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Processo : 2017/2155(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0113/2018

Textos apresentados :

A8-0113/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.56

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0161

Textos aprovados
PDF 267kWORD 56k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo
Quitação 2016: Unidade de Cooperação Judiciária da UE (Eurojust)
P8_TA(2018)0161A8-0113/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016 (2017/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0065/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0113/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 218.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 218.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2016 (2017/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2016,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0065/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2002/187/JAI, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(4), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0113/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 218.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 218.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016 (2017/2155(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0113/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de um reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas, e da aplicação do conceito de orçamentação baseada no desempenho e de uma boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2016 foi de 43 539 737 EUR, o que representa um aumento de 28,75 % em relação a 2015; considerando que o aumento do orçamento da Eurojust diz respeito, sobretudo, à mudança para as suas novas instalações; considerando que o orçamento da Eurojust provém na totalidade do orçamento geral da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Eurojust são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento das quitações relativas aos exercícios de 2011 e de 2015

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, no que diz respeito ao seguimento dado às observações dos anos anteriores, foram tomadas medidas corretivas, mas uma observação relativa à definição das funções e atribuições respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust está ainda assinalada com a menção «em curso»;

2.  Observa que a Eurojust mantém um diálogo permanente com a Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores e a Direção-Geral do Orçamento da Comissão, para assegurar um nível de financiamento adequado para a Eurojust para os próximos anos;

Orçamento e gestão financeira

3.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 99,89 %, incluindo 6 980 000 EUR reservados para o novo edifício; observa, além disso, que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 80,42 %, o que representa uma diminuição de 8,55 % relativamente a 2015;

4.  Lamenta o facto de a Eurojust ter enfrentado problemas de disponibilidade orçamental devido a problemas estruturais conhecidos no seu financiamento e que, pelo segundo ano consecutivo, tenha sido obrigada a recorrer a medidas de atenuação que foram objeto de um orçamento retificativo, o que conduziu ao adiamento de algumas das suas atividades em curso e ao diferimento de importantes desenvolvimentos tecnológicos;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal, o nível das dotações autorizadas e transitadas do título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 6 446 530 EUR (40 %), comparativamente a 1 600 000 EUR (22 %) em 2015; regista o facto de que estas transições dizem essencialmente respeito a trabalhos realizados após o fim do ano e a aquisições contratadas em preparação para a mudança da Eurojust para as suas novas instalações em 2017 (4 867 482 EUR);

6.  Congratula-se com o facto de a Eurojust registar uma melhoria significativa nas dotações transitadas de 2015, com anulações muito menores (5,6 %) do que nos anos anteriores;

7.  Assinala que, muitas vezes, as transições de dotações são parcial ou totalmente justificadas pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revelam necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre colidem com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

8.  Solicita ao Tribunal que mantenha o montante a transitar para o próximo exercício o mais baixo possível;

Contratação pública e política de pessoal

9.  Regista que a Eurojust assinou 30 contratos de valor superior a 15 000 EUR, o que representa um aumento de 30 % em relação a 2015; observa que o procedimento de concurso público foi utilizado para 80 % dos contratos, que representam 92,50 % do montante adjudicado;

10.  Observa que, em 2016, a Eurojust aplicou a terceira fase da redução de lugares (1 %, ou menos três lugares), para atingir o objetivo de 5 % acordado pelo Parlamento e pelo Conselho; observa que os lugares foram suprimidos no setor do apoio administrativo;

11.  Observa que a percentagem de lugares vagos era de 3,4 % em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 2,4 % em 31 de dezembro de 2015; observa com satisfação que 96,6 % do quadro de pessoal de 2016 estava preenchido; observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 196 lugares (dos 203 autorizados pelo orçamento geral da União) estavam preenchidos em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 200 lugares em 2015;

12.  Observa que 68,1 dos 255,5 lugares equivalentes a tempo inteiro da Eurojust em 2016 eram preenchidos por peritos nacionais destacados, agentes contratuais, trabalhadores temporários e consultores;

13.  Lamenta que a proporção de género no número total de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016 fosse de 69 % de mulheres para 31 % de homens; observa igualmente com preocupação o desequilíbrio nos quadros superiores e no conselho de administração;

14.  Observa que, em média, o número de dias de licença por doença do pessoal da Eurojust em 2016 foi de sete dias; observa o baixo número de dias por membro do pessoal gasto em atividades de bem-estar em 2016 (0,13 dias); lamenta que a Eurojust não tenha identificado as diferentes atividades de bem-estar realizadas em 2016, ao contrário do solicitado pelo Parlamento;

15.  Observa com satisfação que a Eurojust estabeleceu uma rede de conselheiros confidenciais no âmbito da política relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio psicológico e sexual e realizou programas de prevenção e sensibilização executados pela equipa de recursos humanos;

16.  Observa com preocupação que, de 13 de abril de 2015 a 13 de abril de 2017, a rede de conselheiros confidenciais foi contactada por 26 membros do pessoal; observa que 16 casos destes 26 contactos foram encerrados após uma única sessão; observa também com preocupação que, no entanto, 9 casos foram classificados pelos conselheiros confidenciais como assédio e foram iniciados 2 procedimentos informais; observa que os outros casos tinham por objeto conflitos, o stress relacionado com o trabalho ou pedidos de informações;

17.  Observa que a Eurojust utiliza veículos oficiais mas não permite a sua utilização privada;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

18.  Observa que o projeto de regras internas da Eurojust sobre a proteção de denunciantes de irregularidades foi elaborado em 2016, tendo sido realizado um primeiro debate no Colégio em 4 de outubro de 2016; observa com preocupação, no entanto, que a adoção das regras internas foi suspensa, quando, no início de 2016, a Comissão informou as agências de que está em elaboração uma decisão com um modelo para as agências;

19.  Insta a Comissão a velar pela rápida adoção das suas orientações em matéria de denúncia de irregularidades, que, consequentemente, serão de imediato adotadas e efetivamente aplicadas pelas agências, nomeadamente a Eurojust; observa que a Eurojust aguardava tais orientações ou informações por parte da Comissão para poder finalizar a sua regulamentação na matéria; exorta a Eurojust a redobrar esforços com vista à finalização de regras internas claras relativas à proteção de denunciantes de irregularidades, que devem beneficiar da presunção de boa-fé até que as informações sejam verificadas;

20.  Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

21.  Observa que a Eurojust mantém um registo das declarações de ausência de conflitos de interesses assinadas pelos membros do conselho de administração, que é regularmente atualizado, mas salienta que estas declarações e os CV dos membros do conselho de administração não estão disponíveis ao público; salienta que esta prática em nada contribui para uma maior transparência e solicita que as declarações sejam verificadas e atualizadas; exorta a Eurojust a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria e a considerar a publicação das declarações e dos CV no seu sítio Web;

22.  Observa com preocupação que a administração, os membros do Colégio e os membros da instância comum de controlo independente não publicaram as suas declarações de interesses na no sítio Web da Eurojust;

23.  Congratula-se com o facto de a Eurojust ter elaborado em 2017 o Guia Eurojust em matéria de Ética e de Conduta, que inclui também um Código de Boa Conduta Administrativa;

24.  Constata que, em 2016, a Eurojust recebeu 15 pedidos de acesso a documentos, tendo concedido um acesso total em cinco casos e um acesso apenas parcial em quatro casos, e recusado o acesso em seis casos;

Principais realizações

25.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Eurojust em 2016:

   a adoção de uma reorganização sem precedentes da sua administração, que gerou sinergias e ganhos de eficiência;
   o desenvolvimento de um modelo de acordo revisto para as equipas de investigação conjunta (EIC) e de um guia prático e a prestação de apoio financeiro a 90 EIC; a adjudicação de 1 000 000 de EUR na sequência de oito convites à apresentação de propostas para subvenções a EIC;
   a produção de documentos estratégicos relevantes e de análises judiciais ad hoc em domínios penais prioritários, tais como o quarto relatório sobre combatentes terroristas estrangeiros, a síntese do terceiro relatório sobre combatentes terroristas estrangeiros, o manual relativo a materiais químicos, biológicos, radiológicos, nucleares e explosivos (QBRNE) e os Observadores Judiciais da Cibercriminalidade;

Controlos internos

26.  Observa que a Eurojust adotou um conjunto de normas de controlo interno, baseadas no quadro da Comissão e nas boas práticas internacionais, para assegurar a consecução dos objetivos políticos e operacionais; observa, além disso, que a Eurojust procedeu à avaliação da eficácia dos seus sistemas de controlo interno fundamentais durante o exercício em apreço e concluiu que as normas de controlo interno são aplicadas de forma eficaz; observa que a Eurojust tomou medidas para melhorar a eficácia dos seus sistemas de controlo interno na área do «Processo de gestão dos riscos» (NCI 6 da Eurojust); aguarda com expectativa o próximo relatório anual da Eurojust e mais informações sobre as medidas tomadas para melhorar ainda mais a eficiência;

Auditoria interna

27.  Observa que, de acordo com o relatório anual da Eurojust, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria sobre «Monitorização e Relatórios/Fatores de Garantia» em janeiro de 2016; observa que o SAI formulou duas recomendações classificadas como «muito importantes» e quatro recomendações classificadas como «importantes»; constata com satisfação que a Eurojust tomou medidas corretivas no seguimento destas recomendações, o que demonstra o valor deste serviço;

Desempenho

28.  Observa que a Eurojust procedeu a uma avaliação externa das suas atividades durante o período de 2014-2015, que deu origem a um plano de ação interno para a aplicação das recomendações; observa que o Colégio criou um grupo de trabalho sobre priorização em março de 2016, com a missão de conduzir a aplicação das restantes recomendações; observa, além disso, que são esperados novos desenvolvimentos e realizações durante 2017;

Outras observações

29.  Observa que a Eurojust terminou com êxito a sua mudança para as suas novas instalações em junho e julho de 2017; observa que a devolução do antigo edifício ao Estado de acolhimento teve lugar em 31 de agosto de 2017 e que o Estado de acolhimento determinará os custos relativos a esta devolução a suportar pela Eurojust; observa que, quando os custos a suportar pela Eurojust forem conhecidos, a Eurojust deve informar a autoridade de quitação sobre os custos totais suportados com a sua mudança;

30.  Constata com satisfação que a Eurojust, em cooperação com a Europol, formalizou uma abordagem combinada para a Certificação ISO14001/EMS; observa que a Eurojust considerou que, em 2016, sendo apenas arrendatária de instalações temporárias ao Reino dos Países Baixos, não estava enquanto arrendatária em condições de reduzir as suas emissões de CO2;

31.  Observa com preocupação, tendo em conta a passagem rápida do tempo, que, de acordo com a resposta da Eurojust, não há, para já, uma troca de informações entre a Eurojust e a Comissão no que se refere à preparação para a execução das futuras atividades da Eurojust após o Brexit; exorta a Eurojust e a Comissão a assegurarem um fluxo eficiente das informações necessárias, tendo em conta que terá que existir um acordo de cooperação com o Reino Unido;

32.  Congratula-se com o reforço da posição da Eurojust enquanto centro de cooperação judiciária e de coordenação contra a criminalidade transfronteiriça e centro de competência técnica em matéria judiciária a nível da União; destaca o lançamento da Rede Judiciária Europeia em matéria de Cibercriminalidade; observa que a Eurojust recebeu pedidos de assistência em 2306 processos (o que representa um aumento de 4 %), organizou 249 reuniões de coordenação sobre 288 processos e prestou apoio a 148 equipas de investigação conjuntas, incluindo apoio financeiro a 90 destas equipas (o que representa um aumento de 32 %); regista a publicação do quarto relatório da Eurojust «Combatentes terroristas estrangeiros: pontos de vista da Eurojust sobre o fenómeno e a resposta da justiça penal», em dezembro de 2016;

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33.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 113 de 30.3.2016, p. 83.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade