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Processo : 2017/0137(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0220/2018

Textos apresentados :

A8-0220/2018

Debates :

Votação :

PV 04/07/2018 - 6.7

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0287

Textos aprovados
PDF 113kWORD 48k
Quarta-feira, 4 de Julho de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo UE-Nova Zelândia relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira (adesão da Croácia) ***
P8_TA(2018)0287A8-0220/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2018, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (10670/2017 – C8-0121/2018 – 2017/0137(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10670/2017),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (10672/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0121/2018),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0220/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.

Última actualização: 7 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade