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Textos aprovados
Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 - Estrasburgo
Não objeção a um ato delegado: requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros
 Não objeção a um ato delegado: requisitos em matéria de informação e normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros
 Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que completa o Regulamento (UE) n.º 600/2014)
 Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013)
 Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 – todas as secções
 Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
 Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***I
 Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas da UE ***I
 Alteração do Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída ***I
 O aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos

Não objeção a um ato delegado: requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros
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Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (C(2017)06218 – 2017/2854(DEA))
P8_TA(2017)0404B8-0572/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06218),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros(1), nomeadamente o artigo 25.º, n.º 2, e o artigo 39.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

A.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;

B.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à supervisão e governação dos produtos;

C.  Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;

1.  Declara que não se opõe ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.


Não objeção a um ato delegado: requisitos em matéria de informação e normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros
PDF 246kWORD 47k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, 21 de setembro de 2017, que completa a Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta profissional aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (C(2017)06229 – (2017/2855(DEA))
P8_TA(2017)0405B8-0575/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06229),

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros(1), nomeadamente o artigo 28.º, n.º 4, o artigo 29.º, n.º 4, o artigo 30.º, n.º 6, e o artigo 39.º, n.º 5,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

A.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 23 de fevereiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva (UE) 2016/97, e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar atempadamente as mudanças técnicas e organizativas necessárias;

B.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis aos produtos de investimento com base em seguros;

C.  Considerando que, embora entenda que seja necessário manter inalterado o prazo para a transposição da Diretiva (UE) 2016/97, que termina em 23 de fevereiro de 2018, o Parlamento solicita à Comissão que adote uma proposta legislativa que estabeleça a data de aplicação em 1 de outubro de 2018;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.


Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que completa o Regulamento (UE) n.º 600/2014)
PDF 246kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06268 – (2017/2860(DEA))
P8_TA(2017)0406B8-0574/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06268),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012(1), nomeadamente o artigo 30.º, n.º 2,

–  Tendo em conta o artigo 13.º e o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(2),

–  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 600/2014,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

A.  Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.º 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável;

B.  Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017;

C.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.º 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente;

D.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.


Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013)
PDF 248kWORD 48k
Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (C(2017)06270 – (2017/2859(DEA))
P8_TA(2017)0407B8-0573/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2017)06270),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 28 de setembro de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 16 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações(1), nomeadamente o artigo 4.º, n.º 4,

–  Tendo em conta o artigo 13.º e o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão(2),

–  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação sobre os «acordos de compensação indireta ao abrigo do EMIR e do MiFIR», apresentado pela ESMA em 26 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 648/2012,

–  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 105.º, n.º 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 24 de outubro de 2017,

A.  Considerando que a Comissão só aprovou o projeto de normas técnicas de regulamentação (NTR) 16 meses após tê-lo recebido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em 26 de maio de 2016; que não consultou formalmente a ESMA durante esse período relativamente às suas alterações ao projeto de NTR e não informou os colegisladores nem a indústria dos motivos da demora na aprovação para além do prazo de três meses previsto no Regulamento (UE) n.º 1095/2010; que o facto de a Comissão ter excedido o prazo de adoção do projeto de NTR em mais de um ano sem informar os colegisladores é inaceitável;

B.  Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas, na versão que contempla as alterações da Comissão, não correspondem ao projeto de NTR apresentado pela ESMA, e entende que dispõe de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que este período de controlo de três meses é confirmado pela Comissão na sua carta de 28 de setembro de 2017;

C.  Considerando que o regulamento delegado deve ser aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018, data de entrada em aplicação da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II) e do Regulamento (UE) n.º 600/2014 (MiFIR), e que a utilização máxima do período de controlo de três meses de que o Parlamento dispõe não permitiria à indústria implementar as mudanças atempadamente;

D.  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado no Jornal Oficial permitiria uma aplicação atempada e proporcionaria segurança jurídica no que respeita às disposições aplicáveis à compensação indireta;

1.  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
(2) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.


Orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 – todas as secções
PDF 500kWORD 69k
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (11815/2017 – C8-0313/2017 – 2017/2044(BUD))
P8_TA(2017)0408A8-0299/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(3) (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4) (AII de 2 de dezembro de 2013),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018(6),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, adoptada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 – C8-0313/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, referente ao mandato relativo ao trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018(7),

–  Tendo em conta o artigo 88.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0299/2017),

Secção III

Observações gerais

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2018 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 15 de março de 2017 e de 5 de julho de 2017; recorda que o crescimento sustentável, o emprego, em especial o emprego dos jovens, a segurança e as alterações climáticas estão no centro dessas prioridades;

2.  Realça que a União continua a enfrentar diversos desafios e manifesta a convicção de que o orçamento da União, além de manter a disciplina orçamental, deve disponibilizar os recursos financeiros necessários para respeitar as prioridades políticas e permitir que a União encontre soluções concretas e reaja eficazmente a esses desafios; sublinha que a despesa da União deve basear-se no princípio do valor acrescentado europeu e deve respeitar o princípio da subsidiariedade;

3.  Reitera o seu compromisso no sentido de financiar as políticas da União que reforçam o emprego e o crescimento em todas as regiões através do investimento na investigação, no ensino, na infraestrutura, nas PME e no emprego jovem; não compreende de que forma a União pode alcançar progressos nesses domínios tendo em conta os cortes propostos pelo Conselho na subcategoria 1a; decide, alternativamente, reforçar os programas de investigação e inovação que registam taxas de execução muito elevadas e que, devido ao excesso de candidaturas, se caracterizam por uma taxa de sucesso de candidaturas particularmente reduzida;

4.  Mantém o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos pelo Parlamento durante as negociações relativas ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nomeadamente minimizar o impacto dos cortes relacionados com o FEIE no Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente;

5.  Manifesta o seu apoio político ao estabelecimento do Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) e acolhe favoravelmente a proposta legislativa apresentada neste sentido pela Comissão; considera, porém, que, na pendência de uma decisão sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade e da adoção do regulamento pertinente ao abrigo do processo legislativo ordinário, não deve ser inscrito qualquer montante para este fim no orçamento de 2018; decide, por conseguinte, que as dotações e as reafetações em causa, inscritas pela Comissão no projeto de orçamento para 2018 (PO), devem ser canceladas, por enquanto, visto que as decisões relativas ao orçamento para 2018 não devem influenciar, de modo algum, o resultado das negociações legislativas; reitera o seu compromisso firme no sentido de integrar imediatamente a decisão relativa ao financiamento do ESC no orçamento para o próximo ano através de um orçamento retificativo, no caso de as negociações relativas ao regulamento pertinente não ficarem concluídas antes do encerramento do processo orçamental relativo a 2018;

6.  Manifesta preocupação com o facto de o desemprego dos jovens permanecer em níveis sem precedentes e exprime a sua convicção de que são necessárias mais ações para que o futuro de uma geração inteira de jovens europeus não fique comprometido; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão para 2018; salienta que este reforço deve ser considerado suplementar em relação à dotação global estabelecida politicamente para o IEJ no âmbito da revisão intercalar do QFP, não constituindo uma simples antecipação de dotações para o orçamento de 2018;

7.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial na concretização da convergência económica e social da União, garantindo, assim, o desenvolvimento e o crescimento; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar e atingir a velocidade de cruzeiro; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma das principais políticas da União; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que essa execução seja acelerada; além disso, exorta a Comissão a ir mais longe na simplificação dos procedimentos conexos;

8.  Manifesta a sua grande preocupação com o aumento da instabilidade e da incerteza dentro e fora da União; insiste na necessidade de uma nova abordagem, na necessidade de reequilibrar a abordagem da União em termos de coesão, integração, paz, desenvolvimento sustentável e direitos humanos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a interligarem e impulsionarem os esforços de manutenção da paz e prevenção de conflitos; recorda a inspiração mundial decorrente do Acordo de Sexta-feira Santa, embora reconheça os desafios e as pressões sem precedentes decorrentes do referendo do Reino Unido, em 2016; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio à reconciliação, de forma a garantir a paz e a estabilidade na Irlanda;

9.  Considera que, embora atualmente o pico da crise migratória e dos refugiados pareça ter diminuído, a União deve estar pronta para dar resposta a futuros acontecimentos imprevistos neste domínio e para adotar uma abordagem mais proativa no domínio da migração; exorta, por conseguinte, a Comissão a avaliar continuamente a adequação das dotações da categoria 3 e a tirar pleno partido de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do atual QFP para reagir de forma oportuna a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional; recorda que, apesar de a União ter conseguido pôr em prática alguns mecanismos que ajudam a lidar com a situação, em 2017, ainda chegaram à Europa mais de cem mil refugiados e migrantes por via marítima, até à data, de acordo com o ACNUR; decide, portanto, reforçar, de forma limitada, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo para a Segurança Interna, bem como as agências com responsabilidades no domínio do asilo, como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que necessitam de estar dotadas com recursos financeiros e humanos adequados; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é manifestamente insuficiente para garantir um financiamento adequado tanto da dimensão interna da crise migratória e dos refugiados, como de programas prioritários, nomeadamente no setor da cultura e da cidadania;

10.  Salienta que a categoria 3 tem sido muito solicitada nos últimos anos para dar resposta à crise migratória e dos refugiados e que essas ações devem continuar pelo tempo que for necessário; observa, contudo, que o financiamento disponibilizado até ao momento é insuficiente; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, que têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros nos últimos anos devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares;

11.  Sublinha que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve ter em conta as medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União;

12.  Reitera que uma parte essencial da solução para a crise migratória e dos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos externos que visam resolver questões como a pobreza, a falta de emprego, a educação, as oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas, que são uma das causas subjacentes ao aumento dos fluxos migratórios; considera que a União deve utilizar, da melhor forma possível, os meios financeiros no âmbito da categoria 4, que se revelaram insuficientes para tratar de igual forma todos os desafios externos, tendo em conta que os recursos são claramente insuficientes e devem ser aumentados de uma forma mais orgânica;

13.  Lamenta que, durante o estabelecimento da sua posição, o Parlamento não tivesse sido suficientemente informado quanto ao impacto orçamental de uma eventual decisão política de alargar o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da UE em curso; solicita, por conseguinte, à Comissão que uma eventual prorrogação do MFRT seja financiada através de novos recursos e que um maior número de ONG locais participem na sua execução; observa que o limite máximo da categoria 4 é manifestamente insuficiente para dar uma resposta sustentável e eficaz aos atuais desafios externos, incluindo os ligados às migrações e aos refugiados;

14.  Recorda que o orçamento da União deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos da UE de longo prazo em matéria de clima, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar propostas concretas e realistas para alcançar esses objetivos; propõe, por conseguinte, aumentos acima do nível do PO para ações relacionadas com o clima; observa, no entanto, que esses aumentos não são suficientes e exorta a Comissão a apresentar todas as propostas necessárias para atingir os objetivos nos próximos projetos de orçamento; refere, neste contexto, que 8,2 % do total das dotações para autorizações propostos no PO estão relacionados com a proteção da biodiversidade; realça que um aumento anual de 0,1 % contrasta com o preocupante declínio crescente das espécies e dos habitats;

15.  Congratula-se com o facto de a nova abordagem tipo, o «Orçamento centrado em resultados», ter sido, pela primeira vez, integrada na elaboração orçamental interna da Comissão, por forma a reapreciar a despesa com base na experiência adquirida até à data e identificar eventuais ajustamentos;

16.  Repõe os montantes que o Conselho propôs cortar no PO; não compreende a lógica por detrás dos cortes propostos, por exemplo, ao Horizonte 2020 e ao MIE, que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, ou às políticas externas; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas;

17.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as reduzidas margens do QFP para 2018, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento relativo ao QFP; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta que o desvio em relação a cada exercício orçamental a partir da programação inicial ao abrigo do atual QFP abona a favor de uma revisão em alta dos limites máximos do QFP pós-2020;

18.  Fixa o nível global das dotações para 2018 em 162 597 930 901 EUR em dotações para autorizações e 146 712 004 932 EUR em dotações para pagamentos;

Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

19.  Rejeita o corte injustificado de 750 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa quase dois terços de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu;

20.  Insiste que, para se atingir um crescimento sustentável e criar emprego na UE, é fundamental fomentar o investimento na investigação, na inovação, no ensino, em infraestruturas e em MPME; alerta para o risco de os cortes propostos pelo Conselho porem em causa programas com um verdadeiro valor acrescentado europeu e terem um impacto direto na criação de emprego e de crescimento, tais como o programa Horizonte 2020 ou o MIE; salienta, em particular, que é fundamental existir financiamento suficiente para o Horizonte 2020 para permitir o desenvolvimento da investigação e da inovação, da liderança na digitalização e para apoiar as PME na Europa; recorda que este programa demonstrou ter um elevado valor acrescentado europeu, visto que 83 % dos projetos financiados pelo Horizonte 2020 não teriam avançado sem os apoios da União; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a consecução da rede RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; decide, por este motivo, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE;

21.  Destaca ainda a necessidade de reforçar tanto a vertente da educação e formação como a vertente da juventude do programa Erasmus+, no contexto do investimento estratégico na juventude europeia;

22.  Salienta que a concessão de um apoio financeiro suficiente às microempresas, aos empresários e às PME deve ser a principal prioridade da União, uma vez que são os principais responsáveis pela criação de emprego na Europa; sublinha que a garantia de um bom acesso ao financiamento é essencial para manter a competitividade das PME e para as ajudar a superar os desafios relacionados com o acesso ao mercado interno e ao mercado mundial;

23.  Decide, nesse sentido, reforçar para, além do nível do PO e dos perfis anteriores do FEIE e do ESC, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (Marie Curie, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME e o EaSI (Progress e Eures); solicita à Comissão que preveja financiamento suficiente para as rubricas orçamentais relacionadas com o WiFi4EU e mantenha o seu compromisso de investimento entre 2017 e 2020;

24.  Congratula-se com a inclusão da rubrica orçamental «Acontecimentos anuais especiais» no orçamento de 2018, que permitirá o desenvolvimento de um sentimento de pertença à Europa entre os cidadãos; observa que os «Acontecimentos anuais especiais» devem produzir comprovadamente um valor acrescentado para os cidadãos europeus em todos os Estados-Membros;

25.  Salienta a importância de incentivar cooperação na investigação no domínio da defesa na Europa, a fim de colmatar as principais insuficiências em matéria de capacidades, num momento em que os desenvolvimentos e incertezas a nível internacional exigem cada vez mais que a Europa intensifique os seus esforços em matéria de defesa; apoia o aumento da dotação para a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa; solicita um programa de investigação no domínio da defesa com uma dotação orçamental específica no próximo quadro financeiro plurianual; reitera, no entanto, a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações e não em detrimento dos programas da União já existentes; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria de defesa europeia;

26.  Entende que devem ser atribuídos mais recursos no quadro do orçamento para 2018, a fim de proceder a uma avaliação exaustiva e objetiva dos riscos colocados por países terceiros em termos das suas deficiências estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com base nos critérios definidos no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849(8), bem como de estabelecer uma lista de jurisdições de «risco elevado»;

27.  Insta a Comissão a assegurar um nível adequado de dotações que permitam ao Laboratório de Referência da União Europeia para as Alternativas à Experimentação em Animais (EURL ECVAM) exercer eficazmente as suas funções e atribuições enumeradas no anexo VII da Diretiva 2010/63/UE(9), com especial referência à coordenação e promoção do desenvolvimento e da utilização de alternativas à experimentação em animais, nomeadamente nos domínios da investigação básica e aplicada e dos ensaios regulamentares;

28.  Aumenta, assim, o nível de dotações para autorizações na subcategoria 1a em 143,9 milhões de EUR acima do nível do PO (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE e ao ESC, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado através da margem disponível e da mobilização adicional da Margem Global do QFP;

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

29.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir os pagamentos em 240 milhões de EUR na subcategoria 1b, incluindo nas rubricas de apoio, e repõe os montantes cortados, enquanto se aguardam as previsões atualizadas da Comissão;

30.  Observa com crescente preocupação que os atrasos inaceitáveis na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) comprometem a respetiva eficácia e criam pressão sobre as autoridades de gestão e sobre os beneficiários; chama, uma vez mais, a atenção para o risco que os atuais atrasos constituem devido à acumulação de pagamentos em atraso na segunda metade do QFP em curso e no início do próximo QFP; reitera firmemente o seu apelo aos Estados-Membros para que solicitem os conselhos e a assistência da Comissão, a fim de resolver os atrasos na designação das autoridades de gestão, de certificação e de auditoria; manifesta preocupação, além disso, perante a tendência de redução de capacidades e a falta de precisão das estimativas dos Estados-Membros;

31.  Recorda que as taxas de desemprego dos jovens na União permanecem em níveis inaceitavelmente elevados; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e do FSE; acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO para 2018; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 600 milhões de EUR em 2018; considera, além disso, que as ações de formação profissional, destinadas aos jovens e, em especial, à aprendizagem, devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo da política de coesão;

32.  Acolhe com satisfação o novo pacote financeiro de 142,8 milhões de EUR que foi criado para facilitar a execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) entre 2017 e 2020;

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

33.  Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2018; regista os cortes do Conselho de 275 milhões de EUR, mas considera que a carta retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO enquanto se aguarda um exame da referida carta retificativa em sede de conciliação;

34.  Salienta que os programas de armazenamento se revelaram eficazes em tempos de crise e que uma redução dos recursos financeiros atribuídos no processo de planeamento seria contraproducente;

35.  Destaca que parte da solução para combater o desemprego dos jovens implica um apoio adequado dos jovens nas zonas rurais; propõe, por conseguinte, um aumento de 50 milhões de EUR acima do nível do PO para pagamentos a favor dos jovens agricultores; salienta a necessidade de facilitar o acesso dos jovens às profissões da pesca através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da União;

36.  Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 21,2 milhões de EUR acima do montante previsto no PO destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; reitera que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), bem como o ECOFIN, constatou que o orçamento da União não está em linha com os seus objetivos climáticos;

37.  Recorda que o dinheiro dos contribuintes não deve ser utilizado para apoiar a reprodução ou a criação de touros para touradas; considera que a reprodução ou a criação para esse fim não deve ser elegível para pagamentos de base e solicita à Comissão que apresente uma proposta destinada a alterar a legislação vigente nessa matéria;

38.  Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 78,1 milhões de EUR, deixando uma margem de 619,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações na categoria 2 após deduzir os projetos-piloto e as ações preparatórias;

39.  Salienta, com pesar, que os desastres geralmente afetam aqueles que têm menos meios para se proteger, sejam eles indivíduos ou os Estados-Membros; considera que a resposta aos desastres naturais ou de origem humana deve ser tão célere quanto possível, de modo a que os danos sejam mínimos e as pessoas e os bens materiais possam ser salvos; chama a atenção para a necessidade de um aumento adicional dos fundos, em particular nas rubricas orçamentais relacionadas com a prevenção e preparação para catástrofes na União, tendo em conta, nomeadamente, os incêndios em Espanha e em Portugal, que se traduziram na perda trágica de vidas humanas e tiveram um forte e dramático impacto na população;

40.  Chama a atenção para os fatores de ameaça que pesam sobre inúmeros ecossistemas florestais, nomeadamente a propagação de espécies exóticas invasoras, pragas (como o nemátodo do pinheiro e outros) e os incêndios florestais; considera que devem ser destinados recursos financeiros suficientes, através de programas e de medidas de apoio comunitárias, à avaliação da saúde ecológica e fitossanitária das florestas e à sua reabilitação, incluindo a reflorestação; assinala que tais recursos se revestem de particular importância e urgência em alguns Estados-Membros, designadamente Portugal e Espanha, na sequência dos sucessivos incêndios de dimensão nacional ocorridos no passado;

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

41.  Salienta que, para o Parlamento, a resolução das questões relacionadas com a migração e a segurança deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e reitera a sua convicção de que o limite máximo da categoria 3 demonstrou ser manifestamente insuficiente para financiar adequadamente a dimensão interna desses desafios;

42.  Observa que, embora o número de migrantes que atravessam as rotas do Mediterrâneo central e oriental para a União tenha diminuído nos primeiros nove meses de 2017, continua a existir pressão na rota do Mediterrâneo ocidental; refere que mais de cem mil migrantes e refugiados entraram na Europa por mar nos primeiros nove meses de 2017, com mais de 75 % a chegarem a Itália e os restantes divididos entre Grécia, Chipre e Espanha; considera que é necessário mais financiamento para cobrir integralmente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de apoiar os Estados-Membros na melhoria das medidas e práticas de integração para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial os menores não acompanhados, e, se necessário, na realização de operações de regresso para os que não têm direito a proteção, respeitando plenamente o princípio de não repulsão; insiste igualmente, neste contexto, que o EASO deve estar equipado com recursos financeiros e humanos adequados para permitir que a agência desempenhe as tarefas que lhe foram confiadas;

43.  Apoia a criação de uma nova rubrica orçamental para um Fundo de Busca e Salvamento destinado a apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações decorrentes do direito marítimo internacional; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa com vista à criação desse Fundo Europeu de Busca e Salvamento;

44.  Manifesta a convicção de que, a fim de dar uma resposta eficaz às preocupações dos cidadãos da União em matéria de segurança, o orçamento do Fundo para a Segurança Interna precisa de fundos adicionais para equipar melhor os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transfronteiriça, a radicalização e a cibercriminalidade; salienta, em particular, que devem ser disponibilizados recursos suficientes para reforçar as infraestruturas de segurança e aumentar o intercâmbio de informações entre as agências responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades nacionais, nomeadamente melhorando a interoperabilidade dos sistemas de informação, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e liberdades individuais;

45.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos em matéria de resposta às preocupações mais prementes dos cidadãos da União; decide, por conseguinte, aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), incluindo a criação de 7 postos de trabalho para a nova unidade operacional denominada unidade operacional da Europol para as crianças desaparecidas, bem como reforçar a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), o EASO e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL); recorda o contributo destas agências para a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros neste domínio;

46.  Solicita à Comissão que, à luz dos avanços concretos no âmbito das negociações interinstitucionais em curso, disponibilize informações atualizadas sobre o impacto financeiro, em 2018, das propostas legislativas pendentes no contexto da Agenda Europeia da Migração, em particular no tocante à reforma do sistema de Dublim, ao Sistema de Entrada/Saída, ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e ao EASO, de modo a ter este impacto em conta na fase de conciliação;

47.  Lamenta os cortes arbitrários do Conselho, superiores a 30 milhões de EUR em dotações para autorizações, aplicados a diversos programas de domínios como a cultura, a cidadania, a justiça, a saúde pública, os direitos dos consumidores e a proteção civil, ignorando as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade sem financiamento; repõe os montantes do PO em todas as rubricas e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes;

48.  Reitera a sua convicção de que é oportuno aumentar o financiamento de programas importantes da União no domínio da cultura e da cidadania, em particular do programa Europa Criativa e do programa Europa para os Cidadãos, que têm um papel fulcral no apoio às indústrias culturais e criativas, bem como na cidadania participativa, especialmente tendo em vista as eleições europeias de 2019; reafirma que todas as instituições têm de honrar o acordo político relativo ao financiamento do Ano Europeu do Património Cultural em 2018, prevendo dotações suficientes através do subprograma Cultura do programa Europa Criativa, tendo em conta que não existe uma rubrica orçamental especificamente dedicada ao Ano Europeu do Património Cultural; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da União;

49.  Defende uma transparência e uma visibilidade acrescidas do objetivo «Daphne» no quadro do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», que constitui um instrumento fundamental da União para combater todas as formas de violência contra crianças, jovens, mulheres, pessoas LGBTI e outros grupos de risco; apoia o estabelecimento de um observatório europeu da violência baseada no género, adstrito ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

50.  Aumenta a dotação da categoria 3 em 108,8 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do PO, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe financiar este aumento através de uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade;

Categoria 4 — Europa Global

51.  Salienta, uma vez mais, que a ação externa da União enfrenta necessidades de financiamento cada vez maiores, que excedem largamente a atual dimensão da categoria 4; considera que a mobilização do orçamento da UE para dar resposta ao desafio da migração continuará a exigir respostas dinâmicas nos próximos anos; realça que um aumento ad hoc para um único exercício, como ocorreu em 2017, não pode ser considerado suficiente perante os complexos desafios que a União enfrenta e a necessidade urgente de reforçar a presença externa da União no mundo globalizado de hoje;

52.  Considera que deve ser conferida prioridade aos vizinhos mais próximos da UE e às medidas orientadas para a resolução dos principais desafios que estes enfrentam, nomeadamente a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios em matéria humanitária na vizinhança meridional, bem como a agressão russa na vizinhança oriental; entende que a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da União são benéficas, tanto para as regiões em causa, como para a União no seu conjunto; reitera o seu apelo para se aumentar o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, a fim de fazer face às necessidades crescentes, com vista a atingir o objetivo declarado da União de promover o desenvolvimento e a estabilidade na região e apoiar a resiliência dos palestinianos; reitera que o apoio aos países que estão a aplicar os acordos de associação celebrados com a União é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio só deve ser mantido se esses países respeitarem os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de Direito e ao funcionamento das instituições democráticas; decide, assim, aumentar os recursos destinados ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e à assistência macrofinanceira (AMF);

53.  Sublinha a importância do papel que a Europa desempenha a nível mundial na erradicação da pobreza e em termos de garantir o desenvolvimento das regiões mais carenciadas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; atribui, por conseguinte, recursos financeiros adicionais ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e à ajuda humanitária; recorda que, uma vez que uma proporção significativa dos migrantes que atravessam o Mediterrâneo são provenientes da África Subsariana, o apoio da União nesta região é fundamental para abordar as causas profundas da migração;

54.  Manifesta a sua oposição às reduções drásticas das contribuições financeiras dos instrumentos financeiros externos IEV, IPA, IP e ICD para o programa Erasmus+, apesar de os programas de intercâmbio de jovens serem um dos investimentos a longo prazo com maior êxito na diplomacia cultural e em prol da compreensão mútua, e decide, portanto, aumentar essas contribuições;

55.  Decide reduzir o apoio às reformas políticas na Turquia, tendo em conta a preocupante deterioração da situação do ponto de vista da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos; decide colocar na reserva uma parte das dotações remanescentes, que serão libertadas quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de Direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, com o objetivo de reafetar essas dotações em benefício dos intervenientes da sociedade civil para fins de aplicação de medidas que apoiem estes objetivos;

56.  Considera que são necessários meios financeiros suplementares para combater eficazmente as campanhas de desinformação e para promover uma imagem objetiva da União no estrangeiro; apela, por conseguinte, a que se reforce o financiamento destinado a lutar contra as campanhas de desinformação e contra os ciberataques; decide, por conseguinte, aumentar os recursos para as ações de comunicação estratégica a realizar nos países da Vizinhança, bem como nos Balcãs Ocidentais; recorda a importância de investir na visibilidade da ação externa da União, a fim de reforçar o impacto do financiamento neste domínio e melhorar a diplomacia pública da União, em consonância com os objetivos da estratégia global;

57.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre, assim como para o bem-estar dos maronitas que pretendam reinstalar-se e de todas as pessoas residentes em enclaves, conforme decidido no 3.º Acordo de Viena, e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

58.  Salienta que a tendência da Comissão de recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, nem sempre teve êxito; manifesta preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais poder ameaçar a sua unicidade e contornar o processo orçamental e, ao mesmo tempo, enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que os instrumentos externos que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da União, dispondo o Parlamento de um controlo integral sobre a aplicação destes instrumentos; observa que, até ao final de setembro de 2017, foi atribuído um total de 795,4 milhões de EUR para fundos fiduciários da UE no orçamento de 2017; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o montante que tenciona autorizar em 2018 para os fundos fiduciários; reitera a preocupação de que as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos fiduciários tendem a ficar aquém dos seus compromissos; toma nota do relatório especial n.º 11/2017 do TCE sobre o Fundo Fiduciário Bêkou da UE para a República Centro-Africana; manifesta preocupação com as deficiências identificadas pelo TCE, tais como a falta de avaliação das necessidades globais e a coordenação disfuncional dos mecanismos com outros doadores; exprime a sua intenção de avaliar o valor acrescentado dos fundos fiduciários da UE como instrumentos de política externa da União;

59.  Recorda que, em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento QFP, todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento Financeiro; convida a Comissão a preservar a unicidade do orçamento e a considerar a unicidade como um princípio orientador quando propuser novas iniciativas;

60.  Salienta a importância das missões de observação eleitoral para o reforço das instituições democráticas e para a confiança do público nos processos eleitorais que, por sua vez, promovem a consolidação da paz e a estabilidade; salienta a necessidade de assegurar recursos financeiros suficientes para este objetivo;

61.  Refere que as verbas do ICD não serão reafetadas para financiar a nova iniciativa de reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento (CBSD) ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz; deplora a proposta de PO de reafetar 7,5 milhões de EUR a partir do ICD para o DCSD e salienta a necessidade urgente de encontrar soluções alternativas para colmatar esta lacuna;

62.  Reitera o pedido de que a rubrica orçamental dos representantes especiais da UE seja transferida, de uma forma neutra em termos orçamentais, do orçamento da PESC para o orçamento administrativo do SEAE, a fim de consolidar ainda mais as atividades diplomáticas da União;

63.  Decide, em consequência, repor quase todos os montantes cortados pelo Conselho e aumentar a dotação da categoria 4 em 299,7 milhões de EUR acima do PO em dotações para autorizações (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, a transferência dos representantes especiais da UE e os cortes aprovados);

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

64.  Considera que os cortes efetuados pelo Conselho não refletem as necessidades reais e, assim, põem em causa as despesas administrativas já racionalizadas significativamente; repõe, então, os montantes do PO relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4;

65.  Decide, em conformidade com a conclusão do «Parecer Conjunto dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre três aspetos da relação entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização», de 12 de setembro de 2016, reter 10 % das dotações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), até que o Comité de Fiscalização tenha acesso aos dossiês do OLAF, reforçando ligeiramente, em simultâneo, o seu orçamento, em consonância com o aumento das responsabilidades;

66.  Observa que, no início de 2017, o OLAF investigou um caso grave de fraude aduaneira no Reino Unido, resultante de uma subavaliação de produtos importados e que criou uma perda de receitas de cerca de 2 mil milhões de EUR para o orçamento da União para o período de 2013-2016; manifesta preocupação pelo facto de essa fraude não ter sido interrompida até à data e que as perdas para o orçamento da União ainda possam estar a decorrer; insta a Comissão a ter em conta a reação lenta por parte da administração do Reino Unido nas suas recomendações a este respeito aquando da negociação do Brexit; exorta os Estados que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitirem a solução rápida deste problema;

Agências descentralizadas

67.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação; reitera o seu compromisso de salvaguardar os recursos e, se for caso disso, disponibilizar recursos adicionais para assegurar o correto funcionamento das agências;

68.  No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações da Europol, da Eurojust, da CEPOL, do EASO e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

69.  Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; relembra a prioridade estratégica da União no sentido de desenvolver e executar os projetos Galileo e EGNOS, pelos quais a Agência do GNSS Europeu (GSA) é parcialmente responsável; recorda que a GSA sofre de um défice de recursos no domínio da cibersegurança e do serviço público regulado e decide, por conseguinte, aumentar o respetivo nível de dotações;

70.  Considera que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) necessita de dotações e de recursos humanos suplementares para levar a cabo a sua missão alargada em matéria de aplicação das orientações e dos códigos de rede de eletricidade e gás e respetivo acompanhamento;

71.  Recorda, em particular, que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) contribui para que a União tome decisões com conhecimento de causa sobre a melhoria do ambiente, a integração de considerações ambientais nas políticas económicas e a evolução rumo à sustentabilidade e que, no contexto da política da União para 2030 em matéria de clima e energia, a Comissão propôs a atribuição de novas tarefas à AEA no âmbito da governação da União da Energia, sem qualquer aumento correspondente do quadro de pessoal;

72.  Salienta que, apesar de os recursos orçamentais e de o número de lugares para a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia se afigurarem, de momento, suficientes, as futuras necessidades da Agência em matéria de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto;

73.  Congratula-se com a inclusão de recursos adequados inscritos no orçamento para 2018 para o apoio às Autoridades Europeias de Supervisão (AES); sublinha que as AES desempenham um papel fundamental na promoção da aplicação coerente da legislação da União e de uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais, e na garantia da estabilidade financeira, de uma melhor integração dos mercados financeiros e da proteção dos consumidores e da convergência em matéria de supervisão; sublinha que, no interesse de uma utilização prudente dos seus orçamentos, as AES devem limitar-se às funções e ao mandato que lhes são conferidos pelo legislador da União;

74.  Reitera que, tal como decidido no AII de 2 de dezembro de 2013, 2018 é o último ano de aplicação da redução de 5 % do pessoal e da reserva de reafetação para o pessoal das agências; reitera a sua oposição à continuação de uma abordagem global relativamente aos recursos das agências após 2018; reitera a sua disponibilidade para conseguir ganhos de eficiência entre as agências, através do reforço da cooperação administrativa, ou mesmo de fusões, quando necessário, e da concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa de coordenar mais estreitamente as atividades das agências através da criação do Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado Gabinete de Apoio Comum) e apoia uma dotação para um posto adicional no quadro de pessoal da Agência Europeia de Segurança Alimentar (AESA), cujos custos serão mutualizados a partir dos orçamentos existentes das agências da União e destacados para essa agência;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

75.  Após uma análise minuciosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados, baseada na taxa de êxito dos que estão em curso, não contando as iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão, decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número restrito de PP-AP, nomeadamente por causa das limitadas margens disponíveis e dos limites máximos para os PP-AP;

76.  Realça, por conseguinte, os esforços desenvolvidos pelo Parlamento a este respeito e solicita à Comissão que dê provas de boa vontade na execução dos PP-AP aprovados no final do processo orçamental, independentemente da sua avaliação de exequibilidade, tal como para qualquer decisão do Parlamento Europeu e do Conselho;

Instrumentos especiais

77.  Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do regulamento relativo ao QFP; apela a uma utilização mais frequente do Instrumento de Flexibilidade, da Margem Global do QFP e da margem para imprevistos, com vista a financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que pesam no orçamento da União;

78.  Insta a um aumento da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), à luz dos desastres mais recentes e trágicos, designadamente os incêndios e a seca extrema em Portugal e em Espanha;

79.  Recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da RAE e do FSUE; apoia a intenção da Comissão de permitir uma mobilização mais célere do FSUE através da transferência da maior parte do seu montante anual para uma reserva no orçamento da União, em acréscimo ao montante já orçamentado para a antecipação de fundos; lamenta os cortes propostos pelo Conselho a esse respeito e repõe parcialmente os montantes do PO, com exceção do montante que foi antecipado para 2017 através do Orçamento Retificativo n.º 4/2017 e da mobilização do FSUE a favor de Itália; solicita o alargamento do âmbito de aplicação do FSUE a fim de prestar assistência às vítimas de atos de terrorismo e às suas famílias;

Pagamentos

80.  Manifesta preocupação com a atual tendência de subexecução ao nível dos pagamentos em todo o orçamento da União, não só na subcategoria 1b, mas também nas categorias 3 e 4, não obstante a necessidade de dar resposta aos inúmeros novos desafios e ao estabelecimento de mecanismos de financiamento flexíveis; recorda que, nos últimos dois anos, o nível de pagamentos no orçamento da União diminuiu consideravelmente, registando-se paralelamente um elevado nível de excedentes orçamentais; manifesta, por conseguinte, preocupação com o facto de o PO deixar ainda uma margem sem precedente de 10 mil milhões de EUR abaixo do limite máximo para pagamentos, o que reflete uma tendência de baixos níveis de execução, que se pode traduzir numa pressão muito elevada no final do atual QFP;

81.  Insiste na necessidade de repor o nível de pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta as dotações de pagamento de forma seletiva, principalmente em relação a rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas;

Outras secções

82.  Lamenta a prática recorrente do Conselho de aumentar a taxa de redução forfetária padrão para as instituições da União; considera que esta prática tem um efeito de distorção particularmente importante nos orçamentos das instituições com taxas de redução historicamente precisas; entende que esta prática não constitui uma redução específica nem um exemplo de boa gestão financeira; repõe, por conseguinte, a taxa de redução ao nível do PO;

Secção I – Parlamento Europeu

83.  Mantém o nível global do seu orçamento para 2018 em 1 953 483 373 EUR, conforme aprovado na sua resolução, supracitada, de 5 de abril de 2017; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano;

84.  Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2018 corresponde a 18,88 %, percentagem que é inferior à atingida em 2017 (19,25 %) e corresponde ao nível mais baixo da categoria 5 nos últimos quinze anos; reitera, no entanto, que o esforço para o nível de despesas para o Parlamento Europeu mais baixo possível não deve ocorrer à custa de uma redução da capacidade do Parlamento para o seu trabalho legislativo ordinário;

85.  Reitera as prioridades do Parlamento para o próximo exercício, nomeadamente consolidar as medidas de segurança já tomadas e melhorar a resiliência do Parlamento a ciberataques, reforçar a transparência do seu próprio processo orçamental interno e orientar o seu orçamento para as suas funções essenciais de legislar, desempenhar o seu papel de ramo da autoridade orçamental, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições;

86.  Congratula-se com a criação do grupo de trabalho da Mesa do Parlamento sobre o subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas no que diz respeito à responsabilização sobre as despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

87.  Exorta a Mesa a adotar as seguintes alterações concretas relativas ao subsídio de despesas gerais:

   o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada;
   os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais;
   o montante não despendido do subsídio de despesas gerais deve ser devolvido no fim do mandato;

88.  Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2018 em 60 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016; recorda que os 35 lugares atribuídos ao Parlamento em 2016 estavam relacionados com as novas atividades de reforço da segurança e, como tal, ficaram excluídos do objetivo de redução de efetivos, tal como confirmado na aprovação da carta retificativa n.º 3/2016 e do orçamento geral para 2017(10); solicita à Comissão que adapte os seus quadros de acompanhamento em conformidade com estes dados, a fim de fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações exatas em todas as fases do processo;

89.  Congratula-se com a troca de pontos de vista sobre a política imobiliária do Parlamento, realizada em 11 de julho de 2017, entre a Comissão dos Orçamentos, o Secretário-Geral e os vice-presidentes responsáveis pela política imobiliária do Parlamento; considera que este diálogo deveria ser um processo contínuo, em particular tendo em vista os futuros debates da Mesa sobre a remodelação do edifício Paul-Henri Spaak;

90.  Reitera a posição do Parlamento, estabelecida na resolução supracitada, de 5 de abril de 2017, segundo a qual os mecanismos de controlo relacionados com os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias poderiam ser objeto de melhorias adicionais; regista, a este respeito, a proposta da Comissão no sentido de alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014(11) e acolhe favoravelmente qualquer esforço no sentido de melhorar a prestação de contas e a transparência da despesa;

91.  Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; observa, além disso, as conclusões da resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia(12), que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO2; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes;

Secção IV – Tribunal de Justiça

92.  Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução;

93.  Manifesta a sua incredulidade perante a declaração unilateral do Conselho e o respetivo anexo sobre a redução de pessoal de 5 % prevista na posição do Conselho relativa ao projeto de orçamento para 2018, nos termos da qual o Tribunal de Justiça ainda teria de suprimir 19 lugares no seu quadro de efetivos; salienta que esses 19 lugares correspondem a 12 e 7 postos de trabalho devidamente concedidos pelo Parlamento e pelo Conselho nos processos orçamentais de 2015 e 2016, respetivamente, com vista a fazer face a novas necessidades, e insiste, por conseguinte, que os 19 lugares não devem ser devolvidos, uma vez que o Tribunal já atingiu a redução de pessoal de 5 % exigida mediante a supressão de 98 lugares durante o período 2013-2017;

Secção V – Tribunal de Contas

94.  Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos;

95.  Coloca na reserva o montante correspondente à rubrica «Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado», enquanto se aguarda a conclusão das negociações em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e a entrada em vigor da revisão em 2018;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

96.  Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais;

97.  Aumenta duas rubricas acima do nível do PO em relação ao trabalho dos grupos consultivos internos em acordos comerciais;

Secção VII – Comité das Regiões

98.  Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais;

99.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO, em conformidade com as estimativas do Comité das Regiões;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

100.  Saúda o trabalho da Provedora de Justiça no sentido de obter ganhos de eficiência no seu próprio orçamento em relação ao ano anterior;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

101.  Interroga-se sobre o que levou o Conselho a reduzir o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tendo em conta as tarefas adicionais confiadas a esta instituição pelo Parlamento e pelo Conselho; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

102.  Repõe todos os montantes cortados pelo Conselho;

103.  Decide criar uma rubrica orçamental intitulada «Capacidade de Comunicação Estratégica», em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, a fim de dotar o SEAE de recursos humanos e instrumentos adequados para enfrentar o desafio da desinformação produzida por países terceiros e intervenientes não estatais;

104.  Decide ainda transferir os representantes especiais da UE do capítulo relativo à PESC para o orçamento do SEAE, por forma a garantir a coerência e a eficácia da representação externa da União;

105.  Concede um montante suplementar, acima das estimativas do SEAE, destinado aos estagiários nas delegações da União, em resposta às conclusões do inquérito da Provedora de Justiça Europeia sobre os estágios não remunerados(13);

o
o   o

106.  Toma nota da declaração unilateral da França e do Luxemburgo, anexa à posição do Conselho, sobre o projeto de orçamento para 2018, tal como aprovado em 4 de setembro de 2017; recorda que os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão chegaram a acordo sobre o calendário pragmático para o desenrolar do processo orçamental, incluindo as datas para o período de conciliação, no trílogo orçamental da Primavera, em 27 de março de 2017; relembra que o Conselho «Assuntos Gerais» aprovou esse calendário pragmático na sua reunião de 25 de abril de 2017, com pleno conhecimento do calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2017; observa, por conseguinte, que o processo orçamental está a avançar em conformidade com o calendário pragmático acordado entre as três instituições;

107.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições, aos órgãos interessados e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(2) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0085.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0114.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0302.
(8) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(9) Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à protecão dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0401 e P8_TA(2016)0411.
(11) (COM(2017)0481).
(12) JO C 436 de 24.11.2016, p. 2.
(13) Provedor de Justiça Europeu, 454.2014/PMC.


Quitação 2015: Orçamento geral da UE - Conselho Europeu e Conselho
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Decisão
Resolução
1. Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))
P8_TA(2017)0409A8-0291/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2015 (COM(2016)0475 – C8-0271/2016)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaraçãorelativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua Decisão, de 27 de abril de 2017(5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2015, bem como a resolução que a acompanha,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6), nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

1.  Recusa dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. Proposta de Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, Secção II – Conselho Europeu e Conselho (2016/2153(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, secção II – Conselho Europeu e Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0291/2017),

A.  Considerando que todas as instituições da União devem ser transparentes e plenamente responsáveis perante os cidadãos da União relativamente aos fundos que lhes são confiados enquanto instituições da União;

B.  Considerando que o efeito combinado de uma administração da União aberta e transparente e a necessidade de proteger os interesses financeiros da União requerem um processo de quitação aberto e transparente, em que cada instituição da União seja responsável pelo orçamento que executa,

C.  Considerando que o Conselho Europeu e o Conselho, enquanto instituições da União, devem ser democraticamente responsáveis perante os cidadãos da União, na medida em que são beneficiários do orçamento geral da União Europeia;

1.  Relembra o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (o Regulamento Financeiro) conferem ao Parlamento Europeu no que se refere à quitação pela execução do orçamento;

2.  Salienta que, em conformidade com o artigo 335.º do TFUE, «[…] a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respetiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respetivo funcionamento», e que, consequentemente, tendo em conta o artigo 55.º do Regulamento Financeiro, cada uma das instituições é responsável pela execução do respetivo orçamento;

3.  Regista o papel do Parlamento e das outras instituições no quadro do procedimento de quitação, tal como regulamentado pelas disposições do Regulamento Financeiro, em especial nos seus artigos 162.º a 166.º;

4.  Observa que, nos termos do artigo 94.º do Regimento do Parlamento, «As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pela execução do orçamento aplicam-se também ao processo de quitação: [...] aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho [...]»;

5.  Lamenta que o Conselho continue a não se pronunciar em relação às observações formuladas pelo Parlamento, na sua resolução de quitação de 27 de abril de 2017(7), sobre a tendência dos exercícios anteriores;

6.  Nota com satisfação que, pela primeira vez, o Conselho facultou ao Parlamento os relatórios anuais de atividades da Direção-Geral do Pessoal e da Administração, do Serviço Jurídico e da Direção-Geral da Comunicação e Gestão de Documentos relativos a 2015; toma nota de que as restantes direções não têm gestores orçamentais delegados encarregados de executar a secção II — Conselho Europeu e Conselho — do orçamento geral da União Europeia;

7.  Observa que em março de 2017 os coordenadores da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu decidiram criar um grupo de trabalho representando todos os grupos políticos para elaborar uma proposta sobre o processo de quitação do Conselho; recorda que a proposta de texto foi entretanto aprovada pela Comissão do Controlo Orçamental e enviada à Conferência dos Presidentes, que é o organismo responsável pelas relações interinstitucionais do Parlamento;

Questões pendentes

8.  Lamenta que o orçamento do Conselho Europeu e o orçamento do Conselho ainda não tenham sido separados, tal como recomendado pelo Parlamento em várias das suas recentes resoluções de quitação;

9.  Observa que as informações sobre a política imobiliária do Conselho fornecidas por este no seu sítio web não incluem informações pormenorizadas sobre os custos incorridos relativamente aos edifícios do Conselho; tem conhecimento de que os serviços dos edifícios do Parlamento e do Conselho procedem ocasionalmente à troca de informações; propõe que essas trocas se tornem mais regulares e que sejam fornecidas informações pormenorizadas ao Parlamento no relatório financeiro anual do Conselho;

10.  Reitera o seu pedido de que sejam apresentados relatórios sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e uma repartição detalhada das despesas incorridas até à data; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os custos decorrentes do atraso na conclusão do edifício Europa;

11.  Observa que em 2015 foram publicadas novas orientações éticas para o Conselho que deverão ser seguidas de ações de sensibilização para as questões de ética e integridade; lamenta que as regras do Conselho em matéria de denúncia de irregularidades continuem a não estar à disposição do púbico;

12.  Congratula-se com as melhorias introduzidas pelo Conselho em relação às políticas da instituição, em especial a transparência; lamenta, no entanto, que o Conselho não tenha ainda aderido ao registo de transparência da União;

13.  Insta o Conselho a, no âmbito das suas estruturas, desenvolver orientações pormenorizadas em matéria de luta contra a corrupção e políticas independentes;

14.  Lamenta as dificuldades recorrentes encontradas até à data nos processos de quitação, que se devem à falta de cooperação do Conselho; salienta que o Parlamento recusou dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2014 pelas razões expostas nas suas resoluções de 10 de maio de 2011(8), 25 de outubro de 2011(9), 10 de maio de 2012(10), 23 de outubro de 2012(11), 17 de abril de 2013(12), 9 de outubro de 2013(13), 3 de abril de 2014(14), 23 de outubro de 2014(15), 29 de abril de 2015(16), 27 de outubro de 2015(17), 28 de abril de 2016(18) e 27 de outubro de 2016(19), e adiou a sua decisão de dar quitação ao Secretário-Geral do Conselho relativamente ao exercício de 2015 pelas razões expostas na sua resolução de quinta-feira, 27 de abril de 2017;

15.  Observa que a não concessão de quitação não teve quaisquer consequências; considera que a situação deve, no entanto, ser resolvida o mais rapidamente possível, especialmente no interesse dos cidadãos da União;

16.  Reitera que um controlo orçamental eficaz requer a cooperação entre o Parlamento e o Conselho, como referido na resolução do Parlamento de 27 de abril de 2017; confirma que não lhe é possível tomar uma decisão devidamente fundamentada sobre a concessão de quitação;

17.  Recorda ao Conselho o ponto de vista da Comissão, expresso em janeiro de 2014, segundo o qual todas as instituições devem participar plenamente no seguimento a dar às observações formuladas pelo Parlamento no âmbito do exercício de quitação e todas as instituições devem cooperar para assegurar o correto desenrolar do processo de quitação;

18.  Observa que a Comissão afirmou que não fiscalizaria a execução do orçamento das outras instituições e que, se respondesse a perguntas dirigidas a outra instituição, violaria a autonomia dessa instituição em matéria de execução da respetiva secção do orçamento;

19.  Lamenta que o Conselho continue a não dar resposta às perguntas do Parlamento;

20.  Insiste na necessidade de as despesas do Conselho serem examinadas do mesmo modo que as das outras instituições e salienta que os elementos fundamentais desse exame foram expostos nas suas resoluções de quitação dos anos transatos;

21.  Salienta a prerrogativa do Parlamento de conceder quitação nos termos dos artigos 316.º, 317.º e 319.º do TFUE, em consonância com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente de conceder quitação pela execução de cada rubrica do orçamento, a fim de manter a transparência e de assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

22.  Considera que a falta de cooperação do Conselho Europeu e do Conselho com a autoridade de quitação envia um sinal negativo aos cidadãos da União.

(1) JO L 69 de 13.3.2015.
(2) JO C 380 de 14.10.2016, p. 1.
(3) JO C 375 de 13.10.2016, p. 1.
(4) JO C 380 de 14.10.2016, p. 147.
(5) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2017)0147.
(8) JO L 250 de 27.9.2011, p. 25.
(9) JO L 313 de 26.11.2011, p. 13.
(10) JO L 286 de 17.10.2012, p. 23.
(11) JO L 350 de 20.12.2012, p. 71.
(12) JO L 308 de 16.11.2013, p. 22.
(13) JO L 328 de 7.12.2013, p. 97.
(14) JO L 266 de 5.9.2014, p. 26.
(15) JO L 334 de 21.11.2014, p. 95.
(16) JO L 255 de 30.9.2015, p. 22.
(17) JO L 314 de 1.12.2015, p. 49.
(18) JO L 246 de 14.9.2016, p. 21.
(19) JO L 333 de 8.12.2016, p. 51.


Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho ***I
PDF 243kWORD 50k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(2016)0248 – C8-0181/2016 – 2016/0130(COD))
P8_TA(2017)0410A8-0064/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0248),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 153.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0181/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0064/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

P8_TC1-COD(2016)0130


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2017/2398.)

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 113.


Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas da UE ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD))
P8_TA(2017)0411A8-0057/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0194),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2 alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a) e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0135/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 21 de setembro de 2016(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0057/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados­‑Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e  (UE) n.º 1077/2011

P8_TC1-COD(2016)0106


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2226.)

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 66.


Alteração do Código das Fronteiras Schengen no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 2016/399 no respeitante à utilização do Sistema de Entrada/Saída (COM(2016)0196 – C8-0134/2016 – 2016/0105(COD))
P8_TA(2017)0412A8-0059/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0196),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C8-0134/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de setembro de 2016(1),

–  Após ter consultado o Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de julho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0059/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que respeita à utilização do Sistema de Entrada/Saída

P8_TC1-COD(2016)0105


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2225.)

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 66.


O aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos
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Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2017, sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE: combater a hostilidade em relação aos ciganos (2017/2038(INI))
P8_TA(2017)0413A8-0294/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o preâmbulo do TUE, nomeadamente o segundo parágrafo, bem como os parágrafos quarto ao sétimo,

–  Tendo em conta, entre outros, o artigo 2.º, o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo e o artigo 6.º do TUE,

–  Tendo em conta, entre outros, o artigo 10.º e o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000 (a seguir, a «Carta»), que foi proclamada no dia 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e entrou em vigor juntamente com o Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque, em 20 de novembro de 1989, em particular o seu artigo 3.o,

–  Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/70/L.1, adotada pela Assembleia Geral, em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta a Resolução das Nações Unidas A/RES/60/7, aprovada pela Assembleia-Geral, em 1 de novembro de 2005, sobre a Memória do Holocausto,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais,

–  Tendo em conta a Declaração do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adotada em 1 de fevereiro de 2012, sobre o aumento da hostilidade para com os ciganos e da violência racista contra os ciganos na Europa,

–  Tendo em conta a Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos,

–  Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista, adotada pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, na sua 32.a sessão, em março de 2017,

–  Tendo em conta a Resolução 1985 (2014) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação e os direitos das minorias nacionais na Europa, e a Resolução 2153 (2017) sobre a promoção da inclusão dos ciganos e viajantes,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral do Conselho da Europa, Thorbjørn Jagland, de 11 de abril de 2017, sobre os dez objetivos para os próximos dez anos,

–  Tendo em conta a Convenção da OIT sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, de 1958 (n.º 111),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(4),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia(5),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros e as conclusões do Conselho, de 8 de dezembro de 2016, intituladas «Acelerar o processo de integração dos ciganos» e, de 13 de outubro de 2016, sobre o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de junho de 2011, sobre educação pré-escolar e cuidados para a infância,

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão sobre a integração dos ciganos (COM(2010)0133, COM(2012)0226, COM(2013)0454, COM(2015)0299, COM(2016)0424), incluindo a comunicação intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos» (COM(2016)0646),

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão 2013/112/UE, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os ciganos(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2015, por ocasião do Dia Internacional dos Ciganos: a hostilidade em relação aos ciganos na Europa e o reconhecimento pela UE do dia em memória do genocídio dos ciganos durante a Segunda Guerra Mundial(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015(8), nomeadamente os n.os 117 a 122, referentes aos direitos dos ciganos,

–  Tendo em conta o Relatório de 2016 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os relatórios EU-MIDIS I e II da Agência dos Direitos Fundamentais e outros estudos e relatórios sobre a população cigana,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 14/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos: realizaram-se progressos significativos na última década, mas são necessários mais esforços no terreno»,

–  Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro intitulado «Discriminação na UE em 2015»,

–  Tendo em conta os relatórios e as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), nomeadamente, o seu plano de ação sobre a melhoria da situação das populações cigana e sinti no espaço da OSCE,

–  Tendo em conta os relatórios e recomendações de organizações de vigilância e da sociedade civil, em particular as do Centro Europeu para os Direitos dos Ciganos, da Fundación Secretariado Gitano, OSF, ERGO e da Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o documento de referência sobre a hostilidade para com os ciganos elaborado pela Aliança contra a hostilidade para com os ciganos,

–  Tendo em conta o relatório do Centro Europeu de Estudos Políticos sobre a luta contra a hostilidade institucional para com os ciganos: respostas e práticas promissoras na UE e em determinados Estados-Membros,

–  Tendo em conta o recém-criado Instituto de Artes e Cultura Ciganas (ERIAC), em Berlim, que pretende estabelecer a presença artística e cultural dos 12 milhões de ciganos na Europa, promovendo a sua afirmação e, consequentemente, contribuindo para combater a hostilidade em relação aos ciganos,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0294/2017),

A.  Considerando que os ciganos continuam a ser privados dos seus direitos humanos na Europa;

B.  Considerando que os ciganos fazem parte da cultura e dos valores da Europa e que contribuíram para a riqueza cultural, a diversidade, a economia e a história comum da UE;

C.  Considerando que a hostilidade para com os ciganos é um tipo especial de racismo, uma ideologia baseada na superioridade racial, uma forma de desumanização e de racismo institucional alimentado por discriminações históricas, que se manifesta, nomeadamente, através da violência, do incitamento ao ódio, da exploração, da estigmatização e das formas mais claras de discriminação(9);

D.  Considerando que, apesar dos esforços envidados a nível nacional, europeu e internacional, é possível detetar hostilidade estrutural e persistente em relação aos ciganos(10) em todos os níveis da sociedade em toda a Europa e diariamente, a qual se manifesta, por exemplo, na negligência individual e institucional, na discriminação, na desigualdade, na incapacitação, no menosprezo, na alteridade, na procura de bodes expiatórios, na estigmatização, no discurso de ódio, o que os torna vítimas de violência, pobreza extrema e de profunda exclusão social; considerando que a hostilidade em relação aos ciganos está a aumentar e os partidos políticos estão a ganhar popularidade ao expressarem sentimentos de flagrante hostilidade contra os ciganos;

E.  Considerando que podem identificar-se diferentes formas de hostilidade para com os ciganos no trabalho e nas atividades das autoridades e instituições públicas em quase todas as esferas e a todos os níveis nos Estados-Membros, que se manifesta normalmente na falta de igualdade de acesso, sendo este, por vezes, mesmo nulo, aos serviços públicos, na recusa de conceder aos ciganos direitos e tratamento equitativos, na não participação da população cigana nos processos de tomada de decisões políticas e de produção de conhecimento, no facto de estarem sub-representados nos órgãos oficiais em todos os níveis da sociedade, na criação de programas discriminatórios e no aproveitamento indevido de oportunidades de financiamento destinadas a melhorar a vida dos ciganos;

F.  Considerando que pode verificar-se uma hostilidade inadvertida em relação aos ciganos nas atividades das instituições da UE, uma vez que muitos dos seus programas e fundos, que poderiam ter um impacto positivo nas condições e na perspetiva de vida dos ciganos, não chegam até eles ou consideram-nos de forma simbólica como seus beneficiários, não tendo em conta a sua realidade e a discriminação que enfrentam;

G.  Considerando que a hostilidade em relação aos ciganos, por mais inconsciente que seja, está presente no acervo da UE, que, muitas vezes, não tem em conta a realidade e os desafios enfrentados pelos ciganos, os quais, devido ao facto de terem sido alvo de múltiplas formas de discriminação ao longo dos séculos, não podem usufruir dos direitos e das oportunidades, nem do mesmo nível de proteção, previstos no acervo da UE de que usufruem outros cidadãos da UE;

H.  Considerando que persiste um tratamento paternalista no que se refere à população cigana, que se verifica tanto na linguagem como nas ações, na nossa sociedade, e se limita a chamar a atenção para a «inclusão» ou a «integração» dos ciganos, quando o que é realmente necessário é uma mudança radical de abordagem; considerando que tem de ser assegurado o acesso e o pleno exercício dos seus direitos fundamentais e da sua cidadania na nossa sociedade;

I.  Considerando que os ciganos são permanentemente considerados como pessoas vulneráveis, quando, na realidade, o facto de os privarem dos direitos humanos inalienáveis e de lhes negarem a igualdade de tratamento e de acesso à proteção social, aos serviços, à informação, à justiça, à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, etc. sugere que são as estruturas criadas e mantidas pelos poderes que são discriminatórias e tornam a população cigana vulnerável; considerando que este facto demonstra que as autoridades competentes ignoraram as suas responsabilidades no que toca aos direitos humanos;

Integração e participação

1.  Salienta que, com vista a lutar contra o consenso social inconsciente de excluir a população cigana, combater a discriminação e a exclusão social de que são vítimas e com vista a destruir estereótipos, criados e reforçados pela literatura popular, pelos meios de comunicação social, pela arte e pela linguagem ao longo dos séculos, é fundamental formar as sociedades em geral sobre a diversidade da população cigana, a sua história, a sua cultura, bem como as formas, a dimensão e a gravidade da hostilidade que os ciganos enfrentam diariamente; insta os Estados-Membros, neste contexto, a assumirem plena responsabilidade pelos seus cidadãos ciganos e a lançarem campanhas de sensibilização intersetoriais a longo prazo;

2.  Considera que a participação ativa e efetiva a nível social, económico, político e cultural dos ciganos é determinante para combater, de forma eficaz, a hostilidade em relação aos ciganos e promover a tão necessária confiança mútua, em benefício de toda a sociedade; assinala a responsabilidade conjunta da Comissão e dos Estados-Membros nesta matéria; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem estratégias que incluam medidas proativas e reativas, baseadas em consultas reais e sistemáticas com representantes da comunidade cigana e de ONG, e a incentivarem a participação dos ciganos na gestão, no acompanhamento e na avaliação dos programas e projetos gerais lançados a todos os níveis, nomeadamente a nível local; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a criação de organizações e instituições públicas civis e independentes de ciganos e a capacitação de uma liderança jovem e progressiva na população cigana;

Reconciliação e criação de confiança

3.  Insta a Comissão, para promover a confiança mútua necessária, a criar uma Comissão para a Verdade e Reconciliação a nível da UE (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente), visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, documentar a situação num Livro Branco oficial, bem como colaborar com o Parlamento Europeu e os peritos da população cigana na execução destas funções;

4.  Insta os Estados-Membros a criarem (no âmbito das estruturas existentes ou como organismo independente) comissões nacionais para a verdade e reconciliação, visando reconhecer a perseguição, a exclusão e a renegação dos ciganos ao longo dos séculos, envolvendo simultaneamente os deputados, funcionários governamentais, advogados, representantes dos ciganos, ONG e organizações de base, para documentar a situação num Livro Branco oficial, e incentiva os Estados-Membros a introduzirem a história dos ciganos nos programas curriculares;

5.  Exorta os Estados-Membros a homenagearem os ciganos vítimas do Holocausto, declararem o dia 2 de agosto como o Dia em Memória dos Ciganos Vítimas do Holocausto e a concederem imediatamente restituição aos sobreviventes do genocídio mediante um procedimento simplificado, acompanhado de uma campanha de sensibilização; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam as vítimas de etnia cigana nas suas comemorações anuais de 27 de janeiro, em que se assinala o Dia Internacional da Memória do Holocausto, e a organizarem ações de formação voluntárias para os funcionários públicos sobre o Holocausto dos ciganos;

Controlo de resultados

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a maioria dos programas gerais, incluindo os financiados pelos fundos estruturais, não chegar aos grupos mais desfavorecidos, nomeadamente os ciganos, apesar de estarem a ser executados vários programas específicos nos Estados-Membros; insta, por conseguinte, o Tribunal de Contas a comprovar os resultados dos programas da UE, tais como os programas da UE nos domínios da educação e do emprego, por exemplo, o Erasmus + e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), de forma mais rigorosa e regular;

7.  Convida a Comissão a:

   avaliar os programas e as oportunidades de financiamento da UE com vista a determinar se satisfazem o requisito de não discriminação e de participação e, se necessário, a tomar medidas corretivas sem demora;
   aplicar um sistema de acompanhamento e de contabilidade financeira de longo prazo que seja sólido e de qualidade com o objetivo de controlar os resultados dos Estados-Membros na utilização dos programas da UE;
   incentivar a participação ativa dos ciganos abrangidos pelos projetos no seu processo de acompanhamento e de avaliação de forma eficaz e transparente;
   assegurar que o mecanismo de apresentação de queixas existente é mais acessível e transparente para os residentes, as ONG e as autoridades, de modo a que estes possam denunciar programas e fundos da UE que sejam discriminatórios;
   suspender o financiamento em casos de utilização indevida de fundos da UE;
   reformar os FEEI, de modo a que prestem apoio financeiro ao combate à hostilidade em relação aos ciganos de forma mais proativa; e
   alargar os programas de financiamento «Europa para os Cidadãos» e «Direitos, Igualdade e Cidadania», reconhecendo o papel importante das organizações de vigilância da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes no acompanhamento da hostilidade para com os ciganos e na garantia do respeito pelos direitos fundamentais;

8.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que:

   garantam que as intervenções pertinentes financiadas pela UE, com possíveis repercussões na comunidade cigana sejam inclusivas e lutem contra a segregação;
   garantam que as práticas de segregação sejam claramente descritas e excluídas explicitamente do financiamento;
   reforcem as oportunidades de financiamento, a fim de garantir que a educação e as oportunidades de emprego criadas proporcionem uma forma real e sustentável de saída do desemprego de longa duração, o que é necessário para viver com dignidade;
   assegurem que todos os recursos disponíveis são utilizados de forma eficaz; e
   aumentem a absorção dos fundos da UE, em consonância com as prioridades estabelecidas nas estratégias nacionais de integração dos ciganos;

9.  Insta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre as autoridades locais e nacionais, para eliminar os obstáculos administrativos e políticos, e a utilizarem os fundos da UE de forma eficaz, a fim de melhorar a situação da população cigana, especialmente das crianças;

10.  Lembra a recomendação do Conselho de 2013, em que se refere que a promoção da inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação, incluindo, nomeadamente, a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas como os ciganos, devem ser facilitados, destinando, pelo menos, 20 % dos recursos totais do FSE em cada Estado-Membro ao investimento nas pessoas;

Garantia de igualdade de direitos e luta contra a hostilidade para com os ciganos através da formação

11.  Lembra que os direitos das minorias e a proibição da discriminação são uma parte integrante dos direitos fundamentais e, como tal, enquadram-se nos valores da UE que devem ser respeitados em conformidade com o artigo 2.º do TUE; relembra que a UE pode tomar medidas, caso verifique um risco claro de violação grave desses valores por parte dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.º do TUE;

12.  Exorta os Estados-Membros, com base nos relatos preocupantes das ONG e das organizações de vigilância, a:

   aplicarem e a garantirem o cumprimento da Diretiva 2000/43/CE, a fim de prevenir e eliminar efetivamente todas as formas de discriminação dos ciganos e de assegurar que as disposições regulamentares administrativas nacionais, regionais e locais não sejam discriminatórias e não resultem em práticas de segregação;
   aplicarem e garantirem o cumprimento da Decisão-Quadro 2008/913/JAI, que disponibiliza os meios para um combate bem-sucedido à hostilidade, ao discurso de incitação ao ódio e à violência em relação aos ciganos;

13.  Exorta a Comissão a prestar assistência aos Estados-Membros na transposição e aplicação das diretivas relativas à igualdade de tratamento e a continuar a lançar processos por infração contra os Estados-Membros, sem exceção, que violem as diretivas sobre igualdade de tratamento, ou que não as transponham ou não apliquem, tais como a Diretiva Igualdade Racial (2000/43/CE), a Diretiva Livre Circulação e Residência (2004/38/CE)(11), a Diretiva Direitos das Vítimas (2012/29/UE), a Decisão-Quadro sobre Racismo e Xenofobia (2008/913/JAI), a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2010/13/UE)(12), a Diretiva do Conselho Igualdade de Tratamento entre Homens e Mulheres (2004/113/CE)(13) e a Diretiva Igualdade de Tratamento no Emprego e na Atividade Profissional (2000/78/CE);

14.  Insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao impasse e a retomarem as negociações no âmbito da diretiva relativa à luta contra a discriminação;

15.  Condena a recusa de alguns Estados-Membros em aceitar que os seus cidadãos ciganos são vítimas de desigualdade, a sua falta de vontade política para corrigir a incapacidade de garantir o acesso e o exercício dos direitos fundamentais da população cigana, bem como o facto de a culpar pela sua exclusão social, causada pelo racismo estrutural;

16.  Insta os Estados-Membros a:

   condenarem e punirem claramente o não reconhecimento do Holocausto dos ciganos, o discurso de incitação ao ódio e a procura de bodes expiatórios por políticos e funcionários públicos em todos os níveis e meios de comunicação social, já que alimentam diretamente a hostilidade em relação aos ciganos na sociedade;
   tomarem mais medidas com vista a prevenir, a condenar e a combater o discurso de incitação ao ódio contra os ciganos, recorrendo, nomeadamente, ao diálogo cultural;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho com as ONG para realizarem atividades de formação sobre melhores práticas de combate ao preconceito e sobre campanhas eficazes de combate ao discurso de incitação ao ódio, através do mapeamento das necessidades e exigências específicas dos parceiros das ONG neste contexto; insta a Comissão a lançar um apelo ao acompanhamento e à comunicação, por parte da sociedade civil, no que diz respeito ao discurso e crimes de ódio e à negação do Holocausto nos Estados-Membros;

18.  Insta o seu Presidente a condenar e punir os deputados que recorram a linguagem ofensiva, racista ou xenófoba, bem como a comportamentos desta índole no Parlamento;

19.  Lamenta a violação do direito à livre circulação dos ciganos; apela aos Estados-Membros para que reconheçam que os princípios fundamentais da UE devem aplicar-se a todos os cidadãos e que a diretiva relativa à livre circulação não permite o afastamento coletivo nem nenhum tipo de definição de perfis com base na raça; exorta os Estados-Membros de origem a assumirem a sua responsabilidade de combater a pobreza e a exclusão de todos os seus cidadãos e aos Estados-Membros de acolhimento a reforçarem a cooperação transfronteiriça para combater a discriminação e a exploração e impedir que a exclusão continue no país de acolhimento;

20.  Exorta os Estados-Membros a combaterem os preconceitos em relação aos refugiados e requerentes de asilo ciganos no contexto da migração; apela aos Estados-Membros para que recebam requerentes de asilo dos países dos Balcãs Ocidentais, que, em grande parte, são ciganos da Sérvia e da antiga República jugoslava da Macedónia, e frisa que este facto pode estar relacionado com fatores específicos que afetam a comunidade cigana nesses países; apela à inclusão de um capítulo específico sobre a perseguição resultante da hostilidade em relação aos ciganos nas informações relativas ao país de origem para os Estados em causa;

21.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número de ciganos apátridas na Europa, o que resulta na total recusa do seu acesso aos serviços sociais, à educação e aos cuidados de saúde e na sua relegação para as margens da sociedade; insta os Estados-Membros a porem termo à apatridia e a garantirem que todos possam usufruir dos direitos humanos fundamentais;

22.  Exorta os Estados-Membros a realizarem um registo de nascimentos não discriminatório e a assegurarem a identificação de todos os seus cidadãos, para impedir a recusa do acesso da população cigana a todos os serviços básicos; insta os Estados-Membros a adotarem, de imediato, medidas corretivas para pôr termo ao registo de nascimentos discriminatório e, através das suas autoridades locais, a empreenderem ações concretas no sentido de garantirem que todas as crianças são registadas; exorta a Comissão a analisar e a acompanhar a situação nos Estados-Membros, a partilhar as melhores práticas de identificação e proteção de pessoas cuja nacionalidade não tenha sido reconhecida e não tenham acesso a documentos de identificação e a realizar campanhas de sensibilização sobre a importância do registo de nascimentos;

23.  Manifesta a sua profunda preocupação com a desigualdade de acesso dos ciganos às informações relativas à saúde, aos serviços e cuidados de saúde, a falta generalizada de cartões de seguro de doença entre a população cigana e os abusos raciais de que são vítimas; apela aos Estados-Membros para que adotem medidas eficazes visando eliminar as barreiras ao acesso ao sistema de saúde; solicita aos Estados-Membros que, sempre que necessário, assegurem o financiamento de programas de mediação no domínio da saúde destinados aos ciganos, promovam a sensibilização para os cuidados de saúde e melhorem o acesso à vacinação e aos cuidados de saúde preventivos junto das comunidades ciganas;

24.  Exprime a sua inquietação com a discriminação das mulheres ciganas, que são muitas vezes colocadas em maternidades segregadas de baixa qualidade e vítimas de maus-tratos físicos, negligência e assistência médica insuficiente, quando tentam aceder a serviços de saúde sexual e reprodutiva, e que amiúde não têm acesso a rastreios de saúde móveis; exorta os Estados-Membros a criarem imediatamente um mecanismo de acompanhamento e correção para o efeito e a assegurarem que o pessoal médico que tenha uma conduta antiética seja responsabilizado; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para promover um reforço de capacidades sustentável e abrangente junto das mulheres ciganas, a criarem estruturas especializadas, como centros de informação, que facultem informações sobre saúde adaptadas às necessidades, e a prestarem o apoio necessário a iniciativas no domínio da saúde junto das comunidades;

25.  Apela aos Estados-Membros para que concedam prioridade às crianças na aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, nomeadamente proporcionando às crianças ciganas o acesso a cuidados de saúde, a condições de vida dignas e à educação; realça que combater o analfabetismo entre as crianças ciganas é determinante para uma melhor integração e inclusão da população cigana, permitindo às futuras gerações melhorar o seu acesso ao emprego;

26.  Exorta os Estados-Membros a condenarem a esterilização forçada e a compensarem as mulheres de etnia cigana que tenham sido objeto de esterilização sistémica e apoiada pelo Estado, acompanhado de um pedido de desculpas público às vítimas deste crime contra a humanidade;

27.  Manifesta a sua profunda preocupação com o fenómeno da subtração ilícita de crianças ciganas aos seus pais; exorta os Estados-Membros a investigarem, sem demora, esses casos, e a tomarem as medidas necessárias para a sua prevenção;

28.  Condena o facto de os Estados-Membros não garantirem à população cigana a igualdade de acesso à justiça, nem a igualdade perante a lei, que se reflete no seguinte:

   no insucesso ou em procedimentos demasiado lentos para garantir que é feita justiça às vítimas de crimes de ódio, especialmente quando se trata de crimes perpetrados por elementos da polícia;
   na criminalização desproporcionada de ciganos;
   no excesso de policiamento (definição de perfis étnicos, procedimentos excessivos de parar e revistar, rusgas desnecessárias às habitações de ciganos, apreensão e destruição arbitrárias de bens, uso excessivo de força nas detenções, agressões, ameaças, tratamento humilhante, violência física e recusa de direitos durante interrogatórios e detenções policiais);
   em práticas policiais indevidas no contexto de crimes cometidos contra os ciganos, com pouca ou nenhuma assistência, proteção (tal como nos casos de tráfico e em relação a vítimas de violência doméstica) ou investigação nos casos de crimes denunciados pelos ciganos;

29.  Insta os Estados-Membros a:

   garantirem a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, assegurando que todos têm acesso à justiça e a direitos processuais;
   ministrarem uma formação obrigatória, baseada nos direitos humanos, orientada para o serviço e no exercício deste, aos agentes responsáveis pela aplicação da lei e aos funcionários do sistema judicial, a todos os níveis;
   investigarem e moverem ações judiciais contra crimes de ódio e assegurarem as melhores práticas de deteção e investigação de crimes de ódio, incluindo os que são especificamente motivados pela hostilidade em relação aos ciganos;
   criarem unidades de combate aos crimes de ódio, com conhecimentos em matéria de hostilidade em relação aos ciganos, nas forças policiais;
   encorajarem práticas policiais adequadas e, nos casos de má conduta de elementos da polícia, a aplicarem sanções;
   recrutarem profissionais especializados na resolução de conflitos para trabalharem com a polícia;
   incentivarem o recrutamento ativo de membros da população cigana para as forças policiais;
   assegurarem que os programas de apoio às vítimas abordem as necessidades específicas dos ciganos e que lhes seja prestada assistência quando denunciam crimes e apresentam queixas;
   continuarem o JUSTROM, um programa conjunto sobre o acesso das mulheres ciganas à justiça, da Comissão e do Conselho da Europa, ampliando o seu âmbito geográfico;
   aplicarem plenamente a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e a reforçarem a sua cooperação policial e judicial para combater o tráfico; e
   aplicarem plenamente a Diretiva 2011/93/UE(14) para prevenir e lutar contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e para proteger as vítimas;

30.  Solicita à Academia Europeia de Polícia (CEPOL) que continue a ministrar cursos de formação sobre os direitos fundamentais e sensibilização intersetorial das forças policiais neste domínio;

31.  Manifesta a sua profunda preocupação com a discriminação generalizada dos ciganos no setor da habitação, caracterizado por um mercado de arrendamento e propriedade e um sistema de habitação discriminatórios, expulsões forçadas e demolições de casas de ciganos, sem assegurar o realojamento adequado, a colocação de ciganos em acampamentos segregados e abrigos de emergência, que carecem de acesso a serviços básicos, a construção de muros à volta dos acampamentos e a incapacidade das autoridades públicas de assegurar o pleno acesso diário dos ciganos a água potável e a sistemas de saneamento;

32.  Insta os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso à habitação e a utilizarem plenamente os fundos da UE para melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação, promovendo o fim da segregação, eliminando a segregação espacial e incentivando ações de desenvolvimento local realizadas pelas comunidades e o investimento territorial integrado com o apoio dos FEEI e, também, elaborando uma política coerente no domínio da habitação; insta os Estados-Membros a garantirem o acesso aos serviços públicos, nomeadamente de água, eletricidade e gás, e a infraestruturas associadas à habitação, em conformidade com os requisitos jurídicos nacionais;

33.  Insta a Comissão a reconhecer a sua competência no contexto das expulsões forçadas por motivos raciais; insta os Estados-Membros a assegurarem a plena conformidade das expulsões forçadas com a legislação da União e com outras obrigações internacionais no âmbito dos direitos humanos, designadamente as decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; apela, ademais, a um aumento do número e da disponibilidade de peritos em eliminar a segregação nos Estados-Membros mais afetados por esta questão, com vista a apoiar as autoridades no sentido de assegurar que os fundos europeus estruturais e de investimento promovam eficazmente o fim da segregação, e solicita que o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FSE-FEDER) sejam atribuídos a medidas destinadas a pôr termo à segregação espacial;

34.  Congratula-se com o lançamento de iniciativas proativas que procuram melhorar a situação dos ciganos no que se refere à habitação nas cidades; reconhece a iniciativa Eurocidades, que recolhe elementos factuais, mediante um exercício de mapeamento, que explora as características das comunidades ciganas nas cidades, os desafios que enfrentam e a forma como as cidades dão resposta a estes últimos;

35.  Lamenta a contínua segregação escolar, incluindo a presença excessiva de crianças ciganas em «escolas especiais», em escolas só para ciganos, em turmas separadas e em «escolas contentores»; insta os Estados-Membros a conceberem e a tomarem medidas específicas destinadas a pôr termo à segregação nas escolas, entre outras medidas eficazes, para assegurar a igualdade de tratamento e o pleno acesso das crianças ciganas ao sistema de ensino geral e de elevada qualidade e garantir que todas concluam, no mínimo, a escolaridade obrigatória; salienta, a este respeito, a importância de analisar as razões que levam ao abandono escolar precoce, designadamente o papel da hostilidade em relação aos ciganos neste fenómeno; incentiva, ademais, os Estados-Membros a explorarem novas formas de colmatar a atual lacuna educativa, através da formação de adultos, do ensino e da formação profissional e da aprendizagem não formal e informal; insiste na importância de realizar estas medidas, ao mesmo tempo que se presta igualmente atenção à discriminação intersetorial, com a participação de peritos e mediadores escolares, assegurando os recursos adequados para estas medidas;

36.  Considera alarmante e inaceitável a discriminação da população cigana no acesso ao emprego, muitas vezes caracterizada por desemprego de longa duração, contratos de «zero horas», condições de emprego precárias, que não oferecem seguros de saúde nem segurança social, barreiras ao mercado de trabalho (que até os ciganos com diplomas de ensino superior enfrentam) e falta de possibilidades de reconversão profissional; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso ao mercado de trabalho e às oportunidades de emprego e eliminar barreiras diretas e indiretas, incluindo a discriminação;

37.  Apela aos Estados-Membros para que colaborem com o setor privado para apoiar a formação e as oportunidades profissionais e empresariais para os ciganos, especialmente nos setores das tecnologias em crescimento; exorta os Estados-Membros a explorarem, de forma ambiciosa, o modo como as novas tecnologias podem ajudar e contribuir para a inclusão social e económica dos ciganos e para combater a hostilidade em relação aos mesmos; destaca a importância do desenvolvimento regional para a criação de emprego sustentável nas regiões menos desenvolvidas;

38.  Exorta os Estados-Membros a promoverem políticas que tenham comprovadamente um impacto positivo, tais como formação profissional e no emprego, serviços de consultoria individualizados, trabalho independente, empreendedorismo social e programas para promover as primeiras experiências profissionais, a fim de promover a inserção dos ciganos no mercado de trabalho e de impedir a transmissão intergeracional da pobreza nas comunidades ciganas;

39.  Condena as formas múltiplas e intersetoriais de discriminação de ciganos, frequentemente encobertas ou dissimuladas; salienta que as políticas que se centram em combater apenas um motivo de discriminação devem ter em conta a situação de grupos específicos de pessoas suscetíveis de serem vítimas de discriminações múltiplas; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem especial atenção à melhoria do desempenho escolar, à participação, ao acesso ao emprego, à habitação, aos cuidados de saúde e à prevenção da discriminação no caso dos ciganos que enfrentam discriminações e desigualdades múltiplas e intersetoriais e a preverem programas específicos para os ciganos no quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020;

40.  Constata com preocupação que as mulheres de etnia cigana estão expostas a formas múltiplas e intersetoriais de discriminação por serem mulheres e pertencerem a uma minoria étnica e, por conseguinte, se encontram em posição de desvantagem no que se refere à participação na sociedade a todos os níveis e ao acesso a serviços e recursos básicos; salienta que as mulheres e as jovens ciganas sem documentos de identificação são vítimas de uma maior discriminação; reitera que melhorar a situação das mulheres e das jovens ciganas exige políticas específicas, orientadas e não discriminatórias, que promovam a igualdade de acesso ao emprego e à educação, incluindo à aprendizagem ao longo da vida, e assegurem habitação de qualidade, que constitui um fator determinante para melhorar as condições de vida dos ciganos e combater a pobreza e a exclusão;

41.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a inclusão de um capítulo específico sobre os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros nas estratégias nacionais de integração dos ciganos e que sejam incluídas, em todas as secções, medidas de integração, destinadas a promover os direitos das mulheres e a perspetiva de igualdade dos géneros, em particular na atribuição de fundos, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos, que requerem «a aplicação de uma perspetiva de igualdade de género em todas as políticas e ações para promover a inclusão dos ciganos»; insta os governos dos Estados-Membros e as autoridades locais a envolverem as mulheres ciganas na preparação, na aplicação, na avaliação e no acompanhamento das estratégias nacionais de integração dos ciganos; salienta a necessidade de proceder a uma recolha sistemática e a uma análise regular de dados repartidos por género, e insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem se as políticas estão a produzir as melhorias desejadas para as mulheres e as jovens ciganas, e a tomarem medidas, caso não se verifiquem progressos; insta a Comissão a apoiar a promoção da igualdade dos géneros na aplicação de todos os aspetos da Estratégia Europa 2020, em consonância com a estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015;

42.  Exorta os Estados-Membros a terem em conta os desafios específicos que as mulheres e as jovens ciganas enfrentam no que concerne ao casamento precoce e forçado e aos ataques à sua integridade física, e incentiva os Estados-Membros a promoverem e a apoiarem a recolha e a divulgação de dados sobre medidas jurídicas e de outra natureza adotadas a nível nacional para prevenir e combater a violência perpetrada contra as mulheres e as jovens ciganas;

43.  Incentiva as empresas e as autoridades locais a criarem regimes de formação e oportunidades de emprego para as mulheres ciganas;

44.  Insta os governos a encorajarem e a apoiarem a participação efetiva das mulheres ciganas na vida pública e política;

45.  Considera que os organismos responsáveis pela igualdade dos géneros desempenham um papel fundamental em prestar informações aos ciganos sobre os seus direitos e em comunicar casos de discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem normas para assegurar as competências e os recursos adequados para que os organismos responsáveis pela igualdade possam acompanhar e agir perante casos de hostilidade em relação aos ciganos; exorta os Estados-Membros a apoiarem o trabalho e a capacidade institucional dos organismos responsáveis pela promoção da igualdade de tratamento, concedendo-lhes recursos adequados que lhes permitam prestar uma assistência jurídica e judicial eficaz, e a intensificarem o trabalho realizado com os consultores jurídicos da comunidade cigana, com vista à redução dos relatos de abusos;

46.  Manifesta a sua preocupação com o baixo nível de participação de ciganos enquanto representantes eleitos dos governos locais, regionais e nacionais, ou seus interlocutores, bem como a incapacidade dos governos de garantir o exercício da plena cidadania; reconhece o papel fundamental da sociedade civil neste contexto; apela a uma maior cooperação entre as autoridades competentes nacionais e locais, a UE, o Conselho da Europa e as ONG; incentiva as instituições e os partidos políticos da UE e dos Estados-Membros a promoverem ativamente a participação e a capacitação políticas dos ciganos, bem como o recrutamento dos mesmos para a administração pública; apela à criação de programas de capacitação dos ciganos, nomeadamente os que se destinam a aumentar e a garantir a participação duradoura dos ciganos, de um ponto de vista intersetorial, enquanto representantes dos governos locais, regionais e nacionais; exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para assegurar que a participação das mulheres ciganas nos processos de elaboração de políticas e de tomada de decisões seja reforçada;

47.  Solicita aos Estados-Membros que ministrem a todos os funcionários públicos, responsáveis por garantir os direitos, cursos de formação obrigatória, prática e intersetorial relativa aos direitos fundamentais e à não discriminação, já que os mesmos desempenham um papel determinante para a correta aplicação da legislação da UE e dos Estados-Membros, com vista a dotá-los com conhecimentos e competências que lhes permitam servir todos os cidadãos, no âmbito dos direitos humanos;

48.  Insta os Estados-Membros, tendo em conta o poder dos meios de comunicação social para influenciar a perceção que o público em geral tem das minorias étnicas, a:

   ministrarem uma formação obrigatória àqueles que trabalham em radiodifusão e nos meios de comunicação social, para os sensibilizar para os desafios com que se defrontam os ciganos e os estereótipos ofensivos;
   promoverem o recrutamento de ciganos nos meios de comunicação social públicos; e,
   promoverem a representação dos ciganos na administração dos meios de comunicação social públicos;

49.  Incentiva, a fim de travar com sucesso a perpetuação da hostilidade em relação aos ciganos, os Estados-Membros a incluírem formação obrigatória em matéria de direitos humanos, cidadania democrática e literacia política nos seus programas curriculares em todos os níveis, para acabar com a insegurança de identidade da população cigana e aumentar a sua autoestima e a capacidade de exercer e exigir os seus direitos em igualdade;

50.  Manifesta a sua profunda preocupação com os cortes no setor público, que afetaram drasticamente as atividades financiadas tanto pelo Estado como por ONG para promover a igualdade dos ciganos e limitaram o alcance destes projetos; salienta que o Estado e as suas instituições desempenham um papel fundamental na promoção da igualdade, que não pode ser substituído;

Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos

51.  Constata com preocupação que os esforços e recursos financeiros aplicados, os vários programas e fundos europeus e nacionais em prol da comunidade cigana não contribuíram de forma significativa para melhorar as condições de vida dos ciganos, nem contribuíram para os progressos na integração dos ciganos, em particular a nível local; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros, com vista a lutar contra a marginalização, a discriminação e a exclusão das populações ciganas, bem como a realizar progressos no processo de integração dos ciganos e no combate à hostilidade em relação aos mesmos, a:

   demonstrarem ambição na criação das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos, efetuarem mais investigação sobre as práticas e os programas locais bem-sucedidos, com a participação ativa dos ciganos, para mostrar a sua situação e realidade, bem como os desafios que enfrentam, prestando especial atenção à hostilidade em relação aos ciganos e às suas consequências, a fim de desenvolver uma abordagem melhorada, abrangente e holística neste âmbito, abordando, deste modo, não só o aspeto social e económico, mas também a luta contra o racismo, reforçando, ao mesmo tempo, a confiança mútua;
   executarem plenamente as suas estratégias nacionais de integração dos ciganos;
   avaliarem a sua eficácia e atualizarem-nas com regularidade, definirem ações claras e medidas específicas e estabelecerem objetivos e etapas mensuráveis;
   colaborarem estreitamente com todas as partes interessadas, nomeadamente as entidades, o meio académico, o setor privado, as organizações de base e as ONG regionais e locais, envolvendo ativamente os ciganos;
   desenvolverem em maior medida a recolha de dados, o trabalho realizado no terreno, o acompanhamento e as metodologias de apresentação de relatórios financeiros e orientados para a qualidade, dado que apoiam políticas baseadas em factos e podem contribuir para melhorar a eficácia das estratégias, ações e medidas adotadas e para identificar a razão pela qual os programas e as estratégias não produzem os resultados há muito esperados;
   capacitarem os seus pontos de contacto com os ciganos, assegurando que estes dispõem das competências adequadas, dos recursos necessários e das condições de trabalho apropriadas para realizarem tarefas de coordenação;

Priorização da hostilidade para com os ciganos numa estratégia pós-2020 melhorada

52.  Congratula-se com os esforços envidados e com o amplo conjunto de mecanismos e fundos úteis desenvolvido pela Comissão, a fim de promover a inclusão social e económica dos ciganos, e com o facto de ter lançado um quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, instando os Estados-Membros a adotarem estratégias nacionais;

53.  Convida a Comissão a:

   atualizar o quadro europeu da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos após 2020, com base nas conclusões e recomendações do Tribunal de Contas, da FRA, das ONG, das organizações de vigilância e de todas as partes interessadas, no sentido de dispor de uma abordagem melhorada, atualizada e ainda mais abrangente;
   prestar especial atenção à hostilidade para com os ciganos no âmbito do quadro da UE após 2020, bem como à inclusão social, e a introduzir indicadores de luta contra a discriminação nos domínios da educação, do emprego, da habitação, etc., já que a hostilidade em relação aos ciganos mina a aplicação bem-sucedida das estratégias nacionais de integração dos ciganos;
   abordar a hostilidade para com os ciganos como uma questão transversal e a elaborar – em parceria com os Estados-Membros, a FRA e as ONG – uma lista de medidas concretas para os Estados-Membros combaterem a hostilidade em relação aos ciganos;
   completar o grupo de trabalho sobre os ciganos dos serviços competentes da Comissão, criando ao nível dos Comissários uma equipa de projeto sobre as questões relativas aos ciganos, reunindo todos os Comissários competentes que trabalham no domínio da igualdade dos direitos e da não discriminação, da cidadania, dos direitos sociais, do emprego, da educação e da cultura, da saúde, da habitação e da sua dimensão externa, com vista a garantir a criação de fundos e de programas da UE com caráter não discriminatório e complementar;
   reforçar e complementar o trabalho da unidade de coordenação para questões relacionadas com os ciganos e a não discriminação da Comissão Europeia, através do reforço da equipa, da atribuição de recursos adequados e da contratação de pessoal adicional, a fim de dispor das capacidades suficientes para lutar contra a hostilidade em relação aos ciganos, aumentar a sensibilização para o Holocausto dos Ciganos e promover a memória do Holocausto;

54.  Convida as instituições da UE a integrarem os direitos dos ciganos no quadro das relações externas; insiste veementemente na necessidade de combater a hostilidade em relação aos ciganos e de promover os direitos destes nos países candidatos e potencialmente candidatos;

55.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem e divulgarem ativamente a definição operacional de hostilidade para os ciganos apresentada pela ECRI, a fim de fornecerem orientações claras às autoridades públicas;

56.  Apela a todos os grupos políticos do Parlamento e partidos políticos nos Estados-Membros para que respeitem a versão revista da Carta dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista e insta-os a renovarem regularmente o seu compromisso e a condenarem e punirem o discurso de ódio;

57.  Insta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a realizar um estudo sobre a hostilidade para com os ciganos na UE e nos países candidatos, a prestar particular atenção à hostilidade para com os ciganos no desenrolar do seu trabalho sobre questões ligadas à população cigana e a acompanhar a sua evolução em todos os domínios relevantes;

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58.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas.

(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(3) JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.
(4) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(5) JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.
(6) JO C 4 E de 7.1.2011, p. 7; JO C 308 E de 20.10.2011, p. 73; JO C 199 E de 7.7.2012, p. 112; JO C 468 de 15.12.2016, p. 36; JO C 468 de 15.12.2016, p. 157.
(7) JO C 328 de 6.9.2016, p. 4.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0485.
(9) Recomendação de Política Geral n.º 13 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), sobre a luta contra a hostilidade e a discriminação em relação aos ciganos.
(10) A hostilidade em relação aos ciganos é expressa, por vezes, através de outros termos e, nos vários Estados-Membros, são utilizados termos ligeiramente diferentes, tais como «Antiziganismus», em alemão;
(11) JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
(12) JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
(13) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.
(14) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.

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