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(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
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| Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, – Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o encerramento do Cambodia Daily, de 5 de setembro de 2017, sobre a libertação de cinco ativistas dos direitos humanos, de 30 de junho de 2017, e sobre a situação política no Camboja, de 22 de fevereiro de 2017, bem como as declarações da porta-voz da Delegação da UE, de 25 de agosto de 2017 e 3 de setembro de 2017, sobre as restrições ao espaço político no Camboja, – Tendo em conta o relatório, de 5 de setembro de 2016, e a declaração, de 18 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, – Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de abril de 2015, relativas ao segundo relatório periódico sobre o Camboja, – Tendo em conta o relatório dos Deputados da ASEAN para os Direitos Humanos, de março de 2017, – Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, – Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, – Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, de 2008, – Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja, de 1997, – Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical, – Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 8 de março de 1999, sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, – Tendo em conta os acordos de paz de Paris, de 1991, nomeadamente o artigo 15.º, em que se consagra o compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais, – Tendo em conta a Constituição do Camboja, em particular o artigo 41.º, que consagra os direitos e as liberdades de expressão e de reunião, o artigo 35.º sobre o direito à participação política e o artigo 80.º sobre a imunidade parlamentar, – Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento, A. Considerando que o número de detenções de membros da oposição política, ativistas dos direitos humanos e representantes da sociedade civil no Camboja está a aumentar; B. Considerando que o líder da oposição no Camboja, Kem Sokha, foi detido em 3 de setembro de 2017 e que esta detenção foi aparentemente executada ao arrepio do respeito pelas garantias processuais, nomeadamente do respeito pela imunidade parlamentar; C. Considerando que Kem Sokha é acusado de «colusão com estrangeiros», nos termos do artigo 443.º do Código Penal do Camboja, ato que é equiparado pelo Tribunal Municipal de Phnom Penh a um ato de traição; considerando que Kem Sokha incorre numa pena de prisão que pode ir até 30 anos; D. Considerando que, alegadamente, Kem Sokha foi detido sem mandado e não teve direito a um advogado; considerando que foi acusado com base num vídeo de um discurso que proferiu em 2013, publicamente acessível desde essa data; considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram preocupação com as declarações do Governo do Camboja, que põem em causa o direito do acusado a um processo equitativo e à presunção de inocência; E. Considerando que o antigo comandante dos Khmer Vermelhos e atual Primeiro-Ministro, Hun Sen, está no poder há mais de 30 anos; considerando que Sam Rainsy, antigo presidente do principal partido da oposição, o Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), continua a viver em exílio autoimposto, motivado por anteriores processos penais fabricados e baseados em razões políticas; F. Considerando que, nas eleições municipais realizadas em 4 de junho de 2017, o CNRP progrediu consideravelmente em relação a 2012, não obstante as graves lacunas do processo eleitoral, em particular a intimidação da imprensa livre e de cidadãos críticos, o acesso iníquo da oposição à rádio e à televisão, o controlo dos organismos eleitorais pelo partido no poder, as ameaças de morte contra candidatos da oposição e a ausência de um mecanismo independente de resolução de litígios; considerando que as eleições legislativas estão marcadas para julho de 2018; G. Considerando que outros dois deputados da oposição também foram detidos e que, pelo menos, oito outros deputados enfrentam processos penais; considerando que 11 membros e apoiantes de partidos da oposição estão a cumprir penas de prisão compreendidas entre 7 e 20 anos, após terem sido falsamente acusados de liderar ou participar numa insurreição associada a uma demonstração ocorrida em julho de 2014; H. Considerando que as alterações da legislação relativa aos partidos políticos aprovadas pelo Parlamento do Camboja em 2017 permitem a dissolução de um partido no caso de os respetivos líderes serem alvo de condenações penais; considerando que o ministro do Interior do Camboja possui amplos poderes que lhe permitem suspender partidos políticos com base em critérios vagamente definidos; considerando que, em 11 de setembro de 2017, o Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, ameaçou dissolver o CNRP se o partido mantivesse o apoio ao respetivo líder detido, Kem Sokha; I. Considerando que foi emitido um mandado de detenção contra o líder da juventude partidária do CNRP; J. Considerando que a detenção de Kem Sokha ocorreu num contexto de aumento das restrições impostas a ONG, organizações de direitos humanos e à sociedade civil, nomeadamente investigações fiscais e regulamentares, atos de intimidação e ameaças de violência; considerando que a lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais (LANGO) tem sido fortemente criticada pela comunidade internacional devido aos poderes alargados e arbitrários que prevê para reprimir as ONG; K. Considerando que um número significativo de estações de rádio que retransmitiam emissões de outras estações de rádio de renome foram encerradas nas últimas semanas; considerando que estas estações de rádio foram encerradas pelo Governo por infrações relacionadas com a retransmissão de «programas estrangeiros sem autorização prévia»; considerando que estes encerramentos limitam gravemente o acesso a meios de comunicação social independentes, em particular fora de Phnom Penh; considerando que estes meios de comunicação social independentes têm acompanhado questões políticas sensíveis, como a corrupção, a exploração madeireira ilegal e as violações de direitos humanos; L. Considerando que, em abril de 2016, cinco ativistas de direitos humanos da Associação de Direitos Humanos e Desenvolvimento do Camboja (ADHOC) ficaram detidos durante mais de 400 dias sob a acusação de suborno no âmbito de um processo contra Kem Sokha, estando a aguardar julgamento; considerando que o ativista dos direitos fundiários Tep Vanny foi frequentemente visado e assediado pelas autoridades, estando a cumprir uma pena de prisão após uma condenação com base em motivos políticos; M. Considerando que, em 4 de setembro de 2017, o Cambodia Daily, jornal independente fundado em 1993, viu-se obrigado a fechar portas depois de receber uma fatura fiscal de 6,3 milhões de USD; N. Considerando que, em 23 de agosto de 2017, o Governo do Camboja anunciou a interdição da ONG americana National Democratic Institute, com base na lei de 2015 relativa a associações e organizações não governamentais, e ordenou ao pessoal da organização que abandonasse o país num prazo de sete dias; O. Considerando que o Governo do Camboja decidiu recentemente colocar sob investigação o Situation Room, consórcio de ONG que agia enquanto organismo de observação eleitoral, por alegadamente desrespeitar a nova lei relativa às organizações não governamentais e servir de base a uma eventual «revolução das cores» para derrubar o governo; 1. Manifesta a sua profunda preocupação com a degradação da situação dos políticos da oposição e dos ativistas dos direitos humanos no Camboja e condena todos os atos de violência, as acusações com motivos políticos, as detenções arbitrárias, os interrogatórios, as penas e as condenações de que essas pessoas são objeto; 2. Condena veementemente a detenção do Presidente do CNRP, Kem Sokha, com base em acusações aparentemente assentes em motivos políticos; apela à libertação imediata e incondicional de Kem Sokha, ao abandono de todas as acusações proferidas contra ele e ao fim das ameaças de detenção dirigidas aos políticos da oposição; 3. Condena as declarações públicas do primeiro-ministro e de altos dirigentes relativamente à suposta culpabilidade de Kem Sokha, que violam a presunção de inocência e o direito a um processo equitativo a que os acusados têm direito ao abrigo da legislação do Camboja e do direito internacional em matéria de direitos humanos; insta o primeiro-ministro a proteger a imunidade parlamentar dos deputados; 4. Exorta as autoridades do Camboja a anularem o mandado de detenção e todas as acusações contra o político e líder da oposição Sam Rainsy, bem como a libertarem e a abandonarem todas as acusações contra os políticos da oposição e os defensores dos direitos humanos que foram condenados, acusados ou detidos, nomeadamente o deputado à assembleia nacional Um Sam An, o senador Hong Sok Hour e o ativista dos direitos fundiários Tep Vanny; 5. Insta o Governo do Camboja a garantir a liberdade de expressão e de imprensa no país, bem como a resolução de litígios fiscais ou de outra ordem através de processos judiciais equitativos; solicita ao Governo que reabra as estações de rádio que foram encerradas; manifesta preocupação com o encerramento do National Democratic Institute (NDI) na ausência de um processo judicial equitativo; 6. Exorta o Governo do Camboja a garantir o respeito pelas garantias processuais em todas as medidas que tomar, incluindo o direito à interposição de recurso, e a respeitar o direito à liberdade de associação e de expressão; 7. Apela ao Governo do Camboja para que trabalhe no sentido de reforçar a democracia e o Estado de Direito e de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão; 8. Recorda ao Governo do Camboja que tem de cumprir as obrigações e os compromissos em matéria de respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, que constituem um elemento essencial do acordo de cooperação; 9. Manifesta profunda preocupação quanto à apropriação ilegal de terras em curso e ao recente estabelecimento, pelo Governo do Camboja, de um regime de compensação limitado e parcial; insta o Governo do Camboja a retomar o diálogo com os parceiros, incluindo a União Europeia e a sociedade civil, com vista a estabelecer um regime de compensação abrangente e inclusivo; 10. Salienta que a garantia de um processo democrático credível para a eleição da Assembleia Nacional em 2018 requer um ambiente em que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social possam desempenhar os seus legítimos papéis, sem receio e sem estarem sujeitos a ameaças ou a restrições arbitrárias; 11. Exorta o Governo do Camboja a dar seguimento às recomendações do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a cooperar substancialmente na elaboração do futuro relatório da Relatora Especial da ONU para a situação dos direitos humanos no Camboja; 12. Realça a importância das missões de observação eleitoral internacionais e da UE, bem como o respetivo contributo para a realização de eleições livres e justas; solicita à Comissão Nacional de Eleições do Camboja e às autoridades governamentais competentes que garantam que todos os eleitores, incluindo trabalhadores migrantes e reclusos, disponham de tempo e ocasiões suficientes para se inscreverem nos cadernos eleitorais; 13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional do Camboja. | |||||||
| Gabão: repressão da oposição |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Gabão, nomeadamente a resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a crise do Estado de Direito na República Democrática do Congo e no Gabão(1), – Tendo em conta a declaração conjunta, de 24 de setembro de 2016, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Neven Mimica, na sequência do anúncio pelo Tribunal Constitucional do Gabão dos resultados oficiais das eleições presidenciais de 2016, – Tendo em conta o comunicado de imprensa da União Africana, de 1 de setembro de 2016, que condena os atos de violência e apela à resolução pacífica do conflito pós-eleitoral no Gabão, – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de junho de 2017, sobre um novo ímpeto para a parceria África-UE, – Tendo em conta a declaração conjunta sobre o Gabão, de 11 de setembro de 2016, proferida pelos porta-vozes da Vice-Presidente/Alta Representante, Federica Mogherini, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e o Desenvolvimento, Neven Mimica, – Tendo em conta a intervenção da UE, de 9 de março de 2017, na 34.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, no quadro do ponto n.º 2 do diálogo interativo com o Alto Comissário, – Tendo em conta a Resolução 359(LIX) 2016, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sobre a situação dos direitos humanos na República Gabonesa, de 4 de novembro de 2016, – Tendo em conta a Constituição gabonesa, – Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu revisto, – Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, – Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de dezembro de 1966, – Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da UE, – Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, – Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento, A. Considerando que as eleições presidenciais de agosto de 2016 no Gabão suscitaram alegações de uma votação fraudulenta; considerando que, nos dias que se seguiram às eleições, o parlamento do país foi destruído por incêndios, vários manifestantes morreram e centenas deles foram detidos; considerando que, embora a situação de segurança se tenha estabilizado, de modo geral, as tensões políticas e sociais continuam a ser elevadas em todo o país e são agravadas por uma má situação económica; B. Considerando que uma das caraterísticas da democracia é o respeito da Constituição, que reforça o Estado, as instituições e o Estado de Direito; considerando que eleições pacíficas, livres e justas no Gabão teriam contribuído, significativamente, para fazer face ao desafio do progresso democrático e da alternância de poderes enfrentado pela região da África Central; considerando que as eleições legislativas do Gabão, inicialmente previstas para dezembro de 2016, foram adiadas duas vezes até abril de 2018, para além do prazo estipulado pela Constituição; C. Considerando que ocorreram detenções, assassinatos e desaparecimentos forçados no Gabão, em especial durante as violências pós-eleitorais de agosto de 2016, tal como indicado por várias organizações internacionais e não governamentais; considerando que o Gabão registou um aumento da violência política, especialmente na capital, Libreville, onde várias casas pertencentes a membros da oposição política foram, alegadamente, atacadas; D. Considerando que as autoridades têm reprimido membros da oposição e da sociedade civil que se opõem ao poder instituído; considerando que grupos de defesa dos direitos humanos denunciam, constantemente, a degradação da situação no que respeita aos direitos humanos e à liberdade de expressão e de reunião, incluindo a utilização de força excessiva contra manifestantes pacíficos, as prisões e detenções arbitrárias e os julgamentos por motivos políticos; E. Considerando que, tanto antes como depois das eleições de 2016, o regime de Ali Bongo foi inúmeras vezes associado a alegadas violações dos direitos humanos, tais como a detenção arbitrária e a longo prazo em condições desumanas de detenção, a tortura, as execuções extrajudiciais e os desaparecimentos forçados de civis e jornalistas que se opuseram ao regime ou à reeleição de Ali Bongo; F. Considerando que o Gabão é parte na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, que está em prestes a introduzir as suas disposições no direito nacional e que tem a obrigação de partilhar, com as Nações Unidas, informações sobre os progressos realizados desde a ratificação da Convenção em 2011 e sobre as manifestações pós-eleitorais em 2016; considerando que o Comité das Nações Unidas sobre os Desaparecimentos Forçados está atualmente a estudar o relatório apresentado pelo Gabão e a analisar os progressos registados no que toca à introdução das referidas disposições; G. Considerando que o Presidente Ali Bongo lançou um «diálogo nacional», como parte dos esforços para resolver a crise desencadeada pela sua reeleição, na qual participaram representantes de 1 200 grupos da sociedade civil e cerca de 50 partidos políticos, segundo o Primeiro-Ministro Emmanuel Issoze Ngondet; considerando que as negociações foram boicotadas por Jean Ping e por outros dos principais líderes da oposição; H. Considerando que, em 18 de agosto de 2017, o candidato às eleições presidenciais Jean Ping dirigiu aos cidadãos do Gabão um apelo à «desobediência civil» e apelou a que o presidente fosse deposto; I. Considerando que dezenas de pessoas foram detidas nas últimas semanas, à margem das manifestações pacíficas não autorizadas de apoio a Jean Ping, e que continuam detidas várias destas pessoas; J. Considerando que, em 2 de setembro de 2017, o líder da oposição e antigo candidato às eleições presidenciais, Jean Ping, assim como mais de vinte líderes de partidos da oposição foram impedidos de deixar o país, sem terem sido notificados desta restrição e não tendo sido publicada qualquer lista de pessoas afetadas; considerando que esta medida foi suspensa em 8 de setembro de 2017; K. Considerando que o governo proibiu os opositores políticos que contestam a vitória de Ali Bongo de intervirem em meios de comunicação públicos e privados; L. Considerando que foram apresentados perante tribunais franceses vários casos contra importantes personalidades gabonesas, relacionados com graves violações dos direitos humanos e «lucros ilícitos» (biens mal-acquis); M. Considerando que o sistema judiciário francês acaba de concluir um inquérito sobre lucros ilícitos provenientes do Gabão investidos em França e identificou e apreendeu bens avaliados entre 50 e 60 milhões de euros, na sequência de queixas apresentadas pela sucursal francesa da organização Transparência Internacional e por um cidadão do Gabão; considerando que o inquérito revelou que uma conta bancária utilizada para adquirir bens em França para benefício da família Bongo também recebeu uma transferência de 1,3 milhões de euros; N. Considerando que a Missão de Observação Eleitoral da UE (MOE), convidada pelo Governo do Gabão para acompanhar as eleições presidenciais, concluiu, no seu relatório final, que o processo eleitoral e, especificamente, a consolidação dos resultados das eleições e o processo de recurso, carecia de transparência; considerando que a MOE concluiu que estas anomalias põem em causa a integridade do processo de consolidação dos resultados e o resultado final das eleições; 1. Recorda o compromisso assumido pelo Gabão no âmbito do Acordo de Cotonu de respeitar a democracia, o Estado de Direito e os princípios relativos aos direitos humanos, que incluem a liberdade de expressão, de reunião e de acesso aos meios de comunicação social, a boa governação e a transparência nos cargos públicos; 2. Relembra ao Gabão os seus direitos e as suas responsabilidades enquanto Estado Parte, incluindo o dever de apresentar informações claras e concretas sobre as reformas empreendidas desde a ratificação, sobre as violências pós-eleitorais e sobre as medidas adotadas para apurar a verdade e garantir que os responsáveis sejam apresentados à justiça; 3. Sublinha o papel fundamental que a oposição desempenha numa sociedade democrática; condena firmemente a pressão e a intimidação exercidas sobre a oposição no Gabão; considera inaceitável que vários líderes da oposição gabonesa, incluindo o candidato às eleições presidenciais de 2016, Jean Ping, tenham sido temporariamente proibidos de sair do país; recorda que a legislação em vigor no Gabão apenas prevê esta medida excecional para as pessoas sujeitas a investigações penais; considera, assim, que esta medida é de natureza arbitrária; 4. Condena veementemente as ameaças constantes, os ataques, o uso de força e as severas restrições e intimidações impostas à oposição, aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas no Gabão; insta as autoridades a respeitarem o direito da oposição a manifestar de forma pacífica e a libertarem imediatamente as pessoas ainda injustamente detidas, a pôr termo a todas e quaisquer formas de assédio, intimidação e perseguição da oposição e a tomarem medidas concretas para garantir a liberdade de expressão; 5. Insta o Governo do Gabão a proceder a uma reforma completa e rápida do processo eleitoral, tendo em conta as recomendações da MOE da UE, a fim de o melhorar e tornar totalmente transparente e credível; realça que as autoridades gabonesas devem garantir uma colaboração completa e leal com todas as partes interessadas relevantes a nível nacional e internacional, a fim de garantir que as próximas eleições legislativas – há muito aguardadas – sejam plenamente transparentes e credíveis e decorram num ambiente livre, democrático, inclusivo e pacífico; 6. Reconhece que um diálogo político aprofundado entre a UE e o Gabão está em curso, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu; exorta todas as partes envolvidas a cooperarem plenamente e a trabalharem para que o presente processo seja um sucesso concreto; 7. Manifesta reservas quanto à inclusividade e, por conseguinte, à credibilidade e à pertinência, de um diálogo nacional iniciado pelo governo; observa que Jean Ping e sua coligação para a Nova República declinaram o convite para participar no diálogo; 8. Considera que as atuais divisões políticas e sociais profundas no Gabão exigem uma resposta política clara, a fim de preservar a estabilidade do país, aumentar a confiança dos cidadãos do Gabão e conferir uma verdadeira legitimidade às instituições; apela à realização de uma investigação internacional, sob a égide das Nações Unidas, sobre as eleições e os abusos cometidos desde então, a fim de determinar a forma de estabelecer um diálogo político que permita resolver a crise, garantindo simultaneamente os direitos democráticos dos cidadãos do Gabão; 9. Insta veementemente a França, nomeadamente, dados os seus fortes e históricos laços com o Gabão, a tirar proveito de todo o seu efeito de alavancagem política e económica em relação ao Governo do Gabão e a desempenhar, neste contexto, um papel construtivo nas instituições da UE; 10. Insta a Delegação da União Europeia no Gabão a prosseguir o seu meticuloso acompanhamento da evolução no Gabão e a utilizar todas as ferramentas adequadas, os instrumentos e o diálogo político aprofundado para promover os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e para apoiar os movimentos pró-democracia; 11. Exorta a VP/AR, a Comissão e os Estados-Membros a reverem as suas políticas em relação ao Gabão e a ponderarem aplicar sanções específicas para as pessoas responsáveis pela fraude eleitoral e pelos subsequentes atos de violência perpetrados no Gabão; 12. Reitera o seu apelo ao Governo do Gabão para instaurar um regime jurisdicional e um regime de sanções que permitam garantir que as detenções e condenações sejam proporcionais à gravidade do crime; 13. Exorta o Governo a dar uma resposta concreta às preocupações da comunidade internacional, através do lançamento rápido de um fórum consultivo para o diálogo que seja genuinamente inclusivo, transparente e imparcial; apela ainda a oposição a avaliar a credibilidade deste processo; 14. Insta todos os intervenientes políticos a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitar à violência; 15. Insta os participantes na próxima Cimeira UE-África, em Abidjan, a colocarem a situação no Gabão na ordem do dia e a relembrarem, ao Gabão, os seus compromissos em prol dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito; 16. Congratula-se com o inquérito realizado em França sobre os lucros ilícitos do Gabão e manifesta a sua esperança de que todas as pessoas envolvidas em atividades ilegais sejam julgadas; solicita a máxima transparência em relação à transferência de 1,3 milhões de euros efetuada para uma conta bancária francesa associada à família Bongo; 17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Presidente e ao Parlamento do Gabão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.
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| Laos, nomeadamente os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Laos, – Tendo em conta o resultado da 8.ª reunião do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, em 17 de fevereiro de 2017, – Tendo em conta a declaração da Delegação da União Europeia à República Democrática Popular do Laos, realizada em Vienciana, sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio de 2017, – Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos do Homem, de 1998, – Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, – Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, – Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a UE e a República Democrática Popular do Laos, de 1 de dezembro de 1997, – Tendo em conta a Carta da ASEAN, – Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento, A. Considerando que, em março de 2017, três trabalhadores do Laos, Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong, foram condenados a penas de prisão entre 12 e 20 anos e a multas num valor equivalente a dezenas de milhares de euros por criticarem o Governo através das redes sociais no que se refere a alegados casos de corrupção, à desflorestação e a violações dos direitos humanos, enquanto trabalhavam na Tailândia; considerando que os três foram igualmente acusados de participar numa manifestação antigovernamental em frente à Embaixada do Laos na Tailândia, em dezembro de 2015; B. Considerando que, em 25 de maio de 2016, a televisão estatal mostrou imagens de Somphone Phimmasone, Soukane Chaithad e Lod Thammavong detidos na esquadra da polícia de Vienciana; considerando que a reportagem referia que os três tinham sido detidos por constituírem uma ameaça à segurança nacional por recorrerem às redes sociais para macular a reputação do Governo; C. Considerando que Sombath Somphone, ativista da sociedade civil, foi detido pela polícia de Vienciana em 2012 e que, desde essa altura, se desconhece o seu paradeiro; considerando que Sompawn Khantisouk, empresário ativo em questões relacionadas com a proteção do ambiente, foi vítima de desaparecimento forçado em 2007, não tendo sido realizado, até ao momento, qualquer progresso no que se refere à sua localização; considerando que Bounthanh Thammavong, cidadão polaco, foi condenado em 2015 a uma pena de quatro anos e meio de prisão por criticar o Governo em linha; D. Considerando que são impostas severas restrições ao espaço da sociedade civil no Laos; considerando que o Laos assumiu a presidência da ASEAN em 2016, mas recusou acolher a tradicional reunião paralela da sociedade civil, tendo obrigado o Fórum Popular da ASEAN a reunir em Timor-Leste; E. Considerando que o Governo do Laos não adotou medidas significativas para melhorar a situação preocupante dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à forma como as minorias são tratadas, e continua a restringir severamente a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; considerando a falta de entraves à ausência de normas equitativas em matéria de julgamento, à corrupção judicial e à permanente impunidade das violações dos direitos humanos; F. Considerando que as autoridades do Laos continuam a perseguir e a reprimir as minorias religiosas, em particular os cristãos; considerando que se verificaram numerosos casos de confisco de bens, ataques incendiários contra igrejas e casas, espancamentos de cristãos devido à celebração do Natal e renúncias forçadas da fé cristã; G. Considerando que o Laos assinou, mas não ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado; H. Considerando que no Laos existe uma falta de pluralismo dos meios de comunicação social e que os conteúdos divulgados pela comunicação social são estritamente controlados pelo Estado; considerando que a lei da comunicação social de 2008 foi alterada em novembro de 2016, tendo introduzido novas restrições que impedem os meios de comunicação social de criticar as políticas governamentais, obrigando os jornalistas a apresentar os seus trabalhos a um censor do governo antes da sua publicação; I. Considerando que, em 2014, o Governo do Laos emitiu um decreto que proíbe as críticas em linha ao Governo e ao partido do poder, o Partido Popular Revolucionário do Laos; 1. Condena veementemente as penas de prisão atribuídas a Somphone Phimmasone Soukane Chaithad e Lod Thammavong e apela à sua libertação imediata; 2. Constata com preocupação que estas sentenças vêm aumentar uma série de detenções e desaparecimentos forçados de ativistas e de manifestantes que expressaram opiniões críticas sobre questões que vão desde os litígios fundiários a alegações de corrupção e de abuso de poder; 3. Reitera o seu apelo ao Governo do Laos para que ponha termo à perseguição, detenção e prisão arbitrárias de defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes e ativistas sociais, e respeite o direito à liberdade de expressão e de associação e os direitos das minorias; recorda ao Laos as suas obrigações internacionais decorrentes dos tratados que ratificou em matéria de direitos humanos; 4. Insta o Governo do Laos a respeitar os seus compromissos internacionais e a proteger a liberdade de expressão e de reunião pacífica, bem como a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, que o Laos assinou em 2008; 5. Manifesta a sua extrema preocupação com os abusos generalizados dos direitos humanos, nomeadamente com os desaparecimentos forçados e a ausência de julgamentos equitativos; insta as autoridades do Laos a cumprirem as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, fornecendo de imediato informações relativas ao paradeiro de, pelo menos, dez pessoas desaparecidas, incluindo Sombath Somphone e Sompawn Khantisouk, bem como pormenores sobre as acusações e os elementos de prova apresentados contra ativistas detidos; 6. Apela à realização de investigações transparentes, rigorosas e imparciais relativas a todos os casos pendentes de desaparecimento forçado, bem como a divulgação de informações sobre a localização das pessoas desaparecidas e a instauração de processos judiciais contra os perpetradores; 7. Condena a perseguição das minorias religiosas, em particular dos cristãos; exorta o Governo a cessar imediatamente quaisquer atividades contra cristãos e a levar à justiça os responsáveis pelos ataques incendiários e os espancamentos; 8. Solicita às autoridades do Laos que permitam o acesso sem restrições das agências especializadas das Nações Unidas e dos representantes das organizações humanitárias, de modo a que estes possam visitar os prisioneiros políticos e todas as minorias étnicas e religiosas no país; 9. Insta o Governo do Laos a adotar medidas para promover um sistema político multipartidário e para assegurar o direito de indivíduos se candidatarem às eleições sem a aprovação do Partido Popular Revolucionário do Laos; 10. Apoia os esforços envidados no sentido de aumentar os níveis de ligação à Internet no Laos; insta o Governo do Laos a promover um ambiente favorável à liberdade de expressão e a pôr termo à vigilância e à perseguição de pessoas em linha; insta o Governo, a este respeito, a revogar os elementos repressivos da lei de 2015 sobre a prevenção e a luta contra a cibercriminalidade; 11. Convida a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a abordar com caráter de urgência os casos de Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad com o Governo do Laos; insta a Delegação da UE no Laos a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos no país e, em particular, a estar presente em qualquer processo legal contra Somphone Phimmasone, Lod Thammavong e Soukane Chaithad, bem como a continuar a abordar os casos das pessoas presas e desaparecidas com as autoridades do Laos; 12. Insta o SEAE a inscrever estas questões prioritárias na ordem do dia das futuras reuniões do Comité Misto União Europeia-República Democrática Popular do Laos e da próxima Cimeira do Encontro Ásia-Europa (ASEM), que terá lugar em Bruxelas, em 2018; 13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Laos, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. | |||||||
| Mianmar, em particular a situação dos Rohingya |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar e sobre a situação dos muçulmanos Rohingya, em particular as de 7 de julho de 2016(1) e 15 de dezembro de 2016(2), as suas resoluções de 16 de março de 2017 sobre as prioridades da UE para as sessões do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017(3), e de 13 de junho de 2017 sobre os casos de apatridia na Ásia do Sul e no Sudeste Asiático(4); – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de junho de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente a Mianmar, – Tendo em conta a comunicação conjunta de 1 de junho de 2016 da Comissão e da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada «Elementos de uma estratégia da UE relativamente a Mianmar/Birmânia: uma parceria especial para a democracia, a paz e a prosperidade» (JOIN(2016)0024), – Tendo em conta a declaração de 30 de março de 2016 da VP/AR, Federica Mogherini, sobre a entrada em funções do novo Governo da União de Mianmar, – Tendo em conta a Declaração de 2 de dezembro de 2016 do porta-voz da VP/AR sobre a recente escalada da violência em Mianmar e a declaração de 6 de setembro de 2017 da VP/AR sobre a situação no Estado de Rakhine, – Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto de 25 de novembro de 2016 sobre o terceiro diálogo UE-Mianmar em matéria de direitos humanos, – Tendo em conta as conclusões do Conselho de 4 de dezembro de 2015 sobre a apatridia, – Tendo em conta as recentes comunicações do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) e da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 29 e 18 de novembro de 2016, respetivamente, sobre a deterioração da situação dos direitos humanos no norte do Estado de Rakhine, – Tendo em conta o relatório do ACDH intitulado «Situação dos direitos humanos dos muçulmanos Rohingya e de outras minorias em Mianmar», de 20 de junho de 2016, e o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, de 18 de março de 2016; – Tendo em conta a Convenção de 1951 das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo, de 1967, – Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, de 1954, e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961, – Tendo em conta o plano de ação global da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) 2014-2024 para pôr fim à apatridia, – Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, – Tendo em conta a declaração de fim de missão da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar, Yanghee Lee, de 20 de janeiro de 2017, que conclui que «a situação é agora pior do que em qualquer outro momento nos últimos anos», – Tendo em conta o Relatório Final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, de agosto de 2017, – Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, – Tendo em conta a Carta da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), – Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento, A. Considerando que, segundo a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), mais de 300 000 muçulmanos Rohingya fugindo da violência no Estado de Rakhine procuraram refúgio no Bangladeche ao longo das duas últimas semanas; B. Considerando que no Estado de Rakhine, em Mianmar, vive cerca de um milhão de Rohingya, uma minoria predominantemente muçulmana que é alvo de repressão e de persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo ameaças à vida e à segurança, recusa dos direitos à saúde e à educação, trabalho forçado, violência sexual e limitações aos seus direitos políticos; C. Considerando que os Rohingya são oficialmente apátridas desde a introdução da Lei da Cidadania birmanesa, de 1982, que deu azo a graves restrições à liberdade de circulação e os confinou a acampamentos; D. Considerando que um grupo de insurretos Rohingya lançou um ataque a postos de polícia e a uma base militar no Estado de Rakhine em 25 de agosto de 2017; que tal deu origem a uma importante contra-ofensiva militar, no âmbito da qual foram perpetradas violações graves e em larga escala dos direitos humanos, incluindo assassinatos, violações e atos de tortura; que as organizações de defesa dos direitos humanos, designadamente a Human Rights Watch, têm, através do recurso a imagens de satélite, reportado a destruição em grande escala de casas e de outros edifícios em zonas do norte do Estado de Rakhine atualmente inacessíveis às ONG e aos observadores independentes; E. Considerando que, ao abrigo da atual Constituição de Mianmar, as forças militares mantêm a autonomia longe do escrutínio civil mantendo amplos poderes de controlo sobre o governo e a segurança nacional; F. Considerando que as pessoas que fogem de Mianmar, muitas das quais são mulheres e crianças, atravessam rotas perigosas, enfrentando armas de fogo e outros riscos, como a fome e a falta de assistência médica; que dezenas de pessoas morreram durante o percurso; que os guardas costeiras do Bangladeche encontraram os corpos de, pelo menos, 20 pessoas que fugiam; G. Considerando que o Bangladeche apresentou uma reclamação contra as autoridades de Myanmar pela colocação de minas terrestres ao longo de uma parte da sua fronteira com o Bangladeche para impedir o regresso dos muçulmanos Rohingya que fogem da violência; H. Considerando que o pessoal internacional das Nações Unidas e de organizações não governamentais internacionais está proibido de entrar nas zonas afetadas pelo conflito e que as agências da ONU estão impossibilitadas de fornecer ajuda humanitária, nomeadamente alimentos, água e medicamentos, aos Rohingya; I. Considerando que, em 10 de setembro de 2017, o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Zeid Raad Al Hussein, declarou que a situação em Mianmar parece ser um caso clássico de «limpeza étnica»; J. Considerando que a China e a Rússia bloquearam a adoção de uma declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação da minoria Rohingya em Mianmar em março de 2017; 1. Condena veementemente todos os ataques ocorridos no Estado de Rakhine; manifesta-se profundamente preocupado com a gravidade crescente e a escala das violações dos direitos humanos, incluindo assassinatos, confrontos violentos, destruição de propriedade privada e deslocação de centenas de milhares de civis; 2. Exorta as forças militares e de segurança a cessarem imediatamente os assassinatos, a perseguição e as violações dos Rohingya, bem como ao incêndio das suas casas; 3. Recorda que as autoridades de Mianmar têm o dever de proteger, sem discriminação, todos os civis contra abusos, de investigar as violações graves dos direitos humanos e de levar a tribunal os responsáveis, em conformidade com as normas e obrigações em matéria de direitos humanos; 4. Insta as autoridades de Mianmar a conceder acesso imediato e incondicional a observadores independentes, organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, jornalistas e outros observadores internacionais, bem como às Nações Unidas, designadamente a missão de inquérito das Nações Unidas, criada em março pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a fim de garantir a realização de inquéritos independentes e imparciais às alegações de violações graves dos direitos humanos de todas as partes; 5. Pede com urgência que seja permitido o acesso da ajuda humanitária a todas as zonas do conflito e às pessoas deslocadas, sem discriminação, para permitir que o pessoal humanitário preste assistência às pessoas em risco; 6. Exorta o Governo de Mianmar a retirar imediatamente todas as minas terrestres da fronteira com o Bangladeche; 7. Insta o governo de Mianmar e a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, em especial, a condenarem inequivocamente qualquer incitamento ao ódio racial ou religioso e a combaterem a discriminação social e as hostilidades contra a minoria Rohingya; insta, além disso, o Governo de Mianmar a respeitar o direito universal à liberdade de religião ou de crença; recorda a Conselheira de Estado da necessidade de impulsionar a implementação das recomendações contidas no relatório final da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine, elaborado a seu próprio pedido; lamenta a deterioração dramática da situação desde a declaração de 18 de maio de 2015 do porta-voz do partido de Aung San Suu Kyi, indicando que o governo de Mianmar deve restabelecer a cidadania da minoria Rohingya; 8. Recorda à laureada do Prémio Sakharov de 1990, Aung San Suu Kyi, que este prémio é concedido àqueles que defendem os direitos humanos, protegem os direitos das minorias e respeitam o direito internacional, entre outros critérios; chama a atenção para a necessidade de examinar se o Prémio Sakharov poderá ser retirado se um laureado violar esses critérios depois de o prémio ter sido atribuído; 9. Reconhece os esforços despendidos pelo Bangladeche perante esta catástrofe humanitária para facilitar a proteção de centenas de milhares de refugiados Rohingya; encoraja veementemente as autoridades do Bangladeche e de outros países vizinhos a admitirem a entrada no seu território de todas as pessoas que fogem à violência no Estado de Rakhine e respeitarem o princípio da não-repulsão; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentar o apoio financeiro e material a favor dos refugiados; 10. Recomenda que os governos dos países que se deparam com o afluxo de refugiados de etnia Rohingya cooperem de forma estreita com o ACNUR, que possui as competências técnicas necessárias para analisar o estatuto de refugiado e foi mandatado para proteger os refugiados e os apátridas; apela à UE e às Nações Unidas para que apoiem os países vizinhos neste sentido; 11. Insta, além disso, a ASEAN e os governos regionais a tomarem medidas imediatas para aumentar a pressão sobre o Governo de Mianmar para que ponha fim às violações dos direitos, proteja todos os civis no Estado de Rakhine e apoie os refugiados em fuga; 12. Apoia os esforços no sentido de intensificar um processo político com base na aplicação das Recomendações Annan; insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas a adotarem medidas eficazes a nível diplomático e político para assegurar o cumprimento, por parte do Governo de Mianmar, das suas obrigações para com a minoria Rohingya em termos de garantia de proteção e acesso à ajuda; solicita, neste contexto, uma resolução da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando as violações dos direitos, insistindo no acesso ao Estado de Rakhine e exigindo a responsabilização pelas violações graves do direito internacional cometidas por todas as partes; solicita ainda que o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adote uma resolução em setembro de 2017 prorrogando o mandato da missão de inquérito; 13. Insta a China e outros intervenientes internacionais e regionais a utilizarem todos os canais possíveis para exigir o fim das atrocidades e lograr uma resolução pacífica; 14. Insta a VP/AR e os Estados-Membros da UE a aumentarem significativamente as pressões exercidas sobre o governo de Mianmar e as forças de segurança para que ponham cobro aos abusos dos direitos, cooperem plenamente com os inspetores da ONU e as agências humanitárias internacionais e garantam a responsabilização dos autores de violações graves do direito internacional; solicita, neste contexto, à VP/AR e aos Estados-Membros da UE que desempenhem um papel ativo no apoio a ações imediatas a nível das Nações Unidas e tornem claro que a UE está disposta a ponderar a aplicação de sanções punitivas contra determinadas pessoas e entidades, bem como a avaliar as consequências no que se refere às preferências comerciais de que Myanmar beneficia caso as graves violações do direito internacional continuem impunes; 15. Insta a VP/AR a informar o Parlamento sobre as iniciativas da UE na ONU e no quadro do Conselho «Assuntos Externos» da UE; 16. Insta a UE e os seus Estados-Membros a acolher positivamente os relatos e as intervenções de representantes dos Rohingya sobre a situação no terreno; 17. Apoia os esforços despendidos para colocar no terreno observadores independentes e liderados pelas Nações Unidas com vista a minorar a crise humanitária; insta as autoridades de Myanmar a concederem acesso imediato e incondicional a observadores independentes, nomeadamente a Missão de inquérito das Nações Unidas, criada pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2017; 18. Apoia a criação de um gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar com um mandato integral; 19. Insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem o plano de ação global do ACNUR 2014-2024 para pôr termo à apatridia; 20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento de Mianmar, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
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| Acordo UE-Chile sobre o comércio de produtos biológicos *** |
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(Aprovação) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05530/2017), – Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (05551/2017), – Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0144/2017), – Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, – Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0257/2017), 1. Aprova a celebração do acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile. | |||||||
| Protocolo ao Acordo de Associação UE-Chile (adesão da Croácia) *** |
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(Aprovação) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (06750/2017), – Tendo em conta o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06905/2017), – Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.° e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0225/2017), – Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento, – Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0277/2017), 1. Aprova a celebração do acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Chile. | |||||||
| Modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, celebrado em 2002, e o respetivo pilar comercial que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003(1) (a seguir AA), – Tendo em conta as conclusões da sexta reunião do Conselho de Associação UE-Chile, realizada em abril de 2015(2), – Tendo em conta a Declaração Final adotada pelo Comité Consultivo Misto (CCM) em 5 de outubro de 2016(3), – Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), e os documentos de reflexão da Comissão, de maio de 2017, sobre «Controlar a Globalização»(4) e de abril de 2017, sobre «A Dimensão Social da Europa»(5), – Tendo em conta os acórdãos e pareceres do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-350/12 P, 2/13, 1/09) e a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 6 de janeiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/10/2014/RA sobre a informação e o acesso a documentos(6), e tendo em conta o parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2017, – Tendo em conta a sua resolução de 3 de fevereiro de 2016 que contem as suas recomendações à Comissão sobre as negociações referentes ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)(7), – Tendo em conta as alterações, que aprovou em 4 de julho de 2017(8), da proposta de diretiva referente à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais, – Tendo em conta a sua resolução de 5 de julho de 2016 sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade social das empresas(9), e a sua resolução de 25 de novembro de 2010 sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas(10), – Tendo em conta o estudo do seu Serviço de Estudos sobre «Os efeitos das cláusulas atinentes aos direitos humanos no Acordo Global UE-México e no Acordo de Associação UE-Chile»(11), – Tendo em conta as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração de Princípios Tripartida sobre Empresas Multinacionais e Política Social e a Agenda do Trabalho Digno da OIT, – Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas de 2015 sobre as Alterações Climáticas (o Acordo de Paris), que entrou em vigor em 4 de novembro de 2016(12), e que o Chile também ratificou, – Tendo em conta a declaração conjunta da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 3 de novembro de 2016(13), – Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 8.º, 207.º, n.º 3, e 217.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta o projeto de diretrizes de negociação, adotado pela Comissão em 24 de maio de 2017, – Tendo em conta o artigo sobre o Chile do anuário do Grupo Internacional de Trabalho sobre Assuntos Indígenas (IWGIA) intitulado «O Mundo Indígena 2016»(14), – Tendo em conta o artigo 108.º, n.º 4, e o artigo 52.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0267/2017), A. Considerando que a estratégia «Comércio para todos» refere que «[a] Comissão tem de prosseguir políticas que beneficiem a sociedade no seu conjunto e que promovam as normas e os valores europeus e universais, a par dos interesses económicos fundamentais, dando maior ênfase ao desenvolvimento sustentável, aos direitos do Homem, à evasão fiscal, à proteção dos consumidores e ao comércio justo e responsável»; B. Considerando que a UE e o Chile são parceiros próximos com valores comuns e partilham o compromisso de promover uma governação comercial multilateral eficaz e o respeito pelos direitos humanos, bem como a prosperidade e a segurança no âmbito de um sistema baseado em regras a nível global; considerando que a UE é o terceiro maior parceiro comercial do Chile; considerando que o Chile, por seu lado, é um importante ator regional e uma das economias da América do Sul que mais cresce nas últimas décadas, e a realização de reformas neste país está ainda em curso; C. Considerando que o atual Acordo de Associação, incluindo o respetivo pilar comercial, foi concluído em 2002 e tem sido bastante benéfico para ambas as partes desde a sua execução em 2003, duplicando o comércio de mercadorias e registando um aumento do comércio de serviços e investimentos(15); considerando, porém, que tanto a UE como a República do Chile celebraram desde então acordos de comércio mais modernos e ambiciosos; D. Considerando que, em 2016, a UE exportou bens para o Chile num valor superior a 8,6 mil milhões de EUR, ao passo que o Chile exportou bens para a UE num valor de 7,4 mil milhões de EUR; considerando que, em 2015, o valor do comércio de serviços da UE com o Chile ascendeu a 3,8 mil milhões de EUR e o do Chile com a UE a 2 mil milhões de EUR; considerando que o investimento direto estrangeiro (IDE) total da UE no Chile ascende a 42,8 mil milhões de EUR(16); E. Considerando que a atual Acordo da Associação não contém, nomeadamente, capítulos separados sobre investimento, PME, direitos de propriedade intelectual (DPI), energia e género, nem contém um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclua obrigações em matéria de aplicação de normas laborais e ambientais, e a promoção de boas práticas em domínios como a responsabilidade social das empresas (RSE) e a garantia da sustentabilidade; F. Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve preservar o direito e a capacidade dos governos de regulamentar no interesse público, como a proteção e promoção da saúde pública, os serviços sociais, a proteção social e dos consumidores, a educação pública, a segurança, o ambiente, o bem-estar animal, a moral pública, a proteção da privacidade e dos dados e a promoção e proteção da diversidade cultural; G. Considerando que qualquer negociação comercial da UE deve garantir o nível mais alto de proteção social, laboral e ambiental alcançado pelas partes, e pode servir de ferramenta para promover uma agenda de justiça social e de desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo; considerando que a modernização do Acordo de Associação deve ser encarada como uma oportunidade para que a UE e os seus Estados-Membros continuem a promover normas e compromissos elevados comuns nos seus acordos comerciais, em especial nos domínios dos direitos laborais, proteção do ambiente, direitos dos consumidores e bem-estar dos cidadãos; considerando que a Comissão anunciou uma reflexão sobre diferentes formas de fazer cumprir estes compromissos, que considerará também a possibilidade de recorrer a um mecanismo baseado em sanções; H. Considerando que o CCM UE-Chile, que engloba organizações da sociedade civil de ambas as partes, realizou a sua primeira reunião em 4 e 5 de outubro de 2016, com vista a monitorizar a execução do Acordo de Associação em vigor, bem como as negociações para a respetiva atualização, canalizando o contributo da sociedade civil e promovendo o diálogo e a cooperação entre a UE e o Chile para além dos canais governamentais; considerando que este atraso significativo na criação da CCM não se deve repetir com o acordo modernizado; considerando que, uma vez que o acordo modernizado entre em vigor, a participação da sociedade civil deverá ser baseada em estruturas claras, um equilíbrio no que respeita aos seus membros e mandatos em matéria de relatórios; I. Considerando que a UE e o Chile participam em negociações multilaterais com vista a uma maior liberalização do comércio de serviços (TiSA); J. Considerando que o Chile não é parte, mas sim um observador, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos (GPA), e não participa nas negociações multilaterais sobre um Acordo em matéria de Bens Ambientais (ABA); K. Considerando que o artigo 45.º do Acordo de Associação UE-Chile de 2002 contém disposições, no capítulo sobre a cooperação, especificando que a cooperação deverá «contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural»; L. Considerando que o Chile é um dos signatários da Parceria Transpacífico (TPP), cujo futuro parece atualmente incerto, e assinou acordos de comércio livre com todos os signatários da TPP e é amplamente considerado como um parceiro estável e fiável; M. Considerando que, em 2010, o Chile se tornou o primeiro país da América do Sul a tornar-se membro da OCDE e possui um enquadramento macroeconómico sólido; N. Considerando que é importante maximizar as possibilidades oferecidas pela modernização do pilar comercial do Acordo de Associação, da forma mais inclusiva possível, às empresas, em particular às PME, e aos cidadãos tanto da UE como do Chile; considerando que se pode fazer mais nesta matéria, nomeadamente a difusão de informações acessíveis, que poderia ter um importante efeito multiplicador de vantagens para as partes do Acordo de Associação; O. Considerando que o Chile tem tratados bilaterais de investimento (TBI) com 17 Estados-Membros da UE, cujo conteúdo não reflete a evolução mais recente e as boas práticas em matéria de política de investimento, e que seriam substituídos e deixariam de ser aplicáveis a partir da entrada em vigor de um acordo entre a União e o Chile contendo um capítulo sobre investimento; P. Considerando que condições desproporcionadamente rigorosas estabelecidas pela legislação chilena dificultam aos navios de pesca da UE a utilização das instalações portuárias no Chile para desembarcar, transbordar, reabastecer de combustível ou obter artes de pesca; Q. Considerando que o atual padrão de exportações do Chile contrasta fortemente com o padrão de exportações da UE, na medida em que é fortemente dominado pelas exportações de matérias-primas, como cobre, frutas e produtos hortícolas; 1. Formula as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao SEAE:
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da República do Chile.
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| Extensão do Programa Estatístico Europeu até 2020 ***I |
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(Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0557), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0367/2016), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o Protocolo n.º 1, anexo aos Tratados, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, – Tendo em conta o Protocolo n.º 2, anexo aos Tratados, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, – Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016(1), – Após ter consultado o Comité das Regiões, – Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0158/2017), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-17, prorrogando-o até 2020
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1951.)
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| Fundos europeus de capital de risco e fundos europeus de empreendedorismo social ***I |
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(Processo legislativo ordinário: primeira leitura) O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0461), – Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0320/2016), – Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 12 de setembro de 2016(1), – Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016(2), – Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, – Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0120/2017), 1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue; 2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de setembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco e o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1991.)
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| Plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I |
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(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
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| Transparência, responsabilidade e integridade nas instituições da UE |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta a sua decisão de 15 de abril de 2014 referente à alteração do Acordo Interinstitucional sobre o Registo de Transparência(1), – Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 9.º e 10.º, – Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta a sua resolução de 8 de Maio de 2008 sobre o desenvolvimento do quadro que rege as atividades dos representantes de grupos de interesses ("lobbyists") junto das instituições da União Europeia(2), – Tendo em conta a decisão da Comissão, de 25 de novembro de 2014, de não se reunir com representantes de grupos de interesses não registados e de publicar informações sobre as suas reuniões com grupos de interesses, – Tendo em conta a sua resolução de 11 de março de 2014 sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.º, n.º 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013(3), – Tendo em conta os princípios da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para a transparência e a integridade nas atividades dos grupos de interesses, – Tendo em conta a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento(4), – Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0133/2017), A. Considerando que a União «respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições» (artigo 9.º do TUE); que «todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União» e que «as decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» (artigo 10.º, n.º 3, do TUE e igualmente no 13.º considerando do preâmbulo e nos artigos 1.º, n.º 2, e 9.º); que «a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» (artigo 15.º, n.º 1, do TFUE); B. Considerando que as instituições da UE já efetuaram progressos no sentido de uma maior abertura e que, na maioria dos aspetos, já superam as instituições políticas nacionais e regionais em termos de transparência, responsabilidade e integridade; C. Considerando que o diálogo entre os legisladores e a sociedade é uma parte essencial da democracia, enquanto representação de interesses, e que a representação adequada de diferentes interesses no processo legislativo constitui uma fonte significativa de informação para os deputados e é determinante para o correto funcionamento das sociedades pluralistas; D. Considerando que, dada a distância crescente entre a UE e os seus cidadãos e a necessidade de aumentar o interesse dos meios de comunicação social pelos assuntos europeus, as instituições da UE têm de pugnar pelos mais elevados padrões de transparência, responsabilidade e integridade; considerando que estes princípios são componentes essenciais e complementares da promoção da boa governação no seio das instituições da UE e da garantia de uma maior abertura no funcionamento da UE e do seu processo de decisão, devendo ser os princípios orientadores da cultura das instituições da UE; E. Considerando que a confiança dos cidadãos nas instituições da UE é fundamental para a democracia, a boa governação e a eficácia na definição das políticas; considerando que é necessário reduzir as lacunas em matéria de responsabilidade no âmbito da UE e caminhar para modos de escrutínio mais colaborativos que combinem a supervisão democrática, o controlo e as atividades de auditoria, proporcionando simultaneamente uma maior transparência; F. Considerando que as representações de interesses parciais e não transparentes podem conduzir a um risco de corrupção e constituir uma grave ameaça para integridade dos responsáveis políticos e para a confiança dos cidadãos nas instituições da UE; considerando que a corrupção tem consequências financeiras significativas e constitui uma séria ameaça para a democracia, o primado do Direito e o investimento público; G. Considerando que um ato jurídico como nova base para um Registo de Transparência obrigatório exige uma definição jurídica das atividades que se inserem no âmbito do registo, o que contribuirá para clarificar as atuais definições e interpretações ambíguas dos conceitos de transparência, integridade e responsabilidade; H. Considerando que em alguns Estados-Membros já foram criados Registos de Transparência nacionais; I. Considerando que, em conformidade com o requisito de transparência estabelecido no artigo 15.º, n.º 3, do TFUE, em conjunção com o artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), todos os cidadãos da União têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e outras agências da União(5); Tornar o registo de transparência tão obrigatório quanto possível 1. Congratula-se com a decisão da sua Mesa de solicitar que a sua administração elabore um modelo para que todos os relatores e relatores de parecer apresentem, a título voluntário, uma «pegada legislativa», expondo os representantes dos grupos de interesses e as organizações que tenham consultado; considera que o modelo deve igualmente assumir a forma de ferramenta informática; 2. Relembra a revisão do seu Regimento de 13 de dezembro de 2016, segundo a qual os deputados devem adotar a prática sistemática de se reunirem unicamente com os representantes de interesses que estejam inscritos no Registo de Transparência, e solicita que as reuniões entre representantes de interesses e os secretários-gerais, diretores-gerais e secretários-gerais dos grupos políticos sejam incluídas nessa prática; convida os deputados e respetivo pessoal a verificar se os representantes de interesses com que se pretendam reunir estão registados e, em caso negativo, a solicitar-lhes que o façam o mais rapidamente possível antes da reunião; insta o Conselho a introduzir uma disposição semelhante que inclua as representações permanentes; considera que é necessário obrigar as entidades inscritas no Registo de Transparência a apresentar documentos que provem que as informações apresentadas são exatas; 3. Recorda as definições daquilo que constitui uma «reunião com representantes de interesses» estabelecidas na Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 relativa à divulgação de informação relativa a reuniões; recorda as disposições relativas às informações que não podem ser divulgadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001; considera que as disposições relativas a tais reuniões não devem restringir-se às de natureza «bilateral», devendo incluir as reuniões com organizações internacionais; 4. Considera que os relatores, relatores-sombra e presidentes das comissões devem publicar, através de uma «pegada legislativa», as suas reuniões com representantes de grupos de interesse abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência no que respeita a processos sob a sua responsabilidade, e que as eventuais exceções devem proteger a vida e a liberdade dos informadores que agem de boa-fé; 5. Exorta a Mesa a criar os meios necessários para permitir que, caso desejem fazê-lo, os deputados publiquem nos seus perfis na página eletrónica do Parlamento as suas reuniões com representantes de grupos de interesses; 6. Convida a Comissão a alargar ao conjunto do seu pessoal (a nível de chefe de unidade e superior) a prática de reunir apenas com organizações ou trabalhadores independentes inscritos no Registo de Transparência; 7. Exorta a Comissão a divulgar informações sobre as reuniões de todo o seu pessoal envolvido no processo de elaboração de políticas da UE com organizações externas, tendo simultaneamente em conta as necessárias normas em matéria de proteção de dados; considera que, relativamente aos outros agentes presentes nessas reuniões, deve ser publicada uma referência à unidade ou ao serviço; 8. Apoia o apelo da Comissão a que as instituições da UE e o seu pessoal, bem como as suas agências, se abstenham de convidar como oradores representantes de grupos de interesses não registados, abrangidos pelo âmbito do Registo de Transparência, de patrocinar ou acolher os seus eventos em instalações da UE e de permitir a sua participação nos órgãos consultivos da Comissão; 9. Exorta a Comissão a tornar facilmente acessíveis ao público, através de um balcão único em linha, todas as informações sobre a representação de interesses junto das instituições da UE, as declarações de interesses, os conflitos de interesses confirmados e os grupos de peritos; 10. Incentiva a Comissão a desenvolver medidas para alcançar um melhor equilíbrio através da atribuição de maior peso a interesses sub-representados; 11. Considera que os deputados ao Parlamento Europeu que são nomeados relatores, relatores-sombra ou presidentes de comissão têm uma responsabilidade acrescida no que respeita à garantia de transparência relativamente aos contactos estabelecidos com representantes de grupos de interesses, dado o papel que desempenham na elaboração da legislação da UE; 12. Considera que as entidades inscritas no Registo de Transparência devem introduzir atempadamente no registo atualizações obrigatórias sobre as despesas dos representantes inscritos relativas a atividades abrangidas pelo registo quando essas despesas excedam o nível fixado para a categoria em causa; 13. Considera que todas as entidades registadas devem ser obrigadas a publicar no Registo de Transparência uma lista de todos os doadores e respetivos donativos superiores a 3 000 EUR, indicando a natureza e o valor de cada donativo por ano; entende que os donativos pontuais de um valor superior a 12 000 EUR devem ser imediatamente comunicados; 14. Reitera o seu apelo de longa data à elaboração de um ato legislativo que fundamente o Registo de Transparência da UE, caso não seja possível colmatar todas as lacunas e tornar o registo de todos os representantes de grupos de interesses plenamente obrigatório através de um acordo interinstitucional; considera que a proposta de ato jurídico pode ter em conta os progressos alcançados através das alterações ao Acordo Interinstitucional e ao Código de Conduta do Parlamento; recorda à Comissão o seu apelo, na sua decisão de 15 de abril de 2014, a uma proposta legislativa adequada sobre um registo de transparência obrigatório a apresentar nos termos do artigo 352.º do TFUE até ao final de 2016; 15. Reitera o seu pedido ao Conselho, incluindo às suas instâncias preparatórias, de que adira ao Registo de Transparência com a maior brevidade possível; insta todos os Estados-Membros a introduzirem legislação que promova a transparência da representação de interesses; solicita aos Estados-Membros que introduzam regras ao abrigo das quais os representantes de grupos de interesses sejam obrigados a dar provas de transparência sempre que os seus contactos com políticos nacionais e com a administração pública se destinem a influenciar a legislação europeia; Transparência, responsabilidade e integridade nas relações com os representantes de grupos de interesses 16. Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 de retirar privilégios a todos os que não estejam dispostos a cooperar com inquéritos ou audições e reuniões de comissões que tenham uma missão de averiguação; insta a Comissão a alterar o código de conduta para as entidades registadas no sentido de as incentivar a não prestar, com a máxima boa-fé, informações insuficientes ou enganosas durante essas audições ou comissões; considera que as entidades registadas no Registo de Transparência devem ser proibidas nos termos do código de conduta de empregar indivíduos ou organizações que disfarcem os interesses ou as partes para as quais trabalham; 17. Considera que os consultores profissionais, as sociedades de advogados e os consultores independentes devem indicar o volume exato das atividades abrangidas pelo registo, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência; 18. Insiste em que as entidades registadas, incluindo as sociedades de advogados e consultoras, devem declarar no Registo de Transparência todos os clientes em nome dos quais desempenhem atividades de representação de interesses abrangidas pelo Registo de Transparência; saúda as recentes decisões de diversas ordens e sociedades de advogados de reconhecer as diferenças entre atividades judiciais dos advogados e outras atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; convida, além disso, o Conselho das Ordens de Advogados da União Europeia a incentivar os seus membros a adotarem medidas semelhantes, reconhecendo embora que certas pessoas podem ser impedidas pela legislação nacional de alguns Estados-Membros de cumprir os requisitos do Registo de Transparência; 19. Observa que, em alguns Estados-Membros, existem disposições legais relativas às regras de conduta profissional que impedem, em especial e de forma objetiva, as sociedades de advogados de se inscreverem no Registo de Transparência e no processo de divulgação de informações relativas aos seus clientes, as quais são exigidas pelo Registo; reconhece, no entanto, a existência de um risco significativo no facto de essas disposições legais serem igualmente passíveis de ser utilizadas de forma abusiva para evitar a publicação das informações necessárias à inscrição correta no registo; congratula-se, neste contexto, com a visível disponibilidade das organizações profissionais de advogados para colaborarem em parceria, com vista a assegurar, no interesse da profissão, que essa retenção de informações se cinja somente ao que a legislação em vigor objetivamente permite; insta a Comissão e o Presidente do Parlamento Europeu a assegurarem um resultado prático dessa disponibilidade e a consagrarem, a breve trecho, esse resultado no acordo alterado; 20. Solicita à Mesa, de acordo com o artigo 15.º do TFUE e o artigo 11.º do TUE, que exija o registo antes do acesso às instalações do Parlamento Europeu de organizações ou indivíduos não registados que exerçam atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; considera que os grupos de visitantes devem estar isentos desta obrigação; salienta que o Parlamento, enquanto câmara representativa dos cidadãos europeus, deve manter uma política de abertura relativamente aos cidadãos, pelo que não devem ser criados quaisquer obstáculos desnecessários suscetíveis de desincentivar os cidadãos de visitar as suas instalações; 21. Lamenta que, de acordo com a «Transparency International», mais de metade das entradas constantes do registo de informações sobre os grupos de interesses da UE em 2015 sejam inexatas, incompletas ou insignificantes; 22. Solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que facilitem o processo de reativação dos cartões de acesso dos grupos de interesses através da criação de um mecanismo de reativação adequado, de modo a evitar períodos de espera excessivos no acesso às instalações; solicita a supressão da limitação do acesso às instalações do Parlamento a não mais do que quatro titulares de cartões de acesso ao mesmo tempo; 23. Recorda a sua decisão de 13 de dezembro de 2016 no que diz respeito aos cartões de acesso para os colaboradores dos deputados e insta o seu Secretário-Geral a alterar a regulamentação relativa aos cartões e autorizações de acesso às instalações do Parlamento a partir de 13 de dezembro de 2013, de modo a obrigar todas as pessoas com mais de 18 anos que solicitem um cartão de acesso de colaborador a assinar um documento que assegure que não levará a cabo atividades abrangidas pelo âmbito do Registo de Transparência; 24. Considera urgente e necessário criar um sistema adequado de fiscalização dos contributos, a fim de garantir que as informações fornecidas pelas entidades registadas sejam pertinentes, precisas, abrangentes e atualizadas; solicita, neste contexto, um aumento significativo dos recursos da Unidade «Transparência» no quadro do Parlamento Europeu e do Secretariado Comum do Registo de Transparência; 25. Considera que as declarações de entidades registadas devem ser verificadas pela Unidade «Transparência» e pelo Secretariado Comum do Registo de Transparência todos os anos com base numa amostragem aleatória em número suficiente a fim de proporcionar dados significativos, exatos, atualizados e completos; 26. Considera, com referência ao artigo 4.º, n.º 2, e ao artigo 5.º, n.º 2, do TUE, que as instituições estatais democraticamente eleitas e controladas a nível nacional, regional e local e as respetivas representações junto das instituições da UE, bem como os seus órgãos internos e associações formais e informais e organizações de coordenação constituídas exclusivamente pelas mesmas, não devem ser incluídas no registo de Transparência da UE sempre que atuem em defesa do interesse público, uma vez que fazem parte do sistema de governação a vários níveis da UE; Defender a integridade face aos conflitos de interesses 27. Exorta as instituições e os organismos da UE que ainda não dispõem de um código de conduta a elaborá-lo logo que possível; considera lamentável que o Conselho e o Conselho Europeu ainda não tenham adotado um código de conduta para os seus membros; insta o Conselho a introduzir um código deontológico específico que inclua sanções e regule os riscos específicos que afetam os delegados nacionais; reitera que o Conselho deve ser tão responsável e transparente quanto as outras instituições; solicita igualmente um código de conduta abrangente para os membros e o pessoal dos dois órgãos consultivos da UE, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta as agências da UE a adotarem orientações para uma política coerente sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração e dos diretores, dos peritos dos comités científicos e dos membros das câmaras de recurso, assim como a adotarem e aplicarem uma política clara em matéria de conflitos de interesses, em conformidade com o Roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas da União Europeia; 28. Considera que todos os funcionários da UE, incluindo agentes temporários, assistentes parlamentares acreditados, agentes contratuais e peritos nacionais, devem ser incentivados a participar em ações de formação sobre a forma de lidar com os representantes de interesses e os conflitos de interesses; 29. Sublinha a necessidade de reforçar a integridade e de melhorar o enquadramento ético, adotando códigos de conduta e princípios éticos claros e reforçados, de modo a permitir o desenvolvimento de uma cultura de integridade comum e eficaz para todas as instituições e agências da UE; 30. Reconhece que o efeito de «porta giratória» pode ser prejudicial às relações entre as instituições e os representantes de interesses; insta as instituições da UE a desenvolver uma abordagem sistemática e proporcional deste desafio; considera que toda a legislação relativa a situações de «porta giratória» deve ser igualmente aplicável ao Presidente do Conselho; 31. Solicita o reforço das restrições colocadas a antigos comissários, alargando o «período de incompatibilidade» a três anos e tornando-o vinculativo para, pelo menos, todas as atividades abrangidas pelo Registo de Transparência; 32. Considera que as decisões sobre os novos papéis de altos funcionários e antigos comissários devem ser tomadas por uma autoridade designada de uma forma tão independente quanto possível das pessoas afetadas pelas suas decisões; 33. Solicita que todas as instituições da UE divulguem anualmente, em conformidade com as normas da UE em matéria de proteção de dados, informações sobre os altos funcionários que tenham cessado as suas funções na administração da UE e os novos papéis que tenham assumido; 34. Considera que deve ser ponderado um período de incompatibilidade de 18 meses no final da nomeação de membros externos e ad hoc do Comité de Controlo da Regulamentação no contexto «legislar melhor» e dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, período durante o qual estes não devem poder exercer uma atividade de representação de interesses da sua empresa, do seu cliente ou do seu empregador junto de membros dos órgãos de direção do BEI e do pessoal do Banco; Integridade e constituição equilibrada dos grupos de peritos 35. Congratula-se com a intenção da Comissão de dar seguimento às recomendações do Provedor de Justiça Europeu relativamente aos conflitos de interesses nos grupos de peritos e defende claramente a publicação de um CV suficientemente circunstanciado de cada perito nomeado a título pessoal, bem como das respetivas declarações de interesses, no registo dos grupos de peritos; 36. Apoia o pedido do Provedor de Justiça Europeu para que a inscrição no Registo de Transparência seja um dos requisitos da nomeação para os grupos de peritos para os membros que não sejam funcionários governamentais ou não recebam grande parte ou a totalidade dos seus rendimentos adicionais de instituições do Estado, como as universidades, partindo do princípio de que os mesmos não recebem financiamento de grupos de interesses nem de representantes de interesses económicos e comerciais; 37. Considera que a existência de uma disposição com critérios gerais para a delimitação de interesses económicos e interesses não económicos, tal como recomendado pelo Provedor de Justiça, e que tenha por base as declarações de interesses dos peritos, ajudaria a Comissão a selecionar peritos que representem interesses de forma mais equilibrada; 38. Insta a Comissão a publicar no seu sítio Web todas as atas de reuniões de grupos de peritos, incluindo as diversas opiniões representadas; 39. Exorta a Comissão a assegurar que as consultas explorem perguntas abertas, em vez de simplesmente procurarem confirmar orientações políticas já escolhidas; Integridade das eleições europeias 40. Entende que, ao abrigo da lei eleitoral europeia, a nomeação dos candidatos nos partidos deve ser democrática, secreta e com uma voz ativa para os deputados, e que as pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção lesiva dos interesses financeiros da UE ou nos Estados-Membros deverão perder o direito de elegibilidade por um período proporcional à gravidade da infração; observa que este procedimento de desqualificação já está em vigor em alguns Estados-Membros; considera que um novo instrumento, como, por exemplo, uma diretiva, poderia estabelecer normas mínimas comuns para os diferentes quadros e práticas jurídicas nos vários Estados-Membros no que respeita à desqualificação por corrupção; Reforço da responsabilidade jurídica dos Comissários 41. Insta a Comissão a tirar partido das boas práticas dos Estados-Membros com a legislação aplicável aos ministros, apresentando uma proposta legislativa que estabeleça os direitos e as obrigações de transparência dos Comissários, em conformidade com o processo de codecisão; 42. Solicita que a decisão que fixa a remuneração dos comissários, incluindo os seus vencimentos, a qual tem sido tomada exclusivamente pelo Conselho desde a fundação das Comunidades Europeias, seja transferida para o processo de codecisão; 43. Salienta que em alguns Estados-Membros não existe legislação aplicável aos membros do governo excluindo a possibilidade de os detentores de cargos oficiais serem total ou parcialmente proprietários de empresas; Conflitos de interesses no quadro da gestão partilhada e nos países terceiros no âmbito da gestão dos fundos da UE 44. Considera um grave conflito de interesses a possibilidade de as empresas detidas por titulares de cargos públicos da UE poderem candidatar-se a fundos da UE ou poderem receber esses fundos na qualidade de subcontratantes, na medida em que os proprietários e titulares dos cargos são, simultaneamente, responsáveis pela boa utilização dos fundos e pelo controlo da respetiva utilização; 45. Insta a Comissão a incluir uma cláusula em todos os futuros atos legislativos da UE sobre os pagamentos no sentido de que as empresas detidas por titulares de cargos nos Estados-Membros da UE e em países terceiros não possam solicitar ou receber qualquer financiamento da UE; Realizar o objetivo do pleno acesso aos documentos e da transparência para efeitos de responsabilidade no processo legislativo 46. Reitera os pedidos que dirigiu à Comissão e ao Conselho na sua resolução de 28 de abril de 2016 sobre o acesso do público aos documentos entre 2014 e 2015(6), na qual:
Transparência no âmbito da representação externa e das negociações da UE 47. Congratula-se com a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu que reforça o direito do Parlamento a informações sobre os acordos internacionais e com o compromisso das instituições no sentido de dar seguimento ao ponto 40 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» através da negociação de uma melhor cooperação e partilha de informações; toma nota de que as negociações tiveram início no final de 2016 e, neste contexto, solicita ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa que se comprometam genuinamente e envidem todos os esforços necessários no sentido de alcançar um acordo, o mais rapidamente possível, com o Parlamento sobre o reforço da cooperação e a partilha de informações com o Parlamento ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, dado que tal contribuiria para aumentar a legitimidade e o controlo democrático da ação externa da UE; 48. Observa que, apesar de existir um acordo de cooperação interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão, não existe um acordo equivalente entre o Parlamento e o Conselho; 49. Salienta os esforços recentemente envidados pela Comissão para aumentar a transparência das negociações comerciais; considera, no entanto, que o Conselho e a Comissão devem continuar a melhorar os seus métodos de trabalho para aprofundar a cooperação com o Parlamento no que se refere ao acesso aos documentos, à informação e à tomada de decisões relativamente a todas as questões e negociações relacionadas com a política comercial comum (tais como informações relativas a negociações – nomeadamente, delimitação do âmbito de aplicação, mandatos e evolução das negociações – a natureza mista ou exclusiva dos acordos comerciais e respetiva aplicação provisória, atividades e decisões tomadas por organismos criados por acordos comerciais e/ou de investimento, reuniões de peritos e atos delegados e de execução); lamenta, a este respeito, que o Conselho não tenha disponibilizado aos deputados do Parlamento Europeu e ao público os mandatos de negociação relativos a todos os acordos atualmente em negociação, congratulando-se, não obstante, com o facto de, finalmente, após um ano de negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o acesso aos documentos relacionados com as negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), ter sido alcançado um acordo operacional que concede a todos os deputados acesso a estes documentos, fazendo das negociações da TTIP as mais transparentes até à data; saúda, neste sentido, a ambição da Direção-Geral do Comércio da Comissão de utilizar a atual iniciativa de transparência relativamente à TTIP como modelo para todas as negociações comerciais, conforme descrito na estratégia comercial denominada «Comércio para Todos», e de a implementar; 50. Salienta que, tal como afirmou o TJUE, os imperativos de transparência decorrem da natureza democrática da governação na UE e que as informações confidenciais que não são do domínio público, nomeadamente no caso das negociações comerciais, devem ser disponibilizadas aos deputados que efetuam o controlo da política comercial em nome dos cidadãos; considera, por conseguinte, que o acesso às informações classificadas é essencial para o controlo por parte do Parlamento, o qual, por sua vez, deve respeitar a sua obrigação de gerir essas informações devidamente; entende que devem ser definidos critérios claros para a rotulagem de documentos como «classificados», por forma a evitar ambiguidades e decisões arbitrárias, e, ao mesmo tempo, que os documentos devem ser divulgados ao público assim que deixe de ser necessário mantê-los em sigilo; solicita à Comissão que avalie se um documento de negociação pode ser tornado público logo que tenha sido ultimado a nível interno; faz notar que a jurisprudência do TJUE deixa bem claro que, quando um documento proveniente de uma instituição da UE está abrangido por uma exceção ao direito de acesso do público, a instituição deve explicar claramente a razão pela qual o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção, e que este risco deve ser razoavelmente previsível, e não meramente hipotético; exorta a Comissão a aplicar as recomendações do Provedor de Justiça Europeu de julho de 2014, nomeadamente no que respeita ao acesso a documentos de todas as negociações e sobre a publicação das ordens do dia e das atas das reuniões realizadas com pessoas e organizações abrangidas pelo Registo de Transparência; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o público dos projetos de ordem do dia das rondas de negociação antes das negociações, das ordens de trabalhos definitivas e dos relatórios após negociações; 51. Considera que a UE deve assumir um papel de liderança quando se trata de promover a transparência das negociações comerciais, não só nos processos bilaterais, mas também nos processos multilaterais e plurilaterais, sempre que possível, sem que o nível de transparência seja inferior ao das negociações organizadas no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC); salienta, não obstante, que a Comissão também deve persuadir os seus parceiros de negociação a aumentarem a sua própria transparência, para assegurar que se trate de um processo recíproco, em que a posição de negociação da UE não seja comprometida, e para incluir o nível de transparência pretendido no seu exercício de definição do âmbito com potenciais parceiros de negociação; realça que uma maior transparência é do interesse de todos os parceiros de negociação e partes interessadas da UE no mundo, podendo inclusive reforçar o apoio a nível mundial relativamente a um comércio regulamentado; 52. Recorda a importância de o processo legislativo em matéria de política comercial comum se apoiar em estatísticas da União que sejam conformes com o artigo 338.º, n.º 2, do TFUE, bem como em avaliações de impacto e avaliações de impacto sobre a sustentabilidade que respeitem as mais rigorosas normas de imparcialidade e fiabilidade, um princípio que deveria reger todas as respetivas revisões no quadro da política «Legislar Melhor» da Comissão; considera que a realização de avaliações de impacto para cada um dos setores proporcionaria um maior nível de fiabilidade e legitimidade aos acordos comerciais da UE; 53. Reitera o pedido que dirigiu à Comissão na sua resolução de 12 de abril de 2016(7) no sentido de que elabore um código de conduta europeu em matéria de transparência, integridade e responsabilidade, destinado a nortear a ação dos representantes da UE em organizações/organismos internacionais; solicita uma melhor coordenação e coerência das políticas entre as instituições a nível mundial através da introdução de normas abrangentes de legitimidade democrática, transparência, responsabilidade e integridade; considera que a UE deve simplificar e codificar a sua representação em organizações/organismos multilaterais com vista a aumentar a transparência, a integridade e a responsabilidade da participação da União nesses organismos, bem como a sua influência e a promoção da legislação adotada através de um processo democrático; exorta à adoção de um acordo interinstitucional, com o objetivo de formalizar os diálogos entre os representantes da UE e do Parlamento, a organizar com o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer orientações sobre a adoção e a coerência das posições europeias na perspetiva de negociações internacionais importantes; Transparência e responsabilidade no domínio da despesa pública 54. Entende que os dados sobre o orçamento e as despesas da UE devem ser transparentes e verificáveis mediante a sua publicação, incluindo a nível dos Estados-Membros no que se refere à gestão partilhada; Transparência e responsabilidade da governação económica na área do euro 55. Considera que as decisões tomadas no âmbito do Eurogrupo, do Comité Económico e Financeiro, das reuniões «informais» do Conselho Ecofin e das Cimeiras do Euro devem ser institucionalizadas e, sempre que necessário, tornar-se transparentes e responsáveis, inclusive mediante a publicação das respetivas ordens do dia e atas, encontrando um equilíbrio entre a transparência desejável e a necessária proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; Transparência e responsabilidade relativamente ao orçamento da UE 56. Observa que, em 2014, foram concluídos, no total, 40 processos que envolviam funcionários e membros das instituições da UE; sublinha que este número é baixo e demonstra que a fraude e a corrupção nas instituições da UE não são endémicas(8); 57. Salienta que, em 2014, a maioria dos potenciais casos de fraude comunicados ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) estava relacionada com a utilização de fundos estruturais europeus (549 de 1 417); sublinha que o OLAF recomendou a recuperação financeira de 476,5 milhões de EUR de fundos estruturais em 2014; assinala que 22,7 milhões de EUR foram recuperados pelas autoridades competentes no seguimento das recomendações do OLAF em 2014; insta os Estados-Membros a darem prioridade à atribuição apropriada de fundos da UE e a maximizarem os esforços no sentido de os recuperarem quando não tiverem sido afetados de forma adequada(9); 58. Insta a Comissão a apresentar uma revisão dos chamados «six-pack» e «two-pack», a fim de conferir ao Parlamento maiores poderes de controlo sobre a adoção dos principais documentos do Semestre Europeu, e, em particular, meios eficazes para garantir o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; 59. Exorta o Eurogrupo a incluir o Parlamento no acompanhamento da execução das condições contratuais acordadas com os beneficiários da assistência financeira concedida pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade; Proteção dos denunciantes e luta contra a corrupção 60. Acolhe favoravelmente o inquérito do Provedor de Justiça Europeu sobre a questão de saber se as instituições da UE honram a sua obrigação de introduzir regras internas em matéria de denúncias de irregularidades; lamenta a conclusão do Provedor de Justiça Europeu de que algumas instituições da UE ainda não aplicam de forma adequada regras em matéria de proteção de denunciantes; assinala que, até à data, apenas o Parlamento, a Comissão, o Provedor de Justiça Europeu e o Tribunal de Contas adotaram regras deste tipo; solicita a realização de um estudo pelo Parlamento sobre um mecanismo para proteger os assistentes parlamentares acreditados caso se tornem denunciantes; 61. Considera que a proteção eficaz dos autores de denúncias constitui uma das principais armas da luta contra a corrupção e, por conseguinte, reitera o seu apelo de 25 de novembro de 2015(10) à Comissão “para que proponha, até junho de 2016, a criação de um quadro legislativo da UE para a proteção eficaz dos autores de denúncias e práticas similares”(11), tendo em conta a avaliação das regras a nível nacional, a fim de prever normas mínimas nesta matéria; 62. Solicita à Comissão que aplique rigorosamente as medidas relativas ao poder de apreciação e de exclusão em matéria de contratos públicos, controlando adequadamente os antecedentes em todos os casos, e que aplique os critérios de exclusão, a fim de afastar as empresas em caso de conflito de interesses, o que é essencial para proteger a credibilidade das instituições; 63. Considera que os autores de denúncias têm sido frequentemente mais perseguidos do que apoiados, mesmo nas instituições da UE; insta a Comissão a propor uma alteração ao regulamento que rege os Serviços do Provedor de Justiça Europeu e a acrescentar às suas competências a de desempenhar o papel de ponto focal para os denunciantes que sejam vítimas de maus-tratos; solicita à Comissão que proponha um aumento adequado do orçamento do Provedor de Justiça Europeu para permitir a concretização desta nova e exigente tarefa; 64. Solicita que a UE apresente a sua candidatura ao Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO) o mais rapidamente possível, e que o Parlamento seja informado sobre o andamento dessa candidatura; insta a Comissão a incluir no relatório uma panorâmica dos principais problemas de corrupção nos Estados-Membros, recomendações políticas para lhes fazer face e medidas de acompanhamento a serem tomadas pela Comissão, tendo especificamente em conta o impacto negativo das atividades de corrupção no funcionamento do mercado interno; 65. Considera que as pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por corrupção na UE ou as empresas geridas ou detidas por pessoas que tenham cometido atos de corrupção ou desvio de fundos públicos em benefício da sua empresa e tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por esse motivo, devem, durante, pelo menos, três anos, ser efetivamente proibidas de celebrar contratos públicos com a União Europeia ou de beneficiar de fundos da UE; insta a Comissão a rever o seu sistema de exclusão; realça que as empresas excluídas pela Comissão das candidaturas a fundos da UE deverão ser, por defeito, incluídas numa lista publicada, para melhor proteger os interesses financeiros da UE e permitir o controlo pelo público em geral; 66. Assinala que, desde que se tornou membro da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em 12 de novembro de 2008, a União Europeia ainda não participou no mecanismo de revisão previsto na mesma, nem tomou a primeira medida, que consiste em realizar uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção; insta a União Europeia a respeitar as suas obrigações ao abrigo da UNCAC, realizando uma autoavaliação da forma como está a cumprir as obrigações assumidas no âmbito da Convenção e participando no mecanismo de avaliação pelos pares; solicita à Comissão que publique o seu próximo Relatório Anticorrupção da UE o mais rapidamente possível e que inclua um capítulo sobre as instituições da UE nos seus Relatórios Anticorrupção da UE; solicita à Comissão que faça uma análise mais aprofundada, a nível tanto das instituições da UE como dos Estados-Membros, do quadro de execução das políticas, a fim de identificar os fatores críticos intrínsecos, os setores vulneráveis e os fatores de risco que propiciam a corrupção; 67. Recorda a sua posição de 16 de abril de 2014 sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal(12) e solicita uma rápida decisão a este respeito; Integridade na regulamentação da UE 68. Exorta a Comissão a explorar salvaguardas sistémicas a fim de evitar conflitos de interesses na regulamentação e na aplicação da política relativa aos produtos da indústria; insta a Comissão a resolver os atuais conflitos de interesses estruturais na avaliação dos riscos públicos dos produtos regulamentados, a saber, o facto de a avaliação destes produtos se basear ampla ou exclusivamente em estudos realizados pelos requerentes ou por terceiros, pagos por estes últimos, enquanto a investigação independente é frequentemente ignorada ou rejeitada; insiste em que os produtores devem continuar a fornecer estudos, com partilha de custos entre as grandes empresas e as PME com base na quota de mercado relativa, para garantir a equidade, mas que todos os avaliadores são obrigados a ter plenamente em conta nas suas avaliações os estudos científicos independentes e revistos por pares; insta a Comissão, em particular, a rever a sua comunicação de 2002 sobre os princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas; sugere que, a fim de resolver os problemas decorrentes da eliminação seletiva dos resultados de investigação desfavoráveis, o registo prévio dos estudos e ensaios científicos, indicando o âmbito e a data prevista de conclusão, poderia constituir uma condição para a tomada em consideração nos processos regulamentar e legislativo; salienta, no interesse de um aconselhamento científico fiável e independente para a elaboração das políticas, a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE, nomeadamente a possibilidade de levar a cabo investigação e ensaios para publicação, melhorando assim a atratividade dos serviços públicos no aconselhamento sobre questões regulamentares, sem pôr em causa as perspetivas de carreira académica dos cientistas; Reforço da responsabilidade da Comissão e das suas agências perante o Parlamento 69. Insta a Comissão a elaborar um regulamento relativo a todas as agências da UE, que confira ao Parlamento poderes de codecisão para a designação ou destituição dos seus diretores, bem como o direito de os interrogar e de os ouvir diretamente; 70. Destaca a necessidade de peritos independentes nas agências da UE e da atribuição de uma maior importância à eliminação dos conflitos de interesses nos painéis dessas agências; observa que, atualmente, os peritos de uma série de agências, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não são remunerados; solicita que os peritos das agências de regulação que representem, por exemplo, organizações sem fins lucrativos recebam uma remuneração adequada; salienta a importância de disponibilizar recursos adequados para o desenvolvimento de competências internas nas agências especializadas da UE; 71. Insta a EFSA, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) a reverem, com caráter de urgência, as suas políticas de independência, de modo a garantirem explicitamente a sua estrita independência em relação aos setores económicos que regulam e a evitarem conflitos de interesses do seu pessoal e dos peritos; 72. Apoia a prática dos parlamentos nacionais de convidarem os membros da Comissão para prestarem esclarecimentos; 73. Recorda que a possibilidade de criar comissões de inquérito é uma característica intrínseca dos sistemas parlamentares em todo o mundo e que o Tratado de Lisboa, no artigo 226.º, n.º 3, do TFUE, prevê um procedimento legislativo especial para adotar um regulamento em matéria de direito de inquérito; realça que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, o Parlamento, o Conselho e a Comissão devem chegar a acordo sobre a adoção de um novo regulamento; 74. Apela a uma decisão rápida do Conselho e da Comissão relativamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu, de 23 de maio de 2012, relativo às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento(13); o 75. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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| Futuro do programa Erasmus+ |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 14.º, – Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(1), – Tendo em conta a sua resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.º 1719/2006/CE, n.º 1720/2006/CE e n.º 1298/2008/CE(2), – Tendo em conta a sua resolução de 12 de abril de 2016 sobre o programa Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e formação profissionais – uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida(3), – Tendo em conta a sua resolução de 19 de janeiro de 2016 sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(4), – Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão sobre o futuro do programa Erasmus+ (O-000062/2017 – B8-0326/2017), – Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento, A. Considerando que, no contexto atual, o 30.º aniversário do programa Erasmus+ deve constituir não só um momento de comemoração, mas também uma oportunidade para refletir sobre a forma como o programa poderá tornar-se mais acessível e inclusivo e melhorar o desenvolvimento dos cidadãos europeus e das organizações ativas nos domínios da educação, formação, juventude e desporto; B. Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve estar ao alcance de todos os requerentes, especialmente os estudantes com baixos rendimentos; 1. Sublinha que o Erasmus é um dos programas mais bem sucedidos da UE e um instrumento essencial para apoiar as ações nos domínios da educação, formação, juventude e desporto e para aproximar a Europa dos seus cidadãos; reconhece o impacto extremamente positivo que tem tido na vida pessoal e profissional de mais de 9 000 000 participantes, dentro e fora da Europa, incluindo os países vizinhos e os países candidatos, ao longo dos últimos 30 anos; 2. Destaca o papel do Erasmus+, que, através da mobilidade e da colaboração estratégica, tem contribuído para melhorar a qualidade das instituições de ensino e de formação da UE, aumentar a competitividade do setor europeu da educação, criar uma economia do conhecimento europeia forte e realizar os objetivos da Estratégia Europa 2020; 3. Considera que o Erasmus+ e o programa que lhe suceder devem incidir, em especial, na aprendizagem ao longo da vida e na mobilidade e cobrir a educação formal, não formal e informal e que, dessa forma, podem contribuir para o desenvolvimento de aptidões e competências essenciais para a realização pessoal, social e profissional, aspetos que estão ligados à promoção dos valores democráticos, à coesão social, à cidadania ativa e à integração de migrantes e refugiados ao permitirem um maior diálogo intercultural; 4. Salienta a necessidade de uma abordagem coerente para as políticas da educação, formação, juventude e desporto nos diferentes domínios de aprendizagem, em particular através de oportunidades e sinergias com outros fundos e programas da UE; observa, a este respeito, que a iminente renovação do quadro de cooperação europeia no domínio da juventude é uma oportunidade ideal para alinhar as prioridades do programa que substituirá o Erasmus+ com a nova Estratégia da UE para a Juventude e outros programas financiados pela UE; 5. Considera que o Erasmus+ também deve ser encarado como um instrumento fundamental da estratégia da UE para a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável a nível mundial; 6. Observa, tendo em conta a taxa elevada e a importância da mobilidade entre estabelecimentos de ensino e organizações no continente e no Reino Unido, que as negociações sobre o Brexit deverão permitir chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre o estatuto dos estudantes e docentes da UE que participam nos programas de mobilidade Erasmus+ no Reino Unido. e vice-versa; Desemprego juvenil e realização pessoal e social 7. É de opinião que o programa Erasmus+ tem evoluído de forma significativa, permitindo que um maior número de participantes dele beneficiem e ajudando a melhorar os seus conhecimentos e a colmatar as suas insuficiências em termos de aptidões e competências, em especial na sequência da extensão do Erasmus+ aos setores do voluntariado, ensino e formação profissionais informais e não formais, e do alargamento do seu alcance geográfico para lá da UE; 8. Reconhece que os estudantes do ensino superior têm duas vezes mais probabilidades de obter emprego um ano após a obtenção do diploma do que os seus pares não móveis e que quase 90 %(5) de todos os aprendentes do ensino e da formação profissionais (EFP) em programas de mobilidade declaram que a sua empregabilidade aumentou em resultado dessa experiência; observa, todavia, com pesar, que são os jovens quem corre maior risco de desemprego; reconhece, por conseguinte, a necessidade de o Erasmus+ dar um apoio firme a ações destinadas a melhorar as oportunidades de emprego; 9. Salienta que o voluntariado estimula o desenvolvimento da participação cívica e da cidadania ativa, ao mesmo tempo que contribui para aumentar as oportunidades de emprego dos participantes; sublinha, por conseguinte, que o financiamento a título do programa Erasmus+ deve estar integrado numa estratégia política mais vasta de criação de um ambiente propício ao voluntariado na Europa, não duplicando, mas antes reforçando as iniciativas de sucesso já existentes; recorda, no entanto, que os potenciais empregos de qualidade não podem ser substituídos por atividades de voluntariado não remuneradas; 10. Sublinha que o Erasmus+ deve centrar-se na inovação e no desenvolvimento e pôr maior ênfase no incremento de aptidões e competências essenciais, como a autoconfiança, a criatividade, o espírito empresarial, a adaptabilidade, o pensamento crítico, as competências de comunicação, o trabalho de equipa e a capacidade de viver e trabalhar num ambiente multicultural; frisa que essas competências podem ser desenvolvidas de uma forma mais cabal através de uma combinação equilibrada de aprendizagem formal, não formal e informal, e que a aquisição de competências essenciais é vital a partir de muito tenra idade e deve ser reforçada mediante um maior investimento em ações de mobilidade durante as primeiras fases da educação e da formação; 11. Salienta que o Erasmus+ deve criar laços mais fortes entre as instituições de educação e de formação e a comunidade empresarial, de modo a aumentar as competências e a empregabilidade dos participantes, assim como a competitividade da economia europeia; 12. Destaca o papel do EFP no Erasmus+ em termos da ajuda que presta aos participantes para que desenvolvam as competências e a experiência exigidas no mercado de trabalho, contribuindo, assim, para uma maior empregabilidade e integração social; incentiva a introdução de melhorias no EFP do Erasmus+, de modo a torná-lo mais moderno, acessível, simplificado e compatível com a era digital; 13. Reconhece o elevado potencial que o alargamento da mobilidade dos aprendentes do EFP a bolsas de curta e longa duração («estágios Erasmus Pro») tem para reforçar o contributo da UE na luta contra o desemprego dos jovens; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as oportunidades de mobilidade para os aprendentes do EFP e a vertente de aprendizagem profissional deste programa, tanto em reconhecimento do valor intrínseco da aprendizagem como para promover a realização de reformas nacionais que visem um maior desenvolvimento da formação e da qualificação profissionais e o reconhecimento das mesmas; reitera, simultaneamente, que um estágio é uma oportunidade formativa que não se substitui a um emprego remunerado; Inclusão social e acessibilidade 14. Lamenta que menos de 5 % dos jovens europeus beneficiem do programa devido a fatores socioeconómicos, financiamento limitado, desigualdades crescentes entre e no interior dos Estados-Membros, bem como à complexidade dos processos de candidatura e da gestão administrativa; insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o programa mais aberto e acessível, tornando-o mais profícuo para os beneficiários finais e maximizando o apoio que presta, em especial, às pessoas de meios desfavorecidos e com necessidades especiais; 15. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o Erasmus+ ainda mais inclusivo de modo a abranger mais jovens através de diferentes ferramentas, nomeadamente digitais, e organizações, incluindo instituições de educação formal e não formal a todos os níveis, organizações de juventude, organizações artísticas e desportivas de base, organizações de voluntários e outras partes interessadas da sociedade civil, incorporando a estratégia de inclusão e de diversidade em todo o programa e pondo a tónica nas pessoas com necessidades especiais e menos oportunidades; 16. Recorda que a falta de coordenação e de portabilidade dos direitos entre os sistemas de segurança social da UE representa um grave obstáculo para a mobilidade das pessoas com deficiência, não obstante os esforços desenvolvidos para tornar mais inclusivos os programas Erasmus+ e outras iniciativas em matéria de mobilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a colaboração e, desse modo, a melhorarem a mobilidade das pessoas vulneráveis; 17. Reconhece que um dos principais obstáculos ao envolvimento de um maior número de estudantes na mobilidade a nível do ensino superior é a falta de clareza e de coerência no reconhecimento do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS) adquiridos durante o período de mobilidade; insta os Estados-Membros e as autoridades competentes, nomeadamente as instituições de ensino superior, a implementarem integralmente os acordos em matéria de aprendizagem como parte obrigatória do processo de mobilidade e a garantirem o reconhecimento dos créditos ECTS adquiridos durante os períodos de mobilidade Erasmus+ no ensino superior; 18. Acredita que devem ser dadas melhores oportunidades às gerações mais jovens para traçar o futuro do programa, uma vez que são quem está melhor colocado para reforçar a sua visão e para o elevar ao nível seguinte, de acordo com as suas necessidades atuais e futuras e com os desafios com que se deparam no âmbito do trabalho, do voluntariado e dos estudos; 19. Incentiva um certo grau de flexibilidade na conceção do novo programa, de modo a garantir que esteja apto a responder rapidamente aos novos desafios e prioridades estratégicas a nível europeu e internacional; sublinha que todas as novas iniciativas devem complementar as que já existem e beneficiar de um orçamento que permita garantir o seu funcionamento eficaz; Identidade europeia e cidadania ativa 20. Está firmemente convicto de que o programa Erasmus+ deve continuar a estimular a cidadania ativa, a educação cívica e a compreensão intercultural e desenvolver um sentimento de identidade europeia; insiste, por conseguinte, em que todas as ações de mobilidade no domínio do ensino, da formação e da aprendizagem formal e não formal financiadas pelo Erasmus+ também sensibilizem a juventude para o valor acrescentado da cooperação europeia no domínio da educação e encorajem a sua participação nos assuntos europeus; 21. Considera que, sempre que adequado, a integração da mobilidade educativa no âmbito dos programas de ensino superior e de formação profissional poderia ser benéfica tanto para o desenvolvimento pessoal e profissional dos alunos como para a promoção da compreensão intercultural; 22. Insta a Comissão a desenvolver um cartão eletrónico de estudante europeu que permita o acesso dos estudantes a serviços em toda a Europa; Financiamento do programa 23. Lamenta que a baixa taxa de sucesso dos projetos em algumas ações do Erasmus+, as subvenções limitadas e o elevado nível de participação no programa ponham em causa o êxito do Erasmus+ enquanto programa emblemático da UE; está firmemente convicto de que o Erasmus+ deve, em última análise, visar todos os jovens e que uma tal aspiração para o próximo período de programação do programa Erasmus+ terá de ser acompanhada de importantes fundos adicionais, que se reflitam num aumento do orçamento disponível de modo a tirar proveito de todo o potencial do programa; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas a apoiarem o programa Erasmus de forma mais robusta e visível, na perspetiva das negociações do próximo quadro financeiro plurianual (QFP); 24. Salienta a importância de que o novo programa Erasmus+ seja introduzido de forma harmoniosa, com um orçamento estrategicamente planeado desde o início; incentiva a utilização de fundos regionais e sociais para aumentar a contribuição financeira dos Estados-Membros para as bolsas de mobilidade Erasmus+; recorda que a aplicação coerente das regras do programa por todas as agências nacionais, incluindo a conformidade com as normas de qualidade comuns e os procedimentos administrativos e de avaliação dos projetos, é essencial para garantir a aplicação coerente do programa Erasmus+; o 25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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| Nova Agenda de Competências para a Europa |
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O Parlamento Europeu, – Tendo em conta os artigos 165.º e 166.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), – Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 14.º e 15.º, – Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pela UE em 2010, – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»)(1), – Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Julho de 2010, sobre a promoção do acesso dos jovens ao mercado de trabalho e o reforço do estatuto de formando, estagiário e aprendiz(2), – Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos(3), – Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho(4), – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre uma formação de professores eficaz, – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a garantia da qualidade como forma de apoiar o ensino e a formação, – Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude(5), – Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal(6), – Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce(7), – Tendo em conta a resolução do Conselho, de 28 de novembro de 2011, sobre uma agenda renovada no domínio da educação de adultos(8), – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, – Tendo em conta a resolução do Conselho, de 15 de novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos(9), – Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a redução do abandono escolar precoce e a promoção do sucesso escolar(10), – Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2013, sobre o investimento na educação e na formação – Uma resposta à Comunicação Repensar a Educação: Investir nas competências para obter melhores resultados socioeconómicos e à Análise Anual do Crescimento de 2013(11), – Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida(12)(QEQ‑ALV), – Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional(13), – Tendo em conta as referências às competências digitais constantes da Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia – Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital» (COM(2016)0180), – Tendo em conta a comunicação do Conselho, de 20 de novembro de 2012, intitulada «Repensar a educação - Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos» (COM(2012)0669), – Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre Erasmus+ e outros instrumentos para fomentar a mobilidade no ensino e na formação profissionais – uma abordagem de aprendizagem ao longo da vida(14), – Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre as políticas em matéria de competências para combater o desemprego dos jovens(15), – Tendo em conta a sua resolução, 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde(16), – Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a promoção do empreendedorismo jovem através da educação e da formação(17), – Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(18), – Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020)(19), – Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o papel da educação pré-escolar e do ensino básico no fomento da criatividade, da inovação e da competência digital, – Tendo em conta o projeto das conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2017, sobre Melhorar as competências das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE(20), – Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre o papel do diálogo intercultural, da diversidade cultural e da educação na promoção dos valores fundamentais da UE(21), – Tendo em conta o Guia da Europa Social sobre «Economia Social e Empresas Sociais»(22) da Comissão, de março de 2013, – Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da Organização Internacional do Trabalho (OIT), – Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020(23), – Tendo em conta o parecer do CESE, de 22 de fevereiro de 2017, sobre a «Nova Agenda de Competências» (SOC/546), – Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento, – Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação, nos termos do artigo 55.º do Regimento, – Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0276/2017), A. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito de acesso à formação profissional e à aprendizagem ao longo da vida; B. Considerando que as competências têm uma importância estratégica para a empregabilidade, o crescimento, a inovação e a coesão social, que o nível de complexidade do emprego está a aumentar em todos os setores e profissões e que existe uma inflação na procura relativa de competências, mesmo em termos de empregos pouco qualificados; C. Considerando que a prosperidade e a garantia das nossas conquistas sociais se baseiam unicamente nas capacidades e no saber-fazer das nossas sociedades; D. Considerando que a população pouco qualificada enfrenta um risco acrescido de desemprego e exclusão social; E. Considerando que os países com as mais elevadas taxas de adultos com baixa proficiência em competências de base e competências digitais apresentam níveis mais baixos de produtividade laboral e, em última análise, perspetivas menos otimistas de crescimento e competitividade; F. Considerando que o Parlamento Europeu partilha e apoia os esforços da Comissão no sentido de investir no capital humano como recurso essencial para a competitividade da UE e que a qualidade dos professores constitui um pré-requisito para a qualidade da educação; G. Considerando que muitos empregos pouco qualificados exigem agora uma maior literacia, numeracia e outras competências básicas e que mesmo os empregos pouco qualificados no setor dos serviços exigem cada vez mais tarefas não rotineiras exigentes(24); H. Considerando que, segundo o último estudo do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC), realizado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), cerca de 70 milhões de europeus adultos não têm competências básicas como a compreensão escrita, a expressão escrita e a numeracia, o que os limita grandemente na possibilidade de encontrarem um emprego digno e um nível de vida adequado; I. Considerando que, em 2025, 49% de todas as ofertas de emprego (incluindo novas e de substituição) na UE exigirão qualificações de alto nível, 40% qualificações de nível médio, enquanto apenas 11% exigirão qualificações de baixo nível ou nenhumas(25); J. Considerando que alargar o acesso à educação ao longo da vida pode criar novas possibilidades para a inclusão ativa e uma participação social reforçada, em especial para os menos qualificados, os desempregados, as pessoas com necessidades especiais, os mais idosos e os migrantes; K. Considerando que os Estados-Membros devem encontrar formas de proteger ou promover investimentos a mais longo prazo no domínio da educação, da investigação, da inovação, da energia e da ação climática e investir na modernização dos sistemas de ensino e formação, incluindo a aprendizagem ao longo da vida; L. Considerando que a UE é a plataforma mais bem posicionada para partilhar boas práticas e apoiar a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros; M. Considerando que os artigos 165.º e 166.º do TFUE atribuem aos Estados-Membros a responsabilidade pela educação em geral, incluindo o ensino superior e a formação profissional; N. Considerando que a cooperação ao nível da UE em matéria de educação é um processo de caráter voluntário, o que constitui uma diferença fundamental entre o setor da educação e o setor do emprego, mais forte a nível comunitário; O. Considerando que as aptidões e competências são indissociáveis e, por conseguinte, a relação entre estas deve ser reforçada na Nova Agenda de Competências; P. Considerando que o desenvolvimento dos setores orientados para o futuro tem um papel determinante nos tipos de competências necessárias; Q. Considerando que um inquérito europeu de competências e empregos revelou que cerca de 45% dos trabalhadores adultos da UE consideram que as suas competências podem ser melhor desenvolvidas ou utilizadas no trabalho; R. Considerando que, segundo a OIT, entre 25 % e 45 % da mão de obra europeia tem falta ou excesso de qualificações para as funções que exerce; que esta situação resulta em grande medida das rápidas alterações verificadas na estrutura das economias dos Estados-Membros; S. Considerando que a inadequação de competências constitui um fenómeno preocupante que afeta indivíduos e empresas, criando lacunas e escassez de competências, e é uma das causas para o desemprego(26); que 26 % dos trabalhadores adultos da UE carecem das competências necessárias para o posto de trabalho que ocupam; T. Considerando que mais de 30 % dos jovens altamente qualificados ocupam postos de trabalho que não correspondem às suas competências e aspirações, enquanto 40 % dos empregadores europeus admitem ter dificuldade em encontrar pessoas com as competências adequadas para que as empresas possam crescer e inovar; U. Considerando que, atualmente, quase 23% da população com idade entre os 20 e os 64 anos possui uma formação insuficiente (pré‑primária, primária ou ensino secundário inferior); considerando que as pessoas com poucas qualificações têm menos oportunidades de emprego, são mais vulneráveis ao trabalho precário e duas vezes mais suscetíveis do que os trabalhadores qualificados de passar por situações de desemprego de longa duração(27); V. Considerando que as pessoas com poucas qualificações não só têm menos oportunidades de trabalho, como também são mais vulneráveis ao desemprego de longa duração e têm mais dificuldades no acesso a serviços e a participar plenamente na sociedade; W. Considerando que, frequentemente, as pessoas possuem competências que não são identificadas, exploradas ou devidamente reconhecidas; considerando que as competências adquiridas fora de estruturas formais, através da experiência de trabalho, voluntariado, participação cívica ou outras experiências pertinentes, não são necessariamente registadas numa qualificação ou documentadas e, deste modo, são desvalorizadas; X. Considerando que as indústrias culturais e criativas (ICC) contribuem para o bem-estar social, a inovação, o emprego e promovem o desenvolvimento económico da UE, ao mesmo tempo que empregam mais de 12 milhões de pessoas na UE, o que representa 7,5 % de todas as pessoas empregadas em toda a economia, e contribuem para a economia com 5,3 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) total da UE e ainda com 4 % do Produto Interno Bruto (PIB) nominal da UE gerado pelas indústrias de ponta(28); Y. Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados e um dos objetivos e das tarefas da União; considerando que a integração do princípio da igualdade entre mulheres e homens em todas as suas atividades, tais como o acesso ao ensino e à formação, constitui uma das missões específicas da União; Z. Considerando que, a nível da UE, os NEET (jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação) são considerados um dos grupos mais vulneráveis no contexto do desemprego dos jovens; considerando que as mulheres são, em média, 1,4 vezes(29) mais suscetíveis de se tornarem NEET do que os homens, acentuando as questões de discriminação em razão do género e de igualdade desde muito cedo; AA. Considerando que as competências sociais e emocionais, em conjunto com as competências cognitivas, são importantes para o bem-estar e o êxito individuais; AB. Considerando que o acesso a uma educação de qualidade nos domínios formal, informal e não formal e a oportunidades de aprendizagem e de formação deve ser um direito de todos, em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática e o pensamento crítico, bem como competências sociais, proficiência em línguas estrangeiras e outras competências necessárias para a vida; considerando que, neste contexto, é necessário prever a possibilidade de os trabalhadores dedicarem tempo ao desenvolvimento pessoal e ao enriquecimento de competências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida; AC. Considerando que é essencial que as competências visem não só aumentar a empregabilidade, mas também reforçar a capacidade de participação cívica e o apreço pelos valores democráticos e a tolerância, sobretudo como um instrumento para prevenir a radicalização e a intolerância de qualquer tipo; AD. Considerando que, num mundo em rápida mudança, mais globalizado e digitalizado, as competências transversais e transferíveis, tais como as competências sociais, interculturais, digitais, de resolução de problemas, de empreendedorismo e de pensamento criativo, são fundamentais; AE. Considerando que a transformação digital ainda se encontra em curso e que as necessidades do mercado de trabalho e da sociedade estão constantemente a evoluir; AF. Considerando que a capacitação digital e a autoconfiança constituem um pré-requisito fundamental para construir sociedades fortes e apoiar a unidade e a integração na UE; AG. Considerando que, hoje em dia, os nossos sistemas de educação e formação enfrentam uma transformação digital considerável, que afeta os processos de ensino e aprendizagem; que o fornecimento de competências digitais é essencial para assegurar que a mão de obra está preparada para as mudanças tecnológicas, atuais e futuras; AH. Considerando que, apesar do aumento recente no número de pessoas que frequentam o ensino ou formação digital na UE, ainda existe muito a fazer para alinhar a economia europeia pela nova era digital e colmatar o fosso entre o número de pessoas que procuram emprego e o número de vagas; AI. Considerando que é preciso integrar as novas transformações digitais nos sistemas educativos, a fim de continuar a ajudar as pessoas a tornarem-se críticas, confiantes e independentes; considerando, no entanto, que tal deve ser feito de modo simbiótico com as disciplinas já ensinadas; AJ. Considerando que uma Agenda de Competências concebida a pensar no futuro deve fazer parte de uma reflexão mais alargada sobre a literacia profissional no contexto da digitalização e robotização crescentes das sociedades europeias; AK. Considerando que as competências transversais, como as competências sociais e cívicas e a educação para a cidadania, merecem particular destaque, a par das competências linguísticas, digitais e empresariais; AL. Considerando que as competências de empreendedorismo têm de ser entendidas num contexto mais lato, como a posse de espírito de iniciativa em termos de participação em ações sociais e de uma mentalidade empreendedora e que devem ter um destaque ainda maior na Nova Agenda de Competências enquanto competências para a vida, que beneficiam indivíduos na sua vida pessoal e profissional, ao mesmo tempo que beneficiam as comunidades; AM. Considerando que, a fim de assegurar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e postos de trabalho para os jovens, a proficiência em ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) deve ser promovida na UE; AN. Considerando que, até 2025, se prevê um aumento de cerca de 8 % da procura de profissionais no domínio das STEM e profissionais relacionados, um valor muito mais elevado do que a previsão média de 3 % de crescimento para todas as profissões; considerando que se prevê igualmente que o emprego nos setores STEM cresça cerca de 6,5 % até 2025(30); AO. Considerando que a fraca imagem e a baixa atratividade do ensino e formação profissionais (EFP) associadas à baixa qualidade do EFP em alguns Estados-Membros desencorajam os alunos de seguir uma carreira em áreas e setores promissores com escassez de mão de obra; AP. Considerando que, quando se trata de questões relacionadas com competências, em particular a disparidade entre as competências e as oportunidades de emprego, devem ser tidos em consideração os desafios específicos enfrentados pelas zonas rurais; AQ. Considerando que o setor ecológico foi um dos principais criadores de postos de trabalho na Europa em termos líquidos durante a recessão e que este deve continuar a ser promovido na Nova Agenda de Competências; AR. Considerando que o envelhecimento da população na Europa aumenta a procura de profissionais na área dos cuidados de saúde, da assistência social e dos serviços médicos; AS. Considerando o papel fundamental desempenhado pelas famílias para incentivar o domínio das competências básicas por parte das crianças; Desenvolver competências para a vida e para o emprego 1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova Agenda de Competências para a Europa – Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade», adotada em junho de 2016; 2. Reconhece que o ensino e a formação são competências dos Estados-Membros e que a UE apenas pode apoiar, coordenar ou complementar as ações dos Estados-Membros; 3. Considera que a UE precisa de uma mudança de paradigma no que respeita aos objetivos e ao funcionamento do setor da educação; concorda com a ênfase colocada na melhoria dos sistemas de educação e formação de acordo com o ambiente económico, tecnológico e social em rápida mutação, assegurando o direito de acesso a um ensino de qualidade em todos os níveis; 4. Observa que, embora as necessidades de competências sejam dinâmicas, a ênfase principal do pacote de competências é a satisfação das necessidades imediatas do mercado de trabalho; salienta, neste contexto, a importância de trabalhar em estreita colaboração com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), a fim de antecipar as necessidades de competências e desenvolver uma ferramenta pan-europeia de previsão das necessidades de competências e de aprendizagem ao longo da vida, com vista à adaptação a novas situações no mercado de trabalho e à melhoria da adaptabilidade dos indivíduos, da cidadania ativa e da inclusão social; 5. Insta os Estados-Membros a centrarem-se não apenas nas competências da empregabilidade e na literacia, numeracia, literacia digital e mediática, mas também nas competências que são mais pertinentes para a sociedade em geral, como as competências transversais, transferíveis ou sociais (liderança, competências sociais e interculturais, gestão empresarial e educação financeira, voluntariado, proficiência em línguas estrangeiras, negociação) nos seus programas de ensino e de formação e a darem prioridade ao desenvolvimento dessas capacidades igualmente nos programas do EFP, em conjunto com a promoção do artesanato europeu; 6. Apela para que a todos assista o direito de acesso efetivo a competências, em todas as fases da vida, para que possam adquirir competências fundamentais para o século XXI; 7. Reconhece o valor da internacionalização da educação e o aumento do número de estudantes e profissionais que participam em programas de mobilidade; sublinha, a este respeito, o valor do programa Erasmus +; 8. Observa, além disso, que vários estudos mostram que a mobilidade dota os indivíduos de competências profissionais específicas, bem como de uma série de competências transversais e transferíveis, como o pensamento crítico e o empreendedorismo, e proporciona-lhes melhores oportunidades de carreira; reconhece que o atual orçamento da UE destinado à mobilidade para fins de aprendizagem pode não ser suficiente para concretizar a meta de 6 % de mobilidade para fins de aprendizagem até 2020; 9. Encoraja os Estados-Membros a aprofundarem o desenvolvimento de possibilidades de mobilidade intersectorial nas escolas em geral; salienta que a mobilidade para fins de aprendizagem no EFP necessita de mais apoio e promoção, assinalando que deverá ser dedicada especial atenção às necessidades das regiões transfronteiriças no contexto da mobilidade; 10. Salienta que o ensino e a formação devem contribuir para o desenvolvimento pessoal e o crescimento dos jovens para que se tornem cidadãos pró-ativos e responsáveis, preparados para viver e trabalhar numa economia globalizada e avançada do ponto de vista tecnológico, fornecendo-lhes um conjunto fundamental de competências para a aprendizagem ao longo da vida, definido como uma combinação de conhecimentos, competências e atitudes necessárias para o desenvolvimento e satisfação pessoais, a cidadania ativa e o emprego; 11. Realça que a educação e acolhimento na primeira infância de qualidade são pré‑requisitos essenciais para o desenvolvimento de competências; 12. Reconhecendo que a responsabilidade pela educação e pela prestação de cuidados incumbe aos Estados-Membros, insta-os a melhorarem a qualidade e a alargarem o acesso à educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e a abordarem a falta de infraestruturas de acolhimento de crianças, oferecendo serviços de qualidade e acessíveis a todos os níveis de rendimentos, bem como a ponderarem a concessão de um acesso gratuito por parte de famílias que vivam em situação de pobreza e de exclusão social; 13. Sublinha que a criatividade e a inovação estão a tornar-se fatores decisivos na economia da UE e devem ser integradas nas estratégias políticas nacionais e europeias; 14. Acolhe favoravelmente o objetivo da Nova Agenda de Competências de tornar o EFP numa primeira escolha para os educandos, que seja capaz de responder à procura do mercado de trabalho e aos futuros requisitos em matéria de trabalho através da participação dos empregadores na conceção e execução dos cursos; 15. Encoraja os Estados-Membros a irem além da promoção das «competências profissionais certas» e a centrarem-se também nos aspetos de formação mais ligados ao contexto laboral e mais práticos, que promovam o espírito empresarial, a capacidade de inovação e a criatividade e que ajudem as pessoas a pensarem de forma crítica, a compreenderem o conceito de sustentabilidade com apreço por valores como dignidade humana, liberdade, democracia, tolerância e respeito, e a participarem plenamente no processo democrático e na vida social enquanto cidadãos abertos; 16. Entende, porém, que é necessário adotar uma abordagem holística em relação à educação e ao desenvolvimento de competências, que coloque o aluno no centro do processo, bem como assegurar investimento suficiente nas políticas de aprendizagem ao longo da vida; entende, além disso, que a educação e a formação devem ser acessíveis e comportáveis para todos e são necessários mais esforços para incluir os grupos mais vulneráveis; 17. Incentiva os Estados-Membros a associarem de forma mais estreita a sociedade civil, os peritos e as famílias que tenham experiência da realidade no terreno à reflexão sobre as competências necessárias para a vida; 18. Encoraja os Estados-Membros a centrarem-se também na luta contra os estereótipos de género, uma vez que as mulheres representam 60 % dos novos licenciados; salienta, no entanto, que a sua taxa de emprego continua a ser inferior à dos homens e que as mulheres estão sub-representadas em muitos setores; 19. Encoraja os Estados‑Membros a satisfazerem melhor as necessidades em matéria de competências para o emprego no mercado de trabalho e, em particular, a implantarem aprendizagens de qualidade que ajudem as pessoas a ser flexíveis nos seus percursos educativos e, mais tarde, no mercado de trabalho; 20. Reconhece o valor dos sistemas de ensino duais(31), mas salienta que um sistema utilizado num Estado-Membro não pode ser copiado cegamente por outro; incentiva os intercâmbios de modelos de boas práticas nos quais devem participar os parceiros sociais; 21. Recorda, a este respeito, a necessidade de uma cooperação reforçada entre os Estados‑Membros no intuito de aprender com as melhores práticas que conduzem a menores taxas de desemprego, como as aprendizagens e a formação ao longo da vida; 22. Chama a atenção para o papel do Cedepof, que tem como uma das suas principais missões reunir os responsáveis políticos, parceiros sociais, investigadores e profissionais, com o objetivo de promover a troca de ideias e experiências, nomeadamente através do desenvolvimento de plataformas setoriais específicas; 23. Salienta que a cultura, a criatividade e as artes contribuem significativamente para o desenvolvimento pessoal, o emprego e o crescimento na UE, trazendo inovação, fomentando a coesão, reforçando as relações interculturais, a compreensão mútua e a preservação da identidade, cultura e valores europeus; insta a Comissão e os Estados‑Membros a reforçarem o seu apoio às ICC, a fim de libertar e explorar plenamente o seu potencial; 24. Sublinha que o atual número de chegadas de migrantes, refugiados e requerentes de asilo à UE exige o estabelecimento de uma abordagem mais orientada para os nacionais de países terceiros, incluindo a avaliação das suas aptidões, competências e conhecimentos, que é necessário tornar visíveis, bem como a criação de um mecanismo de reconhecimento e validação de competências; 25. Recorda que os recém-chegados trazem novas competências e conhecimentos e apela ao desenvolvimento de ferramentas que forneçam informações multilingues sobre as oportunidades disponíveis referentes a ensino formal e aprendizagem não formal e informal, formação profissional, estágios profissionais e voluntariado; considera que é importante fomentar o diálogo intercultural, a fim de facilitar aos migrantes, aos refugiados e aos requerentes de asilo a entrada no mercado de trabalho e a sua inserção na sociedade; 26. Congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao guia para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros e espera que sejam realizados rápidos progressos neste âmbito; recomenda que a Nova Agenda de Competências para a Europa, na sua abordagem das competências dos migrantes, seja coerente com o plano de ação sobre a integração dos nacionais de países terceiros; preconiza uma abordagem mais abrangente em relação à melhoria das competências dos migrantes, nomeadamente através do empreendedorismo social, da educação cívica e da aprendizagem informal, sublinhando que os aspetos a privilegiar não se devem circunscrever à transparência, à comparabilidade e à rápida definição de perfis de competências e qualificações dos migrantes; 27. Defende a necessidade de uma ação coordenada, destinada a combater a fuga de cérebros, por meio da adoção de medidas adequadas tendo em vista a utilização das competências disponíveis, por forma a evitar o empobrecimento do capital humano nos diversos Estados-Membros; 28. Recorda que investir na capacidade do ensino de hoje determinará a qualidade atual e futura do emprego, as qualificações dos trabalhadores, o bem-estar social e a participação democrática na sociedade; 29. Exorta os Estados-Membros a enfrentar o envelhecimento da população através do desenvolvimento de competências específicas no domínio da saúde, do bem-estar e da prevenção de doenças; O papel da educação no combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza 30. Considera que a competitividade, o crescimento económico e a coesão social da UE dependem, em larga medida, dos sistemas de ensino e formação que impedem as pessoas de ficar para trás; 31. Insiste em que a educação e a formação não sejam apenas fatores-chave para reforçar a empregabilidade mas também para promover o desenvolvimento pessoal, a inclusão e a coesão sociais e a cidadania ativa e, por conseguinte, considera que o acesso em condições de igualdade ao ensino de qualidade e um investimento adequado nas aptidões e competências são cruciais para combater a elevada taxa de desemprego e a exclusão social, especialmente entre os grupos mais vulneráveis e desfavorecidos (NEET, os desempregados de longa duração, os menos qualificados, os refugiados e as pessoas com deficiência); recorda que, neste contexto, é fundamental obter uma verdadeira previsão das necessidades de futuras competências; 32. Lamenta com preocupação que o investimento na educação ainda esteja pouco desenvolvido e que os cortes sucessivos nos orçamentos da educação afetem maioritariamente os alunos e os adultos provenientes de um contexto socioeconómico desfavorecido; 33. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, entre 2010 e 2014, o investimento na educação e na formação ter diminuído 2,5 % em toda a UE(32); realça que são essenciais sistemas de educação públicos e com recursos adequados para que o ensino possa desempenhar o seu papel no combate ao desemprego, à exclusão social e à pobreza; 34. Sublinha, como afirmado pela OCDE(33), que uma população mais instruída contribui para sociedades mais democráticas e economias mais sustentáveis, menos dependentes da ajuda pública e menos vulneráveis às recessões económicas; salienta, por conseguinte, que o investimento num ensino de qualidade e na inovação não só é fundamental para combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, mas também para a UE competir com êxito nos mercados mundiais; insta a Comissão e os Estados-Membros a restabelecerem o investimento público para, pelo menos, níveis anteriores à crise, no ensino pré-escolar, básico e secundário para todos e, em particular, para as crianças provenientes de contextos desfavorecidos; 35. Salienta que o acesso a oportunidades de aprendizagem e de formação deve ser um direito de todos, em todas as fases da vida, para adquirir competências transversais como a numeracia, a literacia digital e mediática, o pensamento crítico, bem como competências sociais e outras competências necessárias para a vida; considera que a Nova Agenda de Competências é um passo na direção certa, incentivando um compromisso partilhado com vista a uma visão comum sobre a importância estratégica das políticas de aprendizagem ao longo da vida; 36. Salienta o papel desempenhado pelas associações e ONG externas tendo em vista proporcionar às crianças outras aptidões e competências sociais, como as artes ou as atividades manuais, para ajudar à integração e à melhor compreensão do seu ambiente, incutir a solidariedade na aprendizagem e na vida, bem como facilitar a aquisição das competências de aprendizagem de turmas inteiras; 37. Recorda que as pessoas com deficiência têm necessidades especiais e, por conseguinte, necessitam de apoio adequado para a aquisição de competências; insta a Comissão e os Estados-Membros, aquando da execução da Nova Agenda de Competências, a adotarem uma abordagem inclusiva na conceção das suas políticas no domínio da educação e da formação, incluindo através de pessoal docente de apoio, bem como a tornarem a informação sobre competências, formação e opções de financiamento disponíveis e acessíveis ao maior número possível de grupos de pessoas, tendo em conta a ampla variedade de deficiências; considera que, com vista a apoiar a sua participação no mercado de trabalho, o espírito empresarial é uma opção viável para muitas pessoas com deficiência; salienta, neste contexto, a importância de melhorar as competências digitais das pessoas com deficiência, bem como o papel crucial desempenhado pela tecnologia acessível; 38. Observa que, embora exista um crescente reconhecimento do potencial dos cuidados e da educação precoces de qualidade na redução do abandono escolar precoce e no estabelecimento de uma base sólida para a aprendizagem futura, a Nova Agenda de Competências carece de uma visão de longo prazo para as fases iniciais da educação; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a investirem em EAPI de alta qualidade, a fim de reforçar a qualidade e alargar o acesso à mesma, bem como a adotarem medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce; 39. Apela aos Estados-Membros para que apoiem, em particular o quadro de qualidade relativo à EAPI(34), e insiste em que estejam disponíveis programas que permitam propiciar uma segunda oportunidade a todos os jovens que abandonaram o ensino básico ou secundário; considera desejável a conclusão do ensino secundário; 40. Observa que o ensino não deve apenas proporcionar aptidões e competências pertinentes em relação às necessidades do mercado de trabalho, mas também contribuir para o desenvolvimento e o crescimento pessoal dos jovens, para que se tornem cidadãos pró-ativos e responsáveis; 41. Exorta os Estados-Membros a canalizarem os investimentos para um ensino inclusivo que responda aos desafios societais e assegure a igualdade de acesso e de oportunidades para todos, designadamente os jovens de origens socioeconómicas diferentes, bem como grupos vulneráveis e desfavorecidos; 42. Insta os Estados-Membros a expandirem as ofertas de ensino e formação de segunda oportunidade, a fim de integrarem melhor grupos de risco no mercado de trabalho; 43. Congratula-se com as propostas de ação da Comissão em matéria de desenvolvimento de competências tendentes a reduzir as disparidades no âmbito da escolaridade e as desvantagens ao longo da vida, permitindo assim que os cidadãos europeus lutem eficazmente contra o desemprego e garantam a competitividade e a inovação na Europa, mas chama a atenção para um conjunto de entraves administrativos que estão a abrandar os progressos na consecução desses objetivos, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade dos profissionais, ao reconhecimento das qualificações e ao ensino de qualificações profissionais; 44. Apela, para o efeito, aos Estados-Membros para que garantam que o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) funcione corretamente, facilite o intercâmbio de informações e melhore a cooperação administrativa sem criar encargos administrativos desnecessários, a fim de pôr em prática procedimentos mais simples e céleres para o reconhecimento das qualificações profissionais e dos requisitos em matéria de formação contínua dos profissionais qualificados que tencionem trabalhar noutro Estado-Membro, evitando qualquer tipo de discriminação; 45. Exorta a Comissão e, em particular, os Estados-Membros, a facilitarem o acesso dos cidadãos vulneráveis ao desenvolvimento de competências, avaliando, para tal, a necessidade de criar instrumentos específicos, como é o caso de centros de informação da UE a nível local e de indicadores específicos no Quadro de Competências Essenciais, a fim de ter em conta as necessidades dos grupos desfavorecidos; Promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida 46. Sublinha a importância da aprendizagem ao longo da vida para o desenvolvimento pessoal dos trabalhadores, incluindo a atualização em relação às constantes mudanças nas condições de trabalho(35), e da criação de oportunidades para todos a fim de promover uma cultura de aprendizagem em todas as idades na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e a investirem na aprendizagem ao longo da vida, em particular em países com uma taxa de participação inferior ao valor de referência de 15 %; 47. Observa com preocupação a situação inaceitável da existência de 70 milhões de europeus que carecem de competências básicas; saúda, por conseguinte, a criação da iniciativa sobre percursos de melhoria de competências e insiste na sua implementação rápida e acompanhamento; apela, além disso, para que a Comissão e os Estados-Membros incentivem uma abordagem contínua no âmbito da melhoria de competências, da reconversão profissional e da aprendizagem ao longo da vida através da introdução de diferentes regimes de acesso alargado e motivação ajustados às necessidades individuais de cada Estado-Membro, destinados a desempregados e a trabalhadores; 48. Considera que a iniciativa sobre percursos de melhoria de competências deve implicar uma avaliação individualizada das necessidades de aprendizagem, uma oferta de aprendizagem de qualidade, bem como uma validação sistemática das qualificações e competências adquiridas, permitindo o seu fácil reconhecimento no mercado de trabalho; salienta a necessidade de assegurar o acesso generalizado à banda larga, a fim de permitir a literacia digital; lamenta que o Parlamento Europeu não tenha estado envolvido na formulação desta iniciativa; 49. Salienta que o desenvolvimento de competências setoriais e específicas deve ser uma responsabilidade partilhada entre os prestadores de serviços de ensino, os empregadores e os sindicatos, pelo que os Estados-Membros deverão assegurar um diálogo estreito com os parceiros sociais; insiste em que todos os atores relevantes no mercado de trabalho estejam envolvidos no processo, na conceção e na execução da formação de pessoas a fim de lhes fornecer as competências necessárias ao longo das suas carreiras, para que as empresas possam ser competitivas, encorajando ao mesmo tempo o desenvolvimento pessoal, o emprego de qualidade, bem como as perspetivas e o desenvolvimento das carreiras; 50. Salienta que é preciso desenvolver sistemas de ensino e formação complexos para oferecer aos alunos diferentes tipos de competências: competências básicas (literacia, numeracia e competências digitais); competências gerais avançadas (como resolução de problemas e aprendizagem); competências profissionais, técnicas, específicas por profissão ou setor; bem como competências socioemocionais; 51. Sublinha que compreender as necessidades específicas dos indivíduos menos qualificados e oferecer-lhes uma formação personalizada são medidas essenciais na conceção de programas de formação mais eficazes; recorda que a capacidade de resposta e de adaptação à luz da experiência reunida e a evolução das circunstâncias são elementos essenciais para um processo educativo eficaz; 52. Defende que a sensibilização e orientação de pessoas em situações de desvantagem, designadamente pessoas com deficiência, desempregados de longa duração e grupos sub-representados, que podem não ter consciência dos benefícios resultantes do aumento dos seus níveis de competências ou das oportunidades de requalificação ou de melhoria de competências, são de importância fundamental para o êxito deste tipo de iniciativas; 53. Insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem ações específicas no domínio da requalificação e validação de competências dos pais que regressam ao trabalho após um período em que cuidaram de familiares dependentes; 54. Apela a um envolvimento ativo de todas as partes interessadas e a um diálogo entre as mesmas, não só a nível nacional e europeu, mas também a nível local e regional, a fim de ter em conta as características do mercado de trabalho real e ir ao encontro das suas necessidades; 55. Relembra a necessidade de incluir a aprendizagem ao longo da vida num contexto mais alargado de literacia profissional; Reforçar as ligações entre a educação e o emprego 56. Lembra que para promover o crescimento sustentável, a coesão social, a criação de emprego, a inovação e o empreendedorismo, em particular para as PME e o artesanato, é fundamental colmatar o défice de competências e as assimetrias entre a oferta e a procura de competências no mercado de trabalho e promover oportunidades de mobilidade social, designadamente em matéria de formação profissional e de estágios de aprendizagem; encoraja, por conseguinte, os Estados-Membros a promover a formação profissional em função das necessidades da economia; 57. Salienta a necessidade de lutar por uma abordagem mais flexível, personalizada e individual(36) de desenvolvimento de carreira e educação e formação ao longo da vida através de um plano de carreira e de desenvolvimento pessoal, e reconhece o papel que as partes interessadas, quer públicas ou privadas, podem desempenhar na concretização deste objetivo, embora reconheça que a orientação e o aconselhamento no sentido de colmatar as necessidades e preferências de formação individuais e a ênfase na avaliação e expansão das competências individuais devam ser, desde a fase inicial, um elemento central das políticas de educação e formação; 58. Insta os Estados-Membros, em conjunto com os parceiros sociais, a desenvolverem e a porem em prática políticas que prevejam licenças para educação e formação, bem como a formação no local de trabalho; solicita aos Estados-Membros que tornem a aprendizagem dentro e fora do trabalho, designadamente a licença de formação remunerada, acessível a todos os trabalhadores, nomeadamente às pessoas mais desfavorecidas e, em particular, às trabalhadoras; 59. Salienta que quaisquer políticas em matéria de competências devem não só ter em consideração as transformações em curso no mercado de trabalho mas também assegurar que o seu âmbito seja suficientemente universal para desenvolver a capacidade de aprendizagem dos trabalhadores e facilitar a sua adaptação às mudanças no futuro; 60. Salienta que o desenvolvimento das competências deve ser uma responsabilidade partilhada entre os prestadores de ensino e formação e os empregadores; insiste em que a indústria/os empregadores devam estar envolvidos na formação de pessoas e no fornecimento das competências necessárias, para que as empresas possam ser competitivas, aumentando ao mesmo tempo a autoestima das pessoas; 61. Reitera que, para reforçar a empregabilidade, a inovação e a cidadania ativa, nomeadamente a ecocidadania, as competências básicas devem ser acompanhadas por outras competências essenciais e atitudes: criatividade, sensibilização para a natureza, espírito de iniciativa, competências em línguas estrangeiras, pensamento crítico, nomeadamente através da literacia digital e mediática, e as competências que refletem setores em crescimento; 62. Sublinha o enorme potencial em matéria de inovação e emprego resultante das fontes de energia renováveis e a procura de uma utilização mais eficiente de recursos e de energia; insta a Comissão e os Estados-Membros, tendo em conta as oportunidades em termos de ensino e de emprego, a terem em conta as questões energéticas e ambientais no quadro da execução da Nova Agenda de Competências; 63. Sublinha a necessidade de implementar um apoio personalizado aos aprendentes, aprendizes e trabalhadores no local de trabalho para garantir a inclusão de todos os indivíduos no mercado de trabalho; 64. Reconhece a importância de fomentar a aprendizagem em estágios profissionais em contexto de trabalho como um dos instrumentos utilizados para facilitar a integração de indivíduos no mercado de trabalho, ou seja, estabelecendo pontes/intercâmbios de competências entre as gerações; 65. Observa que as aprendizagens, os estágios e as formações em competências específicas são considerados os tipos de formação mais eficazes no que respeita a impedir os jovens de regressar ao estatuto NEET; constata que tem sido salientado que a adoção de um sistema dual de ensino e formação profissional e académica reduz o grupo de NEET, permitindo que mais jovens continuem no ensino/formação, ajudando-os a aumentar as suas probabilidades de conseguirem emprego e as possibilidades de progredirem rapidamente num emprego ou carreira; salienta que as análises macroeconómicas evidenciam que uma combinação do ensino dual e do sistema de formação e de políticas ativas no mercado de trabalho são portadoras dos melhores resultados; 66. Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem apoios à formação em contexto de trabalho, à formação entre empresas e ao desenvolvimento de competências para PME; 67. Solicita a introdução de medidas concretas que permitam facilitar a transição dos jovens do ensino para o trabalho, assegurando estágios pagos de qualidade, incluindo estágios profissionais, que lhes propiciem uma formação prática no terreno, bem como programas de intercâmbio transfronteiras como o Erasmus para Jovens Empreendedores, que deem aos jovens a possibilidade de porem em prática os seus conhecimentos e talentos e de disporem de um conjunto adequado de direitos sociais e económicos e de acesso a um emprego adequado e a proteção social, conforme definido na legislação e prática nacionais, em condições de igualdade com os trabalhadores adultos; solicita aos Estados-Membros que prestem um apoio especial às PME para que estas também possam acolher estagiários e formandos em alternância; 68. Insta os Estados-Membros a assegurarem um quadro de qualidade que não permita que os estágios e aprendizagens sejam utilizados como mão de obra barata ou gratuita; realça que uma compreensão das normas e direitos relativos à saúde e segurança fundamentais no local de trabalho são igualmente importantes no desenvolvimento de emprego de qualidade e na prevenção da exploração; apela, para este efeito, aos Estados-Membros para que estabeleçam quadros jurídicos de qualidade a nível nacional relativamente a estágios e aprendizagens, assegurando, em particular, a proteção do emprego e uma cobertura adequada pela segurança social; 69. Apela à Comissão para que apresente, e aos Estados-Membros para que apoiem, um quadro de qualidade para os programas de aprendizagem(37); 70. Considera que, no intuito de antecipar futuras necessidades de qualificações, a sociedade civil, em particular as organizações de jovens e comunitárias, os parceiros sociais e os prestadores de educação e formação, bem como os serviços de apoio especializados, devem estar ativamente envolvidos em todos os níveis, nomeadamente na conceção, execução e avaliação dos programas de qualificação profissional, para permitir uma transição eficaz do ensino formal para a aprendizagem em contexto de trabalho e para um emprego de qualidade; 71. Salienta a necessidade de garantir que as qualificações sejam relevantes para os empregadores através da participação dos intervenientes do mercado de trabalho na sua conceção; O papel fundamental da aprendizagem não formal e informal 72. Insiste na importância da validação da aprendizagem não formal e informal para alcançar e capacitar os alunos; reconhece que tal é particularmente relevante no caso das pessoas em situações de vulnerabilidade ou desfavorecidas, tais como os trabalhadores pouco qualificados ou os refugiados que necessitam de acesso prioritário ao regime de validação; 73. Lamenta que os empregadores e prestadores de ensino formal não reconheçam suficientemente o valor e a pertinência das competências e dos conhecimentos adquiridos através da aprendizagem não formal e informal; salienta, a este respeito, a necessidade de trabalhar no sentido de ultrapassar a falta de sensibilização relativa à validação de competências junto de todas as partes interessadas pertinentes; 74. Reconhece que a falta de comparabilidade e coerência entre as abordagens de validação dos países da UE, especialmente no âmbito do EFP, representa uma barreira adicional; reconhece, além disso, que o fornecimento de acesso, reconhecimento e apoio financeiro efetivos permanece um desafio real, especialmente para os grupos desfavorecidos, tais como os indivíduos com poucas qualificações que carecem de acesso prioritário à validação; 75. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a uma sensibilização para as possibilidades de validação; saúda, a este respeito, os progressos registados nos últimos anos, no contexto da aplicação da recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal até 2018; considera, porém, que são necessários mais esforços no sentido de estabelecer quadros jurídicos pertinentes e criar estratégias de validação abrangentes a fim de permitir a validação; 76. Recorda que muitos instrumentos europeus existentes em matéria de transparência, tais como o Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) e o sistema europeu de créditos do ensino e formação profissionais (ECVET), foram desenvolvidos isoladamente; salienta que, a fim de permitir que as pessoas possam avaliar melhor os seus progressos e as suas oportunidades, tirando partido dos ganhos de aprendizagem obtidos nos diferentes contextos, é necessário coordenar e apoiar de forma mais adequada tais iniciativas através de sistemas de garantia de qualidade e integrá-las num quadro nacional de qualificações, para poder gerar confiança em todos os setores e intervenientes, incluindo os empregadores; 77. Insiste na necessidade de recentrar a ação no papel da educação não formal, fundamental para a capacitação das pessoas, nomeadamente das mais vulneráveis e desfavorecidas, incluindo as pessoas com necessidades especiais e com deficiência, e das pouco qualificadas e com oportunidades limitadas de acesso ao ensino formal; considera que os prestadores de educação não formal e as ONG se encontram numa posição favorável para chegar aos grupos desfavorecidos que se encontram fora do sistema educativo formal e devem ser mais apoiados no seu papel, para assegurar que os mais necessitados beneficiam da Nova Agenda de Competências; 78. Reconhece a importância do voluntariado como um dos instrumentos para aquisição de conhecimentos, experiência e competências para reforçar a empregabilidade e a obtenção de qualificações profissionais; 79. Salienta que a aprendizagem não formal, incluindo através do voluntariado, tem um papel crucial a desempenhar no estímulo ao desenvolvimento de conhecimento transferível, competências interculturais e competências para a vida, como o trabalho em equipa, a criatividade e o espírito de iniciativa, reforçando a autoestima e a motivação para aprender; 80. Salienta a importância dos programas de ensino informais, das artes, das atividades desportivas e do diálogo intercultural, com vista ao envolvimento ativo dos cidadãos nos processos societais e democráticos, tornando-os menos vulneráveis à propaganda que leva ao radicalismo; frisa que os contextos informais e não formais desempenham um papel crucial na integração das pessoas mais vulneráveis e excluídas do mercado de trabalho; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que apliquem plena e atempadamente a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal; 81. Sublinha o valor das competências transversais adquiridas através das atividades desportivas enquanto parte da aprendizagem não formal e informal, assinalando ainda a correlação existente entre as atividades desportivas, a empregabilidade, o ensino e a formação; 82. Salienta que os contextos informais e não formais também proporcionam oportunidades para a promoção ativa de valores comuns, como a liberdade, a tolerância e a não discriminação, e para a aprendizagem sobre a cidadania, a sustentabilidade e os direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres e das crianças; 83. Apela aos Estados-Membros para que introduzam procedimentos para o reconhecimento da educação informal e não formal, tendo por base as boas práticas dos Estados-Membros que já introduziram instrumentos deste tipo, para garantir o sucesso dos percursos de melhoria de competências(38); observa, a este respeito, a importância de respostas políticas que visem os grupos mais afastados do mercado de trabalho; 84. Realça que os contextos informais e não formais, amplamente utilizados no âmbito do ensino comunitário e com grupos sub-representados no sistema de ensino académico regular e no ensino para adultos, desempenham um papel fundamental para a inclusão de pessoas marginalizadas e vulneráveis; afirma, neste contexto, a necessidade de ter em consideração a perspetiva e as necessidades das mulheres e raparigas, das pessoas com deficiência, das pessoas LGBTI, dos migrantes, dos refugiados e das pessoas pertencentes a minorias étnicas; 85. Salienta a importância da orientação profissional no apoio aos indivíduos pouco qualificados; observa, a este respeito, a importância da capacidade e da qualidade dos serviços de emprego públicos e privados dos Estados-Membros; 86. Insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem a introdução de ferramentas comuns para a avaliação das competências como parte do sistema Europass; 87. Insta os Estados-Membros a desenvolverem os seus sistemas de validação de competências e a aumentarem a sensibilização para o serviço de validação disponível; incentiva os Estados-Membros a construírem percursos mais acessíveis, aliciantes e abertos que permitam dar continuidade à educação, por exemplo, a um EFP contínuo; Fomentar as competências digitais, as competências nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) e as competências empresariais 88. Chama a atenção para o facto de, na sociedade atual, a garantia de competências digitais básicas ser um pré-requisito essencial para a realização pessoal e profissional; entende, todavia, que são necessários mais esforços para dotar as pessoas de mais competências digitais específicas, para que possam utilizar as tecnologias digitais de um modo inovador e criativo; 89. Sublinha a necessidade de identificar as competências consideradas idóneas para as novas tecnologias e de incentivar a aquisição de competências digitais adequadas, que possam ser aplicadas no quadro das empresas de média capitalização, das microempresas e das pequenas e médias empresas; salienta, em especial, o facto de o desenvolvimento das competências na era digital ocorrer num contexto de mudanças rápidas e potencialmente desestabilizadoras do emprego; nessa medida, é necessária uma formação ao longo da vida que acompanhe a mudança; 90. Considera que deve ser atribuída maior importância ao ensino no domínio das STEM, com vista a melhorar o ensino e a aprendizagem digitais; destaca a estreita ligação existente entre a criatividade e a inovação e apela à inclusão das artes e da aprendizagem criativa no programa de ensino no domínio das STEM, considerando que as raparigas e as mulheres jovens devem ser incentivadas a partir de uma idade precoce a estudarem matérias STEM; 91. Insiste na necessidade de incorporar novas tecnologias no processo de ensino e aprendizagem, bem como de facilitar o ensino através de experiências práticas e em contexto real, tendo em conta os programas em matéria de meios de comunicação e TIC adequados à idade, que respeitem o desenvolvimento e o bem-estar das crianças, e que prevejam orientações iniciais na utilização responsável das tecnologias e promovam o pensamento crítico, no intuito de dotar as pessoas de um conjunto adequado de aptidões, competências e conhecimentos, bem como de assegurar o desenvolvimento de toda a gama de competências digitais de que os particulares e as empresas necessitam numa economia cada vez mais digital; recorda a necessidade de incentivar as raparigas e as jovens mulheres a seguirem estudos na área das TIC; 92. Frisa, além disso, a necessidade de uma abordagem mais colaborativa, coordenada e orientada que vise a elaboração e a aplicação de estratégias relativas às competências digitais; 93. Encoraja, para este efeito, a Comissão a aumentar o financiamento no âmbito de programas-quadro europeus e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), para promover sociedades europeias inclusivas, inovadoras e baseadas na reflexão, para que todos os cidadãos, em particular as pessoas oriundas de meios socioeconómicos menos favorecidos, os residentes em zonas periféricas, as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas desempregadas, participem plenamente na sociedade e no mercado de trabalho; 94. Saúda a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a elaborarem estratégias nacionais abrangentes para competências digitais, dando especial atenção à diminuição do fosso digital, nomeadamente no que diz respeito aos idosos; salienta, porém, que, para que essas estratégias sejam eficazes, é necessário assegurar oportunidades de aprendizagem ao longo da vida ao pessoal docente, uma forte liderança e inovação pedagógica em todos os níveis de ensino, adaptadas a cada nível de ensino, que tenham por base uma visão clara relativa a uma pedagogia mediática adequada ao desenvolvimento e à idade, bem como a aquisição de competências iniciais e a formação contínua dos professores e o intercâmbio de melhores práticas; 95. Sublinha que a literacia mediática permite aos cidadãos obter uma compreensão crítica dos diferentes meios de comunicação, reforçando e desenvolvendo assim os recursos e oportunidades oferecidos pela chamada «literacia digital»; 96. Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a melhorar a literacia mediática nos programas escolares e nas instituições de educação cultural, bem como a desenvolverem iniciativas ao nível nacional, regional ou local que abranjam todos os níveis do ensino e da formação formais, informais e não formais; 97. Reitera que o conjunto de competências digitais deve incluir a literacia digital e mediática, bem como o pensamento crítico e criativo, por forma a que os alunos se tornem não só utilizadores das tecnologias, mas também criadores ativos, inovadores e cidadãos responsáveis num mundo digitalizado; 98. Insta os Estados-Membros a proporcionarem oportunidades de formação em TIC e de desenvolvimento de competências digitais e da literacia mediática em todos os níveis da educação; sublinha, a este respeito, a importância de recursos educativos abertos (REA) que assegurem o acesso à educação para todos; 99. Salienta a necessidade de introduzir componentes de aprendizagem no domínio do empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social, em todos os níveis de ensino e nas diversas disciplinas, uma vez que estimular um espírito empreendedor entre os jovens numa fase precoce melhora a empregabilidade, apoia a luta contra o desemprego juvenil e incentiva as competências no domínio da criatividade, do pensamento crítico e da liderança úteis à elaboração de projetos sociais e que contribuem para as comunidades locais; destaca ainda a importância de aprender com a experiência e a noção de «fracassos positivos» neste contexto; 100. Considera que o ensino em matéria de empreendedorismo deve incluir uma dimensão social, uma vez que estimula a economia, atenuando paralelamente as privações, a exclusão social e outros problemas sociais, e deve abordar matérias como o comércio justo, as empresas sociais e modelos de negócios alternativos, como as cooperativas, a fim de alcançar uma economia mais social, inclusiva e sustentável; 101. Recorda que as indústrias criativas se encontram entre os setores mais empreendedores e de crescimento mais rápido e que o ensino criativo desenvolve competências transferíveis, como o pensamento criativo, a resolução de problemas, o trabalho em equipa e o engenho; reconhece que os setores das artes e dos meios de comunicação social são especialmente apelativos para os jovens; 102. Observa que o empreendedorismo requer o desenvolvimento de competências transversais, como a criatividade, o pensamento crítico, o trabalho em equipa e o espírito de iniciativa, fatores que contribuem para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens e facilitam a sua transição para o mercado de trabalho; considera, por conseguinte, que é necessário facilitar e encorajar a participação dos empresários no processo educativo; 103. Apela à cooperação, à partilha de dados e ao diálogo ativos entre o meio académico, outras instituições ou intervenientes na área do ensino e da formação, parceiros sociais e o mercado de trabalho, tendo em vista o desenvolvimento de programas de ensino que dotem os jovens das aptidões e das competências e dos conhecimentos necessários; Modernizar o EFP e dedicar mais atenção ao valor da aprendizagem baseada no trabalho 104. Insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a desenvolverem e a porem em prática políticas que prevejam licenças para fins educativos e de formação, bem como a frequência de formação profissional no local de trabalho e a aprendizagem ao longo da vida, incluindo noutros Estados-Membros; solicita que a aprendizagem dentro e fora do local de trabalho, incluindo as ofertas educativas remuneradas, seja acessível a todos os trabalhadores e, em especial, aos que se encontrem em situação mais vulnerável, privilegiando as trabalhadoras em setores nos quais as mulheres estão estruturalmente sub-representadas(39); 105. Reitera a importância do ensino e da formação profissionais (EFP) como uma forma importante de ensino, não só para o aumento da empregabilidade e a aquisição de qualificações profissionais, mas também para a consecução da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, nomeadamente os pertencentes a grupos socialmente vulneráveis e desfavorecidos; 106. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a assegurarem o investimento adequado no EFP, a garantirem que este é mais relevante para os alunos, os empregadores e a sociedade, mediante uma abordagem educativa holística e participativa, a adaptarem-no ao mercado de trabalho e a tornarem-no parte integrante do sistema educativo através de uma abordagem participatória, integrada e coordenada, bem como a garantirem normas exigentes de qualificação e de garantia de qualidade nesta matéria; salienta a necessidade de uma colaboração mais estreita entre os prestadores de EFP e os estabelecimentos de ensino superior, a fim de garantir uma transição bem-sucedida dos alunos que concluem o EFP para o ensino superior; 107. Considera importante que se envidem esforços no sentido de melhorar a transição entre formação académica e profissional; 108. Sublinha a necessidade de reforçar as práticas de orientação profissional e profissional no sistema educativo e na educação de adultos no sentido de aptidões e competências necessárias nos respetivos ramos e setores de cada país com valor acrescentado e potencial para investimento; 109. Congratula-se com as iniciativas empreendidas pela Comissão com vista a promover o EFP; reconhece que a mobilidade do EFP ainda não atingiu o seu potencial; considera que o financiamento adicional de instituições do EFP poderia contribuir para a melhoria da mobilidade do EFP, bem como para aumentar a qualidade, a pertinência e o carácter inclusivo deste tipo de ensino; 110. Destaca que é necessário considerar a possibilidade de introduzir a mobilidade intersectorial não só na docência no contexto do EFP, mas também nas escolas em geral; 111. Sustenta que a principal responsabilidade pela qualidade do EFP recai sobre os Estados-Membros e os órgãos regionais; apela à Comissão para que promova o EFP e facilite o intercâmbio de boas práticas; 112. Insta os Estados-Membros a reformularem o EFP, com investimento adequado e pessoal qualificado, reforçando a ligação com o mercado de trabalho e os empregadores e sensibilizando para o facto de o EFP ser um percurso educativo e de carreira importante; 113. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem mais aliciante o EFP e a melhorarem o estatuto e a mobilidade do EFP como uma escolha importante no percurso profissional, garantindo que os jovens e as suas famílias tenham acesso a informações e orientações sobre as opções do EFP, que sejam realizados investimentos suficientes para aumentar a qualidade e a relevância do EFP, que o EFP seja acessível e comportável para todos e que sejam estabelecidas mais pontes entre o ensino académico e o EFP, bem como promovendo o equilíbrio entre os géneros e a não discriminação nos programas do EFP; 114. Apela à definição de objetivos específicos, como a aplicação de um sistema de transferência e reconhecimento de créditos totalmente operacional utilizando o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET); 115. Insta a Comissão e os Estados-Membros, com vista a reduzir o abandono escolar e formativo e o número dos NEET, a desenvolverem e a compararem as melhores experiências de parcerias entre a educação e a formação profissional; recomenda que tal seja alcançado através da cooperação entre as instituições de ensino secundário e as empresas, nomeadamente através de estágios de aprendizagem, de modo a promover uma segunda oportunidade, uma maior integração entre sistemas e uma melhor adequação das competências às necessidades efetivas; 116. Incentiva os Estados-Membros a estabelecerem sistemas de ensino e formação profissional duais de qualidade, em coordenação com os intervenientes económicos locais e regionais, na sequência do intercâmbio de boas práticas e de acordo com a natureza específica de cada sistema de ensino, a fim de resolver a inadequação de competências atual e futura; 117. Insta os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados no âmbito do levantamento dos percursos profissionais dos alunos do EFP, a fim de abordar mais eficazmente as suas perspetivas de emprego, avaliar a qualidade do EFP e tornar as escolhas de carreira dos alunos mais informadas; 118. Recorda que é necessário apoio adicional à mobilidade dos alunos e dos professores; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros para que incluam apoios à mobilidade nos seus programas nacionais, por forma a ajudar um grande número de jovens a beneficiarem de uma experiência no estrangeiro; Professores e formadores 119. Considera que os professores e os formadores têm um papel fundamental no desempenho dos alunos; Reconhece, por isso, a necessidade de investir e apoiar o desenvolvimento profissional inicial e contínuo dos professores de todos os setores do ensino, bem como de garantir emprego de qualidade e de criar serviços de orientação profissional ao longo da vida, que deve constituir uma prioridade permanente em toda a UE; 120. Salienta que a melhoria do estatuto e das competências de todos os professores, formadores, mentores e educadores para alargar as respetivas competências seria uma condição prévia para a concretização dos objetivos da Nova Agenda de Competências, assinalando que devem ser envidados mais esforços para atrair os jovens para o trabalho no sistema educativo e para motivar os professores a permanecer na profissão, incluindo através da melhoria das políticas de manutenção na profissão; observa que tal requer a consideração e a valorização dos professores, remuneração e condições de trabalho atrativas, melhor acesso a formação complementar durante o tempo de trabalho, especialmente em didática digital, bem como medidas de proteção e prevenção contra a violência e o assédio em estabelecimentos de ensino; insta os Estados-Membros a encorajarem mais igualdade de género na profissão docente; sublinha que reforçar práticas inovadoras de ensino e aprendizagem e facilitar a mobilidade e intercâmbio de boas práticas poderiam constituir um passo em direção a este objetivo; 121. Relembra que, em alguns Estados-Membros, a formação de professores foi profundamente afetada pelas crises económicas e financeiras; salienta a importância de investir nos professores, formadores e educadores e de dotá-los de novas competências e técnicas de ensino em conformidade com os desenvolvimentos tecnológicos e sociais; 122. Insta os Estados-Membros a investirem fortemente na aprendizagem ao longo da vida dos professores, incluindo experiência prática no estrangeiro, e a velarem pelo seu desenvolvimento profissional contínuo, a fim de os ajudar a desenvolver novas competências, nomeadamente competências TIC, competências empresariais e saber‑fazer no âmbito da educação inclusiva; salienta, a este respeito, que importa prever dias de formação remunerada e adequada à melhoria das competências de todo o pessoal docente; 123. Realça a necessidade de desenvolver as competências dos professores do EFP, em colaboração estreita com as PME, a fim de dotar os alunos de competências empresariais; sublinha, a este respeito, a promoção de práticas de recrutamento flexíveis (por exemplo, de professores com experiência na indústria); 124. Recomenda aos Estados-Membros que proporcionem incentivos ao recrutamento de candidatos para a profissão docente com um elevado nível de competências e que recompensem os professores eficientes; A execução da Nova Agenda de Competências: desafios e recomendações 125. Insta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com o Cedefop para melhor prever e antecipar futuras necessidades de competências e adaptá-las melhor aos empregos disponíveis no mercado de trabalho; 126. Sublinha que a Nova Agenda de Competências deve ser elaborada, aplicada e acompanhada mais aprofundadamente, em cooperação com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo parceiros sociais, organizações da sociedade civil e prestadores de ensino não formal, serviços de emprego e órgãos de poder local; insta a Comissão a incentivar a promoção de parcerias mais alargadas com estas partes interessadas; 127. Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem grande ênfase, quando da aplicação da iniciativa, à coordenação das várias organizações direta ou indiretamente envolvidas no desenvolvimento de competências, tais como ministérios, órgãos de poder local, serviços públicos de emprego e outros, estabelecimentos de ensino e formação e organizações não governamentais; 128. Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a dar visibilidade ao EFP e a torná-lo mais aliciante e de melhor qualidade; insta a Comissão a encorajar os Estados‑Membros a definirem novas metas para incentivar a aprendizagem em contexto de trabalho nos programas do EFP; 129. Apela ao reforço da colaboração entre o EFP e os estabelecimentos de ensino superior para ultrapassar o fosso existente, a fim de garantir uma transição bem-sucedida dos diplomados do EFP para o ensino superior; recomenda, neste sentido, que se aprenda com as boas práticas aplicadas em vários Estados-Membros que contam com sistemas de ensino dual eficazes; 130. Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem coordenada e integrada das políticas sociais, da educação e do emprego, para permitir a evolução e a adaptação constantes do EFP e tornar a transição para o ensino e a formação superiores mais acessível às pessoas provenientes deste setor; 131. Sublinha a necessidade de melhorar a compreensão e a comparabilidade das diferentes qualificações em todos os Estados-Membros; congratula-se com a revisão proposta e o futuro desenvolvimento do Quadro Europeu de Qualificações e apela a uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros e todas as partes interessadas; apela a uma maior coerência entre os instrumentos da UE em matéria de qualificação - nomeadamente o QEQ, o ECVET e o EQAVET; 132. Insta os Estados-Membros a continuarem a centrar-se em proporcionar oportunidades aos seus cidadãos, de todas as idades, para desenvolverem as suas competências e aptidões digitais, fomentando, simultaneamente, a transformação digital da economia e da sociedade e a mudança da forma de aprender, de trabalhar e de fazer negócios, bem como as implicações mais vastas para a sociedade resultantes destas alterações; insta, a este respeito, os Estados-Membros a tomarem conhecimento da intenção da Comissão de se centrar nos aspetos positivos desta transformação através da estratégia de competências digitais da UE; apela a um maior envolvimento da sociedade civil e dos parceiros sociais na Coligação para a criação de competências e emprego na área digital; 133. Concorda com o plano de ação para a cooperação setorial em matéria de competências previsto pela Comissão no âmbito do programa-piloto para seis setores e encoraja a prossecução desta iniciativa; 134. Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a centrar-se nas competências digitais, nomeadamente na transformação digital da economia e na mudança da forma de trabalhar e de fazer negócios, e toma conhecimento da intenção da Comissão de se centrar nos aspetos positivos desta transformação através da estratégia de competências digitais da UE; 135. Insta os Estados-Membros a incluírem a educação empresarial precoce(40), incluindo o empreendedorismo social, nos programas de ensino, no intuito de desenvolver uma mentalidade individual empreendedora nos seus cidadãos como uma competência essencial para o desenvolvimento pessoal, a cidadania ativa, a inclusão social e a empregabilidade; 136. Encoraja a Comissão a desenvolver quadros de competências equivalentes para outras competências essenciais, como a competência em literacia financeira, a par das competências digitais e empresariais; 137. Considera que, para que a iniciativa proposta sobre os «percursos de melhoria de competências» possa fazer uma diferença tangível, é importante ter em conta os ensinamentos retirados da aplicação da Garantia para a Juventude; considera, em particular, que deve aspirar a assegurar uma execução mais rápida, adotar uma abordagem integrada com os serviços sociais de acompanhamento e fomentar uma melhor cooperação com os parceiros sociais, como os sindicatos, as associações patronais e outras partes interessadas; 138. Considera que dotar as pessoas de um conjunto mínimo de competências é importante mas não é suficiente e que é crucial garantir que cada cidadão seja incentivado a adquirir aptidões e competências avançadas para melhor se adaptar ao futuro, especialmente no caso dos grupos vulneráveis que se encontram em risco de emprego precário; 139. Lamenta a falta de financiamento específico para a execução das propostas, o que pode revelar-se um obstáculo significativo à adoção de medidas que façam uma verdadeira diferença a nível nacional, mas é de opinião que os Estados-Membros devam ser encorajados a aproveitar plenamente as fontes de financiamento existentes e disponíveis para apoiar a execução da Agenda, especialmente o Fundo Social Europeu; sublinha que as fontes de financiamento propostas – nomeadamente o Fundo Social Europeu (FSE) e o programa Erasmus+ – já estão a ser autorizadas a nível nacional; insta, por isso, a Comissão a encorajar os Estados-Membros a investirem mais eficazmente no desenvolvimento de competências enquanto importantes investimentos em capital humano que trazem retornos não só sociais como também económicos; 140. Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem fundos, no intuito de colmatar o fosso tecnológico e digital existente entre as instituições de ensino e de formação que estão bem preparadas e as que não o estão e de apoiar a melhoria das competências de professores e formadores em tecnologia, a fim de acompanhar o mundo cada vez mais digital de hoje, como parte das estratégias nacionais de competências digitais; 141. Recomenda vivamente que se aborde o fosso digital e se garanta a igualdade de oportunidades para todos no acesso às tecnologias digitais, bem como as competências, as atitudes e a motivação necessárias a uma participação em matéria digital; 142. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem, igualmente, em questões como o insucesso dos alunos em algumas áreas de estudo, as baixas taxas de participação na aprendizagem de adultos, o abandono escolar precoce, a inclusão social, o empenho cívico, as disparidades de género e as taxas de empregabilidade dos licenciados; 143. Insta os Estados-Membros a promoverem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre os prestadores de ensino formal, não formal e informal, os órgãos de poder local e regional, os empregadores e a sociedade civil, em consulta com os parceiros sociais, com vista a atingir um grupo maior de trabalhadores com poucas qualificações, para melhor satisfazer as suas necessidades específicas; 144. Apela a uma maior flexibilidade na aprendizagem, no que diz respeito ao local e aos métodos de ensino e aprendizagem que devem atrair e corresponder às necessidades de uma grande variedade de alunos, reforçando, assim, as oportunidades de aprendizagem para todas as pessoas; 145. Saúda a proposta de revisão do Quadro de Competências Essenciais, que oferece uma valiosa referência e fornece um entendimento comum para o desenvolvimento de competências transversais e solicita que o seu impacto seja reforçado a nível nacional, nomeadamente nos programas de ensino e na formação de professores; insta a Comissão a garantir que o Quadro de Competências Essenciais seja integrado na Recomendação do Conselho, de 2012, sobre o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal; 146. Congratula-se com a revisão prevista do Quadro Europeu de Qualificações, que deverá contribuir para melhorar a clareza das competências e qualificações existentes nos diferentes países da UE; salienta que um tal instrumento é indispensável para o desenvolvimento da mobilidade profissional, em particular nas zonas fronteiriças, e sublinha que é necessário garantir uma maior visibilidade das aptidões, das competências e dos conhecimentos adquiridos através da aprendizagem não formal e informal; 147. Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem mais alargada na aplicação dos percursos de melhoria de competências, proporcionando múltiplas oportunidades que tenham em consideração as necessidades concretas aos níveis local, regional e setorial (por exemplo, nos domínios intercultural, cívico, ecológico, linguístico, da saúde, das competências familiares), e que deve ir além da disponibilização de competências básicas; 148. Insta a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros através de atividades de aprendizagem mútua e do intercâmbio de boas práticas políticas; 149. Saúda e encoraja a revisão do Quadro Europass, em particular a alteração do Europass como instrumento baseado em documentos para uma plataforma de serviços, bem como os esforços envidados para tornar mais visíveis os diferentes tipos de aprendizagem e de competências, em particular as obtidas fora do âmbito do ensino formal; 150. Considera que a revisão deve garantir que os grupos desfavorecidos, como pessoas com deficiência, pessoas pouco qualificadas, cidadãos idosos ou desempregados de longa duração, possam beneficiar dos instrumentos e considera fundamental garantir a sua acessibilidade a pessoas com deficiência; 151. Considera que a Nova Agenda de Competências deve refletir melhor as disparidades de género em matéria de desenvolvimento de competências; 152. Congratula-se com a iniciativa de introduzir um sistema de acompanhamento dos percursos dos licenciados a fim de permitir uma abordagem mais fundamentada e pertinente na conceção dos programas de ensino e das ofertas de formação; apela a um sistema semelhante para um acompanhamento em larga escala dos percursos dos licenciados do EFP; 153. Apela a um apoio contínuo e reforçado ao programa de mobilidade Erasmus+, proporcionando e promovendo oportunidades de aprendizagem e formação inclusivas para jovens, educadores, voluntários, aprendizes, estagiários e jovens trabalhadores; 154. Apela à Comissão para que analise os sistemas de qualificações nacionais e sugere que se proceda à sua adaptação para que sejam capazes de responder à evolução das necessidades das novas profissões emergentes; sublinha a necessidade de os Estados‑Membros apoiarem a profissão de docente, facilitando, para tal, o acesso a informações sobre tecnologias de ponta e recorda, para este fim, a plataforma eTwinning, desenvolvida pela Comissão; 155. Insta a Comissão a anunciar um Ano Europeu da Aprendizagem de Adultos, que ajudará a promover a sensibilização para o valor da educação dos adultos e de um envelhecimento ativo em toda a Europa, e a prever tempo suficiente para a sua preparação a nível nacional e da UE; 156. Insta a Comissão a organizar anualmente um «Fórum Europeu das Competências», que permita às autoridades competentes, estabelecimentos de ensino, profissionais, estudantes, empregadores e trabalhadores o intercâmbio de boas práticas no âmbito da previsão, do desenvolvimento e da validação de competências; o 157. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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