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Processo : 2017/2147(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0068/2018

Textos apresentados :

A8-0068/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.32

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0137

Textos aprovados
PDF 182kWORD 53k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
P8_TA(2018)0137A8-0068/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016 (2017/2147(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0057/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0068/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 42.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 42.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016 (2017/2147(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Centro(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0057/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional(4), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0068/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 42.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 42.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016 (2017/2147(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0068/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (o «Centro») para o exercício de 2016 foi de 18 019 949 euros, o que representa um aumento de 1,83 % em relação a 2015; que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2015

1.  Regista com satisfação que a observação do Tribunal sobre a construção do edifício, trabalhos de reparação e reforço da estrutura e várias questões de segurança está agora assinalada como «concluída»;

Orçamento e gestão financeira

2.  Regista, com satisfação, que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa elevada de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um aumento de 1,43 % em comparação com o ano anterior; congratula-se ainda com o facto de a taxa de execução das dotações de pagamento ter sido de 94,55 %, o que representa um significativo aumento de 11,55 % relativamente ao ano anterior;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

3.  Observa que o Centro pôde utilizar poupanças adicionais resultantes da adaptação em baixa do fator de ponderação dos vencimentos, de 79,9 % para 79,3 %; regista com satisfação que o Centro transferiu as poupanças com os custos de pessoal daí resultantes para atividades operacionais e conseguiu com êxito inscrever as autorizações antes do final do exercício;

4.  Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações podem ser parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais do Centro e não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento, e não são sempre contrárias ao princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas pelo Centro e comunicadas ao Tribunal;

Transferências

5.  Observa que o Centro procedeu em 2016 a transferências num total de 309 187 euros do Título I (despesas com pessoal) e Título II (despesas administrativas) para o Título III (despesas operacionais); regista com satisfação que o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Contratos públicos

6.  Constata que o Centro tramitou 46 procedimentos de adjudicação de contratos em 2016, dos quais 46 % foram concursos abertos, 48 % foram procedimentos por negociação e 6 % foram concursos limitados;

Política de pessoal

7.  Constata que, em 31 de dezembro de 2016, a taxa de preenchimento dos lugares do quadro de pessoal era de 98 %, e designadamente de 92 lugares preenchidos num quadro de pessoal com 94 lugares autorizados;

8.  Regista com satisfação o facto de o Centro continuar empenhado em apoiar a igualdade de oportunidades em matéria de recrutamento e emprego; observa que o equilíbrio entre géneros, com um quadro de pessoal de 60 % de mulheres e 40 % de homens, podia ser melhorado; congratula-se, contudo, pelo facto de as mulheres estarem bem representadas em todos os graus, nomeadamente ao nível da gestão, o que merece destaque por ser algo que nem sempre se verifica;

9.  Salienta que o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve ser parte integrante da política de pessoal do Centro; sublinha que o orçamento gasto em atividades de bem-estar ascendeu a aproximadamente 46 000 euros, correspondentes a 0,5 dias por funcionário; insta o Centro a apresentar uma repartição mais exaustiva dessas despesas à autoridade de quitação; observa que o número médio de dias de baixa por doença é de 7,9 dias por funcionário;

10.  Recorda que o Centro adotou uma decisão relativa ao assédio sexual e moral em novembro de 2011; insta o Centro a apoiar a organização de sessões de formação e informação para aumentar a sensibilização do pessoal;

11.  Observa, com satisfação, que não foram apresentadas queixas, intentadas ações judiciais ou feitas denúncias ao Centro relacionadas com a contratação ou despedimento de pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

12.  Congratula-se com o facto de o Centro ter obtido todas as declarações de conflitos de interesses em falta da parte dos membros do Conselho de Administração recentemente designados, e estas poderem agora ser consultadas no seu sítio Web;

13.  Relembra que o Centro adotou uma estratégia antifraude em 22 de outubro de 2014, juntamente com a sua política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; congratula-se com o fato de o Centro ter organizado com regularidade sessões de formação para aumentar a sensibilização do seu pessoal para uma correta implementação da sua estratégia e política;

14.  Regista que o Centro adotou, em 9 de fevereiro de 2017, orientações em matéria de denúncia de irregularidades baseadas nas orientações da Comissão e que satisfazem os requisitos previstos no artigo 22.º-C do Estatuto dos Funcionários; salienta que o Centro não teve casos de denúncias em 2016;

15.  Considera que é necessário criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizar os canais adequados para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

16.  Lamenta que o Centro não divulgue publicamente as atas das reuniões do seu Conselho de Administração; exorta o Centro a mudar a sua política neste domínio;

Principais realizações

17.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pelo Centro em 2016, que foram designadamente:

   a divulgação dos resultados do seu projeto trienal sobre o papel que a educação e formação profissionais (EFP) podem desempenhar no combate ao abandono precoce do sistema de educação e formação;
   a ferramenta que concebeu para dar orientação prática, sugestões, apresentar boas práticas e disponibilizar instrumentos de EFP que possam ser incorporados nas atividades e políticas para ajudar jovens em risco de abandono precoce a permanecerem no sistema educativo e de formação, adquirirem qualificações e ajudarem os que o abandonaram precocemente a integrarem de novo o sistema educativo ou de formação, ou o mercado de trabalho;
   a publicação de uma projeção de competências atualizadas e de tendências previstas para a procura no mercado de trabalho até 2025;

18.  Lamenta, porém, que o Centro não se tenha servido dos indicadores de impacto para monitorizar o êxito dessas realizações;

Auditoria interna

19.  Regista que todas as recomendações resultantes do plano de ação acordado e decorrentes da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) aos concursos, incluindo a prevenção da fraude e aconselhamento jurídico no Centro – realizadas em 2015 –, foram implementadas e enviadas para revisão no final de 2016; salienta que quatro das cinco recomendações foram encerradas e que uma foi objeto de uma recomendação de encerramento pelo SAI; regista, além disso, que o SAI efetuou um exercício de avaliação do risco no Centro em março de 2016 para se preparar para o Plano Estratégico de Auditoria 2017-2019;

Desempenho

20.  Regista a estreita cooperação do Centro com a Fundação Europeia para a Formação e com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, formalizada mediante acordos de colaboração;

21.  Toma conhecimento de que o Centro contribuiu ativamente para várias atividades da Rede de Desenvolvimento do Desempenho das Agências da União, como a revisão do Roteiro da Comissão, ao mesmo tempo que partilhava a sua experiência com outras agências da UE no desenvolvimento de indicadores-chave de desempenho para os diretores de agências da UE; regista que o sistema de medição de desempenho do Centro faz parte integrante dos seus processos de planeamento e comunicação de informações;

22.  Regista a avaliação externa do Centro em curso, exigida pelo Regulamento Financeiro, que teve início em abril de 2017;

o
o   o

23.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 113 de 30.3.2016, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade