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Processo : 2017/0113(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0193/2018

Textos apresentados :

A8-0193/2018

Debates :

PV 14/01/2019 - 17
CRE 14/01/2019 - 17

Votação :

PV 14/06/2018 - 7.6
CRE 14/06/2018 - 7.6
PV 15/01/2019 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0264
P8_TA(2019)0006

Textos aprovados
PDF 278kWORD 55k
Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias ***I
P8_TA(2018)0264A8-0193/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 14 de junho de 2018, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (COM(2017)0282 – C8-0172/2017 – 2017/0113(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2
(2)  A utilização de veículos alugados permite reduzir os custos das empresas de transporte de mercadorias por conta própria ou por conta de outrem e, ao mesmo tempo, aumentar a sua flexibilidade operacional. Por conseguinte, pode contribuir para um aumento da produtividade e da competitividade das empresas interessadas. Além disso, como os veículos de aluguer tendem a ser mais novos do que a média da frota, são também mais seguros e menos poluentes.
(2)  Esta utilização de veículos alugados permite reduzir os custos das empresas de transporte de mercadorias por conta própria ou por conta de outrem e, ao mesmo tempo, aumentar a sua flexibilidade operacional. Por conseguinte, tal utilização pode contribuir para um aumento da produtividade e da competitividade das empresas interessadas. Além disso, como os veículos de aluguer tendem a ser mais novos do que a média da frota, podem frequentemente ser mais seguros e menos poluentes.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 3
(3)  A Diretiva 2006/1/CE não permite às empresas beneficiar plenamente das vantagens da utilização de veículos alugados. Essa diretiva permite aos Estados-Membros restringir a utilização, pelas suas empresas, de veículos tomados de aluguer com um peso máximo autorizado superior a seis toneladas a operações por conta própria. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a autorizar a utilização de um veículo alugado nos respetivos territórios se o veículo foi matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer.
(3)  A Diretiva 2006/1/CE não permite às empresas beneficiar plenamente das vantagens da utilização de veículos alugados. Essa diretiva permite aos Estados-Membros restringir a utilização, pelas empresas estabelecidas nos seus respetivos territórios, de veículos tomados de aluguer com um peso máximo autorizado superior a seis toneladas para efetuar operações por conta própria. Além disso, os Estados-Membros não são obrigados a autorizar a utilização de um veículo alugado nos respetivos territórios se o veículo foi matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer.
Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 4-A (novo)
(4-A)  Os Estados-Membros não devem ser autorizados a limitar a utilização nos respetivos territórios de um veículo tomado de aluguer por uma empresa devidamente estabelecida no território de outro Estado-Membro, desde que o veículo esteja matriculado e cumpra as normas operacionais e requisitos de segurança em vigor, ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de qualquer Estado-Membro e autorizado a operar pelo Estado-Membro onde a empresa responsável estiver estabelecida.
Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 5
(5)  O nível de tributação dos transportes rodoviários ainda varia consideravelmente na União. Por isso, determinadas restrições, que também afetam indiretamente a liberdade de prestação de serviços de aluguer de veículos, continuam a justificar-se a fim de evitar distorções fiscais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de limitar o período de tempo durante o qual um veículo alugado num Estado-Membro que não o de estabelecimento da empresa que o toma de aluguer pode ser utilizado nos respetivos territórios.
(5)  O nível de tributação dos transportes rodoviários ainda varia consideravelmente na União. Por isso, determinadas restrições, que também afetam indiretamente a liberdade de prestação de serviços de aluguer de veículos, continuam a justificar-se a fim de evitar distorções fiscais. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de limitar, de acordo com as condições estabelecidas na presente diretiva e nos seus respetivos territórios, o período durante o qual uma empresa estabelecida pode utilizar um veículo alugado que tenha sido matriculado ou posto em circulação noutro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a limitar o número destes veículos que pode ser alugado por uma empresa estabelecida no seu território.
Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 5-A (novo)
(5-A)  A fim de assegurar o cumprimento destas medidas, a informação sobre o número de registo do veículo de aluguer deve estar acessível nos registos eletrónicos nacionais dos Estados‑Membros, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009. As autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento que sejam informadas da utilização de um veículo que o operador contratou e que tenha sido matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro devem informar desse facto as autoridades competentes do outro Estado‑Membro. Os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para esse efeito.
Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 6-A (novo)
(6-A)   A fim de cumprir normas operacionais, satisfazer os requisitos de segurança e garantir condições de trabalho dignas para os condutores, é importante que os transportadores tenham acesso garantido a ativos e infraestruturas de apoio direto no país onde exercem as suas atividades.
Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 7
(7)  A aplicação e os efeitos da presente diretiva devem ser monitorizados pela Comissão e ser documentados num relatório. Qualquer futura ação neste domínio deve ser considerada à luz desse relatório.
(7)  A aplicação e os efeitos da presente diretiva devem ser monitorizados pela Comissão e ser documentados num relatório o mais tardar três anos após o termo do prazo para a transposição desta diretiva. O relatório deve também ter em devida conta o impacto na segurança rodoviária, nas receitas fiscais e no ambiente. O relatório deve também avaliar todas as infrações à presente diretiva, incluindo as infrações transfronteiriças. A necessidade de qualquer futura ação neste domínio deve ser considerada à luz desse relatório.
Alteração 8
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a) – subalínea ii)
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)
a)  O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de um Estado-Membro;
a)  O veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de qualquer Estado-Membro, incluindo normas operacionais e requisitos de segurança;
Alteração 9
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
b)  É aditado o n.º 1-A seguinte:
Suprimido
«1-A. Quando o veículo não está matriculado ou não tiver sido posto em circulação em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde a empresa que toma o veículo de aluguer está estabelecida, os Estados-Membros podem limitar o período de utilização do veículo de aluguer dentro dos respetivos territórios. Todavia, nesse caso, os Estados-Membros autorizam a sua utilização durante, pelo menos, quatro meses num determinado ano civil.»
Alteração 10
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 3 – n.º 1
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as suas empresas possam utilizar veículos alugados para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.º.
1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias com vista a assegurar que as empresas estabelecidas nos seus territórios possam utilizar veículos alugados para o transporte rodoviário de mercadorias, nas mesmas condições que os veículos que lhes pertencem, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 2.º.
Alteração 11
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A.  Quando o veículo esteja matriculado ou tenha sido posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de estabelecimento da empresa pode:
a)  limitar o tempo durante o qual o veículo de aluguer pode ser utilizado no seu respetivo território, desde que autorize a utilização do veículo de aluguer pela mesma empresa durante, pelo menos, quatro meses consecutivos num determinado ano civil; nesse caso, pode ser exigido que o contrato de aluguer não exceda o prazo estabelecido pelo Estado‑Membro;
b)  limitar o número de veículos alugados que podem ser utilizados por qualquer empresa, na condição de que estes permitam a utilização de, pelo menos, um número de veículos correspondente a 25 % da frota global de veículos de mercadorias pertencente à empresa em 31 de dezembro do ano precedente ao ano do pedido de autorização; neste caso, a empresa que possuir uma frota global composta por mais de um e menos de quatro veículos será autorizada a usar pelo menos um veículo de aluguer.»
Alteração 12
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo)
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 3-A (novo)
(2-A)  É aditado o artigo 3.º-A seguinte:
«Artigo 3.º-A
1.  A informação sobre o número de registo de um veículo de aluguer será inscrita no registo eletrónico nacional, tal como definido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009*.
2.  As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que sejam informadas da utilização de um veículo que o operador contratou e que tenha sido matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro devem informar desse facto as autoridades competentes do outro Estado‑Membro.
3.  A cooperação administrativa prevista no n.º 2 deve ser feita por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012**.
__________________
* Referência ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009, tendo em conta a extensão das informações a registar de acordo com a proposta da Comissão.
** JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.»
Alteração 13
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3
Diretiva 2006/1/CE
Artigo 5-A – parágrafo 1
Até [OP: inserir data correspondente a 5 anos após o prazo de transposição da diretiva], a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da presente diretiva. O relatório deve conter informações sobre a utilização de veículos de aluguer num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de estabelecimento da empresa que toma de aluguer o veículo. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se é necessário propor medidas adicionais.»
Até ... [3 anos após o prazo de transposição da diretiva] a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e os efeitos da presente diretiva. O relatório deve conter informações sobre a utilização de veículos de aluguer num outro Estado-Membro que não o Estado-Membro de estabelecimento da empresa que toma de aluguer o veículo. O relatório deve prestar especial atenção ao impacto na segurança rodoviária e nas receitas fiscais, incluindo as distorções fiscais, e à execução das regras em matéria de cabotagem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1072/2009. Com base nesse relatório, a Comissão avaliará se é necessário propor medidas adicionais.»
Alteração 14
Proposta de diretiva
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, até [OP: inserir a data correspondente a 18 meses após a entrada em vigor], o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até ... [20 meses após a entrada em vigor da presente diretiva]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.°, n.° 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0193/2018).

Última actualização: 21 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade