(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0276),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0196/2017),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0200/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração Alteração 1 Proposta de diretiva Considerando 4 (4)  A aplicação de impostos sobre veículos representa um custo que a indústria teve, até agora, em qualquer caso, de suportar, ainda que a cobrança das portagens fosse da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens. (4)  A aplicação de impostos sobre veículos representa um custo que a indústria, e, em particular, as PME, teve, até agora, em qualquer caso, de suportar, ainda que a cobrança das portagens fosse da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, os impostos sobre veículos podem atuar como obstáculo à introdução de portagens. Alteração 2 Proposta de diretiva Considerando 5 (5)  Assim, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE. A fim de minimizar o risco de distorções de concorrência entre as empresas de transporte estabelecidas em diferentes Estados-Membros, essa redução deve ser gradual. (5)  Tendo em conta o tipo de tributação rodoviária relacionada com a distância percorrida e a fim de minimizar o risco de distorções de concorrência entre as empresas de transporte estabelecidas em diferentes Estados-Membros e os eventuais encargos administrativos, os Estados-Membros devem dispor de maior margem de manobra para reduzir os impostos sobre veículos, nomeadamente através de uma redução dos mínimos estabelecidos na Diretiva 1999/62/CE. Alterações 3 e 17 Proposta de diretiva Considerando 5-A (novo) (5-A)   Os Estados-Membros devem ser encorajados a eliminar os incentivos fiscais contraditórios que desencorajam a mobilidade com níveis baixos de emissões e subsidiam veículos ineficientes e poluentes, como os veículos de empresa com motores diesel; Alteração 4 Proposta de diretiva Considerando 5-B (novo) (5-B)  Para dar aos Estados-Membros uma maior margem de manobra para reduzirem as suas taxas dos impostos sobre veículos para apoiar a introdução de portagens baseadas na distância, e para evitar potenciais encargos administrativos, as taxas mínimas dos impostos devem ser reduzidas no decurso de uma etapa a partir de 1 de janeiro de 2024, dando aos Estados-Membros a máxima flexibilidade para decidirem as taxas e a velocidade desta redução. Alteração 5 Proposta de diretiva Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2-A (novo) Diretiva 1999/62/CE Artigo 6 – n.º 4-A (novo) (2-A)   Ao artigo 6.º, é aditado o seguinte número: «4-A. A redução gradual do imposto sobre veículos pesados de mercadorias aplicada por um Estado-Membro deve ser totalmente compensada por receitas adicionais geradas pelo seu sistema de portagens. Até 1 de janeiro de 2024, todos os Estados-Membros deverão ter implementado o sistema de portagens em conformidade com a presente diretiva.» Alteração 6 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea a) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – título Quadro A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE [...]» [inserir o ano de entrada em vigor da presente diretiva]; Quadro A: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 Alteração 7 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea b) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – quadro B «Quadro B: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] inserir o ano seguinte ao ano de entrada em vigor da presente diretiva] Suprimido Alteração 8 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea b) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – quadro C Quadro C: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o segundo ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva] Suprimido Alteração 9 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea b) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – quadro D Quadro D: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o terceiro ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva] Suprimido Alteração 10 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea b) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – quadro E Quadro E: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o quarto ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva] Suprimido Alteração 11 Proposta de diretiva Anexo I – parágrafo 1 – alínea b) Diretiva 1999/62/CE Anexo I – quadro F – título Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE [...] [inserir o quinto ano seguinte à entrada em vigor da presente diretiva] Quadro F: TAXAS MÍNIMAS DOS IMPOSTOS A APLICAR AOS VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2024