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Processo : 2017/0349(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0124/2018

Textos apresentados :

A8-0124/2018

Debates :

Votação :

PV 19/04/2018 - 10.4

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0177

Textos aprovados
PDF 239kWORD 47k
Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima *
P8_TA(2018)0177A8-0124/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à obrigação de respeitar uma taxa normal mínima (COM(2017)0783 – C8-0007/2018 – 2017/0349(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0783),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0007/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0124/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Última actualização: 4 de Dezembro de 2018Aviso legal - Política de privacidade