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Textos aprovados
Terça-feira, 13 de Março de 2018 - Estrasburgo
Execução do protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***
 Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira UE-Nova Zelândia ***
 Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes
 Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***I
 Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários e cartas de condução ***I
 Igualdade de género nos acordos de comércio da UE
 Regiões mais atrasadas na UE
 Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas

Execução do protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço ***
PDF 241kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/76/CE do Conselho que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (14532/2017 – C8-0444/2017 – 2017/0213(APP))
P8_TA(2018)0061A8-0034/2018

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14532/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 2.º, primeiro parágrafo, do Protocolo n.º 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0444/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0034/2018),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira UE-Nova Zelândia ***
PDF 236kWORD 47k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (07712/2016 – C8-0237/2017 – 2016/0006(NLE))
P8_TA(2018)0062A8-0029/2018

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07712/2016),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (07682/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0237/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.os 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0029/2018),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Nova Zelândia.


Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes
PDF 198kWORD 61k
Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (2017/2067(INI))
P8_TA(2018)0063A8-0036/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766),

–  Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte(1), e a prorrogação do prazo do mandato para a adoção de atos delegados,

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 11 de outubro de 2017, sobre os sistemas cooperativos de transporte inteligentes (CDR 2552/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017, sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada»(2),

–  Tendo em conta os relatórios da plataforma de implantação dos Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (STIC), nomeadamente sobre a política de segurança e certificação dos STIC,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Salvar vidas: reforçar a segurança dos veículos na UE»(3),

–  Tendo em conta a Declaração de Amesterdão, de 14 de abril de 2016, sobre a cooperação no domínio da condução automatizada e conectada,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, intitulada «Conetividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G»(4),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0036/2018),

A.  Considerando que a estratégia europeia relativa aos sistemas de transporte inteligentes cooperativos (a «Estratégia») está estreitamente relacionada com as prioridades políticas da Comissão, nomeadamente a sua agenda para o emprego, o crescimento e o investimento, a criação de um espaço único europeu dos transportes, o mercado único digital, a proteção do clima e a estratégia para a União da Energia;

B.  Considerando que as autoridades dos Estados-Membros e o setor industrial devem responder à necessidade premente de tornar os transportes mais seguros, limpos, eficientes, sustentáveis, multimodais e acessíveis para todos os utentes da estrada, incluindo os mais vulneráveis e as pessoas com mobilidade reduzida;

C.  Considerando que a tendência positiva em matéria de segurança rodoviária registada na UE ao longo da última década abrandou, que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor; que o transporte rodoviário continua a ser responsável pela maior parte da utilização dos espaços nas cidades, dos acidentes e das emissões de ruído, de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos imputáveis aos transportes;

D.  Considerando que os STIC permitirão aos utentes da estrada e aos gestores do tráfego partilhar e utilizar informações, bem como coordenar as suas ações de forma mais eficaz;

E.  Considerando que a cibersegurança dos STIC é um elemento fundamental da respetiva execução, que a fragmentação das soluções de segurança poria em risco a interoperabilidade e a segurança dos utilizadores finais, e que existe, portanto, uma clara necessidade de uma ação ao nível da UE;

F.  Considerando que a responsabilidade relativa aos algoritmos e a transparência requerem a aplicação de medidas técnicas e operacionais que garantam a transparência e a natureza não discriminatória da tomada de decisões automatizada e do processo de cálculo da probabilidade do comportamento individual; que a transparência deve proporcionar às pessoas informações fiáveis sobre a lógica aplicada, sobre a importância do processo e as suas consequências; que tal deve incluir informação sobre os dados utilizados para a formação em matéria de análise e permitir às pessoas compreender e controlar as decisões que as afetam;

G.  Considerando que a UE deve encorajar e continuar a desenvolver tecnologias digitais, não só para reduzir os erros humanos e outras ineficiências, como também para reduzir os custos e otimizar a utilização das infraestruturas através do descongestionamento do tráfego, diminuindo assim as emissões de CO2;

H.  Considerando que, graças à conectividade digital e móvel, este elemento cooperativo melhorará significativamente a segurança rodoviária, a fluidez do tráfego, a sustentabilidade e a multimodalidade; que, ao mesmo tempo, terá um enorme potencial económico e reduzirá o número de acidentes rodoviários e o consumo de energia; que os STIC constituem o elemento fundamental do desenvolvimento dos veículos e sistemas de condução autónomos;

I.  Considerando que a condução automatizada e conectada representa um importante desenvolvimento digital no setor e que a coordenação com todas as novas tecnologias em utilização no setor, tais como os sistemas globais europeus de navegação por satélite GALILEO e EGNOS, atinge, neste momento, um elevado nível de capacidade tecnológica;

J.  Considerando que a União tem a obrigação de respeitar as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.º e 8.º sobre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

K.  Considerando que vários países do mundo (como, por exemplo, os Estados Unidos, a Austrália, o Japão, a Coreia e a China) progridem rapidamente no sentido da implantação de novas tecnologias digitais e que veículos e serviços STIC já se encontram disponíveis no mercado;

Quadro geral

1.  Acolhe com agrado a comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes e o intenso trabalho que levou a cabo com peritos dos setores público e privado, o qual serviu de base à comunicação; apoia os resultados e solicita, por conseguinte, a introdução, sem demora, de serviços de STIC interoperáveis em toda a Europa;

2.  Frisa a necessidade de um quadro jurídico claro para apoiar a implantação dos STIC e acolhe favoravelmente a adoção de um futuro ato delegado ao abrigo da Diretiva STI (Diretiva 2010/40/UE), a fim de garantir a continuidade dos serviços, assegurar a interoperabilidade e favorecer a retrocompatibilidade;

3.  Observa o potencial dos STIC para aumentar a eficiência dos combustíveis, baixar o custo do transporte individual e reduzir as repercussões negativas do tráfego no ambiente;

4.  Sublinha o potencial das tecnologias digitais e dos respetivos modelos empresariais no setor do transporte rodoviário e reconhece que a Estratégia constitui uma etapa importante para o desenvolvimento de STIC e, em última análise, para a mobilidade totalmente conectada e automatizada; assinala que veículos cooperativos, conectados e automatizados podem estimular a competitividade da indústria europeia, tornar os transportes mais fluidos e seguros, reduzir o congestionamento, o consumo de energia e as emissões, e melhorar a interconectividade entre diferentes modos de transporte; salienta, neste contexto, que devem ser estabelecidos requisitos infraestruturais, a fim de garantir que os sistemas em causa possam funcionar em condições de segurança;

5.  Assinala que as indústrias da UE deveriam tirar partido da sua posição vantajosa no contexto global no que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias STIC; salienta a necessidade premente de definir uma estratégia da UE ambiciosa destinada a coordenar os esforços nacionais e regionais, evitar a fragmentação, acelerar a implantação de tecnologias STIC que tenham demonstrado os seus benefícios para a segurança e maximizar a cooperação entre diversos setores, como os dos transportes, da energia e das telecomunicações; exorta a Comissão a apresentar um calendário específico, com metas claras correspondentes aos objetivos que a UE terá de atingir entre 2019 e 2029, a dar prioridade à implantação, até 2019, dos serviços STIC que apresentam o mais elevado potencial de segurança, de acordo com a lista de serviços elaborada pela plataforma STIC no seu relatório sobre a segunda fase, e a garantir a disponibilização desses serviços em todos os novos veículos na Europa;

6.  Frisa a necessidade de introduzir um quadro coerente relativo às normas sociais, ambientais e de segurança, com o intuito de aplicar os direitos dos trabalhadores e dos consumidores e garantir uma concorrência leal no setor;

7.  Regozija-se com os resultados da segunda fase da plataforma STIC e sublinha a importância dos mesmos(5);

8.  Sublinha que, embora a comunicação constitua uma etapa importante da estratégia da UE em matéria de veículos cooperativos, conectados e automatizados, não deve existir qualquer confusão entre os STIC e esses diferentes conceitos;

9.  Realça a necessidade de assegurar que o desenvolvimento e a implantação de veículos conectados e automatizados e de STIC cumprirão e apoiarão plenamente os objetivos de descarbonização do sistema de transportes e de segurança rodoviária total;

10.  Recorda que os STIC são sistemas que permitem que as diferentes estações STI (veículos, equipamento rodoviário, centros de controlo do tráfego e dispositivos nómadas) comuniquem e partilhem informações, utilizando uma arquitetura de comunicação normalizada, sendo, por conseguinte, essencial a interoperabilidade dos sistemas individuais;

11.  Recorda que os veículos conectados são veículos que utilizam tecnologias STIC que permitem aos veículos rodoviários comunicar com outros veículos, semáforos, infraestruturas rodoviárias sustentáveis, tanto as infraestruturas instaladas nas bermas das estradas como as infraestruturas horizontais – que deverão ser reforçadas e adaptadas, mas que podem também oferecer sistemas inovadores de carregamento em marcha e comunicar de forma segura com os veículos – bem como com outros utentes da estrada; recorda que 92 % dos acidentes rodoviários se devem a erros humanos e que a utilização de tecnologias STIC é importante para o funcionamento eficiente de determinados sistemas de assistência ao condutor;

12.  Recorda que os veículos automatizados são veículos capazes de funcionar e manobrar de forma independente em situações de tráfego reais e em situações em que um ou vários dos comandos principais de condução (direção, aceleração, travagem) são automatizados durante um período prolongado;

13.  Salienta a necessidade de integrar sistemas de salvaguarda durante a fase de transição em que coexistirão veículos conectados e automatizados e veículos tradicionais não conectados, de modo a não comprometer a segurança rodoviária; frisa que determinados sistemas de assistência ao condutor deveriam continuar a ser desenvolvidos e integrados, a título obrigatório;

14.  Insta a Comissão Europeia a analisar formas de resolver a coexistência, nas estradas, de veículos cooperativos, conectados e automatizados, com veículos e condutores não conectados, tendo em conta que a idade do parque automóvel e a percentagem residual de pessoas não conectadas se traduz na necessidade de encontrar soluções para a persistência de um número elevado de veículos não integrados no sistema;

15.  Lamenta a inexistência de um calendário claro para os serviços «Day 1.5» recomendados e além, bem como de uma avaliação de impacto completa e de informações exatas sobre as iniciativas de implantação dos serviços STIC e sobre possíveis ampliações dos serviços;

16.  Solicita à Comissão que atribua prioridade aos serviços STIC que proporcionam o mais elevado potencial de segurança, elabore as definições e os requisitos necessários e atualize, sem mais demoras, a Declaração Europeia de Princípios relativa à interface homem-máquina (IHM) para os sistemas de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos, dada a importância da interação entre o condutor humano e a máquina(6);

17.  Reitera o papel fundamental dos veículos conectados e automatizados, dos STIC e das novas tecnologias na consecução dos objetivos em matéria de clima, e a necessidade de garantir que o seu desenvolvimento e implantação cumpram plenamente, e apoiem, o objetivo de descarbonização do sistema de transportes; saúda a utilização dos STIC como forma de melhorar a eficiência do tráfego, reduzir o consumo de combustível e o impacto do transporte rodoviário no ambiente (por exemplo, em termos de emissões de CO2) e otimizar a utilização das infraestruturas urbanas;

18.  Realça o potencial das tecnologias inovadoras, tais como a condução automatizada e a «agregação» (agrupamento de diversos veículos) no transporte rodoviário de mercadorias, que permitem uma melhor utilização do efeito de aspiração, reduzindo, desta forma, o consumo de combustível e as emissões; solicita um maior apoio à investigação e ao desenvolvimento neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às infraestruturas digitais necessárias;

19.  Salienta a necessidade de proporcionar aos utentes da estrada mais possibilidades de escolha, mais produtos conviviais, financeiramente acessíveis e personalizados e mais informação; exorta a Comissão, neste contexto, a facilitar o intercâmbio de boas práticas que visem a eficiência económica; exorta todos os Estados-Membros a aderirem à plataforma C-Roads, a qual deverá desempenhar um papel importante na execução da Estratégia, desde que respeite o princípio da neutralidade tecnológica necessária para fomentar inovações; frisa a necessidade de garantir a implantação de ferramentas digitais avançadas de forma ampla e coordenada nos Estados-Membros, abrangendo igualmente os transportes públicos; convida os fabricantes de automóveis a iniciarem a implantação de STIC para efeitos de execução da Estratégia;

20.  Insta a Comissão a elaborar estatísticas que complementem as existentes, no intuito de avaliar melhor o progresso da digitalização em diferentes domínios do setor dos transportes rodoviários; realça a importância de reforçar o investimento na investigação dos sistemas de sensores e salienta que, no desenvolvimento de STIC, deve ser prestada especial atenção à condução em meio urbano, a qual é muito diferente da condução fora das localidades; observa que a condução em meio urbano, em particular, implica uma maior interação com motociclistas, ciclistas, peões e outros utentes da estrada vulneráveis, designadamente pessoas com deficiência;

21.  Insta os Estados-Membros a envidarem esforços para assegurar que a formação profissional e superior respondam às necessidades de conhecimento da indústria que será responsável por desenvolver a estratégia dos STI; exorta à realização de análises prospetivas de novas profissões e empregos associados a este novo paradigma de mobilidade e ao intercâmbio de boas práticas em matéria de desenvolvimento de modelos de cooperação entre as empresas e o sistema de ensino, destinados a dar origem a espaços integrados de formação, inovação e produção;

22.  Considera que os serviços STIC devem ser integrados na estratégia espacial para a Europa, uma vez que a implantação dos STIC será baseada em tecnologias de geolocalização, tais como o posicionamento por satélite;

23.  Frisa que os Estados-Membros deveriam ter em conta, na implantação dos serviços STIC, uma perspetiva mais alargada da mobilidade enquanto serviço («Mobility as a Service» – MaaS) e a integração noutros meios de transporte, a fim de evitar, em especial, possíveis efeitos de ricochete, nomeadamente um aumento da quota modal do transporte rodoviário;

Proteção da privacidade e dos dados

24.  Chama a atenção para a importância de aplicar a legislação da UE em matéria de proteção da privacidade e dos dados transmitidos por STIC e pelo ecossistema conectado, razão pela qual esses dados devem, prioritariamente, ser utilizados apenas para efeitos destes sistemas e não devem ser mantidos nem utilizados para outros fins; salienta que os automóveis inteligentes devem respeitar plenamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e as regulamentações conexas e que os prestadores de serviços STIC devem oferecer informação facilmente acessível, bem como termos e condições transparentes aos condutores, para que estes possam dar o seu consentimento livre e informado, em conformidade com as disposições e os limites do referido regulamento;

25.  Salienta a necessidade de um muito maior grau de transparência e de responsabilidade relativa aos algoritmos no que se refere ao tratamento e à análise de dados por parte das empresas; recorda que o RGPD já prevê o direito a ser informado sobre a lógica subjacente ao tratamento de dados; destaca, além disso, a necessidade de evitar «barreiras à condução», que implicam que os utilizadores não poderiam conduzir o seu próprio automóvel inteligente caso recusassem dar o seu consentimento; apela à disponibilização de uma opção de «modo fora de linha» nos automóveis inteligentes, que permita ao utilizador desligar as transferências de dados pessoais para outros dispositivos sem prejudicar a sua capacidade para conduzir o veículo;

26.  Chama a atenção para o facto de que a proteção dos dados e a confidencialidade devem ser tidas em conta ao longo de todo o processo de tratamento de dados; salienta que a aplicação da «privacidade e proteção de dados desde a conceção e por defeito» deve ser o ponto de partida para a conceção das aplicações e sistemas de STI; recorda que as técnicas de anonimização podem aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços que utilizam;

Cibersegurança

27.  Insiste na importância da aplicação de normas de cibersegurança elevadas para impedir a pirataria informática e os ciberataques em todos os Estados-Membros, em particular à luz do caráter crítico da segurança das comunicações STIC; observa que a cibersegurança é um desafio essencial que deve ser superado à medida que aumenta a digitalização e a conectividade do sistema de transportes; insiste no facto de os veículos automatizados e conectados, assim como as bases de dados em que esses dados são tratados e/ou conservados, serem vítimas de ciberataques, devendo, por conseguinte, ser eliminados todos os riscos e vulnerabilidades identificáveis e possíveis, à luz do nível de evolução alcançado, através do desenvolvimento de uma política comum de segurança, incluindo normas de segurança e políticas de certificação rigorosas para a implantação de STIC;

28.  Sublinha que devem ser aplicadas normas de segurança igualmente rigorosas e harmonizadas na UE e em todos os Estados-Membros, bem como no âmbito de eventuais acordos de cooperação com países terceiros; assinala, todavia, que estas normas não devem impedir o acesso aos sistemas a bordo por parte de terceiros com funções de reparação, a fim de permitir que os proprietários dos veículos não fiquem dependentes dos fabricantes de automóveis para efetuar as inspeções e/ou reparações necessárias das aplicações de software a bordo;

Tecnologias da comunicação e frequências

29.  Considera que a abordagem de neutralidade tecnológica na comunicação híbrida, que assegura a interoperabilidade e retrocompatibilidade e combina tecnologias de comunicação complementares, é a abordagem correta e que o instrumento de comunicação híbrida mais promissor parece ser uma combinação entre a comunicação de curta distância sem fios e as tecnologias celulares e de satélite existentes, que garantirão o melhor apoio possível à implantação de serviços STIC de base;

30.  Toma nota da referência à ligação entre os automóveis conectados e os sistemas europeus de navegação por satélite, EGNOS e GALILEO; sugere, por conseguinte, a inclusão das estratégias relativas aos automóveis conectados nas tecnologias espaciais; considera que a interoperabilidade é essencial quer para a segurança quer para a escolha dos consumidores e sublinha que a capacidade dos veículos para comunicar com sistemas 5G e de navegação por satélite tem de ser incluída no instrumento de comunicação híbrida no futuro, tal como referido no Plano de Ação da Comissão sobre as tecnologias 5G;

31.  Encoraja os fabricantes de automóveis e os operadores de telecomunicações que apoiam serviços STIC a cooperarem nomeadamente para a implantação harmoniosa de serviços em matéria de tecnologias de comunicação STIC, tarifação rodoviária e tacografia digital inteligente, sem interferências entre esses serviços;

32.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços de financiamento nos domínios da investigação e da inovação (Horizonte 2020), em especial para permitir, a longo prazo, o desenvolvimento da infraestrutura adequada para a implantação dos STIC;

33.  Salienta a importância dos sistemas de sensores no que toca, por exemplo, ao fornecimento de dados sobre a dinâmica do veículo, o congestionamento e a qualidade do ar; solicita um maior investimento devidamente coordenado nos Estados-Membros para garantir a plena interoperabilidade dos sensores usados e a sua eventual utilização em aplicações distintas da segurança, por exemplo, na deteção de emissões à distância;

34.  Exorta a Comissão a apresentar propostas para garantir que a informação sobre as emissões poluentes disponibilizada mediante sensores instalados nos veículos seja recolhida e proporcionada às autoridades competentes;

Abordagem europeia comum

35.  Encoraja os Estados-Membros e as autoridades locais, os fabricantes de veículos, os operadores rodoviários e a indústria de STI a implementarem os STIC até 2019, e recomenda à Comissão, às autoridades locais e aos Estados-Membros que reservem um financiamento adequado no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para a modernização e manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias, aplicando uma abordagem temática horizontal; insta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem o financiamento nos domínios da investigação e inovação (Horizonte 2020), no pleno respeito do princípio da transparência e prestando regularmente informações sobre o cofinanciamento da UE;

36.  Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem iniciativas e medidas que promovam o reforço da investigação e dos estudos sobre o desenvolvimento e as repercussões dos STIC na política de transportes da UE; considera que, se não forem realizados progressos significativos até 2022, poderão ser necessárias medidas legislativas para introduzir «regras mínimas» e aplicar a integração nesta matéria;

37.  Realça a importância da qualidade das infraestruturas rodoviárias físicas, que deverão ser gradualmente complementadas com infraestruturas digitais; recomenda a modernização e a manutenção das futuras infraestruturas rodoviárias;

38.  Salienta que é necessário criar um sistema de transportes verdadeiramente multimodal, que integre todos os modos de transporte num único serviço de mobilidade, recorrendo a informações em tempo real e tendo em conta os serviços de mobilidade partilhada e a deslocação a pé e de bicicleta, que permita um transporte fácil de porta a porta de pessoas e mercadorias e melhore a eficiência global dos transportes, a sua sustentabilidade e durabilidade; insta, neste contexto, a Comissão a assegurar e promover a cooperação e o investimento à escala da UE na digitalização do setor dos transportes, recorrendo a fundos existentes e novos, a fim de integrar os sistemas de transporte inteligentes nos diferentes modos de transporte (STIC, ERTMS, SESAR, RIS(7)); destaca a importância de uma abordagem integrada das ferramentas de informação, reserva e bilhética para criar cadeias atrativas de mobilidade de porta a porta;

39.  Insta a que este processo de planificação se inspire na visão dos utentes do transporte de passageiros e mercadorias, enquanto fonte essencial de informação, para alargar o âmbito das aplicações STIC e gerar modelos empresariais associados a este novo conceito de mobilidade integrada sustentável;

40.  Incentiva a UE e os Estados-Membros a aplicarem devidamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como a próxima diretiva relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, com vista a proporcionar uma acessibilidade sem barreiras aos STIC para todos os cidadãos;

41.  Recomenda que a Comissão crie rapidamente um quadro jurídico adequado para assegurar a interoperabilidade transfronteiras em toda a UE, bem como um quadro que disponha as regras no que toca à responsabilidade pela utilização dos diferentes tipos de transporte conectado; insta a Comissão a publicar uma proposta legislativa relativa ao acesso aos dados e recursos a bordo dos veículos até ao final do ano; recomenda que a presente proposta permita a toda a cadeia de valor da indústria automóvel e aos utilizadores finais tirar partido da digitalização e assegure a terceiros condições de concorrência equitativas e um nível máximo de segurança no que se refere ao armazenamento dos dados a bordo dos veículos e acesso aos mesmos, que deve ser equitativo, atempado e sem restrições, de modo a proteger os direitos dos consumidores, promover a inovação e assegurar uma concorrência leal e não discriminatória neste mercado, de acordo com o princípio da neutralidade tecnológica; salienta a necessidade de contribuir para a modernização de todas as infraestruturas urbanas e rurais ligadas aos serviços de transportes públicos; exorta a Comissão a assegurar que zelará, em todos os casos, pelo pleno cumprimento do RGPD, transmitindo ao Parlamento relatórios anuais sobre esse acompanhamento;

42.  Solicita à Comissão que adote uma abordagem global em matéria de harmonização técnica e de normalização dos dados, a fim de garantir a compatibilidade dos STIC, economias de escala para os fabricantes e um maior o conforto para os consumidores;

43.  Sublinha a importância de encetar um diálogo com os parceiros sociais e representantes dos consumidores numa fase precoce, a fim de criar um clima de confiança e transparência e de encontrar um equilíbrio adequado entre os efeitos positivos e negativos nas condições sociais e de emprego e nos direitos dos consumidores; observa que o Fórum de Segurança Eletrónica deverá estabelecer um roteiro para a implantação do STIC, tal como acontece em relação ao sistema eCall;

44.  Frisa que, a fim de cumprir os compromissos internacionais em matéria de clima e os objetivos internos da UE, é necessário avançar rumo a uma economia hipocarbónica; salienta, por conseguinte, a necessidade de proceder à revisão dos critérios de atribuição dos diferentes fundos da UE para promover a descarbonização e medidas de eficiência energética, inclusive no âmbito dos STIC; considera que a UE não deve, em circunstância alguma, financiar projetos que não cumpram os objetivos e as políticas de redução das emissões de CO2;

45.  Exorta os fabricantes de automóveis a proporcionarem aos consumidores informações suficientes e claras sobre os seus direitos e acerca das vantagens e limitações das novas tecnologias STIC em termos de segurança; incentiva o recurso a campanhas de informação que visem familiarizar os atuais condutores com as novas tecnologias STIC, a fim de suscitar a confiança necessária entre os utilizadores finais e obter a aceitação do público; considera que a utilização dos STIC pode melhorar a segurança e a eficiência do sistema de transportes, assegurando, simultaneamente, a conformidade com as regras em matéria de privacidade e proteção de dados;

o
o   o

46.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.
(2) JO C 288 de 31.8.2017, p. 85.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0423.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0234.
(5) Relatório final da segunda fase da plataforma STIC: https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/2017-09-c-its-platform-final-report.pdf
(6) Recomendação 2008/653/CE da Comissão, de 26 de maio de 2008, sobre sistemas seguros e eficientes de informação e comunicação instalados a bordo dos veículos: atualização da Declaração Europeia de Princípios sobre a interface homem-máquina (JO L 216 de 12.8.2008, p. 1).
(7) Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS); Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR); Serviços de Informação Fluvial (RIS).


Serviços transfronteiriços de entrega de encomendas ***I
PDF 242kWORD 51k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (COM(2016)0285 – C8-0195/2016 – 2016/0149(COD))
P8_TA(2018)0064A8-0315/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0285),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0195/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de outubro de 2016(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0315/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

P8_TC1-COD(2016)0149


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/644.)

(1) JO C 34 de 2.2.2017, p. 106.


Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários e cartas de condução ***I
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Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução (COM(2017)0047 – C8-0025/2017 – 2017/0015(COD))
P8_TA(2018)0065A8-0321/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0047),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 91.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0025/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 31 de maio de 2017(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0321/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2018 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução

P8_TC1-COD(2017)0015


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2018/645.)

(1) JO C 288 de 31.8.2017, p. 115.


Igualdade de género nos acordos de comércio da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (2017/2015(INI))
P8_TA(2018)0066A8-0023/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 8.º, o artigo 10.º, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2, o artigo 157.º e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 23.º e 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, de 2015,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 14 de julho de 2015, sobre a execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos – ponto da situação (SWD(2015)0144),

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

–  Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», de 2015 (COM(2015)0497),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2017, intitulada «Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial “Comércio para Todos”: Uma política comercial progressiva para controlar a globalização» (COM(2017)0491),

–  Tendo em conta o Regulamento SPG (Regulamento (UE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho)(1),

–  Tendo em conta o Regulamento relativo aos minerais de conflito (Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(2)),

–  Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o artigo 4.º, n.º 1, que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.º que proíbe a discriminação,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

–  Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e o seu artigo 3.º, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994,

–  Tendo em conta a estratégia conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, de 2007, intitulada «Estratégia da UE em matéria de Ajuda ao Comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento» e a comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2017, intitulada «Alcançar a Prosperidade através do Comércio e do Investimento – Atualização da Estratégia Conjunta da UE em matéria de ajuda ao comércio de 2007» (COM(2017)0667),

–  Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável»,

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais,

–  Tendo em conta o Guia da OCDE sobre o dever de diligência destinado às cadeias de aprovisionamento responsáveis no que respeita ao aprovisionamento em minerais provenientes de zonas de conflito ou de alto risco,

–  Tendo em conta o quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável da CNUCED (2015),

–  Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.º 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.º 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.º 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.º 183),

–  Tendo em conta o capítulo 7 do Plano de Ação 2015-2017 aprovado na Cimeira UE-CELAC de Chefes de Estado realizada em Bruxelas, em junho de 2015,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre as políticas comerciais internacionais no contexto dos imperativos das alterações climáticas(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a Estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a aplicação das recomendações do Parlamento de 2010 em matéria de normas sociais e ambientais, direitos humanos e responsabilidade das empresas(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(12),

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile(13),

–  Tendo em conta a «Declaração do Trio de Presidências sobre a igualdade entre homens e mulheres», apresentada em 19 de julho de 2017 pela Estónia, Bulgária e Áustria, os Estados-Membros que exercem a Presidência do Conselho da União Europeia durante o período de 18 meses compreendido entre julho de 2017 e dezembro de 2018,

–  Tendo em conta o estudo do Centro Internacional para a Investigação sobre Mulheres intitulado «Trade liberalisation and women’s reproductive health: linkages and pathways» (Liberalização do comércio e saúde reprodutiva das mulheres: ligações e percursos),

–  Tendo em conta o Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, intitulado «Acelerar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres em África»(14),

–  Tendo em conta o relatório da OCDE de 2014, intitulado «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries» (Emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE)(15),

–  Tendo em conta os resultados dos mais recentes debates internacionais de alto nível sobre género e comércio, nomeadamente os organizados sob a égide da UE e da OMC/CNUCED/CCI, incluindo, por ordem cronológica inversa, o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Centro de Comércio Internacional (Bruxelas, junho de 2017)(16), a sessão plenária anual da Conferência Parlamentar sobre a OMC dedicada ao «Comércio como veículo de progresso social: a perspetiva de género» (Genebra, junho de 2016)(17) e a sessão plenária da OMC subordinada ao tema «Que futuro para a OMC? Comércio e Género: Emancipação das mulheres através de cadeias de abastecimento inclusivas» (Genebra, julho de 2015)(18),

–  Tendo em conta a intensificação dos esforços internacionais para promover a igualdade de género através de políticas comerciais, como o programa da CNUCED em matéria de género e desenvolvimento(19) (que inclui estudos sobre o impacto do comércio sobre as mulheres, material pedagógico sobre comércio e género e formação em linha sobre a criação do estatuto de «campeões na área do género») e o facto de o Banco Mundial incluir, desde 2016, uma estratégia de género em cada um dos seus 14 domínios de atividade,

–  Tendo em conta o documento do Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD), intitulado «The Gender Dimensions of Global Value Chains» (As dimensões de género das cadeias de valor globais) (setembro de 2016)(20),

–  Tendo em conta o documento do ICTSD intitulado «The Gender Dimensions of Services» (As dimensões de género dos serviços) (setembro de 2016)(21),

–  Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, intitulado «Progress of the world’s women 2015-2016. Transforming economies, realising rights» (Progressos das mulheres no mundo 2015-2016. Transformar economias, exercer direitos)(22),

–  Tendo em conta o documento de posição sobre género e comércio da UE, publicado pela rede WIDE+ em 2017, intitulado «How to transform EU trade policy to protect women’s rights» (Como transformar a política comercial da UE para proteger os direitos da mulher)(23),

–  Tendo em conta o estudo de 2016 encomendado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento e intitulado «Gender Equality in Trade Agreements» (A igualdade de género nos acordos comerciais)(24),

–  Tendo em conta o seu estudo de 2015 encomendado pela Comissão do Comércio Internacional e intitulado «The EU’s Trade Policy: from gender-blind to gender-sensitive?» (A política comercial da UE: de cega a sensível às questões de género?)(25),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0023/2018),

A.  Considerando que o artigo 8.º do TFUE determina que a União Europeia, em todas as suas ações dentro e fora da União, deve procurar eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e lutar contra a discriminação, nomeadamente em razão do sexo, aquando da definição e aplicação das suas políticas e ações;

B.  Considerando que a política comercial pode servir de instrumento para promover os valores mundiais e europeus, como a igualdade de género; que os acordos e as políticas da UE em matéria de comércio e investimento não são neutras do ponto de vista do género, ou seja, não têm o mesmo impacto nos homens e nas mulheres, devido às desigualdades estruturais; que as mulheres enfrentam condicionalismos específicos relacionados com o género, como a limitação do acesso aos recursos, e do seu controlo, as discriminações jurídicas e a sobrecarga causada pela prestação não remunerada de cuidados devido aos papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres;

C.  Considerando que a igualdade de género deve contemplar, em igual medida, tanto homens como mulheres; que o diálogo e as parcerias entre as partes interessadas do setor público e do setor privado, a nível internacional e local, são fundamentais para promover as sinergias necessárias para alcançar a igualdade de género e a emancipação das mulheres e para sensibilizar para questões como: direitos de propriedade, acesso ao financiamento, à educação e à formação profissional, comportamento das empresas, contratos públicos, fosso digital e preconceitos culturais;

D.  Considerando que as políticas comerciais visam, nomeadamente, um crescimento económico sustentável e equitativo, bem como um nível de desenvolvimento necessário para assegurar a redução da pobreza, a justiça social e um trabalho digno, bem como melhores condições de vida tanto para as mulheres como para os homens, e para salvaguardar os direitos das mulheres; que a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas não só devem ser integradas em todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, mas também constituem um objetivo autónomo; que a agenda dos ODS reconhece que o comércio contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo e pode contribuir para a promoção das mais elevadas normas laborais e ambientais internacionais e dos direitos humanos; que a política comercial da UE é uma parte importante do quadro dos ODS e que uma forte perspetiva de género constitui um elemento essencial desse quadro, cujo objetivo é assegurar resultados mais equitativos e vantajosos para todos; que a política comercial também pode oferecer às mulheres mais oportunidades em termos de empreendedorismo e de acesso à aprendizagem e ao emprego;

E.  Considerando que a complexa relação entre o comércio internacional e as questões de género exige um conhecimento profundo das forças em jogo, o que implica a identificação, a análise e a monitorização das dinâmicas económicas e sociais necessárias para a definição de uma política comercial eficaz, que tenha por objetivo o desenvolvimento económico, bem como a emancipação das mulheres e a igualdade de género; que a política comercial deve, por conseguinte, ter em conta o seu impacto direto e indireto em termos de género, bem como os contextos locais específicos, a fim de evitar que as desigualdades entre homens e mulheres e os estereótipos existentes se repliquem ou exacerbem e reforçar a igualdade de género de forma pró-ativa; que o êxito da política comercial deve ser igualmente avaliado em função do seu impacto positivo e igual para homens e mulheres;

F.  Considerando que o desenvolvimento económico e a igualdade de género estão frequentemente interligados; que existe uma ampla perceção de que as sociedades em que as desigualdades de género são mais baixas têm também tendência para crescer mais rapidamente;

G.  Considerando que o impacto da liberalização do comércio sobre os indivíduos depende também da sua localização geográfica e do setor económico em que exercem a sua atividade; que existem diferenças importantes, tanto entre países como dentro de países, em termos de estruturas de produção, taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho e regimes de segurança social; que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em setores como o da produção têxtil e do vestuário, das telecomunicações, do turismo, da prestação de cuidados e da agricultura, nos quais tendem a concentrar-se mais do que os homens em formas de emprego formal e informal com salários ou estatuto baixos; que este facto pode conduzir a situações de abuso no local de trabalho e à discriminação, à segregação de género em função de tipos de profissões e atividades, a disparidades de género em termos de condições salariais e de trabalho, bem como a condicionalismos específicos de género no acesso aos recursos produtivos, às infraestruturas e aos serviços; que os acordos de comércio livre (ACL) podem conduzir a deslocações do emprego e à perda de postos de trabalho em setores orientados para a exportação, nos quais as mulheres constituem, frequentemente, a maioria dos trabalhadores; que, por conseguinte, as avaliações em matéria de género por país e por setor proporcionam um importante valor acrescentado no âmbito da elaboração de acordos de comércio;

H.  Considerando que em 2011, na UE, os empregos dependentes das exportações representaram cerca de um nono dos empregos (11 %) ocupados por mulheres na UE;

I.  Considerando que, de acordo com um estudo de 2017 da Comissão, quase 12 milhões de mulheres na UE têm empregos que dependem da exportação de bens e serviços para o resto do mundo(26);

J.  Considerando que, apoiando-se em estudos baseados em factos, a CNUCED continua a destacar as limitações que as mulheres enfrentam no aproveitamento das oportunidades proporcionadas pelo comércio, decorrentes de fatores como a falta de formação técnica necessária para conseguir melhores empregos, a escassez de serviços públicos que diminuam as responsabilidades familiares e ainda o acesso limitado aos recursos, como o crédito e a terra, à informação e às redes, bem como o controlo restrito sobre estes recursos; que, por conseguinte, a CNUCED recomenda que as avaliações abordem os potenciais impactos das políticas comerciais sobre a igualdade de género e a emancipação das mulheres em domínios como o emprego, as pequenas empresas, os preços, a produtividade da agricultura, a agricultura de subsistência e a migração(27);

K.  Considerando que a atual política comercial da UE e a sua estratégia «Comércio para Todos» se baseiam em três princípios fundamentais (eficácia, transparência e valores), mas carecem de uma perspetiva de igualdade de género; que a Comissão renovou e alargou o seu compromisso em matéria de igualdade de género e emancipação económica das mulheres no âmbito da revisão da estratégia de ajuda ao comércio, declarando que a igualdade de género é não apenas um direito humano fundamental, mas também um fator essencial para o desenvolvimento económico, na medida em que permite tirar o máximo partido da vasta gama de instrumentos políticos da UE disponíveis para aumentar o seu impacto global sobre o crescimento e a redução da pobreza; que, tendo em conta as disposições incluídas na CEDAW, a UE deve proporcionar a base para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, garantindo, para tal, igualdade de acesso e de oportunidades das mulheres na vida política, económica e pública, bem como na educação, na saúde e no emprego;

L.  Considerando que as mulheres são afetadas pelo comércio e pelos acordos comerciais como potenciais empresárias, consumidoras, trabalhadoras e trabalhadoras do setor informal; que há uma necessidade crucial de reconhecer e compreender melhor os impactos específicos de género da política comercial, a fim de encontrar respostas políticas adequadas; que, para a realização deste objetivo, é necessário desenvolver uma metodologia adequada para garantir a avaliação sistemática dos eventuais impactos da política comercial e dos acordos comerciais da UE sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres; que a Comissão deve realizar estudos quantitativos repartidos por género e por setores, como, por exemplo, os setores empresarial, da ciência e da tecnologia; que, até ao momento, a UE celebrou acordos comerciais sem realizar avaliações do seu impacto nas mulheres e na igualdade de género; que a Comissão anunciou que um Acordo de Associação atualizado entre o Chile e a UE incluirá, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio;

M.  Considerando que as questões relativas ao género e aos direitos das mulheres não são suficientemente tidas em conta nas avaliações do impacto dos acordos comerciais sobre o desenvolvimento sustentável;

N.  Considerando que uma avaliação ex ante das implicações de género das políticas comerciais pode contribuir para a emancipação e o bem-estar das mulheres e, simultaneamente, ajudar a atenuar as disparidades existentes e evitar o aumento das desigualdades de género;

O.  Considerando que uma avaliação dos atuais acordos multilaterais e bilaterais da UE revela que 20 % dos acordos com parceiros comerciais não europeus fazem referência aos direitos das mulheres, e que 40 % destes acordos incluem referências que visam promover a igualdade de género; que as referências feitas nestes acordos à promoção da emancipação das mulheres têm principalmente um caráter voluntário e, quando são vinculativas, não são, na prática, aplicáveis; que, segundo um estudo recente da Comissão, persiste a situação de disparidade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades de acesso ao emprego; que este estudo revela que a emancipação das mulheres pode aumentar o valor do PIB mundial em 28 mil milhões de dólares até 2025, e que tal é essencial numa perspetiva económica, mas também do ponto de vista social e da eliminação da pobreza, devido ao papel das mulheres nas comunidades;

P.  Considerando que, tanto em países em desenvolvimento como em países desenvolvidos, as microempresas e as pequenas e médias empresas (MPME) constituem a maior parte do setor privado e são responsáveis pela grande maioria do emprego; que, de acordo com o Centro de Comércio Internacional (CCI), as MPME representam conjuntamente 95 % de todas as empresas a nível mundial, aproximadamente 50 % do PIB mundial e mais de 70 % do emprego total; que até 40 % de todas as MPME são detidas por mulheres, ao passo que apenas 15 % das empresas exportadoras são dirigidas por mulheres; que, no entanto, os dados da OCDE revelam que as mulheres empresárias ainda auferem frequentemente 30 a 40 % menos do que os homens(28);

Q.  Considerando que o debate público e as reações em toda a Europa sobre as negociações comerciais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), demonstraram que são necessárias negociações transparentes e inclusivas, tendo em conta as fortes preocupações manifestadas pelos cidadãos europeus em muitos países; que nenhuma norma da UE deve ser diminuída no âmbito da política comercial da UE e que os serviços públicos devem ser excluídos de todas as negociações comerciais; que os mecanismos de resolução de litígios devem ser concebidos de modo a garantir a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público e servir objetivos de política pública; que se esperam progressos noutras áreas críticas, tais como o reforço das obrigações em matéria de direitos humanos no âmbito da responsabilidade social das empresas (RSE); que é necessário adotar uma abordagem holística à escala mundial relativamente à responsabilidade das empresas por violações dos direitos humanos no contexto das cadeias de valor mundiais;

R.  Considerando que os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas, Comércio e Direitos Humanos vinculam todos os Estados e todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, localização, propriedade ou estrutura;

S.  Considerando que, segundo a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em 2016, os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os domínios de intervenção e instituições, nomeadamente nos domínios do comércio internacional e da política comercial;

T.  Considerando que um dos objetivos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) é o de contribuir para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação; que o SPG+ inclui condições destinadas a garantir a ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação por países em desenvolvimento elegíveis; que é essencial acompanhar com regularidade a aplicação destas convenções, tomar medidas quando necessário e prestar especial atenção à igualdade de género; que a CEDAW é uma das convenções pertinentes no âmbito do SPG+;

U.  Considerando que, no hemisfério sul, mais de 40 % do trabalho agrícola é efetuado por mulheres;

V.  Considerando que a expansão do comércio mundial e a integração de países em desenvolvimento nas cadeias de valor mundiais podem comportar o risco de criar desigualdades de género, se utilizadas para produzir produtos economicamente mais competitivos; que esses fatores permitiram igualmente a muitas trabalhadoras passar da economia informal para a economia formal; que as regras de origem se tornaram cada vez mais importantes no contexto das cadeias de valor mundiais, em que a produção abrange vários países; que regras de origem mais claras e mais bem definidas podem criar um quadro favorável à plena transparência e responsabilidade ao longo das cadeias de aprovisionamento, o que pode ter consequências positivas para as mulheres, em especial as que trabalham no setor do vestuário;

W.  Considerando que estas novas oportunidades de emprego para as mulheres relacionadas com o comércio nos países em desenvolvimento contribuem significativamente para o rendimento das famílias e para a redução da pobreza;

X.  Considerando que o setor do vestuário emprega principalmente mulheres; que importa recordar que 289 pessoas perderam a vida num incêndio em Karachi, no Paquistão, em setembro de 2012, que, no mesmo ano, um incêndio na fábrica Tazreen Fashions, no Bangladeche, provocou a morte de 117 pessoas e feriu mais de 200 trabalhadores, e que, em 2013, o desmoronamento do edifício Rana Plaza, também no Bangladeche, custou a vida a 1 129 pessoas e deixou feridas cerca de 2 500; que todos estes acidentes ocorreram em fábricas de vestuário;

Y.  Considerando que a maioria dos trabalhadores das zonas francas industriais para a exportação (ZFIE) é constituída por mulheres; que, em alguns países, as ZFIE não estão sujeitas às leis laborais locais, proíbem ou limitam a atividade sindical e não permitem o recurso dos trabalhadores à justiça, em clara violação das normas fundamentais da OIT;

Z.  Considerando que os setores público e privado, a sociedade civil (em particular as organizações de defesa dos direitos das mulheres), os parceiros sociais e os sindicatos têm conhecimentos e capacidade para desempenhar um papel crucial na definição e no acompanhamento da política comercial e na recolha de dados que podem fornecer informações sobre os problemas que as mulheres enfrentam devido à liberalização do comércio, com vista ao reforço dos direitos das mulheres, à emancipação económica das mulheres e à promoção do espírito empresarial das mulheres;

AA.  Considerando que eventos como o Fórum Internacional sobre as Mulheres e o Comércio, organizado pela Comissão em 20 de junho de 2017, permitem a numerosos agentes económicos e representantes da sociedade civil partilhar e lançar iniciativas sobre o impacto do comércio na igualdade de género;

AB.  Considerando que as plataformas multilaterais e os fóruns intergovernamentais, como os ODS das Nações Unidas e o Women20 (W20), são fundamentais para promover o debate sobre questões de género e a adoção de medidas pelos peritos, bem como para proporcionar uma base sólida para a formação de um consenso;

AC.  Considerando que os serviços públicos, bem como os serviços de interesse geral atuais e futuros e os serviços de interesse económico geral devem ser excluídos tanto das negociações como do âmbito de aplicação de todos os acordos comerciais negociados pela UE (nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, o saneamento, a saúde, a prestação de cuidados, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos e os transportes públicos); que a Comissão se comprometeu a garantir que estes serviços continuem a ser da competência dos Estados-Membros e que os governos não podem ser obrigados a privatizar serviços, nem impedidos de, em qualquer momento, definir, regulamentar, prestar e apoiar serviços de interesse geral;

AD.  Considerando que o comércio no setor dos serviços e a contratação pública podem afetar as mulheres de forma desproporcionada, e que a contratação pública continua a ser uma ferramenta que permite aos governos ter uma influência positiva nos grupos desfavorecidos da população, especialmente as mulheres; que existe o risco de a privatização dos serviços de saúde e prestação de cuidados aumentar as desigualdades e ter um impacto negativo nas condições de trabalho de um grande número de mulheres; que um número acima da média de mulheres trabalha em serviços públicos ou no setor dos serviços públicos e que, enquanto utilizadoras destes serviços, dependem mais do que os homens de serviços de elevada qualidade, económicos, acessíveis e orientados pela procura, em especial no que diz respeito a serviços sociais, como a guarda de crianças ou a prestação de cuidados a pessoas dependentes; que, devido aos cortes nos orçamentos das famílias e nos serviços públicos, bem como aos aumentos dos preços, existe uma tendência para transferir a prestação deste tipo de cuidados quase exclusivamente para as mulheres, o que, consequentemente, prejudica a igualdade de género;

AE.  Considerando que o sistema de direitos de propriedade intelectual contribui para a economia baseada no conhecimento na UE; que as disposições sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com as patentes, que proíbem a produção de medicamentos genéricos, podem ter um grande impacto sobre as necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; que as mulheres dependem mais do que os homens do acesso economicamente comportável à saúde e a medicamentos e da respetiva disponibilidade, em especial no que diz respeito à sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos; que, nos países terceiros, o acesso a medicamentos não deve ser contestado com base na proteção da propriedade intelectual;

AF.  Considerando que só de forma muito limitada as decisões em matéria de comércio e acordos comerciais são tomadas por mulheres, dado que as equipas de negociação, os parlamentos e os governos ainda estão longe de alcançar composições equilibradas em termos de género; que o equilíbrio entre os géneros nestas instituições pode não apenas conduzir a uma melhor integração das questões de igualdade de género, mas também aumentar a legitimidade democrática do processo de tomada de decisão;

AG.  Considerando que nem na Comissão nem no SEAE são afetados recursos humanos suficientes para assegurar a integração de uma perspetiva de género nas políticas comercias da UE e, em especial, em todo o processo das negociações comerciais;

AH.  Considerando que a Comissão, no seu trabalho de enquadramento jurídico de domínios da política comercial relativamente recentes, como o comércio eletrónico, deve equacionar, desde o início, o seu impacto nos papéis atribuídos às mulheres e aos homens, o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e a quantidade de trabalho não remunerado;

AI.  Considerando que se demonstrou que o comércio de minerais de conflito está diretamente ligado a práticas generalizadas que atentam contra os direitos humanos, como violações e violência sexual contra mulheres e raparigas, o trabalho infantil e a escravatura e as deslocações forçadas em larga escala;

I.Reforçar a igualdade de género no comércio: observações gerais e objetivos

1.  Sublinha que a UE tem de conduzir uma política comercial assente em valores, que compreenda não apenas a garantia de um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, mas também o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recorda que todos os acordos comerciais da UE devem incluir um capítulo ambicioso e com força executória sobre comércio e desenvolvimento sustentável; salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos, os direitos das mulheres ou a proteção do ambiente e devem ter em conta o ambiente social e económico local;

2.  Recorda que a igualdade de género está solidamente estabelecida em todas as políticas da UE, conforme disposto no artigo 8.º do TFUE; assinala que este artigo determina que «na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres»; insta a Comissão a aumentar a coerência entre diferentes políticas, como as políticas em matéria de comércio, desenvolvimento, agricultura, emprego, migração e igualdade de género;

3.  Salienta que políticas de comércio internacional justas e inclusivas requerem um quadro claro que contribua para reforçar a emancipação das mulheres e as suas condições de vida e trabalho, fazer avançar a igualdade de género, proteger o ambiente e melhorar a justiça social, a solidariedade internacional e o desenvolvimento económico internacional;

4.  Salienta que o objetivo geral da política comercial deve ser a promoção de um crescimento económico mutuamente benéfico; recorda que, apesar de a política comercial poder promover outros valores que a União Europeia defende nas instâncias multilaterais, existem limites para a resolução de problemas globais por meio da política comercial e dos acordos comerciais;

5.  Insiste em que a nova geração de acordos comerciais deve promover as normas e os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, inclusivamente em matéria de igualdade de género, tais como a CEDAW, a Plataforma de Ação de Pequim, as convenções fundamentais da OIT e os ODS;

6.  Salienta que os compromissos comerciais contidos nos acordos da UE nunca devem prevalecer sobre os direitos humanos; acolhe com agrado os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, e insta os Estados-Membros a adotarem e elaborarem planos de ação nacionais, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas, tendo em conta os direitos das mulheres e a necessidade de combater a violência de género; solicita à Comissão que utilize as negociações comerciais para incentivar os parceiros comerciais da UE a adotarem os seus próprios planos de ação nacionais; apoia as negociações em curso para a criação de um instrumento vinculativo das Nações Unidas para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos; salienta a importância de a UE ser ativamente associada a este processo intergovernamental e insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem os parceiros comerciais a participarem de forma construtiva nestas negociações;

7.  Insta a Comissão a assegurar o pleno respeito dos artigos 16.º e 17.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem pelos parceiros comerciais da UE, como meio de combater as desigualdades entre homens e mulheres no domínio dos direitos sociais e económicos;

8.  Recorda que apenas os Estados-Membros têm competência para regulamentar e inverter a liberalização dos serviços de interesse geral e, por conseguinte, insta-os a proteger objetivos fundamentais, como a igualdade de género, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a saúde pública e as normas sociais e ambientais;

9.  Salienta a necessidade de os governos manterem a sua capacidade de afetar recursos à realização dos direitos das mulheres e da igualdade de género, a fim de garantir um futuro inclusivo e sustentável para as sociedades; salienta, neste contexto, a importância crucial de respeitar, em conformidade com o ODS n.º 17.15, o espaço político democrático dos países parceiros para regulamentar e tomar decisões adequadas ao seu próprio contexto nacional, responder às necessidades das suas populações e cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos e outros compromissos internacionais, nomeadamente em matéria de igualdade de género;

10.  Recorda que convidou a Comissão a pôr termo ao sistema de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, e sublinha que qualquer mecanismo de resolução de litígios deve ser concebido de forma a garantir a capacidade dos governos de regulamentar em prol do interesse público e servir os objetivos das políticas públicas, incluindo a adoção de medidas destinadas a promover a igualdade de género, bem como o reforço dos direitos laborais, ambientais e dos consumidores;

11.  Observa que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual no comércio têm frequentemente um impacto na saúde pública e nas necessidades específicas das mulheres em matéria de saúde; apela à Comissão e ao Conselho para que assegurem que as disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual contidas nos acordos comerciais tenham devidamente em conta os direitos das mulheres, em especial o seu impacto na saúde das mulheres, como o acesso a cuidados de saúde e a medicamentos a preços comportáveis; insta a Comissão e o Conselho a promoverem a proteção das indicações geográficas (IG) enquanto instrumento de especial importância para a emancipação das mulheres do meio rural; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a reconsiderarem a extensão da proteção aos produtos não agrícolas, tendo em conta que a UE já aceitou proteger produtos IG não agrícolas em ACL;

12.  Recorda que os ODS exigem dados repartidos por género para que seja possível identificar os progressos rumo ao cumprimento de todos os objetivos, incluindo o ODS n.º 5 relativo à igualdade de género; salienta que não existem dados adequados disponíveis sobre o impacto do comércio na igualdade de género, e solicita a recolha de dados sobre o impacto do comércio, repartidos por género, suficientes e adequados; salienta que esses dados permitiriam estabelecer uma metodologia com indicadores claros e mensuráveis a nível regional, nacional e setorial, melhorar as análises e definir os objetivos a atingir e as medidas a adotar para garantir que mulheres e homens beneficiem em igual medida do comércio; sublinha que deve ser dada especial atenção às análises quantitativas, qualitativas e repartidas por género da evolução do trabalho, da propriedade de ativos e da inclusão financeira em setores que tenham sido afetados pelo comércio; exorta a Comissão a cooperar com organizações europeias e internacionais, como o Banco Mundial, as Nações Unidas, a OCDE e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), bem como com institutos nacionais de estatística, a fim de melhorar a recolha e disponibilidade desses dados; insta a UE e os seus Estados-Membros a incluírem nas avaliações de impacto ex ante e ex post o impacto em função do género, por país e por setor, da política e dos acordos comerciais da UE; salienta que os resultados da análise centrada na dimensão de género devem ser tidos em conta nas negociações comerciais – atendendo tanto aos efeitos positivos como aos negativos ao longo de todo o processo, ou seja, desde a fase de negociação até à fase de execução – e devem ser acompanhados de medidas destinadas a prevenir ou compensar eventuais efeitos negativos;

II.Reforçar a igualdade de género no comércio: considerações e objetivos setoriais

13.  Sublinha que os serviços de interesse geral e os serviços de interesse económico geral – nomeadamente, mas não exclusivamente, a água, os serviços sociais, os sistemas de segurança social, a educação, a gestão dos resíduos, os transportes públicos e os cuidados de saúde – devem ser excluídos do âmbito das negociações comerciais e incluídos nas competências dos governos dos Estados-Membros; insta a UE a assegurar que os acordos de comércio e investimento não conduzam a uma privatização dos serviços públicos que possa afetar as mulheres, tanto na qualidade de prestadoras de serviços como de utilizadoras, e aumentar a desigualdade de género; salienta que a questão da prestação de serviços sociais pelo Estado é particularmente relevante para a igualdade de género, dado que as alterações no acesso a esses serviços, as taxas a pagar pelos mesmos e a sua qualidade podem conduzir à repartição desigual, entre homens e mulheres, do trabalho de prestação de cuidados não remunerado; recorda que os governos e as autoridades nacionais e locais devem manter o pleno direito e capacidade de introduzir, regulamentar, adotar, manter ou revogar qualquer medida relativa à adjudicação, organização, financiamento e garantia do acesso universal aos serviços de interesse geral e aos serviços de interesse económico geral;

14.  Salienta que a política comercial pode ter impacto no acesso a serviços de saúde essenciais e, por conseguinte, influenciar os objetivos em matéria de acesso à saúde e direitos sexuais e reprodutivos no âmbito de políticas, programas e serviços, bem como a sua evolução; salienta, por conseguinte, que os cuidados básicos de saúde – em particular o acesso aos serviços ligados à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos a esta associados – são excluídos das negociações comerciais e são da competência dos Estados-Membros;

15.  Solicita a adoção de medidas vinculativas, com força executória e eficazes para combater a exploração e melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres nas indústrias orientadas para a exportação, em consonância com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres em países e setores sensíveis, em particular nos setores do vestuário, dos têxteis e da agricultura, a fim de evitar que a liberalização do comércio contribua para a precariedade dos direitos laborais e o aumento das disparidades salariais entre homens e mulheres; considera que essas medidas, bem como o estabelecimento de definições comuns, devem permitir uma maior e melhor coordenação com organizações internacionais, como a ONU, a OMC, a OIT e a OCDE; congratula-se com o Pacto de Sustentabilidade do Bangladeche, dado ser um bom exemplo e um avanço para a criação de um mecanismo de monitorização, e solicita o pleno cumprimento das respetivas cláusulas; exorta, neste contexto, a Comissão, todos os intervenientes internacionais e todas as empresas em causa a reconhecerem e aderirem às novas orientações da OCDE sobre o dever de diligência para cadeias de aprovisionamento responsáveis no setor do vestuário e do calçado;

16.  Solicita que seja concedida maior atenção às mulheres que trabalham no setor informal e reconhece a necessidade de reforçar as normas relativas ao trabalho digno para as trabalhadoras deste setor;

17.  Sublinha que as mulheres e raparigas tendem a ser as que mais sofrem, dado que o tráfico de seres humanos para exploração laboral está fortemente ligado ao tráfico para fins de exploração sexual;

18.  Salienta que o impacto do aumento das exportações agrícolas é, regra geral, menos favorável para as mulheres do que para os homens, dado que as novas tendências indicam que, em grande número de casos, os pequenos agricultores, muitos dos quais são mulheres, não têm condições para competir nos mercados estrangeiros, devido ao direito sucessório e à falta de acesso ao crédito, à informação, às terras e às redes, bem como por não poderem cumprir algumas das novas regras e normas; assinala que devem ser envidados esforços particulares para melhorar as consequências positivas do comércio para as mulheres no setor agrícola, dada a sua particular vulnerabilidade neste setor, embora seja claro o seu potencial de emancipação; salienta que as empresas detidas por mulheres beneficiariam da eliminação dos estereótipos de género, de um maior acesso ao mercado e de um acesso facilitado ao financiamento, à formação e às redes no domínio da comercialização, bem como do reforço das capacidades e da formação; observa que a liberalização do comércio pode afetar negativamente as mulheres em setores como a agricultura e a indústria de transformação alimentar; salienta que, apesar de predominarem no setor da produção alimentar mundial (representando 50 a 80% da mão de obra mundial), as mulheres possuem menos de 20% das terras, pelo que o aumento da procura comercial de terrenos torna difícil para as mulheres mais pobres conseguir ou manter um acesso seguro e equitativo à terra; recorda a necessidade de evitar o impacto potencialmente negativo das cláusulas relativas aos direitos de propriedade intelectual, por exemplo, em matéria de privatização das sementes, nos acordos comerciais sobre a soberania alimentar;

19.  Salienta que as mulheres que trabalham na agricultura de subsistência enfrentam obstáculos adicionais à manutenção da soberania alimentar, devido à forte proteção das novas variedades de plantas – nos termos da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV) – nos acordos comerciais;

20.  Sublinha que as importações de produtos agrícolas da UE podem afetar negativamente as pequenas explorações agrícolas tradicionais e, por consequência, pôr em perigo a subsistência das mulheres;

21.  Relembra a importância das MPME na estrutura económica da UE; insta a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de apoiar as MPME, colocando especificamente a tónica nas MPME dirigidas por mulheres e em medidas de apoio a essas empresas; insta a UE e os seus Estados-Membros a darem especial atenção à situação especial das MPME dirigidas por mulheres aquando da criação de serviços de apoio à exportação, a tirarem partido das possibilidades oferecidas pelos ACL e a reforçarem os serviços, as tecnologias e as infraestruturas (como o acesso à Internet) que são de particular importância para a emancipação económica das mulheres e para as MPME dirigidas por mulheres; solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de parcerias entre empresárias da UE e dos países em desenvolvimento;

III.Reforçar a igualdade de género no comércio: ações necessárias a nível da UE

22.  Reitera que determinados elementos da política comercial da UE, como os capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável e o sistema SPG+, bem como o respetivo acompanhamento, podem contribuir para a promoção e o respeito dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, os direitos dos trabalhadores e a proteção do ambiente; insiste na necessidade de incluir disposições vinculativas e com força executória nos acordos comerciais da UE, a fim de assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção do ambiente e do trabalho, e velar por que a política comercial da UE seja coerente com os objetivos globais da União de desenvolvimento sustentável, redução da pobreza e igualdade de género;

23.  Insta a UE e os Estados-Membros a garantirem que os ODS, nomeadamente o objetivo n.º 5 relativo à igualdade de género, e o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 sejam plenamente tidos em conta nas políticas comerciais da UE;

24.  Lamenta que a estratégia comercial da UE intitulada «Comércio para Todos» não aborde a questão da igualdade de género; regozija-se com o facto de o Relatório sobre a implementação da estratégia de política comercial «Comércio para Todos», de 13 de setembro de 2017, abordar a questão da igualdade de género no domínio do comércio e indicar que é essencial que os responsáveis políticos da UE compreendam melhor o impacto dos instrumentos comerciais na igualdade de género; insta a Comissão a ter em conta esta dimensão na sua revisão intercalar da estratégia «Comércio para Todos» e a assegurar que a perspetiva de género seja integrada na política comercial e de investimento da UE, dado que tal permitiria maximizar os benefícios globais retirados das oportunidades comerciais para todos; recorda que a política comercial pode contribuir para promover a igualdade de género no plano internacional e deve ser usada como instrumento para melhorar as condições de vida e de trabalho das mulheres, em condições de igualdade com os homens, por exemplo, apoiando a redução das disparidades salariais entre homens e mulheres através do incentivo à criação de empregos de melhor qualidade para as mulheres;

25.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a velarem por que as disposições em matéria de contratos públicos tenham um impacto positivo, nomeadamente numa perspetiva de género, quando forem incluídas nos acordos comerciais da UE; exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para apoiar o acesso das MPME aos contratos públicos e a elaborar medidas específicas para as MPME detidas por mulheres; apela à inclusão de disposições destinadas a simplificar os procedimentos e a aumentar a transparência para os proponentes, incluindo os de países terceiros; solicita uma maior promoção da contratação pública social e ambientalmente responsável, tendo em conta o objetivo de garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e a promoção da igualdade de género, com base na experiência adquirida com as regras de contratação pública sustentável de «Chile Compras»;

26.  Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de adotar, manter e aplicar a legislação, os regulamentos e as políticas em matéria de igualdade de género, nomeadamente as medidas ativas necessárias para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres;

27.  Acolhe com satisfação o compromisso da Comissão de assegurar que as negociações comerciais destinadas a atualizar o Acordo de Associação em vigor entre o Chile e a UE incluam, pela primeira vez na história da UE, um capítulo específico sobre questões de género e comércio; salienta a necessidade de ser informado sobre o conteúdo deste capítulo; insta a Comissão e o Conselho a promoverem e apoiarem a inclusão de um capítulo específico sobre as questões de género nos acordos comerciais e de investimento da UE, a exemplo dos ACL Chile-Uruguai e Chile-Canadá, e a velarem por que esse capítulo preveja especificamente o compromisso de promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres; apela à promoção de compromissos internacionais em matéria de direitos das mulheres, igualdade de género, integração da perspetiva de género e emancipação das mulheres em todos os acordos comerciais da UE, com base na Plataforma de Ação de Pequim e nos ODS; apela igualmente à inclusão nos acordos comerciais de disposições que assegurem que as suas estruturas institucionais garantam controlos periódicos de conformidade, discussões aprofundadas e o intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de igualdade de género e comércio, nomeadamente mediante a inclusão de mulheres e peritos em matéria de igualdade de género em todos os níveis das administrações competentes, incluindo as equipas de negociação comercial, os comités mistos, os grupos de peritos, os grupos consultivos internos, os comités consultivos mistos e os órgãos de resolução de litígios;

28.  Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que promovam acordos a nível multilateral para alargar a proteção concedida pela legislação da UE sensível às questões de género, como, por exemplo, o Regulamento Minerais de Conflito;

29.  Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade salarial e da transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de género, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(29);

30.  Está convicto de que a CEDAW se reveste de grande importância para todos os domínios de intervenção, incluindo o comércio; salienta que todos os Estados-Membros aderiram à CEDAW; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir uma referência à CEDAW nos acordos comerciais e a tomar medidas com vista à adesão da UE e à ratificação da Convenção; exorta os Estados-Membros a integrarem o princípio da igualdade de género nos seus sistemas jurídicos, revogando todas as leis discriminatórias e adotando leis adequadas que proíbam a discriminação das mulheres;

31.  Insta a UE a assegurar a inclusão nos acordos comerciais de disposições baseadas nas principais normas laborais e convenções da OIT; apela à Comissão para que colabore com os Estados-Membros com vista à ratificação e à aplicação destas convenções, nomeadamente a Convenção n.º 189 relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e os Trabalhadores do Serviço Doméstico e a Convenção n.º 156 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, dado que abordam as necessidades dos trabalhadores a nível mundial, e para que vele por que os direitos sociais, a não discriminação e a igualdade de tratamento sejam incluídos nos acordos comerciais; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a intensificarem o seu trabalho no quadro da OMC, tendo em vista a aplicação destas convenções e o reforço das normas laborais internacionais relativas ao trabalho digno em cadeias de valor mundiais, colocando especial ênfase nas mulheres; recorda que a aplicação eficaz destas normas e convenções tem um impacto positivo nas condições de trabalho das mulheres na UE e em países terceiros; insta a Comissão a garantir que os acordos comerciais entre a UE e outros parceiros contribuam para a erradicação de práticas como a exploração dos trabalhadores, especialmente mulheres;

32.  Insta a Comissão a garantir que as normas sociais e ambientais, designadamente os direitos laborais acordados nos ACL e regimes autónomos se aplicam em todo o território dos parceiros comerciais e, em particular, nas ZFIE;

33.  Salienta a importância do acompanhamento da aplicação dos sistemas de preferências generalizadas SPG e SPG+ da UE, em particular no que respeita à aplicação das principais convenções; assinala que as convenções relativas ao regime SPG+ incluem a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, a Convenção n.º 111 sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão e a Convenção n.º 100 relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor; salienta que o respeito e a aplicação destas convenções contribuem para a melhoria da situação em matéria de igualdade de género; reconhece que os sistemas SPG e SPG+ são instrumentos de grande valor para a promoção do respeito dos direitos humanos; exorta a Comissão a encontrar formas de melhorar estes sistemas através, por exemplo, da imposição de condições mais rigorosas para a eliminação da discriminação jurídica contra as mulheres e a continuar a associar os incentivos económicos à adoção efetiva, à aplicação e ao acompanhamento adequado dos direitos humanos fundamentais, bem como das convenções relativas ao ambiente e ao trabalho que sejam particularmente relevantes para as mulheres; saúda, a este respeito, a avaliação intercalar dos sistemas SPG realizada pela Comissão;

34.  Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a, no âmbito das negociações a nível da OMC, assegurarem que seja concedida a devida atenção à igualdade de género aquando da preparação de novas regras e acordos e da aplicação e revisão de acordos existentes no âmbito do Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais da OMC que aumente a transparência em todo o processo de negociações da OMC e que todas as negociações em curso e futuras, em domínios como a agricultura, as pescas, os serviços e o comércio eletrónico, incluam uma perspetiva de género; insta, além disso, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a defenderem e promoverem uma melhoria da posição das mulheres nas cadeias de valor mundiais (fazendo o melhor uso dos instrumentos da OMC, como o Acordo de Facilitação do Comércio), a desenvolverem programas de reforço de capacidades e a organizarem periodicamente debate com peritos e intercâmbios de boas práticas, a apoiarem a adoção de medidas relacionadas com as questões de género na estrutura administrativa da OMC e, mais concretamente, a garantirem que o secretariado da OMC tenha capacidade técnica para levar a cabo análises das regras comerciais numa perspetiva de género (incluindo os meios para realizar avaliações de impacto em função do género em todas as fases do seu trabalho, como, por exemplo, estudos quantitativos de mulheres que beneficiam de assistência técnica); insta, por último, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a fazerem uso dos instrumentos da OMC para a resolução de questões de género, tanto na sua jurisprudência como nas negociações comerciais em curso, e a apoiarem um reforço da cooperação entre a OMC e outras organizações internacionais, como a CNUCED, a ONU Mulheres e a OIT, nos seus esforços para promover o comércio internacional inclusivo, os direitos das mulheres e a igualdade;

35.  Apela à Comissão para que apoie os esforços internacionais de promoção da inclusão da perspetiva de género na política comercial e em programas como a iniciativa «She Trades» do Centro de Comércio Internacional (CCI), cujo objetivo é ligar um milhão de empresárias aos mercados até 2020(30), e incentiva, neste contexto, o intercâmbio internacional de boas práticas em relação a políticas e programas sensíveis à dimensão de género em organizações e organismos, como a OMC, o CCI e a ONU;

36.  Insta a Comissão a reforçar a RSE e o dever de diligência nos acordos de comércio livre, em conformidade com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as orientações da OCDE sobre o dever de diligência; exorta a UE a reforçar a RSE e a ter em conta o dever de diligência nos acordos de comércio livre, e encoraja a OMC a ter em conta a igualdade de género na sua política comercial; salienta igualmente a importância de abordar esta questão noutras organizações e fóruns internacionais e multilaterais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial e a OCDE; recorda que, em 2010, o Parlamento solicitou que as empresas publicassem os seus balanços de RSE e apelou à introdução de requisitos em matéria de dever de diligência para todas as empresas e à consolidação do conceito de RSE; acolhe, por isso, com agrado o facto de as grandes empresas serem obrigadas a divulgar informações não financeiras e sobre a diversidade a partir de 2017, em conformidade com a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras;

37.  Realça a necessidade de reforçar os códigos de conduta, a rotulagem e os regimes de comércio justo e de garantir a conformidade com as normas internacionais, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, o Pacto Global das Nações Unidas e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;

38.  Insta a UE a garantir que os secretariados das instituições da UE responsáveis pelas políticas e negociações comerciais tenham os conhecimentos e a capacidade técnica para integrarem uma perspetiva de género em todo o processo de negociação, desde a conceção à aplicação e avaliação; saúda a nomeação, no âmbito da estrutura da DG Comércio, de um ponto de contacto para as questões de género responsável por controlar se os aspetos relacionados com o género são tidos em conta nos acordos comerciais da UE e por assegurar a integração da dimensão de género na política comercial da UE; solicita à Comissão que ofereça formação sobre questões de género ou que recorra à formação disponibilizada, por exemplo, pela CNUCED, a fim de assegurar que funcionários e negociadores sejam sensibilizados para as questões relacionadas com a igualdade de género e comércio; exorta os Estados-Membros a recrutarem mulheres a todos os níveis para os seus ministérios do comércio; insta as organizações internacionais como a OMC, o Banco Mundial, o FMI e a OIT a promoverem a presença equitativa das mulheres nas suas estruturas internas, nomeadamente nos cargos de topo; apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que participem ativamente e colaborem nos esforços de organização regular de debates e ações relacionadas com as questões de género e o comércio;

39.  Exorta a Comissão e o Conselho a promoverem, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de assegurar uma maior participação das mulheres nos órgãos de decisão, tanto no setor público como no setor privado;

40.  Insta a Comissão e o Conselho a conduzirem a negociação de acordos comerciais de forma transparente, a respeitarem cabalmente as boas práticas estabelecidas noutras negociações e a velarem por que o Parlamento seja informado em tempo oportuno e de forma regular em todas as fases das negociações; solicita que as equipas de negociação sejam equilibradas em termos de género, para que possam ter plenamente em conta todos os aspetos dos acordos comerciais ligados ao género; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem uma participação inclusiva nas consultas comerciais, quer a nível da UE quer a nível da OMC, nomeadamente de organizações de defesa dos direitos das mulheres, dos sindicatos, das empresas, da sociedade civil e das organizações para o desenvolvimento, e a aumentarem a transparência para os cidadãos europeus, propondo iniciativas e publicando informações importantes para as negociações;

41.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que, no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento, seja dada particular atenção ao objetivo da igualdade de género e por que este aspeto seja integrado em todos os programas de assistência, especialmente nos programas relacionados com a estratégia em matéria de ajuda ao comércio; exorta a UE a disponibilizar mais fundos para os programas de cooperação relacionados com a igualdade de género e a formação profissional das mulheres; insta a Comissão a apoiar os países menos desenvolvidos, em termos financeiros e de reforço de capacidades, num esforço para aumentar a coerência entre comércio, desenvolvimento e direitos humanos, incluindo a igualdade de género; salienta que a diminuição das receitas fiscais devido aos cortes nos direitos pautais deve ser resolvida no âmbito e através do financiamento da agenda para o desenvolvimento sustentável;

42.  Apela à Comissão para que promova o empreendedorismo das mulheres nos países em desenvolvimento, centrando-se, em especial, naqueles em que as mulheres enfrentam maiores restrições do que os homens no acesso ao crédito, às infraestruturas e aos ativos de produção;

43.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar programas de formação em pré-aprendizagem para os prestadores de serviços, empregadores, peritos do trabalho e outras partes interessadas da indústria, que lhes permitam estabelecer redes com os seus pares em toda a UE e aprender com vários modelos de programas bem-sucedidos, em última análise com vista à criação de condições favoráveis para que as mulheres aproveitem as oportunidades oferecidas pelos acordos de comércio livre;

44.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem os seus esforços para adaptarem as políticas em domínios como a educação e a formação profissional, com o objetivo de promover uma maior igualdade de género na distribuição de oportunidades de emprego que as exportações oferecem;

45.  Solicita à Comissão e ao Conselho que promovam, no âmbito dos acordos comerciais, o compromisso de levar a cabo atividades de cooperação bilateral para melhorar a capacidade e as condições das mulheres para que beneficiem plenamente das oportunidades oferecidas por estes acordos e, para o efeito e para instituir e facilitar a cooperação, estabeleçam um comité misto para o comércio e as questões de género e acompanhem a sua aplicação, garantindo uma participação adequada de partes interessadas privadas, incluindo peritos e organizações da sociedade civil ativas no domínio da igualdade de género e da emancipação das mulheres, e uma ampla representação, por comunidade e por setor, com recurso a meios de consulta acessíveis (como os debates em linha), para além de diálogos estruturados;

46.  Solicita à Comissão que continue a estudar formas de as políticas e os acordos comerciais da UE poderem promover a emancipação económica das mulheres e a sua participação em áreas como a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM) e reduzir as disparidades de género no acesso e na utilização de novas tecnologias;

o
o   o

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
(2) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.
(3) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(4) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.
(5) JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.
(6) JO C 353 E de 3.12.2013, p. 38.
(7) JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.
(8) JO C 66 de 21.2.2018, p. 30.
(9) JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0073.
(11) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0298.
(12) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.
(13) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0354.
(14) PNUD, Relatório Africano de Desenvolvimento Humano 2016, http://www.undp.org/content/dam/undp/library/corporate/HDR/Africa%20HDR/AfHDR_2016_lowres_EN.pdf?download.
(15) Relatório técnico da OCDE http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf.
(16) http://trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=1632.
(17) https://www.wto.org/english/forums_e/parliamentarians_e/ipuconf2016_e.htm
(18) https://www.wto.org/english/tratop_e/devel_e/a4t_e/global_review15prog_e/global_review15prog_e.htm
(19) http://unctad.org/en/Pages/DITC/Gender-and-Trade/Trade,-Gender-and-Development.aspx
(20) https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_global_value_chains_0.pdf
(21) https://www.ictsd.org/sites/default/files/research/the_gender_dimensions_of_services.pdf
(22) http://progress.unwomen.org/en/2015/pdf/unw_progressreport.pdf
(23) https://wideplus.org/2017/06/25/wide-gender-and-trade-position-paper-is-available/
(24) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2016/571388/IPOL_STU(2016)571388_EN.pdf.
(25) http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2015/549058/EXPO_IDA(2015)549058_EN.pdf.
(26) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2017/june/tradoc_155632.pdf
(27) «Implementing gender-aware ex ante evaluations to maximize the benefits of trade reforms for women» (Realização de avaliações ex ante atentas às questões de género para maximizar as vantagens das reformas do comércio para as mulheres), http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/presspb2016d7_en.pdf.
(28) Relatório de base da OCDE «Enhancing Women’s Economic Empowerment through Entrepreneurship and Business Leadership in OECD Countries» (Reforçar a emancipação económica das mulheres através do empreendedorismo e da liderança empresarial nos países da OCDE) (2014), http://www.oecd.org/gender/Enhancing%20Women%20Economic%20Empowerment_Fin_1_Oct_2014.pdf
(29) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (OJ L 204 de 26.7.2006, p. 23).
(30) http://www.intracen.org/itc/women-and-trade/SheTrades/


Regiões mais atrasadas na UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre as regiões mais atrasadas na UE (2017/2208(INI))
P8_TA(2018)0067A8-0046/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 174.º, 175.º e 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1),

—  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia(2),

—  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre as consequências das restrições orçamentais para as autoridades regionais e locais no que respeita às despesas dos Fundos Estruturais da UE nos Estados-Membros(3),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão(4),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, intitulada «Investir no emprego e no crescimento – maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: avaliação do relatório nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do RDC»(5),

—  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre o envolvimento crescente dos parceiros e a visibilidade do desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2017, sobre os elementos constitutivos de uma política de coesão da UE pós-2020(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE(8),

–  Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 10 de abril de 2017, sobre a competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas (SWD(2017)0132),

–  Tendo em conta as condicionalidades ex ante para as estratégias de especialização inteligente,

–  Tendo em conta o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, publicado pela Comissão em 9 de outubro de 2017,

—  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

—  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A8-0046/2018),

A.  Considerando que a prolongada crise económica e financeira da UE teve um impacto negativo no crescimento económico, também a nível regional, embora a política de coesão tenha contribuído com cerca de um terço do orçamento da UE para o crescimento e o emprego e para a redução das disparidades entre as regiões da UE; insta a Comissão, neste contexto e no âmbito do Semestre Europeu, a analisar o cofinanciamento nacional e regional ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como o seu impacto nos défices nacionais;

B.  Considerando que a política de coesão (implementada através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER, do Fundo Social Europeu - FSE e do Fundo de Coesão - FC) constitui a principal política de investimento, crescimento e desenvolvimento da UE, que está em consonância com os objetivos da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, que visa reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais entre as regiões, promover a convergência e, em última análise, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus;

C.  Considerando que o FEDER, o FSE e o FC têm como principais objetivos para o período de 2014-2020 os investimentos em prol do crescimento e do emprego, tendo em vista reforçar o mercado de trabalho, as economias regionais e a cooperação territorial europeia, melhorar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na União e, em última análise, reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento entre as regiões europeias;

D.  Considerando que, segundo o relatório da Comissão Europeia sobre as regiões mais atrasadas, existem 47 regiões mais atrasadas em oito Estados-Membros; que o relatório pode conduzir a uma melhor perceção da complexidade dos desafios enfrentados pelas regiões mais atrasadas, devendo, por conseguinte, ser disponibilizado publicamente em todas as línguas oficiais da UE;

E.  Considerando que a política de coesão desempenha um papel importante em todas as regiões mais atrasadas e representa uma percentagem muito elevada do investimento público na maioria delas;

F.  Considerando que as regiões mais atrasadas têm taxas de produtividade, emprego e escolaridade mais baixas em comparação com outras regiões no mesmo Estado-Membro;

G.  Considerando que o relatório da Comissão estabelece uma distinção entre dois tipos de regiões mais atrasadas: «regiões com baixo crescimento» — regiões menos desenvolvidas e em transição, que não convergiram para a média da UE entre 2000 e 2013 nos Estados-Membros cujo PIB per capita em PPC era inferior à média da UE em 2013, que incluem quase todas as regiões menos desenvolvidas e em transição na Grécia, Espanha, Itália e Portugal; e «regiões com baixos rendimentos» — todas as regiões com um PIB per capita em PPC inferior a 50 % da média da UE em 2013, que incluem várias regiões menos desenvolvidas na Bulgária, Hungria, Polónia e Roménia;

H.  Considerando que as regiões com um baixo crescimento sofrem de estagnação económica, especialmente devido a uma queda em termos de investimentos públicos e privados, ao contrário das regiões com baixos rendimentos que mantêm em geral o seu potencial de desenvolvimento;

I.  Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem mais do que as restantes com a falta de investimentos públicos e privados e que esta situação também se deve à necessidade de respeitar as obrigações de redução da dívida pública impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

J.  Considerando que as regiões mais atrasadas se caracterizam frequentemente pela falta de reformas estruturais, que reduz o impacto do investimento público já limitado;

K.  Considerando que as regiões mais atrasadas sofrem de graves desvantagens em termos da infraestrutura de transportes públicos, económica e energética, e que carecem de investimentos mais eficazes e eficientes;

L.  Considerando que a Comissão considera que é necessária uma relação mais estreita entre a política de coesão e as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu;

M.  Considerando que as regiões mais atrasadas e, em particular, as regiões com baixos rendimentos, são frequentemente confrontadas com a fuga de jovens e trabalhadores qualificados, que são recursos necessários para a revitalização económica e social das zonas em causa, tornando-as menos atrativas em termos de emprego e investimento;

N.  Considerando que a definição de regiões com baixos rendimentos e com baixo crescimento deve ser aperfeiçoada;

O.  Considerando a importância da sensibilização dos utilizadores finais em relação aos programas financiados pela UE a nível local e regional e aos resultados alcançados, independentemente dos níveis de financiamento numa região específica;

P.  Considerando que são necessárias nas regiões mais atrasadas uma boa governação e uma administração pública eficiente, uma vez que contribuem significativamente para a criação de condições favoráveis ao crescimento económico; que a redução do excesso de regras e controlos, da duração e da complexidade dos procedimentos, assim como uma melhor utilização das ferramentas das TIC, contribuirão para melhorar a eficiência e a boa governação nas regiões mais atrasadas;

Q.  Considerando que, segundo o sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, as regiões mais atrasadas apresentam a classificação mais baixa no Índice da Qualidade da Governação Europeia, o que resulta num impacto reduzido dos investimentos públicos;

R.  Considerando que números e estatísticas fiáveis, atualizados e desagregados são importantes para a tomada de decisões políticas bem informadas, mais transparentes, imparciais e mais justas;

S.  Considerando que os obstáculos ao crescimento devem ser eliminados e reduzidas as lacunas ao nível das infraestruturas nas regiões mais atrasadas;

T.  Considerando que as PME das regiões mais atrasadas são financiadas com taxas de juro muito mais elevadas e têm mais dificuldades para obter empréstimos do setor bancário para cofinanciar os projetos no âmbito dos FEEI;

U.  Considerando que quatro em cada cinco regiões mais atrasadas têm, pelo menos, 25 % da sua população a viver nas cidades ou respetivas áreas de tráfego suburbano (ZUF), e que uma em cada cinco regiões mais atrasadas têm mais de 50 % da sua população numa ZUF;

V.  Considerando que as atividades tradicionais, como a pesca artesanal de pequena escala ou a agricultura, definem identidades e estilos de vida na maioria das zonas costeiras e rurais das regiões mais atrasadas, tendo uma importância económica, territorial, social e cultural; que são necessárias estratégias de desenvolvimento no intuito de reforçar a capacidade de conservar e atrair talentos, adotar novas tecnologias e estimular novos investimentos;

1.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado um documento de trabalho sobre a competitividade em regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento: relatório sobre as regiões mais atrasadas; constata que o relatório propõe uma série de soluções positivas para apoiar o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego nessas regiões; salienta, além disso, que a análise sobre a sua competitividade constitui um contributo importante para o futuro debate sobre a política de coesão;

2.  Congratula-se com a implementação de iniciativas-piloto para as regiões mais atrasadas em duas regiões da Roménia e, com o apoio do Banco Mundial, em duas regiões da Polónia, em particular a definição de prioridades estratégicas e de ações concretas que podem ser implementadas rapidamente; aguarda com expetativa a publicação dos resultados dessas iniciativas;

3.  Realça que a política de coesão desempenha um papel fundamental para garantir e promover investimentos públicos e privados em todas as regiões da UE, seja de forma direta ou contribuindo para a criação de um ambiente favorável ao investimento; considera que a UE no seu conjunto, para promover um desenvolvimento harmonioso global, deve levar a cabo ações que reforcem a sua coesão económica, social e territorial, bem como reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais atrasadas;

4.  Insta a Comissão a definir as regiões mais atrasadas ao nível NUTS III, com base nas condições económicas e sociais em geral, e a orientar melhor o financiamento destas zonas, em conformidade com os ciclos de programação dos FEEI;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem estratégias, programas e ações específicas para as diversas regiões mais atrasadas, tendo em conta as tendências e as disparidades subregionais, já que as vias seguidas e os desafios enfrentados pelas regiões com baixos rendimentos e baixo crescimento diferem muito consoante as suas especificidades, recorrendo a estratégias de especialização inteligente, com vista a acelerar a sua convergência e assegurar as melhores soluções para a criação de emprego, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável; considera que estas estratégias, programas ou ações devem ser coordenados com a Agenda Urbana, uma vez que as regiões mais atrasadas não são puramente rurais;

6.  Salienta que, para além do baixo desenvolvimento e investimento em PME, a taxa de desemprego continua a ser muitíssimo elevada, em especial entre os jovens, representando um dos mais graves e prementes problemas na maior parte das regiões mais atrasadas; sublinha o papel fundamental do ensino secundário e superior, da formação profissional, da formação no local de trabalho e da transferência de conhecimentos na luta contra os níveis alarmantes de desemprego dos jovens e o elevado número de jovens que abandonam estas regiões; salienta a importância da educação e da formação, assim como do aumento dos investimentos no que se refere às necessidades e ao desenvolvimento de PME e empresas familiares; considera que a participação dos jovens conduz a um melhor desempenho, uma vez que proporcionam frequentemente soluções inovadoras;

7.  Observa que a presença de recursos humanos qualificados e formados de acordo com as necessidades da economia regional tem um forte impacto na competitividade, na produtividade e na capacidade de atração do mercado de trabalho, que podem posteriormente prosperar num ambiente de crescimento e abertura ao investimento público e privado; é de opinião que, neste contexto, deve ser tida em conta a atual situação das regiões mais atrasadas, sobretudo a taxa negativa de migração e os seus efeitos adversos no emprego; destaca o papel que a agricultura e as pescas desempenham nas regiões mais atrasadas, uma vez que, através da promoção de empresas familiares e do emprego, bem como da facilitação da inclusão social, fornecem o alimento e garantem a segurança alimentar;

8.  Constata que a diversificação se tornou necessária para os agricultores e os pescadores, em especial nas regiões mais atrasadas, como forma de lhes proporcionar fontes adicionais de rendimento e fomentar atividades económica e ambientalmente sustentáveis; observa, contudo, que esta diversificação não deve, de modo algum, substituir as atividades mais tradicionais, como a pesca sustentável; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a apoiarem projetos da economia azul e projetos similares, de forma a ajudar as pessoas nas regiões mais atrasadas a desenvolverem fontes de rendimento ambientalmente sustentáveis;

9.  Espera que a execução da Estratégia UE 2020 nos domínios do emprego, da educação e da formação, assim como a futura estratégia de longo prazo da UE e os seus objetivos, continuem a ter em devida conta as necessidades específicas das regiões mais atrasadas, em especial no que se refere às disparidades persistentes ao nível das infraestruturas e ao desenvolvimento do capital humano, prestando especial atenção à taxa de abandono escolar precoce e às suas consequências negativas no emprego; insta a Comissão, neste contexto, a analisar o impacto de um eventual aumento da taxa de cofinanciamento do FSE para o próximo período de financiamento;

10.  Considera que é necessário encontrar o justo equilíbrio entre as intervenções estruturais, as políticas sociais e as políticas industriais na programação e execução dos FEEI, a fim de estimular o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável e a criação de emprego, combinando subvenções com instrumentos financeiros e atraindo apoio financeiro adicional, contribuindo assim para colmatar as lacunas que subsistem; salienta, a este respeito, que os instrumentos financeiros de baixo risco poderão ser preferíveis aos de alto risco, sempre que as perspetivas económicas o permitam;

11.  Frisa que a política de coesão deve servir de instrumento de correção das disparidades e dos desequilíbrios de competitividade, bem como das assimetrias macroeconómicas entre as regiões, favorecendo a criação de um ambiente atrativo e sustentável para as empresas e os cidadãos; salienta que, em regiões com baixo crescimento, os principais problemas identificados são o acesso ao crédito, a execução de contratos e a proteção de investimentos minoritários, ao passo que nas regiões com baixos rendimentos, os maiores desafios são a resolução de casos de insolvência, o fornecimento de eletricidade e a execução dos contratos;

12.  Assinala que as regiões mais atrasadas estão sob forte pressão migratória; considera que o contributo dos FEEI para a superação deste desafio só poderá ser bem-sucedida se o princípio da solidariedade também for aplicado efetivamente; considera que os refugiados e migrantes que beneficiam de proteção internacional devem receber formação e ensino adequados tendo em vista a sua integração no mercado de trabalho;

13.  Faz notar que muitos dos problemas das regiões mais atrasadas são semelhantes aos das regiões ultraperiféricas; congratula-se, por conseguinte, com a estratégia proposta pela Comissão na sua comunicação: «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»(9);

14.  Considera que os critérios demográficos e de desenvolvimento social, como o Índice de Progresso Social Regional e os indicadores ambientais ou outros, juntamente com o PIB, podem ser considerados no quadro da política de coesão e incluídos nos futuros relatórios da Comissão sobre as regiões mais atrasadas, a fim de garantir a concretização do potencial dessas regiões;

15.  Destaca o impacto negativo da crise económica e financeira, sobretudo para as regiões mais atrasadas, que reduziram as margens das políticas orçamentais, resultando em cortes nos investimentos públicos; salienta, por outro lado, a importância da redução da dívida, com vista a eliminar o défice orçamental e a adaptar o investimento público aos requisitos do crescimento;

16.  Considera que a política de coesão tem um impacto positivo na criação de crescimento e de emprego; realça a necessidade de aplicar a posição acordada em comum sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento no que se refere à flexibilidade em condições conjunturais, às reformas estruturais e aos investimentos públicos destinados a implementar as principais reformas estruturais e projetos similares, com vista a alcançar os objetivos da Europa 2020; reconhece a necessidade de esclarecer o contexto e o âmbito de aplicação das reformas estruturais no âmbito da política de coesão; observa, no entanto, que essas reformas estruturais nos Estados-Membros e nas regiões no quadro dos programas de apoio podem contribuir para alcançar melhores resultados para os investimentos no âmbito da política de coesão;

17.  Apela ao reforço da ação para aumentar a convergência entre todas as regiões, nomeadamente ação com vista a garantir a sua capacidade de resistência a perturbações súbitas;

18.  Constata que o acesso ao crédito é mais difícil nas regiões mais atrasadas, especialmente nas regiões com baixos rendimentos, devido a taxas de juro mais elevadas e, em certa medida, à pouca inclinação do sistema de crédito para assumir riscos; sublinha a importância de garantir um acesso fácil ao crédito para apoiar as PME, incentivar novos modelos empresariais e promover o crescimento nas regiões mais atrasadas;

19.  Salienta a importância dos fundos da UE no estímulo à resiliência económica e à coesão dessas regiões, em paralelo com a competitividade, o investimentos e as oportunidades de cooperação; reconhece, por conseguinte, o contributo dos grupos de ação local no desenvolvimento de estratégias locais; sugere que a Comissão deve ponderar a possibilidade de propor a atribuição de um apoio maior ao desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), ajudando assim a enfrentar os desafios e reforçar as capacidades; recorda que as regiões mais atrasadas têm, muitas vezes, dificuldade em aceder ao financiamento, bem como atrasos burocráticos e administrativos que dificultam as operações dos fundos da UE;

20.  É de opinião que podem ser encontrados incentivos positivos para as regiões no âmbito do atual quadro de condições macroeconómicas impostas pelo Semestre Europeu;

21.  Tem em conta a importância da boa governação económica para um funcionamento global eficaz do desempenho dos FEEI, com o objetivo final de corrigir deficiências e prevenir atrasos; apoia, a este respeito, a necessidade de analisar e rever subsequentemente os princípios subjacentes à ligação entre o Semestre Europeu e a política de coesão;

22.  Considera que a solidariedade, uma capacidade institucional mais forte, o respeito pelo princípio da boa governação, uma melhor conectividade e digitalização nessas regiões influenciam significativamente o seu crescimento económico e uma utilização mais eficaz e eficiente dos recursos existentes; chama a atenção, por esta razão, para a questão de apoiar e melhorar a qualidade da administração e das instituições nas regiões afetadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que divulguem exemplos de boas práticas sobre o aumento da eficiência da administração pública, já que uma governação eficaz deve ser a principal recomendação para as regiões mais atrasadas;

23.  Sublinha, neste contexto, a importância do princípio da parceria e da governação a vários níveis, que tem de ser reforçada sem prejuízo do princípio da subsidiariedade; considera que a participação de todos os níveis de governo e das partes interessadas na conceção e execução de estratégias, programas específicos e ações direcionados para estas regiões é fundamental para criar um efetivo valor acrescentado europeu para os cidadãos;

24.  Reitera a importância da inovação, da digitalização e da melhoria dos serviços de proximidade (serviços de saúde, sociais e postais) e das infraestruturas para criar um ambiente positivo e um alicerce propício à promoção do crescimento e ao reforço da coesão nas regiões com atrasos de desenvolvimento; considera que a disponibilização de ligações de alta velocidade à Internet é uma condição prévia para a viabilidade das zonas rurais e montanhosas; destaca o potencial dos projetos multissetoriais que promovam o desenvolvimento económico, social e territorial, aproveitando as sinergias entre fundos europeus;

25.  Sugere que as recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu devem ser plurianuais, com o controlo e a revisão a médio prazo, e concebidas como incentivos positivos para a execução de reformas estruturais, em vez de como instrumentos suscetíveis de excluir o acesso aos investimentos ao abrigo da política de coesão, com vista a contribuir para os objetivos comuns da União;

26.  Considera que as medidas que ligam a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica, tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1303/2013, devem ser cuidadosamente analisadas, nomeadamente através da participação de todas as partes interessadas; considera, além disso, que a lógica subjacente à relação entre os FEEI e a boa governação económica deve ser repensada, tendo em vista o próximo período de programação e tendo em conta a sua implementação ao longo do período 2014-2020; é de opinião que a Comissão deve considerar a possibilidade de ajustamentos à forma como o Semestre Europeu e a política de coesão estão ligados; sugere, neste contexto, a introdução de um sistema de incentivos positivos, com a criação de margens no novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), que pode servir de dotação a utilizar quando os Estados-Membros cumpram as recomendações específicas por país e outros requisitos no âmbito do Semestre Europeu;

27.  Considera que é particularmente necessário apoiar atividades comerciais e produtivas locais específicas às regiões mais atrasadas, incluindo o turismo sustentável, a economia circular, a transição energética a nível local, a agricultura, os produtos manufaturados e a inovação centrada nas PME; considera que as sinergias resultantes da combinação eficaz do financiamento proveniente de organismos regionais e nacionais e de instrumentos da UE, mediante a utilização de investimentos territoriais integrados, devem ajudar a criar oportunidades económicas, sobretudo para os jovens;

28.  Sublinha a importância de explorar todas as oportunidades oferecidas pela UE para o desenvolvimento sustentável e o crescimento nessas regiões; considera que os Estados-Membros devem prestar especial atenção às regiões mais atrasadas aquando da preparação de programas de cooperação transfronteiriça e operacional; recorda, por isso, que é importante incentivar a utilização dos fundos no âmbito da gestão direta e do FEIE, em conjunto e em coordenação com as oportunidades oferecidas pela política de coesão;

29.  Salienta a importância de estatísticas fiáveis, atualizadas e desagregadas; solicita, por conseguinte, que a Comissão e o Eurostat forneçam estatísticas com o máximo pormenor e desagregação geográfica possíveis, de modo a que possam ser utilizados na conceção de políticas de coesão, nomeadamente nas regiões mais atrasadas; congratula-se, neste contexto, com as informações fornecidas no relatório da Comissão;

30.  Insta a Comissão a considerar a possibilidade de rever a relação existente entre a política de coesão e a governação macroeconómica, recordando que a política tem uma legitimidade que decorre diretamente dos Tratados, sendo uma das mais visíveis políticas europeias e a mais importante expressão de solidariedade europeia e de valor acrescentado em todas as regiões europeias; considera que a relação entre a política de coesão e os processos de governação económica no quadro do Semestre Europeu deve ser equilibrada, recíproca e incidir sobre um sistema de incentivos positivos; apoia um maior reconhecimento da dimensão territorial, que pode ser benéfico para o Semestre Europeu; considera, portanto, necessário que a governação económica e os objetivos da política de coesão em termos de coesão económica, social e territorial reconhecida nos tratados, além do crescimento sustentável, do emprego e da proteção do ambiente, devem ser tidos em conta no contexto de uma abordagem equilibrada;

31.  Recorda a necessidade de todos os intervenientes políticos reconhecerem o papel desempenhado pela política de coesão como o instrumento principal da política económica europeia em prol de investimentos públicos e privados que tenham em conta as especificidades territoriais, sociais e económicas das regiões;

32.  Insta os Estados-Membros, tal como proposto no relatório da Comissão, a adotarem estratégias de desenvolvimento nacionais e regionais, assim como programas que visem apoiar as regiões mais atrasadas e melhorar as suas capacidades administrativas, a governação e outros fatores principais de crescimento; insta a Comissão, neste contexto, a prestar apoio técnico, profissional e prático aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios, a fim de aplicar as melhores práticas e apoiar a digitalização dos serviços públicos;

33.  Solicita que a política de coesão permaneça uma prioridade para a União e que seja apoiada por um financiamento ambicioso em conformidade, mesmo à luz das pressões sobre o orçamento da UE, que as sinergias com outros fundos da UE sejam reforçadas e que seja atraído apoio financeiro complementar através de instrumentos financeiros no quadro da programação plurianual para o período pós-2020; salienta que não devem ser postos em causa valores como o da solidariedade europeia, que a política de coesão encarna;

34.  Recorda a responsabilidade do Parlamento na conceção e aprovação do quadro legislativo adequado para a futura política de coesão; sublinha a necessidade de preservar o papel e o objetivo fundamentais da política de coesão, em conformidade com o artigo 174.º do TFUE, a fim de contribuir não só para alcançar a convergência, mas também para evitar o abandono dos seus territórios; salienta a necessidade de simplificar as regras e garantir um equilíbrio adequado entre a simplificação das políticas e controlos adequados, reduzindo ao mesmo tempo os encargos administrativos excessivos; é de parecer que a Comissão e os Estados-Membros devem considerar alargar as disposições do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 relativo ao FEDER, mediante o financiamento das ligações entre as cidades e as suas áreas circundantes nas regiões mais atrasadas;

35.  Exorta a Comissão a apoiar melhor o desenvolvimento de sistemas de inovação, tais como estratégias de inovação para a especialização inteligente, e a reforçar a interação entre empresas, universidades e centros de investigação nas regiões mais atrasadas; realça ainda que uma boa conetividade nos territórios é essencial para o trabalho realizado pelas parcerias de investigação, incluindo as iniciativas no quadro da Parceria Europeia de Inovação, a fim de essas práticas inovadoras poderem promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e das empresas conexas nas regiões mais atrasadas.

36.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu e aos governos e parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.
(3) JO C 181 de 19.5.2016, p. 29.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0309.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0053.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0245.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0254.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0401.
(9) Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017 (COM(2017)0623).


Papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas
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Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2018, sobre o papel das regiões e das cidades da UE na implementação do Acordo de Paris da COP 21 sobre as alterações climáticas (2017/2006(INI))
P8_TA(2018)0068A8-0045/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e o respetivo Protocolo de Quioto,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris, a Decisão 1/CP.21 e a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC, bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP 11), realizada em Paris (França), de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 7.º, n.º 2, e o artigo 11.º, n.º 2, do Acordo de Paris, o qual reconhece as dimensões local, infranacional e regional das alterações climáticas e da ação climática,

–  Tendo em conta a sua posição, de 4 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre a aplicação do Acordo de Paris e a Conferência das Nações Unidas de 2016 sobre Alterações Climáticas em Marraquexe, Marrocos (COP 22)(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2017, em Bona, Alemanha (COP 23)(3),

–  Tendo em conta os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o Objetivo 11, que visa «tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis»,

–  Tendo em conta as disposições do Pacto de Amesterdão relativo à Agenda Urbana para a UE,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a dimensão urbana das políticas da UE(4),

–  Tendo em conta os relatórios n.º 12/2016 «Urban adaptation to climate change in Europe 2016» [Adaptação urbana às alterações climáticas na Europa em 2016] e n.º 1/2017 «Climate change, impacts and vulnerability in Europe 2016» [Alterações climáticas, impactos e vulnerabilidade na Europa em 2016] da Agência Europeia do Ambiente,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de março de 2016, intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris» (COM(2016)0110),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2013, intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de 8 de fevereiro de 2017, intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas – Adoção de uma abordagem integrada»(5),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de julho de 2014, intitulada «A dimensão urbana das políticas da UE – Principais características de uma Agenda Urbana da UE» (COM(2014)0490),

–  Tendo em conta o artigo 8.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC) (Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013(6)), que prevê que «a consecução dos objetivos dos FEEI [seja] feita em consonância com o princípio do desenvolvimento sustentável»,

–  Tendo em conta os acordos de parceria e os programas ao abrigo do RDC, que, em conformidade com o artigo 8.º do referido regulamento, se destinam a promover «a eficiência dos recursos, [a] adaptação às alterações climáticas e [a] mitigação dos seus efeitos»,

–  Tendo em conta os objetivos temáticos específicos apoiados por cada um dos FEEI, incluindo o desenvolvimento tecnológico e da inovação, a transição para uma economia hipocarbónica, a adaptação às alterações climáticas e a promoção da eficiência dos recursos,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0045/2018),

A.  Considerando que o aumento da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos é uma consequência direta das alterações climáticas causadas pelos seres humanos e que esses fenómenos continuarão a ter, com cada vez maior frequência, um impacto negativo em muitas zonas da Europa, tornando os ecossistemas onde vivem mais vulneráveis; que, segundo os cenários do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, a temperatura do planeta poderá aumentar entre 0,9 e 5,8 º C até 2100;

B.  Considerando que o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (PAA), que orientará a política ambiental europeia até 2020, identifica a melhoria da sustentabilidade das cidades da União como um objetivo primordial, a par dos três objetivos horizontais essenciais de proteger, conservar e reforçar o capital natural da União, tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva e proteger os seus cidadãos de pressões de caráter ambiental e de riscos para a sua saúde e o seu bem-estar;

C.  Considerando que as alterações climáticas poderão, se não forem adotadas novas medidas, intensificar a ocorrência de mudanças no plano social; considerando que é necessário ter em conta que os fluxos migratórios significativos – previstos em resultado destas alterações climáticas globais, as quais exercem influência sobre as deslocações populacionais – exercerão uma maior pressão sobre as infraestruturas urbanas;

D.  Considerando que, de acordo com as principais conclusões do relatório da AEA n.º 12/2016, as consequências das alterações climáticas já se fazem sentir na UE através da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos e de impactos graduais a longo prazo, como, por exemplo, furacões, tempestades, desertificação, secas, erosão dos solos e das zonas costeiras, chuvas fortes, vagas de calor, inundações, subida do nível do mar, problemas de abastecimento de água, incêndios florestais e propagação de doenças tropicais;

E.  Considerando que, devido às alterações climáticas, existe um risco acrescido de desaparecimento de algumas espécies vegetais e animais e de incidência de doenças infeciosas causadas por fatores climáticos; considerando que determinadas zonas, como as regiões ultraperiféricas e outras regiões da UE vulneráveis do ponto de vista topográfico, sofrem ainda mais os efeitos das alterações climáticas;

F.  Considerando que, além disso, estudos recentes revelam que as diversas alterações observadas no ambiente e na sociedade, nomeadamente as alterações nas espécies florestais, o aparecimento de espécies exóticas invasoras e de epidemias, foram provocadas ou exacerbadas pelas alterações climáticas a nível mundial e que estas alterações aumentam a vulnerabilidade das populações, da natureza e dos ecossistemas onde vivem, a menos que sejam tomadas medidas concretas; que um apoio integrado da UE para reforçar a solidariedade e o intercâmbio de melhores práticas entre Estados-Membros poderá ajudar a garantir que as regiões mais afetadas pelas alterações climáticas estejam em condições de tomar as medidas de adaptação necessárias;

G.  Considerando que as alterações climáticas têm um impacto nas disparidades sociais – que já se têm vindo a exacerbar na última década na UE – uma vez que acentuam a vulnerabilidade das categorias mais frágeis da sociedade, dotadas de menores capacidades e recursos para enfrentar os seus efeitos; considerando que a vulnerabilidade das pessoas relativamente aos impactos das alterações climáticas é determinada em grande medida pela sua capacidade de acesso a recursos básicos, e que as autoridades públicas devem garantir o acesso a esses recursos;

H.  Considerando que quase 72,5 % dos cidadãos da UE, cerca de 359 milhões de pessoas, vivem em zonas urbanas; considerando, além disso, que a UE é responsável por 9 % das emissões a nível global e que as zonas urbanas são responsáveis por entre 60 e 80 % do consumo energético global e pela mesma proporção de emissões de CO2;

I.  Considerando que as opções em matéria de infraestruturas urbanas terão um impacto na capacidade de resistência das cidades às alterações climáticas; considerando que as cidades, as empresas e outros intervenientes não estatais têm um potencial de atenuação estimado entre as 2,5 e as 4 mil milhões de toneladas de CO2 até 2020; considerando que as regiões e as cidades são capazes de reduzir as emissões globais em 5 %, tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris, e que têm potencial para reduzir as emissões a nível mundial de forma significativa;

J.  Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 11 (tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis) visa aumentar substancialmente, até 2020, o número de cidades e aglomerações que adotam e implementam políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação às mesmas e a resiliência às catástrofes, e a desenvolver e implementar, de acordo com o Quadro de Ação de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030, uma gestão holística dos riscos de catástrofes a todos os níveis;

K.  Considerando que as autoridades municipais são uns dos principais beneficiários dos financiamentos europeus;

L.  Considerando que o artigo 7.º, n.º 2, do Acordo de Paris reconhece que a adaptação é um desafio global enfrentado por todos, com dimensão local, infranacional, nacional, regional e internacional; que a atuação das autoridades locais e dos intervenientes não estatais é crucial para que os governos possam cumprir os seus compromissos no âmbito de uma ação climática global;

M.  Considerando que a Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas (COM(2013)0216), bem como os respetivos regulamentos da UE sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) identificam os principais objetivos e as medidas de atuação correspondentes, designadamente através da introdução de mecanismos, como as condicionalidades ex ante e os objetivos temáticos relacionados com o clima no quadro da política de coesão para o período 2014-2020, nomeadamente o objetivo temático (OT) 4, «Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores»; OT5: «Promover a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos» e OT6: «Conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos», o que deu origem a um financiamento mais elevado e mais bem orientado para a ação climática no âmbito de alguns dos FEEI;

N.  Considerando que as regiões e cidades já demonstraram o seu empenho no processo da CQNUAC, através da sua participação nas iniciativas do Programa de Ação Lima-Paris (LPAA) e da Plataforma de Intervenientes Não Estatais para a Ação Climática (NAZCA);

Quadro geral

1.  Congratula-se com o papel desempenhado pela UE no quadro do Acordo de Paris/COP 21 e com a sua posição de líder mundial no combate às alterações climáticas; salienta que a Europa fixou um dos objetivos mais ambiciosos do mundo em matéria de alterações climáticas; insta a que a mitigação dos efeitos das alterações climáticas seja considerada como uma prioridade no âmbito das políticas de coesão da UE, a fim de concretizar e manter os compromissos do Acordo de Paris/COP 21, promovendo, para tal, a inovação no domínio das energias limpas, a economia circular, as energias renováveis e a eficiência energética, sem prejuízo das medidas de adaptação necessárias, e mantendo o papel e os objetivos essenciais da política de coesão, em consonância com o artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

2.  Saúda a abordagem para o combate às alterações climáticas definida nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Nações Unidas) e no Pacto de Amesterdão (Agenda Urbana para a UE); salienta que a Europa tem de se tornar um verdadeiro líder global no domínio das energias renováveis, conforme proposto pela Comissão, e recorda que a Agenda Urbana da UE contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, através do objetivo «cidades inclusivas, seguras e sustentáveis»; tem em consideração, neste contexto, a variedade de diferenças existentes entre as autoridades locais europeias e as suas diferentes potencialidades; apela a uma abordagem flexível e adaptada à execução da Agenda Urbana, que proporcione incentivos e orientações que permitam explorar plenamente o potencial das cidades;

3.  Recorda que, na sua resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris»(7), solicita aos Estados-Membros que ponderem a possibilidade de assumir compromissos complementares em matéria de redução de gases com efeito de estufa; sublinha a necessidade de garantir o nível máximo de transparência e de controlo no que diz respeito ao processo da COP 21;

4.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem objetivos ambiciosos em matéria de mitigação e adaptação em consonância com a legislação da UE existente no domínio da ação climática, e na sequência do apelo lançado pelo Comité das Regiões no seu parecer de 9 de fevereiro de 2017 intitulado «Rumo a uma nova estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas­ Adoção de uma abordagem integrada»;

5.  Deplora as estratégias irresponsáveis que ameaçam o ambiente, como certas atividades económicas e setores industriais específicos que geram elevados níveis de poluição, e salienta a responsabilidade de todos os setores da sociedade contribuírem para a implementação de medidas indispensáveis, com vista a inverter a tendência que põe em risco a vida no planeta; sublinha o facto de não existir informação suficiente sobre as medidas adotadas por alguns setores industriais destinadas a combater os efeitos da poluição e a encontrar soluções menos poluentes; lamenta, não obstante, que certos líderes de opinião nos setores da ciência, dos meios de comunicação social e da política continuem a negar os efeitos das alterações climáticas;

6.  Deplora a intenção manifestada pelos EUA de se retirarem do Acordo de Paris e regozija-se com o elevado número de intervenientes não federais, em particular os estados e as cidades dos EUA, que reafirmaram o compromisso de cumprir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris; insta as autoridades locais e regionais nos EUA que pretendam participar na luta contra as alterações climáticas a cooperarem e estabelecerem parcerias com outros parceiros públicos e privados no âmbito dos seus projetos e a realizarem intercâmbios de boas práticas neste âmbito; apela a uma nova governação capaz de garantir fundos para a ação climática e a uma maior integração das regiões e das cidades e dos respetivos órgãos representativos;

7.  Salienta que as cidades irão desempenhar um papel decisivo na luta contra as alterações climáticas, em estreita colaboração com as autoridades nacionais e as regiões a que pertencem; apela a um maior compromisso entre os líderes infranacionais e os governos nacionais no plano internacional através de plataformas como a «Friends of Cities» (Amigos das cidades); considera que, no caso específico do desenvolvimento urbano sustentável integrado, as autoridades locais devem estar habilitadas, não apenas a selecionar projetos, mas também a preparar, conceber e implementar planos locais de desenvolvimento; sublinha os possíveis aspetos positivos relacionados com o crescimento e os empregos verdes;

8.  Assinala que as autoridades locais são responsáveis pela aplicação da maioria das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas, assim como pela maior parte da legislação da UE sobre o assunto; salienta a necessidade de tomar medidas em matéria de ordenamento urbano, mobilidade, infraestruturas e transportes públicos, desempenho energético dos edifícios, campanhas educativas, cidades inteligentes, redes inteligentes e subvenções regionais, a fim de implementar o Acordo de Paris;

9.  Observa que os autarcas respondem diretamente pelas suas decisões perante os seus eleitores, podendo agir de forma mais eficaz e célere e, muitas vezes, com resultados imediatos e impactantes;

10.  Apela a que os governos nacionais ajudem as cidades e as regiões a cumprirem os compromissos internacionais que assumiram, a fim de apoiar iniciativas em matéria de clima e energia a nível local e regional;

11.  Recorda que as alterações climáticas estão intimamente relacionadas com fatores sociais e económicos, o que requer a adoção de uma perspetiva inclusiva eficaz a nível local e regional;

12.  Chama a atenção para os custos sociais e o impacto económico que as emissões de gases com efeito de estufa representam para as infraestruturas urbanas e os sistemas públicos de saúde e de assistência social, que, em determinados momentos e em certas cidades e regiões, se encontram sobrecarregados e em situação de precariedade económica; observa que estes sistemas serão, por conseguinte, submetidos a pressões adicionais e deverão satisfazer necessidades crescentes e cada vez mais complexas; congratula-se com os possíveis benefícios económicos para as cidades que investem em infraestruturas hipocarbónicas e que assumem a liderança neste domínio, designadamente a redução dos custos de energia e de manutenção e das despesas com a saúde pública, que melhora com a redução de poluentes;

13.  Reconhece que a mitigação e a adaptação são processos a longo prazo, que vão além dos ciclos eleitorais e das decisões tomadas à escala local e regional, e apela a que se considere a mitigação e a adaptação como uma fonte de oportunidades face a outros desafios, como o emprego e a melhoria da saúde, da qualidade de vida e dos serviços públicos; observa que o Acordo de Paris prevê uma participação ativa de intervenientes não partes na convenção através de processos de análise técnica em matéria de mitigação e adaptação;

14.  Reconhece que as regiões, as cidades e os municípios contribuem de forma decisiva para favorecer a apropriação da transição energética e promover objetivos em matéria de energia e de clima a partir das bases; assinala que as regiões e as zonas urbanas estão em melhores condições para testar e aplicar soluções energéticas integradas, em cooperação direta com os cidadãos; sublinha a necessidade de estimular a transição energética e o investimento local em medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às suas consequências, salienta que as inovações no domínio das energias limpas e os projetos de pequena dimensão em matéria de energias renováveis podem desempenhar um papel fundamental na concretização dos objetivos do Acordo de Paris; exorta a Comissão e os Estados-Membros a propiciarem o acesso a medidas financeiras que tenham em conta as especificidades e o valor a longo prazo das comunidades energéticas locais para o mercado da energia, o ambiente e a sociedade, bem como a promoverem o papel dos produtores-consumidores individuais no âmbito das energias renováveis, com vista a uma maior autossuficiência e autoprodução; convida as cidades e as regiões a liderarem a promoção da eficiência energética e da produção de energia renovável para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a poluição atmosférica;

15.  Reitera a necessidade de as regiões implementarem a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, e solicita uma concentração ou um reforço dos fundos estruturais, a fim de promover a eficiência energética dos edifícios públicos e a autossuficiência energética dos municípios através das energias renováveis; solicita que os projetos cívicos e cooperativos no domínio da energia sejam apoiados pelos fundos estruturais e através da redução dos encargos administrativos a nível nacional e regional;

16.  Observa que, de acordo com as estatísticas mais recentes, a quota da UE nas emissões mundiais de gases com efeito de estufa é de aproximadamente 10 % e que, na ausência de ações a nível global, as tendências negativas em matéria de clima não poderão ser invertidas; releva, todavia, que a UE pode desempenhar um papel preponderante a este nível, especialmente através da promoção de soluções e tecnologias energéticas limpas;

17.  Recorda que a agenda urbana da UE promove uma nova metodologia de trabalho, que permite aproveitar plenamente o potencial das cidades no âmbito da resposta aos desafios das alterações climáticas a nível global, o que implica dedicar uma atenção especial à melhoria da regulamentação, ao acesso ao financiamento e ao intercâmbio de conhecimentos;

A UE e a política de coesão

18.  Considera que o futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) deve, se for caso disso, reforçar o seu nível de ambição no que diz respeito à consecução dos objetivos em matéria de clima, aumentando a proporção da despesa destinada a este fim;

19.  Recorda o compromisso de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da UE para o período entre 2014 e 2020 (cerca de 212 mil milhões de euros) em ações relacionadas com o clima; insta a Comissão e os Estados-Membros a dedicarem especial atenção às conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 31 de 2016, que adverte para o facto de haver um sério risco de o objetivo de 20 % não ser alcançado se não forem tomadas medidas adicionais, e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre os progressos efetuados neste domínio; realça que, no âmbito do Fundo Social Europeu, bem como nas políticas no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas, não se registou uma mudança significativa ao nível da ação climática nem foram aproveitadas todas as oportunidades de financiamento possíveis para empreender ações relacionadas com o clima;

20.  Realça o papel fundamental da política de coesão para enfrentar os desafios colocados pelas alterações climáticas à escala regional e local; reitera a necessidade de aumentar o orçamento da política de coesão pós-2020; insiste no facto de a política de coesão dever prestar especial atenção aos investimentos realizados em zonas urbanas no domínio da qualidade do ar, da economia circular, da adaptação climática, em soluções para o desenvolvimento de infraestruturas verdes e na transição energética e digital;

21.  Apoia a criação de uma ferramenta de análise do custo-benefício que permita aos governos locais compreender os efeitos dos projetos em termos de redução das emissões de carbono e lhes permita tirar pleno partido das oportunidades de financiamento disponíveis ao nível da UE;

22.  Considera que, no contexto da política de coesão, as abordagens relativas à adaptação às alterações climáticas e à mitigação dos seus efeitos devem ser diferenciadas, tendo, contudo, em conta a necessária coordenação entre elas, e que importa criar mecanismos de financiamento claros destinados a estimular e incentivar a adoção de políticas e de medidas em cada domínio; entende que tais mecanismos poderiam ser implementados mediante a realização de planos de investimento claros e mensuráveis, com a participação das cidades e das regiões (incluindo as respetivas autoridades públicas, as partes interessadas da indústria e a sociedade civil), e que esta participação se deve estender também às fases de implementação e de avaliação;

23.  Observa que apenas quinze Estados-Membros adotaram um plano de ação e uma estratégia de adaptação, sendo poucas as medidas concretas no terreno; considera que a futura programação dos FEEI deve ser mais bem articulada com os planos nacionais em matéria de energia e clima para 2030; recomenda que, no futuro quadro financeiro plurianual, se continue a melhorar a integração dos objetivos climáticos, por exemplo, através de uma maior articulação do investimento no âmbito da política de coesão com os planos globais dos Estados-Membros para a concretização do objetivo de 2030; releva que os Acordos de Parceria devem ser avaliados tendo em conta os objetivos climáticos da UE e que os programas operacionais devem manter uma estreita ligação com as estratégias e os planos de adaptação de cada Estado-Membro, a fim de alcançar a coordenação e a coerência em todos os níveis de planeamento e gestão, em particular nos casos em que os fundos da UE representem uma elevada proporção das despesas públicas disponíveis; observa, deste modo, que a avaliação dos programas operacionais deverá ter em conta a eficácia do seu contributo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, visando simultaneamente uma metodologia de desempenho e um processo de acompanhamento comuns para evitar o «branqueamento ecológico»;

24.  Solicita que os investimentos no âmbito da política de coesão sejam coerentes com uma política climática eficaz, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental;

25.  Salienta que a política de inovação e a dimensão urbana são a plataforma ideal para o estabelecimento de sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos económicos mais amplos da política de coesão; insta, por conseguinte, ao desenvolvimento de disposições específicas dirigidas ao desenvolvimento urbano sustentável e à inovação urbana, para que estes domínios possam beneficiar de um reforço significativo do financiamento no âmbito da política de coesão pós-2020;

26.  Solicita às várias parcerias que trabalham em questões relacionadas com a mitigação das alterações climáticas, no quadro da agenda urbana da UE, a adotarem e a apresentarem rapidamente os seus planos de ação; apela, além disso, à Comissão para que tenha em consideração as propostas que constam destes planos, especialmente no que se refere a uma melhor regulamentação, financiamento e conhecimento, nas futuras propostas legislativas;

27.  Salienta que, a fim de cumprir os objetivos a longo prazo do Acordo de Paris, é necessário melhorar a coerência dos investimentos graças a uma trajetória de descarbonização a longo prazo para o mercado da região/do Estado-Membro/da UE no seu conjunto, e apela à adoção de iniciativas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento de modo a que as cidades e as regiões de menor dimensão possam obter financiamento; salienta, ademais, que deve ser disponibilizado um financiamento prioritário às regiões dependentes do carbono, de molde a permitir uma transição harmoniosa para uma economia hipocarbónica e que deve ser conferida prioridade à transição de trabalhadores das indústrias com elevadas emissões de carbono para postos de trabalho alternativos; insta a Comissão a propor que, no quadro da política de coesão para o período pós-2020, a concretização da redução das emissões (bem como outras medidas, como intervenções de saneamento, ou atividades destinadas a recuperar e descontaminar espaços industriais abandonados) seja um elemento importante na avaliação do desempenho dos programas operacionais;

28.  Realça a importância de utilizar políticas e instrumentos financeiros adicionais, como o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020, a fim de financiar projetos que contribuam para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas ou a adaptação às mesmas;

29.  Sublinha que os apoios às cidades e regiões devem continuar a ser o principal instrumento do financiamento da UE no quadro da política de coesão e, em especial, das ações a favor do clima; salienta, contudo, que, apesar da melhoria da coerência e da precisão dos indicadores de impacto e de resultados relativos ao clima, estes não são suficientes para determinar em que medida a política de coesão contribui para a concretização dos objetivos globais da UE em matéria de clima, e considera necessário melhorar o sistema de acompanhamento e rastreio das despesas efetuadas no domínio do clima, a fim de garantir que estas despesas contribuam de forma específica, mensurável para a concretização dos objetivos da UE; apela à criação de um roteiro relativo à adaptação que acompanhe as medidas tomadas a nível regional e local no domínio do clima e insta a Comissão a avaliar a percentagem de fundos que os Estados-Membros despendem a nível local na redução das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação do território às alterações climáticas;

30.  Reconhece o papel dos instrumentos de desenvolvimento territorial integrado, como o investimento territorial integrado e o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD), a que as cidades podem recorrer enquanto ferramentas adicionais para financiar áreas funcionais ou estratégias de desenvolvimento urbano sustentáveis; exorta à definição de abordagens e estratégias ascendentes, locais e integradas para garantir uma utilização mais eficiente dos recursos, promover a resiliência e a adaptação ao impacto das alterações climáticas nas áreas mais afetadas por estas últimas;

31.  Reconhece que é nas cidades da UE que se situa a grande maioria do setor industrial europeu da investigação e do desenvolvimento que se dedica às alterações climáticas; exorta a Comissão a prestar um maior apoio às cidades e às regiões em matéria de formação e sensibilização, orientação financeira, conhecimentos técnicos, comunicação, investigação e desenvolvimento, educação no domínio da proteção do clima e prestação de aconselhamento, tanto ao nível das medidas de mitigação, como de adaptação, nomeadamente através do reforço dos instrumentos existentes, como o serviço de consultoria para o investimento urbano, o URBIS, o URBACT e as Ações Urbanas Inovadoras (AUI); insta a Comissão a garantir que estas indústrias tiram pleno partido da cooperação em matéria de investigação a nível mundial e a reforçar estes instrumentos, a fim de ajudar os governos locais a implementarem projetos adequados às finalidades a que se destinam, e a acederem a opções de financiamento, por forma a testar soluções inovadoras em termos de estratégias de desenvolvimento urbano; apela às autoridades infranacionais de países terceiros para que participem voluntariamente nas iniciativas europeias no domínio da ciência, da investigação e da tecnologia como, por exemplo, no H2020, a título formal e informal, a fim de atingir objetivos coletivos; considera que as possibilidades de financiamento, como os fundos climáticos globais, devem ser diretamente acessíveis às autoridades locais; considera que as sinergias entre a política de coesão e as políticas de investigação e inovação devem ser reforçadas para garantir a rápida implantação de novas tecnologias hipocarbónicas;

32.  Exorta a Comissão a velar por que o Programa Horizonte 2020 reforce a sua atenção e o financiamento disponibilizado a projetos de inovação e investigação na área da economia circular e das cidades sustentáveis; incentiva os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), a reforçarem a capacidade administrativa das regiões e das cidades para que estas possam tirar pleno partido das possibilidades de financiamento público e privado disponíveis a nível da UE;

33.  Solicita às autoridades competentes que abordem o problema dos resíduos para que possam tirar proveito da economia circular e promover técnicas de eliminação de resíduos não reutilizáveis ou recicláveis que sejam alternativas à incineração;

34.  Considera que, no próximo período de programação, será necessário incluir as questões relativas às alterações climáticas na programação da cooperação territorial; sublinha o importante papel da cooperação territorial, da cooperação transfronteiriça e das estratégias macrorregionais no quadro das ações levadas a cabo pelas regiões e cidades, tanto no interior, como no exterior das fronteiras da UE, e reitera a necessidade de reforçar este instrumento a nível político e financeiro, no que diz respeito à mitigação e à adaptação; sublinha que um quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios políticos entre os intervenientes a nível local, regional e nacional dos diferentes Estados-Membros (por exemplo, o Interreg) é especialmente apropriado para combater as alterações climáticas e desenvolver ações adequadas para mitigar os seus efeitos; congratula-se, a este respeito, com o facto de sete dos quinze programas Interreg transnacionais em toda a Europa financiarem estratégias, ações-piloto, formação e ferramentas destinadas a ajudar as cidades a desenvolverem capacidades para reduzir as emissões de CO2 e mitigar os efeitos das alterações climáticas, tendo em vista a concretização dos objetivos da UE;

Cidades e regiões

35.  Regozija-se com iniciativas como o «Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia» e com o papel desempenhado por numerosas cidades e regiões no domínio da luta contra as alterações climáticas e da proteção do ambiente; insta as cidades e as regiões a cooperarem e a incorporarem de forma ainda mais ativa, e com caráter de urgência, a luta contra as alterações climáticas na agenda institucional; recomenda que as autoridades urbanas ponham em prática e atualizem regularmente estratégias inteligentes de planeamento urbano de longo prazo e abordagens inovadoras, como a iniciativa das cidades inteligentes; salienta a necessidade de construir habitações sustentáveis e eficientes do ponto de vista energético e edifícios inteligentes que permitam realizar poupanças energéticas, de efetuar investimentos em energias renováveis, desenvolver sistemas de transporte público ecológicos, apoiar em maior medida projetos que promovam cidades e regiões hipocarbónicas e alianças entre cidades e governos locais e regionais por forma a cooperarem no âmbito da luta contra o aquecimento global;

36.  Observa a importância de estabelecer um quadro de apresentação de relatórios com base em parâmetros objetivos e metodologias comprovadas, e de monitorizar a ação climática desenvolvida pelas cidades e regiões, por forma a partilhar dados sobre compromissos climáticos e aumentar a transparência entre os intervenientes para atingir os objetivos em matéria de clima;

37.  Recorda que o setor dos transportes é também responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa e por poluentes atmosféricos perigosos para a saúde, cuja concentração no ar urbano é regulamentada pela Diretiva (UE) 2016/2284 relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos; considera que as regiões e as cidades têm um enorme potencial para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes, e salienta a necessidade de financiar iniciativas que facilitem a mobilidade hipocarbónica a nível local e regional; salienta a importância de as cidades assumirem um papel de liderança na promoção da utilização de transportes públicos e na promoção da eletrificação dos transportes públicos e privados, e solicita a criação de várias regiões-modelo para fins de investigação no domínio dos sistemas de transporte inteligentes e interconectados entre zonas urbanas e rurais;

38.  Saúda as iniciativas empreendidas pelas cidades, como é o caso das cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recursos; salienta que as regiões têm de melhorar as disposições relativas a cidades ecológicas, fomentando, para tal, transformações a nível energético e digital, e que soluções como as redes inteligentes têm o potencial de fornecer energia de forma mais eficiente às habitações e aos edifícios; reconhece que a colaboração entre as empresas e as cidades ajuda a criar soluções inovadoras e inclusivas e apela à promoção desta colaboração; destaca a necessidade de intensificar os investimentos noutras soluções sustentáveis, como as infraestruturas verdes e, em particular, aumentar a cobertura vegetal arbórea nas cidades; recorda que não é apenas necessário reduzir as emissões de CO2, mas também aumentar a capacidade de absorção de CO2 do solo, e apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE;

39.  Realça que os alimentos sazonais produzidos localmente podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa causadas pelo transporte, reduzindo assim a pegada de carbono global dos alimentos; insta a Comissão a trabalhar com o setor alimentar, a fim de aumentar a produção sustentável de alimentos a nível local e regional, e acolhe favoravelmente a implementação de medidas de caráter voluntário (como a «rotulagem do tipo semáforo») para assegurar a visibilidade do impacto climático e de carbono dos alimentos e de outros produtos; apela à definição de indicadores uniformes ao nível da UE que possibilitem uma rotulagem facultativa mas comparável e insta as administrações locais a realizarem campanhas de informação para sensibilizar a população para a pegada de carbono dos produtos alimentares;

40.  Assinala que as medidas de mitigação dos efeitos das alterações climáticas devem ser planeadas com base numa repartição justa dos esforços e benefícios entre os vários intervenientes, e que as medidas de adaptação devem centrar-se na proteção dos setores da população mais vulneráveis;

41.  Reconhece a diversidade e o caráter específico das vulnerabilidades e potencialidades regionais e assinala que os desafios, os meios e as medidas mais eficazes podem variar em função dos vários territórios; recorda, por conseguinte, o seu apego ao princípio da subsidiariedade e salienta que as cidades e as regiões devem ter as competências necessárias e suficiente autonomia política, administrativa e financeira para planear e aplicar medidas individuais; sublinha a necessidade de as cidades adaptarem o seu planeamento urbano, através de investimentos em infraestruturas, mobilidade e transportes públicos ecológicos e redes inteligentes para concretizarem os objetivos definidos no Acordo de Paris; reitera que os órgãos de poder local e regional, enquanto níveis de governação mais próximos dos cidadãos e das questões relacionadas com as alterações climáticas, têm uma visão muito mais abrangente de diversos problemas, pelo que salienta a importância de dotar os órgãos de poder local e regional de capacidades administrativas e instrumentos financeiros, a fim de desenvolver soluções individualizadas para mitigar os efeitos das alterações climáticas;

42.  Solicita uma governação a vários níveis mais eficaz, plenamente transparente e capaz de envolver de forma mais estreita os órgãos de poder local, as regiões e as cidades e os respetivos órgãos representativos no processo de tomada de decisão da UE e no âmbito do processo da CQNUAC; insta a que se promova e garanta a coordenação de todas as administrações públicas e a que se fomente a participação dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos, e exorta a Comissão a promover a coordenação e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre os Estados-Membros, as regiões, as comunidades locais e as cidades; salienta que é importante promover modelos de governação participativa à escala local;

43.  Congratula-se com a decisão do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas de elaborar um relatório especial sobre as cidades e o clima em 2023, compromisso este que irá promover uma maior investigação sobre a importância das cidades no combate às alterações climáticas; entende que as cidades devem contribuir para o relatório global sobre o clima, de 2018; considera, além disso, que as cidades e as regiões podem influenciar a elaboração de políticas na sequência do Acordo de Paris, através da implementação de uma abordagem estratégica destinada a lutar contra o aquecimento global, e apoiar medidas de atenuação e adaptação nas áreas urbanas, nas quais vive mais de metade da população mundial; exorta a Comissão a defender uma perspetiva a vários níveis no âmbito da ação climática neste processo, a fim de promover um regime climático inclusivo que reconheça as medidas adotadas pelas autoridades locais e infranacionais;

44.  Convida as autoridades nacionais a implementar uma política de descentralização e a aplicar melhor o princípio de subsidiariedade, permitindo, assim, que as administrações locais e regionais desempenhem um papel mais importante na luta contra as alterações climáticas;

45.  Observa que, muitos setores da indústria estão a investir em transformações ecológicas e se comprometeram com uma política de descarbonização; nota que a cooperação entre as empresas e as cidades gera soluções inovadoras e inclusivas no âmbito da ação climática, ajudando a UE a concretizar os seus objetivos; recorda que a indústria desempenha um papel fulcral no financiamento e na redução do défice de investimento nas zonas urbanas; insta à promoção de parcerias empresariais nas cidades;

46.  Realça que um planeamento e investimentos inteligentes no domínio das infraestruturas urbanas hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas podem melhorar o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos, criar emprego e estimular a economia local e regional;

47.  Insta as cidades e as regiões a aproveitarem as iniciativas da UE, como é o caso das Ações Urbanas Inovadoras, para lançarem projetos-piloto no domínio do desenvolvimento urbano sustentável;

48.  Congratula-se com a iniciativa «Women4Climate» e a participação do setor privado na mesma iniciativa, a qual deve contribuir para um maior envolvimento das mulheres dirigentes na luta contra as alterações climáticas, a fim de reforçar as suas capacidades de liderança e encorajar a próxima geração de mulheres em posições proeminentes a participar nesta luta;

49.  Reconhece a especial responsabilidade das cidades no combate às alterações climáticas, uma vez que estas geram 70 % das emissões de CO2 globais, e reitera o compromisso assumido pelo Parlamento de garantir uma implementação bem-sucedida do «Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia», incluindo a iniciativa de adaptação às alterações climáticas («Mayors Adapt initiative»), do memorando de entendimento intitulado «Menos de 2º C» («Under 2 Degrees»), do Pacto de Amesterdão e da Iniciativa «RegionsAdapt»; entende que os compromissos assumidos na Declaração da Câmara de Paris, em 2015, só serão concretizados mediante o envolvimento com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e a Energia», e encoraja todas as cidades da UE e de países terceiros a aderirem ao Pacto de Autarcas e ­ sem prejuízo da participação noutras redes setoriais ou institucionais com objetivos semelhantes ­ a comprometerem-se a aplicar medidas ambiciosas em matéria de clima e a organizarem intercâmbios de experiências e boas práticas; observa que alguns planos de ação apresentados pelas cidades contêm compromissos até 2020 e que, por conseguinte, essas cidades devem envidar esforços adicionais até 2030; considera que a UE deve continuar a conferir autonomia às cidades para planearem as suas estratégias de atenuação dos efeitos das alterações climáticas, uma vez que, muitas vezes, tal resulta na fixação de objetivos mais ambiciosos;

50.  Realça a necessidade de uma clara referência ao papel dos governos locais e regionais no Acordo de Paris, a fim de assegurar uma resposta a longo prazo no que se refere às alterações climáticas; realça que a UE tem de trabalhar no terreno com as cidades e as regiões da UE de modo a melhorar a interligação e sustentabilidade entre estes espaços, criar municípios eficientes em termos energéticos e desenvolver redes de transportes urbanos mais inteligentes;

51.  Reitera a necessidade de apoiar a transmissão de conhecimentos e de experiências ao nível local e regional, tendo em conta as numerosas experiências adquiridas por regiões e cidades a título individual e por determinadas agências de proteção do ambiente ou agências de energia a nível regional;

52.  Sublinha que é importante utilizar as organizações, associações ou redes europeias internacionais ou mundiais de cidades, de municípios e de regiões como instrumento para reforçar a cooperação no quadro da gestão de problemas relativos às alterações climáticas a nível local e regional;

53.  Observa que durante a COP 22, em Marraquexe, as autoridades locais e regionais elaboraram o «Roteiro de Ação de Marraquexe», que sublinha a necessidade de uma participação mais direta das autoridades locais, e defende que as mesmas devem ser formalmente reconhecidas como parte das discussões oficiais sobre as alterações climáticas, em vez de as colocar ao mesmo nível que os outros intervenientes não estatais, como é o caso das ONG e do setor privado;

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54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, aos Estados-Membros e aos parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0363.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0383.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0380.
(4) JO C 316 de 22.9.2017, p. 124.
(5) JO C 207 de 30.6.2017, p. 51.
(6) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(7) JO C 349 de 17.10.2017, p. 67.

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