Index 
Textos aprovados
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 - EstrasburgoEdição definitiva
Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***II
 Alterações a vários regulamentos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural ***I
 Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE): manutenção das atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e preparação da aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 ***I
 Prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ***I
 Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza
 Pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle
 Direitos aduaneiros sobre as importações de certos produtos originários dos EUA ***I
 Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA ***
 Acordo UE-Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***
 Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas UE-Cazaquistão(Aprovação) ***
 Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas UE-Cazaquistão(Resolução)
 Renovação do mandato da presidente como Presidente do Conselho Único de Resolução
 Relatório sobre a cidadania da UE de 2017: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática
 Rumo a uma estratégia comercial digital

Gestão sustentável das frotas de pesca externas ***II
PDF 116kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (11382/2/2017 – C8-0358/2017 – 2015/0289(COD))
P8_TA(2017)0475A8-0374/2017

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11382/2/2017 – C8‑0358/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de maio de 2016(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0636),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8‑0374/2017),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 116.
(2) Textos Aprovados de 2.2.2017, P8_TA(2017)0015.


Alterações a vários regulamentos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural ***I
PDF 285kWORD 61k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013 e (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0605 – C8-0404/2017 – 2016/0282B(COD))
P8_TA(2017)0476A8-0380/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0605),

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 16 de novembro de 2017, de cindir a proposta da Comissão e autorizar a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural a elaborar um relatório legislativo separado relativo às disposições que se inserem no âmbito de competências desta comissão, nomeadamente os artigos 267.º a 270.º e o artigo 275.º da proposta da Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.os 2 e 3, e os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, e 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer n.° 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 11 de maio de 2017(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0211/2017),

–  Tendo em conta o acordo provisório, a seguir apresentado, aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0380/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.  Salienta que a cisão da proposta da Comissão visa permitir que as disposições que se inserem no âmbito de competências da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sejam aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2018 e realça que a outra parte da proposta da Comissão(4) será examinada numa fase posterior;

5.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2393.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

As novas regras relativas às organizações de produtores e o direito da concorrência (OCM)

O Parlamento Europeu recorda que, nos termos do artigo 42.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras em matéria de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio de produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tendo em conta os objetivos da política agrícola comum (PAC), estabelecidos no artigo 39.º do mesmo Tratado.

Tal como definido no Tratado, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia(5), os objetivos da PAC prevalecem sobre os objetivos da política de concorrência europeia. No entanto, os mercados agrícolas não estão isentos da aplicação do direito da concorrência. A adaptação das regras em matéria de concorrência às especificidades agrícolas é uma prerrogativa dos colegisladores, ou seja, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Neste contexto, o Parlamento Europeu propõe, por meio do presente regulamento, que se clarifique a articulação entre as regras da PAC, em particular o papel e as missões das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, e a aplicação do direito da concorrência europeu. Uma clarificação é necessária devido às incertezas existentes em torno da aplicação destas regras e é essencial para alcançar o objetivo da União de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar. As propostas do Parlamento Europeu têm por base as recomendações constantes do relatório do Grupo de Missão dos Mercados Agrícolas, de 14 de novembro de 2016. Estas recomendações baseiam-se numa série de audições e contributos de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar: produtores, transformadores e retalhistas.

O Parlamento Europeu pretende simplificar e clarificar as condições em que as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores em todos os setores enumerados no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 podem exercer, em nome dos seus membros, atividades de planeamento da produção, colocação no mercado, negociação de contratos de fornecimento de produtos agrícolas e otimização dos custos de produção. É essencial para a execução destas tarefas que certas práticas sejam instituídas, incluindo consultas internas e o intercâmbio de informações comerciais dentro dessas entidades. Propõe-se, por conseguinte, que estas práticas fiquem excluídas do âmbito de aplicação da proibição de acordos anticoncorrenciais, prevista no artigo 101.º, n.º 1, do TFUE, e que as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores com, pelo menos, uma atividade económica beneficiem de uma derrogação de aplicação do presente artigo. No entanto, esta derrogação não é absoluta: as autoridades da concorrência conservam o poder de intervir, se considerarem que tais atividades são suscetíveis de eliminar a concorrência ou de pôr em causa os objetivos da PAC.

O papel e as missões das organizações de produtores ou das associações de organizações de produtores e a respetiva articulação com o direito da concorrência são, portanto, clarificados. Sem prejuízo das prerrogativas institucionais da Comissão Europeia, o Parlamento Europeu considera que as novas regras não necessitam de clarificações suplementares sob a forma de orientações da Comissão Europeia.

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Ad Artigo 1.º – Desenvolvimento rural

—  Prolongamento da vigência dos programas de desenvolvimento rural

As despesas inerentes aos programas de desenvolvimento rural para 2014-2020 aprovadas nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 continuarão a ser elegíveis para contribuição do FEADER se forem pagas aos beneficiários até 31 de dezembro de 2023. No contexto da sua proposta para o próximo QFP, a Comissão debruçar-se-á sobre o prosseguimento do apoio ao desenvolvimento rural após 2020.

—  Gestão dos riscos

No contexto da sua proposta sobre a modernização e a simplificação da política agrícola comum, a Comissão confirma a sua intenção de rever o funcionamento e a eficácia dos instrumentos de gestão dos riscos, atualmente regidos pelo Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

—  Sanções no contexto da iniciativa Leader

A Comissão confirma a sua intenção de rever a eficácia e a proporcionalidade das sanções aplicáveis no contexto da iniciativa LEADER, abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão.

Ad Artigo 2.º – Regulamento Horizontal

—  Reserva de crise

A Comissão confirma que o funcionamento da reserva para crises no setor agrícola e o reembolso de dotações relativas à disciplina financeira, como previsto no artigo 25.º e no artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, será revisto no contexto dos preparativos para o próximo QFP, a fim de permitir uma intervenção rápida e eficiente em caso de crise do mercado.

—  Auditoria única

A Comissão apoia a abordagem de auditoria única, que sancionou na sua proposta de artigo 123.º do novo Regulamento Financeiro. Além disso, a Comissão confirma que o atual quadro jurídico para a gestão e o controlo das despesas agrícolas, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1306/2013, já prevê uma abordagem desse tipo, que foi integrada na sua estratégia de auditoria para o período 2014-2020. Se, nomeadamente, o parecer do organismo de certificação, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, for considerado fiável, a Comissão tem em conta esse parecer ao avaliar a necessidade de auditorias do organismo pagador em causa.

Ad Artigo 3.º – Pagamentos diretos

—  Plano para as proteínas

A Comissão confirma a sua intenção de rever a situação da oferta e da procura de proteínas vegetais na UE e ponderar a possibilidade de desenvolver uma «estratégia europeia para as proteínas vegetais», a fim de continuar a incentivar a produção de proteínas vegetais na UE de uma forma económica e ecológica.

Ad artigo 4.º – Organização Comum dos Mercados (OCM)

—  Regimes de redução voluntária da produção

A Comissão confirma que o Regulamento (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, já contém, nos artigos 219.º e 221.º, a base jurídica necessária que lhe permite, sob reserva da disponibilidade de recursos orçamentais, fazer face a perturbações do mercado e outros problemas específicos, inclusive a nível regional, com a possibilidade de conceder assistência financeira direta aos agricultores. Além disso, a proposta da Comissão de acrescentar um instrumento setorial de estabilização dos rendimentos ao Regulamento (UE) n.º 1305/2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, permitirá aos Estados-Membros incluir nos respetivos programas de desenvolvimento rural a possibilidade de compensar os agricultores de um setor específico em caso de quebra significativa dos seus rendimentos.

A Comissão confirma ainda que o artigo 219.º permite introduzir, em caso de perturbações ou de ameaças ao mercado, regimes ao abrigo dos quais é concedido apoio da União aos produtores que se comprometerem a reduzir a sua produção numa base voluntária, incluindo os elementos necessários para o funcionamento de um regime deste tipo (exemplo: Regulamento (UE) 2016/1612, JO L 242 de 9.9.2016, p. 4).

—  Reconhecimento das organizações interprofissionais transnacionais

A Comissão recorda que as normas para a cooperação dos produtores no reconhecimento das organizações transnacionais de produtores, associações transnacionais de organizações de produtores e organizações interprofissionais transnacionais, incluindo a necessária cooperação administrativa entre os Estados-Membros implicados, são estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão. O funcionamento e a adequação dessas normas serão alvo de revisão no contexto do processo em curso de modernização e simplificação da PAC.

—  Práticas comerciais desleais

A Comissão confirma ter lançado uma iniciativa sobre a cadeia de abastecimento alimentar, iniciativa essa que tramita atualmente pelas várias fases exigidas pelas orientações sobre legislar melhor. Decidirá também quanto a uma eventual proposta legislativa após a conclusão do referido procedimento, se possível no primeiro semestre de 2018.

—  Cooperação dos produtores

A Comissão tomou conhecimento do acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre as alterações aos artigos 152.º, 209.º, 222.º e 232.º. Observa que as alterações aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho são de natureza substancial e não foram alvo de uma avaliação de impacto, como requerido pelo ponto 15 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Esta situação proporciona alguma insegurança jurídica e processual, cujo impacto e implicações não são conhecidos.

Dado que as alterações à proposta original da Comissão, no seu conjunto, resultam numa alteração significativa do quadro jurídico, a Comissão observa, com preocupação, que algumas das novas disposições a favor das organizações de produtores podem pôr em risco a viabilidade e o bem-estar dos pequenos agricultores, assim como os interesses dos consumidores. A Comissão confirma o seu empenho em preservar uma concorrência eficaz no setor agrícola e dar pleno efeito aos objetivos da PAC estabelecidos no artigo 39.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Neste contexto, observa que as alterações acordadas pelos colegisladores preveem um âmbito muito limitado, tanto no que diz respeito à Comissão como às autoridades nacionais de concorrência, para atuar na preservação de uma concorrência eficaz.

O acordo global da Comissão sobre a proposta «Omnibus», incluindo as alterações aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho, não prejudica eventuais futuras propostas da Comissão nestes domínios, no âmbito da reforma da política agrícola comum para o período pós-2020 e de outras iniciativas especificamente destinadas a resolver algumas das questões abordadas pelo texto aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Comissão lamenta que a questão do âmbito muito limitado para tanto a Comissão como as autoridades nacionais da concorrência atuarem na preservação de uma concorrência eficaz não tenha sido tratada de forma satisfatória pelos colegisladores e manifesta a sua preocupação com as possíveis implicações desta limitação para os agricultores e os consumidores. Observa que o texto jurídico tem de ser interpretado de forma compatível com o Tratado, nomeadamente no que se refere à possibilidade de a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência intervirem caso uma organização de produtores que abranja uma grande parte do mercado pretenda restringir a liberdade de ação dos seus membros. A Comissão lamenta que o texto jurídico não salvaguarde claramente esta possibilidade.

(1) JO C 91 de 23.3.2017, p. 1.
(2) JO C 75 de 10.3.2017, p. 63.
(3) JO C 306 de 15.9.2017, p. 64.
(4) Referência do processo: 2016/0282A(COD).
(5)Acórdão proferido no processo Maizena, C-139/79, UE:C:1980:250, n.º 23. Acórdão proferido no processo Alemanha/Conselho, C-280/93, UE:C:1994:367, n.º 61.


Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE): manutenção das atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e preparação da aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 ***I
PDF 250kWORD 45k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021 [COM(2017)0054 – C8-0028/2017 – 2017/0017(COD)]
P8_TA(2017)0477A8-0258/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0054),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0028/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Após consulta do Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0258/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(2);

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2392.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

O resultado do trabalho da OACI sobre a aplicação de uma medida baseada no mercado global, é fundamental para a sua eficácia e para o futuro contributo do setor da aviação para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris. É importante que os Estados membros da OACI, os operadores de aeronaves e a sociedade civil continuem empenhados neste trabalho da OACI. Neste contexto, será necessário que a OACI aja com transparência total e chegue a todas as partes interessadas, para as informar em tempo útil sobre os progressos realizados e as decisões tomadas.

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 75.
(2) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 13 de setembro de 2017 (Textos Aprovados, P8_TA(2017)0338).


Prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos ***I
PDF 254kWORD 56k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere ao prolongamento da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (COM(2016)0597 – C8-0375/2016 – 2016/0276(COD))
P8_TA(2017)0478A8-0198/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0597),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 172.°, 173.°, 175.º, terceiro parágrafo, e artigo 182.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0375/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de dezembro de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de novembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0198/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017 no que se refere à prorrogação da vigência do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e à introdução de melhorias técnicas nesse Fundo e na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/2396.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão sobre o reforço de 225 milhões de EUR do programa «Mecanismo Interligar a Europa»

Como resultado do acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o financiamento do FEIE 2.0, será reafetado um montante de 275 milhões de EUR a partir dos instrumentos financeiros do MIE, o que representa uma redução de 225 milhões de EUR em comparação com a proposta da Comissão.

A Comissão confirma que a programação financeira será revista de modo a refletir o correspondente reforço de 225 milhões de EUR do programa MIE.

No âmbito dos processos orçamentais anuais de 2019 e 2020, a Comissão apresentará as propostas adequadas destinadas a assegurar uma afetação ótima deste montante no quadro do programa MIE.

(1) JO C 75 de 10.3.2017, p. 57.
(2) JO C 185 de 9.6.2017, p. 62.


Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza
PDF 164kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza (2017/2199(IMM))
P8_TA(2017)0479A8-0398/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido apresentado por Gabriele Zimmer, em 20 de julho de 2017, que foi comunicado na sessão plenária de 11 de setembro de 2017, com vista à defesa dos privilégios e imunidades de Eleonora Forenza em relação com um incidente de que esta foi vítima numa manifestação realizada em 8 de julho de 2017 no contexto da Cimeira do G20 em Hamburgo,

–  Tendo ouvido Eleonora Forenza nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, e os artigos 7.º e 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0398/2017),

A.  Considerando que Gabriele Zimmer, deputada ao Parlamento Europeu e presidente do Grupo GUE/NGL, requereu, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7, a defesa da imunidade parlamentar de Eleonora Forenza, membro do mesmo grupo, que foi revistada e, em seguida, detida pela polícia alemã, juntamente com um grupo de outros ativistas, aquando de uma manifestação no contexto da Cimeira do G20 realizada em Hamburgo a 8 de julho de 2017; considerando que Eleonora Forenza foi revistada e detida após a referida manifestação quando esta e o seu grupo iam a caminho para almoçarem juntos;

B.  Considerando que o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à orientação que entende dar a uma decisão na sequência de um pedido de defesa da imunidade apresentado por um deputado(2);

C.  Considerando que os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente(3); considerando que o processo em causa não diz respeito a nenhuma opinião emitida por um deputado ao Parlamento Europeu, mas a um comportamento considerado perigoso para a ordem pública (presumível participação num motim); que, por conseguinte, a aplicabilidade do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 é indiscutível;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial; que Eleonora Forenza, deputada italiana ao Parlamento Europeu que se encontrava na Alemanha, beneficiava dessa não sujeição;

E.  Considerando que, segundo o pedido de defesa da imunidade, Eleonora Forenza declarou, desde os seus primeiros contactos com a polícia alemã, que era deputada ao Parlamento Europeu; que apresentou, de imediato, os documentos comprovativos do seu estatuto; que conseguiu, inclusivamente, colocar em contacto o cônsul italiano em Hamburgo e o agente da polícia que dirigia as operações;

F.  Considerando que, não obstante o seu estatuto de deputada ao Parlamento Europeu, a polícia alemã submeteu Eleonora Forenza a um exame corporal minucioso e, em seguida, manteve-a detida durante mais de quatro horas;

G.  Considerando que a polícia alemã, tendo em conta tudo o que precede, estava ciente de que tinha detido uma deputada ao Parlamento Europeu; considerando que esta situação corresponde a uma violação do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em particular do seu artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea b);

H.  Considerando que, tendo em conta as circunstâncias do processo, é evidente que Eleonora Forenza não foi detida em flagrante delito, embora não se aplique a não sujeição prevista no artigo 9.º, terceiro parágrafo, do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e que o caso de Eleonora Forenza está, portanto, totalmente coberto pela sua imunidade;

1.  Decide defender os privilégios e imunidades de Eleonora Forenza;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, à autoridade competente da República Federal da Alemanha e à Deputada Eleonora Forenza.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, supracitado, ponto 101.
(3) Processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra, etc., já referidos, n.º 45.


Pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle
PDF 163kWORD 49k
Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle (2017/2220(IMM))
P8_TA(2017)0480A8-0397/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle, transmitido em 27 de julho de 2017 pelo Ministério Público de Ellwangen (Alemanha), no âmbito do processo penal com a referência 21Js 11263/17, e anunciado em sessão plenária no dia 2 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a renúncia de Ingeborg Gräßle ao direito de ser ouvida nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0397/2017),

A.  Considerando que o Ministério Público de Ellwangen transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Ingeborg Gräßle, deputada ao Parlamento Europeu eleita pela República Federal da Alemanha, relativo a uma infração ao disposto no artigo 229.º do Código Penal alemão; considerando, em particular, que a acusação incide sobre a suspeita de ofensas corporais involuntárias;

B.  Considerando que, em 10 de junho de 2017, Ingeborg Gräßle desrespeitou um sinal vermelho quando conduzia um veículo, em Heidenheim, no cruzamento das ruas Brenzstrasse e Ploucquetstrasse, e provocou um acidente, do qual resultou um ferido com uma lesão no ombro; considerando que foi apresentada uma queixa acompanhada de pedido de constituição de parte civil;

C.  Considerando que, em virtude do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

D.  Considerando que o artigo 46.º da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha estabelece que, por um ato sujeito a sanção, um deputado só pode ser responsabilizado ou detido com a autorização do Parlamento Federal alemão (Bundestag), salvo em caso de detenção em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte ao ato em questão;

E.  Considerando que só o Parlamento pode decidir do levantamento ou não levantamento da imunidade em cada caso; considerando que o Parlamento pode ter em conta, de forma razoável, a posição do deputado na sua decisão de levantar ou não levantar a respetiva imunidade(2);

F.  Considerando que a alegada infração não tem qualquer relação direta ou óbvia com o exercício pela Deputada Gräßle das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu nem com as opiniões ou os votos emitidos no exercício das suas funções de deputada ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 sobre os privilégios e as imunidades da União Europeia;

G.  Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não identificou qualquer fumus persecutionis, isto é, uma suspeita suficientemente séria e específica de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;

1.  Decide levantar a imunidade de Ingeborg Gräßle;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da comissão responsável, à autoridade competente da República Federal da Alemanha e a Ingeborg Gräßle.

(1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
(2) Processo T-345/05, Mote/Parlamento (supracitado), ponto 28.


Direitos aduaneiros sobre as importações de certos produtos originários dos EUA ***I
PDF 245kWORD 47k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação) (COM(2017)0361 – C8-0226/2017 – 2014/0175(COD))
P8_TA(2017)0481A8-0331/2017

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0361),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0226/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0331/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de dezembro de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) ... /... do Parlamento Europeu e do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (codificação)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/196.)

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA ***
PDF 238kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (13419/2016 – C8-0100/2017 – 2006/0058(NLE))
P8_TA(2017)0482A8-0376/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13419/2016),

–  Tendo em conta o Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.º, n.º 2, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0100/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8‑0376/2017),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos da América.

(1) JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.


Acordo UE-Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***
PDF 241kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (13076/2017 – C8-0415/2017 – 2017/0193(NLE))
P8_TA(2017)0483A8-0386/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13076/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (13073/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.º 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0415/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4 e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0386/2017),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.


Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas UE-Cazaquistão(Aprovação) ***
PDF 243kWORD 49k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (12409/2016 – C8-0469/2016 – 2016/0166(NLE))
P8_TA(2017)0484A8-0325/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12409/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (09452/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 37.º e do artigo 31.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, e nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 209.º, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0469/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de dezembro de 2017(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0325/2017),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Cazaquistão.

(1) Textos Aprovados desta data, P8_TA(2017)0485.


Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas UE-Cazaquistão(Resolução)
PDF 299kWORD 62k
Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (12409/2016 – C8-0469/2016 – 2016/0166(NLE)2017/2035(INI))
P8_TA(2017)0485A8-0335/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12409/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (09452/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, e do artigo 37.º do Tratado da União Europeia, e do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 6, alínea a)(C8-0469/2016),

–  Tendo em conta a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas (APCR) em Astana, em 21 de dezembro de 2015, na presença da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini,

–  Tendo em conta a aplicação provisória de partes do APCR em domínios da competência exclusiva da UE, a partir de 1 de maio de 2016,

–  Tendo em conta a prossecução da aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) UE-Cazaquistão, assinado em 23 de janeiro de 1995, desde que entrou em vigor em 1 de julho de 1999,

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 que contém as recomendações do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão(1),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão, nomeadamente de 10 de março de 2016(2), de 18 de abril de 2013(3), de 15 de março de 2012(4)e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeni Zhovtis no Cazaquistão(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(6), e de 13 de abril de 2016 sobre a aplicação e a revisão da Estratégia da UE para a Ásia Central(7),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 19 de janeiro de 2017, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de continuação das atividades do Centro Internacional de Ciência e Tecnologia(8), com sede em Astana, no Cazaquistão,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de decisão(9),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2015 e de 19 de junho de 2017, sobre a Estratégia da UE para a Ásia Central,

–  Tendo em conta o quarto relatório sobre os progressos alcançados elaborado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pelos serviços da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, sobre a execução da Estratégia da UE para a Ásia Central, adotada em 2007,

–  Tendo em conta os diálogos anuais entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta as diversas reuniões entre a UE e a Ásia Central,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0335/2017),

A.  Considerando que o APCR deve conduzir a um aprofundamento e reforço percetíveis dos laços políticos e económicos entre as duas partes, respeitando e tomando simultaneamente em consideração as diferenças existentes e as condições concretas das partes a nível político, económico e social, para bem dos cidadãos do Cazaquistão e da UE;

B.  Considerando que o APCR (artigo 1.º) pode reforçar o quadro para o cumprimento de elementos essenciais, tais como o respeito pela democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios de uma economia de mercado, já previstos no APC, desde que a aplicação de todas as cláusulas seja objeto de um mecanismo de monitorização rigoroso, eficaz e baseado em parâmetros de referência e prazos claros; Considerando que a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça é aditada como um novo elemento essencial (artigo 11.º);

C.  Considerando que o Cazaquistão é o primeiro país da Ásia Central a assinar um APCR com a UE; que o APCR, depois de ratificado por todos os Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu, substituirá o APC de 1999, e que o texto do APCR foi tornado público em 15 de julho de 2015;

D.  Considerando que o APCR estabelece uma vasta gama de novas áreas de cooperação que tanto são favoráveis ao interesse político e económico da UE como se adequam para apoiar o Cazaquistão na nova fase de modernização a que o país aspira, bem como para assegurar a colaboração no âmbito da superação de desafios mundiais, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento social e económico sustentável ao serviço de todos os cidadãos e cidadãs, à preservação da diversidade cultural, à preservação do ambiente e à resolução dos efeitos das alterações climáticas, de acordo com os compromissos constantes do Acordo de Paris, bem como à manutenção da paz e às cooperações regionais;

E.  Considerando que, desde maio de 2016, dois terços do APCR têm sido aplicados a título provisório;

F.  Considerando que o Parlamento Europeu se encontra, na medida das suas competências, preparado para contribuir de forma ativa para o desenvolvimento e a elaboração das áreas concretas de cooperação com o Cazaquistão, incluindo as relações parlamentares;

G.  Considerando que o Cazaquistão aderiu à OMC em 1 de janeiro de 2016;

H.  Considerando que o Cazaquistão aderiu à Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) em março de 2012;

Disposições gerais sobre as relações UE-Cazaquistão e sobre o APCR

1.  Salienta que o reforço das relações políticas, económicas e culturais entre a UE e o Cazaquistão se deve basear em compromissos partilhados em relação a valores universais, em particular a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos, e orientar-se pelos interesses mútuos;

2.  Regista a estratégia coerente de aproximação à UE do Cazaquistão; sublinha o contributo essencial do país para a execução da estratégia da UE para a Ásia Central, que será objeto de uma revisão substancial em 2019;

3.  Congratula-se com o facto de o APCR estabelecer uma base sólida para o aprofundamento das relações; observa que o Cazaquistão é o primeiro parceiro da Ásia Central com quem a UE negociou e assinou um APCR; considera que esta nova geração de acordos constitui um bom modelo que poderia ser, futuramente, aplicado também a outros países da região;

4.   Congratula-se com a ambição expressa no APCR de reforçar a cooperação e impulsionar significativamente os laços económicos entre a UE e o Cazaquistão em diversas áreas de preocupação e de interesse comuns, como a democracia e o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o desenvolvimento sustentável, a política externa e de segurança, o comércio, a justiça, a liberdade e a segurança, bem como noutros 29 domínios fundamentais de intervenção setorial, tais como a cooperação económica e financeira, a energia, os transportes, o ambiente e as alterações climáticas, o emprego e os assuntos sociais, a cultura, a educação e a investigação; incentiva ambas as partes a cumprirem ativamente os seus compromissos;

5.  Espera que o APCR promova um reforço do Estado de direito e da participação democrática de todos os cidadãos, uma maior diversificação do panorama político, um sistema judicial com melhor funcionamento, independente e imparcial, uma maior transparência e responsabilização do governo, a melhoria da legislação laboral em consonância com os requisitos da OIT, mais oportunidades de negócio para as pequenas e médias empresas, o desenvolvimento sustentável do ambiente, a gestão dos recursos hídricos e de outros recursos, como uma utilização eficiente da energia e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis;

6.  Sublinha a importância e a continuação da validade das recomendações do Parlamento de 22 de novembro de 2012 sobre as negociações relativas a um APCR entre a UE e o Cazaquistão;

7.  Recorda que o Parlamento salientou que o progresso nas negociações do APCR deve estar associado a progressos nas reformas políticas e a progressos reais em matéria de respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito, pela boa governação e pela democratização, no âmbito dos quais a aplicação das recomendações da Comissão de Veneza poderia desempenhar um papel benéfico; manifesta profunda preocupação pelo facto de os direitos de liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação continuarem limitados; insta o país a aplicar integralmente as recomendações do Relator Especial da ONU sobre o direito de exercício da liberdade de reunião pacífica e de associação, referidas no relatório final da sua missão ao Cazaquistão em janeiro de 2015;

8.  Salienta que as medidas subsequentes devem basear-se na aplicação do princípio «mais por mais»;

9.  Reconhece que o APCR introduziu a possibilidade de negociação de um acordo de facilitação de vistos entre a UE e o Cazaquistão, em paralelo com uma possível negociação de um acordo que regule as obrigações específicas em matéria de readmissões; salienta a importância de intensificar os intercâmbios, em particular ao nível da juventude e das universidades, e insta, a este respeito, a uma expansão considerável do programa Erasmus+ no que diz respeito ao Cazaquistão;

10.  Reitera o seu apelo ao Conselho, à Comissão e à VP/AR:

   para garantir que ambas as partes respeitam os elementos essenciais do APCR, porque o seu incumprimento conduziria a uma resolução de litígios (artigo 278.º) ou mesmo à suspensão no caso de infrações graves (artigo 279.º);
   para desenvolver parâmetros de referência e prazos para a aplicação do APCR;
   para prever um mecanismo de monitorização abrangente entre o Parlamento e o SEAE logo que o APCR entre plenamente em vigor, incluindo os elementos especificados na sua resolução de 22 de novembro de 2012;

11.  Recorda que o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE e os acórdãos pertinentes do Tribunal de Justiça Europeu no que diz respeito ao acesso pleno e imediato do Parlamento a todos os documentos da negociação e informações conexas continuam a ser apenas parcialmente respeitados pela VP/AR, pelo Conselho e pela Comissão;

12.  Solicita à Comissão Parlamentar de Cooperação (CPC) UE-Cazaquistão que atualize o seu regulamento interno, a fim de assegurar o controlo democrático da aplicação provisória nos domínios já em vigor, de utilizar as suas prerrogativas para aprovar recomendações e de se preparar para o controlo de todo o APCR assim que este entrar integralmente em vigor;

Diálogo político e cooperação, democracia, Estado de direito, boa governação e liberdades fundamentais

13.   Insta a UE a dar sistematicamente prioridade, no seu diálogo político com o Cazaquistão, às questões do Estado de direito e democracia, liberdades fundamentais e direitos humanos;

14.  Exorta o Cazaquistão, no contexto de protestos sociais por vezes violentos, a tomar medidas pró-ativas e concretas no quadro da implementação do programa «Cazaquistão 2050» em termos de reformas políticas, democráticas e sociais, incluindo uma separação mais clara entre os poderes executivo e legislativo, e introduzindo novos controlos e equilíbrios no sistema constitucional, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo país no âmbito de vários instrumentos das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa; reitera a sua convicção de que a transição pretendida pelo Cazaquistão, visando um novo tipo de crescimento com um enfoque intensivo na ciência, não pareceria possível sem um ensino de alta qualidade, sem o acesso de grande parte da população a serviços modernos essenciais, sem uma política social inclusiva e sem um sistema de relações sociais regulamentadas, sobretudo na economia; considera que o «programa de 100 passos» representa uma tentativa de fazer face à necessidade de realização de reformas urgentes no país;

15.  Congratula-se com alguns desenvolvimentos positivos recentes no domínio das reformas constitucionais e administrativas, bem como com o estabelecimento de uma plataforma de consulta da sociedade civil; manifesta, no entanto, uma grande preocupação com os efeitos restritivos dos códigos penal e administrativo, que entraram em vigor em 2015 e se aplicam às organizações da sociedade civil e respetivas atividades;

16.  Insta o Cazaquistão a aplicar plenamente as recomendações da missão de observação internacional da OSCE e do ODIHR para as eleições de 20 de março de 2016, de acordo com as quais o país ainda tem um longo caminho a percorrer para cumprir os seus compromissos no âmbito da OSCE em matéria de eleições democráticas; exorta as autoridades do Cazaquistão a evitarem restringir a atividade dos candidatos independentes; apela, ainda, a que os direitos eleitorais dos cidadãos sejam respeitados;

17.  Congratula-se com a cooperação do Cazaquistão com a Comissão de Veneza e apela à plena aplicação das recomendações relevantes, em particular no domínio das reformas judiciais e democráticas;

18.  Congratula-se com as atuais reformas administrativas e recomenda a realização de novas reformas para garantir um sistema judicial verdadeiramente independente e imparcial, e de esforços mais eficazes na luta contra a corrupção a todos os níveis; Apela, no entanto, ao reforço da governação e das reformas, com um poder judicial verdadeiramente independente, isento de corrupção e que garanta o direito a um julgamento justo e a defesa, bem como a esforços redobrados e mais eficientes na luta contra a corrupção, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes; solicita a melhoria, a modernização e novos investimentos nos setores sociais fulcrais; destaca que uma maior atenção ao desenvolvimento económico e social nas regiões periféricas e fora das principais cidades será importante para a estabilidade do país a longo prazo;

19.  Regista a existência de plataformas de diálogo da sociedade civil; reitera a preocupação relativamente à legislação sobre as ONG, que prejudica a sua independência e capacidade para funcionar; recorda a importância de uma sociedade civil ativa e independente para o futuro sustentável do Cazaquistão; insta as autoridades do Cazaquistão a garantirem, em todas as circunstâncias, que todos os ativistas e ONG de direitos humanos no Cazaquistão possam levar a cabo as suas atividades legítimas em matéria de direitos humanos sem receio de represálias e sem restrições, contribuindo deste modo para o desenvolvimento sustentável da sociedade e reforço da democracia; considera que o APCR pressupõe também um apoio reforçado ao desenvolvimento de uma verdadeira sociedade civil e insta as autoridades cazaques a agirem em conformidade, e a Comissão a intensificar os programas destinados a reforçar e a consolidar a ação das ONG independentes;

20.  Solicita que se ponha termo à perseguição judicial, o assédio e a prisão de jornalistas independentes, ativistas da sociedade civil, dirigentes sindicais, defensores dos direitos humanos, figuras políticas da oposição e outros indivíduos em retaliação pelo exercício da liberdade de expressão e de outras liberdades fundamentais, um fenómeno que tem vindo a intensificar-se ao longo dos últimos dois anos; insta à reabilitação total e libertação imediata de todos os ativistas e presos políticos atualmente detidos, bem como ao levantamento das restrições aplicadas aos movimentos de outros; solicita o fim da utilização abusiva dos procedimentos de extradição da Interpol e da intimidação da oposição política no estrangeiro;

21.  Congratula-se com a saída da prisão em liberdade condicional do proeminente ativista do Cazaquistão e líder do partido da oposição Alga!, Vladimir Kozlov, em agosto de 2016;

22.  Manifesta preocupação com as restrições à liberdade dos meios de comunicação social, liberdade de expressão e liberdade de associação e de reunião, bem como à liberdade de religião, mediante recurso a legislação restritiva, pressões, censura e ação penal contra ativistas; salienta que a liberdade de expressão dos meios de comunicação social independentes, dos bloguistas e dos cidadãos é um valor universal que deve ser respeitado; recomenda que o Cazaquistão aplique as normas do Conselho da Europa no seu ordenamento jurídico; Regista os esforços do Cazaquistão para melhorar a imagem internacional do país, conforme demonstrado pela recente abertura da EXPO 2017 em Astana; salienta, no entanto, que estes esforços são contrariados pela repressão das vozes dissidentes e pela pressão exercida sobre a sociedade civil ao longo dos últimos meses;

23.  Manifesta preocupação pelo facto de algumas das disposições do Código Penal e do Código do Processo Penal, recentemente revistos, restringirem a liberdade de expressão; encoraja o Cazaquistão a reexaminar essas disposições, nomeadamente no que respeita à criminalização da difamação;

24.  Salienta que a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão são essenciais para o estabelecimento e a consolidação da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos; lamenta que o ambiente para os meios de comunicação social independentes se tenha tornado cada vez mais hostil; manifesta preocupação com os projetos de atos legislativos relativos à comunicação social destinados a introduzir regras que obrigam os jornalistas a confirmar as suas informações junto das autoridades; exorta as autoridades cazaques a retirarem estas alterações dos seus projetos de atos legislativos e a garantirem a independência plena dos jornalistas na investigação e na transmissão de notícias; insta ainda as autoridades cazaques a absterem-se de limitar o acesso a meios de comunicação fundamentais disponíveis ou não em linha, tanto nacionais como estrangeiros; lamenta que a difamação também continue a ser criminalizada no Cazaquistão, e sublinha que este facto se tornou problemático à luz da liberdade de expressão no país; está preocupado com o elevado número de processos por difamação, incluindo processos interpostos contra alguns órgãos de informação e outros sítios Web que publicam notícias desfavoráveis sobre as políticas governamentais e que são também frequentemente proibidos, processos esses interpostos por funcionários públicos e outras figuras públicas que gozam de proteção especial e exigem grandes quantias a título de compensação moral na sequência de artigos contendo alegações de corrupção, má conduta ou outras questões que não são do seu agrado;

25.  Insta à inversão das tendências negativas em termos de liberdade dos meios de comunicação social, liberdade de expressão, liberdade de associação e de reunião e liberdade de religião; recomenda que o Cazaquistão aplique as normas do Conselho da Europa na sua legislação; regista, neste contexto, que desde 2016 todas as ONG cazaques são obrigadas por lei a registarem-se junto das autoridades e a fornecerem anualmente informações sobre as suas atividades para introdução numa base de dados governamental sobre ONG; sublinha que esta medida poderia ser direcionada para aumentar a transparência no setor; manifesta, contudo, preocupação pelo facto de os novos requisitos se virem somar às numerosas obrigações de informação do Estado já existentes para o setor não-governamental, num contexto em que a política de transparência é aplicada de forma desproporcionada às instituições não-governamentais sem fins lucrativos, uma vez que não se aplica a quaisquer outras entidades jurídicas; receia que a participação em associações não registadas seja criminalizada e que a falta de prestação de informações à nova base de dados, ou o fornecimento de informações «incorretas», possa resultar em sanções para as organizações; lamenta que as atividades de associações públicas registadas possam ser suspensas ou encerradas judicialmente por quaisquer violações do direito nacional, mesmo as de menor gravidade;

26.  Observa com preocupação que a recente adoção de leis antiterroristas, incluindo uma lei que propõe a retirada da cidadania a suspeitos de terrorismo, pode conduzir à supressão da oposição política legítima e pacífica; insta as autoridades cazaques a absterem-se de recorrer a esta legislação em virtude dos seus possíveis efeitos em termos de liberdade de expressão, liberdade de religião ou crença, restrição à independência do poder judicial ou proibição de qualquer atividade da oposição;

27.  Salienta que, nas suas observações finais sobre o Cazaquistão adotadas no verão de 2016, o Comité dos Direitos Humanos da ONU expressou preocupação pelas disposições demasiado genéricas do artigo 174.º do Código Penal, que proíbe o «incitamento» à discórdia social, nacional ou de qualquer tipo, e do artigo 274.º, que proíbe a «divulgação de informação reconhecidamente falsa», e a utilização destes artigos para limitar indevidamente a liberdade de expressão e outros direitos protegidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); lamenta que diversos ativistas da sociedade civil e jornalistas tenham sido acusados e presos com base nos referidos artigos do Código Penal; constata que a lista inclui Maks Bokayev e Talgat Ayan, que estão a cumprir penas de prisão de cinco anos pelo seu papel nos protestos pacíficos no contexto da reforma agrária que se verificaram no Cazaquistão na primavera de 2016; exorta o Governo do Cazaquistão a libertá-los todos e a abandonar todas as acusações que lhes foram feitas;

28.  Solicita ao Cazaquistão que reveja a sua lei sindical de 2014 e o Código do Trabalho de 2015, no sentido de os alinhar com as normas da OIT; relembra ao Cazaquistão as suas obrigações de cumprir integralmente as conclusões aprovadas pelo Comité da OIT sobre a Aplicação das Normas (em 2017, 2016 e 2015);

29.  Condena o encerramento da Confederação de Sindicatos Independentes do Cazaquistão (CITUK) por ordem judicial proferida em janeiro de 2017, por alegadamente não ter confirmado o seu estatuto ao abrigo da restritiva lei cazaque de 2014 relativa às associações sindicais; recorda às autoridades cazaques a necessidade de garantir um poder judicial independente e imparcial e de possibilitar um diálogo social verdadeiro também através da promoção da existência e do funcionamento de organizações sindicais independentes, como o CITUK e organizações nele filiadas; remete para as Conclusões do Comité da OIT sobre a Aplicação das Normas, de junho de 2017, relativamente à situação no Cazaquistão; lamenta que Larisa Kharkova, presidente da Confederação de Sindicatos Independentes do Cazaquistão (CITUK), tenha sido condenada em 25 de julho de 2017 com base em acusações de peculato e fraude relacionadas com a utilização de verbas do sindicato, acusações essas que se crê terem motivações políticas; deplora o facto de esta sindicalista ter sido arbitrariamente condenada a quatro anos de restrições impostas judicialmente à sua liberdade de movimento, além de 100 horas de trabalho comunitário e uma proibição de ocupar cargos de liderança em associações públicas durante cinco anos; exorta o Cazaquistão a anular as condenações e acusações que recaem sobre Larisa Kharkova;

30.  Lamenta que, em abril e maio de 2017, dois outros dirigentes sindicais, Nurbek Kushakbayev e Amin Yeleusinov, tenham sido condenados a penas de prisão de dois anos e meio e dois anos, respetivamente, com base em acusações criminais que se considerou terem também motivações políticas; salienta que as penas impostas aos três dirigentes sindicais representam um golpe na atividade sindical independente no país;

31.  Regista o caráter multiétnico e multiconfessional do Cazaquistão e salienta a necessidade de proteger as minorias e os seus direitos, em particular no que diz respeito à utilização das línguas, à liberdade de religião ou crença, à não discriminação e à igualdade de oportunidades; saúda a coexistência pacífica de diferentes comunidades no Cazaquistão;

32.  Insta a um exame aprofundado do diálogo anual entre a UE e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos, a fim de o tornar mais eficaz e orientado para os resultados; exorta as autoridades cazaques a empenharem-se plenamente neste processo, bem como em todos os outros fóruns, a fim de realizar progressos concretos na situação dos direitos humanos no país, ao mesmo tempo que prestam especial atenção a casos individuais; recorda que a participação da sociedade civil nestes diálogos e consultas deve ser garantida;

33.  Sublinha a necessidade de envolvimento permanente no ciclo do mecanismo de revisão periódica universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU), em particular no que respeita à aplicação efetiva das suas recomendações;

34.  Insiste em que o Cazaquistão observe as recomendações do Comité das Nações Unidas contra a Tortura e as recomendações de 2009 do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura;

35.  Lamenta que o Cazaquistão tenha recusado, até agora, uma investigação internacional independente aos acontecimentos de 2011 em Zhanaozen, apesar dos apelos do CDHNU;

36.  Congratula-se com o pedido do país no sentido de aderir a várias convenções do Conselho da Europa;

37.  Lamenta que o Cazaquistão não seja parte nem um Estado signatário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e exorta o Cazaquistão a assinar e a aderir a este Estatuto;

Relações internacionais, cooperação regional e desafios globais

38.  Saúda a cooperação construtiva do Cazaquistão nas relações internacionais como um importante contributo para a paz e a estabilidade a nível regional e mundial, por exemplo através da sua facilitação das conversações sobre o acordo nuclear iraniano, as negociações entre as partes em Astana para uma solução global para pôr termo à guerra na Síria, os seus esforços diplomáticos no que respeita ao conflito na Ucrânia e a sua iniciativa relativa à Conferência sobre a Interação e as Medidas de Confiança na Ásia; incentiva o Cazaquistão a continuar empenhado e a desempenhar um papel construtivo na cena internacional; saúda, a este respeito, o seu apelo para a gradual erradicação dos conflitos armados através da não proliferação e do desarmamento nucleares, e a assinatura da Declaração Universal para um Mundo sem Armas Nucleares; saúda, em particular, a decisão do Cazaquistão de não participar no embargo russo aos produtos agrícolas da UE e considera este facto um sinal concreto e encorajador da vontade deste país de intensificar o diálogo e a cooperação com a UE;

39.  Regista a importância geoestratégica do Cazaquistão e manifesta compreensão para com as políticas externas multidimensionais do país, que visam a promoção de relações amigáveis e previsíveis, incluindo o estabelecimento prioritário de relações boas e equilibradas de vizinhança com a Rússia, a China, os países da Ásia Central com que partilha fronteiras e outros parceiros, incluindo os Estados Unidos e a UE;

40.  Reconhece o Cazaquistão como um interveniente importante na política externa e de segurança, sobretudo devido ao papel coerente que desempenha em matéria de desarmamento e segurança nuclear global, e como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU no período 2017-2018;

41.  Reconhece o desafio de segurança colocado ao Cazaquistão pelo Daexe e por outras organizações designadas terroristas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; regista o elevado número de cidadãos do Cazaquistão recrutados como combatentes estrangeiros no Médio Oriente; reconhece o potencial de maior desestabilização do Cazaquistão gerado pelo conflito em curso no Afeganistão, inclusivamente através do extremismo religioso, tráfico de estupefacientes e terrorismo; apela a uma cooperação mais estreita em matéria de luta contra o extremismo violento e o terrorismo, e salienta que deve ser dada prioridade ao combate às causas profundas da radicalização; salienta que o artigo 13.º do APCR incide em medidas de combate ao terrorismo e tem um papel decisivo, especialmente no atual contexto internacional;

42.  Observa que o Cazaquistão pertence a todas as principais organizações regionais; regista o destaque internacional alcançado muito recentemente pelo Cazaquistão, através do desempenho de funções de presidência em organizações internacionais tão heterogéneas quanto a OSCE, a Organização da Cooperação Islâmica (OCI), a Comunidade dos Estados Independentes, a Organização de Cooperação de Xangai e a Organização do Tratado de Segurança Coletiva, como um bom ponto de partida para desenvolver atividades conjuntas de estabilização da segurança na região da Ásia Central e encontrar soluções multilaterais para desafios mundiais; congratula-se, neste contexto, com as inequívocas declarações do Cazaquistão no sentido de que a sua condição de membro da União Económica da Eurásia (UEE) não afetará o estreitamento das relações com a UE;

43.  Recomenda que a UE continue a apoiar a cooperação regional na Ásia Central, nomeadamente o Estado de direito, as medidas de reforço da confiança, a gestão dos recursos e da água, a gestão de fronteiras, a estabilidade e a segurança; apoia, neste contexto, os esforços do Cazaquistão para promover boas relações de vizinhança e para se tornar um garante da estabilidade na região; insta a um acordo sustentável na Ásia Central relativamente à gestão de recursos hídricos, à energia e às questões de segurança que atenda a todos os interesses;

44.  Reconhece que o Cazaquistão é uma grande potência na região da Ásia Central; exorta o Cazaquistão a utilizar esta sua posição como base para um envolvimento positivo com os vizinhos regionais e a tomar medidas para fazer avançar a cooperação regional;

Desenvolvimento sustentável, energia e ambiente

45.  Congratula-se com a terceira estratégia de modernização do Cazaquistão, anunciada em janeiro de 2017, que visa colocar o país entre os 30 mais desenvolvidos do mundo;

46.  Congratula-se com o reforço do capítulo sobre a cooperação no domínio das matérias-primas e da energia, que tem um grande potencial para contribuir para a segurança energética da UE; recorda que o Cazaquistão desempenha um papel importante como fornecedor de energia da UE; insta a UE a cooperar de forma mais ativa e a reforçar o diálogo com o Cazaquistão e outros países da Ásia Central em matéria de energia para reforçar a segurança energética da UE;

47.  Acolhe com satisfação a inclusão, no Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado, do capítulo sobre a cooperação no domínio das alterações climáticas; pede à UE que continue a cooperar com o Governo do Cazaquistão, ajudando-o na identificação e no desenvolvimento de políticas ambientais e ecológicas inovadoras e sustentáveis; recorda que o Cazaquistão é fortemente afetado pelas consequências de duas das catástrofes ambientais de origem humana mais devastadores a nível mundial, nomeadamente a seca do mar de Aral e o perímetro soviético de ensaios nucleares de Semey/Semipalatinsk; exorta a Comissão a aumentar o apoio às autoridades cazaques, tanto a nível técnico como financeiro, a fim de melhorar consideravelmente a gestão de recursos hídricos e a conservação da água no que respeita à bacia do mar de Aral, no quadro de um plano de ação do Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral, assim como a desenvolver um plano de ação eficaz para a limpeza da antiga área do polígono nuclear; congratula-se com a participação do Cazaquistão no programa voluntário de parceria «Green Bridge»; está convicto de que o programa proporcionará uma base estável e a longo prazo para o investimento ecológico, a transferência de novas tecnologias e as inovações com vista a alcançar uma sociedade que use energia sem produção de carbono;

48.  Sublinha a necessidade de aplicar os princípios do desenvolvimento sustentável do ponto de vista ambiental no Cazaquistão no que se refere à extração e ao processamento dos seus vastos recursos naturais; congratula-se, neste contexto, com o facto de o país respeitar as normas da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE);

Comércio e economia

49.  Recorda que a UE é o primeiro parceiro comercial e de investimento do país e que o Cazaquistão é o principal parceiro comercial da UE na Ásia Central; espera que estas relações sejam ainda mais reforçadas; constata que 80 % das exportações do Cazaquistão para a UE consistem em petróleo e gás; reitera a importância de uma maior diversificação do seu comércio com a UE; sublinha que o comércio e os direitos humanos podem reforçar-se mutuamente de forma positiva num contexto de Estado de direito; recorda que a comunidade empresarial tem um papel importante na disponibilização de incentivos positivos em termos de promoção dos direitos humanos, da democracia e da responsabilidade das empresas; realça que as cadeias de valor mundiais contribuem para reforçar as normas internacionais fundamentais a nível laboral, ambiental, social e em matéria de direitos humanos, incluindo o estabelecimento e a execução de medidas de saúde e segurança no trabalho, oportunidades educativas, instituições imparciais e redução da corrupção;

50.  Congratula-se com a adesão do Cazaquistão à OMC, a 1 de janeiro de 2016, facto que promoveu a modernização económica e administrativa do país; regista que a economia do Cazaquistão se baseia largamente na exploração e exportação de matérias-primas e hidrocarbonetos; espera que o ambicioso programa em matéria de diversificação da economia, em que a UE podia desempenhar um papel importante, e de reforma do país, que prevê, nomeadamente, a profissionalização da administração pública e a introdução de medidas de combate à corrupção, seja na prática integralmente executado; insta, em particular, a Comissão a ajudar o Cazaquistão, de modo a tornar a sua economia respeitadora do ambiente e sustentável;

51.  Regista o empenho do Cazaquistão no sentido de liberalizar totalmente a circulação de capitais sob a forma de investimentos diretos e lamenta que a parte do APCR consagrada ao comércio e às empresas não contenha disposições de luta contra a corrupção; considera necessário prestar particular atenção às questões relacionadas com a governação das sociedades e a corrupção no acompanhamento da aplicação do acordo, a fim de evitar um aumento do risco de branqueamento de capitais;

52.  Congratula-se com a determinação do Cazaquistão, demonstrada durante o primeiro ano da aplicação do APCR, em honrar e cumprir os seus compromissos no âmbito do APCR e da OMC; exorta o Cazaquistão a respeitar os seus compromissos ao abrigo do APCR no atinente aos direitos de propriedade intelectual (DPI), com base num regime regional de esgotamento desses direitos;

53.  Exorta o Cazaquistão a alinhar totalmente as suas tarifas de importação com os seus compromissos no quadro da OMC e do APCR, independentemente da sua participação na União Económica da Eurásia (EEU), de forma a evitar o pagamento de indemnizações dispendiosas a parceiros comerciais da OMC;

54.  Insta o Cazaquistão a aderir ao sistema informático veterinário integrado TRACES, para possibilitar controlos sanitários ou fitossanitários eficazes, e a utilizar os certificados bilaterais UE-Cazaquistão no domínio sanitário ou fitossanitário;

55.  Regista o período geral transitório de cinco anos para a contratação pública e o período transitório de oito anos para os serviços de construção estabelecidos no APCR e espera a intensificação das trocas comerciais assim que estes períodos tenham terminado; observa que o setor dos contratos públicos constitui um importante instrumento de política pública para o Cazaquistão;

o
o   o

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para a Ásia Central, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Cazaquistão.

(1) JO C 419 de 16.12.2015, p. 159.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0083.
(3) JO C 45 de 5.2.2016, p. 85.
(4) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 93.
(5) JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.
(6) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0121.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0007.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0484.


Renovação do mandato da presidente como Presidente do Conselho Único de Resolução
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Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre a proposta da Comissão referente à renovação do mandato da presidente do Conselho Único de Resolução (N8-0092/2017 – C8-0425/2017 – 2017/0901(NLE))
P8_TA(2017)0486A8-0393/2017

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 29 de novembro de 2017, referente à renovação do mandato da presidente do Conselho Único de Resolução (N8-0092/2017),

–  Tendo em conta o artigo 56.º, n.º 6, terceiro parágrafo e o artigo 56.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1),

–  Tendo em conta o artigo 122.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0393/2017),

A.  Considerando que, em 19 de dezembro de 2014, o Conselho nomeou Elke König como Presidente do Conselho Único de Resolução (CUR) para um mandato de três anos a partir de 23 de dezembro de 2014(2);

B.  Considerando que, nos termos do artigo 56.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 806/2014, a duração do mandato do primeiro presidente do CUR pode ser renovado uma vez por um período de cinco anos;

C.  Considerando que, em 29 de novembro de 2017, a Comissão adotou uma proposta referente à renovação do mandato de Elke König enquanto presidente do CUR e transmitiu esta proposta ao Parlamento;

D.  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu então à apreciação das qualificações da candidata proposta para assumir as funções de presidente do CUR, nomeadamente do ponto de vista dos critérios estabelecidos no artigo 56.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 806/2014;

E.  Considerando que, em 4 de dezembro de 2017, a comissão procedeu à audição de Elke König, na qual esta última proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.  Dá parecer favorável à proposta da Comissão referente à renovação do mandato de Elke König enquanto presidente do CUR;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
(2) JO L 367 de 23.12.2014, p. 97.


Relatório sobre a cidadania da UE de 2017: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o Relatório de 2017 sobre a cidadania da União: reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática (2017/2069(INI))
P8_TA(2017)0487A8-0385/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, intitulado «Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática – Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE» (COM(2017)0030),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de janeiro de 2017, elaborado nos termos do artigo 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) sobre os progressos rumo a uma efetiva cidadania da UE 2013-2016 (COM(2017)0032),

–  Tendo em conta os resultados da consulta pública sobre a cidadania da UE em 2015, conduzida pela Comissão, e os resultados dos inquéritos Eurobarómetro de 2015 sobre direitos eleitorais e sobre a cidadania,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 6.º e 9.º a 12.º do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 18.º a 25.º do TFUE e os artigos 11.º, 21.º e 39.º a 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta o respeito pelo Estado de direito, tal como consagrado no artigo 2.º do TUE,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 2, do TUE, que consagra o direito de livre circulação das pessoas,

–  Tendo em conta o direito de petição consagrado no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

–  Tendo em conta o artigo 165.º do TFUE,

–  Tendo em conta o direito de petição consagrado no artigo 227.º do TFUE;

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 29 de fevereiro de 2016 sobre a estratégia para o mercado único(1) e, em particular, o documento sobre os resultados da reunião informal dos centros SOLVIT, realizada em Lisboa em 18 de setembro de 2015(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de março de 2014 sobre o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União: Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro(3),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de abril de 2016 relativa a aprender sobre a UE na escola(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o controlo da aplicação do Direito da União: relatório anual de 2014(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 2 de fevereiro de 2017 que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(6),

–  Tendo em conta a sua resolução de 2 de março de 2017(7) sobre a aplicação do Livro Branco de 2011 sobre os transportes,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) (COM(2016)0411),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições sobre as atividades do seu Grupo de Trabalho sobre questões relativas ao bem-estar da criança(8) e, em especial, as suas conclusões,

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2016 sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015(9),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão das Petições, de 23 de março de 2017(10), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 1 de junho de 2017(11), sobre o relatório da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2015,

–  Tendo em conta as audições organizadas pela Comissão das Petições em 2016 e 2017 e, em particular: a audição pública conjunta de 11 de maio de 2017 organizada pelas Comissões LIBE, PETI e EMPL com o título «Situação e direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido»; a audição pública de 11 de outubro de 2016, intitulada «Obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno», a audição pública, de 4 de maio de 2017, intitulada «Luta contra a discriminação e a proteção das minorias»; a audição pública conjunta de 15 de março de 2016, organizada pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão e pelas comissões LIBE, PETI, AFCO e JURI do Parlamento Europeu, com o título «A cidadania da União na prática»; e a audição conjunta sobre a apatridia, organizada pelas comissões LIBE e PETI em 29 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as audições da Comissão PETI, de 23 de fevereiro de 2016, intitulada «Alargar o âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (artigo 51.º)?», de 21 de junho de 2016, sobre «Transparência e liberdade de informação nas instituições da UE», e de 22 de junho de 2017, sobre «Restaurar a confiança dos cidadãos no projeto europeu», juntamente com as anteriores audições realizadas na presente legislatura sobre o «Direito à Petição» (23 de junho de 2015) e «A Iniciativa de Cidadania Europeia» (26 de fevereiro de 2015),

–  Tendo em conta os estudos encomendados em 2016 e 2017 pelo Departamento Temático C do Parlamento a pedido da Comissão das Petições, intitulados “Obstacles to the right of free movement and residence for EU citizens and their families” (Obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias), “Discrimination(s) as emerging from petitions received” (Discriminação(ões) observada(s) nas petições recebidas), “The impact of Brexit in relation to the right to petition and on the competences, responsibilities and activities of the Committee on Petitions” (O impacto do Brexit no direito de petição e nas competências, responsabilidades e atividades da Comissão das Petições) e “The protection role of the Committee on Petitions in the context of the implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities” (O papel de proteção desempenhado pela Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Constitucionais bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0385/2017),

A.  Considerando que a cidadania da UE e os direitos conexos foram inicialmente introduzidos em 1992 pelo Tratado de Maastricht e posteriormente reforçados pelo Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em dezembro de 2009, assim como pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

B.  Considerando que o exercício da cidadania pressupõe a garantia e usufruto prévios de todos os direitos humanos, em particular, dos direitos económicos, sociais e culturais;

C.  Considerando que uma abordagem holística que vise a prossecução dos objetivos previstos nos Tratados da UE, como o pleno emprego e o progresso social, é essencial para o exercício efetivo dos direitos e liberdades decorrentes da cidadania europeia;

D.  Considerando que o acesso à cidadania europeia passa por possuir a nacionalidade de um Estado-Membro, esta última regendo-se pelas legislações nacionais; que, ao mesmo tempo, os direitos e as obrigações que decorrem da referida figura legal são estabelecidos pelo direito da UE e não dependem dos Estados-Membros; que, pelas razões acima aduzidas, também é verdade que estes direitos e obrigações não podem ser restringidos sem justificação pelos Estados-Membros e respetivas autoridades infra-nacionais; que, no contexto do acesso à cidadania nacional, os Estados-Membros devem reger-se pelos princípios do direito da UE, designadamente, os de proporcionalidade e de não-discriminação, que se encontram bem desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça; que, de acordo com os Tratados, todos os cidadãos da UE devem ser alvos da mesma atenção por parte das instituições da UE;

E.  Considerando que os cidadãos da UE confiam em que os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades infra-nacionais, apliquem o direito comunitário e as respetivas legislações nacionais, sendo esta uma condição prévia indispensável para o exercício efetivo dos direitos que lhes assistem por via da cidadania da UE;

F.  Considerando que a promoção da cidadania da UE está relacionada com a melhoria da qualidade da democracia na União, o exercício efetivo dos direitos e liberdades fundamentais e a possibilidade de todos os cidadãos participarem na vida democrática da União;

G.  Considerando que qualquer alteração unilateral das fronteiras de um Estado-Membro constitui, no mínimo, uma violação do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 4.º, n.º 2, do TUE, para além de comprometer o exercício de todos os direitos inerentes à cidadania da UE;

H.  Considerando que o Tratado de Lisboa consolidou os direitos e as garantias inalienáveis da cidadania da UE, entre os quais se incluem a liberdade de viajar, trabalhar e estudar noutro Estado-Membro, de participar na vida política europeia, de promover a igualdade e o respeito da diversidade e de gozar de proteção contra a discriminação, designadamente, contra a discriminação baseada na nacionalidade; que o exercício cada vez mais amplo do direito de livre circulação no interior da UE no decurso das últimas décadas resultou na criação de núcleos familiares mistos com nacionalidades diferentes, muitas vezes com crianças; que, apesar de esta ser uma tendência positiva para a consolidação da cidadania da UE como instituição em si mesma, também acarreta necessidades específicas e coloca desafios em diversos domínios, nomeadamente, aspetos jurídicos;

I.  Considerando que a perspetiva de saída do Reino Unido da UE (Brexit) sublinhou a importância dos direitos inerentes à cidadania da UE e do papel crucial que estes desempenham na vida quotidiana de milhões de cidadãos da UE, tendo aumentado a sensibilização na UE para a potencial perda de direitos que o Brexit implicará para ambos os lados, com especial destaque para os 3 milhões de cidadãos da UE residentes no Reino Unido e os 1,2 milhões de cidadãos do Reino Unido residentes na UE;

J.  Considerando que, logo a seguir aos acontecimentos no Reino Unido, a crise humanitária dos refugiados, os elevados níveis de desemprego e de pobreza e o crescimento da xenofobia e do racismo na UE abalaram a confiança no sistema da UE e no projeto europeu, em geral;

K.  Considerando que o direito e o exercício da livre circulação são essenciais para a cidadania da UE e complementam as outras liberdades do mercado interno da UE; que os jovens europeus acarinham sobretudo a liberdade de circulação, que, para os cidadãos da UE, constitui, em termos de reconhecimento e de popularidade, a conquista mais positiva da União a seguir à preservação da paz;

L.  Considerando que a liberdade de circulação e o exercício deste direito foram violados por diversos Estados-Membros, que expulsaram ou ameaçaram expulsar do seu território cidadãos da UE, como denunciado numa série de petições;

M.  Considerando que, como o demonstram as petições e queixas dirigidas à Comissão e ao SOLVIT, os cidadãos da UE deparam-se com consideráveis dificuldades no exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais devido a graves problemas económicos e de emprego, situação essa que é agravada por encargos administrativos e burocracia nos Estados-Membros e pela desinformação e/ou falta de cooperação da parte das autoridades dos Estados-Membros;

N.  Considerando que o princípio da não discriminação com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social da pessoa, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual é a expressão primeira da cidadania da UE, tal como consagrado no artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; que o mesmo é, também, essencial para o bom exercício da liberdade de circulação, como o demonstram as petições;

O.  Considerando que o respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias é um dos valores fundamentais da UE, tal como consagrados nos Tratados; que aproximadamente 8 % dos cidadãos da União pertencem a uma minoria nacional e aproximadamente 10 % falam uma língua regional ou minoritária; que é necessário reforçar a proteção efetiva das minorias;

P.  Considerando que o reforço dos direitos dos cidadãos e das instituições democráticas inclui a luta contra a discriminação e a desigualdade de género, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

Q.  Considerando que a sub-representação das mulheres em cargos de chefia, especialmente na esfera política e nos conselhos de administração das empresas, obsta ao desenvolvimento de capacidades e enfraquece a participação das mulheres na vida democrática da UE;

R.  Considerando que a participação das mulheres e sua liderança na tomada de decisões políticas se deparam ainda com muitos obstáculos, como sejam a persistência de estereótipos baseados no género e as consequências da recente crise económica, aliadas às repercussões negativas que tiveram nas questões de igualdade de género;

S.  Considerando que subsistem importantes disparidades na proteção das vítimas de violência baseada no género e de violência doméstica em toda a UE em casos de conflito familiar transfronteiriço;

T.  Considerando que a discriminação com que as mulheres se deparam na UE constitui um entrave à igualdade; que as mulheres continuam a estar sub-representadas como eleitoras e em lugares de chefia, seja em cargos eleitos, seja na função pública, nos meios académicos, nos meios de comunicação social ou no setor privado; que a generalização das múltiplas discriminações enfrentadas pelas mulheres e o número desproporcionado de mulheres que se confrontam com a pobreza e a exclusão social constituem obstáculos ao pleno exercício dos seus direitos de cidadania;

U.  Considerando que o direito de petição ao Parlamento Europeu, como estabelecido nos artigos 20.º e 227.º do TFUE e no artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, é um dos pilares da cidadania da UE, é o segundo direito mais bem conhecido da cidadania da UE e deve criar uma interface entre cidadãos e instituições europeias mediante um processo que se quer aberto, democrático e transparente;

V.  Considerando que os direitos fundamentais dos cidadãos da UE poderiam ser garantidos adotando uma nova abordagem na interpretação do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

W.  Considerando que os cidadãos europeus são diretamente representados no Parlamento Europeu e têm o direito democrático de elegibilidade e de voto nas eleições europeias, mesmo que residam noutro Estado-Membro; considerando que nem todos os Estados-Membros facilitam e promovem da mesma maneira o direito dos cidadãos da UE que fizeram uso do seu direito de livre circulação para votar em eleições europeias e locais; que numerosas petições chamaram a atenção para a existência de obstáculos burocráticos e lacunas de caráter administrativo ou outro no que se refere ao exercício do direito de voto em eleições nacionais ou regionais do Estado-Membro de origem para as pessoas que residem noutro Estado-Membro; que alguns cidadãos estão a ser impedidos de exercer este direito democrático, como as pessoas com deficiência em Estados-Membros que ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) mas que não cumpriram a sua obrigação de reformar as respetivas leis eleitorais de modo a permitir que as pessoas com deficiência exerçam o seu direito de voto;

X.  Considerando que os cidadãos têm o direito de, juntamente com outros cidadãos de outros Estados-Membros da UE, organizar ou apoiar uma iniciativa de cidadania europeia, o que deverá ajudá-los determinar a agenda legislativa da UE; que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é um importante instrumento de democracia direta e participativa, que permite aos cidadãos envolverem-se de forma ativa na formulação da legislação e das políticas europeias; que a mesma deve ser transparente e eficaz; que, até à data, o exercício deste direito não tem sido satisfatório;

Y.  Considerando que a criação do espaço Schengen e a integração do acervo de Schengen no quadro da UE reforçaram significativamente a livre circulação na UE e são uma das maiores conquistas do processo de integração europeia; que o Conselho da União Europeia, nas suas conclusões n.º 9166/3/11 e n.º 9167/3/11, de 9 de junho de 2011, confirmou a boa conclusão do processo de avaliação e a preparação técnica da Bulgária e da Roménia para aderirem ao espaço Schengen;

Z.  Considerando que a segurança é uma das principais preocupações dos cidadãos da UE; que a UE deve despender esforços para que os seus cidadãos sintam que a sua liberdade está protegida e a sua segurança garantida em todo o território, velando ao mesmo tempo por que as suas liberdades e direitos sejam uniformemente respeitados e protegidos; que o terrorismo é uma ameaça mundial que tem de ser combatida de forma eficaz a nível local, nacional e europeu, a fim de garantir a segurança dos cidadãos europeus;

AA.  Considerando que, de acordo com a avaliação de impacto da Comissão (SEC(2011)1556) que acompanha a sua proposta e que conduziu à adoção da Diretiva (UE) 2015/637 do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros(12), são cerca de sete milhões os cidadãos da União Europeia que se deslocam ou vivem em zonas fora da UE onde o seu país não dispõe de embaixada ou consulado; que se prevê que o número de cidadãos da UE não representados ascenda a, pelo menos, 10 milhões, até 2020; que qualquer cidadão da União que resida no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontra representado beneficia da proteção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer outro Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

1.  Toma nota do Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE, apresentado pela Comissão, no qual são enumeradas as novas prioridades por setor de atividade para os próximos anos; recorda que a correta aplicação do direito da UE é uma responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e das instituições da UE; salienta, a este respeito, o papel crucial que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, desempenha na aplicação dos artigos 258.º a 260.º do TFUE; manifesta a necessidade de fixar prioridades que deem resposta eficaz às preocupações dos cidadãos, e de adotar compromissos e ações concretos e bem definidos para os próximos três anos; exorta a Comissão a acelerar a sua política de execução da legislação da UE, utilizando todos os instrumentos e mecanismos disponíveis;

2.  Observa que os direitos de petição, de recurso para o Provedor de Justiça Europeu e de acesso aos documentos e registos são elementos fundamentais e tangíveis da cidadania europeia e aumentam a transparência do processo de decisão; manifesta, por conseguinte, o seu desejo de que estes direitos sejam promovidos e destacados como principais elementos do Relatório da Comissão sobre a Cidadania da UE e que nele sejam devidamente refletidos;

3.  Chama a atenção para o facto de o exercício efetivo do direito de petição ter sido facilitado devido a um melhor tratamento das petições no Parlamento Europeu e à criação, em finais de 2014, do portal da Comissão das Petições, graças ao qual as petições são facilmente apresentadas e geridas de forma mais eficaz, como o demonstram os correspondentes relatórios anuais da Comissão das Petições; apela à conclusão sem mais delongas da implementação das próximas fases do projeto, como previsto, uma vez que isso permitirá um acompanhamento muito mais interativo do processo de petições por parte dos peticionários e subscritores;

4.  Salienta que o bom exercício dos direitos de cidadania pressupõe que todos os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE sejam respeitados pelos Estados-Membros; chama a atenção para o facto de que a adoção de uma governação democrática e participativa, a existência do maior grau de transparência possível e o envolvimento direto de todos os cidadãos nos processos decisórios, em última análise, reforçam a cidadania da UE; insta os Estados-Membros a informarem melhor os cidadãos da UE sobre os respetivos direitos e deveres e a facilitarem o acesso e o exercício equitativo desses direitos, tanto nos seus países de origem como nos demais Estados-Membros; chama a atenção para as decisões de alguns Estados-Membros que optaram por não aplicar («opt-out») partes dos Tratados da UE, o que se traduziu em diferenças de facto nos direitos dos cidadãos;

5.  Lamenta que durante quase uma década se tenham registado poucos progressos na adoção da Diretiva relativa à luta contra a discriminação a nível da UE; apela, por isso, a todas as instituições da UE e aos Estados-Membros para que relancem as correspondentes negociações com caráter prioritário; regista o compromisso assumido pela Comissão de apoiar ativamente a conclusão dessas negociações;

6.  Considera que é preciso aumentar a eficácia das políticas da UE no domínio da luta contra a discriminação e eliminar os obstáculos persistentes; recomenda que a Comissão atualize as primeiras duas diretivas relativas à luta contra a discriminação, a saber, a Diretiva 2000/43/CE do Conselho e a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, por forma a alinhá-las com a versão atual dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

7.  Apela para a adoção, a nível da UE e dos Estados-Membros, de um quadro legislativo eficaz e de medidas de coordenação que garantam elevados níveis de proteção social e empregos estáveis e adequadamente remunerados; considera que esta abordagem é essencial para reforçar as liberdades e os direitos fundamentais inerentes à cidadania da UE;

8.  Salienta que as medidas de austeridade adotadas a nível da UE e dos Estados-Membros agravaram as desigualdades económicas e sociais, dessa forma limitando seriamente o exercício concreto das liberdades e dos direitos fundamentais decorrentes da cidadania da UE;

9.  Recorda as suas alterações aprovadas em 14 de setembro de 2017(13)e a proposta da Comissão para uma diretiva geral relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e dos serviços (COM(2015)0615), incluindo os diferentes modos de transporte; recomenda que os legisladores agilizem a sua ação no que respeita à adoção de uma «lei europeia da acessibilidade»; congratula-se com o acordo interinstitucional alcançado quanto à aplicação do Tratado de Marraquexe à legislação da UE sobre direitos de autor, que a Comissão das Petições vem advogando desde 2011, e reitera o seu apelo à rápida ratificação do Tratado de Marraquexe pela UE e respetivos Estados-Membros; convida todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e a assinarem o Protocolo à mesma; é favorável a que a utilização de um cartão de deficiência da UE mutuamente reconhecido seja alargada ao maior número possível de Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade das pessoas com deficiência e limitações funcionais na UE; salienta a necessidade de melhorar a acessibilidade dos sítios Web da UE para as pessoas com deficiência;

10.  Convida a Comissão a tomar medidas mais determinadas contra a discriminação das pessoas LGBTI e a combater a homofobia, definindo as ações concretas que devem ser adotadas a nível nacional; solicita, ao mesmo tempo, às instituições da UE que acompanhem de perto os direitos das pessoas LGBTI e promovam o reconhecimento transfronteiras dos direitos das pessoas LGBTI e das suas famílias na UE;

11.  Recorda que o princípio da igualdade entre mulheres e homens só pode ser aplicado através de uma integração estratégica da perspetiva de género em todas as políticas da UE, nomeadamente através do seu Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019; insta a Comissão a facilitar o acesso pleno aos serviços de saúde sexual e reprodutiva em todos os Estados-Membros; insta a Comissão a tomar medidas consequentes para eliminar a discriminação e combater as declarações discriminatórias que tenham por alvo as mulheres na UE e incentivem os estereótipos de género; reitera a necessidade de investir na educação sobre direitos cívicos, cidadania e igualdade de género em toda a Europa; chama a atenção para as disparidades de remuneração e de pensões de reforma na UE, que obstam à possibilidade de uma verdadeira autonomia económica para milhões de mulheres; destaca a importância da participação política dos jovens, em especial das mulheres e das raparigas, e apela a uma maior ação por parte da Comissão e dos Estados-Membros para os encorajar a participar;

12.  Congratula-se com a proposta da Comissão de assinar e finalizar a sua adesão à Convenção de Istambul; lamenta, porém, que a limitação a dois domínios – matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal e questões de asilo e não repulsão – suscite incertezas jurídicas relativamente ao alcance da adesão da UE; exorta os Estados-Membros a acelerarem as negociações relativas à ratificação e aplicação da Convenção de Istambul; insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a ratificarem rapidamente esta Convenção, e solicita à Comissão que proponha uma Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres; acolhe com agrado a apresentação pela Comissão do pacote relativo ao equilíbrio entre vida profissional e privada e exorta todas as instituições a darem seguimento a essas medidas o mais rapidamente possível; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem o acesso e a representação das mulheres em cargos de liderança e a adotarem medidas específicas para dar resposta às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis que enfrentam várias formas de discriminação múltipla transversal, de modo que possam exercer os seus direitos de cidadania, por exemplo, através de estratégias adequadas; insta o Conselho a redobrar esforços para desbloquear a Diretiva relativa às mulheres em conselhos de administração; reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que adote o seu «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» sob a forma de uma comunicação;

13.  Recorda que há séculos que as minorias tradicionais coexistem com as culturas maioritárias no continente europeu; salienta a necessidade de as instituições da UE desempenharem um papel mais ativo na proteção das minorias, promovendo, por exemplo, reuniões de sensibilização, seminários e resoluções, bem medidas administrativas concretas nas instituições da UE; está convencido de que a UE deve definir normas elevadas de proteção das minorias, começando pelas codificadas nos instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente os do Conselho da Europa, e de que estas normas devem estar solidamente enraizadas num quadro jurídico que garanta a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais em toda a UE; encoraja todos os Estados-Membros a ratificarem sem mais delongas a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, e a aplicarem os Tratados de boa-fé; relembra, também, a necessidade de aplicar os princípios desenvolvidos no quadro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); lamenta toda e qualquer retórica que incite à discriminação com base na nacionalidade; incentiva os governos nacionais a encontrar soluções duradouras e promover uma cultura de diversidade linguística em todos os Estados-Membros e na UE em geral, para além das línguas oficiais da UE, uma vez que tanto os Tratados como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE contêm referências à proteção das minorias nacionais e à discriminação com base na língua;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com o número elevado de pessoas de etnia cigana, que na Europa são vítimas de registo de nascimento discriminatório e que, por isso, não dispõem de documentos de identificação e às quais é recusado o acesso a serviços básicos essenciais nos respetivos países de residência, levando a que também lhes seja recusado o exercício de quaisquer direitos na UE; insta os Estados-Membros a adotarem imediatamente medidas corretivas a este respeito para garantir que estes cidadãos possam exercer os direitos humanos fundamentais que lhes assistem e todos os direitos inerentes à cidadania da UE; exorta a Comissão a analisar e a acompanhar a situação nos Estados-Membros e a elaborar a identificação e proteção das pessoas cuja nacionalidade não tenha sido reconhecida e que não tenham acesso a documentos de identificação;

15.  Insta a Comissão e os Estados -Membros a proporem medidas específicas para suprimir os obstáculos à livre circulação, em consonância com as resoluções do Parlamento de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos colocados aos cidadãos da UE relativamente à sua liberdade de circular e trabalhar no mercado interno(14), e de 28 de abril de 2016, sobre a salvaguarda do interesse superior da criança na UE com base nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu(15);

16.  Exorta a Comissão a monitorizar regularmente a aplicação da Diretiva 2004/38/CE nos Estados-Membros e a tomar as medidas necessárias para suprimir os potenciais obstáculos à livre circulação; congratula-se com a ferramenta de aprendizagem eletrónica sobre o direito de livre circulação dos cidadãos da União, que ajuda as autoridades locais a compreenderem melhor os direitos e as obrigações inerentes à livre circulação.

17.  Reconhece os esforços envidados pela Comissão para disponibilizar e tornar mais acessíveis os múltiplos pontos de informação e assistência sobre a UE e os direitos que ela confere aos seus cidadãos, como a rede «Europe Direct», o portal «A sua Europa» e o Portal Europeu da Justiça, a fim de melhor informar as pessoas que exercem os seus direitos de cidadãos da UE; toma nota da proposta da Comissão relativa à criação de um Portal Digital Único que dê aos cidadãos um acesso fácil em linha a serviços de informações, de assistência e de resolução de problemas sobre o exercício de direitos no mercado único;

18.  Insta a Comissão a reforçar a rede SOLVIT melhorando a interação entre os seus serviços e os centros nacionais, com vista a assegurar um melhor acompanhamento dos casos por resolver e dos casos recorrentes e uma maior articulação entre os vários instrumentos de execução da legislação da UE, como o EU PILOT e o CHAP; convida simultaneamente os Estados-Membros a promoverem junto dos cidadãos da UE a rede SOLVIT e os seus serviços, bem como outros mecanismos de reparação e de participação dos cidadãos, quer a nível da União Europeia (por exemplo, através da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, do Provedor de Justiça Europeu ou da Iniciativa de Cidadania Europeia) quer a nível nacional (por exemplo, provedores de Justiça regionais ou locais, comissões de petições ou iniciativas legislativas populares);

19.  Apoia o compromisso assumido pela Comissão no Relatório de 2017 sobre a cidadania da UE no sentido de organizar uma campanha de informação e de sensibilização à escala da UE sobre os direitos de cidadania da UE, de molde a ajudar os cidadãos a compreenderem melhor os seus direitos; salienta que os cidadãos devem ter acesso a todas as informações necessárias para o genuíno reforço da cidadania europeia e que essas informações devem ser apresentadas de uma forma clara e compreensível, para que os cidadãos possam tomar decisões informadas sobre o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo Tratado e garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE; recomenda a promoção da transparência e o apoio consular proativo como os instrumentos mais adequados para esse efeito, assim como a cabal publicação das informações necessárias para facilitar o estabelecimento de novos produtores;

20.  Recorda que o acesso aos serviços de saúde, a coordenação dos regimes de segurança social e o reconhecimento das qualificações profissionais noutros Estados-Membros são domínios nos quais os cidadãos da UE se deparam com dificuldades, e apela a uma aplicação rigorosa por parte da Comissão visando corrigir tais situações;

21.  Manifesta a sua preocupação perante o aumento do descontentamento político do público; salienta a necessidade de dar prioridade à luta contra a xenofobia, o racismo, a discriminação e o discurso de ódio;

22.  Reconhece que as ações para aumentar a afluência às urnas nas eleições europeias são uma responsabilidade partilhada da UE e dos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a promoverem a participação dos cidadãos na vida democrática, informando-os melhor sobre os seus direitos de elegibilidade e de voto nas eleições europeias e a nível local através de vários canais e numa linguagem acessível e suprimindo todos os obstáculos à sua participação, como sejam a discriminação económica, social ou linguística, as práticas desleais ou a corrupção; insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos de acessibilidade que se colocam aos cidadãos com deficiência e a facilitarem a participação, em todas as eleições, dos cidadãos que residam, trabalhem ou estudem longe do seu local de voto habitual, recorrendo, por exemplo, a soluções eletrónicas em matéria de identificação e votação;

23.  Está convencido de que a reforma do ato eleitoral constitui uma oportunidade para a União se tornar mais democrática; chama a atenção para o facto de centenas de milhares de europeus partilharem este ponto de vista; recorda a necessidade de promover a participação nas eleições europeias aumentando a visibilidade dos partidos políticos à escala europeia, e o facto de o reforço do caráter europeu das eleições para o Parlamento Europeu ser uma responsabilidade partilhada da UE e dos seus Estados-Membros; encoraja o Conselho a incluir na revisão do ato acima referido disposições sobre listas que integrem a dimensão de género e sejam equilibradas do ponto de vista da representação de homens e mulheres; solicita à Comissão que dê resposta às queixas relativas ao exercício do direito de voto nas eleições europeias e autárquicas, elabore um plano de ação concreto para a introdução, ao mais breve trecho possível, da votação eletrónica nas eleições para o Parlamento Europeu e torne este sistema mais facilmente acessível a todos os cidadãos da UE; insta os Estados-Membros a envidarem todos os esforços ao seu alcance para incentivar as pessoas que não possuam qualquer nacionalidade e que residam de forma permanente nos Estados-Membros da UE a adotarem a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, para que possam usufruir plenamente dos direitos de cidadania da UE; considera que os cidadãos que residem noutro Estado-Membro devem ter a possibilidade de exercer o seu direito de voto nas eleições nacionais do seu país de origem; insta os Estados-Membros que privam do direito de voto os cidadãos que decidem viver noutro Estado-Membro durante um longo período a aligeirarem as condições para que os mesmos conservem o seu direito de voto nas eleições nacionais; insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito de voto sem qualquer tipo de discriminação; apoia a possibilidade de criar um bilhete de identidade europeu para além dos documentos de identificação nacional;

24.  Toma nota da mais recente comunicação da Comissão (COM(2017)0482) sobre a iniciativa de cidadania europeia, a qual contém uma proposta de revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 de 16 de fevereiro de 2011 destinada a melhorar o seu funcionamento; espera que a revisão do regulamento se traduza num instrumento ICE mais transparente, eficaz e convivial, garantindo, simultaneamente, uma participação democrática mais ampla dos cidadãos no debate europeu e na definição da ordem de trabalhos; salienta o importante papel legislativo que o Parlamento irá desempenhar e a importância de uma boa cooperação com a Comissão durante a revisão do regulamento; insta a Comissão a incluir disposições destinadas a rever as condições de admissibilidade jurídica, os requisitos de registo e os procedimentos de exame de uma ICE;

25.  Considera que, no interesse da cidadania da União, é necessária uma intervenção da Comissão para reforçar a dimensão cultural europeia; encoraja o programa «Europa para os Cidadãos» a financiar mais projetos inovadores suscetíveis de ter um impacto sistémico; sugere que o programa «Conhecer a Europa» seja desenvolvido paralelamente e em complemento da «Europa para os Cidadãos»;

26.  Propõe que, para reforçar a cidadania da União e o exercício dessa cidadania, a Comissão incentive as autoridades locais a nomear conselheiros responsáveis pelos assuntos europeus, dado ser este o nível que mais próximo está dos cidadãos;

27.  Recomenda que a Comissão introduza um registo em todos os seus locais de trabalho, incluindo nos gabinetes de representação nos Estados-Membros, de modo que os cidadãos se possam dirigir a qualquer instituição da UE, por escrito ou presencialmente, com as devidas garantias;

28.  Recomenda que a Comissão institua, em cooperação com os prestadores de serviço postal universal, um sistema de mensagens com certificação do conteúdo, do remetente e da data, de molde que os cidadãos possam contactar as instituições europeias a distância, por escrito e com as devidas garantias;

29.  Exprime a sua convicção de que o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação, consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a liberdade de imprensa e o acesso à pluralidade de opiniões na sociedade e nos meios de comunicação social são elementos indispensáveis de uma democracia saudável e, desde logo, elementos constitucionais da adesão à UE, tal como consagrado nos artigos 2.º e 6.º do TUE; salienta a necessidade de uma política clara da UE, para combater a propaganda antieuropeia e as falsas informações e para fomentar a independência dos meios de comunicação social relativamente aos governos; propõe que um tempo mínimo de comunicação de radiodifusão pública seja destinado em todos os Estados-Membros a conteúdos relacionado com os assuntos da UE; propõe que as instituições da UE procedam à criação de canais de televisão difundidos em todos os Estados-Membros e em todas as línguas oficiais da UE, e à educação dos cidadãos, desde a mais tenra idade, para a literacia mediática; apoia a divulgação de material de imprensa e multimédia em todas as línguas oficiais da UE; sublinha, a este respeito, a necessidade de uma maior sensibilização dos jornalistas europeus;

30.  Insiste em que a diversidade linguística e a transparência são instrumentos essenciais para aproximar os cidadãos da UE e os envolver nas suas atividades; observa que o acesso aos documentos representa 30 % dos inquéritos concluídos pelo Provedor de Justiça Europeu em 2016, pelo que recomenda a promoção do direito de acesso aos documentos e a tradução do maior número possível de documentos em todas as línguas oficiais da UE; é favorável à intensificação do diálogo com os cidadãos e encoraja a realização de debates públicos que permitam aos cidadãos da UE compreender melhor o impacto que a UE tem na sua vida quotidiana e participar em trocas de pontos de vista, prevendo tempo de antena para programas de televisão destinados a públicos específicos; apela à adoção de uma diretiva horizontal sobre denúncia de irregularidades que defina os canais e procedimentos adequados para a comunicação de tais casos;

31.  Apoia a promoção de uma cultura de serviço público nas instituições nacionais e da UE, e considera que a UE deve dar o exemplo, regendo-se pelas mais elevadas normas administrativas e de transparência, em conformidade com o artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; propõe que as representações da UE nos Estados-Membros sejam transformadas em balcões únicos que ofereçam serviços abrangentes aos cidadãos da UE, a fim de reduzir a burocracia e os entraves que esta coloca ao exercício dos direitos de cidadania da UE; salienta a importância do projeto «de declaração única», que elimina encargos desnecessários para as empresas europeias às quais é solicitada a apresentação dos mesmos dados e documentos repetidamente no quadro das suas operações transfronteiras;

32.  Salienta que o acesso à educação desempenha um papel crucial na informação de futuros cidadãos da UE sobre os seus direitos; salienta a importância de promover o desenvolvimento de competências transferíveis que melhorem a compreensão intercultural e a participação ativa em diversas sociedades através do programa Erasmus+; incentiva os Estados-Membros a dedicarem um maior espaço à educação cívica especialmente centrada na cidadania da UE e nos assuntos da UE nos respetivos currículos escolares, e a adaptarem a formação dos professores em conformidade; recorda a necessidade de ajudar os professores e os profissionais da educação a incluírem a informação sobre os direitos dos cidadãos e a cidadania da UE nas suas aulas; salienta, neste contexto, a necessidade de continuar a promover e desenvolver a criação de plataformas em linha, para que os profissionais da educação tenham acesso a materiais didáticos multilíngues inovadores que os ajudem a inspirar e motivar os alunos na aprendizagem sobre a UE; exorta a Comissão a lançar uma estratégia de «Educação para a cidadania europeia», na qual sejam integradas as orientações propostas para desenvolver um programa de estudos que inclua, eventualmente, visitas escolares às instituições da UE;

33.  Recorda que, de acordo com a legislação da UE em vigor, a saída de um Estado-Membro da União equivale à perda da cidadania europeia para os seus cidadãos; lamenta que a saída do Reino Unido da UE seja a primeira vez na história que cidadãos são privados de direitos que lhes foram conferidos pelos Tratados da UE; salienta ser expectável que esta perda de direitos venha a ter consequências graves para as suas vidas no quotidiano; salienta que, qualquer que venha a ser o acordo, deve basear-se nos princípios da equidade, da simetria, do tratamento equitativo, da reciprocidade e da não discriminação, bem como no pleno respeito pela integridade do direito da União, incluindo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu quadro regulamentar de aplicação; exorta ambas as partes em negociação a darem prioridade a todos os cidadãos afetados e à salvaguarda dos seus direitos; insta as partes envolvidas nas negociações a manterem o mais possível todos os direitos sociais, económicas e familiares derivados, em especial, o direito a cuidados de saúde após a saída do Reino Unido;

34.  Propõe a criação de um feriado público europeu em 9 de maio, a fim de reforçar o sentimento de pertença à família europeia;

35.  Insta os Estados-Membros a zelarem por que a sua legislação nacional seja suficientemente clara e precisa para garantir o respeito do direito à livre circulação dos cidadãos e das suas famílias, a procederem à formação adequada das autoridades nacionais competentes para o efeito e a divulgarem informações exatas e precisas às partes interessadas, bem como a fomentarem a boa cooperação e um rápido intercâmbio de informações com outras administrações nacionais, nomeadamente em matéria de seguros e pensões de aposentação transfronteiras; apela a uma melhor cooperação entre os Estados-Membros de acolhimento e os consulados interessados, pois ela assegurará uma rede de assistência adequada e um tratamento equitativo nos processos transfronteiras, particularmente quando está em causa a guarda das crianças; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre o reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção;

36.  Insta o Conselho da União Europeia e o Conselho Europeu a permitirem que todos os países que cumpram os critérios técnicos necessários se tornem membros do Espaço Schengen, para que todos os cidadãos da UE possam usufruir da sua liberdade de circulação sem controlos nas fronteiras;

37.  Recorda que a legislação da UE em matéria de segurança deve ser atualizada, efetiva e eficiente para prevenir e detetar as ameaças para a segurança em constante evolução, bem como para responder a essas ameaças; apela à implementação urgente da agenda europeia de segurança, ao reforço da aplicação dos instrumentos legais da UE existentes neste domínio e a um intercâmbio de informações e uma coordenação mais eficientes entre os Estados-Membros e as agências da UE; congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a reforçar a cooperação em matéria de segurança entre os Estados-Membros; frisa a importância de respeitar plenamente os direitos fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo; sublinha que a harmonização das ações internas e externas da UE no domínio da segurança é essencial para a proteção eficiente dos cidadãos da UE;

38.  Solicita às instituições e Estados-Membros da UE que intensifiquem os esforços para desenvolver uma União da Segurança genuína e eficaz, que atenda a todas as dimensões da ameaça terrorista;

39.  Considera que a desradicalização e a prevenção da radicalização são uma prioridade absoluta para a UE e defende resolutamente o reforço de programas intersetoriais específicos orientados para a educação, as atividades voluntárias e culturais e o trabalho juvenil, bem como de programas de desradicalização em instituições, nas comunidades locais, na sociedade civil, nas comunidades religiosas e nas autoridades regionais; entende que uma política abrangente neste domínio deve ser acompanhada, a longo prazo, por processos proativos de desradicalização na esfera judicial; frisa a necessidade de elaborar estratégias de inclusão social e políticas destinadas a combater a discriminação; insta os Estados-Membros a darem resposta global à radicalização e a tirarem partido dos conhecimentos especializados da Rede de Sensibilização para a Radicalização criada por iniciativa da Comissão; sublinha que a prevenção da radicalização também pode ser apoiada por ações financiadas por programas da UE, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa-Quadro Horizonte 2020 e o programa Europa para os Cidadãos;

40.  Apela à implementação plena e efetiva da Diretiva (UE) 2015/637, de modo a garantir proteção consular aos cidadãos da UE que se encontram em países terceiros nos quais os seus Estados-Membros não estão representados;

41.  Apela à Comissão para que apresente uma proposta relativa a um formato novo, mais seguro, para um documento de viagem de emergência para os cidadãos da UE não representados fora da UE cujo passaporte tenha sido roubado, extraviado, destruído ou esteja temporariamente indisponível, de forma a garantir que possam regressar a casa em segurança;

42.  Sublinha que se deve garantir às vítimas da criminalidade e do terrorismo um nível adequado de direitos sem discriminação em toda a UE, e que essas pessoas devem ser tratadas com respeito e dignidade e receber apoio adequado, de acordo com as suas necessidades específicas e as das suas famílias; sublinha que um número crescente de cidadãos europeus já foram vítimas de atentados terroristas num país que não o seu, apelando, por isso, urgentemente à criação de protocolos nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos não europeus em caso de atentado terrorista, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo; frisa a necessidade de uma diretiva específica para a proteção das vítimas do terrorismo;

43.  Lamenta a existência de obstáculos transfronteiriços em matéria civil e social, tais como o Direito da Família ou a legislação sobre pensões, que impedem muitos cidadãos de usufruir plenamente da sua cidadania da UE;

44.  Lamenta que as possibilidades de recurso de que pais e filhos dispõem em caso de separação ou de divórcio não sejam as mesmas em todos os Estados-Membros, o que tem levado centenas de progenitores na Europa a contactar a Comissão das Petições solicitando-lhe uma intervenção mais ativa, pese embora as suas competências extremamente limitadas neste domínio;

45.  Apela a uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a proteção das vítimas de violência baseada no género e garantir que os interesses da criança sejam sistematicamente tidos em conta nos casos de conflitos familiares transfronteiriços;

46.  Congratula-se com o lançamento do Corpo Europeu de Solidariedade da UE destinado aos jovens cidadãos europeus e apela para que esta iniciativa seja devidamente financiada, de modo que empregos de qualidade não sejam substituídos por ações de voluntariado não remuneradas;

47.  Insta os Estados-Membros a aplicarem medidas de coordenação e de cooperação, para dar uma resposta eficaz aos problemas de dupla tributação e de discriminação fiscal em contextos transfronteiras e para melhor atender à realidade da mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores; considera que as questões relativas à dupla tributação não estão a ser suficientemente abordadas, visto que são tratadas através de convenções fiscais bilaterais ou por medidas unilaterais adotadas pelos vários Estados-Membros, quando exigem uma ação concertada e atempada a nível da UE;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Documento 6622/16 do Conselho.
(2) Documento 14268/15 do Conselho.
(3) JO C 378 de 9.11.2017, p. 146.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0106.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0385.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0013.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0063.
(8) PE 601.177v04-00.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0512.
(10) PE 597.698v03-00. Ver também o relatório A8-0265/2017.
(11) PE 603.107v02-00. Ver também o relatório A8-0265/2017.
(12) JO L 106 de 24.4.2015, p. 1.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0347.
(14) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0083.
(15) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0142.


Rumo a uma estratégia comercial digital
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Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao «Rumo a uma estratégia comercial digital» (2017/2065(INI))
P8_TA(2017)0488A8-0384/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS),

–  Tendo em conta o Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI) da Organização Mundial do Comércio (OMC),

–  Tendo em conta o Programa de Trabalho da OMC sobre comércio eletrónico,

–  Tendo em conta a declaração conjunta dos Ministros das TIC do G7, proferida no quadro da reunião realizada em Takamatsu (Kagawa), em 29 e 30 de abril de 2016,

–  Tendo em conta a Declaração Ministerial da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a economia digital, adotada em Cancun, em 2016,

–  Tendo em conta a Coligação Dinâmica sobre Comércio, criada no quadro do Fórum sobre a Governação da Internet,

–  Tendo em conta as negociações comerciais em curso entre a UE e países terceiros,

–  Tendo em conta o acordo de princípio anunciado pela Comissão, em 6 de julho de 2017, sobre o Acordo de Parceria Económica UE-Japão,

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva Comércio Eletrónico)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento n.º (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Digitalização da Indústria Europeia» (COM(2016)0180),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Iniciativa Europeia para a Nuvem – Construir uma economia de dados e conhecimento competitiva na Europa» (COM(2016)0178),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 23 de junho de 2017, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (COM(2017)0338),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, intitulada «Construir uma economia europeia dos dados» (COM(2017)0009),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas e que revoga a Diretiva 2002/58/CE (Regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas) (COM(2017)0010),

–  Tendo em conta a proposta da Comissão, de 13 de setembro de 2017, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um quadro para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia (COM(2017)0495),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de maio de 2017, intitulado «Digital4Development: mainstreaming digital technologies and services into EU Development Policy» (Digital4Development: integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da UE) (SWD(2017)0157),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre uma nova estratégia inovadora e orientada para o futuro em matéria de comércio e investimento(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de fevereiro de 2016, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão referentes às negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA)(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)(5),

–  Tendo em conta a Cimeira das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e o documento final adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 25 de setembro de 2015, intitulado «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», bem como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta a próxima 11.ª Conferência Ministerial da OMC, que será realizada em Buenos Aires (Argentina), de 10 a 13 de dezembro de 2017, durante a qual deverá ser debatido o comércio eletrónico,

–  Tendo em conta as iniciativas da União Internacional das Telecomunicações das Nações Unidas para apoiar os países em desenvolvimento (UIT-D),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o artigo 16.º, n.º 1, do TFUE,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a proteção da liberdade de expressão, a liberdade de expressão e o setor privado na era digital (A/HRC/32/38) e o papel dos fornecedores de acesso digital (A/HRC/35/22),

–  Tendo em conta as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho («Negócios Estrangeiros»), em 12 de maio de 2014,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, Série de Tratados Europeus n.º 108, e o respetivo Protocolo Adicional,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a transferência transatlântica de dados(6),

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos» - Uma política comercial progressiva para controlar a globalização (COM(2017)0491),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0384/2017),

A.  Considerando que os progressos tecnológicos, o acesso a uma Internet aberta e a digitalização da economia são um motor do crescimento, na medida em que permitem às empresas, em particular às empresas em fase de arranque, às microempresas e às PME, criar novas oportunidades em termos de desenvolvimento, encomenda, produção, comercialização e fornecimento de produtos e serviços, bem como chegar aos clientes em todo o mundo com mais rapidez e menos custos que nunca; que as tecnologias emergentes, como a tecnologia de livro-razão distribuído, têm potencial para reforçar o comércio digital, aumentando a transparência dos contratos internacionais e agilizando a transferência de valor; que o comércio de bens materiais foi substituído por um número cada vez maior de transferências transfronteiras de conteúdos digitais, por vezes esbatendo a distinção entre bens e serviços;

B.  Considerando que a recolha de dados, a agregação de dados e a capacidade de os transferir além fronteiras poderão constituir no futuro um dos principais impulsionadores da inovação, da produtividade e da competitividade económica;

C.  Considerando que a globalização e a digitalização das nossas economias e do comércio internacional têm possibilitado o crescimento das empresas e fornecido oportunidades económicas aos cidadãos; que a digitalização das indústrias tradicionais afeta as cadeias de abastecimento, a produção e os modelos de serviços, o que pode levar à criação de emprego em novas indústrias, mas pode também causar perda de empregos e condições de trabalho precárias, uma vez que cada vez mais tarefas tradicionalmente realizadas por seres humanos são automatizadas ou deslocalizadas, ou ambas; salienta, a este respeito, que devem ser tomadas as medidas sociais de acompanhamento necessárias para que a economia e o comércio digitais beneficiem toda a sociedade, designadamente políticas sólidas de educação e formação, políticas ativas do mercado de trabalho e medidas para eliminar o fosso digital;

D.  Considerando que a economia digital requer um quadro baseado em normas, nomeadamente normas comerciais modernas que permitam conciliar a rápida evolução do mercado com os direitos dos consumidores, prevendo espaço para opções políticas e para as novas iniciativas regulamentares necessárias aos governos para defender e reforçar a proteção dos direitos humanos;

E.  Considerando que o acesso a uma Internet livre, aberta e segura é uma condição indispensável para um comércio e um desenvolvimento baseados em normas no quadro da economia digital; que o princípio da neutralidade da rede deve ser um elemento fundamental da estratégia comercial digital da UE, a fim de permitir a concorrência leal e a inovação na economia digital, assegurando ao mesmo tempo a liberdade de expressão em linha;

F.  Considerando que o investimento em infraestruturas e o acesso às qualificações continuam a ser grandes desafios para a conectividade e, por conseguinte, para o comércio digital;

G.  Considerando que os ODS das Nações Unidas salientam que, para promover o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, será essencial proporcionar um acesso à Internet universal e a preços acessíveis às pessoas desses países até 2020, uma vez que o desenvolvimento de uma economia digital poderá ser um motor do emprego e do crescimento e que o comércio eletrónico constitui uma oportunidade para aumentar o número de pequenos exportadores, o volume das exportações e a diversificação das mesmas;

H.  Considerando que as mulheres podem beneficiar, enquanto empresárias e trabalhadoras, de um melhor acesso aos mercados mundiais e, enquanto consumidoras, de preços mais baixos, mas que ainda existem muitos desafios e desigualdades que impedem a participação das mulheres na economia global, tendo em conta que muitas mulheres em países de rendimentos baixos ou médios ainda não dispõem de acesso à Internet;

I.  Considerando que o comércio eletrónico também está a crescer rapidamente nos países em desenvolvimento;

J.  Considerando que os governos de todo o mundo, ao criarem barreiras que prejudicam o acesso ao mercado e o investimento direto ou geram vantagens injustificadas às empresas nacionais, estão a fomentar o protecionismo digital; que uma série de medidas gerais tomadas em países terceiros em nome da (ciber)segurança nacional têm um impacto cada vez mais negativo no comércio de produtos TIC;

K.  Considerando que as empresas estrangeiras beneficiam atualmente de um acesso muito maior ao mercado europeu do que as empresas europeias aos mercados dos países terceiros; que muitos dos nossos parceiros comerciais estão a fechar cada vez mais os seus mercados internos e a recorrer ao protecionismo digital; que a UE deve ancorar a sua estratégia comercial digital nos princípios da reciprocidade, da concorrência leal, da regulamentação inteligente e da transparência, com vista a restabelecer a confiança dos consumidores e condições equitativas para as empresas;

L.  Considerando que deve ser posto termo ao bloqueio geográfico e que não deve existir no futuro qualquer forma de discriminação injustificada em razão da nacionalidade, do local de residência ou do local de estabelecimento de um cliente no mercado interno;

M.  Considerando que, no quadro de todas as negociações comerciais, é necessário promover os elementos constitutivos que preservam a Internet aberta no mercado único digital da UE, incluindo princípios como a concorrência leal, a neutralidade da rede e a proteção da responsabilidade dos intermediários; que a dimensão global do comércio digital faz da OMC o contexto natural para a negociação de um quadro multilateral assente em regras; que a 11.ª Conferência Ministerial da OMC, a realizar em dezembro de 2017, constitui a plataforma para o lançamento desse processo;

N.  Considerando que a União está vinculada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente pelo artigo 8.º relativo ao direito de proteção dos dados pessoais, assim como pelo artigo 16.º do TFUE relativo a este mesmo direito fundamental e pelo artigo 2.º do TUE; que o direito à privacidade é um direito humano universal; que as elevadas normas de proteção de dados contribuem para cimentar a confiança na economia digital entre os cidadãos europeus e, por conseguinte, fomentar o desenvolvimento do comércio digital; que a promoção de elevadas normas de proteção dos dados, em especial no que diz respeito aos dados sensíveis, e o fomento do comércio internacional devem ser indissociáveis na era digital, a fim de apoiar a liberdade de expressão e de informação, o comércio eletrónico e a cifragem e de rejeitar o protecionismo digital, uma vigilância em larga escala, a ciberespionagem e a censura em linha;

O.  Considerando que o comércio digital deve proteger as espécies selvagens ameaçadas de extinção e que os mercados em linha devem proibir a venda de espécies selvagens e dos produtos derivados das mesmas nas suas plataformas;

P.  Considerando que, cada vez mais frequentemente, as empresas privadas estabelecem normas na economia digital, que terão um impacto direto nos cidadãos e consumidores, bem como no comércio interno e internacional, mas que, ao mesmo tempo, acelerarão o desenvolvimento de soluções tecnológicas para salvaguardar negócios e clientes;

Q.  Considerando que as recomendações da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros e os planos da UE sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades destacaram a necessidade de enfrentar uma série de desafios fiscais, nomeadamente os colocados pela economia digital; considerando que os impostos devem ser pagos onde os lucros são gerados; que um sistema mais transparente, eficiente e justo para o cálculo da base tributável das empresas transnacionais contribuirá certamente para evitar a transferência de lucros e a elisão fiscal; que, para se chegar a uma tributação justa e eficaz de todas as empresas e criar condições de concorrência equitativas, é necessária uma abordagem coerente da UE para a fiscalidade na economia digital; recorda que os acordos comerciais devem incluir uma cláusula relativa à boa governação que reitere o empenho das partes na aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de luta contra a evasão e a elisão fiscais;

R.  Considerando que, segundo dados da OCDE, até 5 % dos produtos importados para a UE são falsificados, resultando em perdas substanciais de postos de trabalho e receitas fiscais;

S.  Considerando que os setores sensíveis, como o dos serviços audiovisuais, e os direitos fundamentais, nomeadamente a proteção dos dados pessoais, não devem ser objeto de negociações comerciais;

T.  Considerando que o comércio digital deve igualmente visar a promoção do crescimento das PME e das empresas emergentes e não apenas das multinacionais;

U.  Considerando que o México satisfaz as condições de adesão à Convenção n.º 108 do Conselho da Europa, sobre a proteção de dados;

V.  Considerando que a proteção dos dados pessoais não é negociável nos acordos comerciais e que a proteção dos dados tem sido sempre excluída dos mandatos de negociações comerciais da UE;

W.  Considerando que os acordos comerciais podem constituir uma alavanca para melhorar a gestão dos direitos digitais; que a inclusão de disposições em matéria de neutralidade da Internet, proibição de requisitos obrigatórios e injustificados de localização de dados, segurança dos dados, segurança do tratamento e do armazenamento dos dados, cifragem e responsabilidade dos intermediários nos acordos comerciais pode reforçar, em particular, a proteção da liberdade de expressão;

1.  Salienta que a UE, enquanto comunidade de valores e maior exportador de serviços do mundo, deve estabelecer regras para a adoção de normas e acordos internacionais sobre os fluxos de comércio digital baseando-se em três aspetos: 1) garantir o acesso aos mercados para os produtos e serviços digitais nos países terceiros, 2) velar por que as regras comerciais acarretem benefícios concretos aos consumidores e 3) assegurar e promover o respeito pelos direitos fundamentais;

2.  Salienta que, embora a estratégia para o Mercado Único Digital aborde muitos dos problemas com que o comércio digital se depara, as empresas europeias ainda enfrentam obstáculos significativos a nível mundial, tais como normas pouco transparentes, intervenção estatal ou requisitos injustificados de localização ou armazenamento de dados; refere que algumas das principais medidas da estratégia para o Mercado Único Digital, nomeadamente a Iniciativa Europeia para a Nuvem e a reforma dos direitos de autor, têm uma dimensão internacional que pode ser abordada no âmbito de uma estratégia europeia para o comércio digital;

3.  Salienta a necessidade de colmatar o fosso digital, a fim de minimizar os potenciais impactos negativos a nível social e do desenvolvimento; sublinha, a este respeito, a importância de promover a participação feminina nas áreas STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), de eliminar os obstáculos à aprendizagem ao longo da vida e de reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização das novas tecnologias; exorta a Comissão a estudar mais aprofundadamente a forma como a atual política comercial e a igualdade de género estão ligadas e como o comércio pode promover a capacitação económica das mulheres;

4.  Observa que o efeito de rede da economia digital permite a uma empresa ou a um pequeno número de empresas deterem uma grande parte do mercado, o que pode levar a uma concentração excessiva do mercado; salienta a importância de promover uma concorrência justa e eficaz nos acordos comerciais, em particular entre prestadores de serviços digitais, como as plataformas em linha, e utilizadores, como as microempresas, as PME e as empresas em fase de arranque, e de fomentar o poder de escolha do consumidor, reduzindo os custos de transação, assegurando um tratamento não discriminatório de todos os intervenientes no mercado e evitando a criação de posições dominantes passíveis de distorcer os mercados; sublinha, neste contexto, a importância de incluir a neutralidade da Internet como uma componente essencial da estratégia comercial digital; considera que uma estratégia comercial digital deve ser completada por um quadro internacional reforçado e eficaz para a política de concorrência, nomeadamente aumentando a cooperação entre as autoridades da concorrência e incluindo capítulos sólidos em matéria de concorrência nos acordos comerciais; insta a Comissão a velar por que as empresas cumpram as regras de concorrência e por que não exista discriminação contra concorrentes em detrimento dos interesses dos consumidores;

5.  Salienta que o acesso a uma conectividade à Internet de banda larga e a métodos de pagamento digital seguros, uma proteção eficaz dos consumidores, em particular no que se refere aos mecanismos de recurso para as vendas transfronteiras em linha, e procedimentos aduaneiros previsíveis são elementos essenciais para fomentar o comércio digital, o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo;

6.  Considera que os acordos comerciais devem prever uma maior cooperação entre as associações de defesa do consumidor e congratula-se com as iniciativas destinadas a promover medidas de reforço da confiança dos consumidores nas negociações comerciais, tais como obrigações em matéria de assinaturas, contratos eletrónicos e comunicações não solicitadas; sublinha que os direitos dos consumidores devem ser protegidos e não devem, em caso algum, ser enfraquecidos;

7.  Sublinha que, nos países em desenvolvimento, as PME constituem a maioria das empresas e empregam a maior parte dos trabalhadores da indústria transformadora e do setor dos serviços; recorda que a facilitação do comércio eletrónico transfronteiras pode ter um impacto direto na melhoria dos meios de subsistência, promovendo níveis de vida mais elevados e impulsionando o desenvolvimento económico;

8.  Recorda que nenhum elemento dos acordos comerciais deve impedir a UE e os seus Estados-Membros de manter, melhorar e aplicar as normas em matéria de proteção dos dados; recorda que os dados pessoais podem ser transferidos para países terceiros sem recorrer às disciplinas gerais dos acordos comerciais se forem cumpridos, tanto atualmente como no futuro, os requisitos consagrados no capítulo IV da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(7) e no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção de dados; reconhece que as decisões de adequação, nomeadamente parciais e setoriais, são um mecanismo fundamental para assegurar a transferência de dados pessoais da UE para um país terceiro; observa que a UE só adotou decisões de adequação relativamente a quatro dos seus 20 maiores parceiros comerciais; recorda a importância de garantir, em particular através de diálogos sobre a adequação, a transferência de dados a partir de países terceiros para a UE;

9.  Solicita à Comissão que dê prioridade à adoção de decisões de adequação mútua e acelere o respetivo processo, desde que os países terceiros assegurem, por força da sua legislação nacional ou dos seus compromissos internacionais, um nível de proteção «essencialmente equivalente» ao garantido na UE; solicita igualmente à Comissão que adote e publique procedimentos vinculativos, atualizados e pormenorizados com um calendário específico para tomar estas decisões, no pleno respeito dos poderes das autoridades supervisoras nacionais e da posição do Parlamento;

10.  Recorda que a capacidade de obter, recolher, tratar e transferir dados além fronteiras se tornou um requisito para todos os tipos de empresas que fornecem bens e prestam serviços a nível internacional; observa que esta questão é importante tanto para dados pessoais como não pessoais e inclui a comunicação entre máquinas;

11.  Insta a Comissão a elaborar quanto antes normas para as transferências de dados transfronteiras que respeitem plenamente as atuais e futuras normas da UE relativas à proteção de dados e à vida privada; solicita ainda à Comissão que inclua nos acordos comerciais da UE uma disposição horizontal que mantenha integralmente o direito de uma parte de proteger os dados pessoais e a vida privada, na condição de este direito não ser utilizado de forma injustificada para contornar as regras por ocasião das transferências de dados transfronteiras por motivos não relacionados com a proteção dos dados pessoais; considera que estas regras e disposições devem fazer parte de todas as negociações comerciais, novas ou recentemente lançadas, com países terceiros; salienta que quaisquer disciplinas a este respeito devem ser excluídas do âmbito de aplicação de qualquer capítulo futuro relativo à proteção do investimento;

12.  Insta a Comissão a proibir estritamente, nos acordos de comércio livre (ACL), requisitos injustificados em matéria de localização de dados; considera que a supressão destes requisitos deve ser uma prioridade e salienta que a legislação pertinente em matéria de proteção de dados deve ser respeitada; deplora as tentativas de utilização de tais requisitos como um tipo de barreira não pautal ao comércio e como forma de protecionismo digital; considera que o protecionismo limita consideravelmente as oportunidades para as empresas europeias nos mercados de países terceiros e prejudica a eficiência do comércio digital;

13.  Solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível a sua posição sobre as transferências transfronteiras de dados, os requisitos injustificados em matéria de localização de dados e as salvaguardas da proteção de dados nas negociações comerciais, em consonância com a posição do Parlamento, de modo a incluir todas as negociações novas e recentemente lançadas e evitar que a UE seja relegada para segundo plano nas negociações comerciais internacionais;

14.  Insta a Comissão a lutar contra as medidas tomadas por parte de países terceiros, tais como políticas de consumo de produtos locais, requisitos de conteúdos locais ou transferências de tecnologia forçadas, se não forem justificadas por programas liderados pelas Nações Unidas para eliminar o fosso digital ou por exceções relacionadas com o acordo TRIPS, a fim de assegurar às empresas europeias a possibilidade de operar num ambiente justo e previsível;

15.  Salienta que a UE deve continuar a envidar esforços, a nível bilateral, plurilateral e multilateral, para velar por que os países terceiros ofereçam um nível de abertura para os investimentos estrangeiros equivalente ao da UE e mantenham condições equitativas para os operadores da UE; congratula-se com a proposta da UE de um regulamento que estabelece um quadro para a avaliação de investimentos estrangeiros diretos na União e apoia os seus objetivos de reforço da proteção de infraestruturas e tecnologias críticas;

16.  Salienta que uma estratégia comercial digital deve respeitar plenamente o princípio da neutralidade da Internet e salvaguardar a igualdade de tratamento do tráfego da Internet, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação; recorda, além disso, que só devem ser permitidas medidas de gestão do tráfego em casos excecionais em que sejam indispensáveis, e apenas durante o tempo necessário, para cumprir os requisitos jurídicos, preservar a integridade e a segurança da rede ou evitar um congestionamento iminente da rede;

17.  Salienta que a implantação e a acessibilidade de infraestruturas, especialmente nas zonas rurais, montanhosas e periféricas, que sejam adequadas em termos de cobertura, qualidade e segurança e promovam a neutralidade da rede, são cruciais para a digitalização da indústria europeia e o reforço da governação eletrónica;

18.  Deplora profundamente as práticas dos países terceiros que consistem em fazer depender o acesso ao mercado da divulgação e transferência para as autoridades estatais dos códigos-fonte do software que as empresas pretendem vender; considera que, como requisito geral de acesso ao mercado, essas medidas são desproporcionadas; insta a Comissão a proibir os governos signatários de ACL de participarem em tais atividades; salienta que as considerações expostas não devem impedir as autoridades estatais de promover a transparência do software, incentivar a divulgação pública do código-fonte através de software livre e de código aberto, bem como de partilhar dados através de licenças de dados abertos;

19.  Recorda que, em alguns casos, os requisitos de presença local são necessários para garantir a eficácia da supervisão prudencial ou do controlo e execução regulamentares; solicita novamente à Comissão que assuma compromissos limitados no Modo 1, a fim de evitar a arbitragem regulamentar;

20.  Considera que o comércio eletrónico deve ser mais facilitado no âmbito das políticas em matéria de contratos públicos, nomeadamente tirando partido das possibilidades de prestação de serviços à distância e permitindo que as empresas europeias, em particular as PME, obtenham acesso aos contratos públicos e privados;

21.  Observa que os requisitos de transferência de tecnologia em prol do desenvolvimento não devem ser excluídos por disciplinas relativas ao comércio digital;

22.  Solicita à Comissão que proíba as autoridades de países terceiros de exigirem a divulgação ou transferência de elementos da tecnologia (criptográfica) utilizada nos produtos como condição para o fabrico, a venda ou a distribuição desses produtos;

23.  Observa que a proteção dos direitos de propriedade intelectual e os investimentos em I&D são um requisito da economia baseada no conhecimento da UE e que a cooperação internacional é fundamental para a luta contra o comércio de produtos falsificados em toda a cadeia de valor; incentiva, por conseguinte, a Comissão a insistir na aplicação de normas internacionais a nível mundial, como o Acordo TRIPS da OMC e os Tratados Internet da OMPI; recorda que a proteção jurídica, em linha e fora de linha, em toda a UE é necessária para novas criações, uma vez que tal incentivará o investimento e fomentará a inovação; salienta, contudo, que os acordos comerciais não são o contexto adequado para aumentar o nível de proteção dos titulares de direitos mediante o alargamento dos poderes de aplicação dos direitos de autor; salienta que, nos países terceiros, o acesso a medicamentos não deve ser contestado com base na proteção da propriedade intelectual; salienta que o comércio de produtos de contrafação exige uma abordagem completamente diferente das infrações aos direitos de propriedade intelectual no contexto da economia digital;

24.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto o programa gTLD da ICANN, que alarga os nomes de domínio a milhares de nomes genéricos, e a garantir, em consonância com o seu compromisso relativamente a uma Internet livre e aberta, a proteção dos titulares de direitos, em particular os relacionados com as indicações geográficas;

25.  Solicita à Comissão que utilize os acordos comerciais para impedir as partes de impor limites à participação de capitais estrangeiros, estabeleça regras de acesso grossista favoráveis à concorrência para as redes de operadores históricos, defina normas e taxas de licenciamento transparentes e não discriminatórias e garanta aos operadores de telecomunicações da UE um acesso efetivo às infraestruturas de «última etapa» nos mercados de exportação; recorda que a concorrência baseada em normas no setor das telecomunicações possibilita serviços de maior qualidade e preços mais baixos;

26.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver um conjunto de disciplinas multilaterais vinculativas sobre o comércio eletrónico na OMC e a continuar a concentrar-se em objetivos concretos e realistas;

27.  Insta a Comissão a relançar urgentemente as negociações do TiSA em consonância com as recomendações aprovadas pelo Parlamento; partilha a opinião de que a UE deve aproveitar a janela de oportunidade para assumir a liderança no estabelecimento de normas digitais mundiais de última geração;

28.  Recorda que, desde 1998, os membros da OMC têm mantido uma moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas; salienta que estes direitos aduaneiros implicariam custos adicionais desnecessários para as empresas e os consumidores; exorta a Comissão a transformar a moratória num acordo permanente sobre a proibição de direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas, sob reserva de uma análise atenta das implicações desta medida no domínio da impressão 3D;

29.  Assinala os esforços empreendidos pela OMC para fazer avançar o seu programa de trabalho em matéria de comércio eletrónico; exorta a Comissão a procurar a expansão do acordo da OMC sobre tecnologias de informação, a fim de incluir mais produtos e mais membros da OMC, e toma nota da Conferência Ministerial da OMC que terá lugar em Buenos Aires, em dezembro de 2017; solicita à Comissão que consulte, com a maior celeridade possível, as empresas europeias e os Estados-Membros sobre a sua posição relativamente ao comércio eletrónico e outras questões relacionadas com o comércio digital, que devem ser decididas na conferência, a fim de assegurar uma posição europeia comum;

30.  Solicita à Comissão que utilize os acordos comerciais para promover a interoperabilidade das normas relativas às TIC que beneficiam tanto os consumidores como os produtores, nomeadamente no contexto de uma Internet das coisas segura, do 5G e da cibersegurança, sem contornar fóruns legítimos para governação multilateral que tenham contribuído positivamente para a Internet aberta;

31.  Apoia a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2016, intitulada «Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital» (COM(2016)0176); salienta que, embora a normalização das TIC deva continuar a ser principalmente liderada pela indústria, voluntária, baseada em consensos e assente nos princípios da transparência, da abertura, da imparcialidade e do consenso, da eficácia, da relevância e da coerência, um conjunto mais claro de prioridades em matéria de normalização das TIC, juntamente com apoio político de alto nível, permitirá reforçar a competitividade; observa que este processo deve recorrer aos instrumentos do Sistema Europeu de Normalização e implica uma vasta gama de intervenientes, tanto na UE como a nível internacional, para garantir que os processos de elaboração de normas sejam de facto melhorados, em conformidade com a Iniciativa Conjunta sobre Normalização; insta a Comissão a promover a emergência, sob a liderança da UE, de normas industriais mundiais para as tecnologias 5G e as arquiteturas de rede mais importantes, nomeadamente através da exploração dos resultados das parcerias público-privadas de 5G (PPP 5G) a nível dos principais organismos de normalização da UE e internacionais;

32.  Salienta a importância das normas internacionais sobre os equipamentos e os serviços digitais, em especial no domínio da cibersegurança; solicita à Comissão que diligencie no sentido de garantir a introdução de medidas básicas de cibersegurança nos produtos da «Internet das Coisas» e nos serviços de computação em nuvem;

33.  Considera que deve ser dada especial atenção ao número crescente de consumidores e pessoas que compram e vendem produtos na Internet e são confrontados com procedimentos aduaneiros pesados e onerosos para os bens adquiridos em linha; recorda a necessidade de pôr em prática um tratamento aduaneiro simplificado, isento de impostos e de direitos aduaneiros para os produtos vendidos em linha e as devoluções sem utilização; recorda que o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC visa acelerar os procedimentos aduaneiros e melhorar a sua responsabilidade e transparência; sublinha a necessidade de digitalizar as informações e a gestão aduaneiras através do registo e tratamento das informações em linha, o que deverá facilitar o desalfandegamento na fronteira, a cooperação na deteção de fraude, os esforços de luta contra a corrupção e a transparência dos preços dos procedimentos aduaneiros; entende que a generalização da utilização de mecanismos como a resolução de litígios em linha poderia ser benéfica para os consumidores;

34.  Solicita à Comissão que incentive os signatários de acordos comerciais a incluírem, no capítulo relativo às telecomunicações dos seus ACL, disposições que tornem tanto as taxas de itinerância como as taxas aplicadas às chamadas e mensagens internacionais transparentes, justas, razoáveis e orientadas para o consumidor; solicita igualmente à Comissão que apoie políticas que promovam preços retalhistas baseados nos custos para os serviços de itinerância, a fim de reduzir os preços, reforçar a transparência e impedir práticas comerciais que sejam desleais ou de algum modo desfavoráveis para os consumidores;

35.  Reconhece que os princípios estabelecidos na Diretiva 2000/31/CE (Diretiva relativa ao comércio eletrónico) contribuíram para o desenvolvimento da economia digital criando condições para a inovação e garantindo a liberdade de expressão e a liberdade de empresa; recorda que a Comissão, nas suas negociações comerciais, está vinculada pelo acervo da UE;

36.  Insta a Comissão a fomentar a integração das tecnologias e dos serviços digitais na política de desenvolvimento da União, tal como salientado, nomeadamente, na iniciativa «Digital4Development»; insta igualmente a Comissão a utilizar os acordos comerciais para melhorar e promover os direitos digitais; reconhece que apenas 53,6 % dos agregados familiares de todo o mundo têm acesso à Internet; deplora o grande fosso digital ainda existente; solicita à Comissão que aumente os investimentos em infraestruturas digitais nos países do Sul, a fim de colmatar este fosso digital, designadamente através da promoção de parcerias público-privadas, mas sempre no respeito dos princípios da eficácia do desenvolvimento; regista, neste contexto, o contributo da UIT-D das Nações Unidas para a criação, o desenvolvimento e a melhoria do equipamento e das redes de telecomunicações e de TIC; insta a Comissão a velar por que o investimento em infraestruturas de banda larga nos países em desenvolvimento contribua plenamente para o respeito de uma Internet livre, aberta e segura, e desta condição seja dependente, bem como para o desenvolvimento de soluções adequadas para promover o acesso à Internet móvel; sublinha que este investimento é particularmente importante para que as microempresas e as PME locais, especialmente nos países em desenvolvimento, possam interagir digitalmente com empresas multinacionais e ter acesso a cadeias de valor mundiais; recorda que a facilitação do comércio eletrónico transfronteiras pode ter um impacto direto na melhoria dos meios de subsistência, promovendo níveis de vida mais elevados e impulsionando o desenvolvimento económico; recorda que estes esforços poderão contribuir para a igualdade de género, uma vez que muitas destas empresas são geridas por mulheres e pertencem-lhes; reitera que o comércio digital também pode ser um recurso para as administrações públicas, contribuindo assim para o desenvolvimento da administração em linha;

37.  Salienta que é imperativo que qualquer estratégia comercial digital esteja totalmente alinhada com o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e procure, em particular, incentivar e permitir que as empresas em fase de arranque e as micro, pequenas e médias empresas participem no comércio eletrónico transfronteiras, recordando o contributo que tal poderia dar para a igualdade de género;

38.  Considera que as questões digitais também devem ser incluídas de forma mais proeminente nas políticas de ajuda ao comércio da UE a fim de facilitar o crescimento do comércio eletrónico graças a um maior apoio à inovação e às infraestruturas e ao acesso ao financiamento, nomeadamente com recurso a iniciativas de microfinanciamento, bem como mediante assistência para aumentar a visibilidade em linha das empresas de comércio eletrónico nos países em desenvolvimento, facilitando o acesso às plataformas e promovendo a disponibilidade de soluções de pagamento eletrónico e acesso a serviços de logística e entrega rentáveis;

39.  Salienta que qualquer estratégia comercial digital, incluindo as suas medidas de acompanhamento, deve estar totalmente alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a sua realização; observa que o ODS n.º 4, relativo à garantia de uma educação de qualidade, que prevê um ensino primário e secundário de acesso livre, equitativo e de qualidade para todas as raparigas e rapazes, o ODS n.º 5, sobre a igualdade de género e a emancipação de todas as mulheres e raparigas, o ODS n.º 8.10, relativo à promoção de um crescimento económico inclusivo e sustentável, em particular através do reforço da capacidade das instituições financeiras nacionais e do alargamento do acesso aos serviços bancários, o ODS n.º 9.1, relativo ao desenvolvimento de infraestruturas fiáveis e resilientes, com especial incidência no acesso equitativo para todos, e o ODS n.º 9.3, sobre o aumento do acesso das pequenas empresas, particularmente nos países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, em particular ao crédito acessível, e à sua integração em cadeias de valor e mercados, são particularmente relevantes neste contexto;

40.  Compromete-se a atualizar a sua estratégia comercial digital de cinco em cinco anos;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.

(1) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
(2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0299.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0041.
(5) JO C 265 de 11.8.2017, p. 35.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0233.
(7) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

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