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Processo : 2016/0407(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0348/2017

Textos apresentados :

A8-0348/2017

Debates :

PV 23/10/2018 - 18
CRE 23/10/2018 - 18

Votação :

PV 24/10/2018 - 11.15

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0414

Textos aprovados
PDF 123kWORD 53k
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ***I
P8_TA(2018)0414A8-0348/2017
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2016)0881 – C8-0532/2016 – 2016/0407(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0881),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0532/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0348/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
P8_TC1-COD(2016)0407

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1860.)


ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho (sobre a Irlanda /o Regresso)

Assim que a Irlanda participe na Diretiva 2008/115/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão, sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a avaliar a situação jurídica em conformidade com os Tratados e os Protocolos relevantes e, conforme exigido, a apresentar uma proposta legislativa de modo a permitir que a cooperação em matéria de regresso entre a Irlanda e os demais Estados-Membros possa ser levada a cabo através do SIS.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade