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Processo : 2017/0213(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0034/2018

Textos apresentados :

A8-0034/2018

Debates :

Votação :

PV 13/03/2018 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0061

Textos aprovados
PDF 241kWORD 47k
Terça-feira, 13 de Março de 2018 - Estrasburgo
Execução do protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***
P8_TA(2018)0061A8-0034/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14532/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 2.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0444/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0034/2018),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 31 de Outubro de 2018Aviso legal - Política de privacidade