(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12629/2017),

–  Tendo em conta o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (5905/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigo 114.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0375/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4.º, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0400/2017),

1.  Aprova a celebração do Tratado de Marraquexe;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017, 3/15, ECLI:EU:C:2017:114.