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Processo : 2018/0173(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0307/2018

Textos apresentados :

A8-0307/2018

Debates :

Votação :

PV 24/10/2018 - 11.16

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0415

Textos aprovados
PDF 137kWORD 49k
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas *
P8_TA(2018)0415A8-0307/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de outubro de 2018, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (COM(2018)0334 – C8-0269/2018 – 2018/0173(CNS))

(Processo legislativo especial – consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0334),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0269/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0307/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 2-A (novo)
(2-A)   No seu acórdão de 17 de maio de 2018, no Processo C-30/17, Kompania Piwowarska1a,, o Tribunal pronunciou-se sobre o cálculo do grau Plato.
____________
1a Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de maio de 2018, Kompania Piwowarska, C-30/17, ECLI:EU:C:2018:325.
Alteração 2
Proposta de diretiva
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1
Diretiva 92/83/CEE
Artigo 3 – n.º 1­ – parágrafo 1a
«Todos os ingredientes da cerveja, incluindo os ingredientes acrescentados após a fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».
«Todos os ingredientes da cerveja, excluindo os ingredientes acrescentados após a conclusão da fermentação, devem ser tidos em conta para medir o grau Plato.».
Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade