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Processo : 2017/2168(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0102/2018

Textos apresentados :

A8-0102/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.54

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0159

Textos aprovados
PDF 169kWORD 50k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Agência de Aprovisionamento da Euratom (AAE)
P8_TA(2018)0159A8-0102/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016 (2017/2168(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0078/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 1.º, n.° 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(4), nomeadamente o artigo 8.º do respetivo anexo,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0102/2018),

1.  Dá quitação à Diretora-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 207.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 207.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016 (2017/2168(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0078/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3) do Conselho, nomeadamente o seu artigo 1.º, n.° 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(4), nomeadamente o artigo 8.º do respetivo anexo,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0102/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 207.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 207.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016 (2017/2168(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0102/2018),

A.  Considerando que o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom (a «Agência») para o exercício de 2016, segundo as suas demonstrações financeiras, permaneceu estável em 125 000 EUR; considerando que 119 000 EUR (95,2 %) do orçamento da Agência provêm do orçamento da União e 6 000 (4,8 %) das suas próprias receitas (juros bancários sobre o capital realizado);

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2016 deram origem a uma taxa de execução das dotações de autorização de 94,34 %, o que representa um decréscimo de 4,58 % em comparação com 2015; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 86,12 %, o que representa um aumento de 23,26 % relativamente a 2015;

Política de pessoal

2.  Observa que a Agência contava com 17 efetivos no final de 2016, todos eles funcionários da Comissão;

Outras observações

3.  Assinala que a Agência processou 344 operações em 2016, incluindo contratos, alterações e notificações, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento dos materiais nucleares;

4.  Observa que, em maio de 2016, o Comité Consultivo da Agência apresentou um parecer favorável sobre um projeto de proposta para alterar o seu regulamento(1), a fim de o pôr em conformidade com as práticas de mercado atuais; salienta que, antes de entrar em vigor, o regulamento proposto tem de ser aprovado pela Comissão; observa, no entanto, que o processo de aprovação não estava concluído no início de 2017;

o
o   o

5.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 5 de maio de 1960, que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias‑primas e materiais cindíveis especiais (JO 32 de 11.5.1960, p. 777).
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade