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Processo : 2018/2029(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0175/2018

Textos apresentados :

A8-0175/2018

Debates :

Votação :

PV 30/05/2018 - 13.1
CRE 30/05/2018 - 13.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0217

Textos aprovados
PDF 124kWORD 47k
Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal
P8_TA(2018)0217A8-0175/2018
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal (COM(2018)0150 – C8-0039/2018 – 2018/2029(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeue ao Conselho (COM(2018)0150 – C8-0039/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 10.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), nomeadamente o ponto 11,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0175/2018),

1.  Saúda esta decisão, que constitui um sinal de solidariedade da União para com as regiões e os cidadãos da União afetados por catástrofes naturais;

2.  Lamenta o número de vidas perdidas em catástrofes naturais na União, em 2017; insta os Estados-Membros a investirem na prevenção de catástrofes, através da mobilização dos meios necessários e da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a fim de evitar a perda de vidas humanas no futuro;

3.  É favorável a que os Estados-Membros utilizem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para a reconstrução das regiões afetadas; convida a Comissão a apoiar e a aprovar com celeridade a reafetação financeira dos acordos de parceria solicitada pelos Estados-Membros para esse efeito;

4.  Insta os Estados-Membros a utilizarem a contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) de forma transparente, assegurando uma distribuição equitativa por todas as regiões afetadas;

5.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a um novo Mecanismo de Proteção Civil da UE, que permitirá tomar medidas de prevenção e resposta em situações de catástrofes naturais; considera que o Mecanismo de Proteção Civil da UE constitui um exemplo concreto da solidariedade na União, na mesma linha do FSUE; recorda, neste contexto, a importância de manter as condições específicas de acesso ao FSUE aplicáveis às regiões ultraperiféricas, a fim de as capacitar para gerir o seu elevado nível de exposição a catástrofes naturais; apela igualmente a que, em situações nas quais a recolha de informações seja difícil, e em função da dimensão da catástrofe natural, se permita uma maior flexibilidade relativamente aos prazos de apresentação dos pedidos de mobilização e à utilização dos fundos do FSUE;

6.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

7.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Grécia, à Espanha, à França e a Portugal

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2018/846.)

Última actualização: 16 de Julho de 2019Dados pessoais - Política de privacidade