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Processo : 2017/2169(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0109/2018

Textos apresentados :

A8-0109/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.57
CRE 18/04/2018 - 12.57

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0162

Textos aprovados
PDF 270kWORD 56k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
P8_TA(2018)0162A8-0109/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016 (2017/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Serviço(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0079/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(4), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0109/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial pela execução do orçamento da Europol para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 223.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 223.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(5) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia (Europol) relativas ao exercício de 2016 (2017/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Serviço(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar ao Serviço quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0079/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(4), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho(5), nomeadamente o artigo 60.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0109/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Europol para o exercício de 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 223.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 223.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(5) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.
(6) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016 (2017/2169(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0109/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia («Europol») para o exercício de 2016 foi de 104 274 784 EUR, o que representa um aumento de 9,27 % face a 2015; considerando que este aumento se deve a tarefas novas ou suplementares que alargam o mandato da Europol; considerando que o orçamento da Europol provém na quase totalidade do orçamento geral da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Europol são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2016 resultaram numa elevada taxa de execução orçamental de 99,75 %, o que indica que as autorizações foram aprovadas em tempo oportuno; verifica que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 90,98 %, o que representa um aumento de 1,98 % relativamente a 2015;

Autorizações e dotações transitadas

2.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que o montante das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, ascendendo a 3 500 000 EUR (39 %), em comparação com 4 200 000 EUR (41 %) em 2015; regista que essas transições disseram essencialmente respeito a despesas com a sede da Europol, que só foram faturadas pelo Estado de acolhimento em 2017 (2 000 000 EUR); observa que a Europol prosseguirá os seus esforços no sentido de assegurar uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que se refere às dotações transitadas relativas a despesas administrativas; observa que, dado as obras na sede da Europol serem realizadas sob a autoridade do Estado de acolhimento enquanto parte externa, está previsto que o tratamento das despesas relacionadas com o edifício seja distribuído por vários exercícios financeiros futuros; regista que tal se deve à estrutura administrativa inerente, em que a Europol recebe as faturas relevantes depois de o Estado de acolhimento ter contactado contratantes a nível nacional;

3.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiver sido previamente planeada pela Europol e comunicada ao Tribunal;

Transferências

4.  Constata que foi realizado um total de 48 transferências, num montante global de cerca de 4 960 000 EUR (4,9 % do orçamento); faz notar, além disso, que algumas transferências foram necessárias para ter em consideração as diferenças entre o planeamento e a execução do orçamento, devido a situações urgentes em determinados domínios da criminalidade, por exemplo atividades relacionadas com os centros de registo; observa que as transferências efetuadas para cobrir temporariamente as despesas relativas a subvenções ao abrigo do orçamento corrente, devido ao atraso na cobrança do montante de pré-financiamento da convenção de subvenção, foram revertidas quando o pré-financiamento foi recebido;

Contratação pública e política de pessoal

5.  Observa que, no final de 2016, a Europol empregava um total de 655 trabalhadores, dos quais 505 funcionários do quadro de pessoal, 146 agentes contratuais e 4 agentes locais; assinala ainda que o número de trabalhadores externos à Europol (peritos nacionais destacados, agentes de ligação e pessoal dos gabinetes de ligação, estagiários e pessoal subcontratado) era de 452; regista que, em 2016, a Europol recrutou 145 novos trabalhadores (104 agentes temporários e 41 agentes contratuais) e que 86 trabalhadores deixaram de pertencer à Europol (64 agentes temporários e 22 agentes contratuais);

6.  Lamenta profundamente que, tendo em conta o número total de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o equilíbrio de género não tenha sido alcançado, uma vez que o rácio é superior a dois para um - 32,4 % de mulheres e 67,6 % de homens -, que, de forma ainda mais alarmante, as mulheres representavam apenas 14 % das posições de especialista sénior / analista sénior e que, além disso, com o pior rácio de todos, a percentagem de mulheres em posições de direção executiva ou em posições equivalentes ou superiores era de apenas 6,1 % (dois membros do pessoal); exorta a Europol a ser mais proativa e a tomar urgentemente em consideração a questão do equilíbrio de género aquando do recrutamento de novos trabalhadores e a informar a autoridade de quitação durante o próximo processo de quitação dos progressos realizados até ao final de 2017;

7.  Assinala que, em abril de 2016, o Parlamento Europeu aprovou um orçamento retificativo que resultou no reforço dos níveis de pessoal do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo da Europol, aumentando o orçamento em EUR 2 000 000 e incluindo 35 lugares adicionais (25 agentes temporários, 5 agentes contratuais e 5 peritos nacionais destacados);

8.  Regista com satisfação que, em 2016, os agentes da Europol passaram em média apenas 1,2 % dias de trabalho de baixa por doença; observa que o número de dias passados em atividades de bem-estar por trabalhador em 2016 foi inferior a um; constata que a Europol não especificou as diferentes atividades de bem-estar implementadas em 2016, tal como solicitado pelo Parlamento, mas apresentou um relatório sobre os custos despendidos por trabalhador com o prestador de serviços médicos e despesas conexas; solicita à Europol que apresente uma panorâmica das baixas por doença contadas em dias;

9.  Constata com satisfação que a Europol estabeleceu uma rede de 10 conselheiros confidenciais no âmbito da política relativa à proteção da dignidade da pessoa e à prevenção do assédio psicológico e sexual; observa, além disso, que a Europol realizou sessões de sensibilização, disponibilizou informação geral sobre assédio na sua Intranet e introduziu um programa para recém-chegados, que incluía uma apresentação sobre saúde e bem-estar durante a qual era explicado o funcionamento da política de assédio e da rede de conselheiros confidenciais;

10.  Assinala que em 2016 foi iniciado um procedimento formal e outro informal (pedido de assistência) em matéria de assédio; observa que o único procedimento formal levou à abertura de um inquérito administrativo/interno que não confirmou a existência de assédio; observa que, em conformidade, não foi intentada qualquer ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

11.  Observa que a Europol utiliza veículos oficiais mas não permite a sua utilização para fins privados;

Controlos internos

12.  Constata que, em 2016, as atividades de gestão dos riscos na Europol incidiram principalmente na resposta aos requisitos em matéria de auditoria identificados pelo Tribunal, nomeadamente as contas anuais, o acordo de delegação e o encerramento do Fundo de Pensões da Europol; observa, além disso, que as atividades de gestão dos riscos incluíram também o acompanhamento dos riscos com incidência nos objetivos operacionais fundamentais estabelecidos no programa de trabalho para 2016, nomeadamente no que diz respeito à nova função de destacamentos no local para os controlos de segurança secundários e a internalização da implantação final do Sistema de Análise da Europol; assinala que, no final de 2016, o registo de riscos operacionais da Europol continha 16 riscos elevados ou riscos críticos, o que representa 4 riscos operacionais adicionais em comparação com a situação registada no final de 2015;

13.  Constata que a Função de Auditoria Interna levou a cabo uma avaliação da aplicação das normas de controlo interno da Europol no primeiro semestre de 2016; verifica que a Europol elaborou um plano de ação para dar resposta a 15 das 40 recomendações até ao final de 2016 e que, dessas recomendações, 20 foram classificadas como «muito importantes» e apenas uma foi considerada «crítica», nomeadamente, uma recomendação relativa à adoção de uma estratégia de luta antifraude, aprovada pelo Conselho de Administração em 31 de janeiro de 2017;

Auditoria interna

14.  Regista que em 2016 foi dado seguimento a 83 % de todas as recomendações de auditoria pendentes classificadas como «críticas» ou «muito importantes», emitidas pelo Tribunal, pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), pela Instância Comum de Controlo da Europol, pelo responsável pela proteção de dados da Comissão e pela Função de Auditoria Interna, o que representou um aumento de 12 % em relação a 2015;

15.  Faz notar que, em outubro de 2016, o SAI levou a cabo uma auditoria em matéria de contratos públicos, relativamente à qual não foi emitido um projeto de relatório de auditoria no final de 2016; insta a Europol a comunicar à autoridade de quitação o resultado dessa auditoria;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

16.  Assinala que, em 1 de maio de 2017, o conselho de administração adotou normas para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus próprios membros, incluindo no que se refere às respetivas declarações de interesses; lamenta que a abordagem da Europol tenha consistido em declarar a ausência de conflitos de interesses; observa com preocupação que os membros do conselho de administração continuaram a publicar declarações de ausência de conflitos de interesses; solicita aos membros do conselho de administração que publiquem as suas declarações de interesses, em vez de declarações de ausência de conflitos de interesses, em que enumerem quaisquer outras organizações de que sejam membros; sublinha que não compete aos membros conselho de administração declararem que não têm conflitos de interesses; observa que os membros titulares e os membros suplentes do conselho de administração foram convidados a preencher, assinar e apresentar as suas declarações de interesses, juntamente com os seus CV, até 15 de dezembro de 2017, para posterior publicação no sítio web da Europol; congratula-se com a publicação dos CV dos membros do conselho de administração no sítio web da Europol; solicita à Europol que comunique à autoridade de quitação se os membros do conselho de administração publicaram efetivamente as suas declarações de interesses no prazo previsto;

17.  Assinala que, em 2016, a Europol recebeu 107 pedidos de acesso a documentos (relativos a 138 documentos), tendo concedido acesso total a 39 documentos, acesso parcial a 20 documentos e recusado o acesso a 79 documentos; solicita à Europol que seja o mais aberta possível na apreciação desses pedidos, tendo em conta os condicionalismos jurídicos, mas também o dever de abertura e transparência;

18.  Constata que a Europol lançou uma campanha de comunicação adicional sobre o pacote de medidas deontológicas em outubro de 2017, com o objetivo de sensibilizar todos os funcionários e peritos nacionais destacados da Europol para as versões atualizadas do Código de Conduta da Europol e da documentação de orientação sobre o tratamento de doações, conflitos de interesses e da denúncia de irregularidades; regista com satisfação que as orientações em matéria de denúncia de irregularidades sublinham o facto de a Europol estar empenhada em proteger a identidade dos autores de denúncias; congratula-se com a publicação das orientações sobre disposições em matéria de denúncia no sítio web da Europol; solicita à Europol que forneça informações detalhadas sobre os casos de denúncia de irregularidades em 2016, se os houve, e sobre a forma como esses casos foram tratados;

19.  Sublinha a necessidade de se criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, dotado de recursos orçamentais suficientes, para ajudar os autores de denúncias a utilizarem os canais adequados para a divulgação de informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

20.  Congratula-se com a adoção pelo conselho de administração de uma estratégia antifraude para o período 2017-2018;

Principais realizações

21.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Europol em 2016, a saber:

   a criação do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo e do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, incluindo o destacamento de pessoal no local para efetuar mais de 4 800 controlos de segurança secundários em centros de registo de migração até ao final de 2016; observa que a Europol apoiou mais de 270 operações antiterroristas, o que representa um aumento para mais do dobro em relação à totalidade de 2016 (ano em que foram levadas a cabo 127 operações antiterroristas);
   a aposta em ferramentas inovadoras de apoio à investigação: o sítio «Europe's Most Wanted Fugitives» (os fugitivos mais procurados da Europa), criado em 2016 e que continha, em novembro de 2017, informações sobre 115 fugitivos e 41 detenções de fugitivos importantes, incluindo 13 detenções devido ao lançamento do sítio; observa que o Centro de Cibercriminalidade da Europol (EC3) implementou uma nova solução de análise de imagem e vídeo para facilitar, em especial, a identificação de crianças vítimas de exploração sexual, incluindo, em 2017, no âmbito do apoio prestado pela Europol a 38 operações distintas contra a exploração sexual de crianças online;
   a adoção do Regulamento (UE) 2016/794(2) em maio de 2016, com aplicação a partir de 1 de maio de 2017, a fim de introduzir disposições melhoradas sobre a supervisão do Parlamento e um melhor mandato de apoio operacional;

Outras observações

22.  Constata com satisfação que a Europol, em cooperação com a Eurojust, formalizou uma abordagem combinada para a Certificação ISO14001/EMS; verifica que a Europol implementou inúmeras medidas com vista a assegurar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente, bem como reduzir ou compensar as emissões de CO2;

23.  Regista com satisfação que a Europol continuou a cooperar com uma série de parceiros internacionais, bem como com outras agências e órgãos da União, e que, em especial à luz da crise migratória, a Europol reforçou a sua cooperação com a Frontex;

24.  Assinala que, segundo a Europol, existem riscos financeiros e operacionais consideráveis devido ao Brexit; solicita à Europol que continue a ser proativa na identificação e no tratamento desses riscos, que mantenha a autoridade de quitação plenamente informada do futuro impacto do Brexit na Europol e que trabalhe em estreita cooperação com a Comissão no que se refere às negociações relativas ao Brexit, a fim de estar suficientemente preparada para minimizar um eventual impacto operacional ou financeiro negativo;

25.  Lamenta que a análise da Europol relativa ao período 2016-2017 só tenha sido publicada no sítio web da Europol em 23 de janeiro de 2018, cinco dias após o prazo dado à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento para a apresentação de alterações ao relatório sobre a quitação; solicita à Europol que publique as suas análises anuais a tempo para futuros processos de quitação, a fim de permitir que a autoridade de quitação leve a cabo o seu trabalho com total conhecimento de causa;

26.  Regista a procura crescente de serviços da Europol por parte dos Estados-Membros; lamenta, neste contexto, o facto de os limitados recursos informáticos disponíveis terem conduzido a uma redefinição das prioridades das atividades de desenvolvimento dos sistemas centrais e a atrasos nos projetos, tendo também suscitado a exploração das possibilidades de aumentar a externalização, com os riscos acrescidos daí decorrentes;

o
o   o

27.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 84 de 17.3.2017, p. 172.
(2) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Dados pessoais - Política de privacidade