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Processo : 2014/0297(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0400/2017

Textos apresentados :

A8-0400/2017

Debates :

PV 17/01/2018 - 20
CRE 17/01/2018 - 20

Votação :

PV 18/01/2018 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0016

Textos aprovados
PDF 243kWORD 48k
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas,com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ***
P8_TA(2018)0016A8-0400/2017

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (12629/2017 – C8-0375/2017 – 2014/0297(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017),

–  Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017),

1.  Aprova a celebração do Tratado de Marraquexe;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114.

Última actualização: 27 de Setembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade