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Textos aprovados
Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 - Estrasburgo
Liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine
 Ataques terroristas na Somália
 Madagáscar
 Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Aprovação) ***
 Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Resolução)
 Estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento
 Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016
 Reexame da aplicação da política ambiental (EIA)
 Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento

Liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine
PDF 173kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Sudão, nomeadamente o caso de Mohamed Zine al-Abidine (2017/2961(RSP))
P8_TA(2017)0443RC-B8-0634/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Sudão, em especial as de 13 de junho de 2012(1), 10 de outubro de 2013(2) 18 de dezembro de 2014(3) e 6 de outubro de 2016(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de março de 2017, sobre as prioridades da UE para a reunião do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2017(5),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Lei sobre a imprensa e as publicações do Sudão, de 2009,

–  Tendo em conta a Lei sobre a liberdade de informação do Sudão, de 2015,

–  Tendo em conta a Declaração de Kampala da Conferência Pan-Africana sobre a Liberdade de Expressão e o Acesso à Informação, de 26 de março de 2017,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 7 de dezembro de 2016, da UE, da Noruega, dos EUA e do Canadá sobre as detenções políticas e a censura de jornais no Sudão,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em geral e em linha,

–  Tendo em conta a declaração do Perito Independente das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos no Sudão, Aristide Nononsi, na sequência da sua missão ao Sudão, de 11 a 21 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a visita do Comissário Stylianides ao Sudão, de 22 a 23 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração proferida pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE por ocasião do Dia Internacional pelo Fim da Impunidade de Crimes contra Jornalistas (2 de novembro de 2017),

–  Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras, de 2017,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo da autoria de Mohamed Zine al-Abidine, publicado em 23 de fevereiro de 2012 no jornal al-Tayar, criticava a alegada corrupção no seio da família do Presidente sudanês, Omar al-Bashir;

B.  Considerando que o Serviço Nacional de Informação e Segurança do Sudão (NISS) apresentou queixa contra Mohamed Zine al-Abidine e o seu chefe de redação, Osman Mirgani;

C.  Considerando que, em 23 de outubro de 2017, um tribunal sudanês condenou Mohamed Zine al-Abidine a uma pena de prisão suspensa por um período probatório de cinco anos, sob acusação de ter violado o código de ética jornalística;

D.  Considerando que Osman Mirgani, chefe de redação do jornal Al-Tayar, foi condenado ao pagamento de uma multa de 10 000 libras sudanesas, ou a uma pena de prisão de seis meses, sob a mesma acusação, e que foi libertado depois de a multa ter sido paga pelo sindicato dos jornalistas do Sudão;

E.  Considerando que o advogado de Mohamed Zine al-Abidine e de Osman Mirgani manifestou a sua intenção de recorrer da sentença pronunciada contra eles;

F.  Considerando que, segundo relatos, o NISS interroga e detém jornalistas, instaurou diversas ações judiciais contra jornalistas sudaneses e confiscou arbitrariamente a totalidade das cópias de alguns jornais, nomeadamente Al-Tayar, Al-Jareeda Al-Watan, Al-Youm Al-Tali, Al-Ayam e Akhir Lahza, dos quais constavam artigos que teciam críticas ao Governo;

G.  Considerando que, em 2016, se registaram pelo menos 44 ocorrências de publicações confiscadas afetando doze jornais, incluindo cinco edições do jornal Al Jareeda numa única semana; que, em 14 de agosto de 2016, o Conselho Nacional para a Imprensa e Publicações suspendeu indefinidamente a publicação dos jornais Elaf, Al-Mustagilla, Al Watan e Awal Al Nahar;

H.  Considerando que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constitui um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática;

I.  Considerando que, em 8 de janeiro de 2017, o Sudão assinou a Declaração sobre a liberdade dos meios de comunicação social no mundo árabe, tornando-se o seu quarto signatário, depois da Palestina, da Tunísia e da Jordânia; que o ministro para os assuntos relacionados com os meios de comunicação social referiu que o Governo está empenhado em respeitar a liberdade de imprensa no Sudão;

J.  Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2017, elaborado pelos Repórteres sem Fronteiras, o Sudão se encontra entre os países menos livres (174.º lugar entre 180 países), devido ao assédio dos meios de comunicação, da censura, do confisco de cópias de jornais, do encerramento de meios de comunicação e da limitação do acesso à Internet;

K.  Considerando que o relatório do Perito Independente da ONU sobre a situação dos direitos humanos no Sudão observou, em julho de 2017, que a censura do jornal Al-Jareeda pelo NISS viola a Constituição Nacional Provisória do Sudão;

L.  Considerando que o Sudão assinou, mas não ratificou, a versão revista de 2005 do Acordo de Cotonou;

M.  Considerando que a VP/AR Federica Mogherini emitiu uma declaração, em 14 de novembro de 2017, sobre a visita do Presidente sudanês Omar al-Bashir ao Uganda, na qual recordou a todas as Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o respeito e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;

N.  Considerando que os direitos humanos, civis e políticos continuam a ser reprimidos no Sudão;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a condenação de Mohamed Zine al‑Abidine pelo Tribunal de Imprensa em Cartum, em 23 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa com um período probatório de cinco anos, e solicita às autoridades sudanesas que revejam imediatamente todas as acusações contra ele;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante a situação da liberdade de expressão no Sudão, a contínua censura e apreensão de jornais, bem como o aumento das restrições impostas aos jornalistas do país e que os impedem de expressar livremente a sua opinião; observa que questionar publicamente as políticas governamentais e os políticos não deve ter como resultado a repressão da liberdade de imprensa; observa, além disso, com preocupação as restrições financeiras a longo prazo impostas a jornais em resultado de apreensões de rotina e de operações de suspensão;

3.  Lamenta a existência de numerosos relatos sobre repetidas violações da liberdade dos meios de comunicação e o contínuo assédio de jornalistas pelo NISS, e exorta as autoridades sudanesas a assegurarem que os poderes e os métodos do NISS respeitam as normas internacionais;

4.  Considera que meios de comunicação social livres, independentes e imparciais constituem um dos pilares essenciais de uma sociedade democrática, na qual os debates públicos desempenham um papel crucial; exorta a UE a intensificar os seus esforços para promover a liberdade de expressão através das suas políticas e instrumentos externos;

5.  Insta as autoridades sudanesas a porem termo imediato a todas as formas de assédio, intimidação e ataques a jornalistas e defensores da liberdade de expressão em linha e fora de linha, bem como a realizar reformas democráticas como um meio para garantir a proteção e a promoção dos direitos humanos no país, incluindo a liberdade de expressão, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem nos termos da Constituição Nacional Provisória do Sudão e dos seus compromissos internacionais, incluindo o Acordo de Cotonu;

6.  Realça que o Estado, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do homem, é o principal responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos; exorta as autoridades sudanesas a restaurarem e respeitarem os direitos humanos e as liberdades fundamentais nos termos do direito internacional, incluindo a liberdade de expressão;

7.  Reconhece a importância da recente missão do Comissário Stylianides e da transmissão às autoridades sudanesas das preocupações amplamente conhecidas da UE, nomeadamente no que se refere ao respeito das liberdades fundamentais;

8.  Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que prestem apoio às organizações da sociedade civil por meio de assistência técnica e de programas de capacitação, de modo a melhorar as suas capacidades de defesa dos direitos humanos e do Estado de direito e a permitir-lhes contribuir de forma mais eficaz para o reforço dos direitos humanos no Sudão;

9.  Toma nota com preocupação o projeto de Lei, de 2017, sobre a imprensa e a impressão, que impõe ulteriores restrições controversas às publicações em linha e prevê a possibilidade de suspender por períodos mais longos a atividade de jornais e jornalistas; incentiva o Governo do Sudão a alterar a Lei de 2009 sobre a imprensa e as publicações, a fim de proporcionar mais proteção aos jornalistas e aos editores de jornais;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP‑UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Governo do Sudão.

(1) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 49.
(2) JO C 181 de 19.5.2016, p. 87.
(3) JO C 294 de 12.8.2016, p. 28.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0379.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0089.


Ataques terroristas na Somália
PDF 182kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre os atentados terroristas na Somália (2017/2962(RSP))
P8_TA(2017)0444RC-B8-0600/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália,

–  Tendo em conta a sua resolução de 18 de maio de 2017 sobre a situação no campo de refugiados de Dadaab(1),

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 15 de outubro de 2017, sobre os atentados terroristas em Mogadíscio, Somália, e a declaração do porta‑voz da VP/AR sobre o atentado terrorista na Somália, de 30 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017 sobre a Somália,

–  Tendo em conta a intervenção da UE, de 27 de setembro de 2017, na 36.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre o diálogo interativo com o perito independente para a Somália,

–  Tendo em conta as resoluções 2372 (2017), adotada em 30 de agosto de 2017, e 2383 (2017), adotada em 7 de novembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas dirigidos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Somália, de 9 de maio e de 5 de setembro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado terrorista em Mogadíscio,

–  Tendo em conta a declaração do presidente da Comissão da União Africana (UA), de 15 de outubro de 2017, sobre o atentado em Mogadíscio,

–  Tendo em conta as declarações da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), condenando os atentados terroristas de 14 e de 28 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta o comunicado final da Conferência Internacional sobre a Somália, realizada em Londres, em 11 de maio de 2017,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto UE-União Africana sobre a aplicação do Acordo de Paris, de 1 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu entre a ACP e a UE,

–  Tendo em conta o mandato da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de promover e proteger os direitos humanos e dos povos ao abrigo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados,

–  Tendo em conta a Convenção da Organização da Unidade Africana sobre a Prevenção e a Luta contra o Terrorismo, adotada em 1999,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 14 de outubro de 2017, a explosão de um camião armadilhado de grande porte sacudiu o centro de Mogadíscio, matando pelo menos 358 pessoas e ferindo outras 228, continuando 56 pessoas ainda desaparecidas; que o atentando no centro de Mogadíscio constituiu uma das mais letais operações terroristas em todo o mundo nos últimos anos; que se registaram mais de 30 mortes em 28 de outubro de 2017 quando duas bombas foram detonadas no exterior de um hotel próximo do palácio presidencial em Mogadíscio;

B.  Considerando que, apesar de nenhum grupo ter reivindicado a responsabilidade pelos mesmos, estes ataques cobardes têm o distintivo do Al-Shabaab, que agora parece não querer pôr em causa qualquer apoio popular ao associar-se a tamanha perda de vidas civis; que os cidadãos da Somália têm vindo repetidamente a denunciar a violência do Al-Shabaab e uniram-se em resposta aos bombardeamentos de outubro de 2017, tendo milhares de manifestantes percorrido as ruas de Mogadíscio desafiando o Al-Shabaab;

C.  Considerando que houve uma série de atentados terroristas mortais em Mogadíscio e em todo o país nos últimos meses, incluindo atentados à bomba em automóveis, tiroteios aleatórios, execuções e raptos específicos, o que sublinha a persistência da ameaça do extremismo violento com que o país se depara;

D.  Considerando que a maioria dos atentados foram atribuídos essencialmente às ações terroristas do Al-Shabaab, embora o Daesh seja igualmente conhecido pela sua atividade no país;

E.  Considerando que, após ter assumido o poder em fevereiro de 2017, na sequência de eleições que foram consideradas um marco fundamental do regresso progressivo deste devastado país da África Oriental à estabilidade e à prosperidade, o Presidente da Somália, Mohamed Abdullahi Mohamed, comprometeu-se a livrar a Somália do Al-Shabaab;

F.  Considerando que, atendendo à onda de ataques ocorridos durante 2017, nomeadamente os terríveis bombardeamentos de 14 de outubro de 2017, não é de modo algum claro que as forças de segurança somalis sejam suficientemente capazes de combater o terrorismo sem ajuda externa após a partida prevista da AMISOM em 2018;

G.  Considerando que as forças da AMISOM foram acusadas, várias vezes, de graves violações dos direitos humanos, nomeadamente assassinatos indiscriminados e alguns casos de exploração e abuso sexual; que a reafetação de tropas estrangeiras no território da Somália, fora do quadro dos mandatos da ONU/UA, constitui um importante motivo de preocupação devido às anteriores alegações de violações dos direitos humanos por parte das forças da AMISOM;

H.  Considerando que, para além do extremismo violento, a seca, o conflito de clãs e as expulsões forçadas deram origem ao deslocamento de centenas de milhares de pessoas só no ano passado, muitas das quais para centros urbanos controladas pelo Governo; que muitos vivem em acampamentos perigosos onde as mulheres e as raparigas, em particular, são confrontadas com abusos e violência sexual;

I.  Considerando que a ameaça de fome ainda persiste, em larga escala, na Somália; que cerca de 400 000 crianças somalis sofrem de malnutrição aguda e que 3 milhões de pessoas vivem em situação de crise ou de emergência relacionada com a segurança alimentar; que há cerca de 1,1 milhões de pessoas deslocadas internamente na Somália e mais de 900 000 refugiados somalis na região;

J.  Considerando que há 420 000 refugiados somalis em campos do Quénia, dos quais 350 000 no campo de Dadaab, e que os governos da Somália e do Quénia, bem como o ACNUR, acordaram em facilitar o regresso voluntário de 10 000 refugiados a zonas da Somália que não estão sob o controlo do Al-Shabaab; que muitos repatriados enfrentam problemas de reintegração e têm poucas perspetivas de encontrar trabalho; que muitos refugiados do campo de Dadaab têm ascendência somali mas nunca viveram fora do campo e são efetivamente apátridas, o que significa que não podem ser enviados para a Somália;

K.  Considerando que, desde 2016, a UE tem aumentado progressivamente a sua ajuda humanitária anual à Somália, nomeadamente em resposta à grave seca que assolou o país, tendo afetado 120 milhões de EUR aos parceiros humanitários em 2017 e disponibilizando ajudas de emergência no valor de 100 000 EUR, de modo a contribuir para os esforços com vista a responder rapidamente às necessidades médicas registadas em Mogadíscio na sequência do atentado de 14 de outubro de 2017; que, inicialmente, a UE mobilizou igualmente dois navios da Operação Naval da UE «ATALANTA», para além de voos de ajuda humanitária de emergência, a fim de distribuir equipamento médico de emergência aos hospitais de Mogadíscio;

L.  Considerando que a UE disponibilizou 486 milhões de euros através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na aplicação do «Pacto» e, em particular, na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e na educação; que a UE está igualmente determinada a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África;

M.  Considerando que, em dezembro de 2016, o Banco Mundial comprometeu-se a intensificar a luta contra a pobreza extrema e anunciou que os países desenvolvidos se tinham comprometido a disponibilizar um montante recorde de 75 mil milhões de USD em empréstimos e créditos bonificados à Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA); que, no entanto, a Somália não é elegível para financiamento da IDA, uma vez que deve ao banco e ao FMI mais de 300 milhões de USD no âmbito de uma dívida no montante de 5 mil milhões de USD a credores multilaterais e bilaterais;

N.  Considerando que, embora continuem a ser assassinadas, detidas arbitrariamente e recrutadas pelo Al-Shabaab, as crianças estão igualmente a ser recrutadas para as forças armadas somalis, apesar de a Somália ter ratificado, em janeiro de 2015, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e aprovado, em novembro de 2015, a Declaração sobre Escolas Seguras, comprometendo-se a tomar medidas concretas para proteger os alunos e os estabelecimentos de ensino;

O.  Considerando que, perante a inexistência de um sistema judicial eficaz de cariz civil, o Governo da Somália depende dos tribunais militares para julgar e condenar civis, o que não permite salvaguardar os direitos dos arguidos civis; que a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA), a qual não tem atualmente um mandato no domínio da aplicação da lei, beneficia de amplos poderes de investigação, o que se traduz em importantes violações dos direitos processuais dos acusados por essa agência;

P.  Considerando que, de acordo com a organização Transparency International, a Somália é o país mais corrupto do mundo pelo 10.º ano consecutivo; que o Governo da Somália ainda enfrenta inúmeros desafios, como a corrupção e a falta de um apoio generalizado por parte dos civis, o que inevitavelmente conduziu à falta de confiança nas instituições estatais e ao desvio do apoio para grupos terroristas e islâmicos radicais;

1.  Manifesta profunda solidariedade para com as vítimas dos recentes atentados terroristas perpetrados na Somália e para com as respetivas famílias, e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; ao mesmo tempo, condena veementemente os autores desses ataques, que foram atribuídos ao grupo de insurgentes Al-Shabaab;

2.  Recorda que a estabilidade e a paz duradouras apenas podem ser alcançadas através da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, tendo por base os princípios democráticos e o Estado de Direito, em que a dignidade e os direitos dos povos são plenamente respeitados;

3.  Congratula-se com a rápida resposta de emergência da Comissão na sequência do atentado terrorista de 14 de outubro de 2017; insta a UE e os seus parceiros internacionais a honrarem os compromissos assumidos para com a Somália, primeiramente através de medidas destinadas a instaurar a segurança alimentar, a fim de evitar os problemas estruturais que conduzem à fome, fomentar a segurança e a reconciliação das comunidades em conflito, melhorar a gestão das finanças públicas e ajudar à conclusão da revisão constitucional necessária para alcançar a estabilidade a longo prazo;

4.  Lamenta que, apesar das repetidas advertências por parte de grupos humanitárias, agências de ajuda e do Parlamento Europeu, a Somália continue a deambular à beira da fome; recorda que o número de mortes causadas pela fome em 2011 foi agravado pela insegurança e pelas ações dos militantes extremistas do Al-Shabaab no sentido de travar o fornecimento de ajuda alimentar em zonas do centro-sul da Somália que na altura estavam sob o seu controlo; exorta todas as partes a colaborarem com as organizações humanitárias, no pleno respeito pelos princípios humanitários, a fim de possibilitar o pleno e livre acesso dos mais necessitados e daqueles que continuam a sofrer, em particular nas zonas rurais;

5.  Congratula-se com o processo eleitoral organizado em fevereiro de 2017, que conduziu à eleição de um novo presidente, e manifesta a esperança de que a eleição irá fomentar a estabilidade política, incentivar a adoção das reformas necessárias e fazer avançar o projeto federal em estreita coordenação e colaboração com os Estados-Membros federais; salienta a importância da luta contra a corrupção endémica no país e da oferta de opções para os jovens do país, a fim de reduzir o risco do seu recrutamento pelo Al-Shabaab;

6.  Congratula-se com a decisão do Fórum de Líderes Nacionais da Somália no sentido de promover o estabelecimento e o registo de partidos políticos ao longo dos próximos dois anos, na perspetiva das eleições de 2020 e com base no princípio de um voto por pessoa, bem como com a tentativa de reconstruir as instituições estatais e de adotar novas leis de relevo sobre os partidos políticos e a criação de uma Comissão Nacional de Direitos Humanos independente; salienta que é necessário envidar esforços no sentido de aumentar a representação das mulheres;

7.  Sublinha a importância do contributo da diáspora e da sociedade civil do país para o restabelecimento da governação e do desenvolvimento económico e social, realçando a importância da representação e da participação das mulheres nos processos decisórios; congratula-se, neste contexto, com o aumento do número de mulheres que são membros do Parlamento da Somália (para 24 %) e do Gabinete, tendo em mente a necessidade de esforços redobrados no sentido de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres, tanto na UE como na Somália;

8.  Toma nota da Declaração de Nairobi da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), sobre soluções sustentáveis para os refugiados somalis e a reintegração dos repatriados na Somália; congratula-se com o compromisso de adotar uma abordagem regional global, mantendo simultaneamente a proteção e promovendo a autossuficiência nos países de asilo, o que deverá ser posto em prática com o apoio da comunidade internacional e estar em conformidade com a partilha de responsabilidades a nível internacional delineada no quadro de resposta abrangente para os refugiados (CRRF) da Declaração de Nova Iorque;

9.  Solicita à Comissão que intensifique os esforços de consulta com os intervenientes na região, incluindo as populações locais, as administrações regionais e as ONG, com vista a centrar a atenção nos problemas e nas necessidades identificadas a nível local, promovendo condições propícias e aumentando as capacidades para o regresso dos refugiados aos seus países de origem;

10.  Manifesta preocupação face ao mandato abrangente da NISA e ao seu recurso a tribunais militares para julgar os alegados autores de crimes relacionados com o terrorismo, através do qual tem repetidamente violado o direito a um processo justo e aplicado penas de morte sem reconhecimento da responsabilidade;

11.  Exorta o Governo da Somália e a UE, no âmbito das suas atividades em prol do Estado de Direito na Somália, a assegurarem que a NISA seja regulamentada através de mecanismos de supervisão eficaz e a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália (CID), de molde a que este possa efetuar investigações rigorosas e eficazes, no respeito dos direitos humanos;

12.  Congratula-se, em particular, com o acordo político alcançado pelos líderes da Somália em 16 de abril de 2017 com vista a integrar as forças regionais e federais numa estrutura de segurança nacional coerente capaz de assumir, progressivamente, a responsabilidade pela garantia da segurança, e com a rápida criação do Conselho Nacional de Segurança e do Serviço de Segurança Nacional;

13.  Reconhece o papel da AMISOM na garantia da segurança e da estabilidade, permitindo que a Somália estabeleça instituições políticas e reforce a autoridade do Estado, na perspetiva de uma transferência da responsabilidade em matéria de segurança para as instituições e as forças da Somália; congratula-se com as investigações da União Africana relativas às alegações de violência sexual por parte das tropas da AMISOM; solicita a plena aplicação das recomendações constantes dos relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Somália e, em consonância com a Resolução 2272 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exorta a UA e os países que contribuíram com tropas a assegurar que as alegações sejam devida e exaustivamente investigadas e que os responsáveis sejam julgados; sublinha a importância da possibilidade de prorrogação do mandato da AMISOM para além de maio de 2018, alertando para o facto de a transferência prematura de competências para as tropas da Somália ser suscetível de prejudicar a estabilidade a longo prazo;

14.  Sublinha a necessidade de combater a impunidade e assegurar a responsabilização por crimes contra a humanidade e crimes de guerra perpetrados na Somália; toma nota da proposta do Presidente da Somália no sentido de conceder a amnistia por determinados crimes às pessoas que renunciem ao terrorismo e à violência e estejam dispostas a abandonar o Al-Shabaab e outros grupos terroristas, e incentiva o desenvolvimento de legislação em matéria de amnistia;

15.  Deplora o recrutamento de crianças soldados por parte de militantes do Al-Shabaab e a utilização de crianças pelas forças de segurança enquanto soldados e informadores, incluindo a utilização de crianças soldados que foram capturadas ou desertaram; recorda que o Governo da Somália se comprometeu a reabilitar antigas crianças soldados e a julgar os responsáveis pelo seu recrutamento; exorta os doadores internacionais, incluindo a UE, a atribuir prioridade ao fornecimento dos serviços de reabilitação, educação e escolaridade segura como elemento fundamental para quebrar o ciclo da violência mortal; exorta as autoridades a tratarem as crianças suspeitas de associação ao grupo Al-Shabaab como vítimas, acima de tudo, e a considerarem o interesse superior da criança e as normas de proteção internacional como princípios orientadores;

16.  Suscita sérias preocupações pelo facto de os recursos naturais, em particular o carvão, continuarem a ser uma fonte importante de financiamento dos terroristas e uma das causas da grave degradação ambiental na Somália; exorta a Comissão a analisar o modo como os sistemas de rastreabilidade e de devida diligência podem ser alargados de modo a incluir todos os recursos naturais utilizados para alimentar as atividades terroristas e a violência; insta, neste contexto, todas as partes a assegurarem a conformidade com a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que proíbe a exportação de carvão vegetal da Somália;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0229.


Madagáscar
PDF 179kWORD 54k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre Madagáscar (2017/2963(RSP))
P8_TA(2017)0445RC-B8-0641/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Madagáscar, nomeadamente as de 7 de maio de 2009(1), 11 de fevereiro de 2010(2) e de 9 de junho de 2011(3), bem como a missão de informação realizada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a Madagáscar, em 10 e 11 de julho de 2010,

–  Tendo em conta a informação disponibilizada pela OMS, em 2 de novembro de 2017, sobre o recente surto de peste em Madagáscar,

–  Tendo em conta as observações finais, de 22 de agosto de 2017, do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o quarto relatório periódico de Madagáscar,

–  Tendo em conta a declaração do Relator Especial das Nações Unidas, John H. Knox, de outubro de 2016, sobre a conclusão da sua missão a Madagáscar,

–  Tendo em conta a Cimeira Extraordinária sobre Madagáscar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), realizada em 20 de maio de 2011, e o roteiro proposto pela equipa de mediação da SADC após o levantamento das sanções impostas a Madagáscar por parte da UE, da União Africana e da SADC,

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial, de 26 de abril de 2017, sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos relacionadas com o usufruto de um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, elaborado na sequência da sua visita a Madagáscar,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Acordo de Cotonu revisto,

–  Tendo em conta a Constituição de Madagáscar,

–  Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que Madagáscar assinou em 1969 e ratificou em 1971,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a 120.ª sessão do Comité dos Direitos do Homem, que se realizou em Genebra, em 10 e 11 de julho de 2017, e em que se procedeu à apreciação do quarto relatório periódico de Madagáscar sobre a forma como aplica o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, após um período de cinco anos de instabilidade política, no decurso do qual os doadores suspenderam os programas de ajuda ao desenvolvimento, se realizaram em Madagáscar eleições legislativas credíveis e democráticas em outubro de 2013 e eleições presidenciais em dezembro de 2013, na sequência das quais Hery Rajaonarimampianina foi eleito Presidente; que a situação política continua a ser volátil, embora o reatamento das relações com os países doadores tenha posto termo a todas as restrições de cooperação com o novo governo;

B.  Considerando que foi elaborado um novo código da comunicação, que é objeto de fortes críticas dos jornalistas malgaxes, na medida em que faz referência à aplicação do Código Penal a crimes cometidos pela imprensa, o que pode conduzir à criminalização da profissão; que a situação acalmou, mas não parece estar a evoluir na direção certa;

C.  Considerando que, em princípio, se realizarão eleições presidenciais no próximo ano, embora não tenha sido ainda fixada uma data exata; que o Presidente de Madagáscar declarou ser favorável a uma reforma constitucional que lhe permita permanecer no poder durante o período eleitoral e mostrou vontade de distorcer as propostas de alteração da lei eleitoral, redigidas pela comissão eleitoral nacional independente, por peritos, pela sociedade civil e pela oposição; que estas declarações foram contestadas pelos seus opositores políticos e por partes da sociedade civil que temem que esta posição possa ser uma tentativa de adiar as eleições e permanecer no poder para além do mandato constitucional; que esta situação poderá aumentar a tensão num contexto político já frágil;

D.  Considerando que o Diretor Regional para a África Austral da Amnistia Internacional declarou, em 10 de julho de 2017, que a situação dos direitos humanos em Madagáscar se está a deteriorar de forma acentuada devido a um flagrante desrespeito pelo Estado de direito; que mais de 50 % dos prisioneiros se encontram em prisão preventiva sem julgamento e que ocorrem violações, como execuções extrajudiciais por parte da polícia e a detenção de defensores dos direitos humanos, devido à ausência de acesso livre e equitativo à justiça;

E.  Considerando que a Amnistia Internacional dispõe igualmente de dados bem documentadas sobre agentes da autoridade que procuram vingança na sequência de atos de justiça popular; que, em fevereiro de 2017, agentes da autoridade terão incendiado cinco aldeias de Antsakabary depois de dois dos seus colegas terem sido alegadamente assassinados pelos habitantes dessas aldeias, e que uma mulher idosa morreu de queimaduras na sequência do ataque, por não ter conseguido fugir; que as forças policiais estão agora a investigar os incêndios, apesar de estarem implicadas nos mesmos;

F.  Considerando que jornalistas e defensores dos direitos humanos são confrontados com atos de intimidação e de assédio por parte das autoridades, que tentam assim silenciá-los ou obstruir o seu trabalho de investigação ou de defesa dos direitos humanos; que, desde as eleições de 2013, numerosos órgãos de comunicação social foram encerrados ou censurados em nome do «respeito pelo Estado de direito» e da necessidade absoluta de «saneamento da paisagem audiovisual» avançada pelo Ministério da Comunicação;

G.  Considerando que, em 2013, a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) aprovou um plano de ação para Madagáscar, que exigia que o país redobrasse os seus esforços de aplicação da convenção e impusesse um embargo à exportação de reservas de madeira; que, desde então, o Secretariado e o Comité Permanente da CITES afirmaram reiteradamente que Madagáscar não cumpriu o plano de ação; que, de acordo com o Secretariado da CITES, prevalece a impunidade generalizada no que se refere ao abate ilegal de árvores e às infrações à legislação ambiental; que, por outro lado, as pessoas que se opõem ao abate ilegal de árvores são condenadas pelos tribunais, que correm sérios riscos de corrupção;

H.  Considerando que Madagáscar é um dos locais mais excecionais da Terra sob o ponto de vista ambiental, mas o país sem conflitos mais pobre do mundo, onde 92 % da população vive com menos de 2 dólares por dia, e está em 154.º lugar entre os 188 países incluídos no Índice de Desenvolvimento Humano;

I.  Considerando que o tráfico ilegal de madeira e de espécies animais representa uma ameaça importante para o ambiente e a biodiversidade de Madagáscar, bem como para os direitos ambientais da sua população; que o impacto ambiental e a falta de transparência na gestão das indústrias extrativas prejudicam frequentemente as comunidades locais e o seu desenvolvimento sustentável; que as redes de tráfico têm alegadas ligações à criminalidade organizada, o que ameaça a governação democrática no país; que, segundo o Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente, o abate ilegal de árvores e o tráfico de madeiras preciosas, bem como as concessões mineiras, estão estreitamente ligados à violência exercida contra a população local;

J.  Considerando que o ativista ambiental Clovis Razafimalala, que denunciou o tráfico ilegal e a exploração de pau-rosa e de outras madeiras, se encontra detido desde 16 de setembro de 2016 com base em acusações forjadas de rebelião, destruição de documentos e bens públicos e fogo posto, apesar da flagrante ausência de prova; que o defensor dos direitos ambientais e humanos, Raleva, foi detido em 27 de setembro de 2017, por utilização de um título falso, quando punha em causa as atividades de uma empresa extração de ouro, depois de a extração ter sido proibida devido à degradação ambiental; que Raleva foi condenado, em 26 de outubro de 2017, a uma pena de prisão suspensa de dois anos; que Augustin Sarovy, diretor de uma ONG que combate o tráfico de pau-rosa, foi forçado a fugir para a Europa depois de ter recebido ameaças de morte;

K.  Considerando que Fernand Cello, diretor de rádio conhecido pelas suas investigações sobre temas sensíveis, como a extração ilegal de safira, foi acusado, em 6 de maio de 2017, de falsificação e utilização de falsificações; que a organização Repórteres sem Fronteiras denunciou o duro tratamento dado ao diretor da rádio Jupiter pelas autoridades regionais, com base em falsas acusações efetuadas por pessoas envolvidas nas suas investigações;

L.  Considerando que a prisão de Claudine Razaimamonjy por iniciativa do Bianco (gabinete independente de luta contra a corrupção), por desvio de fundos públicos em vários municípios, se transformou num assunto de estado, já que é uma aliada próxima e conselheira do Chefe de Estado, Hery Rajaonarimampianina; que, antes da sua detenção, a polícia solicitou a presença de Jacqueline Raharimanantsoa Saholiniaina, Sylvie Randriantsara Linah e Claudine Razaimamonjy para interrogatório; que se concluiu que, na verdade, estas três mulheres são uma única pessoa, Claudine Razaimamonjy, que nunca respondeu à intimação;

M.  Considerando que o «caso Claudine» provocou um conflito aberto entre o governo e o poder judicial, tendo o Ministro da Justiça solicitado pessoal e publicamente a libertação de Claudine Razaimamonjy para evitar o prolongamento da sua prisão preventiva; que a união dos magistrados declarou estar ofendida com a posição assumida e com o envolvimento direto do governo no processo, invocando a separação de poderes e sublinhando que esta questão não tem qualquer ligação à política; que, este ano, os magistrados estiveram em greve três vezes para condenar os repetidos atos de intimidação e as interferências do governo nas suas atividades e para reafirmar a sua independência;

N.  Considerando que, desde a década de 1980, Madagáscar é todos os anos vítima de epidemias, mas o último surto, que teve início em agosto de 2017, tem sido particularmente violento, atingindo as principais cidades e zonas não endémicas; que há notícia de mais de 1 800 casos e 127 mortes; que, segundo a OMS, a natureza insólita e a rápida propagação da epidemia registadas este ano devem-se à deterioração do sistema de saúde causada pela crise sociopolítica que atingiu o país nos últimos anos; que a OMS calcula que o risco de continuação da propagação da peste a nível nacional continua a ser elevado;

O.  Considerando que o predomínio do direito consuetudinário no país favoreceu práticas tradicionais nocivas, como os casamentos combinados, forçados e precoces; que as mulheres e as raparigas continuam a ser vítimas de violência sexual ou de outras formas de violência física, embora a percentagem de denúncias seja baixa e a instauração de ações penais seja rara; que o aborto continua a ser proibido no país por uma lei que remonta a 1920; que morrem cerca de dez mulheres por dia durante o parto; que a proibição do aborto pode conduzir a interrupções da gravidez clandestinas e perigosas, realizadas por pessoas sem qualquer qualificação médica;

1.  Congratula-se com o restabelecimento do Estado de direito na sequência das eleições de outubro e dezembro de 2013; recorda às autoridades de Madagáscar e, acima de tudo, ao seu Presidente a responsabilidade de respeitar e proteger os direitos dos cidadãos em todo o país, incluindo a prevenção de todos os abusos e crimes, e de exercer a missão de governar no estrito respeito pelo Estado de direito; exorta-os a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os cidadãos possam exercer as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão;

2.  Espera que as próximas eleições decorram num clima de paz e serenidade, para que sejam democráticas e transparentes; insiste na necessidade de preservar a ordem constitucional e a estabilidade política e realça que só o diálogo e a procura de consensos entre todos os intervenientes políticos podem garantir a realização de eleições atempadas e credíveis em 2018; insta a comunidade internacional a tomar todas as medidas possíveis para garantir um processo eleitoral livre e justo por ocasião das eleições presidenciais de 2018;

3.  Manifesta a sua preocupação com a prevalência da justiça popular e do envolvimento de agentes da autoridade em execuções extrajudiciais; solicita uma investigação independente e imparcial sobre o incêndio de cinco aldeias de Antsakabary, que garanta a proteção das vítimas de quaisquer atos de retaliação, caso apresentem elementos de prova; insta as autoridades malgaxes a realizarem sistematicamente investigações imparciais sobre execuções extrajudiciais, a levarem a tribunal os seu autores e a garantirem que as famílias das vítimas recebam uma compensação adequada;

4.  Insta as autoridades malgaxes a respeitarem as suas obrigações decorrentes da CITES, nomeadamente reforçando consideravelmente a aplicação eficaz da legislação contra o abate ilegal de árvores e o tráfico;

5.  Congratula-se com a revisão em curso do código de mineração e exorta o governo a garantir que o código revisto respeite os requisitos internacionais, como a avaliação prévia e a consulta da maioria das pessoas afetadas, o acesso a vias de recurso e a minimização dos danos ambientais; insta o governo a rever as licenças de exploração mineira emitidas pelo governo de transição e a suspender as autorizações não estejam em conformidade com o decreto MECIE;

6.  Denuncia a detenção arbitrária de jornalistas, de defensores dos direitos humanos e de ativistas ambientais, com base em acusações falsas; solicita que seja posto definitivamente termo às práticas de assédio e intimidação contra essas pessoas, condena as medidas tomadas contra os meios de comunicação social antes das últimas eleições e solicita o pleno restabelecimento de todas as liberdades individuais e coletivas; insta o governo malgaxe a revogar as restrições contidas no código da comunicação;

7.  Exorta o governo de Madagáscar a deixar que a justiça siga o seu curso normal e independente no «caso Claudine» e em todos os casos de corrupção ativa e passiva; insiste em que a política não deve interferir no sistema judicial e salienta que o Bianco deve poder conduzir livremente as suas investigações sobre casos de corrupção; insiste no estrito respeito pelo princípio da separação de poderes, e sublinha que é necessário garantir a independência e a imparcialidade do sistema judicial em todas as circunstâncias; solicita que as autoridades de Madagáscar redobrem os esforços para lutar contra a corrupção e a impunidade no país e garantir que todos os casos de corrupção sejam levados a tribunal;

8.  Manifesta a sua preocupação com o aumento das atividades dos pregadores estrangeiros, que obrigam os seus discípulos a converterem-se a uma forma extremista do Islão;

9.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem investir na prestação de apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos, enquanto principais intervenientes no desenvolvimento sustentável, incluindo mediante a concessão de subvenções urgentes a título do fundo de emergência para os defensores dos direitos humanos em risco do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH);

10.  Insta as empresas transnacionais a respeitarem os direitos humanos e o princípio da devida diligência, como estabelecido nos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos;

11.  Solicita à UE que se esforce por garantir que os preparativos para as próximas eleições presidenciais sejam inclusivos, transparentes e aceites por todos, nomeadamente através de um pacote de dois anos de apoio às eleições;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho, ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Governo de Madagáscar, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à Comissão da União Africana.

(1) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 111.
(2) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 72.
(3) JO C 380 E de 11.12.2012, p. 129.


Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Aprovação) ***
PDF 240kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 – C8-0027/2017 – 2016/0366(NLE))
P8_TA(2017)0446A8-0327/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (09787/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e do artigo 207.º, do artigo 212.º, n.º 1, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 16 de novembro de 2017 sobre o projeto de decisão(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0327/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0447.


Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação UE-Nova Zelândia (Resolução)
PDF 266kWORD 54k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (15470/2016 – C8-0027/2017 – 2016/0366(NLE)2017/2050(INI))
P8_TA(2017)0447A8-0333/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15470/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro(1) (09787/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia e do artigo 207.º, do artigo 212.º, n.º 1, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0027/2017),

–  Tendo em conta a declaração comum sobre as relações e a cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia(2), adotada em Lisboa em 2007,

–  Tendo em conta a resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Austrália e a Nova Zelândia(3),

–  Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises, assinado em 2012(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia(5), que entrou em vigor em 2009,

–  Tendo em conta a 22.ª reunião interparlamentar UE-Nova Zelândia, realizada em Bruxelas em 23 de março de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de novembro de 2017, sobre a proposta de decisão(6),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0333/2017),

A.  Considerando que a Nova Zelândia beneficia de uma parceria estreita e histórica com a União Europeia e os seus Estados-Membros;

B.  Considerando que a União Europeia partilha valores e princípios comuns com a Nova Zelândia, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos, as liberdades fundamentais, o Estado de Direito, nomeadamente o direito internacional, a paz e a segurança;

C.  Considerando que a União Europeia continua a ser o terceiro parceiro comercial da Nova Zelândia e que ambas as partes têm uma vasta gama de interesses económicos e comerciais em comum;

D.  Considerando que o primeiro embaixador residente da UE na Nova Zelândia assumiu funções em setembro de 2016, o que marca a transição completa para a abertura de uma delegação autónoma da União Europeia neste país;

E.  Considerando que a Nova Zelândia mantém boas relações com vários dos parceiros mais próximos da UE, nomeadamente a Austrália e os Estados Unidos; assinala, a este propósito, a Declaração de Wellington, de 2010, que institui um quadro de parceria estratégica entre a Nova Zelândia e os Estados Unidos, assim como o Acordo de Aproximação Económica, assinado com a Austrália em 1983;

F.  Considerando que a Nova Zelândia, membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, é um valioso parceiro no domínio no desenvolvimento e um importante fornecedor de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) enquanto percentagem do RNB e contribui para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza nos países em desenvolvimento em prol de um planeta mais justo, mais seguro e mais próspero;

G.  Considerando que a Nova Zelândia é membro da aliança dos serviços de informações designada «Five Eyes» (Cinco Olhos), juntamente com os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá e a Austrália; considerando que outros Estados-Membros da UE (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Bélgica, Suécia, Dinamarca e Espanha) integram um sistema menos formal denominado «Fourteen Eyes» (Catorze Olhos);

H.  Considerando que a Nova Zelândia manifesta especial interesse em desenvolver as suas relações com a região da Ásia-Pacífico, em particular com a China, o Sudeste Asiático e o Japão, e que este país contribui para a estabilidade regional no Sudeste Asiático e no Sudoeste do Pacífico;

I.  Considerando que uma região Ásia-Pacífico integrada, na qual a Nova Zelândia desempenhe um papel de destaque contribui para um sistema global baseado em valores e regras e, por conseguinte, para a segurança da própria União;

J.  Considerando que a Nova Zelândia é membro fundador do Fórum das Ilhas do Pacífico e mantém uma parceria estratégica com a ASEAN;

K.  Considerando que a Nova Zelândia celebrou acordos bilaterais de comércio livre com a Austrália, Singapura, a Tailândia, a China, Hong Kong, Taiwan, a Malásia e a Coreia do Sul, e também acordos comerciais multilaterais do Acordo Estratégico Transpacífico de Associação Económica com Singapura, o Chile e o Brunei, o Acordo de Comércio Livre entre a ASEAN, a Austrália e a Nova Zelândia e o Acordo de Comércio Livre entre a Nova Zelândia e o Conselho de Cooperação do Golfo; considerando que a China e a Nova Zelândia desejam melhorar os seus acordos de comércio;

L.  Considerando que a Nova Zelândia é também parte no Acordo de Parceria Transpacífico, que já ratificou, e participa ativamente nas negociações para a celebração de uma Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP);

M.  Considerando que a Nova Zelândia foi membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) durante dois anos, de 2015 a 2016, período durante o qual exerceu a presidência do CSNU por duas vezes, com grande capacidade de liderança e visão;

N.  Considerando que a Nova Zelândia é um membro de longa data da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento, e que é membro do Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas, recentemente criado e com sede em Shangai;

O.  Considerando que a Nova Zelândia participou igualmente em operações de manutenção da paz das Nações Unidas, nomeadamente na Bósnia, no Kosovo, na Serra Leoa e no Afeganistão; que, no Afeganistão, dirigiu uma equipa de reconstrução na província de Bamyan, bem como missões de formação para ajudar a desenvolver o Exército Nacional Afegão, além de contribuir para a Missão EUPOL até 2012 para apoiar o restabelecimento da lei e da ordem;

P.  Considerando que a Nova Zelândia realiza uma missão de formação não beligerante no Iraque desde 2015, com o objetivo de formar agentes das forças de segurança iraquianas no âmbito da luta contra o EIIL/Daesh;

Q.  Considerando que a Nova Zelândia foi o primeiro país do mundo a, em 1893, instituir o sufrágio universal;

R.  Considerando que a Nova Zelândia é um dos defensores da «produção verde», especialmente no setor alimentar, e tem vindo a promover acordos climáticos globais no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a incentivar a aplicação do Acordo de Paris COP21, e de medidas de mitigação eficazes por parte de todos os países desenvolvidos e dos principais países em desenvolvimento responsáveis por emissões, sendo também pioneira na criação de um regime nacional de comércio de licenças de emissão;

S.  Considerando que a Nova Zelândia e a União Europeia colaboram na promoção do desenvolvimento sustentável e em matéria de resiliência e atenuação para fazer face ao impacto das alterações climáticas na região Ásia-Pacífico, em especial mediante o fomento do uso sistemático das energias renováveis;

T.  Considerando que a União Europeia e a Nova Zelândia cooperam na promoção do desenvolvimento sustentável e na atenuação dos efeitos das alterações climáticas na região do Pacífico, com particular destaque para o papel desempenhado pelas fontes de energia renováveis;

U.  Considerando que a Nova Zelândia contribui para o Fundo Internacional para a Irlanda, uma organização que desenvolve esforços na promoção do desenvolvimento económico e social e no incentivo e na facilitação do diálogo e da reconciliação entre comunidades;

1.  Congratula-se com a celebração do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC), que proporcionará um quadro político prospetivo no âmbito do qual as relações entre a UE e a Nova Zelândia e a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável e num vasto leque de domínios serão aprofundadas nos próximos anos tendo em vista responder a novas ambições e aspirações;

2.  Apoia o lançamento das negociações para o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Nova Zelândia, que deve ser conduzido num espírito de reciprocidade e de benefício mútuo, tendo em conta o caráter sensível de certos produtos, nomeadamente produtos agrícolas; sublinha a importância de fortalecer o diálogo político e de melhorar a cooperação em matéria de crescimento económico, criação de emprego, comércio e investimento;

3.  Congratula-se com o gesto do Primeiro-Ministro Bill English de destacar e reafirmar o compromisso de manter relações privilegiadas com a Europa, ao efetuar a sua primeira visita oficial à União Europeia, ao Parlamento Europeu, a Londres e a Berlim em janeiro de 2017, apenas um mês após a sua tomada de posse;

4.  Reconhece que existem relações bilaterais fortes e históricas entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da UE, incluindo laços culturais, económicos e interpessoais;

5.  Sublinha que a União Europeia e a Nova Zelândia mantêm relações de cooperação em domínios como a paz, a segurança, a estabilidade regional na região da Ásia e do Pacífico, a agricultura, as pescas e os assuntos marítimos, os transportes, a ajuda humanitária, as medidas sanitárias, a energia, o ambiente e as alterações climáticas;

6.  Sublinha a cooperação da União Europeia com a Nova Zelândia em matéria de reforço da governação ambiental e dos oceanos, necessária à conservação e à utilização sustentável dos recursos;

7.  Toma nota do roteiro de cooperação científica e tecnológica entre a UE e a Nova Zelândia nos domínios da investigação e da inovação; incentiva a realização de investimentos suplementares e a criação de novas oportunidades no âmbito da cooperação científica, académica e tecnológica;

8.  Acolhe favoravelmente os artigos do Acordo PARC que incidem sobre a cooperação na luta contra o terrorismo, em especial os compromissos em matéria de intercâmbio de informações sobre grupos e redes terroristas e a troca de pontos de vista sobre a prevenção, o combate e a luta contra o terrorismo e a sua propaganda, a radicalização e a cibercriminalidade, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito;

9.  Destaca a participação da Nova Zelândia nas operações de gestão de crises da UE para promover a paz e a segurança internacionais e o seu contributo para a operação EUNAVFOR Atalanta, as operações de combate à pirataria ao largo do Corno de África, a EUPOL Afeganistão e a EUFOR Althea na Bósnia e Herzegovina;

10.  Louva o empenhamento de longa data da Nova Zelândia em prol da coligação internacional contra o terrorismo; recorda que a Nova Zelândia pode desempenhar um papel importante na luta contra o terrorismo internacional na região da Ásia-Pacífico; congratula-se com o facto de o país já prestar apoio a governos e ONG dos países do Sudeste Asiático contra o extremismo violento e a radicalização;

11.  Reconhece o papel da Nova Zelândia no copatrocínio das resoluções do CSNU sobre a Síria e o processo de paz no Médio Oriente no final de 2016, altura em que era membro do CSNU;

12.  Congratula-se com o compromisso de longa data da Nova Zelândia com o Tribunal Penal Internacional (TPI) e louva os esforços que empreende no sentido de contribuir de forma construtiva para o desenvolvimento e a eficácia do TPI como meio de reforçar a paz e a justiça internacionais;

13.  Regozija-se com o facto de a Nova Zelândia ter ratificado o Acordo sobre o clima COP 21 e regista com agrado que mais de 80 % da sua eletricidade seja produzida por fontes de energia renováveis;

14.  Toma nota da parceria em matéria de energia entre a UE e a Nova Zelândia no Pacífico; exorta ambas as partes a reforçarem a cooperação no domínio das energias sustentáveis em conformidade com a iniciativa da ONU "Desenvolvimento Sustentável para Todos";

15.  Reconhece o contributo da Nova Zelândia para a proteção, a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos e a investigação marinha;

16.  Considera que a Nova Zelândia é um parceiro importante no domínio da cooperação e da proteção ambiental na região do Pacífico e na Antártida;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento da Nova Zelândia.

(1) JO L 321 de 29.11.2016, p. 3.
(2) JO C 32 de 6.2.2008, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0064.
(4) JO L 160 de 21.6.2012, p. 2.
(5) JO L 171 de 1.7.2009, p. 28.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0446.


Estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento
PDF 235kWORD 66k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre a estratégia UE-África: Estimular o desenvolvimento (2017/2083(INI))
P8_TA(2017)0448A8-0334/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta a estratégia global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, intitulada «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte», apresentada ao Conselho Europeu na sua reunião de 28 e 29 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho e da Comissão relativa ao novo consenso europeu sobre o desenvolvimento: «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 7 de junho de 2017,

–  Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: o programa de 2030 para o desenvolvimento sustentável», assim como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, desenvolvidos no âmbito do Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA-IAR), a fim de contribuir para a consecução dos ODS 1 e 2,

–  Tendo em conta a Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 2015,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas de 2015,

–  Tendo em conta a Cimeira Africana para a Ação, que teve lugar em 16 de novembro de 2016, consolidando a dimensão africana da COP 22,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, sobre o plano de ação da UE contra o tráfico de animais selvagens (COM(2016)0087),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(1)(Acordo de Cotonu), e as suas revisões de 2005 e 2010,

–  Tendo em conta a estratégia conjunta África-UE (ECAUE), adotada pelos Chefes de Estado e de Governo europeus e africanos na Cimeira de Lisboa, em 9 de dezembro de 2007, bem como os dois planos de ação adotados em Acra, em outubro de 2007 (para o período 2008-2010), e em Trípoli, em novembro de 2010 (para o período 2011-2013),

–  Tendo em conta as conclusões da 4.a Cimeira UE-África que se realizou em Bruxelas, em 2 e 3 de abril de 2014, assim como o roteiro que define o formato das reuniões (formato de Cairo) e os domínios de cooperação entre os dois continentes para o período 2014-2017 e a declaração UE-África sobre migração e mobilidade,

–  Tendo em conta a Agenda 2063 da União Africana (UA), aprovada em maio de 2014,

–  Tendo em conta o relatório sobre o projeto de recomendações relativas à reforma institucional da União Africana, elaborado por Paul Kagamé, intitulado «The Imperative to Strengthen our Union» (O imperioso reforço da nossa União),

–  Tendo em conta a 3.o Fórum Intercontinental da Sociedade Civil que se realizou em Túnis, de 11 a 13 de julho de 2017, e apelou a uma maior participação das organizações da sociedade civil e a que os indivíduos da sociedade civil sejam colocados no centro da estratégia UE-África,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS(2),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho apresentada pela Comissão, de 5 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (COM(0216)0447),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 22 de novembro de 2016, intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico» (JOIN(2016)0052),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão Europeia sobre as relações entre a UE e África, nomeadamente a de 27 de junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa – A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357), a de 17 de outubro de 2008, intitulada «Um ano após Lisboa: A parceria África-UE em ação» (COM(2008)0617) e a de 10 de novembro de 2010 sobre a consolidação das relações UE-África: 1 500 milhões de habitantes, 80 países, dois continentes, um futuro (COM(2010)0634),

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2017, intitulada «Conferir um novo impulso à Parceria África-UE» (JOIN(2017)0017), assim como as conclusões do Conselho sobre o assunto, de 19 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações entre a União e África e os países ACP, em particular a de 4 de outubro de 2016 sobre o futuro das relações ACP-UE após 2020(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre o Fundo Fiduciário da UE para África: as implicações para o desenvolvimento e a ajuda humanitária(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre o reforço da eficácia da cooperação para o desenvolvimento(6),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0334/2017),

A.  Considerando que as ligações que a União Europeia mantém com os países africanos são históricas e que os seus destinos estão estreitamente ligados; considerando que a UE é o principal parceiro de África nos domínios económico e comercial, bem como em matéria de desenvolvimento, de ajuda humanitária e de segurança;

B.  Considerando que é necessário dotar a parceria África–UE de uma nova visão que reflita a evolução dos contextos políticos, económicos, ambientais e sociais de ambos os continentes; considerando que é necessária a adaptação a novos intervenientes no plano internacional – nomeadamente a China – e a evolução rumo a uma parceria reforçada, atualizada e de cariz mais político, com especial destaque para a defesa dos nossos principais interesses comuns;

C.  Considerando que as relações entre a UE e África se devem basear nos princípios da compreensão e do interesse mútuos, assim como na partilha de valores comuns, no quadro de uma parceria recíproca;

D.  Considerando que as relações entre a UE e o continente africano se articulam em torno de diferentes instrumentos jurídicos e agendas políticas e que cumpre reforçar as sinergias e a coerência entre eles, a fim de tornar a parceria mais eficaz e sustentável;

E.  Considerando que o Acordo de Cotonu, que associa à UE 79 países ACP, incluindo 48 países da África Subsariana, é a principal parceria entre a UE e África; considerando que a UE também estabeleceu relações com países que não são partes no Acordo de Cotonu; considerando que a parceria UE-ACP foi estabelecida num momento em que os países ACP ainda não tinham criado as atuais estruturas de cooperação continental ou regional; considerando que a emergência da UA em 2003 e da Estratégia Conjunta África–UE (ECAUE), em 2007, fazem com que seja essencial racionalizar os vários quadros políticos entre a UE e África; considerando que o objetivo de «tratar África como um todo» é claramente afirmado no preâmbulo da ECAUE;

F.  Considerando que a UE participa com os países africanos num diálogo político e institucional avançado, através das cimeiras UE-África, da organização intergovernamental «União para o Mediterrâneo» (UpM) e dos organismos de cooperação ACP-UE, incluindo a nível parlamentar, através da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, da Delegação da UE à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, assim como com o Parlamento Pan-Africano;

G.  Considerando que o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) dispõe de um orçamento de 30,5 mil milhões de euros, dos quais 900 milhões de euros são reservados para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, e que 1,4 mil milhões de euros do FED serão utilizados para o Fundo Fiduciário da UE para África; considerando que mais de 5 mil milhões de euros foram consagrados às necessidades dos países africanos no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e que 845 milhões de euros foram atribuídos ao programa pan-africano ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), com vista à execução da ECAUE;

H.  Considerando que a próxima Cimeira UA-UE, que terá lugar em Abidjan, em 29 e 30 de novembro de 2017, sobre o tema «Investir na juventude», constitui uma oportunidade para criar, apoiar e desenvolver condições económicas de verdadeira igualdade entre os parceiros que pretendam defender interesses fundamentais comuns;

I.  Considerando que a nova ECAUE deve ser incluída no futuro acordo pós-Cotonu;

J.  Considerando que a UE é um parceiro de longa data e um importante garante de segurança do continente africano, um assunto da maior importância; considerando que a segurança e o crescimento sustentável do continente europeu dependem de forma estreita e imediata da estabilidade e do desenvolvimento do continente africano e vice-versa;

K.  Considerando que o apoio constante à implementação efetiva da Arquitetura Africana de Paz e Segurança e o compromisso assumido pela UE, a União Africana e outros intervenientes internacionais presentes em África são essenciais para o desenvolvimento e a estabilidade do continente africano;

L.  Considerando que a migração ocupa um lugar de destaque na estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança e constitui um tema prioritário nas relações externas da UE, incluindo nas suas relações com África; considerando que África e a Europa têm interesses e responsabilidades partilhados no que respeita à migração e à mobilidade, incluindo na luta contra o tráfico de seres humanos e o contrabando, e considerando que a gestão das migrações requer soluções a nível mundial baseadas na solidariedade, na partilha de responsabilidade, no respeito pelos direitos dos migrantes e no Direito Internacional, bem como na utilização efetiva de instrumentos de cooperação para o desenvolvimento;

M.  Considerando que, em África, mais de 218 milhões de pessoas vivem em condições de extrema pobreza; considerando que a pobreza extrema na África Subsariana atingia, em 1990, 56 % da população e que registou uma diminuição atingindo, em 2012, 43 % da população; considerando que 33 dos 47 países menos avançados se situam no continente africano, o que torna a parceria UE-África um instrumento indispensável à execução do programa de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 e à consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial, a erradicação da pobreza;

N.  Considerando que, em África, as necessidades em infraestruturas estão avaliadas em 75 mil milhões de euros por ano, que o mercado de consumo deverá atingir 1 bilião de dólares em 2020, que se estima que o investimento direto estrangeiro (IDE) aumentará constantemente e ascenderá a 144 mil milhões de dólares em 2020 e que a população atual é de mil milhões de habitantes;

O.  Considerando que as exportações africanas continuam a ser dominadas por produtos brutos e não transformados e que a concessão de preferências comerciais absorveu grande parte destas exportações; considerando que o livre acesso ao mercado para a maioria dos produtos africanos aumenta as capacidades dos países africanos, bem como a sua competitividade e participação nos mercados mundiais quando acompanhado, entre outras coisas, por políticas focadas na industrialização e na produtividade rural sustentáveis e duradouras enquanto vias fundamentais para o desenvolvimento;

P.  Considerando que a evolução demográfica deverá ser tida em conta, uma vez que, segundo algumas estimativas, até 2050, a população de África deverá ser superior 2,5 mil milhões de pessoas, a maioria das quais jovens, enquanto se estima que a Europa terá uma população significativamente mais idosa; considerando que é essencial, por conseguinte, criar milhões de postos de trabalho e ajudar e a apoiar a emancipação das mulheres e dos jovens, nomeadamente através da educação e do acesso aos cuidados de saúde e à formação no continente africano;

Intensificar o diálogo político entre a UE e África: uma condição prévia para uma parceria estratégica renovada

1.  Regista a nova comunicação intitulada «Conferir um novo impulso à Parceria África-UE», que visa dar um novo impulso à parceria África-UE, a fim de a reforçar e aprofundar, orientando-a para a prosperidade e a estabilidade dos dois continentes, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito dos ODS, do novo consenso europeu para o desenvolvimento, utilizado como um conjunto de orientações para a política de desenvolvimento europeia, da estratégia global para a política externa e de segurança da UE e da Agenda 2063;

2.  Recorda que África é um parceiro estratégico fundamental para a UE e considera que é essencial intensificar as relações entre a UE e a UA através de um diálogo, revisto e alargado, que inclua os princípios de transparência e de boa governação, a fim de criar uma situação vantajosa para ambas as partes e de cooperação equitativa e sustentável para responder aos desafios partilhados e obter benefícios comuns, garantindo, ao mesmo tempo, o princípio da apropriação e tomando em consideração as circunstâncias específicas e o nível de desenvolvimento de cada país parceiro;

3.  Insta a futura parceria a centrar-se nas áreas prioritárias identificadas pela UA e a UE, nomeadamente:

   o desenvolvimento económico (através do comércio, de acordos de parceria económica (APE), da integração regional reforçada, da diversificação económica, da industrialização sustentável e da criação de emprego de qualidade),
   a boa governação, incluindo direitos humanos,
   o desenvolvimento humano através de serviços públicos que cubram as necessidades básicas, como a educação, a saúde, o acesso à água e ao saneamento básico, a igualdade de género, a ciência, a tecnologia e a inovação,
   a segurança e a luta contra o terrorismo,
   amigração e a mobilidade,
   o ambiente (incluindo as alterações climáticas);

4.  Relembra que o apoio orçamental constitui a melhor forma de mobilizar fundos, proporcionando aos governos meios para identificar as suas necessidades e definir prioridades; recorda que o apoio orçamental geral ou setorial permite que as políticas de desenvolvimento sejam apoiadas e garante o mais elevado nível de utilização;

5.  Congratula-se com o facto de o tema principal da 5ª Cimeira UA-UE, que terá lugar na Costa do Marfim em novembro de 2017, ser a juventude, dada a sua importância para o futuro de ambos os continentes;

6.  Recorda a importância e eficácia da cooperação ACP-UE e os resultados obtidos em matéria de desenvolvimento; salienta que este quadro juridicamente vinculativo deve ser mantido após 2020; salienta a necessidade de intensificar esta cooperação, desenvolvendo ao mesmo tempo a sua dimensão regional, nomeadamente através de um aumento da cooperação com a UA, as comunidades económicas regionais e outras organizações regionais; apela a uma abordagem mais estratégica, pragmática, abrangente e estruturada do diálogo político no quadro das negociações para o acordo pós-Cotonu;

7.  Solicita que a dimensão parlamentar da ACP-UE seja reforçada; salienta que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é uma plataforma única de interação e desempenha um papel fundamental no reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos;

8.  Salienta que a revisão da política europeia de vizinhança (PEV) proporciona oportunidades para melhorar a coordenação entre a política de vizinhança e a política destinada aos restantes Estados africanos, com o estabelecimento de quadros de cooperação alargados relativamente a questões regionais como a segurança, a energia e, até, a migração;

9.  Reitera a necessidade, no quadro da Parceria UE-África, de uma abordagem coordenada entre os Estados-Membros da UE e entre a UE e os seus Estados-Membros, tal como previsto no artigo 210.º do TFUE; recorda, de igual modo, que é necessário o respeito pelo princípio europeu de coerência das políticas de desenvolvimento nas políticas e iniciativas europeias e africanas, a fim de cumprir os objetivos de desenvolvimento sustentável;

10.  Solicita que o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento seja plenamente integrado nas relações comerciais entre a UE e África, pelo que é necessário incorporar cláusulas vinculativas sobre «comércio e desenvolvimento sustentável» (CDS) em todos os acordos comerciais da UE com países africanos, em consonância com o compromisso assumido pela Comissão Europeia na estratégia «Comércio para Todos»;

11.  Reitera a importância de os Estados-Membros respeitarem o seu compromisso de afetar 0,7 % do seu PIB à ajuda pública ao desenvolvimento par reforçar a cooperação com África;

12.  Concorda com a intenção de reforçar as alianças entre a UE e África nas questões relacionadas com a governação global; salienta, a este respeito, a necessidade de reforçar o diálogo com a UA e a importância de assegurar a sua autonomia financeira, em conformidade com a Decisão de Kigali sobre o Financiamento, reduzindo a sua dependência do financiamento externo; regista as propostas apresentadas no relatório elaborado por Paul Kagamé que visa reforçar a UA de modo a conferir um impulso político ao processo de integração africana;

13.  Salienta o papel desempenhado pela sociedade civil – incluindo as ONG, as organizações confessionais, as organizações de direitos das mulheres e dos jovens, o setor privado, os sindicatos, as autoridades locais e assembleias parlamentares, a diáspora, cada qual com as suas próprias características específicas – na consolidação do diálogo político entre a UE e África, a fim de assegurar uma parceria centrada nas pessoas;

14.  Salienta a necessidade de aumentar a participação da sociedade civil na Parceria UE-África, promovendo o reforço das capacidades, em especial mediante a transferência de competências e assegurando a sua participação na conceção e na implementação de reformas e políticas relevantes; considera que a participação das organizações da sociedade civil (OSC) é essencial para a responsabilização pública; apoia as várias plataformas criadas para fazer da sociedade civil um interveniente-chave da parceria, inclusive o Fórum Anual Conjunto (FAC), que tem por objetivo aplicar o roteiro UE–UA; lamenta, no entanto, o facto de o FAC nunca se ter realizado e exorta a UE e a UA a disponibilizarem, desde já, os meios financeiros e políticos necessários para assegurar uma participação significativa de todas as partes interessadas na parceria, incluindo no âmbito da 5.ª Cimeira da UA-UE;

Construir Estados e sociedades mais resilientes para benefício de todos, em especial os jovens, a fim de cumprir os ODS

15.  Considera que é necessário fazer da resiliência – nas suas cinco vertentes – um pilar essencial da nova estratégia UE-África;

Resiliência política

16.  Insiste na necessidade de reforçar a boa governação, a democracia, o Estado de Direito, o respeito pelos direitos humanos, mas também de envidar esforços para lutar contra a corrupção em ambos os continentes, na medida em que são elementos indissociáveis de um desenvolvimento sustentável;

17.  Apela, por conseguinte, a um diálogo franco e inclusivo, baseado no respeito mútuo, fazendo destes valores e princípios um elemento fundamental da cooperação, nomeadamente alargando a condicionalidade da ajuda ao desenvolvimento ao cumprimento rigoroso destes valores e princípios;

18.  Destaca que é da máxima importância para a construção de sociedades mais justas, mais estáveis e mais seguras, enfrentar com maior determinação os desafios em matéria de governação em ambos os continentes; sublinha a necessidade de continuar a defender e promover os direitos humanos e a governação com base nos instrumentos jurídicos internacionais, na legislação, nos princípios e nos mecanismos existentes, incluindo os organismos regionais africanos em matéria de governação, como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os seus Protocolos, a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, a fim de reforçar a apropriação;

19.  Recorda a importância do papel desempenhado pelo Tribunal Penal Internacional na luta contra a impunidade e na afirmação dos valores que defende, como a paz, a segurança, a igualdade, a equidade, a justiça e a reparação judicial; insta a União Europeia e os Estados africanos a continuarem a defender o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional; exorta todos os signatários do Estatuto de Roma a ratificá-la o mais rapidamente possível;

20.  Apoia a organização de uma conferência conjunta UA-UE de alto nível sobre os processos eleitorais, a democracia e a governação em África e na Europa, e solicita que o Parlamento Europeu, o Parlamento Pan-Africano, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) sejam plenamente associados; solicita que as relações entre as diferentes assembleias sejam reforçadas, com vista a promover as sinergias e a coerência das ações comuns;

Resiliência no domínio da segurança

21.  Reitera que existe uma ligação estreita entre segurança e desenvolvimento; salienta a necessidade de integrar melhor as preocupações em matéria de segurança e os objetivos de desenvolvimento para resolver os problemas específicos dos Estados frágeis e fomentar Estados e sociedades mais resilientes; regista que tal deve ser feito através de instrumentos específicos e de financiamento adicional;

22.  Apela a uma cooperação mais intensa entre a UE e África no domínio da segurança e da justiça no que diz respeito ao quadro jurídico internacional, a fim de adotar uma abordagem global para abordar os problemas e melhorar a luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e o contrabando, sobretudo em relação aos menores, assim como o combate ao terrorismo; considera que as ações empreendidas pela UE devem estar em sinergia com as estratégias adotadas pelos países africanos, nomeadamente as referidas na Agenda 2063 em matéria de paz e segurança;

23.  Salienta a necessidade de cooperação entre a UE, a UA, as organizações regionais e outros intervenientes políticos relevantes em África no domínio da segurança, a fim de aumentar as capacidades dos países em desenvolvimento, reformar os seus setores de segurança e apoiar atividades no domínio do desarmamento, da desmobilização e da reintegração (DDR) de antigos combatentes;

24.  Recorda que o terrorismo constitui uma ameaça mundial que afeta a paz e a estabilidade, o desenvolvimento sustentável e a segurança interna na região, a qual deve ser abordada de forma coordenada pelos governos nacionais, pelas organizações regionais e internacionais e pelas agências da UE; apela a uma cooperação reforçada no quadro da Estratégia UE–África, tendo em vista a luta contra a impunidade, a promoção do Estado de direito e do reforço das capacidades policiais e judiciais, a fim de facilitar o intercâmbio de informações e práticas de excelência e prevenir, enfrentar e combater e o financiamento do terrorismo e do crime organizado e, ainda, julgar estes atos; observa que a estratégia de luta contra o terrorismo deve também incluir medidas para promover o diálogo interconfessional e prevenir a radicalização em África e na Europa, especialmente entre os jovens, que conduz ao extremismo violento;

25.  Salienta a importância das diferentes missões e operações da UE lançadas em África; congratula-se com a criação da força conjunta do G-5 Sael; apela a que as ações em matéria de paz e segurança sejam intensificadas, em cooperação com os parceiros africanos e internacionais, e ao apoio à plena operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana (APSA); apela a que a UE dê um contributo inicial ao Fundo para a Paz da UA em prol das atividades abrangidas pela vertente «mediação e diplomacia»;

Resiliência ambiental

26.  Recorda que África é particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas; considera essencial que a UE elabore uma abordagem estratégica para desenvolver a resiliência às alterações climáticas e ajudar os países africanos, em especial os países menos avançados (PMA), nos seus esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa e de adaptação; salienta a importância das alterações climáticas enquanto multiplicador de riscos de conflitos, secas, fome e a migrações, como o demonstra o recente surto de fome na Nigéria, no Sudão do Sul e na Somália; recorda, neste contexto, que é imperativo promover e respeitar o compromisso assumido em Paris, em 2015, no sentido de atribuir 100 mil milhões de dólares até 2020 aos países em desenvolvimento; apela a novos tipos de colaboração entre a UE e África para reduzir as barreiras ao financiamento e à transferência de tecnologias;

27.  Salienta que África dispõe de um ambiente natural rico e diversificado; apela a que a proteção da biodiversidade seja colocada no cerne da agenda política da UA-UE; solicita que a estratégia UE-África se conjugue com as prioridades do Plano de Ação da UE contra o tráfico de vida selvagem e a proteção do património natural e, em particular, os parques naturais;

28.  Encoraja um maior investimento nos domínios das energias renováveis e da economia circular para estimular ainda mais as ações que contribuem para o respeito do ambiente e a criação de oportunidades de trabalho; recorda que o facto de garantir o acesso para todos a uma energia comportável, fiável, sustentável e moderna é crucial para satisfazer as necessidades básicas dos seres humanos, indispensável em praticamente todos os tipos de atividade económica e um motor essencial do desenvolvimento; apela a um apoio permanente da UE à iniciativa africana para as energias renováveis (AREI) e saúda a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova parceria UE-África para a investigação e a inovação em matéria de alterações climáticas e energia sustentável;

29.  Exorta a parceria África-UE a centrar-se na agricultura e na segurança alimentar, numa perspetiva de longo prazo, e a promover sinergias entre as medidas no domínio da segurança alimentar e da proteção do clima; insta a UE, neste contexto, a intensificar a sua assistência à agricultura sustentável e a práticas agroflorestais e agroecológicas que respeitem a utilização tradicional dos solos, e a garantir o acesso à terra, à água e às sementes de fontes «abertas»; apela, além disso, a UE a apoiar os pequenos produtores/agricultores e pastores para lograr a segurança alimentar através da construção de infraestruturas e do investimento nas mesmas, em conformidade com os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares do Comité da Segurança Alimentar, e apela ao apoio à criação de cooperativas; destaca igualmente a capacidade e a experiência adquiridas pelas OSC a nível comunitário em matéria de agricultura sustentável;

30.  Congratula-se com as iniciativas da UE destinadas a exigir uma melhor gestão e um comércio mais transparente dos recursos naturais; considera que a gestão sustentável e o comércio de recursos naturais, como os minerais, a madeira e as espécies selvagens, permitiria que os países ricos em recursos e as suas populações continuassem a usufruir dos mesmos; recorda a necessidade, ao abrigo da legislação da UE sobre minerais de conflito, de introduzir medidas de acompanhamento na sequência de uma abordagem integrada que favoreça a aplicação das normas internacionais em matéria de dever de diligência, tal como definido no Guia da OCDE; apela à elaboração de uma carta comum UE-África sobre a gestão sustentável dos recursos naturais;

Resiliência económica

31.  Considera que um ambiente institucional e regulamentar estável e uma economia saudável são elementos essenciais para garantir a competitividade, o investimento, a criação de emprego, o aumento do nível de vida e o crescimento sustentável; salienta, neste contexto, a necessidade de aumentar a acessibilidade em linha a informações sobre o direito das sociedades; recorda que o crescimento económico sem um Estado imparcial não garante, sistematicamente, desenvolvimento ou evolução social, e insiste na necessidade de assegurar a redistribuição da riqueza, a prestação de serviços aos cidadãos, assim como a necessidade de reforçar a igualdade de oportunidades;

32.  Apela a uma maior cooperação entre os setores privados europeu e africano e à concentração dos investimentos, nomeadamente através de parcerias público-privadas, com base num código ético rigoroso e nos princípios da responsabilidade social, em setores-chave, tais como:

   a energia sustentável, incluindo eletricidade para todos,
   as infraestruturas de base, nomeadamente no setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo,
   a utilização sustentável dos recursos naturais,
   a agricultura sustentável,
   a «economia azul», incluindo a indústria marítima,
   a investigação, ciência, tecnologia e inovação, quer em temas de interesse comum, quer em domínios que afetem especialmente um dos continentes, como, por exemplo, as doenças relacionadas com a pobreza e as doenças negligenciadas,
   a digitalização como fator fundamental para assegurar o desenvolvimento da economia africana mas, também, para conectar as pessoas;

33.  Sublinha o facto de a integração regional impulsionar o desenvolvimento económico e ser uma necessidade num mundo globalizado; apela à prestação de apoio à cooperação Sul-Sul, que reflete a transformação gradual do continente africano; apoia a criação de uma zona de comércio livre continental em África, bem como o objetivo de aumentar o comércio intra-africano para 50 % até 2050; recorda também o desenvolvimento das perspetivas oferecidas pelos acordos de parceria económica (APE) e pelos acordos comerciais entre a UE e os países africanos, que permitem a promoção do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e do comércio justo e ético; salienta a necessidade de prever regras de origem propícias ao desenvolvimento, cláusulas de salvaguarda eficazes, calendários de liberalização assimétricos, proteção de indústrias nascentes e simplificação e transparência dos procedimentos aduaneiros; recorda que os APE têm por objetivo ajudar os países ACP a expandirem os seus mercados, fomentar o comércio de mercadorias e estimular o investimento e antecipar a abertura lenta, progressiva e assimétrica do comércio de mercadorias entre a UE e os países ACP;

34.  Apela à transparência nos acordos comerciais e à plena participação de todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente as sociedades civis dos países em causa, mediante consultas formais, nas futuras negociações e na execução dos acordos em curso;

35.  Insta a UE e os Estados-Membros a reforçarem a coerência entre os seus programas de ajuda ao comércio, bem como a aumentarem as sinergias com as suas políticas em matéria de investimento em África; solicita, além disso, um aumento dos seus compromissos financeiros em matéria de ajuda ao comércio, bem como das iniciativas de desenvolvimento das capacidades e de assistência técnica, que são essenciais para os países africanos, em particular os países menos avançados;

36.  Considera que o setor privado – das micro às pequenas e médias empresas (PME) às cooperativas e empresas multinacionais –, desempenha um papel determinante na criação de emprego e no processo de desenvolvimento e contribui para o financiamento deste; salienta o papel específico das PME e das pequenas empresas familiares e apela ao apoio à iniciativa individual; congratula-se, a este respeito, com a criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que deve ter por objetivo apoiar o setor privado local nos países africanos, nomeadamente as empresas e PME locais em países frágeis e, assim, promover o investimento e a criação de emprego, em particular das mulheres e dos jovens;

37.  Recorda as obrigações que o setor privado é obrigado a respeitar ao abrigo das diretrizes das Nações Unidas e da OCDE e reitera o seu apelo a que os Estados-Membros da UE e da UA participem de forma construtiva no grupo de trabalho intergovernamental das Nações Unidas sobre empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos, a fim de envidar esforços para criar um tratado internacional vinculativo, com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos, relativamente ao modo como as empresas respeitam as obrigações em matéria de direitos humanos e as obrigações respeitantes a normas sociais, laborais e ambientais;

38.  Sublinha a necessidade da criação de emprego digno e da sua associação ao investimento, inserindo-se ambas no quadro da parceria África-UE; apela ao cumprimento das normas da OIT a este respeito; salienta a importância da interação entre entidades sociais, económicas e institucionais e apela a que o papel dos parceiros sociais seja reforçado, através de um aumento da eficácia do diálogo social a todos os níveis pertinentes, o qual conduz à negociação coletiva;

39.  Lamenta que cerca de 50 mil milhões de dólares saiam anualmente de África sob a forma de fluxos financeiros ilícitos, o que excede o montante anual da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e prejudica os esforços no domínio da mobilização das receitas internas; insta, por conseguinte, ambas as partes a:

   criarem instrumentos eficazes para combater a evasão fiscal, a fraude fiscal e a corrupção, incluindo a transparência pública sobre os beneficiários efetivos finais de entidades jurídicas, fundos fiduciários e acordos semelhantes,
   promoverem os Princípios para o Investimento Responsável (PRI) apoiados pelas Nações Unidas,
   apoiarem iniciativas para aumentar a eficiência e a transparência dos sistemas de gestão das finanças públicas;

40.  Apela ainda à aplicação efetiva dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Dívida Externa e Direitos Humanos, bem como dos princípios da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) relativos à promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos; congratula-se com o trabalho das Nações Unidas em prol de um mecanismo internacional de gestão da dívida soberana;

41.  Apela a uma maior inclusão financeira em África, nomeadamente das mulheres, através do desenvolvimento de serviços bancários eletrónicos, no intuito de lutar contra a polarização da sociedade africana; recorda que as remessas constituem um fluxo de dinheiro para os países em desenvolvimento superior ao total da APD e podem contribuir de forma significativa para concretizar a Agenda 2030; exorta, por conseguinte, a UE a prosseguir o apoio aos esforços da UA para melhorar os mecanismos de remessas;

Resiliência social

42.  Reconhece a importância da dinâmica demográfica em África, que requer uma visão estratégica a longo prazo para o desenvolvimento de sociedades sustentáveis, inclusivas e participativas; salienta, de igual modo, a necessidade de assegurar a não discriminação de grupos vulneráveis, incluindo das pessoas com deficiência e dos povos indígenas; reconhece que o crescimento demográfico em África constitui simultaneamente um desafio para a economia local e uma oportunidade para o continente; insta, por conseguinte, a UE a demonstrar empenho na promoção de políticas públicas adequadas e de investimentos nos setores da educação e da saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos (SDSR), a fim de garantir que os jovens estejam equipados para tomar decisões informadas sobre a sua saúde sexual e reprodutiva, a igualdade de género e os direitos da criança, sem os quais não pode ser alcançada a resiliência social, económica e ambiental;

43.  Salienta que a taxa de urbanização em África está a aumentar e coloca desafios sociais, económicos e ambientais; apela a soluções para aliviar esta pressão urbana e para atenuar os problemas de urbanização descontrolada;

44.  Exorta a UE e a UA a reforçarem os sistemas de ensino nacionais africanos, incluindo a capacidade das suas estruturas administrativas, investindo pelo menos 20 % dos seus orçamentos nacionais na educação e intensificando o apoio da UE à parceria mundial para a educação (GPE) e ao fundo Education Cannot Wait (ECW);

45.  Salienta a necessidade de um acesso universal, inclusivo, equitativo e a longo prazo a uma educação de qualidade a todos os níveis, desde a primeira infância, e para todos, com ênfase especial nas raparigas e, designadamente, em situações de emergência e de crise;

46.  Salienta a necessidade de investir no capital humano e de os jovens estarem ligados às realidades mundiais e possuírem competências que respondam às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, através do reforço dos sistemas de aprendizagem em matéria de ensino e formação profissional – formais e informais –, do emprego por conta própria e do empreendedorismo;

47.  Considera que é importante ajudar os países africanos a estabelecer sistemas eficazes em matéria de saúde pública e a garantir um acesso comportável a serviços de saúde de qualidade para todos, eliminando, ao mesmo tempo, em especial, as barreiras com que se deparam as mulheres e outros grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas LGBTI;

48.  Solicita a introdução de uma cobertura universal mínima através da criação de sistemas nacionais de saúde horizontais; salienta a necessidade de formar mais de um milhão de profissionais de saúde especializados do que o inicialmente previsto, com base nas atuais tendências, para cumprir as normas mínimas da OMS até 2030;

49.  Salienta que as doenças infeciosas representam uma ameaça significativa para a resiliência social; exorta a Comissão a intensificar os esforços de cooperação científica e médica entre os dois continentes, tais como o Programa da Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP-2), e a investir na ciência, tecnologia e inovação (CTI) para combater o enorme fardo das doenças associadas à pobreza e das doenças negligenciadas (PRND), através da sua cooperação para o desenvolvimento;

50.  Recorda a necessidade de um maior investimento no acesso a cuidados de saúde materna e de saúde sexual e reprodutiva para reduzir a mortalidade materna e infantil e lutar contra as formas tradicionais de violência, como a mutilação genital feminina e o casamento infantil e/ou forçado;

51.  Salienta a importância da igualdade de género e da emancipação das mulheres na cooperação UE-África; salienta o caráter positivo do papel e da participação das mulheres nas esferas política e económica, bem como na prevenção de conflitos e na construção de uma paz duradoura;

52.  Assinala que a cultura é tanto um facilitador como um componente importante do desenvolvimento e que pode favorecer a inclusão social, a liberdade de expressão, a formação da identidade, a emancipação civil e a prevenção de conflitos, reforçando, ao mesmo tempo, o crescimento económico; convida, por conseguinte, a UE e a UA a promoverem o diálogo político intercultural e a diversidade cultural e a apoiarem estratégias de proteção da cultura e do património; salienta que a democracia é um valor universal que pode fazer parte de qualquer cultura; reconhece, igualmente, o papel do desporto como fonte e motor da inclusão social e da igualdade de género;

Desenvolver uma estratégia para a mobilidade e os movimentos migratórios que contribuam para o desenvolvimento dos dois continentes

53.  Recorda que a migração e a mobilidade entre a Europa e a África e no interior dos dois continentes têm um impacto económico, social, ambiental e político e que este é um problema que deve ser abordado de forma global e coordenada entre os dois continentes e em cooperação com os países de origem, de trânsito e de destino, maximizando sinergias e recorrendo às políticas, aos instrumentos e às ferramentas pertinentes da UE, com base na solidariedade, na partilha de responsabilidades, no respeito e na dignidade humana; recorda, neste contexto, que é desejável intensificar o diálogo África-UE antes das negociações sobre os dois pactos globais no domínio da migração e dos refugiados, respetivamente, a elaborar até 2018 sob a égide das Nações Unidas, de modo a identificar prioridades comuns, sempre que possível;

54.  Recorda a necessidade de reforçar o impacto positivo da migração e da mobilidade, para que estes fenómenos sejam vistos como instrumentos de desenvolvimento recíproco para os dois continentes; salienta que tal exige uma resposta política cuidadosamente elaborada, equilibrada, baseada em factos e sustentável, com uma estratégia a longo prazo que tenha em conta as perspetivas demográficas e as causas profundas da migração;

55.  Reconhece que os conflitos violentos, as perseguições, a desigualdade, as violações dos direitos humanos, a governação frágil, a corrupção, o terrorismo, os regimes repressivos, as catástrofes naturais, as alterações climáticas, o desemprego e a pobreza crónica conduziram a deslocações de populações e a um aumento dos movimentos migratórios para a Europa nos últimos anos; recorda, no entanto, que mais de 85 % dos africanos que deixam os seus países permanecem no continente;

56.  Apoia as diferentes iniciativas tomadas a nível europeu para lutar contra as causas profundas da migração irregular: parcerias no domínio da migração, fundos fiduciários para África, Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável; apela a que a sua aplicação seja garantida e prosseguida de uma forma flexível, eficiente, coerente e transparente, reforçando simultaneamente as sinergias possíveis entre os diferentes instrumentos, programas e atividades, tanto na ação interna como externa; frisa a necessidade de uma cooperação mais intensa no domínio da gestão das fronteiras;

57.  Reitera o seu apelo no sentido da promoção da migração legal, em conformidade com as recomendações do Plano de Ação de Valeta; salienta, além disso, que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração;

58.  Insta os Estados-Membros a abrirem os seus locais de reinstalação a um número significativo de refugiados; apela, neste contexto, à criação de um quadro de reinstalação europeu que possa ser facilmente aplicado pelos Estados-Membros; insta, além disso, a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem e a prestarem assistência aos países africanos que fazem face a movimentos de refugiados ou a situações de crise prolongada, a fim de reforçar as suas capacidades de asilo e o seu sistema de proteção;

59.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem a sua contribuição financeira para fundos fiduciários e outros instrumentos destinados a fomentar um crescimento sustentável e inclusivo e estimular a criação de emprego, contribuindo assim para combater as causas profundas da migração; solicita igualmente um reforço do papel de controlo do Parlamento Europeu, a fim de garantir que as parcerias no domínio da migração e os mecanismos de financiamento sejam compatíveis com a base jurídica, os princípios e os compromissos da UE;

60.  Exorta a UE e a UA a promoverem intercâmbios entre estudantes, professores, empresários e investigadores dos dois continentes; acolhe favoravelmente a proposta da Comissão destinada a lançar um mecanismo a favor da juventude africana, alargando o âmbito do programa Erasmus+ e do mecanismo dedicado ao ensino e formação profissionais; apela a um debate sobre o reconhecimento, por parte da UE, dos certificados e diplomas emitidos pelas escolas e universidades africanas; observa que é essencial garantir a migração circular para o desenvolvimento sustentável e para evitar uma «fuga de cérebros» de África;

61.  Reconhece o papel especial da diáspora tanto nos países de acolhimento como nos países de origem no envio de fundos significativos e enquanto parceiro de desenvolvimento a nível nacional e regional; manifesta o seu desejo de que a diáspora possa atuar como uma fonte de informação especificamente adaptada para dar resposta às necessidades reais das pessoas, fazendo face aos perigos associados à migração irregular, bem como aos desafios ligados à integração nos países de acolhimento;

o
o   o

62.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão da União Africana, ao Conselho ACP, bem como ao Parlamento Pan-Africano e à Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0371.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0337.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0246.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0437.


Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016
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Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 (2017/2126(INI))
P8_TA(2017)0449A8-0328/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016,

–  Tendo em conta o artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 24.º e 228.° do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 43.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

–  Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu(1),

–  Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa(2), adotado pelo Parlamento Europeu em 6 de setembro de 2001,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre Cooperação celebrado em 15 de março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de abril de 2006,

–  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 220.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0328/2017),

A.  Considerando que o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2016 foi oficialmente apresentado ao Presidente do Parlamento Europeu em 17 de maio de 2017 e que a Provedora de Justiça, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições em 30 de maio de 2017, em Bruxelas;

B.  Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 24.º e 228.º do TFUE, o Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais;

C.  Considerando que o artigo 15.º do TFUE estabelece que «a fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura» e que «todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União»; considerando que a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos da UE e a capacidade da administração da União para responder às suas necessidades e preocupações são essenciais para proteger os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos;

D.  Considerando que o artigo 41.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe que «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável»;

E.  Considerando que o artigo 43.º da Carta estabelece que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respetivas funções jurisdicionais»;

F.  Considerando que a principal prioridade do Provedor de Justiça Europeu é garantir que os direitos dos cidadãos sejam plenamente respeitados e que o direito à boa administração das instituições, órgãos ou organismos da União reflita os mais elevados padrões;

G.  Considerando que, em 2016, 15 797 cidadãos solicitaram o auxílio dos serviços do Provedor de Justiça e que, desses, 12 646 receberam aconselhamento através do guia interativo no sítio web do Provedor de Justiça, tendo 1 271 dos restantes sido reencaminhados para outro serviço para informação e 1 880 tratados como queixas pela Provedora de Justiça;

H.  Considerando que, do total de 1 880 queixas examinadas pela Provedora de Justiça em 2016, 711 se inscreveram no âmbito de aplicação do seu mandato e 169 extravasaram esse âmbito;

I.  Considerando que a Provedora de Justiça abriu 245 inquéritos em 2016, dos quais 235 baseados em queixas e 10 inquéritos de iniciativa própria, e encerrou 291 inquéritos (278 com base em queixas e 13 inquéritos de iniciativa própria); considerando que a maioria dos inquéritos dizia respeito à Comissão Europeia (58,8 %), seguindo-se as agências da UE (12,3 %), o Parlamento Europeu (6,5 %), o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) (5,7 %), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (4,5 %), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (0,8 %) e outras instituições (11,4 %);

J.  Considerando que a Provedora de Justiça recebe todos os anos um grande número de queixas de indivíduos e organizações sobre a administração da UE e que os três principais temas abordados nos inquéritos encerrados pela Provedora em 2016 foram: a transparência e o acesso público à informação e aos documentos (29,6 %), as questões ligadas à boa gestão do pessoal da UE (28,2 %) e a cultura do serviço (25,1 %); considerando que foram igualmente levantadas outras questões, como o uso adequado do poder discricionário, nomeadamente nos procedimentos por infração, a boa gestão financeira das subvenções e dos contratos da UE e o respeito dos direitos processuais e fundamentais; considerando que a pertinência destas questões mostra que a Provedora de Justiça desempenha um papel fundamental na garantia da total transparência e imparcialidade dos processos de decisão e da administração UE, a fim de proteger os direitos dos cidadãos e reforçar a sua confiança nas instituições;

K.  Considerando que, através do seu trabalho estratégico em 2016, a Provedora de Justiça encerrou 5 inquéritos estratégicos, abriu outros 4, relativos a possíveis conflitos de interesses dos consultores especiais e a atrasos nos ensaios químicos, entre outros aspetos, tendo além disso empreendido 10 novas iniciativas estratégicas;

L.  Considerando que a Provedora de Justiça lançou um vasto inquérito estratégico sobre a forma como a Comissão nomeia os seus consultores especiais e avalia os seus conflitos de interesses, já que trabalham frequentemente tanto para o setor privado como para a UE;

M.  Considerando que a Provedora de Justiça abriu um inquérito sobre o Código de Conduta dos membros do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) e constatou que não está prevista qualquer obrigação de apresentar uma declaração de interesses ou uma declaração de interesses económicos;

N.  Considerando que a crise financeira provocou uma crise económica e social que afetou a credibilidade das instituições da UE;

O.  Considerando que a Provedora de Justiça constatou que o facto de a Comissão 2009-2014 não abordar uma infração ao Código de Conduta dos Comissários por parte de um antigo Comissário e não investigar devidamente a compatibilidade do contrato de trabalho no setor privado do referido Comissário com as obrigações do Tratado constitui um caso de má administração; considerando que os casos de má administração que dizem respeito às atividades dos Comissários e do próprio Presidente da Comissão após o mandato aumentam a desconfiança dos cidadãos em relação à Comissão;

P.  Considerando que a Provedora de Justiça também coopera com outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, e faz parte do quadro da UE que decorre da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), que tem por objetivo proteger, promover e acompanhar a implementação da Convenção ao nível das instituições da UE;

Q.  Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro Flash de março de 2016 sobre a Cidadania da UE, 9 em cada 10 cidadãos europeus (87 %) estão familiarizados com o seu estatuto de cidadãos da União e com o seu direito de apresentar uma queixa ao Parlamento, à Comissão ou ao Provedor de Justiça Europeu;

1.  Aprova o Relatório Anual relativo a 2016 apresentado pela Provedora de Justiça Europeia e congratula-se com a apresentação clara e de fácil leitura dos factos e números mais importantes sobre a atividade da Provedora de Justiça em 2016;

2.  Felicita Emily O’Reilly pelo seu excelente trabalho de melhoria da qualidade e da acessibilidade dos serviços do Provedor de Justiça e pela colaboração e empenho positivo com o Parlamento, em particular a Comissão das Petições, e com outras instituições, organismos, serviços e agências;

3.  Reconhece o papel das iniciativas e inquéritos estratégicos e apoia os realizados pela Provedora de Justiça por sua própria iniciativa sobre temas estrategicamente importantes, que são do interesse público dos cidadãos europeus; felicita os esforços envidados pela Provedora de Justiça no sentido de uma melhor utilização do seu trabalho estratégico, permitindo que os processos baseados em queixas de conteúdo semelhante sejam instruídos coletivamente;

4.  Congratula-se com a determinação da Provedora de Justiça em reagir de forma rápida e eficaz às necessidades e preocupações dos cidadãos da UE e apoia os novos métodos de trabalho e o procedimento simplificado de tratamento das queixas introduzidos em 2016, que tornam possível uma maior flexibilidade e eficiência e têm maior impacto num número mais elevado de cidadãos;

5.  Partilha a opinião de que os desafios sem precedentes que a UE atualmente enfrenta, como o desemprego, as desigualdades económicas e sociais, a crise migratória e o Brexit, obrigam todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Provedor de Justiça, a trabalhar mais arduamente e com maior determinação para assegurar os mais elevados níveis de justiça social, de responsabilidade e de transparência ao nível da UE;

6.  Salienta a necessidade de melhorar o diálogo social;

7.  Salienta que a confiança entre os cidadãos e as instituições se reveste da máxima importância no atual clima económico;

8.  Observa que o gabinete da Provedora de Justiça atingiu a segunda maior taxa de cumprimento das suas decisões e/ou recomendações até à data; recomenda à Provedora de Justiça que permaneça atenta, identifique as razões do não seguimento das suas recomendações e informe o Parlamento sobre todos os casos recorrentes de incumprimento por parte da administração da UE;

9.  Constata a diminuição do número de inquéritos a instituições europeias efetuados pela Provedora de Justiça Europeia em 2016 (245 em 2016, 261 em 2015); solicita às instituições, órgãos, organismos e agências da União da UE que reajam e deem resposta dentro de um prazo razoável às observações críticas da Provedora de Justiça e melhorem a sua taxa de cumprimento das recomendações e/ou decisões da Provedora;

10.  Observa que, em 2016, a maior parte dos casos tratados pela Provedora de Justiça foram encerrados no prazo de 12 meses e que o tempo necessário, em média, para encerrar um inquérito foi de 10 meses, tendo apenas 30 % dos casos sido encerrados após 12 meses ou mais; exorta a Provedora de Justiça a continuar a melhorar os seus métodos de trabalho e a reduzir o tempo de tratamento das reclamações, em especial nos casos que permanecem em aberto após um período de 12 meses, sem comprometer a eficácia do seu trabalho;

11.  Observa que os inquéritos relativos a questões de transparência, em especial no que diz respeito à transparência dos processos decisórios e das atividades de representação de interesses e ao acesso aos documentos da UE, constituem mais uma vez a maioria dos casos tratados pela Provedora de Justiça, seguindo-se outros problemas respeitantes a questões diversas, desde a violação dos direitos fundamentais da UE e questões éticas a contratos e subvenções;

12.  Salienta o papel fundamental da transparência, da boa administração e do equilíbrio institucional dos poderes no trabalho das instituições da UE; lamenta que os inquéritos relacionados com a transparência e o acesso à informação e aos documentos constituam, sistematicamente, mais de 20 % de todos os inquéritos apresentados à Provedora de Justiça e continuem a constituir a principal preocupação dos cidadãos europeus ao longo dos anos; insta as instituições da UE a publicarem informações e documentos de forma pró-ativa, a fim de aumentar a transparência e reduzir os casos de má administração;

13.  Considera que a máxima transparência e o acesso aos documentos detidos pelas instituições da UE devem constituir a regra; recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que atribui aos cidadãos da União o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, e que as eventuais derrogações e exceções a este direito devem ser sempre ponderadas em relação aos princípios de transparência e de democracia, como condição prévia do exercício dos direitos democráticos; considera que é necessário proceder a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a fim de facilitar o trabalho do Provedor de Justiça no controlo da concessão de acesso aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão;

14.  Solicita à Comissão que melhore a transparência e o acesso aos documentos e à informação sobre os procedimentos EU Pilot em relação às petições recebidas, bem como sobre os procedimentos EU Pilot e os processos por infração já encerrados; salienta a importância de a Comissão assegurar um acompanhamento regular com o Parlamento; encoraja a prossecução do inquérito estratégico da Provedora de Justiça sobre a transparência no tratamento pela Comissão de queixas por infração no âmbito dos procedimentos EU Pilot, e exorta a Provedora de Justiça a prosseguir a investigação deste caso com determinação e vigilância em 2017; considera que os atrasos injustificados no tratamento de procedimentos por infração e EU Pilot iniciados, podem inserir-se igualmente no domínio da má administração;

15.  Louva a determinação da Provedora de Justiça em atingir o mais alto grau de transparência no processo decisório da UE; sublinha a necessidade de controlar a aplicação das recomendações da Provedora de Justiça relativas à transparência dos trílogos; insta o Conselho e a Comissão a publicarem informações pertinentes sobre as decisões tomadas nos trílogos; reitera, além disso, a necessidade de uma transparência total e acrescida na negociação e celebração de acordos comerciais, e apela à Provedora de Justiça para que prossiga os seus esforços de controlo da transparência nas negociações de todos os acordos comerciais da UE com países terceiros, tendo em conta que tal não deve comprometer a posição de negociação da UE;

16.  Reitera a importância da transparência por parte de todas as instituições da UE nas negociações entre a União Europeia e o Reino Unido sobre a retirada deste país da União Europeia, sem que a posição de negociação das partes seja posta em causa; solicita à Provedora de Justiça que vele pelo respeito da transparência nas negociações relativas à retirada;

17.  Apela a uma maior transparência no processo de tomada de decisões económicas e financeiras da UE, em especial no domínio da supervisão bancária pelo Banco Central Europeu; apoia, além disso, as recomendações da Provedora de Justiça no sentido de aumentar a transparência do BEI e do Eurogrupo e de reforçar as suas normas deontológicas internas, embora reconhecendo os esforços envidados recentemente a este respeito e o facto de o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 não se aplicar ao Eurogrupo, por não se tratar de uma instituição ou de um organismo na aceção dos Tratados; apela ao cumprimento das recomendações da Provedora de Justiça sobre o mecanismo de tratamento de reclamações do BEI e salienta a importância de um sistema de apresentação de queixas independente; solicita à Provedora de Justiça que desempenhe um papel mais ativo para assegurar que o novo mecanismo de tratamento de reclamações permaneça credível e eficaz, respeitando para tal os princípios de independência operacional, transparência, acessibilidade, atualidade e recursos adequados;

18.  Manifesta o seu total apoio ao objetivo último da Provedora de Justiça, de contribuir para o reforço das estruturas e das instituições em termos de responsabilidade e de transparência a nível da União, bem como para a melhoria da qualidade da democracia na Europa;

19.  Regista as conclusões da Provedora de Justiça relativas à má administração no domínio do Código de Conduta dos Comissários; salienta a importância de normas morais e éticas na administração da UE e toma nota da decisão da Comissão de prorrogar o período de reflexão de dois anos para os antigos comissários e de três anos para os antigos Presidentes da Comissão, mas está firmemente convencido da necessidade de aplicar normas éticas mais rigorosas a todas as instituições da União, nomeadamente aos políticos e ao pessoal, a fim de assegurar o respeito dos deveres de integridade e discrição e a total independência em relação ao setor privado; solicita à Comissão que garanta uma publicação pró-ativa e total transparência no que diz respeito às atividades dos antigos comissários após o mandato; apoia as recomendações da Provedora de Justiça relativas a uma nova revisão do Código em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado, tornando as regras mais explícitas e fáceis de aplicar, de molde a assegurar a credibilidade, a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses numa base casuística; incentiva a Provedora de Justiça a continuar a supervisionar e avaliar o nível de independência do Comité de Ética Ad Hoc da Comissão;

20.  Toma conhecimento das medidas tomadas pela Comissão em resposta às recomendações da Provedora de Justiça sobre a forma como foram aplicadas as disposições do Estatuto do Pessoal que regem o chamado fenómeno da «porta giratória» e aguarda com expectativa o seguimento do inquérito aberto pela Provedora de Justiça ao funcionamento das novas regras na prática;

21.  Exorta a Provedora de Justiça a prosseguir os seus esforços com vista a garantir a publicação em tempo útil dos nomes de todos os funcionários da UE envolvidos em casos de «porta giratória» e a assegurar a plena transparência relativamente a todas as informações neste domínio;

22.  Apoia o compromisso assumido pela Provedora de Justiça para melhorar a transparência das atividades de representação de interesses na UE e exorta a Comissão a respeitar plenamente as sugestões da Provedora de Justiça no sentido de melhorar o registo de transparência da UE, tornando-o uma plataforma central de transparência obrigatória para todas as instituições e agências da UE; sublinha a necessidade de tomar medidas claras e de elaborar programas de trabalho coerentes e eficazes; salienta a importância de uma maior transparência, nomeadamente no que diz respeito à informação sobre o financiamento, os grupos de interesses e os interesses financeiros;

23.  Felicita a Provedora de Justiça pelo inquérito estratégico à forma como a Comissão procede às avaliações dos conflitos de interesse dos seus conselheiros especiais; insta a Comissão a aplicar integralmente as recomendações da Provedora de Justiça sobre o procedimento de nomeação dos conselheiros especiais, avaliando qualquer potencial conflito de interesses antes e após a sua nomeação, e garantindo o acesso do público e a sua informação no que respeita a documentos e reuniões;

24.  Apoia o inquérito estratégico da Provedora de Justiça aos grupos de peritos da Comissão; insta a Provedora de Justiça a velar por que a gestão dos conflitos de interesses e uma representação equitativa e equilibrada de todas as partes interessadas, incluindo as partes interessadas da sociedade civil, sejam melhoradas na nova regulamentação da Comissão, incluindo a inscrição de todos os peritos no registo de transparência da UE;

25.  Regista a posição da Comissão no que se refere à transparência das suas reuniões com os grupos de interesses do setor do tabaco e às medidas de transparência aplicadas pela Direção-Geral da Saúde da Comissão; reitera o seu apelo à Comissão para que altere a sua prática e torne o seu trabalho plenamente transparente, publicando em linha todas as reuniões com os representantes dos grupos de interesses ou os respetivos representantes legais, bem como as atas dessas reuniões, tal como lhe compete ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Luta Antitabaco (CQLAT);

26.  Felicita a Provedora de Justiça pelas recomendações práticas relativas à interação entre funcionários públicos e representantes dos grupos de interesses; insta a Provedora de Justiça a sensibilizar o pessoal de todas as instituições da UE para estas recomendações, através de formação, seminários e medidas de apoio conexas, e exorta todas as instituições da União a aplicarem o Código de Boa Conduta Administrativa do Provedor de Justiça e as medidas de transparência no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para a Luta Antitabaco (CQCT); reitera o seu apelo a uma melhoria eficaz do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa através da adoção de um regulamento vinculativo sobre esta matéria durante a presente legislatura;

27.  Louva o inquérito estratégico da Provedora de Justiça sobre o acesso aos documentos relativos às instâncias preparatórias do Conselho, nomeadamente os seus comités, os seus grupos de trabalho e o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), por ocasião dos debates sobre os projetos de atos legislativos da União; incentiva a Provedora de Justiça a solicitar ao Conselho que melhore a transparência no que respeita às suas reuniões com as partes interessadas e às decisões tomadas, cumpra os requisitos relativos ao acesso aos documentos e forneça o acesso rapidamente e sem demora;

28.  Felicita o trabalho da Provedora de Justiça no tratamento das questões de interesse público, tais como os direitos fundamentais, a segurança e a eficácia dos medicamentos, a proteção do ambiente e da saúde e a proteção contra os riscos ambientais; insta a Provedora de Justiça a dar seguimento às suas propostas dirigidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos, com vista a desincentivar os ensaios em animais sempre que novos produtos cosméticos são registados no mercado, e ao EPSO, sobre a aplicação do princípio da força maior e de transparência dos concursos organizados pelo EPSO;

29.  Reconhece a experiência do Provedor de Justiça no tratamento de casos de má administração nas instituições da UE relacionados com assédio sexual e abusos sexuais no local de trabalho, como sucedeu em relação à denúncia 1283/2012/AN; convida o Provedor de Justiça, à luz da sua resolução de 26 de outubro de 2017 sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais e da sua decisão de criar um comité de peritos independentes para analisar a situação de assédio sexual e de abusos sexuais no Parlamento, a analisar igualmente a situação do assédio sexual e dos abusos sexuais nas instituições, nos organismos, nos serviços e nas agências da União, e a formular recomendações e a assegurar as melhores práticas com vista à prevenção de novos casos nas instituições da UE;

30.  Apoia o papel da Provedora de Justiça na elaboração de uma política pró-ativa e transparente no que diz respeito aos ensaios clínicos efetuados pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e, em especial, às recomendações da Provedora de Justiça sobre a aprovação do Humira, uma dos medicamentos mais vendidos no mundo utilizado para o tratamento da doença de Crohn; solicita à Provedora de Justiça que continue a acompanhar a EMA para garantir que esta respeite as mais elevadas normas de transparência e o acesso às informações sobre ensaios clínicos que sejam do interesse público e se revistam de importância para os médicos, doentes e investigadores;

31.  Convida o Provedor de Justiça a continuar a investigar as práticas das agências da UE, dedicando particular atenção à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à Agência Europeia dos Produtos Químicos no que respeita aos papéis da Monsanto e às possíveis repercussões em termos de sigilo e conflitos de interesse;

32.  Congratula-se com os inquéritos abertos pela Provedora de Justiça na sequência das queixas apresentadas por pessoas com deficiência e incentiva o seu trabalho enquanto participante ativo no quadro da UE para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o seu contributo na aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência; reafirma o seu total apoio à aplicação integral da Convenção a nível da UE;

33.  Insta a Provedora de Justiça a velar por que a Comissão tenha em conta as suas propostas e recomendações sobre a futura revisão do instrumento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), para que os procedimentos e as condições exigidos para a ICE sejam perfeitamente claros, simples, de fácil aplicação e proporcionais;

34.  Insta a Provedora de Justiça a velar por que a Comissão colabore na criação de uma infraestrutura que proporcione assistência jurídica para as iniciativas de cidadania europeia, bem como de um quadro jurídico que proteja os membros das ICE;

35.  Recorda que os autores de denúncias desempenham um papel fundamental na revelação de casos de má administração, apoia as medidas destinadas a incentivar a denúncia de irregularidades de forma eficaz e a melhorar a proteção dos informadores contra represálias e exorta a Provedora de Justiça a continuar a avaliar a aplicação das novas regras internas relativas à denúncia nas instituições da UE; incentiva a que seja dado seguimento aos inquéritos da Provedora de Justiça de 2015 relativos às regras internas das instituições da União em matéria de denúncia de irregularidades; congratula-se com as próprias regras da Provedora de Justiça sobre o assunto e incentiva as outras instituições da UE a utilizá-las como orientação; reitera o seu apelo à adoção de uma legislação horizontal da UE sobre a proteção dos autores de denúncias, que defina os canais e procedimentos adequados para notificar todas as formas de má administração, bem como um limiar de garantias jurídicas e proteções adequadas a todos os níveis para as pessoas em causa;

36.  Propõe uma revisão do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu a fim de lhe conferir poderes para investigar o alegado incumprimento do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público a documentos das instituições e dos organismos da UE, bem como para tomar decisões sobre a divulgação dos documentos relevantes;

37.  Acolhe favoravelmente a iniciativa da Provedora de Justiça que visa identificar boas práticas na administração da UE e dá-las a conhecer ao público através do «Prémio por Boa Administração» do Provedor de Justiça;

38.  Encoraja a Provedora de Justiça a prosseguir a sua colaboração com os provedores de justiça nacionais através da Rede Europeia de Provedores de Justiça; apoia a ideia de, pela primeira vez, realizar a conferência anual da Rede Europeia de Provedores de Justiça em Bruxelas, em 2016, e o compromisso da Comissão de trabalhar mais eficazmente com a rede;

39.  Congratula-se com a ideia de organizar as futuras conferências anuais da Rede Europeia de Provedores de Justiça nas instalações do Parlamento, tendo em conta a relação direta existente entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça Europeu;

40.  Recorda que a Rede Europeia de Provedores de Justiça pode desempenhar um papel importante na defesa dos direitos dos cidadãos da UE nas negociações sobre a retirada do Reino Unido da União;

41.  Enaltece a Provedora de Justiça pelo facto de se reunir com cada um dos provedores de justiça nacionais e com as organizações da sociedade civil e das empresas; insta a Provedora de Justiça a repetir essas reuniões em todos os Estados-Membros e a sensibilizar os cidadãos e as empresas europeias para as possibilidades de atuação desta instituição;

42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, à Provedora de Justiça Europeia, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros.

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p.15.
(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.


Reexame da aplicação da política ambiental (EIA)
PDF 180kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE (2017/2705(RSP))
P8_TA(2017)0450B8-0590/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 3 de fevereiro de 2017 intitulada “Reexame da aplicação da política ambiental da UE: Desafios comuns e combinação de esforços para obter melhores resultados” (COM(2017)0063) e os 28 relatórios por país que a acompanham,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 27 de maio de 2016 intitulada «Tirar o melhor partido das políticas ambientais da UE através de um reexame periódico da sua aplicação» (COM(2016)0316),

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»(1) («7.º PAA»),

–  Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável – Ação europeia para a sustentabilidade» (COM(2016)0739),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 22 de maio de 2017 intitulada «Semestre Europeu 2017: Recomendações específicas por país” (COM(2017)0500),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 2 de dezembro de 2015 intitulado «Fechar o ciclo – plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de 26 de janeiro de 2017 sobre a aplicação do Plano de Ação para a Economia Circular (COM(2017)0033),

–  Tendo em conta as perguntas ao Conselho (O-000065/2017 – B8-0606/2017) e à Comissão (O-000066/2017 – B8-0607/2017) sobre o reexame da aplicação da política ambiental da UE,

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

–  Tendo em conta os artigos 128.°, n.º 5 e 123.°, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE tem legislação sólida em matéria de ambiente, mas que a sua aplicação, escassa e deficiente, é um problema antigo; que estas lacunas a nível da aplicação ameaçam o desenvolvimento sustentável, têm consequências transfronteiriças nefastas para o ambiente e a saúde humana e comportam importantes custos socioeconómicos; que, além disso, as lacunas existentes na aplicação comprometem a credibilidade da UE;

B.  Considerando que 70 % da legislação ambiental da UE é aplicada pelas autoridades regionais e locais;

C.  Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental da UE e os 28 relatórios por país demonstraram, uma vez mais, que a aplicação da legislação ambiental na UE não é homogénea, variando consideravelmente consoante os Estados-Membros e os diferentes domínios ambientais; observa, no entanto, que existem domínios problemáticos comuns em que a aplicação é deficiente em toda a UE e que, frequentemente, estes dizem respeito às principais ameaças sanitárias de natureza ambiental;

D.  Considerando que o exercício bienal de apresentação de relatórios é muito importante para mostrar a situação real da aplicação da legislação nos Estados-Membros, mas que também seria importante efetuar um acompanhamento regular;

E.  Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental aborda elementos importantes da legislação ambiental da UE, mas que deve ser ampliado a fim de permitir encontrar soluções mais sistemáticas para os desafios colocados pelo desenvolvimento ambiental sustentável;

F.  Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser um instrumento transetorial, capaz de avaliar os impactos ambientais em outros domínios, como a agricultura, as pescas, a indústria, os transportes, a silvicultura e as políticas regionais em geral;

G.  Considerando que a Comissão deve visar uma melhor comparabilidade entre os dados utilizados para avaliar o desempenho dos Estados-Membros; que as diferenças entre os dados recolhidos em diversos Estados-Membros representam um obstáculo significativo à sua comparabilidade e, em última análise, à própria avaliação;

H.  Considerando que é importante envolver todas as autoridades competentes no reexame da aplicação da política ambiental de forma coerente com a realidade institucional dos Estados-Membros; que, em especial, importa realçar que, em alguns Estados-Membros, as regiões têm plena competência no domínio da legislação ambiental;

I.  Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental é uma ferramenta totalmente complementar em relação a outros instrumentos centrados numa aplicação melhor, como a IMPEL (Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental) e o projeto «Make it Work»;

J.  Considerando que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser visto como um instrumento de debate político, em particular a nível ministerial, e não apenas como uma ferramenta técnica;

Importância e contexto do reexame da aplicação da política ambiental

1.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de introduzir um reexame da aplicação da política ambiental e reconhece que este tem um enorme potencial se lhe for atribuída a devida importância política e for totalmente transparente; assinala que este reexame pode colocar os problemas ligados à aplicação da legislação no topo da agenda política, servir como um mecanismo de alerta precoce para os responsáveis políticos, e, em última análise, melhorar a aplicação da legislação e das políticas da EU em matéria de ambiente;

2.  Recorda que o Parlamento Europeu solicitou, por diversas vezes, um papel mais proativo da Comissão no acompanhamento, na orientação e no apoio à aplicação da legislação e das políticas ambientais, como, por exemplo, no que se refere às Diretivas Natureza; considera que a Comissão deve agir de forma decisiva nos casos de infração, recorrendo ativamente a todas as medidas legislativas à sua disposição;

3.  Apoia a abordagem holística, transetorial e multilateral adotada pela Comissão, a qual é essencial para a realização de mudanças no terreno; congratula-se com o facto de o reexame da aplicação da política ambiental identificar as causas profundas da má aplicação e propor medidas para fazer face a esses desafios de forma construtiva;

4.  Considera que o reexame da aplicação da política ambiental deve ser um dos instrumentos utilizados para aumentar a coerência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela União no sentido da realização dos ODS pertinentes no plano do ambiente; exorta, a este respeito, a Comissão a continuar a identificar o modo como a aplicação da legislação ambiental da UE também promove a concretização dos ODS pertinentes e o cumprimento de metas e indicadores específicos dos ODS por parte dos Estados-Membros;

5.  Reconhece que o reexame da aplicação da política ambiental pode também servir de instrumento de prevenção e poderá, por isso, reduzir o número de processos de infração; salienta, no entanto, que este reexame não deve substituir nem atrasar os necessários processos de infração iniciados Comissão;

Como melhorar o reexame da aplicação da política ambiental e obter melhores resultados

6.  Congratula-se com o facto de o reexame da aplicação da política ambiental abranger a maioria dos objetivos temáticos do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente (7.º PAA); lamenta, contudo, que questões importantes, como as alterações climáticas, as medidas de eficiência energética e as poupanças de energia, os produtos químicos, as emissões industriais e alguns desafios sistémicos e ambientais relacionados com a energia, os transportes, os produtos e políticas regionais, não tenham sido contempladas, e insta a Comissão a velar por que sejam incluídas em futuras versões; assinala que os dados existentes já publicados pela Agência Europeia do Ambiente poderiam ter permitido, pelo menos, a realização de uma análise preliminar da aplicação da legislação em matéria de alterações climáticas, das medidas de eficiência energética e de poupança de energia a nível da UE e dos Estados-Membros;

7.  Lamenta, além disso, que questões essenciais, como os resíduos de medicamentos e de hormonas nas águas residuais, nas águas de superfície e nas águas subterrâneas e os seus efeitos sobre a água potável, a saúde pública, a biodiversidade e o ambiente (aquático), não tenham sido abordadas e insta a Comissão a garantir que sejam incluídas em versões futuras;

8.  Salienta que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a nível global, e o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente, a nível da União, criam um quadro para políticas ambientais progressivas;

9.  Considera que uma ligação mais forte entre o reexame da aplicação da política ambiental e o Semestre Europeu seria benéfica para a coerência da ação da União;

10.  Sublinha que a disponibilidade limitada de dados pode dar origem a lacunas na aplicação e dificultar o reexame;

11.  Salienta a importância de harmonizar os dados e os ciclos de apresentação de relatórios para simplificar os processos de revisão no futuro; insta a Comissão a aumentar o nível de comparabilidade dos dados e a incluir em futuros reexames da aplicação da política ambiental uma secção específica que tenha por objeto a avaliação da qualidade dos relatórios e dos dados fornecidos pelos Estados-Membros no âmbito das diferentes diretivas; sublinha a importância de uma partilha eletrónica de dados segura, a fim de facilitar a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros;

12.  Salienta a importância de apoiar a avaliação qualitativa com metas quantitativas; considera, neste contexto, que uma melhor cooperação com a Agência Europeia do Ambiente contribuiria para o desenvolvimento de indicadores adequados;

13.  Salienta que reexame da aplicação da política ambiental da UE deve ter em conta e avaliar eventuais problemas graves e conflitos de objetivos entre as políticas ambientais e outras políticas setoriais, realçando as distorções, nos casos em que são detetadas, e elaborando propostas para as corrigir;

14.  Considera que os Estados-Membros devem dispor de menos margem de manobra para encontrarem soluções com vista a uma melhor aplicação;

Como melhorar a aplicação de legislação em matéria de ambiente

15.  Sublinha que a falta de integração das questões ambientais noutras políticas é uma das causas profundas das lacunas na aplicação da legislação e da política em matéria de ambiente;

16.  Salienta que a aplicação da legislação ambiental pode ser melhorada através de uma melhor integração da legislação ambiental em outros domínios de ação e através da aplicação plena do princípio da precaução;

17.  Considera que a falta de capacidade administrativa e de governação, duas das principais causas da aplicação deficiente, decorre, em parte, da falta de financiamento adequado e de uma utilização ineficaz dos fundos disponíveis por parte dos Estados-Membros, e insta-os a efetuar melhorias neste domínio;

18.  Considera que, no interesse de uma governação competente e robusta, é imperativo assegurar uma maior eficácia, parceria e transparência das autoridades públicas a todos os níveis, uma divisão clara das responsabilidades, recursos adequados, um reforço das capacidades e melhores mecanismos de coordenação;

19.  Considera que a utilização de instrumentos de mercado por parte dos Estados-Membros, como uma política orçamental baseada no princípio do poluidor-pagador, representa uma ferramenta eficaz e eficiente para concretizar o objetivo de plena aplicação da política ambiental;

20.  Apoia vivamente a ênfase conferida no reexame da aplicação da política ambiental ao intercâmbio de boas práticas e à avaliação interpares, e considera que tal poderá ajudar os Estados-Membros que se deparam com dificuldades na aplicação da legislação ambiental a encontrar soluções inovadoras; manifesta a convicção, neste contexto, de que seriam úteis orientações da Comissão;

21.  Considera que o reexame da aplicação da política ambiental deve incluir prazos claros e rigorosos estabelecidos pela Comissão para garantir a aplicação da legislação ambiental nos Estados-Membros;

22.  Considera que o reexame da aplicação da política ambiental também pode ser utilizado como instrumento para fornecer informações e sensibilizar o público, aumentar a participação da sociedade civil e reforçar a participação dos cidadãos e a educação em matéria de política ambiental, o que será benéfico para os Estados-Membros e os cidadãos; insta, neste contexto, a Comissão a desenvolver um conjunto de medidas para avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros em matéria de desempenho ambiental, como análises comparativas de boas práticas e relatórios de avaliação, que deverão ser regularmente atualizados e publicados para garantir que sejam colocados à disposição do público;

23.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a garantia da conformidade, incluindo através da melhoria e da intensificação dos esforços de aplicação da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental;

24.  Salienta que, se houver um acesso efetivo à justiça, as ONG e o público em geral também podem desempenhar um papel importante na promoção de uma melhor aplicação, defendendo, deste modo, o primado do direito;

25.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre inspeções ambientais, a fim de acelerar a aplicação da legislação e das normas ambientais;

26.  Exorta a Comissão, no contexto da boa governação e da garantia da conformidade, a apresentar uma nova proposta legislativa sobre normas mínimas para o acesso ao recurso judicial e a propor uma revisão do Regulamento de Aarhus que aplica a Convenção à ação da União, a fim de ter em conta a recente recomendação do Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus;

O papel dos Estados-Membros e das instituições da UE no acompanhamento do reexame da aplicação da política ambiental

27.  Exorta a Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes a participarem plenamente e sem demora no reexame da aplicação da política ambiental; salienta o importante papel das autoridades regionais e locais; insta os Estados-Membros a associarem plenamente estas autoridades e a encorajá-las a terem uma maior intervenção na Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental (IMPEL) e a promoverem a participação de peritos locais e regionais, a fim de facilitar e melhorar a partilha de dados, de conhecimentos e de boas práticas, com caráter de urgência;

28.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a recolha de dados e a disponibilidade de informações, a difusão de boas práticas e a participação dos cidadãos e a ponderarem a hipótese de envolver mais as autoridades locais no processo de definição da política ambiental;

29.  Solicita às autoridades competentes ao nível adequado nos Estados-Membros que garantam a organização de diálogos abertos e inclusivos sobre a aplicação da legislação, com prestação de informação adequada aos cidadãos e intervenientes da sociedade civil, bem como com a sua participação, e exorta a Comissão a participar nestes diálogos e a manter o Parlamento Europeu informado;

30.  Congratula-se com as propostas estratégicas da Comissão relativas ao quadro específico para o diálogo estruturado sobre a aplicação da legislação, mas considera que é indispensável assegurar a transparência do processo e envolver as ONG pertinentes e as principais partes interessadas;

31.  Congratula-se com o debate entre a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas no âmbito do Grupo de Peritos «Ecologizar o Semestre Europeu», mas considera que a participação de um grupo de peritos específico sobre a aplicação da legislação ambiental poderia facilitar um diálogo estruturado sobre esta questão, que acresceria aos diálogos bilaterais entre países;

32.  Solicita que a questão da aplicação da legislação figure como ponto recorrente nas prioridades e nos programas do Trio de Presidências, seja debatida no Conselho (Ambiente) pelo menos uma vez por ano, eventualmente num Conselho específico dedicado à aplicação da legislação, e seja completada por outro fórum em que também participem o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões; apela à realização de reuniões conjuntas do Conselho para abordar questões transetoriais e horizontais, bem como desafios comuns e questões emergentes com possíveis impactos transfronteiriços;

o
o   o

33.  Encarrega o seu Presidente de apresentar a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.


Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento
PDF 276kWORD 70k
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de novembro de 2017, sobre «Combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento» (2016/2269(INI))
P8_TA(2017)0451A8-0340/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 9.º,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista,

–  Tendo em conta a publicação de 2015 da Comissão intitulada «Situação social e do emprego na UE – Avaliação trimestral de setembro de 2015»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2014, intitulada «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2014)0130),

–  Tendo em conta a publicação de 2012 da Comissão intitulada «Employment and Social Developments in Europe 2012» (Evolução do emprego e da situação social na Europa 2012),

–  Tendo em conta o pacote de medidas em matéria de investimento social da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, nomeadamente a recomendação 2013/112/UE intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial» (COM(2010)0758),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020) e a sua resolução, de 16 de junho de 2010, sobre a UE 2020(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais(4),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, referente à 71.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020»(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, intitulada «Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE»(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de outubro de 2008, sobre a promoção da inclusão social e o combate à pobreza, nomeadamente a pobreza infantil, na UE(15),

–  Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral à Comissão O-000047/2016 – B8-0369/2016 subordinada ao tema «Combater as desigualdades para fomentar um crescimento económico inclusivo e sustentável na UE»,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre o tema «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza»(16),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de junho de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: um quadro europeu para a coesão social e territorial(17),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 30 de setembro de 2009, sobre «Trabalho e Pobreza: para uma abordagem global indispensável»(18),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de março de 2011, sobre a «Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social»(19),

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité da Proteção Social, de 10 de março de 2015, sobre a situação social na União Europeia (2014)(20),

–  Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social, de 15 de fevereiro de 2011, sobre a Plataforma Europeia contra a pobreza e a exclusão social: iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020(21),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida – Qualidade de vida na Europa: repercussões da crise,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound relativo ao Terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida – Qualidade de vida na Europa: desigualdades sociais,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Income inequalities and employment patterns in Europe before and after the great Recession» (Desigualdades dos rendimentos e padrões de emprego na Europa, antes e depois da grande recessão),

–  Tendo em conta o relatório de síntese da Eurofound relativo ao Sexto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «A mobilidade social na UE»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Novas formas de emprego»,

–  Tendo em conta a atualização da Eurofound sobre o tema «Pay inequalities experienced by posted workers: Challenges to the “equal treatment” principle» (As disparidades salariais entre os trabalhadores destacados – desafios ao princípio da igualdade de tratamento), que fornece uma panorâmica pormenorizada das posições dos governos e dos parceiros sociais na Europa no que se refere ao princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Developments in working life in Europe: EurWORK annual review 2016» (Desenvolvimentos na vida profissional na Europa – relatório anual do EurWORK 2016), especificamente o capítulo «Pay inequalities – Evidence, debate and policies»,

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Occupational change and wage inequality: European Jobs Monitor 2017» (Mudanças profissionais e desigualdades salariais – Observatório Europeu do Emprego 2017),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound intitulado «Women, men and working conditions in Europe» (Mulheres, homens e condições de trabalho na Europa),

–  Tendo em conta a publicação da Comissão sobre as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2016(22),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e, mais concretamente, o seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 10, «Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países»,

–  Tendo em conta o relatório da ONU «World Social Situation 2007: The Employment Imperative» (Situação social no mundo, 2007 – o imperativo de emprego),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE «In It Together: Why Less Inequality Benefits All» (Juntos no mesmo objetivo – Menos desigualdade para benefício de todos), de 21 de maio de 2015,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE «Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising» (Permanecemos divididos – motivos pelos quais a desigualdade continua a aumentar), de 19 de dezembro de 2011,

–  Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Growing Unequal?: Income Distribution and Poverty in OECD countries» (Crescimento desigual? – A distribuição de rendimentos e a pobreza nos países da OCDE), de outubro de 2008,

–  Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 17 de fevereiro de 2014, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth» (Redistribuição, desigualdade e crescimento)(23),

–  Tendo em conta a nota de trabalho interna do FMI, de 8 de abril de 2011, intitulada «Inequality and Unsustainable Growth: Two Sides of the Same Coin?» (Desigualdade e crescimento insustentável: duas faces da mesma moeda?)(24),

–  Tendo em conta o «World of Work Report 2013: Repairing the economic and social fabric» (Relatório sobre o mundo do trabalho de 3 de junho de 2013 – reparação do tecido económico e social, retrato dos Estados Unidos) e o seu capítulo «Snapshot of the United States»,

–  Tendo em conta o relatório publicado em setembro de 2014 pelo University College de Londres como parte do projeto «DRIVERS for Health Equity», intitulado «Final Scientific Report: Social Inequalities in early childhood health and development: a European-wide systematic review» (Relatório científico final – Desigualdades sociais na saúde e desenvolvimento na primeira infância – uma análise sistemática à escala europeia),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a posição sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0340/2017),

A.  Considerando que a igualdade e a equidade são parte integrante dos valores europeus e pedra angular do modelo social europeu, da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que os objetivos tanto dos Estados-Membros como da UE incluem a promoção do emprego, com vista a ter um emprego elevado e duradouro e a lutar contra a exclusão;

B.  Considerando que a desigualdade pode prejudicar a confiança social e corroer o apoio às instituições democráticas; considerando que as medidas de luta contra a desigualdade têm de ser incrementadas numa perspetiva económica, social e territorial, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso no conjunto da União;

C.  Considerando que por desigualdade se entende tanto as disparidades salariais entre indivíduos como as oportunidades que este perdem, o que entrava a melhoria potencial das suas aptidões e competências e limita o seu desenvolvimento e, consequentemente, o contributo potencial que podem dar à sociedade;

D.  Considerando que na base do declínio da procura está a crise económica e financeira, que assola a área do euro há mais de uma década;

E.  Considerando que a desigualdade e o desemprego limitam a procura efetiva, comprometem a inovação e podem levar ao aumento da fragilidade financeira; considerando que o elevado e crescente nível de desigualdade dificulta, não só os progressos no sentido da erradicação da pobreza, mas também os esforços para melhorar a inclusão e a coesão sociais;

F.  Considerando que a luta contra as desigualdades pode ser uma alavanca para impulsionar a criação de emprego e o crescimento, reduzindo simultaneamente a pobreza; considerando que, em 2015, 47,5% dos desempregados na União Europeia estavam em risco de pobreza(25);

G.  Considerando que a desigualdade prejudica o crescimento e a criação de emprego de qualidade(26), de acordo com instituições internacionais como o FMI(27) ou a OCDE(28), que também declararam que a desigualdade excessivamente elevada e crescente tem custos sociais diretos, entrava a mobilidade social e pode inibir o crescimento sustentável, atualmente e no futuro;

H.  Considerando que um dos cinco objetivos da Estratégia Europa 2020 visa reduzir em, pelo menos, 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza ou exclusão social, passando de 115,9 milhões em 2008 para um máximo de 95,9 milhões em 2020; considerando que, em 2015, havia 117,6 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, o que excedia o valor de 2008 em 1,7 milhões; considerando que, em 2012, 32,2 milhões de pessoas com deficiência estavam em risco de pobreza e de exclusão social na UE; considerando que, em 2013, 26,5 milhões de crianças na UE-28 estavam em risco de pobreza ou de exclusão social; considerando que a proporção da população em risco de pobreza ou de exclusão continua a um nível inaceitavelmente elevado de 23,7%, com valores ainda muito altos em alguns Estados-Membros; considerando que, além disso, a pobreza energética se mantém a um nível tão elevado que resulta num ciclo de desvantagens económicas para os 11% da população europeia que afeta(29);

I.  Considerando que o aumento da desigualdade decorrente da crise afetou as mulheres em particular, exacerbando a pobreza entre estas e excluindo-as cada vez mais do mercado de trabalho; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser reforçada, através da implementação eficaz da legislação complementar já existente em matéria de igualdade entre homens e mulheres e da melhoria do atual quadro político, com vista a melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida privada;

J.  Considerando que existe uma correlação positiva entre a melhoria da igualdade entre homens e mulheres e o reforço do crescimento económico, da inclusão, da criação de emprego e da prosperidade das empresas; considerando que a redução das desigualdades profissionais constitui, não apenas um meio para alcançar a igualdade de tratamento, mas também para assegurar a eficácia e a competitividade do mercado de trabalho;

K.  Considerando que a OCDE salientou que reduzir a desigualdade em 1 ponto Gini traduzir-se-ia num aumento do crescimento cumulativo de 0,8 % nos cinco anos seguintes(30);

L.  Considerando que, segundo a Eurofound, «formas de emprego atípicas» correspondem a relações de trabalho que não se inserem no emprego convencional ou nos modelos típicos de emprego a tempo inteiro, regular e de duração indeterminada, com um único empregador durante um período prolongado; considerando que, de acordo com a OIT, «formas de emprego não convencionais» é um termo genérico que cobre diferentes modalidades de emprego que divergem do emprego convencional – incluindo trabalho temporário, trabalho a tempo parcial e em regime de permanência, trabalho temporário (através de agências) e outras relações de trabalho multilaterais, bem como o emprego dissimulado e o trabalho por conta própria economicamente dependente;

M.  Considerando que o aumento da desigualdade está associado à diminuição da mobilidade social, a capacidades humanas limitadas e a restrições dos direitos e liberdades fundamentais; considerando que o relatório da Eurofound de 2017 sobre a mobilidade social na UE(31) constitui a prova de que o contexto social continua a determinar as oportunidades de vida em muitos dos Estados-Membros;

N.  Considerando que o crescimento das economias dos Estados-Membros depende de múltiplos fatores; considerando que o aumento da desigualdade pode ter um impacto negativo sobre o crescimento; considerando que o FMI identificou, à escala mundial, uma relação inversa entre a percentagem de rendimento dos 20% mais ricos e o crescimento económico, o que significa que se a percentagem de rendimento dos 20% mais ricos aumentar um ponto percentual, o crescimento do PIB sofre uma redução de 0,08 pontos percentuais nos cinco anos seguintes; considerando que, inversamente, um aumento análogo da parte do rendimento detida pelos 20% da população com o rendimento mais baixo está associada a um aumento de 0,38 pontos percentuais do crescimento;

O.  Considerando que a desigualdade é um fenómeno multifacetado, que não se resume a questões monetárias mas que tem também a ver com as diferenças ao nível das oportunidades que se abrem às pessoas em função do género, da origem étnica, da deficiência, das preferências sexuais, da localização geográfica ou da idade, por exemplo; considerando que as múltiplas desigualdades no trabalho e no acesso ao mesmo criam um risco para a saúde e o bem-estar das pessoas e para as respetivas oportunidades financeiras, pelo que podem resultar numa produtividade baixa;

P.  Considerando que a desigualdade de cobertura no domínio da proteção social é analisada no relatório da Eurofound sobre «Novas Formas de Emprego»(32), que se concentra nas formas mais problemáticas na perspetiva da proteção social – nomeadamente o trabalho ocasional – fornecendo exemplos de legislação que exclui especificamente os trabalhadores precários e de outra legislação que pretende incluí-los, geralmente através de uma compensação com base em limiares de rendimento; considerando que o trabalho por cheque-serviço e a partilha estratégica de trabalhadores são exemplos de trabalho atípico que visam abordar os aspetos inadequados da proteção social relativamente ao trabalho ocasional ou ao trabalho a tempo parcial;

Q.  Considerando que as sociedades com maiores desigualdades de rendimentos apresentam taxas mais elevadas de problemas de saúde e violência, piores resultados em matéria de literacia e matemática, taxas mais elevadas de obesidade e ainda de pessoas presas e de homicídio(33); considerando que as sociedades mais igualitárias implicam menos despesas sociais para os Estados;

R.  Considerando que as desigualdades ao longo do ciclo de vida se refletem em desigualdades na velhice, como uma menor esperança de vida saudável, pobreza na velhice e uma disparidade de género nas pensões de quase 40%; considerando que as estratégias europeias para a erradicação da pobreza são necessárias para alcançar um desenvolvimento sustentável para todos;

S.  Considerando que a segurança económica constitui um fator importante para a realização humana;

T.  Considerando que, em 5 de outubro de 2015, o Conselho adotou conclusões sobre o «Relatório de 2015 sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE», nas quais afirma que «é essencial que os regimes públicos de pensões ou outros regimes de proteção social prevejam salvaguardas adequadas para os homens e mulheres cujas oportunidades de emprego não lhes permitem, ou não lhes tenham permitido, acumular direitos a pensão suficientes», afirmando ainda que «tais salvaguardas incluem nomeadamente pensões mínimas ou disposições que garantam um rendimento mínimo a pessoas mais velhas»(34);

U.  Considerando que a falta de financiamento suficiente para o ensino público é uma das principais causas de disparidades sociais futuras e do aumento da desigualdade;

V.  Considerando que, entre 2005 e 2015, o coeficiente de Gini da UE aumentou de 30,6 para 31 e que as desigualdades de rendimentos entre os 20% mais ricos e mais pobres da população aumentaram de 4,7 para 5,2; considerando que a percentagem de pessoas em risco de pobreza monetária está estreitamente relacionada com a desigualdade de rendimentos e que a pobreza monetária aumentou de forma constante desde 2005; considerando que, entre 2008 e 2014, vários Estados-Membros registaram um aumento da desigualdade em termos de rendimento disponível das famílias(35);

W.  Considerando que as disparidades entre e nos Estados-Membros em matéria de crescimento económico causam desequilíbrios económicos na União; considerando que estas tendências económicas extremamente desiguais geraram bolsas de pobreza e de desemprego excessivas;

X.  Considerando que a evolução mundial das desigualdades coincide com um aumento constante da desigualdade nos países desenvolvidos desde a década de 1980, nos quais, segundo a OCDE(36), a desigualdade subiu independentemente do ciclo económico (com exceções específicas), aumentando assim o coeficiente de Gini em três pontos – de 0,29 para 0,32 entre 1980 e 2013 –, o que corresponde a um aumento de 10% nas últimas décadas;

Y.  Considerando que, embora o nível de desigualdade possa ser determinado por muitos fatores, as instituições e os autores das intervenções políticas é que são responsáveis por resolver o problema, especialmente a nível estrutural; considerando que existe um défice de investimento na UE e que os investimentos públicos e privados são elementos essenciais para reduzir a desigualdade, promovendo o emprego; considerando que as deficiências estruturais necessitam de ser abordadas de forma adequada; considerando que está prevista a atualização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), a fim de ajudar a solucionar o défice do investimento;

Z.  Considerando que as tendências em matéria de desigualdade não coincidem necessariamente com as tendências nas formas extremas e absolutas de pobreza, como é o caso dos sem-abrigo;

AA.  Considerando que prestar apoio e financiamento adequado ao alojamento sustentável e permanente é essencial para o acesso ao emprego, à educação e à saúde e para reforçar a integração e a aceitação local; considerando que salvaguardar a qualidade de vida dos subúrbios e lutar contra a segregação são partes importantes do apoio à integração e da redução das desigualdades;

AB.  Considerando que, segundo o Eurostat, a proporção da população em risco de pobreza na UE era de 24,4% em 2015, subindo para 26,9% no caso das crianças;

AC.  Considerando que as mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela crise e que o emprego ecológico demonstrou ser mais resistente à crise do que outros empregos;

AD.  Considerando que as mulheres se encontram em maior risco de pobreza e de precariedade;

Estabelecer a coordenação das políticas europeias para combater a desigualdade

1.  Afirma que as desigualdades ameaçam o futuro do projeto europeu, corroem a sua legitimidade e prejudicam a confiança na UE enquanto motor de progresso social – uma dimensão da União que é necessário desenvolver; recorda que as atuais desigualdades têm efeitos negativos que comprometem a estabilidade política e social; salienta que a promoção da convergência ascendente e a melhoria da vida de todos os cidadãos europeus deve continuar a ser o fator impulsionador duma maior integração;

2.  Está firmemente convicto de que a redução das desigualdades deve constituir uma das principais prioridades a nível europeu, não só como instrumento para combater a pobreza ou promover a convergência mas também como condição prévia para a recuperação económica, a criação de postos de trabalho dignos, a coesão social e a prosperidade partilhada;

3.  Salienta que a redução das desigualdades é essencial para promover democracias mais justas e mais estáveis, garantir a igualdade de tratamento sem dualidade de critérios, marginalizar o populismo, o extremismo e a xenofobia e garantir que a União Europeia é um projeto amplamente aceite pelos seus cidadãos;

4.  Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a União Europeia tem de cumprir os seus compromissos ao abrigo dos Tratados no que respeita à promoção do bem-estar dos seus povos, ao pleno emprego e ao progresso social, à justiça e proteção sociais, à igualdade entre homens e mulheres, à igualdade entre cidadãos de diferentes contextos socioeconómicos, à solidariedade entre as gerações, à proteção dos direitos da criança e à inclusão social de todas as pessoas que se encontram numa situação vulnerável ou são afetadas pela marginalização;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros – em conformidade com as respetivas competências – que avaliem o desempenho e os resultados da coordenação da política económica, tendo em conta a evolução do progresso social e da justiça social na UE; observa que o Semestre Europeu não deu prioridade à realização destes objetivos e à redução das desigualdades; exorta a Comissão a melhorar o processo de coordenação de políticas para acompanhar melhor, prevenir e corrigir as tendências negativas que podem fazer aumentar as desigualdades e enfraquecer o progresso social ou afetar negativamente a justiça social, implementando medidas preventivas ou corretivas sempre que necessário; considera que, se for caso disso, devem ser ponderadas e incluídas no Semestre Europeu políticas específicas destinadas a combater as desigualdades económicas;

6.  Considera que, em certos casos, as medidas sociais podem ser consideradas como medidas de atenuação e devem ser complementadas com políticas económicas e reformas estruturais socialmente responsáveis, a fim de alcançar um crescimento económico positivo, duradouro e sustentável e reduzir estruturalmente a tendência para a desigualdade a médio e longo prazo;

7.  Insta a Comissão – no âmbito do Semestre Europeu e sem prejuízo das competências nacionais – a avaliar melhor os desequilíbrios em termos de distribuição do rendimento e da riqueza, também através de relatórios de apreciação aprofundada individuais caso sejam detetados tais desequilíbrios, como forma de associar a coordenação económica ao emprego e ao desempenho social; exorta a Comissão a construir um cenário rigoroso e atualizado das diferenças de rendimento e riqueza, coesão social e inclusão social entre os países e dentro destes e a justificar as suas propostas e recomendações de decisões políticas com dados sólidos; insta a Comissão a estudar quais devem ser os indicadores precisos de desigualdade económica (entre o índice de Gini, o índice de Palma, o índice de Theil, a percentagem salarial, o rácio do salário mínimo em relação ao PIB per capita ou ao salário médio, etc.) e a controlar a evolução das desigualdades, tendo igualmente em conta a competitividade e produtividade globais de todos os fatores;

8.  Faz notar que as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha a que se refere o artigo 174.º do TFUE, bem como as regiões remotas e despovoadas, enfrentam dificuldades acrescidas para garantir o acesso a serviços públicos como a saúde e a educação e que, por esse motivo, a prestação desses serviços tende a ser mais onerosa para as finanças públicas e obriga os cidadãos a efetuar deslocações maiores;

9.  Reitera a necessidade de realizar investimentos que contribuam para uma melhor coesão territorial, a fim de reforçar o tecido industrial das regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, nomeadamente o acesso em banda larga;

10.  Insta a Comissão a promover investimentos ambiciosos dos Estados-Membros na proteção social e nos serviços e infraestruturas sociais através de uma utilização mais específica e estratégica dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para dar resposta às necessidades sociais e económicas dos Estados-Membros e das regiões;

11.  Reitera o seu apelo à criação de um verdadeiro pilar europeu dos direitos sociais que promova a convergência ascendente, tendo em conta a repartição de competências prevista nos Tratados, e ao desenvolvimento de uma dimensão social da UEM mais profunda e mais justa;

12.  Insta a Comissão a intensificar os seus esforços de cooperação com os Estados-Membros para atingir todos os objetivos da Estratégia Europa 2020, designadamente retirar da situação de pobreza e exclusão social 20 milhões de pessoas, e a alinhar o âmbito de aplicação da Estratégia Europa 2020 com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, de modo a incluir também, por conseguinte, a luta contra a desigualdade e a pobreza extrema nos seus objetivos; solicita à Comissão que continue a prestar particular atenção à execução das metas da Estratégia Europa 2020 e a ter em conta o painel do Eurostat relativo aos principais indicadores da Europa 2020, designadamente no processo do Semestre Europeu e nas recomendações específicas por país;

13.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros, recordando que estes últimos são os principais responsáveis pelas respetivas políticas sociais, as quais devem ser apoiadas e complementadas por medidas a nível europeu, a intensificarem os seus esforços com vista à redução das desigualdades entre os diferentes grupos de rendimentos e a incentivarem a adoção de um quadro de medidas adequado que garanta, nomeadamente, condições de trabalho dignas para todos, educação pública, saúde, pensões, bem como infraestruturas e serviços sociais públicos adequados, e promova a igualdade de oportunidades; frisa que um tal quadro deve permitir o bom funcionamento do «elevador social»;

14.  Sublinha que o orçamento da União deve visar implementar políticas adequadas para reduzir as desigualdades e aumentar a coesão social;

15.  Destaca o primado dos direitos fundamentais; salienta que o direito do trabalho e o elevado nível das normas sociais desempenham um papel crucial no reequilíbrio das economias, no apoio aos rendimentos e na promoção das capacidades de investimento; relembra a importância do respeito pelos direitos sociais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo os direitos e as liberdades sindicais e os direitos de negociação coletiva, e da defesa da igualdade de tratamento dos trabalhadores;

16.  Observa que não podemos ignorar a importância das políticas setoriais para, no futuro, reduzir as desigualdades, nem esquecer, em particular, a necessidade de continuar a desenvolver o mercado interno, de adotar uma política de investimento aos níveis europeu e nacional (por exemplo, em grandes infraestruturas, na saúde e na educação) e de formular a política energética, tendo em conta, em todos os seus aspetos, as oportunidades oferecidas por tais políticas do ponto de vista económico, social e territorial, a fim de garantir a igualdade de oportunidades; apela à Comissão para que coopere com os Estados-Membros no sentido de desenvolver estratégias abrangentes de criação de emprego, empreendedorismo e inovação que visem investimentos estratégicos em empregos ecológicos, nos setores dos assuntos sociais, da saúde e da assistência, assim como na economia social, cujo potencial de emprego esteja desaproveitado;

Medidas destinadas a estimular a criação de emprego digno e de qualidade

17.  Manifesta a sua preocupação com a evolução da desigualdade na UE após a crise, que se explica em grande medida pelo aumento do desemprego; considera que o desemprego gera desigualdades e que as políticas com vista à criação de emprego digno e de qualidade centradas nas principais bolsas de desemprego podem contribuir para aumentar os rendimentos dos agregados familiares do quintil inferior;

18.  Insta a Comissão a incluir na revisão iminente da Diretiva «Declaração Escrita» disposições que eliminem a discriminação com base no estatuto contratual e que assegurem a todos os trabalhadores condições de trabalho e de emprego equitativas, em consonância com as normas da OIT relativas ao trabalho digno;

19.  Sublinha ainda o facto de os elevados níveis de desemprego exercerem uma pressão em baixa sobre os salários e, em alguns casos, poderem prejudicar também as condições sociais e de trabalho; salienta que a luta contra o desemprego, por si só, é uma condição necessária, mas não suficiente para reduzir as desigualdades;

20.  Exorta a Comissão a propor um nível de financiamento mais elevado da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) relativa ao período 2017-2020, com medidas para chegar mais facilmente aos jovens com menos de 30 anos de idade; apela à Comissão para que contribua para uma melhor execução do programa Garantia para a Juventude, dedicando maior atenção aos jovens mais vulneráveis que frequentemente têm de fazer face a necessidades complexas, tendo em conta as mais recentes conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização da IEJ e velando por que a sua aplicação e avaliação sejam corretas e transparentes;

21.  Salienta a importância de um melhor acompanhamento dos jovens que concluem os programas da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, tendo em vista uma integração duradoura e eficaz destes jovens no mercado de trabalho; insta a Comissão a estudar a possibilidade de conferir maior flexibilidade à IEJ, nomeadamente para os países com um bom desempenho a nível das políticas de juventude, integrando, para tal, regimes de proteção dos jovens na transição do sistema de ensino em geral ou do ensino superior para o mercado de trabalho, por forma a compensar a exclusão dos jovens dos regimes contributivos de proteção social na Europa;

22.  Sublinha que programas como a Garantia para a Juventude e a IEJ não podem substituir os esforços que cabe aos Estados-Membros envidar para combater o desemprego dos jovens e promover uma integração sustentável no mercado de trabalho; reconhece que um ensino acessível e de qualidade é um fator decisivo para eliminar as desigualdades; apela, por conseguinte, a um investimento acrescido no ensino público e na aprendizagem ao longo da vida;

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a insistirem na necessidade de promover o emprego ecológico e de estimular o emprego nas zonas rurais e em declínio, assim como a tornarem essas zonas mais atrativas para as mulheres;

24.  Insta a Comissão a assegurar, através do FSE e do processo do Semestre Europeu, e os Estados-Membros a garantirem, mediante os seus programas nacionais de reforma, a plena implementação das medidas a nível nacional descritas na recomendação do Conselho sobre a integração no mercado de trabalho dos desempregados de longa duração;

25.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que complementem a União Económica e Monetária com um verdadeiro mercado de trabalho europeu que proporcione ampla proteção social; entende que o bom funcionamento dos mercados de trabalho e a boa coordenação e solidez dos sistemas de segurança social são vitais para o êxito da união monetária europeia e são parte integrante de um processo de convergência ascendente mais alargado no sentido da coesão económica, social e territorial; insta a Comissão, neste sentido, a apresentar um estudo sobre a forma como a UE pode apoiar e promover, a nível nacional, programas de emprego público garantido;

26.  Exorta os Estados-Membros a garantirem uma melhor harmonização do ensino e da formação com as necessidades do mercado de trabalho em toda a UE, criando mais oportunidades de mobilidade e melhorando as estratégias de recrutamento e formação, designadamente através da formação no posto de trabalho e de investimento específico que estimule a criação de emprego e aumente a procura de emprego; recorda que a reconversão profissional é um aspeto importante que permite reintegrar as pessoas no mercado de trabalho e contribui para combater o desemprego de longa duração e para garantir uma melhor adequação entre as competências e os empregos disponíveis; frisa que a validação e o reconhecimento de competências obtidas através da aprendizagem formal e informal são instrumentos importantes que permitem que essas competências sejam valorizadas no mercado de trabalho; insiste na promoção das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida durante todo a vida das pessoas, inclusive na velhice, a fim de aproveitar plenamente o seu potencial de combate às desigualdades;

27.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em conjunto para fazer face à discriminação no recrutamento e aos procedimentos de recrutamento discriminatórios, que impedem as pessoas de entrarem no mercado de trabalho por motivos (nomeadamente) de género, identidade ou expressão de género, orientação sexual, características sexuais, etnicidade, deficiência ou idade;

Melhorar as condições de vida e de trabalho

28.  Manifesta a sua preocupação com a dimensão de fenómenos como o trabalho não declarado, os contratos de trabalho e outras formas de emprego atípicas, que podem resultar em condições de trabalho precárias, salários mais baixos, exploração e contribuições mais reduzidas para a segurança social, bem como no aumento das desigualdades em alguns Estados-Membros; recorda que cumpre assegurar a existência de regimes de segurança social e de proteção social adequados para proteger todos os trabalhadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater a economia subterrânea e o trabalho não declarado;

29.  Considera que a qualidade dos postos de trabalho em toda a UE deve ser melhorada, particularmente em termos de salários dignos, segurança no emprego, acesso à educação e à aprendizagem ao longo da vida e saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que apoie uma investigação mais aprofundada no âmbito da monitorização e do melhoramento da criação de emprego de qualidade e da competitividade global da UE, com base na investigação da Eurofound;

30.  Entende que determinadas formas de emprego, como os contratos sem especificação do horário de trabalho e os estágios não remunerados, não permitem um nível de vida digno; considera que é essencial garantir oportunidades de aprendizagem e de formação adequadas e condições de trabalho dignas, se for caso disso, às pessoas que realizam estágios profissionais, de formação e de aprendizagem, bem como estabelecer limites relativamente às formas de emprego atípicas e impedir a utilização de contratos sem especificação do horário de trabalho, o recurso a trabalhadores temporários para substituir trabalhadores em greve e a celebração de contratos a termo certo para o desempenho de funções permanentes;

31.  Faz notar que o trabalho a tempo parcial a título voluntário pode incentivar a participação no mercado de trabalho de determinados grupos de pessoas que estão atualmente sub-representados e ser útil para a conciliação entre a vida profissional e a vida privada;

32.  Está firmemente convicto de que poderá ser estudada a criação de uma rigorosa classificação comum de empregos a nível europeu, baseada em factos e dados científicos, para reduzir a precariedade; está persuadido de que a aplicação do princípio da igualdade de remuneração para trabalho igual no mesmo local permitirá reduzir as desigualdades entre os trabalhadores;

33.  Realça a importância de estudar adequadamente os vários efeitos e aspetos do aumento da automatização e o impacto do atraso na adaptação da legislação, que poderia exercer uma pressão negativa sobre os sistemas de proteção social e os salários, afetando sobretudo os segmentos da mão de obra com qualificações baixas e médias; salienta, neste contexto, a importância de manter a proteção social e os salários a níveis adequados;

34.  Entende que a Nova Agenda de Competências deve assegurar um acesso a preços razoáveis à aprendizagem ao longo da vida para todos os trabalhadores e garantir a adaptação à digitalização e à constante evolução tecnológica;

35.  Recorda o parecer do Comité Económico e Social sobre uma diretiva-quadro relativa a um rendimento mínimo adequado na União Europeia, que deve estabelecer normas e indicadores comuns e propor métodos de monitorização da sua aplicação; salienta que o instrumento dos orçamentos de referência, que indicam o custo de uma vida digna para as diferentes condições de habitação, as composições dos agregados familiares e as idades, pode ser utilizado para avaliar a adequação dos regimes de rendimento mínimo estabelecidos pelos Estados-Membros;

36.  Manifesta preocupação ante os elevados níveis de não adesão aos regimes de rendimento mínimo já estabelecidos, que põem em evidência os diversos obstáculos existentes, como os procedimentos intrusivos e o estigma associado ao recurso a esses regimes; entende que os programas de apoio ao rendimento são essenciais para evitar tendências económicas desiguais, apoiando as pessoas antes de estas caírem em situação de pobreza e exclusão social;

37.  Salienta a importância do diálogo social e da negociação coletiva para a determinação dos salários e a necessidade de manter estes mecanismos sob a alçada dos parceiros sociais, em conformidade com a autonomia que lhes é reconhecida nos Tratados; insta a Comissão a efetuar um estudo sobre o índice de salário digno, de modo a estimar o custo de vida e o rendimento aproximado necessário para satisfazer as necessidades básicas de uma família nos vários Estados-Membros e regiões; sublinha que é essencial assegurar que todos os agregados familiares tenham um nível de rendimento adequado para permitir que os trabalhadores pobres alcancem a independência financeira e beneficiem de segurança em matéria de habitação e alimentação;

38.  Sublinha que, no que respeita ao financiamento a longo prazo da construção de habitações, para além dos FEEI e do FEIE, podem ser mobilizados outros meios de financiamento público e privado como forma de aumentar as atividades dos bancos nacionais públicos ou de outras agências no domínio da habitação social e a preços razoáveis;

39.  Insta a Comissão a melhorar a saúde e segurança no trabalho, designadamente através da aplicação adequada da diretiva relativa ao tempo de trabalho;

40.  Recorda que o direito à negociação e à ação coletiva constitui um direito fundamental da UE, e que as instituições europeias devem respeitá-lo, observar os seus princípios e promover a sua aplicação(37); entende que a diminuição do poder de negociação dos trabalhadores e dos sindicatos não contribuiu para estes objetivos e pode traduzir-se no baixo crescimento dos salários e na proliferação do trabalho precário;

41.  Realça a importância de proteger os direitos dos trabalhadores e de reforçar o seu poder de negociação por meio de reformas estruturais dos mercados de trabalho que promovam o crescimento sustentável, o emprego digno, a prosperidade comum e a coesão social; frisa a importância do papel do diálogo entre os parceiros sociais para combater as desigualdades no mercado de trabalho; apela aos Estados-Membros e à UE para que assegurem o direito à sindicalização, assim como o poder e a autonomia dos sindicatos dos trabalhadores e das associações patronais em todos os níveis de negociação;

42.  Realça, além disso, a importância do diálogo civil com representantes de diferentes grupos da sociedade, nomeadamente os grupos em maior risco de pobreza e exclusão social, aquando do debate de questões relacionadas com as desigualdades;

43.  Apela à aplicação de políticas antidiscriminação que desempenhem um papel essencial na garantia de igualdade de oportunidades de emprego e na promoção da inclusão social; insta os Estados-Membros a desbloquearem a diretiva relativa à luta contra a discriminação;

44.  Solicita aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir que a discriminação, o assédio e a violência com base no género, na identidade ou na expressão de género, na orientação sexual e nas características sexuais (entre outras) sejam abordados no local de trabalho e que existam mecanismos claros de denúncia e de apoio às vítimas e procedimentos contra os autores de infrações;

Reforçar o Estado-providência e a proteção social

45.  Sublinha que, em muitos países, os sistemas de proteção social estão sob pressão devido ao impacto da consolidação financeira, com repercussões em termos de desigualdades de rendimentos; considera que os sistemas de proteção social devem atuar como uma rede de segurança e também facilitar a inclusão no mercado de trabalho; salienta a necessidade de uma abordagem multidimensional para concretizar uma maior igualdade e coesão social, tal como previsto na cláusula social horizontal (artigo 9.º do TFUE), centrada na dimensão social das políticas da União e no compromisso de aplicar a todas as políticas da UE o princípio da integração das considerações sociais;

46.   Afirma que o progresso social, tal como definido no índice europeu do progresso social, consiste na capacidade de uma sociedade satisfazer as necessidades humanas básicas dos seus cidadãos, estabelecer alicerces que permitam aos cidadãos e às comunidades aumentarem e manterem a sua qualidade de vida e criar condições para que todos os cidadãos realizem o seu pleno potencial;

47.  Incentiva os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de proteção social (educação, saúde, habitação, pensões e transferências), com base num elevado nível de salvaguardas sociais, a fim de conseguir uma proteção mais abrangente das pessoas, tendo em conta os novos riscos sociais e grupos vulneráveis que surgiram em resultado das crises financeira, económica e, finalmente, social que afetaram os Estados-Membros;

48.  Solicita aos Estados-Membros que aumentem o investimento nos serviços de educação e cuidados na primeira infância, frisando que esse investimento se afigura importante, particularmente para as crianças de famílias desfavorecidas; insta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e em consonância com os objetivos de Barcelona, a tomarem medidas adequadas para garantir o acesso universal e a preços razoáveis a um ensino público de qualidade, desde tenra idade (0-3 anos), uma vez que este acesso é fundamental para combater as desigualdades a longo prazo;

49.  Apela ao acesso universal a habitação a preços razoáveis, protegendo as famílias vulneráveis contra os despejos e o sobre-endividamento, e promovendo um quadro eficaz de segundas oportunidades para indivíduos e famílias a nível europeu;

50.  Exorta os Estados-Membros a atuarem rapidamente no tocante à atual crise das migrações e dos refugiados e a garantirem que os refugiados tenham acesso a um processo rápido de aprendizagem da língua e da cultura, a formação, a habitação de qualidade, a cuidados de saúde, à educação, ao mercado de trabalho e à proteção social, bem como ao reconhecimento de competências e capacidades formais e não formais, assegurando a sua inclusão na sociedade;

51.  Afirma que deve ser concedido a todas as pessoas o acesso universal a pensões de reforma e de velhice públicas, adequadas e baseadas na solidariedade; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no reforço dos sistemas públicos e profissionais de pensões, com o objetivo de proporcionar um rendimento adequado na reforma, acima do limiar da pobreza, e permitir aos reformados manter o seu nível de vida e viver com dignidade e independência; reitera o seu apelo a créditos de assistência nos sistemas de pensões para compensar as perdas de contribuições de mulheres e homens decorrentes de responsabilidades de prestação de cuidados a crianças e cuidados de longa duração, enquanto instrumento para reduzir as disparidades nas pensões entre homens e mulheres; sublinha que, embora os planos individuais de pensões possam constituir instrumentos importantes para melhorar a adequação das pensões, os sistemas legais de pensões baseados na solidariedade continuam a ser os mecanismos mais eficientes para combater a pobreza e a exclusão social na velhice;

52.  Sublinha que os direitos fundamentais das pessoas com deficiência devem ser assegurados, incluindo o direito ao trabalho digno e sem obstáculos, a serviços e à segurança de um rendimento básico adaptado às necessidades específicas individuais, a um nível de vida digno e à inclusão social, bem como a uma proteção específica contra a exploração e o trabalho forçado;

53.  Entende que o comércio internacional tem sido um motor de crescimento, mas os seus benefícios nem sempre estão bem distribuídos, o que pode ser considerado uma fonte de desigualdades; exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem acordos de comércio internacional mais justos, que respeitem as normas europeias relativas ao mercado de trabalho, bem como as convenções fundamentais da OIT, e também protejam o emprego de qualidade e os direitos dos trabalhadores e assegurem mecanismos europeus e nacionais de compensação dos trabalhadores e setores afetados negativamente por importantes mudanças nos padrões de comércio mundial devido à globalização, tais como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização;

54.  Exorta a Comissão a assegurar que as políticas de concorrência da UE garantam condições equitativas de concorrência e contribuam para combater os cartéis e os auxílios estatais incompatíveis que distorcem os preços e prejudicam o funcionamento do mercado interno, com vista a assegurar a proteção dos consumidores;

Combater a pobreza e a exclusão social

55.  Considera que o direito à igualdade de oportunidades deve ser garantido na União Europeia; manifesta preocupação com o facto de a atual desigualdade de resultados que afeta todas as pessoas que vivem na UE, mas em particular as crianças e os jovens, ser, muitas vezes, agravada pela configuração não igualitária dos sistemas de ensino e ter consequências nefastas para o bem-estar e o desenvolvimento dos jovens enquanto pessoas, contribuindo, assim, para uma baixa autoestima ou uma reduzida perceção de inclusão na sociedade dos jovens europeus, especialmente os que não têm acesso a recursos nem a oportunidades;

56.  Salienta que a educação desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades e exorta, nesse sentido, os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços e a investirem de forma adequada para assegurar a igualdade de oportunidades; reitera a importância do acesso universal à educação e do acesso ao apoio aos estudantes para os jovens que frequentam o ensino superior; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na criação de alojamento adequado, digno e a preços razoáveis para os jovens, a fim de os ajudar na sua transição;

57.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra a pobreza, em particular entre as crianças, fixando metas para reduzir a pobreza infantil, aproveitando a aplicação coordenada da recomendação sobre o investimento nas crianças e criando um programa de garantia para as crianças;

58.  Salienta ainda que diversas atividades culturais e desportivas constituem poderosos instrumentos de coesão e de integração social, e assinala que estas atividades contribuem para melhorar as perspetivas de emprego dos membros mais desfavorecidos da sociedade devido à aquisição de competências sociais;

59.  Insta os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza e do risco de exclusão social;

60.  Considera que o rápido aumento do número de sem-abrigo na maioria dos Estados-Membros da UE é uma questão preocupante e urgente; entende que, em conformidade com os princípios definidos no pilar dos direitos sociais, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para travar a tendência de aumento do número de sem-abrigo, com vista à sua eliminação gradual;

Alcançar um verdadeiro equilíbrio entre os géneros

61.  Faz notar que a Comissão respondeu ao seu apelo relativo a uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada para os homens e as mulheres que vivem e trabalham na UE, através de uma proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores para enfrentar os desafios das próximas décadas; recorda o seu apelo relativo a uma remuneração e proteção social adequadas e frisa que as propostas apresentadas pela Comissão constituem um bom ponto de partida para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e promover a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, assim como modalidades de trabalho flexíveis tanto para homens como para mulheres, como forma de reduzir as desigualdades a nível do trabalho remunerado e não remunerado;

62.   Salienta que uma maior inclusão das mulheres no mercado de trabalho, através da melhoria do apoio ao empreendedorismo das mulheres, bem como da redução das disparidades entre as habilitações académicas e a posição que as mulheres ocupam no mercado de trabalho e da garantia de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em termos de remuneração, progressão na carreira e oportunidades de trabalho a tempo inteiro, é fundamental para a obtenção de um crescimento económico inclusivo e a longo prazo, a eliminação das disparidades entre homens e mulheres nas pensões de reforma, o combate às desigualdades e a promoção da independência financeira das mulheres;

63.  Insta a Comissão a apresentar iniciativas, se necessário, para eliminar qualquer tipo de disparidade salarial entre homens e mulheres, fixando sanções para os centros de trabalho que violem o direito à igualdade, ao estabelecerem salários diferentes para categorias profissionais idênticas, consoante as mesmas sejam ocupadas sobretudo por homens ou mulheres;

64.  Lamenta que, apesar de existir legislação que consagra o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor realizado por trabalhadores dos sexos masculino e feminino, se verifique ainda uma disparidade salarial entre homens e mulheres e uma disparidade ainda maior entre homens e mulheres nas pensões; exorta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a darem resposta ao desafio das disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões;

65.   Manifesta preocupação com o aumento da taxa de pobreza, particularmente entre as mulheres, e com o facto de que este fenómeno afeta, sobretudo, as mães solteiras e as mulheres jovens e idosas; realça que a redução dos níveis de pobreza até 2020, graças à retirada de 20 milhões de pessoas da situação de pobreza, pode ser alcançada através de políticas de combate à pobreza e de políticas ativas no âmbito do mercado de trabalho com base na integração da perspetiva de género centrada essencialmente em reforçar e apoiar a participação das mulheres no mercado de trabalho; observa que a pobreza continua a ser aferida em função do rendimento acumulado do agregado familiar, partindo-se do princípio de que todos os membros da família auferem o mesmo e repartem os recursos de forma equitativa; solicita a concessão de direitos individualizados e a efetuação dos cálculos com base nos rendimentos individuais, a fim de revelar a verdadeira dimensão da pobreza entre as mulheres;

66.   Recorda o importante papel de serviços públicos de qualidade na consecução da igualdade de género, bem como de sistemas fiscais e de prestações sociais isentos de desincentivos para que a segunda fonte de rendimentos trabalhe ou trabalhe mais, uma vez que esta medida pode melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho;

67.  Reitera o seu apelo ao Conselho para que zele pela rápida adoção da diretiva relativa ao equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa, como um primeiro passo importante para alcançar a igualdade de representação tanto no setor público como no privado;

Modernizar os sistemas fiscais

68.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a corrigirem as desigualdades interpessoais excessivas, através do apoio e do incentivo às formas de investimento mais produtivas; recorda que, para o efeito, é fundamental adotar políticas fiscais objetivas, e que muitos Estados-Membros necessitam de realizar reformas fiscais profundas; apela à Comissão para que acompanhe, proponha, promova e elabore parâmetros de referência no contexto do Semestre Europeu;

69.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas efetivas contra a elisão e a fraude fiscais, como meio importante para reduzir as desigualdades económicas e melhorar a cobrança de receitas fiscais nos Estados-Membros;

70.  Insta a Comissão a incentivar a realização de reformas das políticas fiscais dos Estados-Membros, por forma a assegurar a afetação de um orçamento público adequado à saúde, à habitação, aos assuntos sociais, ao emprego e à educação; entende que estas reformas devem também visar o combate à corrupção na administração pública e às desigualdades na repartição da riqueza, inclusive através da redistribuição da concentração excessiva de riqueza, que é essencial para não exacerbar as desigualdades em muitos Estados-Membros; realça, além disso, que é necessário adotar medidas em domínios como a financeirização da economia e garantir uma maior coordenação, aproximação e harmonização, se for caso disso, da política fiscal, bem como adotar medidas contra os paraísos fiscais, a fraude e a evasão fiscais, medidas de combate ao trabalho não declarado e medidas destinadas a otimizar a combinação de impostos e a respetiva ponderação em percentagem das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas a partir dos rendimentos do trabalho e do património;

o
o   o

71.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 57.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0260.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0010.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0317.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0136.
(7) JO C 366 de 27.10.2017, p. 19.
(8) JO C 482 de 23.12.2016, p. 141.
(9) JO C 75 de 26.2.2016, p. 130.
(10) JO C 65 de 19.2.2016, p. 68.
(11) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(12) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 77.
(13) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 25.
(14) JO C 70 E de 8.3.2012, p. 8.
(15) JO C 9 E de 15.1.2010, p. 11.
(16) JO C 170 de 5.6.2014, p. 23.
(17) JO C 248 de 25.8.2011, p. 130.
(18) JO C 318 de 23.12.2009, p. 52.
(19) JO C 166 de 7.6.2011, p. 18.
(20) http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=13608&langId=en
(21) Parecer do Comité da Proteção Social ao Conselho, Conselho da União Europeia, 649/11, SOC 124, de 15 de fevereiro de 2011.
(22) Comissão Europeia, documento institucional 025, maio de 2016.
(23) Autores: Jonathan D. Ostry, Andrew Berg e Charalambos G. Tsangarides.
(24) Autores: Andrew Berg e Jonathan D. Ostry.
(25) Eurostat, http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Income_distribution_statistics
(26) FMI (2017), Documento de trabalho 17/76, «Inequality Overhang» (Limiar da desigualdade). Autores: Francesco Grigoli e Adrian Robles, Washington, DC: Fundo Monetário Internacional.
(27) FMI (2015), «Causes and Consequences of Income Inequality: A Global Perspective» (Causas e consequências da desigualdade de rendimentos – uma perspetiva global). Nota de trabalho interna SDN/15/13, Washington, DC: Fundo Monetário Internacional – http://www.imf.org/external/pubs/ft/sdn/2015/sdn1513.pdf
(28) OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All» (Juntos no mesmo objetivo – Menos desigualdade para benefício de todos), Paris, OECD Publishing.
(29) Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/images/f/f8/People_at_risk_of_poverty_or_social_exclusion%2C_EU-27_and_EU-28%2C_2005-2015.JPG
(30) OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», p. 67.
(31) Eurofound (2017), «Social mobility in the EU» (Mobilidade social na União Europeia), Luxemburgo, Serviço das Publicações da União Europeia.
(32) https://www.eurofound.europa.eu/sites/default/files/ef_publication/field_ef_document/ef1461en.pdf
(33) «Inequality and mental illness» (Desigualdade e doenças mentais), R. Wilkinson e K. Pickett, Departamento de Ciências da Saúde da Universidade de York, Reino Unido; publicado em linha em 25 de maio de 2017 – S2215-0366(17)30206-7.
(34) Coreper I, «Adequação dos rendimentos das reformas no contexto do envelhecimento das sociedades – Projeto de conclusões do Conselho», 12352/15: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-12352-2015-INIT/pt/pdf
(35) Eurofound (2017) – «Income inequalities and employment patterns in Europe before and after the Great Recession» (Desigualdades de rendimentos e padrões de emprego na Europa antes e depois da grande recessão).
(36) OCDE (2015), «In It Together: Why Less Inequality Benefits All», Paris, OECD Publishing.
(37) Em conformidade com o artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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