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Processo : 2017/2266(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2018

Textos apresentados :

A8-0055/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 21
CRE 14/03/2018 - 21

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0083

Textos aprovados
PDF 272kWORD 53k
Quinta-feira, 15 de Março de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de Parceria no setor da pesca UE-Comores - denúncia
P8_TA(2018)0083A8-0055/2018

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (14423/2017 – C8-0447/2017 – 2017/0241(NLE)2017/2266(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14423/2017),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores(1),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 15 de março de 2018(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999(3) («Regulamento INN»), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 8,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0055/2018),

A.  Considerando que o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

B.  Considerando que a pesca ilegal representa uma ameaça grave para os recursos marinhos à escala do planeta, dado que empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, coloca os pescadores honestos em situação de desvantagem e acaba com os meios de subsistência das comunidades costeiras, em particular nos países em desenvolvimento;

C.  Considerando que a União Europeia deve envidar os máximos esforços para assegurar que os acordos de pesca sustentável celebrados com países terceiros tragam benefícios mútuos à UE e aos países terceiros em causa, incluindo as suas populações locais e o seu setor das pescas;

D.  Considerando que o objetivo geral do Protocolo que celebrava o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores era incrementar a cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, criando um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pescas sustentável e, simultaneamente, para uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Zona Económica Exclusiva das Comores, bem como obter uma parte adequada dos excedentes haliêuticos disponíveis que corresponda aos interesses das frotas da União;

E.  Considerando que o primeiro Acordo em matéria de pescas celebrado entre a CEE e a União das Comores remonta a 1988 e que, desde essa data, as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm tido acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país, através de sucessivos protocolos de aplicação do Acordo;

F.  Considerando que, de acordo com o relatório da UNCTAD intitulado «Fishery Exports and The Economic Development of Least Developed Countries», o desempenho da cooperação setorial tem sido incipiente, com impactos mínimos a nível da indústria da pesca, nas condições de desembarque, na capacidade de monitorização e vigilância, no desenvolvimento científico ou na formação técnica de pescadores e observadores; considerando que o preço pago pela UE às Comores pela tonelada de peixe (atum) é cerca de 15 % abaixo do preço estimado pago por atacado por tonelada;

G.  Considerando que, em 1 de outubro de 2015, foi notificada à União das Comores a possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante por não exercer um controlo adequado dos navios registados sob o seu pavilhão; considerando que, tendo sido identificado como país não cooperante em maio de 2017 e enumerado como tal em julho de 2017 na lista elaborada pela UE, que emitiu um «cartão vermelho», o país ainda não tomou as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN;

H.  Considerando que o anterior Protocolo ao Acordo de Pesca com as Comores expirou em 30 de dezembro de 2016 e não foi renovado devido à ausência de compromisso por parte das Comores no que se refere à luta contra a pesca INN; considerando que foi atribuída ao Protocolo uma dotação financeira anual de 600 000 euros, dos quais 300 000 euros se destinavam a apoiar a política de pesca das Comores, a fim de promover a sustentabilidade e a boa gestão dos recursos da pesca nas suas águas;

I.  Considerando que a União se empenha energicamente na luta contra a pesca ilegal e qualquer atividade dela decorrente, tal como estabelecido no Regulamento INN;

J.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros mantêm com as Comores relações de cooperação em diversos sectores; que a decisão de denúncia do Acordo de Parceria de Pescas pela UE pode ser revogada (no caso de serem tomadas as medidas corretivas necessárias) e que a denúncia deste Acordo não invalida a futura negociação de outro, ou qualquer outra forma de parceria no domínio das pescas;

K.  Considerando que o combate à pesca INN não passa somente pela identificação de países terceiros não cooperantes, mas também pela procura de soluções para corrigir as situações identificadas; considerando que, sem auxílio externo, as Comores não estarão aptas a melhorar as suas políticas de gestão marinha, em particular dos recursos pesqueiros, nomeadamente no que diz respeito às condições de desembarque, à capacidade de controlo e vigilância, ao desenvolvimento científico e à formação técnica de pescadores e observadores;

L.  Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) integraram, pela primeira vez, um objetivo relativo à conservação e à utilização sustentável dos mares e dos recursos marinhos (Objetivo 14);

1.  Lamenta que as Comores não tenham tomado as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados e para combater a pesca INN, não obstante os avisos da UE;

2.  Reitera a importância de assegurar um controlo efetivo do Estado de bandeira, cuja ausência constitui uma das causas profundas da pesca INN; considera que as Comores devem cumprir as suas obrigações decorrentes do direito internacional no que diz respeito à supervisão e controlo dos navios que arvoram o seu pavilhão; está firmemente convicto de que a falta de supervisão e a autorização de pesca permitem que tais navios exerçam a pesca INN com impunidade;

3.  Considera que as Comores devem manter o seu compromisso com a UE e utilizar esta oportunidade para estabelecer as medidas necessárias para melhorar a sua capacidade de luta contra a pesca ilegal;

4.  Lamenta que, ao longo dos quase 30 anos em que a UE manteve com as Comores acordos de pescas, que incluíram uma vertente de cooperação e apoio ao desenvolvimento do setor neste país, não tenha sido possível lograr resultados mais palpáveis no desenvolvimento do setor das pescas comoriano, nomeadamente ao nível da capacidade de controlo e vigilância, do desenvolvimento científico e da formação técnica de pescadores e observadores;

5.  Defende a necessidade de uma melhor articulação entre os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e o apoio global ao desenvolvimento de capacidades no setor das pescas;

6.  Recorda que as Comores têm o dever, nos termos do acordo assinado com a UE e de outros instrumentos internacionais, bem como no âmbito do quadro para a realização da Agenda 2030 e dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), de respeitar os princípios da boa governação das pescas e da pesca responsável, manter as unidades populacionais de peixes e preservar o ecossistema marinho na sua zona económica exclusiva;

7.  Salienta a necessidade de lutar contra a pesca INN a nível mundial e de criar incentivos para que os Estados possam assumir plenamente as suas responsabilidades e aplicar as reformas necessárias ao seu setor das pescas;

8.  Realça que o combate à pesca INN não deve incidir exclusivamente na identificação de países terceiros não cooperantes, e que uma luta efetiva contra todas as formas de pesca ilegal passa por encontrar formas de auxiliar os países, em particular os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, como é o caso das Comores, a alterar as suas políticas de gestão marinha;

9.  Concorda com a Comissão e com o Conselho quanto à necessidade de aplicar as medidas a que se refere o artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN no que respeita à denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por este país no tocante ao combate à pesca INN;

10.  Toma conhecimento das outras consequências mencionadas no artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN, respeitantes, designadamente, à proibição de fretamento, de mudança de pavilhão e de acordos privados;

11.  Defende, todavia, que esta denúncia não deve significar o fim de uma relação de cooperação entre a UE e as Comores no domínio das pescas; insta a Comissão a trabalhar no sentido de restabelecer logo que possível essa relação, que deve considerar as comunidades piscatórias e as pescas artesanais e de pequena escala como um fator central do seu desenvolvimento, nomeadamente promovendo investimentos e assistência técnica nas seguintes áreas:

   Sistema de administração e governação das pescas, legislação, estrutura institucional, capacitação de recursos humanos (pescadores, cientistas, fiscais, outros), valorização comercial e cultural das artes tradicionais e do pescado comorianos;
   Capacidades de monitorização e científica, de proteção da costa, de fiscalização, de vigilância e de controlo da qualidade;
   Ativação de estruturas de refrigeração, distribuição e processamento do pescado;
   Construção e reforço de infraestruturas de desembarque e de segurança dos portos e barras;
   Renovação da frota de pequena escala comoriana, em termos de segurança, capacidade de permanência no mar e de pesca;

12.  Solicita a inclusão de uma cláusula nos termos da qual, caso as Comores colmatem as suas lacunas, se suspenda o processo e se retire o «cartão vermelho», possibilitando assim o regresso da frota comunitária;

13.  Solicita à Comissão que tome as medidas pertinentes para restaurar uma situação de normalidade, melhorando a eficácia da luta contra a pesca INN e permitindo que a frota da UE regresse à zona de pesca assim que os termos de um novo Protocolo forem renegociados;

14.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento plenamente informado e sem demora sobre qualquer desenvolvimento que este processo possa ter;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a resolução do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da União das Comores.

(1) JO L 290 de 20.10.2006, p. 7.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0082.
(3) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

Última actualização: 6 de Novembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade