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Processo : 2018/2541(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0119/2018

Textos apresentados :

B8-0119/2018

Debates :

PV 28/02/2018 - 19
CRE 28/02/2018 - 19

Votação :

PV 01/03/2018 - 8.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0055

Textos aprovados
PDF 155kWORD 49k
Quinta-feira, 1 de Março de 2018 - Bruxelas Edição definitiva
Decisão da Comissão de acionar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE relativamente à situação na Polónia
P8_TA(2018)0055B8-0119/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão (UE) 2018/103, de 20 de dezembro de 2017, relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520(1),

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão de remeter a Polónia para o Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devido a uma infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia(3) e as suas anteriores resoluções sobre este tema,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE;

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia, e subscreve o apelo da Comissão às autoridades polacas para que resolvam os problemas identificados;

2.  Convida o Conselho a agir rapidamente em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;

3.  Insta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plena e regularmente informado dos progressos realizados e das medidas adotadas em todas as fases do processo;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).

(1) JO L 17 de 23.1.2018, p. 50.
(2) SEC(2017)0560.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0442.

Última actualização: 1 de Outubro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade