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Processo : 2017/2157(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0078/2018

Textos apresentados :

A8-0078/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.47

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0152

Textos aprovados
PDF 190kWORD 52k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo
Quitação 2016: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
P8_TA(2018)0152A8-0078/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) para o exercício de 2016 (2017/2157(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0067/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que criaa Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0078/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 156.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 156.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016 (2017/2157(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0067/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que cria a Agência Europeia da Segurança Marítima(4), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0078/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 156.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 156.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2016 (2017/2157(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0078/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 70 215 156 EUR, o que representa um aumento de 6,05 % face a 2015;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista que o trabalho de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziu numa taxa de execução orçamental de 98,07 %, o que representa uma redução de 1,16 % relativamente a 2015, e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 97,80 %, representando um aumento de 1,28 %;

2.  Regista a execução, para o orçamento de 2016, da fase final de uma restruturação em duas partes do orçamento, em 2014 e 2015, que afeta os exercícios de 2015 e 2016; observa que a nova estrutura visa prestar um melhor apoio às necessidades operacionais da Agência, isolando as atividades financiadas por projetos e o financiamento afetado a essas ações específicas (fundos R0); convida a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as repercussões práticas e os ganhos de eficiência da nova estrutura orçamental;

Autorizações e dotações transitadas

3.  Observa que, do montante total transitado de 2015 para 2016 (EUR 36 450 711), 54 % foi utilizado, 43 % continuava a constituir um montante «em aberto» (montante devido, que ainda não foi objeto de pagamento) e 2 % do total foi cancelado;

4.  Salienta que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revela necessariamente insuficiências na programação e na execução do orçamento, e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pela Agência e comunicada ao Tribunal;

Transferências

5.  Observa que a Agência procedeu, em 2016, a um total de oito transferências entre títulos orçamentais; reconhece que estas transferências foram inferiores a 10 % das dotações previstas para o exercício da rubrica orçamental da qual a transferência é feita no caso de transferências entre títulos, com exceção das transferências efetuadas no final do exercício, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração adotada no procedimento escrito n.º 11/2016 sobre transferências orçamentais entre títulos para além do limite máximo de 10 %;

Contratação pública e política de pessoal

6.  Observa que a Agência lançou 66 procedimentos de adjudicação de contratos, dos quais 5 foram procedimentos por negociação especiais, tendo os restantes 61 abrangido procedimentos por negociação abertos e de baixo valor;

7.  Toma conhecimento de que, segundo a Agência, em 2016, esta dispunha de 202 lugares no seu quadro de pessoal autorizado; observa que a Agência tomou em consideração a meta de 198 lugares, o que corresponde ao objetivo a partir de 1 de janeiro de 2017; verifica que a taxa de preenchimento dos lugares relativamente ao objetivo era de 98,48 %;

8.  Regista os resultados do terceiro exercício de aferimento sobre os lugares da Agência, em que 21,80 % dos postos de trabalho são dedicados ao apoio e à coordenação de caráter administrativo, 70,93 % a funções operacionais e 7,26 % a tarefas neutras; observa que cinco lugares inscritos no quadro de pessoal para 2015 foram eliminados em 2016, como parte da primeira redução em 5 % do seu pessoal, executada em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à programação dos recursos para as agências descentralizadas, o que baixou o número de lugares estatutários de 207 para 202, e que a Agência executou o seu programa de trabalho para 2016 com apenas 198 lugares, uma vez que 4 lugares foram congelados devido aos cortes previstos para 2017; regista que o número total de membros do pessoal continuou o mesmo, ou seja, 246; congratula-se com o facto de estar previsto para 2017 o aumento de 14 lugares estatutários relacionados com a cooperação relativamente às funções de guarda costeira;

9.  Lamenta o significativo desequilíbrio de género – de 19 % para 81 % – no conselho de administração da Agência, não se registando melhorias em relação ao ano transato; reconhece, no entanto, que, segundo a Agência, a nomeação desses membros não se insere no seu âmbito de competências e que entre os quadros superiores da Agência o rácio de equilíbrio de género era de 50:50;

10.  Recorda que a questão do equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada deve fazer parte integrante da política de pessoal da Agência; convida a Agência a facultar uma repartição mais exata do montante relativamente elevado (7841,70 euros) despendido em atividades de bem-estar por cada membro do pessoal em 2016; observa que se registaram, em média, 5,9 dias de ausência por doença por membro do pessoal;

11.  Congratula-se com o facto de a Agência ter uma disposição geral de execução sobre a prevenção do assédio sexual e moral; insta a Agência a apoiar a organização de sessões de formação e informação para aumentar a sensibilização do pessoal;

12.  Observa com apreço que não foram apresentadas queixas nem intentadas ações judiciais contra a Agência e que não houve registo de processos relacionados com a contratação ou o despedimento de membros do pessoal em 2016;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Congratula-se com o facto de a Agência ter disponibilizado ao público no seu sítio Web as declarações de compromisso e de confidencialidade, rubricadas pelos membros do Conselho de Administração, bem como os respetivos CV;

14.  Constata com satisfação que o conselho de administração da Agência adotou, em 2015, uma estratégia de prevenção e deteção de fraudes e que foram realizadas várias ações específicas ao longo de 2016, nomeadamente cursos de formação sobre ética e integridade;

15.  Congratula-se com o facto de a Agência, em 2016, não ter registado conflitos de interesses;

16.  Congratula-se com o facto de a Agência ter adotado uma política para os denunciantes que proporciona ao pessoal todas as informações pertinentes em matéria de denúncia e assegura aos membros do pessoal, que de boa fé comuniquem irregularidades ou preocupações graves, a concessão de confidencialidade; observa com satisfação que não foram comunicados casos em 2016;

17.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e proporcionando-lhes o apoio e o aconselhamento de que necessitam;

Principais realizações

18.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

   aplicou uma nova metodologia de visitas aos Estados-Membros e integrou a avaliação da relação custo-eficácia nas análises transversais relacionadas com os ciclos de visitas aos Estados-Membros;
   foram implantados os primeiros serviços operacionais no âmbito do projeto de vigilância marítima do programa Copernicus, marcando o início de uma sinergia suscetível de manter e reforçar os produtos e serviços de observação da Terra da Agência durante os próximos anos;
   criou um instrumento específico e voluntário para apoiar o trabalho dos Estados-Membros no que se refere a aplicar e executar a legislação e as normas da União para reduzir os riscos ambientais associados ao transporte marítimo; (Diretiva relativa ao teor de enxofre(2) e Diretiva relativa aos meios portuários de receção de resíduos(3));

19.  Lamenta que a Agência não utilize indicadores de impacto e indicadores de resultados para melhorar a utilização dos indicadores-chave de desempenho; observa, contudo, que o documento único de programação da Agência indica claramente o impacto e os resultados esperados para cada atividade;

Auditoria interna

20.  Assinala que os organismos de auditoria da Agência não emitiram, em 2016, quaisquer observações ou recomendações críticas de auditoria suscetíveis de conduzir a uma reserva na declaração de fiabilidade anual; observa com satisfação que, a 31 de dezembro de 2016, tinham sido encerradas todas as recomendações e observações resultantes das diversas auditorias efetuadas nos anos anteriores a 2016;

21.  Observa que o SAI levou a cabo uma auditoria sobre ações financiadas ao abrigo de projetos na EMSA e concluiu que, em geral, os sistemas de gestão e de controlo da Agência para ações financiadas ao abrigo de projetos estão adequadamente concebidos e são aplicados de forma eficaz e eficiente; observa, contudo, que o SAI identificou domínios suscetíveis de melhorias no que toca à disponibilidade de informações de gestão sobre o planeamento e a utilização dos recursos para as ações financiadas ao abrigo de projetos; regista que o SAI formulou três recomendações em 30 de janeiro de 2017, uma das quais foi aceite pela Agência; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a aplicação das recomendações;

22.  Congratula-se com o facto de a Agência ter desenvolvido a sua própria ferramenta de acompanhamento em relação às recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e pelo Tribunal e de todas as recomendações e observações em matéria de auditoria emitidas até 31 de dezembro de 2016 terem sido aplicadas;

Controlo interno

23.  Observa que a Agência desenvolveu e executou uma série de medidas internas no sentido de garantir que as suas atividades sejam submetidas a controlo e de proporcionar à administração uma garantia razoável quanto à realização dos seus objetivos; assinala que a Agência aplicou um conjunto completo de normas de controlo interno (NCI), baseado nas normas equivalentes definidas pela Comissão, bem como os requisitos mínimos adotados pelo seu conselho de administração; observa que os principais desenvolvimentos em 2016 incidiram na prevenção e deteção de fraudes e na gestão de documentos;

24.  Observa que, segundo o relatório do tribunal, em 2014 a Agência celebrou um contrato-quadro no montante de 3,5 milhões de euros, por um período de seis anos, para a aquisição de produtos e serviços relacionados com tecnologias da informação; assinala que a Agência subestimou as necessidades e o valor provável do contrato, o que resultou na utilização de 80 % do contrato até ao final de 2016; lamenta que tivesse de ser lançado um novo procedimento de contratação, quatro anos antes do previsto, o que resulta em custos administrativos adicionais; regista a resposta da Agência de que a definição das necessidades relacionadas com este contrato foi particularmente difícil, visto que, na altura da adjudicação, as negociações sobre a convenção de delegação para o Copernicus estavam ainda a decorrer e, mais importante ainda, não era claro se, ou até que ponto, os custos de TI seriam elegíveis ao abrigo desta convenção;

25.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, em 2016, a Agência celebrou sete contratos-quadro para a aquisição de sistemas de combate à poluição por hidrocarbonetos; observa que o procedimento de contratação foi aberto no pressuposto de que o montante total dos sete contratos-quadro seria de 7 milhões de euros; lamenta que este pressuposto tenha subestimado as necessidades da Agência e que tenham sido assinados sete contratos-quadro num montante de 7 milhões de euros cada, o que resultou num valor total de contratos de 49 milhões de euros; verifica que, segundo a resposta da Agência, no período compreendido entre a primeira estimativa das necessidades e o lançamento do concurso, as necessidades previstas evoluíram;

Desempenho

26.  Regista que, durante 2016, a cooperação com Estados-Membros participantes e organismos da União continuou, incluindo a prestação de serviços à Frontex (controlo das fronteiras), à AECP (vigilância das pescas), ao OLAF (alfândegas e as atividades transfronteiriças ilegais), ao MAOC-N (aplicação da lei - narcóticos) e à EUNAVFOR (combate à pirataria e à introdução clandestina de migrantes);

27.  Constata que a proposta legislativa para alterar o regulamento fundador da Agência que visa o desenvolvimento da cooperação europeia relativamente às funções de guarda costeira teve um impacto significativo sobre os exercícios de programação plurianual da Agência, realizados em 2016; toma nota, além disso, do projeto-piloto lançado pelo Parlamento com o objetivo de explorar e desenvolver, em 2016 e 2017, as sinergias entre a Agência, a Frontex e a EFCA para reforçar a cooperação relativamente às funções de guarda costeira; acolhe com agrado a conclusão do processo legislativo e a adoção do ato modificativo(4) no final de 2016;

28.  Reitera que as funções da Agência podem ser desempenhadas de forma mais eficiente a nível europeu do que a nível nacional, como no caso do seu contributo para a segurança marítima e a prevenção da poluição proveniente de navios, bem como de instalações offshore de exploração de petróleo e de gás na Europa; congratula-se com o facto de a Agência estar a procurar sinergias para ações com outras agências da União, a fim de reforçar a eficácia e a eficiência, e reduzir os custos; felicita e incentiva, neste quadro, a Agência a colaborar com outras agências da União no apoio à Agenda de Migração da UE, como seja a prestação por parte da Agência de um número cada vez maior de serviços à Frontex, em conformidade com a atualização e renovação por três anos do acordo de nível de serviço celebrado em 2016; observa também que a Agência concluiu a contratação de serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS) para a vigilância marítima; incentiva a cooperação entre a Agência e outras agências europeias no que se refere à crise dos refugiados, nomeadamente no que toca a atividades essenciais que não se enquadram no seu mandato inicial, por exemplo, o contributo em termos de competências, apoio operacional e pessoal da Agência para ajudar a responder à crise dos refugiados;

o
o   o

29.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(5), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 82.
(2) Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).
(3) Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 302 de 19.11.2015, p. 99).
(4) Regulamento (UE) 2016/1625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 251 de 16.9.2016, p. 77).
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade