como a velarem por que as autoridades e os órgãos de governo deem o exemplo; manifesta a sua preocupação perante os desafios estruturais que dificultam a aplicação da lei em matéria de igualdade de género, bem como com a representação insuficiente das mulheres em cargos de chefia; insta o Kosovo a encorajar continuadamente as mulheres a procurarem lugares de alto nível; manifesta ainda a sua preocupação perante o nível baixo de propriedade de imóveis entre as mulheres e insta as autoridades a garantirem ativamente às mulheres os direitos de propriedade, incluindo os direitos sucessórios; congratula-se com a aprovação da estratégia nacional sobre a violência doméstica e insta a que seja plenamente aplicada, a fim de efetuar progressos no combate à violência doméstica e à violência com base no género; reitera o vínculo existente entre a violência sexual durante as guerras e os conflitos e a normalização e os elevados níveis de violência com base no género em países em situação de pós-conflito, quando estas questões não são devidamente abordadas; insta as autoridades a incentivarem publicamente e a aplicarem mecanismos de proteção e medidas de abrigo para mulheres que quebram o silêncio e denunciam casos de violência doméstica; encoraja o trabalho das ONG relativamente a esta questão;

29.  Embora tenha louvado o estabelecimento do Grupo de Coordenação Interministerial para os Direitos Humanos em 2016, observa que são necessários mais esforços para proteger os direitos de todas as minorias no Kosovo, incluindo as comunidades cigana, ashkali, egípcia e gorani, através da plena aplicação da legislação pertinente e da atribuição de recursos suficientes; convida as autoridades nacionais e locais competentes a tomarem, com caráter prioritário, todas as medidas legislativas e práticas necessárias para limitar a discriminação e afirmar os direitos das várias minorias étnicas, incluindo os direitos culturais, linguísticos e de propriedade, a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade multiétnica; insta o Kosovo a assegurar que os refugiados regressados, muitos dos quais são ciganos, estão inteiramente integrados e têm os seus direitos como cidadãos restabelecidos, pondo, deste modo, fim à apatridia; exorta o Kosovo a adotar uma nova estratégia e plano de ação para a integração das comunidades cigana, ashkali e egípcia;

30.  Congratula-se com a intensificação dos esforços para contrariar, prevenir e combater o extremismo violento e a radicalização e reconhece o importante trabalho realizado pelo Kosovo neste domínio; constata que um grande número de combatentes estrangeiros regressaram ao Kosovo e insta as autoridades a garantir que são monitorizados e julgados, e a estabelecer uma abordagem abrangente, com políticas eficazes de prevenção, desradicalização e, se for caso disso, reintegração; apela, além disso, à identificação, prevenção e inviabilização do fluxo de combatentes estrangeiros e de capitais não rastreáveis destinados a financiar a radicalização; salienta a necessidade de programas comunitários eficazes, que se debrucem sobre as reivindicações que instigam ao extremismo violento e à radicalização, e de criar relações que promovam a tolerância e o diálogo;

31.  Aplaude a melhoria da situação económica e o aumento das receitas fiscais, o que disponibiliza mais recursos para que o Governo leve a cabo as suas políticas; manifesta, no entanto, a sua preocupação relativamente à sustentabilidade do orçamento do Kosovo, em particular no que se refere ao montante das prestações atribuídas aos veteranos de guerra, e insta, neste contexto, à reforma da legislação pertinente, tal como acordado com o Fundo Monetário Internacional; reitera que as reformas estruturais socioeconómicas são fundamentais para apoiar o crescimento a longo prazo; destaca a necessidade de reforçar a indústria local com caráter de urgência, centrando-se também na competitividade dos produtos fabricados localmente, de modo a que estes possam satisfazer as normas da UE aplicáveis às importações; manifesta a sua preocupação perante a dependência das remessas dos migrantes; manifesta ainda a sua preocupação perante as decisões de financiamento ad hoc tomadas, que põem em causa a estabilidade de que as empresas necessitam; reitera a necessidade de facilitar o registo de novas empresas, atualmente sujeitas aos obstáculos de uma administração impune, infraestruturas subdesenvolvidas, fragilidade do primado do Direito e corrupção; insta o Kosovo a dar seguimento às recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») da UE e a introduzir as avaliações de impacto regulamentares, a fim de reduzir os encargos administrativos das PME, e exorta a Comissão a aumentar a assistência às PME; exorta o Kosovo a aplicar plenamente as recomendações do programa de reforma económica de 2016-2018 e a agenda europeia de reformas lançada em 11 de novembro de 2016;

32.  Regista com preocupação a elevada taxa de desemprego, em especial o desemprego dos jovens, e manifesta a sua preocupação perante a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, em especial no processo de contratação; insta o Kosovo a intensificar os seus esforços no sentido de aumentar o nível de emprego e melhorar as condições do mercado de trabalho; realça a necessidade de concentrar a atenção na melhoria da qualidade da educação, incluindo através de uma melhor formação dos professores, apoiando a transição da escola para o trabalho e a adequação das competências educativas às necessidades de emprego, o que constitui uma etapa essencial na luta contra a elevada taxa de desemprego entre os jovens; apela a mais esforços para aumentar a educação conjunta de todos os segmentos da sociedade do Kosovo; salienta a necessidade de melhorar os mecanismos de execução, designadamente as inspeções e os tribunais do trabalho, bem como de reforçar o diálogo, através do Conselho Económico e Social do Kosovo, entre as instituições públicas e os parceiros sociais; aplaude a conclusão da Cimeira de Paris de 2016 e a criação do primeiro Gabinete Regional de Cooperação Juvenil (RYCO);

33.  Deplora a lentidão do Kosovo na constituição de uma capacidade administrativa adequada e eficaz, facto que está a impedir o país de aplicar cabalmente a legislação adotada e utilizar os fundos da UE de forma eficiente; lamenta a corrupção endémica, a interferência política e a politização do pessoal na administração pública a todos os níveis, bem como as nomeações para vários organismos e instituições independentes com base na filiação política e não de forma suficiente em critérios profissionais; solicita mais esforços para garantir um recrutamento baseado no mérito, necessário para garantir uma administração pública eficaz, eficiente e profissionalmente independente; insta a que se investigue a recente alegação de interferência política nos processos de recrutamento e de tomada de decisões nos organismos públicos;

34.  Observa que os cadernos de encargos para candidaturas a todos os tipos de contrato no âmbito do financiamento do IPA são tão exigentes que, muitas vezes, as empresas kosovares ou regionais nem sequer podem candidatar-se e insta, para o efeito, a que seja dada especial atenção à orientação e instrução das partes interessadas; exorta as autoridades a canalizarem a assistência remanescente, que ainda não foi programada, para projetos com um impacto mais direto na economia do Kosovo;

35.  Congratula-se com a prorrogação do mandato da EULEX Kosovo e apela ao Kosovo para que continue a cooperar ativamente na execução plena e sem entraves do mandato da EULEX; apela a esforços continuados da UE no sentido de reforçar ainda mais a independência dos sistemas judicial, policial e aduaneiro para além de 2018, a fim de que o Kosovo assuma plenamente estas funções; insta a uma transferência eficiente e harmoniosa dos processos judiciais tratados pelos procuradores da EULEX para os procuradores nacionais, com salvaguardas adequadas no sentido de garantir que as vítimas de violações passadas tenham acesso à verdade, à justiça e à reparação;

36.  Regista o encerramento dos inquéritos penais sobre as alegações de corrupção na missão EULEX; exprime a sua satisfação pelo facto de os funcionários da UE em causa terem sido ilibados de quaisquer irregularidades; exorta a EULEX a assegurar uma maior eficácia, total transparência e maior responsabilidade no que respeita à missão ao longo do seu mandato e a aplicar plenamente todas as recomendações formuladas pelo perito independente Jean Paul Jacqué no seu relatório de 2014;

37.  Assinala que, até agora, o Kosovo não se converteu numa via de trânsito importante para os refugiados e migrantes que viajam ao longo da « rota dos Balcãs Ocidentais»; insta as autoridades kosovares a assegurarem que aqueles que atravessam esta rota sejam tratados de acordo com o Direito Europeu e Internacional, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e a Convenção de 1951 sobre os Refugiados; reitera que o financiamento, entre outras disposições do IPA II, deve estar disponível e pronto a ser mobilizado e aplicado com rapidez e eficácia em situações de crise e de necessidade;

38.  Aplaude o facto de vários sítios de interesse religioso e cultural sérvio, que lamentavelmente foram destruídos em 2004, terem sido recuperados com financiamento público do Kosovo, como a catedral ortodoxa; reconhece o empenho do Kosovo em proteger sítios de património cultural e insta as autoridades a aplicarem todas as convenções da ONU sobre o património cultural a todos os níveis, independentemente do estatuto do Kosovo em relação à UNESCO, através da adoção de uma estratégia adequada e de legislação nacional, e em garantir a devida proteção e gestão de sítios do património cultural no Kosovo; acolhe favoravelmente, neste contexto, o programa financiado pela UE destinado a proteger e a reconstruir pequenos sítios do património cultural, na perspetiva de promover o diálogo intercultural e inter-religioso em todas as autarquias multiétnicas; reitera a necessidade de o projeto de lei sobre liberdade religiosa ser adotado e incluir as recomendações da Comissão de Veneza sobre a matéria;

39.  Acolhe com grande satisfação a decisão do Conselho da Europa de conceder ao Kosovo, a partir de janeiro de 2017, o estatuto de observador nas sessões da Assembleia Parlamentar que lhe digam respeito; apoia os esforços envidados pelo Kosovo para se integrar na comunidade internacional; apela, neste contexto, à participação do Kosovo em todas as organizações regionais e internacionais relevantes e insta a Sérvia a pôr termo à sua interferência neste processo;

40.  Insta as autoridades do Kosovo a adotarem uma estratégia energética credível a longo prazo e um quadro legislativo com base na eficiência energética, a diversificação das fontes de energia e o desenvolvimento das energias renováveis; destaca a necessidade de continuar a trabalhar para redes de eletricidade fiáveis e de tornar o setor energético mais sustentável, tanto em termos de segurança como de normas ambientais; solicita às autoridades que assinem o Memorando de Entendimento de 6 dos Balcãs Ocidentais sobre o desenvolvimento do mercado regional da eletricidade e para que estabeleçam um quadro para a futura colaboração com outros países; realça que, em 2017, o Kosovo assumirá a presidência do Tratado da Comunidade da Energia e recorda às autoridades a obrigação jurídica do Kosovo decorrente deste Tratado de produzir 25% da eletricidade a partir de energias renováveis até 2020; insta o Governo a respeitar o acordo relativo ao desmantelamento da central elétrica Kosovo A e à reabilitação da central elétrica Kosovo B, e a utilizar os 60 milhões de euros afetados pela UE para o efeito no âmbito dos fundos do IPA; apela à adoção de uma estratégia de energia hidroelétrica para o conjunto dos Balcãs Ocidentais;

41.  Manifesta a sua preocupação perante o nível alarmante de poluição atmosférica no Kosovo, em especial na zona urbana de Pristina, e exorta as autoridades estatais e locais a adotarem medidas urgentes para fazer face a esta situação de emergência; salienta que a estratégia nacional em matéria de qualidade do ar deve ser devidamente respeitada; manifesta ainda a sua preocupação pelo facto de o problema da gestão dos resíduos continuar a ser um dos mais visíveis no Kosovo, a cujos desafios a legislação em vigor não dá inteiramente resposta;

42.  Congratula-se com o lançamento de um novo projeto de ligação ferroviária no corredor Oriente/Mediterrâneo Oriental, com um novo troço ferroviário e estações no Kosovo, constituindo a única ligação do Kosovo com toda a região; exorta o Governo a apoiar plenamente a execução do projeto;

43.  Aplaude os esforços da Comissão no sentido de desbloquear a rede de interconexão elétrica entre a Albânia e o Kosovo, bloqueada há meses pela Sérvia, e apela a uma cooperação construtiva entre as autoridades sérvias e kosovares do setor elétrico; relembra à Sérvia que o prazo fixado pela Comunidade da Energia para eliminar o bloqueio foi, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2016;

44.  Insta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais; congratula-se com o trabalho realizado até à data nesta matéria;

45.  Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação;

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.


Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia (2016/2310(INI))
P8_TA(2017)0263A8-0055/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(1),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje, em 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder àquele país o estatuto de país candidato à adesão à UE, as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008, as conclusões do Conselho de dezembro de 2008, dezembro de 2012, dezembro de 2014 e dezembro de 2015, e ainda as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações e que reiteraram um compromisso forte e inequívoco para com o processo de adesão do país à UE,

–  Tendo em conta a décima terceira reunião do Comité de Estabilização e de Associação entre o país e a Comissão, realizada em Skopje, em 15 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «The former Yugoslav Republic of Macedonia 2016 Report» (Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia) (SWD(2016)0362),

–  Tendo em conta o Relatório Especial, de junho de 2016, do Tribunal de Contas Europeu sobre a antiga República jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão, em junho de 2015, relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015,

–  Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015, e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta os resultados e as conclusões preliminares, bem como o relatório final da OSCE/AIDDH relativamente às eleições legislativas antecipadas de 11 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 da Assembleia-Geral da ONU e o Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0055/2017),

A.  Considerando que, depois de proteladas duas vezes, as eleições legislativas antecipadas na antiga República jugoslava da Macedónia tiveram lugar em 11 de dezembro de 2016 num ambiente normal e tranquilo, em conformidade com as normas internacionais e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; considerando que estas eleições decorreram sem incidentes de relevo, foram em geral bem organizadas, e a afluência às urnas foi elevada;

B.  Considerando que as reformas e os preparativos para a adesão estão a ser dificultados pela polarização política, pela profunda desconfiança mútua e por uma falta de diálogo genuíno entre os partidos; considerando que se observam continuamente recuos em alguns domínios importantes; considerando que a democracia e o Estado de direito têm sido constantemente ameaçados, em particular devido à captura do Estado que afeta o funcionamento das instituições democráticas e setores fundamentais da sociedade;

C.  Considerando que, em 27 de abril de 2017, Talat Xhaferi foi eleito novo Presidente do Parlamento da Macedónia; considerando que, em 17 de maio de 2017, o Presidente da República da Macedónia confiou o mandato de formar o novo governo ao líder do SDSM Zoran Zaev; considerando que, em 31 de maio de 2017, o novo Governo, liderado pelo Primeiro-Ministro Zoran Zaev, foi aprovado por votação pelo Parlamento da Macedónia;

D.  Considerando que algumas das questões fundamentais do processo de reformas incluem a reforma do poder judicial, a administração pública e os meios de comunicação social, assim como o desemprego dos jovens e uma revisão da aplicação do AQO;

E.  Considerando que é necessário um compromisso sério por parte de todas as forças políticas para que o país mantenha o seu caminho de integração na UE e euro-atlântica; considerando que um novo governo precisa de adotar e implementar plenamente reformas sólidas, caracterizadas por resultados concretos, em particular nos domínios do Estado de direito, da justiça, da corrupção, dos direitos fundamentais, dos assuntos internos e das relações de boa vizinhança;

F.  Considerando que existe um entendimento comum entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento de que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país se mantém dependente da realização de progressos na aplicação do acordo de Pržino e de avanços significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma, ou é condicionada pela consecução desses progressos e avanços;

G.  Considerando que o Conselho tem vindo a impedir a realização de progressos devido ao problema não resolvido com a Grécia; considerando que as questões bilaterais não devem servir de pretexto para bloquear o rápido início das negociações com a UE;

H.  Considerando que os diferendos bilaterais não devem ser utilizados para obstruir o processo de adesão à UE nem a abertura das negociações de adesão, devendo antes ser devidamente abordados à luz de um espírito construtivo e em conformidade com as normas da UE e da ONU; considerando que devem ser feitos todos os esforços para manter boas relações de vizinhança e interétnicas;

I.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio, e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão; considerando que deve ser garantido o início das negociações de adesão quando estiverem satisfeitas as condições exigidas; que o país foi considerado durante muitos anos um dos países candidatos à UE mais avançados em termos de alinhamento com o acervo da União;

J.  Considerando que o processo de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial, de combate à corrupção e de liberdade da imprensa; considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de alargamento, do Processo de Estabilização e de Associação e do processo de adesão do país;

K.  Considerando que, em 20 de julho e 31 de agosto de 2016, os líderes dos quatro principais partidos políticos alcançaram um acordo sobre a aplicação do Acordo de Pržino, nomeadamente sobre a data de 11 de dezembro de 2016 para a realização das eleições legislativas antecipadas e sobre a declaração do seu apoio ao trabalho do Procurador Especial; considerando que também reiteraram o seu compromisso de executar as Prioridades Urgentes de Reforma;

L.  Considerando que a recente crise política mostrou que as instituições macedónias carecem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública;

M.  Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continua a ser fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico;

1.  Congratula-se com a formação de um novo governo em 31 de maio de 2017; exorta todos os partidos políticos a agirem num espírito de reconciliação, no interesse comum de todos os cidadãos e a trabalharem com o governo sobre o restabelecimento da confiança no país e nas suas instituições, nomeadamente através da plena aplicação do acordo de Przino e das Prioridades Urgentes de Reforma;

2.  Congratula-se com o respeito das liberdades fundamentais patenteado aquando das eleições antecipadas de 11 de dezembro de 2016, que foram bem organizadas e decorreram de forma transparente e inclusiva, e sem incidentes de relevo; regista que a OSCE/ODIHR considerou que as eleições foram bastante disputadas; saúda o facto de todos os partidos políticos terem aceitado os seus resultados no interesse da estabilidade interna e sublinha a sua responsabilidade em impedir o regresso à crise política; apela a todos os partidos para que se abstenham de qualquer obstrução ao bom funcionamento do parlamento; exorta o novo governo a levar rapidamente a cabo as reformas necessárias, por forma a assegurar a integração euro-atlântica do país e o avanço de uma perspetiva europeia no interesse dos cidadãos; considera essencial a cooperação interpartidária e interétnica para dar resposta aos prementes desafios internos e aos desafios relacionados com a UE, e para manter a recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão à UE;

3.  Saúda as melhorias no processo eleitoral, nomeadamente no que se refere ao quadro jurídico, às listas eleitorais e à cobertura pelos meios de comunicação social; congratula-se com a presença de representantes da sociedade civil como observadores das eleições na grande maioria das secções de voto; apela às autoridades competentes para que sejam abordadas de forma eficaz as alegadas irregularidades e deficiências, nomeadamente a intimidação de eleitores, a compra de votos, a utilização abusiva de recursos administrativos, a pressão política sobre os meios de comunicação social, assim como a linguagem incendiária e os ataques verbais dirigidos aos jornalistas, tendo também em vista as eleições locais de maio de 2017; insta as autoridades competentes a darem cumprimento às recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza e a criarem um registo credível de controlo eficaz do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta a necessidade de uma maior transparência e despolitização da administração eleitoral, a fim de aumentar a confiança do público em futuras eleições;

4.  Considera importante realizar o recenseamento da população (o último recenseamento foi realizado em 2002), desde que exista um consenso nacional quanto à metodologia a aplicar, por forma a obter um retrato atualizado e realista da demografia da população da Macedónia, a melhor satisfazer as necessidades dos cidadãos da Macedónia e a oferecer serviços a estes últimos, bem como atualizar os cadernos eleitorais e minimizar no futuro quaisquer irregularidades e deficiências;

5.  Espera que o novo governo, em cooperação com outras partes, acelere, como primeira prioridade, as reformas relacionadas com a UE; reitera o seu apoio à abertura das negociações de adesão, desde que haja progressos na aplicação do Acordo de Pržino, para assegurar a sua execução plena, concreta e sustentável e progressos substanciais na aplicação das Prioridades Urgentes de Reforma relativas a reformas sistémicas; exorta o Conselho a ocupar-se da questão das negociações de adesão logo que lhe seja possível; mantém-se convicto de que as negociações podem originar reformas muito necessárias, criar uma nova dinâmica, revitalizar a perspetiva europeia e influenciar positivamente a resolução de litígios bilaterais, por forma a não obstruir o processo de adesão à UE;

6.  Sublinha a importância estratégica de mais progressos no processo de adesão à UE e apela, uma vez mais, para que todos os partidos demonstrem vontade política e o sentido de apropriação para executar plenamente as Prioridades Urgentes de Reforma e o Acordo de Pržino; sublinha que a execução do acordo de Pržino é vital, mesmo após as eleições, para assegurar a estabilidade e sustentabilidade política no futuro; apela à Comissão para que avalie, logo que lhe seja possível, mas antes do final de 2017, a evolução do país nessa execução e para que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho; ao mesmo tempo que recorda a necessidade de serem lançadas e implementadas as reformas há muito aguardadas, apoia a continuação do diálogo de alto nível relativo à adesão para ajudar sistematicamente o país neste esforço; lamenta que não tenha sido realizada qualquer reunião no âmbito do diálogo de alto nível, e que tenham sido poucos os progressos alcançados no cumprimento de anteriores metas; chama a atenção para as potenciais consequências negativas de natureza social, política e económica de mais atrasos no processo de integração euro-atlântica do país; apela ainda à Comissão e ao SEAE para que aumentem a visibilidade dos projetos financiados pela UE no país, por forma a aproximar mais a União Europeia dos cidadãos nacionais;

7.  Sublinha os progressos significativos que o país realizou no processo de integração na UE e destaca as consequências negativas de mais atrasos no processo de integração, nomeadamente a ameaça à credibilidade da política de alargamento da União e o risco de instabilidade na região;

8.  Salienta que os atuais desafios que a União Europeia enfrenta (Brexit, migração, radicalismo etc.) não devem travar o processo de alargamento, mas que, pelo contrário, esses desafios têm demonstrado a necessidade da plena integração dos Balcãs Ocidentais nas estruturas da UE, por forma a reforçar e aprofundar a parceria com vista à superação de crises internacionais;

9.  Saúda o nível elevado de alinhamento legislativo com o acervo da União e reconhece a prioridade atribuída à aplicação e execução eficazes dos quadros jurídicos e políticos em vigor, como no caso dos países que já iniciaram as negociações de adesão;

10.  Felicita a Macedónia por continuar a cumprir os compromissos subscritos no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); exorta o Conselho a adotar a proposta de 2009 da Comissão para passar à segunda fase do AEA, em consonância com as disposições pertinentes;

11.  Insta todas as partes a demonstrarem vontade política e responsabilidade para superarem o ambiente político fraturante, a polarização, a falta de cultura de compromisso e para retomarem o diálogo; salienta, uma vez mais, o papel fundamental do parlamento no desenvolvimento democrático do país e enquanto fórum de diálogo e de representação política; solicita que as suas funções de supervisão sejam reforçadas e que sejam colocados limites à prática de introduzir alterações legislativas frequentes nas leis e ao recurso a procedimentos abreviados de adoção, sem suficiente consulta ou avaliação de impacto; exorta ao bom funcionamento das comissões parlamentares relativamente à interceção das comunicações e à segurança e contraespionagem, bem como ao seu acesso sem entraves aos dados e testemunhos necessários para garantir um controlo parlamentar credível sobre serviços relevantes; reconhece o papel construtivo que a sociedade civil desempenha no apoio aos processos democráticos e na sua melhoria;

12.  Regista alguns progressos no domínio da reforma da administração pública, nomeadamente as etapas para implementar o novo quadro jurídico em matéria de gestão dos recursos humanos; apela a um maior compromisso para dar execução às recomendações da Comissão; mantém-se preocupado com a politização da administração pública e com o facto de os funcionários estarem sujeitos a pressões políticas; insta o novo governo a demonstrar um forte empenho político a fim de reforçar o profissionalismo, o mérito, a neutralidade e a independência a todos os níveis, mediante a aplicação do novo procedimento de recrutamento e de avaliação com base no mérito; salienta a necessidade de concluir a estratégia de reforma da administração pública para o período de 2017-2022, nomeadamente através de dotações orçamentais suficientes para a sua execução, e de reforçar as capacidades administrativas pertinentes; apela ao próximo governo para que estabeleça vias transparentes e eficazes de responsabilização entre as instituições e dentro delas; recomenda que todas as comunidades estejam representadas de forma equitativa a todos os níveis da administração pública;

13.  Recomenda ao próximo governo que desenvolva uma estratégia abrangente de governação em linha, a par de um maior desenvolvimento dos serviços em linha destinados aos cidadãos e às empresas, por forma a reduzir a carga burocrática para o Estado, cidadãos e empresas; sublinha que a governação em linha e os serviços em linha permitirão melhorar o desempenho económico do país e aumentar a transparência e a eficiência da administração pública e dos serviços; destaca o direito dos cidadãos ao acesso à informação pública e apela para que sejam envidados esforços acrescidos para assegurar que esse direito não seja dificultado de forma alguma; encoraja a procura de soluções em linha inovadoras que assegurem o fácil acesso à informação pública e reduzam a burocracia afim;

14.  Lamenta os recuos ocorridos na reforma do sistema judicial, que deveria ser encorajado a funcionar com independência; lamenta a interferência política recorrente no seu trabalho, incluindo na nomeação e promoção de juízes e procuradores, bem como a falta de responsabilização e os casos de justiça seletiva; insiste, uma vez mais, em que as autoridades competentes resolvam eficazmente as questões pendentes, tal como identificadas nas Prioridades Urgentes de Reforma, e demonstrem vontade política de prosseguir a reforma do sistema judicial, nomeadamente melhorando, na lei e na prática, a transparência nos procedimentos de nomeação e promoção e reduzindo a duração dos processos judiciais; reconhece que foram envidados alguns esforços para reforçar a transparência; insta, além disso, as autoridades a garantirem o profissionalismo do Conselho Judicial e do Conselho do Ministério Público e a independência funcional do sistema judicial no seu conjunto;

15.  Reitera a importância de uma investigação exaustiva e independente, isenta de entraves, às alegações da prática de irregularidades postas em evidência pelas escutas telefónicas, bem como às falhas conexas de supervisão; recorda a importância do mandato e do trabalho tanto da Procuradora Especial como da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, respetivamente, a responsabilidade jurídica e a responsabilidade política; assinala que a Procuradora Especial deduziu as primeiras acusações penais sobre irregularidades relacionadas com as escutas telefónicas;

16.  Expressa a sua preocupação com os ataques políticos contra o trabalho da Procuradoria Especial e com as obstruções administrativas e judiciais a esse trabalho, bem como com a falta de cooperação por parte de outras instituições; lembra aos tribunais penais que não respeitam os pedidos oficiais da Procuradoria Especial o facto de terem a obrigação legal de prestar assistência à Procuradoria Especial; considera essencial para o processo democrático que a Procuradoria Especial seja capaz de desempenhar todas as suas funções e de efetuar investigações exaustivas com plena autonomia, sem entraves, e dispondo dos meios necessários; apela para que a Procuradoria Especial disponha de um apoio total, das condições e do tempo necessário para completar o importante trabalho que desenvolve; insta a que seja posto termo às barreiras levantadas em tribunal contra a transmissão de elementos de prova à Procuradora Especial e que seja apoiada a alteração da legislação, a fim de garantir a autoridade autónoma da Procuradora em matéria de proteção das testemunhas nos casos que são da sua responsabilidade; manifesta a firme convicção de que os resultados das investigações constituem um passo importante para restaurar a confiança nas instituições nacionais; destaca, ainda, a necessidade de aprovar alterações à Lei sobre a proteção de testemunhas;

17.  Continua preocupado com o facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e a luta contra a corrupção estar a ser comprometida por interferências políticas; destaca a necessidade de uma forte vontade política para a combater; sublinha a necessidade de reforçar a independência da polícia, do Ministério Público e da Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção (CEPC); solicita que se aumente a transparência e se assegure a seleção e nomeação dos membros da CEPC com base no mérito; apela, com caráter de urgência, a esforços para assegurar a eficaz prevenção e punição de conflitos de interesses e para criar um registo credível relativo à corrupção de alto nível, incluindo a aplicação do quadro legislativo de proteção dos autores de denúncias, em sintonia com as normas europeias, as Prioridades Urgentes de Reforma e as recomendações da Comissão de Veneza; encoraja, mais uma vez, as OSC independentes e os meios de comunicação social a divulgarem casos de corrupção e a apoiarem investigações e julgamentos independentes e imparciais; apela às autoridades para que apoiem o trabalho do Provedor de Justiça através de medidas adequadas de dotação orçamental e de pessoal;

18.  Manifesta a sua preocupação com a fusão dos meios de comunicação social, das atividades políticas e governamentais e, em particular, no que se refere à despesa pública; condena veementemente a existência de ligações ilegais de natureza económica, política e familiar no que respeita aos gastos de fundos públicos; exorta o governo a adotar um quadro legislativo que regule os conflitos de interesses e a divulgar uma lista dos bens pertencentes às pessoas que ocupam altos cargos públicos, como medida suplementar de combate à corrupção;

19.  Congratula-se com a existência do quadro legislativo e de estratégias para combater o crime organizado; saúda o desmantelamento de redes criminosas e das rotas relacionadas com o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes, e apela a uma maior intensificação dos esforços na luta contra a criminalidade organizada; incentiva a melhoria da cooperação entre as autoridades policiais, tanto no plano nacional como com os países vizinhos, e o reforço dos poderes e recursos dos tribunais; considera essencial continuar a desenvolver a capacidade de execução da lei para investigar crimes financeiros e confiscar bens;

20.  Enaltece os contínuos esforços na luta contra a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; saúda a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período de 2013-2019, que define também os conceitos de extremismo violento, radicalização, prevenção e reintegração; solicita que a mesma seja executada através de uma maior cooperação entre as autoridades policiais e as organizações da sociedade civil (OSC), líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições públicas aos setores da educação, saúde e segurança social, dando resposta aos diferentes estádios de radicalização, e desenvolvendo instrumentos de reintegração e reabilitação; apela além disso a um acompanhamento constante do regresso dos combatentes estrangeiros pelos serviços de segurança, à sua devida reintegração na sociedade e a um constante intercâmbio de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos;

21.  Manifesta-se preocupado com os sinais provenientes das organizações da sociedade civil, dando conta da degradação do clima em que operam; continua preocupado com os ataques públicos radicais às OSC e aos representantes estrangeiros por parte de políticos e meios de comunicação; reconhece e encoraja o importante papel que a sociedade civil desempenha na monitorização, apoio e melhoria dos processos democráticos, incluindo o processo eleitoral, e na garantia de controlos e equilíbrios; mostra-se preocupado com o limitado compromisso do governo e com a cooperação a todos os níveis insuficiente com as OSC; realça a importância de um diálogo regular e construtivo com a sociedade civil e da cooperação com as OSC, e exorta as autoridades competentes a incluírem estas últimas, de forma regular e estruturada, na definição das políticas; apela às autoridades para que não discriminem as OSC por nenhum motivo, inclusive pela filiação política, pelas convicções religiosas ou pela composição étnica; entende que a liberdade de reunião e de associação não deve ser recusada a nenhum grupo de pessoas sem uma justificação séria;

22.  Anima as autoridades a retomarem o recenseamento anteriormente interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre a população, suscetíveis de servir de base a programas governamentais de desenvolvimento e a um planeamento orçamental adequado;

23.  Recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na configuração, na lei e na prática, de uma cultura de inclusão e de tolerância; congratula-se com a adoção da estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016‑2020; manifesta preocupação com a imparcialidade e a independência da Comissão para a Proteção contra a Discriminação e apela a um processo de seleção transparente dos seus membros; reitera a sua condenação do discurso de ódio contra grupos discriminados; manifesta-se apreensivo com o facto de persistir a intolerância, a discriminação e os ataques contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI); reitera o seu apelo para que a lei relativa à luta contra a discriminação seja alinhada com o acervo da União em matéria de discriminação com base na orientação sexual; sublinha de novo a necessidade de combater os preconceitos e a discriminação contra a população de etnia cigana e de facilitar a sua integração e acesso ao sistema educativo e ao mercado de trabalho; expressa preocupação com as condições físicas desumanas e com a sobrepopulação nas prisões, apesar de ter havido um aumento significativo do orçamento destinado ao sistema prisional; apela para que sejam respeitadas as recomendações do Provedor;

24.  Insta a que sejam envidados mais esforços para promover a igualdade de género e aumentar a participação das mulheres na vida política e no mercado de trabalho, visando melhorar a sua situação socioeconómica e reforçar os direitos das mulheres em geral; apela às autoridades competentes para que melhorem a aplicação da Lei sobre a igualdade de oportunidades, superem a sub-representação das mulheres em cargos de decisão importantes a todos níveis e para que reforcem a eficácia dos mecanismos institucionais para promover a igualdade entre homens e mulheres; insta as autoridades competentes a atribuírem dotações orçamentais suficientes para a sua execução; mostra‑se preocupado com a falta de acesso das mulheres a alguns serviços básicos na área da saúde e com a taxa persistentemente elevada de mortalidade infantil;

25.  Exorta o governo a tomar medidas tendentes a rever a Lei sobre prevenção e proteção contra a violência doméstica e outras leis pertinentes, a fim de proporcionar uma proteção adequada a todas as vítimas de violência doméstica e de violência de género e de melhorar os serviços de apoio às vítimas de violência doméstica, incluindo a criação de um número adequado de abrigos; solicita ainda ao governo que garanta que os casos de violência doméstica sejam investigados exaustivamente e os agressores julgados, e que continuem a ser realizadas campanhas de sensibilização da população sobre a violência doméstica;

26.  Reitera que a situação interétnica permanece frágil; exorta todos os partidos políticos e as OSC a promoverem ativamente uma sociedade inclusiva e tolerante, multiétnica, multicultural e multirreligiosa, e a reforçarem a coexistência e o diálogo; entende que são necessárias medidas específicas para alcançar a coesão social entre as várias comunidades étnicas, nacionais e religiosas; recorda ao governo e aos líderes dos partidos o seu compromisso no sentido da aplicação integral do AQO de forma inclusiva e transparente e da conclusão da sua há muito aguardada revisão sem mais demora, nomeadamente no que se refere às recomendações políticas, e de assegurarem um orçamento suficiente com vista à sua implementação; condena todas as formas de irredentismo e todas as tentativas de desagregação dos diferentes grupos sociais; salienta a importância de dar início, sem mais demora, ao recenseamento há muito aguardado;

27.  Insta a Comissão a envidar novos esforços com vista a facilitar um verdadeiro processo de reconciliação na região, nomeadamente através do apoio a projetos culturais relacionados com o passado recente e promover uma compreensão comum e partilhada da História e uma cultura pública e política de tolerância, inclusão e reconciliação;

28.  Reitera que as autoridades e a sociedade civil devem tomar medidas adequadas para alcançar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara;

29.  Apela ao governo para que transmita um sinal claro ao público e aos meios de comunicação de que a discriminação com base na identidade nacional não é tolerada no país, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial, aos meios de comunicação, ao emprego e às oportunidades sociais; salienta a importância destas medidas para a integração das diversas comunidades étnicas e para a estabilidade do país, bem como para a sua integração na Europa;

30.  Incentiva as autoridades a recuperarem os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia; é de opinião que o tratamento transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e força institucional;

31.  Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto um dos valores fundamentais da UE e pedra angular de qualquer democracia; mantém-se preocupado com a liberdade de expressão e os meios de comunicação social, o recurso ao discurso de ódio, os casos de intimidação e de autocensura, a interferência e pressão política sistemática nas políticas editoriais, a inexistência de uma cobertura jornalística de investigação, objetiva e exata, bem como a cobertura desequilibrada das atividades governamentais; reitera o seu apelo à cobertura segundo uma variedade de pontos de vista nos principais meios de comunicação social, em especial no serviço público de radiodifusão;

32.  Exorta o novo governo a assegurar que a intimidação ou a violência contra jornalistas seja objeto de prevenção e da devida investigação, e que os responsáveis sejam levados à justiça; sublinha a necessidade de estabilidade e de autonomia política e financeira para o serviço público de radiodifusão, a fim de assegurar a sua independência financeira e editorial e o direito de acesso a uma informação imparcial; apela à criação de órgãos inclusivos de representação dos interesses dos meios de comunicação; apela à elaboração de um código deontológico que seja aceite tanto pelos meios de comunicação social públicos como privados; encoraja o trabalho conjunto entre funcionários governamentais, OSC e organizações de jornalistas em prol da reforma dos meios de comunicação social;

33.  Continua preocupado com o facto de a situação política representar um risco grave para a economia da Macedónia; manifesta ainda preocupação com a frágil execução dos contratos, a dimensão da economia informal e a dificuldade na obtenção de acesso a financiamento; salienta que a muito significativa economia paralela constitui um obstáculo considerável para as empresas; salienta a necessidade da tomada de medidas que reforcem a competitividade e a criação de emprego no setor privado, e insta as autoridades competentes a analisarem também a eficácia do poder judicial;

34.  Congratula-se com a manutenção da estabilidade macroeconómica, a redução da taxa de desemprego e o constante empenho do governo para promover o crescimento e o emprego através de políticas económicas baseadas no funcionamento do mercado, mas está preocupado com a sustentabilidade da dívida pública e com o facto de o desemprego ainda permanecer elevado, tendo especialmente os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência uma participação muito reduzida no mercado de trabalho; insta ainda as autoridades competentes a enfrentarem o desemprego estrutural e de longa duração, a promoverem a cooperação em matéria de política económica, a alinharem melhor os objetivos de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e a desenvolverem uma estratégia orientada para a melhor forma de integrar os jovens e as mulheres no mercado de trabalho; manifesta-se apreensivo com a saída de jovens profissionais altamente qualificados e insta veementemente o governo a desenvolver programas que permitam aos jovens profissionais altamente qualificados regressar e participar nos processos políticos e de decisão; apela à melhoria da disciplina e transparência orçamental e ao aumento da capacidade de planeamento orçamental; encoraja o princípio do equilíbrio orçamental; observa que um ambiente regulatório fiável e previsível para as empresas conduz a maior estabilidade macroeconómica e ao crescimento; insta a uma consulta adequada de todas as partes interessadas nesta matéria;

35.  Congratula-se com os progressos efetuados na modernização das redes de transporte, de energia e de telecomunicações e, em particular, com os esforços com vista à conclusão do Corredor X(2); face à importância das ligações ferroviárias no quadro de um sistema de transportes sustentável, saúda a intenção do governo de modernizar ou construir ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos, e solicita a realização de maiores progressos, em especial a conclusão das ligações ferroviárias e rodoviárias no âmbito do Corredor VIII(3);

36.  Enaltece o bom nível de preparação no setor da comunicação eletrónica e da sociedade de informação; apela a um maior avanço no domínio da cibersegurança e sublinha a necessidade de desenvolver e adotar uma estratégia nacional de cibersegurança no sentido de aumentar a ciber-resiliência;

37.  Expressa preocupação com as lacunas significativas no domínio do ambiente, em particular no que diz respeito à poluição industrial e à poluição atmosférica e das águas; constata que a situação atual do sistema de abastecimento de água é, de um modo geral, deficiente, originando perdas elevadas de água e problemas na qualidade da mesma; destaca a necessidade de desenvolver e aplicar uma política sustentável em matéria de resíduos e apela a uma política e a uma estratégia abrangentes sobre as ações a desenvolver em matéria de clima que estejam em consonância com o quadro 2030 para as políticas de clima e à ratificação e com a aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima;

38.  Saúda o papel construtivo do país a nível da cooperação regional, em especial no âmbito das seis iniciativas dos Balcãs Ocidentais e da agenda da conectividade; observa, todavia, que as ligações das infraestruturas de transportes e de energia aos vizinhos da região e à rede transeuropeia de transportes ainda são limitadas; saúda os progressos realizados na segurança do abastecimento, bem como no setor das interligações de transporte da eletricidade e das interligações de gás; regista o acordo assinado com os países dos Balcãs Ocidentais para o desenvolvimento de um mercado regional de eletricidade; destaca a necessidade de realizar progressos na abertura do mercado de eletricidade e de desenvolver a concorrência no mercado do gás e da eletricidade, na perspetiva da separação dos serviços de abastecimento público, em consonância com o terceiro pacote energético da UE; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima;

39.  Exorta as autoridades a reforçarem as capacidades administrativas e de financiamento a fim de garantirem um regime transparente, eficiente e eficaz de adjudicação de contratos públicos, prevenirem irregularidades e aplicarem os fundos da UE de forma adequada e oportuna, e, ao mesmo tempo, a apresentarem relatórios regulares sobre a programação e a utilização dos fundos comunitários; regista com preocupação o facto de a Comissão ter novamente reduzido a assistência financeira por via do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) em aproximadamente 27 milhões de EUR, em consequência da falta de empenhamento político para executar reformas na gestão das finanças públicas; apela à Comissão para que inclua nos seus relatórios informações sobre a ajuda concedida à antiga República jugoslava da Macedónia no contexto do IPA e a eficácia das medidas implementadas, em especial a ajuda prevista no âmbito do IPA à implementação das principais prioridades e dos projetos relevantes;

40.  Felicita o país pelo seu papel e cooperação construtiva e pelos seus enormes esforços na abordagem da crise migratória, contribuindo assim significativamente para a segurança e a estabilidade da União Europeia; neste contexto, apela à Comissão para que dote o país de todos os meios necessários à mitigação da crise; recomenda a adoção de mais medidas e ações, em conformidade com o direito humanitário internacional, destinadas a melhorar o seu sistema de asilo, a assegurar a capacidade necessária para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e de migrantes, designadamente acordos de cooperação com os Estados limítrofes no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, e a reforçar a eficácia da gestão das fronteiras;

41.  Observa que o país se insere na chamada «rota dos Balcãs Ocidentais», e que cerca de 600 000 refugiados e migrantes, incluindo grupos vulneráveis, como crianças e idosos, o atravessaram até agora rumo à Europa; insta as autoridades macedónias a garantirem que os refugiados e migrantes candidatos a asilo nesse país ou que atravessem o respetivo território sejam tratados em conformidade com o direito internacional e o direito da União, nomeadamente com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

42.  Insta a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais;

43.  Destaca a importância da cooperação regional como instrumento dinamizador do processo de integração na UE e louva os esforços construtivos e os contributos proactivos do país para promover as relações bilaterais com todos os países da região;

44.  Considera que a cooperação regional é um elemento essencial do processo de adesão à UE, que traz estabilidade e prosperidade à região, e que deve constituir uma prioridade para o governo; saúda o constante papel construtivo e os contributos proativos do país para promover a cooperação bilateral, regional e internacional, bem como a sua participação nas operações civis e militares de gestão da crise; enaltece o alinhamento reforçado com a política externa da UE (73 %); insta as autoridades macedónias a procederem também ao alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia, na sequência da anexação ilegítima da Crimeia; reitera a importância de ultimar as negociações sobre um tratado de amizade e boa vizinhança com a Bulgária; apela às autoridades para que respeitem os direitos políticos, sociais e culturais dos cidadãos do país que se identificam como búlgaros;

45.  Incentiva a criação de comités conjuntos de peritos em história e educação com os países vizinhos, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, para reforçar a cooperação académica e promover uma atitude positiva entre os jovens face aos seus vizinhos;

46.  Saúda os resultados concretos da iniciativa tendente a medidas de reforço da confiança entre este país e a Grécia, suscetíveis de contribuir para um melhor entendimento e para o fortalecimento das relações bilaterais, abrindo caminho a uma solução mutuamente aceitável para o problema da denominação do país, e reconhece os desenvolvimentos positivos registados na respetiva aplicação; sublinha a importância de evitar gestos, ações e declarações controversas, suscetíveis de terem um impacto negativo nas relações de boa vizinhança; reitera com firmeza o seu convite à Vice-Presidente/Alta Representante e à Comissão para que desenvolvam novas iniciativas para ultrapassar as diferenças que subsistem e para que trabalhem, em cooperação com os dois países e com o Representante Especial das Nações Unidas, para uma solução mutuamente aceitável quanto à questão da denominação do país e para que mantenham o Parlamento informado a esse respeito;

47.  Congratula-se com as atividades realizadas no quadro do processo de Berlim, que demonstram um forte apoio político à perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; destaca a importância deste processo na promoção do desenvolvimento económico dos países da região através de investimentos em redes centrais e projetos bilaterais nos setores da infraestrutura, da economia e da interconetividade; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais relacionadas com a juventude, como o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com a criação do Fundo dos Balcãs Ocidentais e insta a Comissão a ter em conta as iniciativas e os projetos propostos;

48.  Felicita o país pela sua presidência da Iniciativa Centro-Europeia, em que a ênfase ao longo de 2015 recaiu na cooperação económica e nas oportunidades de negócio, no desenvolvimento de infraestruturas e da economia em geral, nomeadamente o turismo e o desenvolvimento rural, bem como na criação de pontes entre macrorregiões;

49.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente/Alta Representante, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país.

(1) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
(2) O Corredor X é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Salzburgo (Áustria) a Salónica (Grécia).
(3) O Corredor VIII é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Dürres (Albânia) a Varna (Bulgária). Passa também por Skopje.


Situação na República Democrática do Congo
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação na República Democrática do Congo (2017/2703(RSP))
P8_TA(2017)0264RC-B8-0397/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a República Democrática do Congo (RDC), em particular as de 23 de junho de 2016(1), 1 de dezembro de 2016(2) e 2 de fevereiro de 2017(3),

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, e do seu porta-voz sobre a situação na RDC,

–  Tendo em conta as declarações da Delegação da UE à RDC sobre a situação dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta o acordo político alcançado na RDC, em 31 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 15 de junho de 2016, sobre a situação pré-eleitoral e em matéria de segurança na RDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de outubro de 2016 e de 6 de março de 2017, sobre a RDC,

–  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de março de 2017, sobre a Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a RDC, nomeadamente a Resolução 2293 (2016), sobre a renovação do regime de sanções contra a RDC e do mandato do Grupo de Peritos, e a Resolução 2348 (2017), sobre a renovação do mandato da Missão de Estabilização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 16 de fevereiro de 2017, da União Africana, das Nações Unidas, da União Europeia e da Organização Internacional da Francofonia sobre a RDC,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Constituição da RDC, adotada em 18 de fevereiro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a RDC tem sido afetada por ciclos contínuos de conflito e brutal repressão política; que a crise humanitária e de segurança na RDC se deteriorou ainda mais em consequência da crise política causada pela não observância, pelo President Joseph Kabila, do limite de dois mandatos fixado na Constituição;

B.  Considerando que o conflito ocorre no contexto da crise política na RDC; que o acordo alcançado em 31 de dezembro de 2016, sob os auspícios da Conferência dos Bispos Católicos do Congo (CENCO), visa uma transição política conducente à realização de eleições presidenciais livres e justas até finais de 2017, sem alterar a constituição; que, até à data, não se registaram quaisquer progressos na aplicação do acordo;

C.  Considerando que, em agosto de 2016, eclodiram confrontos armados entre o exército congolês e as milícias locais na província do Kasai Central, confrontos esses que se propagaram às províncias limítrofes do Kasai Oriental, Lomami e Sankuru, causando uma crise humanitária e a deslocação interna de mais de um milhão de civis; que os relatórios das Nações Unidas documentaram violações em massa dos direitos humanos, nomeadamente o massacre de mais de 500 civis e a existência de 40 valas comuns; que, segundo as Nações Unidas, cerca de 400 000 crianças se encontram em risco de fome; que 165 organizações congolesas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos apelaram à realização de uma investigação internacional independente às violações em massa dos direitos humanos nas províncias do Kasai e Lomami, realçando que tanto as forças governamentais como as milícias estão envolvidas nesses crimes;

D.  Considerando que, em março de 2017, dois peritos das Nações Unidas, bem como membros do pessoal de apoio, foram raptados e assassinados na província do Kasai;

E.  Considerando que o Gabinete das Nações Unidas de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) lançou um apelo, em abril de 2017, no sentido de conseguir 64,5 milhões de dólares para ajuda humanitária de emergência na região do Kasai;

F.  Considerando que as organizações de direitos humanos transmitem constantemente informações sobre a degradação da situação no país em matéria de direitos humanos e de liberdade de expressão, de reunião e de manifestação, do aumento dos julgamentos por motivos políticos e do uso excessivo da força contra manifestantes pacíficos, jornalistas e opositores políticos, perpetrados, em especial, pelo exército e pelas milícias; que as mulheres e as crianças são as primeiras vítimas do conflito e que a violência sexual e baseada no género, frequentemente utilizada como tática bélica, é generalizada;

G.  Considerando que, no âmbito do seu mandato, renovado por mais um ano em abril de 2017, a MONUSCO deve contribuir para a proteção das populações civis num momento caraterizado pela escalada de violência, assim como apoiar a aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016, e que a mobilização do contingente da MONUSCO deve também efetuar-se tendo em conta as novas prioridades humanitárias e em matéria de segurança;

H.  Considerando que a UE adotou, em 12 de dezembro de 2016, medidas restritivas contra sete pessoas em resposta à obstrução do processo eleitoral e a violações dos direitos humanos e, em 29 de maio de 2017, contra mais nove pessoas que ocupam cargos de responsabilidade na administração pública e na cadeia de comando das forças de segurança da RDC;

1.  Continua profundamente preocupado com o agravamento da situação política, humanitária e de segurança na RDC; condena veementemente todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente os atos de violência cometidos por todos os autores, os raptos, os homicídios, a tortura, a violência sexual, bem como as prisões arbitrárias e as detenções ilegais;

2.  Exorta à criação de uma comissão de inquérito independente e abrangente, incluindo peritos das Nações Unidas, para investigar a violência na região do Kasai e assegurar que os autores dos massacres sejam responsabilizados pelas suas ações; insta os Estados-Membros a prestarem apoio político e financeiro à comissão de inquérito;

3.  Recorda que o Governo da RDC é o principal responsável pela proteção da população civil, quer no seu território, quer no território sob a sua jurisdição, incluindo a proteção contra crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

4.  Lamenta profundamente os atrasos verificados na organização das próximas eleições presidenciais e legislativas na RDC, circunstância esta que constitui uma grave violação da Constituição congolesa; lamenta ainda a falta de progressos na aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016 sobre as disposições transitórias; recorda o compromisso assumido pelo governo da RDC relativamente à realização de eleições transparentes, livres e justas antes do final de 2017, assegurando a proteção das liberdades e dos direitos políticos e a conformidade com o acordo político, conducentes à transferência pacífica do poder; reitera a importância da publicação de um calendário eleitoral pormenorizado, congratulando-se simultaneamente com o processo de recenseamento eleitoral; apela à rápida implementação dos compromissos previstos no acordo, em especial a alteração e adoção da legislação necessária pelo Parlamento congolês antes do final da legislatura; solicita que a lei eleitoral seja alterada de forma a garantir a representação das mulheres com as medidas adequadas;

5.  Realça que a Comissão Eleitoral Nacional Independente tem a responsabilidade de desempenhar o papel de instituição imparcial e inclusiva na organização de um processo eleitoral credível e democrático; solicita a criação imediata de um conselho nacional para o acompanhamento do acordo e do processo eleitoral, em consonância com o acordo político de 2016;

6.  Recorda o dever que o governo tem de respeitar, proteger e promover as liberdades fundamentais enquanto base da democracia; exorta as autoridades congolesas a restabelecerem um ambiente favorável ao exercício livre e pacífico da liberdade de expressão, associação e reunião e da liberdade dos meios de comunicação social; exige a libertação imediata de todas as pessoas detidas ilegalmente, incluindo membros da oposição, jornalistas e representantes da sociedade civil; insta todos os intervenientes políticos a prosseguirem o diálogo político;

7.  Condena todas as violações do direito humanitário internacional cometidas pelas autoridades e pelos serviços de segurança nacionais; manifesta-se também preocupado com os relatos de graves violações dos direitos humanos pelas milícias locais, designadamente o recrutamento e a utilização ilegal de crianças-soldados, que podem constituir crimes de guerra ao abrigo do Direito internacional; considera que a erradicação do fenómeno das crianças-soldado deve constituir uma prioridade para as autoridades e a comunidade internacional;

8.  Reitera a sua profunda preocupação perante a alarmante situação humanitária na RDC, que abrange deslocações, insegurança alimentar, epidemias e catástrofes naturais; insta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem a ajuda financeira e humanitária através de organizações fiáveis, para responder às necessidades urgentes da população, sobretudo na província do Kasai; condena veementemente todos os atentados contra as instalações e o pessoal humanitário e insiste no facto de as autoridades congolesas deverem assegurar a entrega correta e em tempo útil das ajudas à população pelas organizações humanitárias;

9.  Saúda a renovação do mandato da MONUSCO e o trabalho realizado pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a RDC no sentido de proteger a população civil e defender os direitos humanos no contexto eleitoral; salienta que o mandato original e atual, que se aplica a todas as tropas da ONU no país, é «neutralizar os grupos armados»; insta a que a totalidade das forças da MONUSCO intervenham no sentido de proteger a população contra os grupos armados, proteger as mulheres contra as violações e outras formas de violência sexual, e não tolerar quaisquer restrições baseadas no controlo nacional;

10.  Observa, com preocupação, o risco de desestabilização regional; reitera o seu apoio às Nações Unidas, à Organização Internacional da Francofonia e à União Africana no respeitante à facilitação do diálogo político; Exorta à intensificação do empenhamento na região dos Grandes Lagos, de molde a evitar uma maior desestabilização;

11.  Recorda a importância de responsabilizar os autores de violações dos direitos humanos e de outras ações que comprometam uma solução pacífica e consensual na RDC; apoia o recurso a sanções específicas da UE contra os responsáveis por violações graves dos direitos humanos; solicita o aprofundamento das investigações sobre as pessoas responsáveis e o alargamento das sanções, ao mais alto nível do governo, na sequência da violência e dos crimes cometidos na RDC, bem como da pilhagem dos seus recursos naturais, em conformidade com as investigações realizadas pelo Grupo de Peritos das Nações Unidas; realça que as sanções devem abranger o congelamento de bens e a proibição de entrar na UE;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da República Democrática do Congo.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0290.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0479.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0017.


Ponto da situação no que toca à aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (2017/2636(RSP))
P8_TA(2017)0265B8-0396/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, sobre a liberdade de expressão no Bangladeche(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2015, sobre o segundo aniversário do desmoronamento do edifício Rana Plaza e os progressos realizados na execução do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de setembro de 2014, sobre as violações dos direitos humanos no Bangladeche(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(4),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche, nomeadamente as resoluções de 16 de janeiro de 2014(5), 21 de novembro de 2013(6) e 14 de março de 2013(7),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(8) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais(9),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a «Responsabilidade social das empresas: comportamento objeto de controlo, transparente e responsável das empresas e crescimento sustentável»(10) e a «Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva(11),

–  Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 24 de abril de 2017, intitulado «Sustainable garment value chains through EU development action» (SWD(2017)0147),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681) e os resultados da consulta pública sobre o trabalho da Comissão relativo ao rumo da sua política de responsabilidade social das empresas após 2014,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento,

–  Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–  Tendo em conta os relatórios técnicos da Comissão, de julho de 2016 e de 24 de abril de 2015, sobre o estado do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche,

–  Tendo em conta o Relatório de missão, de 23 de janeiro de 2017, elaborado pela sua Comissão do Comércio Internacional na sequência da visita realizada pela delegação ad hoc ao Bangladeche (Daca) entre 15 e 17 de novembro de 2016,

–  Tendo em conta o Programa «Melhor Trabalho no Bangladeche» da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado em outubro de 2013,

–  Tendo em conta o Relato da missão tripartida de alto nível da OIT e as observações de 2017 do Comité de Peritos da OIT sobre a aplicação das convenções e recomendações relativas às Convenções n.º 87 e n.º 98,

–  Tendo em conta o parágrafo especial no Relatório do Comité de Aplicação de Normas da OIT da Conferência da OIT de 2016,

–  Tendo em conta a queixa apresentada em 2017 junto do Comité da Liberdade de Associação da OIT sobre a repressão sobre trabalhadores do setor do vestuário exercida pelo governo em Ashulia, em dezembro de 2016, e a queixa apresentada junto dos titulares de mandatos especiais das Nações Unidas sobre a repressão em Ashulia,

–  Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo das Nações Unidas sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

–  Tendo em conta o Quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015),

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que definem o quadro para tanto os governos como as empresas protegerem e respeitarem os direitos humanos, o qual mereceu o apoio do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em junho de 2011,

–  Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção,

–  Tendo em conta as Orientações para Empresas Multinacionais da OCDE,

–  Tendo em conta o Relatório trimestral consolidado sobre os progressos realizados na aplicação do Acordo relativo aos processos de reparação nas fábricas de pronto-a-vestir abrangidas pelo Acordo de 31 de outubro de 2016,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre o estado de aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche (O-000037/2017 – B8‑0217/2017),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Bangladeche se tornou o segundo maior produtor de vestuário a nível mundial e que o setor têxtil representa quase 81 % das exportações totais; que 60 % da produção de vestuário do Bangladeche se destina à UE, que é o principal mercado de exportação deste país;

B.  Considerando que a indústria do pronto-a-vestir emprega atualmente 4,2 milhões de pessoas em cerca de 5 000 fábricas e permite, de forma indireta, a subsistência de cerca de 40 milhões de pessoas – aproximadamente um quarto da população do Bangladeche; considerando que a indústria do pronto-a-vestir tem dado um contributo importante para a redução da pobreza e a emancipação das mulheres; considerando que as mulheres, nomeadamente nas zonas rurais, representam 80 % do setor do pronto-a-vestir no Bangladeche; considerando, no entanto, que 80 % dos trabalhadores ainda estão empregados no setor informal; considerando que a natureza complexa da cadeia de abastecimento do setor do vestuário e o seu baixo nível de transparência facilitam violações dos direitos humanos e aumentam a exploração; considerando que o salário mínimo no setor do pronto-a-vestir permanece abaixo do limiar de pobreza definido pelo Banco Mundial;

C.  Considerando que a igualdade de género é um motor de desenvolvimento; considerando que os direitos da mulher fazem parte do leque dos direitos humanos; considerando que se encontra claramente estabelecido no artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que, «[n]a realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres», e que, portanto, a União tem o dever de integrar a igualdade de género em todas as suas políticas, garantindo que homens e mulheres beneficiem de igual modo da mudança social, do crescimento económico e da criação de empregos dignos, eliminando a discriminação e promovendo o respeito pelos direitos da mulher no mundo;

D.  Considerando que 10 % da força de trabalho no sector do pronto-a-vestir está empregado nas zonas francas industriais para a exportação (ZFE); considerando que a Lei do Trabalho das ZFIE é ineficaz na concessão de direitos fundamentais suficientes aos trabalhadores, em comparação com outros trabalhadores em qualquer outra zona do Bangladeche; considerando que está prevista uma expansão maciça das ZFIE;

E.  Considerando que as generosas preferências comerciais unilaterais da UE no âmbito da chamada Iniciativa «Tudo menos armas» para os países menos desenvolvidos (PMD) consagradas no Regulamento SPG da UE, que concedem um acesso isento de direitos para os têxteis do Bangladeche ao abrigo de regras de origem flexíveis, contribuíram consideravelmente para o êxito das enormes exportações de vestuário do Bangladeche e para o crescimento do emprego;

F.  Considerando que estas preferências comerciais estão consagradas no princípio da UE de promover um comércio justo e livre e, por conseguinte, permitem que a UE suspenda os benefícios do SPG em caso de violação grave dos direitos humanos com base no capítulo V, artigo 19.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento SPG, que estipula que os regimes preferenciais podem ser suspensos temporariamente por várias razões, nomeadamente em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Anexo VIII, parte A, nomeadamente nas oito convenções fundamentais da OIT;

G.  Considerando que, com base nestas disposições, a Comissão e o SEAE encetaram, no início de 2017, um diálogo reforçado sobre os direitos laborais e humanos, com o objetivo de alcançar uma maior conformidade com os princípios estabelecidos nessas convenções;

H.  Considerando que a OIT dedicou um parágrafo especial ao Bangladeche no Relatório do seu Comité de Aplicação de Normas da sua Conferência de 2016, no qual assinala que o país está a violar gravemente as suas obrigações ao abrigo da Convenção n.º 87 (liberdade de associação); considerando que, em 2015, a OIT comunicou que 78 % dos pedidos de registo de sindicatos foram rejeitados devido a uma combinação entre a hostilidade contra os sindicatos por parte de gestores de fábricas e certos políticos e uma incapacidade administrativa para os registar;

I.  Considerando que, segundo vários relatórios, centenas de trabalhadores do setor do vestuário morreram em vários incêndios em fábricas no Bangladeche desde 2006, pelos quais, infelizmente, muitos proprietários e gestores de fábricas foram culpados, embora nunca tenham sido alvo de processos judiciais; considerando que se estima que, anualmente, em todos os setores, 11 700 trabalhadores sejam vítimas de acidentes mortais e que outros 24 500 morram de doenças relacionadas com o trabalho;

J.  Considerando que o atual salário mínimo no valor de 5 300 takas (BDT) ou 67 dólares americanos por mês não é aumentado desde 2013 e que o comité salarial ainda não foi instituído;

K.  Considerando que, desde 21 de dezembro de 2016, na sequência de greves e manifestações de trabalhadores do setor do vestuário do Bangladeche que exigiam salários mais elevados, as autoridades prenderam arbitrariamente e detiveram pelo menos 35 defensores e dirigentes de sindicatos, encerraram instalações de sindicatos e de ONG colocando-as sob vigilância policial e suspenderam ou despediram cerca de 1 600 trabalhadores por protestarem contra os baixos salários na indústria do vestuário;

L.  Considerando que o Bangladeche ocupa o 145.º lugar entre 177 países no Índice de Transparência; considerando que a corrupção é endémica na cadeia mundial de abastecimento do setor do vestuário, envolvendo não só a classe política como as administrações locais;

M.  Considerando que algumas iniciativas promissoras lideradas pelo setor privado, como o Acordo do Bangladeche sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio, contribuíram de forma moderadamente positiva para melhorar as normas relativas à cadeia de abastecimento e à segurança da mão-de-obra ao longo dos últimos 20 anos no tocante ao reforço dos direitos dos trabalhadores na cadeia de abastecimento do setor do vestuário;

N.  Considerando que as Conclusões das sucessivas revisões do Pacto em 2014, 2015 e 2016 assinalam progressos concretos por parte das autoridades do Bangladeche em alguns domínios e reconhecem o contributo do Pacto para uma melhoria moderada em termos de saúde e de segurança nas fábricas e das condições de trabalho na indústria do pronto-a-vestir; considerando que os progressos relativos aos direitos dos trabalhadores se têm revelado mais desafiantes e que não se assistiu a nenhum progresso significativo neste domínio nos últimos anos; considerando que, segundo a OIT, o facto de não se ter conseguido alterar e aplicar a Lei do Trabalho de 2013 do Bangladeche está a gerar grandes obstáculos ao exercício do direito da liberdade de associação e ao registo de sindicatos, nomeadamente no setor do pronto-a-vestir nas ZFIE; considerando que os trabalhadores nas ZFIE foram privados do seu direito de se se filiarem num sindicato;

O.  Considerando que, desde a catástrofe, se verificou uma procura sem precedentes por parte dos consumidores europeus no sentido de obterem mais informações sobre a origem dos produtos e as condições em que são fabricados; considerando que os cidadãos europeus apresentaram inúmeras petições e organizaram campanhas exigindo uma maior responsabilização das marcas de vestuário, de molde a assegurar que os seus produtos sejam fabricados de uma forma ética;

Empreendedorismo responsável no Bangladeche - essencialmente uma tarefa interna

1.  Salienta que, não obstante o impressionante historial em matéria de crescimento e desenvolvimento nos últimos anos, o Bangladeche tem de envidar esforços consideráveis a longo prazo para alcançar um crescimento económico sustentável e mais inclusivo; sublinha que, para o efeito, é fundamental realizar reformas estruturais que conduzam a um aumento da produtividade, a uma maior diversificação das exportações, à justiça social, a direitos dos trabalhadores, à proteção do ambiente e à luta contra a corrupção;

2.  Insta o Governo do Bangladeche a reforçar o seu nível de empenho para melhorar a segurança, as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores no setor do vestuário, atribuindo à questão a máxima prioridade, bem como a reforçar a aplicação da legislação em matéria de segurança dos edifícios e das fábricas, a continuar a aumentar o financiamento governamental destinado à inspeção do trabalho, a continuar a recrutar e a formar mais inspetores de instalações fabris, a estabelecer as condições para baixar o nível de rotatividade dos inspetores do trabalho, a elaborar um plano de trabalho anual para as inspeções de acompanhamento das fábricas objeto de medidas corretivas e a alargar a outros setores as inspeções de edifícios e fábricas;

3.  Exorta o Governo do Bangladeche a alterar a Lei do Trabalho de 2013 no sentido de abordar de forma eficaz a liberdade de associação e a negociação coletiva, promover o diálogo social, garantir o registo célere e não arbitrário de sindicatos, assegurar a investigação e a instrução eficaz de casos de alegada discriminação contra os sindicatos e de práticas laborais injustas, garantir que o quadro legislativo laboral esteja em plena conformidade com as normas internacionais, nomeadamente em plena consonância com as convenções n.ºs 87 e 98 da OIT sobre a liberdade de associação e a negociação coletiva, e que este seja efetivamente aplicado; insta, por outro lado, o governo a garantir que a legislação em matéria de ZFIE preveja uma liberdade plena de associação em conformidade com as referidas normas internacionais e a investigar ativamente, com caráter de urgência, todos os atos de discriminação contra sindicatos;

4.  Insta o Governo do Bangladeche, as associações industriais e os proprietários de fábricas a prosseguirem com os trabalhos de correção em todas as fábricas de pronto-a-vestir orientadas para a exportação e a garantirem que as reparações e outras inspeções de acompanhamento sejam efetuadas e monitorizadas de forma transparente pelas autoridades públicas competentes, reconhecendo a utilidade dos fundos mobilizados pelos doadores e a importância de uma ajuda financeira eficaz;

5.  Exorta o Governo do Bangladeche a criar, de imediato, o comité salarial e a instituir uma periocidade mais curta para a revisão dos salários;

Iniciativas do setor privado - um contributo eficaz e valioso

6.  Insta as marcas e os retalhistas internacionais, assim como o setor privado do Bangladeche a manterem o seu empenho em relação ao respeito da legislação laboral e à aplicação de medidas em matéria de RSE, bem como a melhorarem o seu desempenho no tocante a práticas empresariais responsáveis, incluindo condições de trabalho dignas para os trabalhadores do setor do vestuário do Bangladeche, assim como a facilitarem a prestação de informações transparentes sobre que fábricas produzem as mercadorias e a promoverem mecanismos coordenados entre as iniciativas pertinentes; incentiva a que se prossiga com os trabalhos dos retalhistas e das marcas mundiais para adotar um código único de conduta no que toca a auditorias de fábricas no Bangladeche;

7.  Salienta os resultados do envolvimento do setor empresarial privado em cooperação com o Governo do Bangladeche e organizações internacionais no Bangladeche mediante o «Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio»; sublinha, no entanto, que, não obstante os progressos significativos realizados em matéria de incêndio e segurança dos edifícios, as partes no Acordo continuam preocupadas com a morosidade da conclusão das medidas corretivas sobre questões críticas de segurança; insta as partes no Acordo a prolongarem o seu compromisso através do acordo por outro período de cinco anos antes que o atual período de vigência atinja o seu termo em 12 de maio de 2018; convida o governo, bem como o setor empresarial do Bangladeche, a reconhecer a utilidade do compromisso dos retalhistas no Bangladeche através do acordo e a apoiar o prolongamento do mandato dado às partes do Acordo no Bangladeche;

8.  Insta o Governo do Bangladeche e o setor privado a prosseguirem com as suas iniciativas visando a compensação financeira e a reabilitação das vítimas, assim como a desenvolverem uma estratégia eficaz de reinserção profissional e a apoiarem o desenvolvimento das capacidades empreendedoras e da subsistência;

A UE e a comunidade internacional - responsabilidade partilhada

9.  Apoia as atividades de acompanhamento do Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche e o diálogo reforçado por parte da Comissão e do SEAE com o Bangladeche sobre direitos humanos e laborais no sentido de lograr um melhor cumprimento dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no Regulamento SPG;

10.  Apoia o Estudo realizado pela Comissão sobre uma eventual iniciativa à escala da UE no setor do vestuário com iniciativas voluntárias e códigos de conduta rigorosos como princípios fundamentais; chama a atenção para o Documento de Trabalho da Comissão, de 24 de abril de 2017, intitulado «Sustainable garment value chains through EU development action» (Cadeias de valor sustentáveis no setor do vestuário através da ação para o desenvolvimento da UE) e reitera o seu pedido de não se limitar apenas ao documento de trabalho, mas de incluir a eventual consideração de legislação vinculativa em matéria de devida diligência; assinala ainda que a coordenação, a partilha de informação, o intercâmbio de boas práticas e o compromisso entre governos no sentido de estabelecerem as condições-quadro adequadas podem contribuir para um aumento da eficácia das iniciativas de cadeias de valor privadas e públicas e contribuir para a obtenção de resultados positivos no que respeita ao desenvolvimento sustentável; salienta a importância de sensibilizar os consumidores para reforçarem a transparência e apoiarem os esforços envidados em matéria de melhores normas ambientais e laborais, segurança dos produtos e consumo sustentável;

11.  Considera que o Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche, no qual a UE é uma das partes principais, pode ser um paradigma para a criação de parcerias similares com países terceiros; insta a UE a prosseguir e a reforçar a sua cooperação a nível internacional com organizações como, por exemplo, a OIT, a OCDE e as Nações Unidas no domínio do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade social das empresas;

12.  Apoia os esforços do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas, que tem por objetivo elaborar um tratado vinculativo das Nações Unidas em matéria de empresas e direitos humanos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a participarem ativamente nas negociações daí resultantes;

13.  Salienta que o facto de não se ter alcançado melhorias na situação relativa à segurança e ao confronto sistemático de ameaças colocadas por extremistas no Bangladeche terá consequências diretas no investimento no país, o que, em última análise, obstaculizará o desenvolvimento a longo prazo e a vida das pessoas comuns;

Conclusões

14.  Salienta que o setor do vestuário de elevada qualidade é fundamental para o desenvolvimento económico e social no Bangladeche e que a sua expansão permitiu a muitos trabalhadores, em especial às mulheres, passarem da economia informal para a economia formal; adverte contra iniciativas que possam conduzir à desvinculação de empresas da UE e de outros países do Bangladeche, o que seria prejudicial não só para a reputação do país, mas, mais importante ainda, para as suas perspetivas de desenvolvimento futuro;

15.  Salienta que é um dever partilhado do Governo do Bangladeche, do setor privado local, da comunidade internacional e dos parceiros empresariais contribuírem para o objetivo geral de alcançarem uma conduta empresarial responsável;

o
o   o

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche e ao Diretor-Geral da OIT.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0414.
(2) JO C 346 de 21.9.2016, p. 39.
(3) JO C 234 de 28.6.2016, p. 10.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0196.
(5) JO C 482 de 23.12.2016, p. 149.
(6) JO C 436 de 24.11.2016, p. 39.
(7) JO C 36 de 29.1.2016, p. 145.
(8) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.
(9) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.
(10) JO C 24 de 22.1.2016, p. 28.
(11) JO C 24 de 22.1.2016, p. 33.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.

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