Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2017/2149(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2018

Textos apresentados :

A8-0093/2018

Debates :

PV 18/04/2018 - 10
CRE 18/04/2018 - 10

Votação :

PV 18/04/2018 - 12.58

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0163

Textos aprovados
PDF 190kWORD 55k
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2016: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
P8_TA(2018)0163A8-0093/2018
Decisão
 Decisão
 Resolução

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016 (2017/2149(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0059/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2018),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2016;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 228.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 228.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2. Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (2017/2149(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016,

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência(1),

–  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2016 (05941/2018 – C8-0059/2018),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(4), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2018),

1.  Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício da 2016;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 417 de 6.12.2017, p. 228.
(2) JO C 417 de 6.12.2017, p. 228.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3. Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016 (2017/2149(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2018),

A.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B.  Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas(1), o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 21 603 000 euros, o que representa sensivelmente o mesmo montante de 2015; que o orçamento da Agência provém quase exclusivamente do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Orçamento e gestão financeira

1.  Regista com satisfação que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2016 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 100 %, tal como no exercício anterior, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 73,21 %, o que representa um aumento de 1,59 % em relação ao exercício anterior; reconhece que o elevado nível geral das dotações autorizadas indica que as autorizações foram concedidas atempadamente;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

2.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas para 2017 no Título III (despesas operacionais) atingiu mais uma vez um nível muito elevado, ascendendo a 5 200 000 EUR (68 %), em comparação com 5 700 000 EUR (70 %) do exercício anterior; reconhece que, segundo o Tribunal, estas dotações transitadas refletem essencialmente a natureza das atividades da Agência que implicam o financiamento de estudos que se estendem por vários meses, muitas vezes para além do final do exercício;

3.  Assinala que a taxa de execução das dotações transitadas de 2015 para 2016 foi de 96,73 %, o que significa que a taxa de anulação se manteve baixa, sendo de 3,27 %;

4.  Assinala que, muitas vezes, a transição de dotações é parcial ou totalmente justificada pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências e não revela necessariamente insuficiências na programação nem na execução do orçamento, e nem sempre está em conflito com o princípio orçamental da anualidade, nomeadamente se tiver sido previamente planeada pela Agência e comunicada ao Tribunal;

Transferências

5.  Regista que, em 2016, foi apresentada ao Conselho de Administração, para aprovação, uma transferência orçamental e que o montante total das transferências entre títulos resultante dessa transferência foi de 297 714 euros; observa, além disso, que essas transferências dizem essencialmente respeito à reafetação de excedentes no âmbito das despesas administrativas, a projetos operacionais; regista com satisfação que o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Política de pessoal

6.  Regista que, de acordo com a Agência, o seu quadro de pessoal foi reforçado com mais dois novos lugares de administrador nos domínios da migração, da integração e da proteção dos refugiados e que foi suprimido um lugar de assistente no quadro da exigência da redução de 5 % do pessoal; observa, contudo, que a Agência recrutou quatro agentes contratuais;

7.  Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 70 lugares temporários (dos 74 autorizados pelo orçamento da União) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016; observa ainda que, em 2016, a Agência contava com 9 peritos nacionais destacados e 30 agentes contratuais;

8.  Constata que 49,3 % dos agentes temporários da Agência são mulheres e que 50,7 % são homens; lamenta, contudo, o desequilíbrio significativo nos seis cargos superiores de gestão da Agência, com um rácio na ordem de cinco homens para uma mulher; insta a Agência a aspirar a uma composição mais equilibrada em termos de género, especialmente a nível de lugares de chefia;

9.  Constata que, em média, o pessoal da Agência esteve de baixa por doença 9,2 dias em 2016 e que 97 dos 109 empregados estiveram de baixa pelo menos um dia; observa que a Agência organizou uma jornada fora do local de trabalho para o pessoal e apoia outras atividades de promoção do bem-estar; insta a Agência a consultar o serviço médico sobre a forma de reduzir o absentismo por razões de doença;

10.  Constata com satisfação que a Agência investe na proteção da dignidade da pessoa e na luta contra o assédio moral e sexual e que organizou duas sessões de formação destinadas aos recém-chegados e uma sessão de reciclagem para os outros membros do pessoal; regista com satisfação que os conselheiros confidenciais estiveram manifestamente presentes e que a administração recordou, em várias ocasiões, a todos os membros do pessoal a política em vigor e a existência da rede;

11.  Constata que a Agência não conserva quaisquer dados estatísticos sobre os casos comunicados aos conselheiros confidenciais, não tendo, porém, sido assinalado, investigado ou levado a tribunal nenhum caso de assédio em 2016;

12.  Observa que a Agência não dispõe de nenhum veículo oficial;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

13.  Reconhece que, segundo a Agência, para além do Estatuto dos Funcionários, a mesma introduziu, para o seu pessoal, um guia prático sobre gestão e prevenção de conflitos de interesses, que oferece informação e aconselhamento abrangente sobre uma série de questões; observa, além disso, que a Agência dá regularmente formação obrigatória ao pessoal sobre deontologia e integridade, bem como publica os CV e as declarações de interesses de todos os membros ativos do Conselho de Administração, do Comité Científico e dos quadros superiores;

14.  Observa que a Agência aplica o Código de Boa Conduta Administrativa, verifica as declarações de interesses financeiros dos membros dos órgãos de gestão, do Conselho de Administração e do Comité Científico e publica-as no sítio Web da Agência, em conformidade com a sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses;

15.  Observa que as atas das reuniões dos membros do Conselho de Administração são publicadas no sítio web da Agência;

16.  Toma nota de que a Agência dispõe de uma série de instrumentos para a proteção do pessoal em geral e dos denunciantes, em particular; reconhece que a Agência aplica atualmente, por analogia, as orientações da Comissão em matéria de denúncia de irregularidades, em conformidade com a Decisão n.º 2012/04 do seu Conselho Executivo;

17.  Regista que, no contexto da estratégia de luta contra a fraude, a Agência procedeu a uma avaliação específica do risco de fraude que resultou num plano de ação plenamente executado e que é objeto de um acompanhamento permanente; observa com satisfação que a Agência obteve resultados significativos em termos de sensibilização graças à preparação e disponibilização de sessões de formação interna em matéria de prevenção da fraude com base em materiais fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

18.  Congratula-se com a introdução no relatório anual de atividades da Agência relativo a 2016 de um ponto sobre a transparência, a responsabilidade e a integridade;

19.  Assinala que, em 2016, a Agência recebeu 20 pedidos de acesso aos documentos, tendo concedido um acesso integral a 22 documentos e um acesso parcial a 120 documentos e recusado o acesso a 68 documentos por razões de «proteção da vida privada e da integridade do indivíduo» ou de «proteção dos interesses comerciais»; espera que a Agência, ao decidir limitar o acesso a documentos para efeitos de proteção de interesses comerciais, tenha igualmente em consideração, com seriedade, os interesses dos cidadãos e o compromisso da União a favor de uma maior transparência, tendo simultaneamente em conta todas as regras e regulamentos pertinentes;

20.  Regista que sete dos pedidos de acesso a documentos recusados foram objeto de um pedido confirmativo, no termo do qual foi concedido o acesso parcial a quatro desses documentos;

Principais realizações

21.  Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber:

   a organização do Fórum sobre os Direitos Fundamentais, o seu maior evento que reuniu mais de 700 participantes durante quatro dias de debates sobre os vínculos entre os temas da inclusão, da proteção dos refugiados e da era digital;
   a emissão de seis pareceres jurídicos para assistir o Parlamento na elaboração das suas posições sobre dossiês legislativos ou políticos;
   em consonância com a sua prioridade estratégica de desenvolver respostas oportunas e específicas para situações de emergência ligadas aos direitos fundamentais, a publicação pela Agência de relatórios mensais sobre a situação nos Estados-Membros mais afetados pela crise dos refugiados e o envio de peritos à Grécia para ajudar os agentes da União e os intervenientes locais no terreno com conhecimentos especializados em matéria de direitos fundamentais;

Controlos internos

22.  Assinala que, em 2016, a Agência previu uma série de medidas destinadas a melhorar a aplicação efetiva das normas de controlo interno (NCI) n.º 5 «objetivos e indicadores de desempenho», NCI n.º 11 «gestão de documentos» e a NCI sobre «continuidade das atividades»; observa que estas medidas foram tomadas no final do exercício de referência e começaram a ser progressivamente aplicadas;

23.  Assinala que, em dezembro de 2016, foi realizada uma análise interna das deficiências com o objetivo de proporcionar uma avaliação detalhada do nível de cumprimento das NCI; regista com satisfação o facto de a Agência ter verificado que o nível de execução se aproximava do pleno cumprimento e que, até ao final de 2017, seriam integralmente aplicadas outras medidas adicionais; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o impacto dessas medidas;

24.  Observa que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, as delegações e subdelegações formais aprovadas pelos gestores orçamentais (delegados) nem sempre eram coerentes com os direitos de autorização de operações no sistema ABAC Workflow; assinala que, segundo a Agência, o erro foi corrigido e foram implementadas medidas destinadas a assegurar que o ABAC reflita apenas as delegações atualmente válidas.

Auditoria interna

25.  Regista com satisfação que, no final do período de referência, os resultados dos controlos ex post não revelaram quaisquer montantes a recuperar;

26.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) encerrou a última recomendação em aberto suscitada durante a auditoria da gestão dos recursos humanos em 2016 e que a auditoria do SAI não foi realizada;

27.  Observa com satisfação que, a fim de garantir um espaço de trabalho rentável e respeitador do ambiente e de reduzir ou compensar as emissões de CO2, a Agência está a diligenciar no sentido de melhorar a sua pegada ecológica através da instalação de um sistema de arrefecimento de centros de dados respeitador do ambiente, que permitirá melhorar o sistema de aquecimento e reduzir o consumo, da conclusão de um contrato com um fornecedor de eletricidade alternativo que utilize fontes de energia renováveis, da promoção de formas alternativas para os trabalhadores se deslocarem para o trabalho pondo à sua disposição parques de estacionamento de bicicletas, bem como da promoção e execução de contratos públicos ecológicos em determinados concursos como a aquisição de equipamentos informáticos e serviços de limpeza, do fomento da reciclagem e da utilização de papel e outros materiais reciclados e da introdução de lâmpadas com tecnologia LED;

28.  Assinala que a Agência reconhece os riscos financeiros ligados ao «Brexit», como a potencial perda de recursos financeiros que poderá afetar as atividades operacionais da Agência; observa que a Agência poderá eventualmente reduzir o impacto desta perda financeira na medida em que as suas atividades operacionais de investigação não incluirão o Reino Unido; observa, no entanto, que as perdas financeiras deverão ser mais elevadas do que as economias resultantes da limitação das atividades de investigação;

29.  Toma nota de que a Agência reconhece os riscos operacionais ligados ao «Brexit» e a potencial perda de concorrência daí resultante, decorrente do facto de um certo número de subcontratantes que participam nas suas operações estar estabelecido no Reino Unido, bem como a perda de pessoal britânico experimentado; insta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Comissão no que se refere às negociações relativas ao «Brexit», de modo a estar suficientemente preparada para minimizar algum eventual impacto operacional ou financeiro negativo;

30.  Salienta que foram fornecidos seis pareceres jurídicos ao Parlamento para o ajudar na elaboração das suas posições sobre propostas legislativas ou políticas, quatro dos quais diziam respeito ao exame em curso do Sistema Europeu Comum de Asilo;

31.  Congratula-se com o facto de a Agência ter prosseguido a sua investigação sobre a situação dos Roma na União; saúda, em particular, a este respeito, a publicação do Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União, no âmbito do qual foram coligidas informações sobre aproximadamente 34 000 pessoas que vivem em famílias ciganas em nove Estados-Membros, obtidas a partir de cerca de 8 000 entrevistas presenciais com membros desta etnia;

o
o   o

32.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018(2), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 230 de 24.6.2016, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade