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Processo : 2017/2174(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0074/2018

Textos apresentados :

A8-0074/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.29

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0134

Textos aprovados
PDF 182kWORD 53k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
P8_TA(2018)0134A8-0074/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (2017/2174(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0084/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0074/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016 (2017/2174(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0084/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia(4), nomeadamente o artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0074/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 25.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (2017/2174(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0074/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 15 872 582 EUR, o que representa um aumento de 40,89 % em relação a 2015; que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União; que o aumento se deve a novas tarefas adicionais que alargam o seu mandato, nomeadamente a conclusão do mercado interno da energia;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2014

1.  Recorda que, nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia; lamenta que, mais de quatro anos após o acordo, a escola ainda não tenha sido criada;

Gestão orçamental e financeira

2.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2016 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,11 %, que coincide com a meta prevista pela Agência e representa um aumento de 3,02 % em relação a 2015; observa, além disso, que as dotações para pagamentos registaram uma taxa de execução de 59,95 %, o que representa uma redução de 14,93 % relativamente 2015;

Autorizações e transições de dotações

3.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que o montante das dotações transitadas no título III (despesas operacionais) foi muito elevado, tendo ascendido a 4 900 000 EUR, o que representa 86 % das dotações autorizadas, em comparação com 1 400 000 EUR (59 %) em 2015; regista, além disso, que essas dotações transitadas estão essencialmente relacionadas com a natureza plurianual da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), com 4 700 000 EUR em 2016, em comparação com 1 100 000 EUR em 2015;

4.  Constata, com base na resposta da Agência, que o elevado nível de dotações transitadas se deve à calendarização do ciclo contratual anual definido em 2013, tendo a Agência recebido um orçamento adicional substancial para o projeto REMIT no final desse ano; observa, contudo, que a dotação de autorização para o exercício de 2016 inscrita no capítulo orçamental referente às despesas do REMIT foi executada ao nível máximo de 100 %; regista que a Agência irá analisar a execução de dotações orçamentais diferenciadas para o Título III; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a decisão tomada a esse respeito;

5.  Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas pelas agências e comunicadas ao Tribunal; salienta, no entanto, que a elevada percentagem de dotações transitadas anuladas (9,8 %) poderá ser considerada um sinal de falta de rigor no planeamento orçamental;

Política de pessoal

6.  Observa que a Agência empregava 112 funcionários, 60 agentes temporários (dos 69 lugares autorizados ao abrigo do orçamento da União), 26 agentes contratuais, 4 peritos nacionais destacados, 12 estagiários, 8 trabalhadores temporários e 2 peritos da Comissão Federal de Regulação de Energia dos EUAno final de 2016; observa que a Agência recebeu 15 lugares de agentes temporários adicionais em 2016; regista que a taxa de equilíbrio de género era de 38 % de mulheres e 62 % de homens;

7.  Observa que, segundo a avaliação dos postos de trabalho, 75,20 % dos postos da Agência eram operacionais, 19,01 % diziam respeito à área do apoio administrativo e da coordenação e 5,79 % eram neutros;

8.  Salienta que a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve fazer parte integrante da política de pessoal da Agência; observa que, em 2016, o orçamento utilizado em atividades de bem-estar ascendeu a 133,12 EUR por membro do pessoal e que foi organizada uma jornada fora do local de trabalho; refere que se registaram, em média, seis dias de ausência por doença por membro do pessoal;

9.  Congratula-se com a decisão do Conselho de Administração, adotada em 2017, sobre a prevenção do assédio sexual e moral; apoia a realização de ações de formação e de sessões de informação para reforçar a sensibilização do pessoal;

10.  Observa com apreço que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

11.  Reconhece que a Agência continuou, em 2016, a executar as suas políticas relacionadas com questões de ética e integridade, como a política sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como as políticas em matéria de denúncia de irregularidades e de luta contra a fraude; observa que não houve casos de denúncia de irregularidades na Agência em 2016;

12.  Constata que a Agência publicou todas as declarações de interesse e os CV dos membros do Conselho de Reguladores e dos seus suplentes no seu sítio Web;

13.  Congratula-se com a decisão, que entrou em vigor em novembro de 2017, relativa à criação de um registo das reuniões do diretor da Agência com partes interessadas externas; insta a Agência a acelerar o processo com vista à sua avaliação no contexto do processo de quitação de 2017;

14.  Toma nota da renúncia ao mandato de um membro do conselho de administração relativamente ao qual foi identificado um potencial conflito de interesses;

15.  Regista os motivos da recusa de acesso a documentos; espera que a Agência recorra com a máxima legalidade e regularidade à possibilidade de recusar o acesso a documentos, protegendo simultaneamente os dados pessoais;

Principais realizações

16.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

   começou a acompanhar plenamente o comércio de produtos energéticos grossistas em toda a União em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1227/2011;
   adotou uma decisão que exige a introdução de atribuição de capacidade na fronteira entre a Áustria e a Alemanha;
   publicou o seu relatório anual de acompanhamento do mercado sobre os restantes obstáculos ao mercado interno da energia;

17.  Congratula-se com o facto de a Agência utilizar indicadores de impacto e indicadores de resultados para avaliar o seu desempenho; lamenta, no entanto, que não existam avaliações sistemáticas ex ante para o planeamento e os controlos nem avaliações sistemáticas ex post para medir o desempenho;

Controlos internos

18.  Regista que, em 2016, foi realizada uma avaliação da eficácia das 16 normas de controlo interno (NCI); refere que, com vista a reforçar o ambiente de controlo, foram identificados os seguintes domínios: governação e segurança das TI, continuidade das atividades, gestão de documentos; observa que a Agência cumpre os requisitos mínimos de todas as normas de controlo; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas;

19.  Regista com satisfação que não foi evidenciada nenhuma insuficiência significativa ou material nas NCI da Agência em 2016;

Auditoria interna

20.  Observa que, com base no relatório do Tribunal, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria em maio de 2016 que chamou a atenção para a grande necessidade de clarificar os papéis e as responsabilidades e analisar o volume de trabalho na célula de aquisições, para tornar os processos e os procedimentos mais eficientes e melhorar significativamente o planeamento e o acompanhamento das adjudicações; refere que a Agência e o SAI chegaram a acordo relativamente a um plano de adoção de medidas corretivas; toma conhecimento pela Agência de que, das seis recomendações, duas «muito importantes» e três «importantes» já foram encerradas e que a Agência planeia encerrar a última recomendação até outubro de 2017; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas;

21.  Regista que o SAI realizou uma avaliação completa de riscos e de riscos informáticos em fevereiro de 2016; observa que essa avaliação teve como resultado um novo plano estratégico de auditoria para a Agência, para o período de 2017 a 2019, formulando os temas de auditoria para o próximo período de programação e resultando em cinco ações que deviam ser terminadas até ao final de 2017; aguarda com expectativa informações da Agência sobre as auditorias do SAI no seu relatório anual de atividades de 2017;

o
o   o

22.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 113 de 30.3.2016, p. 169.
(2) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade