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Processo : 2015/0907(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0248/2018

Textos apresentados :

A8-0248/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.2
CRE 04/07/2018 - 6.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0282

Textos aprovados
PDF 111kWORD 47k
Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Reforma da lei eleitoral da União Europeia ***
P8_TA(2018)0282A8-0248/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (09425/2018 – C8-0276/2018 – 2015/0907(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09425/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0276/2018),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia, e a proposta de decisão do Conselho anexa que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto(1),

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado francês, pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, pelo Senado e pela Câmara de Representantes dos Países Baixos, pelo Parlamento sueco, pela Câmara dos Comuns e pela Câmara dos Lordes do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8‑0248/2018),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 366 de 27.10.2017, p. 7.

Última actualização: 7 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade