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Processo : 2017/0158(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0308/2018

Textos apresentados :

A8-0308/2018

Debates :

PV 24/10/2018 - 19
CRE 24/10/2018 - 18
CRE 24/10/2018 - 19

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.1
CRE 25/10/2018 - 13.1
Declarações de voto
PV 12/03/2019 - 9.20

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0418
P8_TA(2019)0154

Textos aprovados
PDF 244kWORD 102k
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo
Importação de bens culturais ***I
P8_TA(2018)0418A8-0308/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à importação de bens culturais (COM(2017)0375 – C8-0227/2017 – 2017/0158(COD))(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra a perda de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
(1)  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa a um Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo24 e Diretiva relativa à luta contra o terrorismo25, as regras comuns relativas ao comércio com países terceiros devem ser aprovadas a fim de garantir a proteção efetiva contra o tráfico, a perda ou a destruição de bens culturais, a preservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
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24 COM(2016)0050.
24 COM(2016)0050.
25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
25 Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
(1-A)  No que diz respeito ao compromisso da União em relação a processos equitativos e à indemnização das vítimas, assim como à constituição e às convenções de proteção do património da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), cumpre assegurar a restituição de bens comercializados, provenientes de escavações ilegais ou obtidos ilegalmente. No que se refere à exploração de povos e territórios, que geralmente conduz ao comércio e ao tráfico ilícito de bens culturais, em particular quando o referido comércio e tráfico ilícito têm origem em conflitos armados, o presente regulamento deve ter em conta as características regionais e locais dos povos e territórios, e não o valor de mercado da produção cultural.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 2
(2)  O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, enriquece a vida cultural de todos os povos e deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A União deve, por conseguinte, proibir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros.
(2)  Os bens culturais revestem-se com frequência de grande importância cultural, artística, histórica e científica. O património cultural constitui um dos elementos fundamentais da civilização, nomeadamente porque comporta um valor simbólico e representa a memória cultural da humanidade. Enriquece a vida cultural de todos os povos e une as pessoas no conhecimento de uma memória partilhada e no desenvolvimento da civilização. Deve, por conseguinte, ser protegido da apropriação ilícita e da pilhagem. A pilhagem de sítios arqueológicos sempre existiu, mas atinge agora uma dimensão industrial. Enquanto for possível participar num comércio lucrativo de bens culturais provenientes de escavações ilegais e obter um retorno económico sem nenhum risco significativo, estas escavações e pilhagens manter-se-ão no futuro. O valor económico e artístico do património cultural gera uma forte procura no mercado internacional, mas a falta de medidas legislativas fortes no plano internacional e a aplicação ineficaz de tais medidas conduzem a uma passagem destes bens para a economia subterrânea. A pilhagem de sítios arqueológicos e o comércio de bens provenientes de elementos do património cultural é um crime grave, que causa um sofrimento significativo àqueles que são direta ou indiretamente afetados. Em muitos casos, o comércio ilícito de bens culturais contribui para uma homogeneização ou expulsão cultural forçada, ao passo que a pilhagem de bens culturais conduz, entre outros, a uma desintegração das culturas. A União deve, por conseguinte, proibir a importação para o território aduaneiro da União de bens culturais exportados ilicitamente de países terceiros, com especial ênfase nos bens culturais provenientes de países terceiros afetados por conflitos armados, em particular se tais bens tiverem sido exportados por organizações terroristas ou outras organizações criminosas.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
(2-A)  As autoridades competentes dos países terceiros nem sempre dispõem de capacidades suficientes para lutar contra o tráfico de bens culturais e o seu comércio ilícito. Essas autoridades podem igualmente ser vítimas de corrupção ou de outras formas de má administração. Quando os bens culturais são retirados do seu contexto, a população fica privada das suas tradições e de objetos ou locais de memória e de culto. O contexto histórico e o valor científico dos bens perdem-se se os elementos associados forem vendidos separadamente. Atendendo ao caráter insubstituível dos bens culturais e ao seu interesse para o público, a posse destes bens só deve ser possível em determinadas condições. O regime de importação tem de incluir uma garantia quanto ao cumprimento adequado, a posteriori, das exigências de armazenamento, documentação e acesso concedido a instituições académicas e museus públicos, bem como à cooperação em caso de pedido de restituição justificado.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 3
(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que as importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada.
(3)  Tendo em conta as diferentes regras em vigor nos Estados-Membros relativas à importação de bens culturais para o território aduaneiro da União, devem ser tomadas medidas, em especial para assegurar que determinadas importações de bens culturais são objeto de controlos uniformes aquando da sua entrada no território aduaneiro da União, com base nos processos, procedimentos e instrumentos administrativos existentes destinados a alcançar uma aplicação uniforme do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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1-A Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  As regras comuns devem prever o tratamento aduaneiro dos bens culturais não-UE que entram no território aduaneiro da União, ou seja, a sua introdução em livre prática e a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito.
(4)  As regras comuns devem prever a introdução de bens culturais não-UE no território aduaneiro da União e importação dos mesmos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Tendo em conta o potencial conhecido das zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, as medidas de controlo a serem adotadas devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir contra o princípio da liberdade de trânsito dos bens, nem ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados. Por conseguinte, embora abranjam os regimes aduaneiros especiais aos quais os bens que entram no território aduaneiro da União podem ser sujeitos, as medidas de controlo devem excluir o trânsito.
(5)  As medidas de controlo introduzidas no que respeita a zonas francas (e dos chamados «portos francos») para fins de armazenamento de bens culturais, devem ter um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível em termos dos regimes aduaneiros em causa, com vista a prevenir tentativas de contornar o disposto no presente regulamento através do aproveitamento de zonas francas, que representam potenciais terrenos férteis para a continuação da proliferação do comércio de produtos ilegais na União. Essas medidas de controlo devem, por conseguinte, não só dizer respeito aos bens introduzidos em livre prática, mas também aos bens sujeitos a um regime aduaneiro especial. No entanto, um âmbito de aplicação tão amplo não deveria ir além do objetivo de impedir a entrada no território aduaneiro da União de bens culturais ilicitamente exportados, exceto se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro em contravenção das suas disposições legislativas e regulamentares.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970, e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.
(6)  As definições baseadas naquelas utilizadas na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 («Convenção da UNESCO de 1970»), e na Convenção UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, assinada em Roma em 24 de junho de 1995, nas quais um número significativo de Estados-Membros são partes, devem ser utilizadas no regulamento, atendendo à familiaridade de muitos países terceiros e da maioria dos Estados-Membros com as suas disposições.
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7
(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados desse país de forma legal, caso o país terceiro em questão seja um Estado signatário da Convenção da UNESCO de 1970 e, por conseguinte, um país empenhado na luta contra o tráfico ilícito de bens culturais. Nos outros casos, a pessoa deve comprovar o caráter lícito da exportação a partir do país de origem.
(7)  A legalidade das exportações deve ser analisada com base nas disposições legislativas e regulamentares do país onde os bens culturais foram descobertos ou criados, ou sejam retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos desse país, ou de um país que tenha uma ligação de tal forma estreita com os bens culturais que país os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território s no qual os bens culturais foram criados ou descobertos («país de origem»). A fim de evitar a evasão, quando os bens culturais entram na União Europeia a partir de um país terceiro diferente, a pessoa que pretende a sua introdução no território aduaneiro da União deve demonstrar que foram exportados de forma legal do país de origem. Em casos excecionais em que o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável (e que tal circunstância seja considerada pela autoridade competente como bem documentada e sustentada por provas), ou se os bens culturais tiverem sido exportados do país de origem antes de 1970 e tiverem sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização temporária, o trânsito, a exportação ou a expedição antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas se o titular não puder fornecer os documentos exigidos (uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento em que os bens culturais foram exportados do país de origem), o pedido deve ser acompanhado dos documentos comprovativos adequados e das informações comprovativas de que os bens culturais em causa foram exportados do país terceiro em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares desse país, ou comprovativas da inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares.
Alterações 10 e 11
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
(7-A)  O artigo 5.º da Convenção da Unesco de 1970 prevê a criação de um ou mais serviços nacionais para a proteção contra a importação, exportação e transferência ilegais de bens culturais dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Em conformidade com o disposto nessa Convenção, tais serviços nacionais devem ser dotados de pessoal qualificado e em número suficiente para assegurar essa proteção e permitir a necessária colaboração ativa no domínio da segurança e da luta contra a importação ilegal de bens culturais, sobretudo em zonas de crise, entre as autoridades competentes dos Estados Membros que são Partes nessa Convenção. Os Estados que sejam partes na Convenção da UNESCO de 1970 devem cumprir os compromissos assumidos na Convenção e os Estados que ainda não a ratificaram devem fazê-lo com urgência.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade de 250 anos para todas as categorias de bens culturais. Esse limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.
(8)  A fim de não impedir de forma desproporcionada o comércio de bens nas fronteiras externas da União, o presente regulamento deve aplicar-se apenas aos bens que satisfazem um determinado limite de idade e de valor. Para esse efeito, parece adequado estabelecer um limite mínimo de idade para a maior parte das categorias de bens culturais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 116/2009 e com as disposições da Convenção da UNESCO de 1970 e da Convenção UNIDROIT de 1995, bem como um limite financeiro para determinadas categorias de bens culturais, conforme enunciado no anexo I. Certas categorias de bens culturais não devem ser sujeitas a um limite financeiro, dado que exigem uma proteção reforçada devido ao seu elevado risco de roubo, perda ou destruição. O limite mínimo de idade assegurará que as medidas previstas no presente regulamento incidem sobre os bens culturais mais suscetíveis de serem alvo de saqueadores em zonas de conflito, sem excluir outros bens cujo controlo é necessário para garantir a proteção do património cultural.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10
(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos, elementos de monumentos, manuscritos e incunábulos raros, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de entrada antes da introdução em livre prática desses bens ou a sua sujeição a um regime aduaneiro especial distinto do trânsito. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar a exportação lícita a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país terceiro de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de venda, documentos de seguros, documentos de transporte e avaliações de peritos. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada.
(10)  Uma vez que determinadas categorias de bens culturais, a saber, objetos arqueológicos e elementos de monumentos, são particularmente vulneráveis a pilhagem e destruição, afigura-se necessário prever um sistema de maior controlo antes de poderem entrar no território aduaneiro da União. Um sistema desse tipo deve exigir a apresentação de uma licença emitida pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista, antes da importação para o espaço aduaneiro da União. As pessoas que pretendam obter tal licença devem poder comprovar que os bens culturais foram exportados a partir do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares desses países, ou devem provar a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Tendo em conta os riscos e a aplicação dos princípios da devida diligência, a exportação lícita do país de origem ou, em casos excecionais, do país terceiro, deve ser provada com os documentos e elementos de prova adequados (certificados de exportação ou licenças de exportação emitidos pelo país de origem, um documento normalizado segundo a norma de identificação de objeto – que constitui a norma internacional para a descrição de objetos culturais –, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguros, documentos de transporte), comprovando que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Se não estiverem disponíveis documentos comprovativos, o pedido deve incluir uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário. Com base nos pedidos completos e exatos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir se emitem ou não uma licença sem demora injustificada e dentro dos prazos especificados.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
(10-A)  Tendo em conta a natureza específica destes bens, o papel dos peritos culturais das autoridades aduaneiras é extremamente importante, visto que podem, se necessário, exigir informações complementares ao declarante e proceder a uma análise dos bens culturais através da realização de um exame físico.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país terceiro e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser asseguradas através de um documento normalizado. A norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO, deve ser utilizada para descrever os bens culturais. As autoridades aduaneiras devem registar a entrada desses bens culturais, conservar os originais e fornecer uma cópia dos documentos pertinentes ao declarante, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno.
(11)  Para as outras categorias de bens culturais, as pessoas que pretendam introduzi-los no território aduaneiro da União devem, por meio de uma declaração eletrónica, certificar e assumir a responsabilidade pela sua exportação lícita do país de origem ou, em circunstâncias excecionais, do país terceiro, e devem fornecer informações suficientes para a identificação dos bens em questão pelas autoridades aduaneiras. A fim de facilitar o procedimento, e por razões de segurança jurídica, as informações sobre os bens culturais devem ser fornecidas através de um documento eletrónico normalizado. Deve ser utilizado para descrever os bens culturais um documento normalizado que respeite a norma de identificação de objeto, recomendada pela UNESCO. A declaração eletrónica deve igualmente incluir os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem ou, em casos excecionais, pelo país terceiro, que comprovem que os bens culturais em causa foram exportados desse país em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou país terceiro ou que comprovem a inexistência de tais disposições legislativas e regulamentares. Caso a legislação do país de origem ou do país terceiro não preveja a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte. Esses bens culturais devem ser registados eletronicamente e deve ser fornecida ao declarante uma cópia dos documentos pertinentes, de modo a garantir a rastreabilidade após a entrada dos bens no mercado interno. As informações transmitidas às autoridades competentes sob a forma de uma declaração eletrónica devem permitir-lhes tomar novas medidas quando, com base numa análise de risco, considerarem que essas mercadorias podem ser objeto de importações ilícitas.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos ou de investigação académica não deve ser sujeita à apresentação de uma licença ou de uma declaração.
(12)  A admissão temporária de bens culturais para fins educativos, científicos, artísticos, de restauro, de conservação, de digitalização, de investigação académica e para efeitos de cooperação entre museus ou outras instituições públicas sem fins lucrativos para a organização de exposições culturais não deve ser sujeita à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e exposições de arte internacionais não devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador. No entanto, caso os bens culturais sejam adquiridos e permaneçam no território da União, devem ser sujeitos à apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, consoante a categoria dos bens culturais.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 13
(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença ou de uma declaração, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.
(13)  O armazenamento de bens culturais provenientes de países afetados por conflitos armados ou por uma catástrofe natural, com a intenção de os devolver ao seu país de origem ou ao país terceiro a partir do qual foram licitamente exportados, assim que a situação o permitir, deverá ser igualmente autorizado sem a apresentação de uma licença de importação ou de uma declaração do importador, com vista a assegurar a sua segurança e conservação.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações ao critério do limite mínimo de idade para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201627. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
(14)  A fim de ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e a evolução das circunstâncias geopolíticas e outras circunstâncias que colocam os bens culturais em risco, sem, ao mesmo tempo, impedir de forma desproporcionada o comércio com países terceiros, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito às alterações aos critérios do limite mínimo de idade e do limite financeiro para as diferentes categorias de bens culturais. Essa delegação de poderes deve também permitir à Comissão atualizar o anexo I na sequência de alterações à Nomenclatura Combinada e criar um segundo anexo (anexo II) com uma lista de países e códigos da Nomenclatura Combinada baseada na «Lista Vermelha de Objetos Culturais em risco», elaborada e alterada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre «Legislar Melhor»27. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.
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27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
27 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 15
(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, os modelos para os pedidos e formulários de licenças de importação, bem como para as declarações do importador e os respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.
(15)  De modo a assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deve ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades específicas para a importação temporária e o armazenamento de bens culturais no território aduaneiro da União, o que deve ser feito garantindo condições de conservação adequadas, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens culturais. Estas modalidades devem também aplicar-se aos modelos normalizados eletrónicos para os pedidos e aos formulários eletrónicos de licenças de importação e a uma lista de motivos com base nos quais esses pedidos podem ser rejeitados, bem como às declarações eletrónicas do importador e aos respetivos documentos de acompanhamento, além de outras regras processuais sobre a sua apresentação e tratamento eletrónicos. Além disso, devem ser conferidas competências de execução à Comissão para tomar medidas para a criação de uma base de dados eletrónica com vista ao armazenamento e à troca de informações entre os Estados-Membros, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Essa criação pode fazer parte do programa de trabalho estabelecido nos termos do artigo 280.º do referido regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho28.
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28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
(15-A)  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as disposições aplicáveis em matéria de procedimentos de controlo e de verificação aduaneiros são as do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.
(16)  As informações pertinentes sobre os fluxos comerciais de bens culturais devem ser recolhidas e partilhadas pelos Estados-Membros e pela Comissão, por via eletrónica, para apoiar a aplicação eficaz do regulamento e constituir a base para a sua avaliação posterior. No interesse da transparência e do controlo público, deve ser divulgada ao público tanta informação quanto seja possível. Os fluxos comerciais de bens culturais não podem ser eficazmente controlados apenas pelo seu valor ou peso, uma vez que estes dois parâmetros podem variar. É essencial recolher informações por via eletrónica sobre o número de unidades declaradas. Uma vez que não é indicada a unidade de medida suplementar na Nomenclatura Combinada para os bens culturais, é necessário exigir que o número de unidades seja declarado.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 17
(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros29 visa, nomeadamente, reforçar as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.
(17)  A estratégia e o plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros visa, nomeadamente, reforçar a formação e as capacidades das autoridades aduaneiras para aumentar a capacidade de resposta a riscos no domínio dos bens culturais. O quadro comum de gestão dos riscos previsto no Regulamento (UE) n.º 952/2013 deve ser utilizado e as informações pertinentes em termos de riscos devem ser objeto de troca entre as autoridades aduaneiras.
__________________
__________________
29 COM/2014/0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.
29 COM/2014/0527: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa à estratégia e ao plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 17-A (novo)
(17-A)  É necessário realizar campanhas de sensibilização dirigidas aos compradores de bens culturais sobre o risco relacionado com produtos ilícitos e ajudar os intervenientes no mercado a compreender e aplicar o presente regulamento. No quadro da divulgação destas informações, os Estados-Membros devem envolver os pontos de contacto nacionais pertinentes e outros serviços de prestação de informações.
Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 17-B (novo)
(17-B)  A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiem de assistência técnica e financeira adequada e deve facilitar a troca de informações com essas empresas, tendo em vista a aplicação eficaz do presente regulamento. As MPME estabelecidas na União que importem bens culturais devem, por conseguinte, beneficiar do programa COSME, criado pelo Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.
__________________
1-A Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.º 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).
Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 18
(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão.
(18)  Os Estados-Membros devem introduzir sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento das disposições do presente regulamento e comunicar essas sanções à Comissão. Os Estados-Membros também devem informar a Comissão sempre que essas sanções sejam aplicadas. É desejável conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente e, por conseguinte, é conveniente que as sanções em cada Estado-Membro tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos.
Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 19
(19)  Deve ser concedido tempo suficiente à Comissão para adotar as regras de execução do presente regulamento, em especial aquelas relativas aos formulários adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador. Por conseguinte, a aplicação do presente regulamento deve ser diferida.
(19)  A Comissão deve adotar, sem demora, as regras de execução do presente regulamento, em especial as relativas aos formulários normalizados eletrónicos adequados a utilizar para pedir uma licença de importação ou para estabelecer uma declaração do importador.
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento define as condições e o procedimento para a entrada de bens culturais no território aduaneiro da União.
O presente regulamento define as condições e o procedimento para a introdução de bens culturais no território aduaneiro da União e para a importação dos mesmos.
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – parágrafo 1
O presente regulamento não se aplica a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União.
O presente regulamento aplica-se a bens culturais que estejam em trânsito através do território aduaneiro da União se as autoridades competentes tiverem motivos razoáveis para crer que os bens culturais foram exportados do país de origem ou do país terceiro, em contravenção das disposições legislativas e regulamentares desses países.
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – alínea a)
a)  «Bens culturais», qualquer objeto que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas no quadro do anexo e que satisfaça o limite mínimo de idade aí especificado;
a)  «Bens culturais», qualquer artigo que se revista de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura, a arte ou a ciência e que pertença às categorias enumeradas nos anexos e que satisfaça o limite mínimo de idade e o limite financeiro especificados;
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)
a-A)  «Importação de bens culturais»,
i)  a introdução em livre prática a que se refere o artigo 201.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou
ii)  a sujeição de bens a uma das seguintes categorias de procedimentos especiais, a que se refere o artigo 210.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013:
a.  o depósito, que inclui o entreposto aduaneiro e as zonas francas,
b.  a utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial,
c.  o aperfeiçoamento ativo;
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea b)
b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos;
b)  «País de origem», o país em cujo território atual os bens culturais foram criados ou descobertos, ou retirados, extraídos ou roubados de territórios terrestres ou subaquáticos, ou de um país que tenha uma ligação tão estreita com os bens culturais que os protege como propriedade cultural nacional e regula a sua exportação do território quando da sua expedição lícita do país no qual os bens culturais foram criados ou descobertos;
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)
c)  «País de exportação», o último país no qual os bens culturais foram detidos de forma permanente em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país em questão antes da sua expedição para a União;
c)  «País terceiro», o último país que não o país de origem no qual os bens culturais foram detidos antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União;
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)
d)   «De forma permanente», um período de tempo de pelo menos um mês e para fins distintos da utilização temporária, do trânsito, da exportação ou da expedição;
Suprimido
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)
h-A)  «Identificação de objeto», o documento normalizado internacional adotado pela UNESCO que descreve os bens culturais e reúne um conjunto de dados sobre os bens culturais;
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – alínea h-B) (nova)
h-B)  «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros para emitir as licenças de importação e para registar as declarações dos importadores.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2
2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar o limite mínimo de idade na terceira coluna do quadro do anexo em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento.
2.  A Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a segunda coluna do quadro constante do anexo I na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e de alterar os limites mínimos de idade e de valor no anexo, em função da experiência adquirida durante o período de aplicação do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 116/2009.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 2-A (novo)
2-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 12.º, a fim de alterar a lista dos países e as categorias de objetos do anexo II, em relação aos quais existe um risco particular de tráfico ilícito, fundamentado na base de dados das listas vermelhas de objetos culturais em risco, publicada pelo Conselho Internacional dos Museus (ICOM). A Comissão deve assegurar que o anexo II seja regularmente atualizado.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 – título
Bens culturais que entram no território aduaneiro da União
Introdução e importação de bens culturais para o território aduaneiro da União
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática dos bens culturais e a sujeição de bens culturais a um regime especial distinto do trânsito são apenas autorizadas mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.
1.  É proibida a introdução de bens culturais retirados do território de um país de origem em violação do Direito Internacional e das disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro.
A importação de bens culturais para o território aduaneiro da União é apenas autorizada mediante a apresentação de uma licença de importação emitida em conformidade com o artigo 4.º ou de uma declaração do importador emitida em conformidade com o artigo 5.º.
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1-A (novo)
1-A.  A importação bem-sucedida de bens culturais não deve ser interpretada como prova de proveniência ou de propriedade legítimas.
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)
a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos e de investigação académica;
a)  À importação temporária, na aceção do artigo 250.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, no território aduaneiro da União de bens culturais para fins educativos, científicos, de artes do espetáculo, de restauro, de conservação, de digitalização e de investigação académica e para fins de cooperação entre museus ou instituições públicas sem fins lucrativos semelhantes para a organização de exposições culturais;
Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A)  Os bens culturais que se destinam a ser apresentados em feiras comerciais e em exposições de arte internacionais, a não ser que sejam adquiridos e permaneçam no território da União;
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)
b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo expresso de garantir a sua conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma.
b)  Ao armazenamento, na aceção do artigo 237.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, de bens culturais com o objetivo de garantir a sua segurança ou conservação por uma autoridade pública ou sob a supervisão da mesma, com o intuito de devolver esses bens ao seu país de origem ou ao país terceiro para o qual foram licitamente exportados, quando a situação o permitir;
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)
b-A)  Bens culturais restituídos, na aceção do artigo 2.° da Diretiva 2014/60/UE.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação temporária ou o armazenamento de bens culturais a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as modalidades específicas para a importação ou o armazenamento temporários de bens culturais e de bens culturais restituídos para sua proteção a que se refere o n.º 2. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas c), d) e h) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.
1.  A importação para a União dos bens culturais referidos nas alíneas A-1 e A-2 do anexo I fica subordinada à apresentação de uma licença de importação às autoridades aduaneiras.
O presente artigo só é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo se estiverem incluídas na lista de países e nos códigos da Nomenclatura Combinada constante do anexo II, se essa lista for utilizada para o país de origem do qual são exportados os bens culturais e se o país de origem dos bens culturais for conhecido.
O presente artigo é igualmente aplicável aos bens culturais que figurem apenas no anexo II, importados para o território aduaneiro da União a partir do país de origem ou de um país terceiro,
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do Estado-Membro de entrada. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 14 de novembro de 1970 (a seguir, «Convenção da UNESCO de 1970»), o pedido deve ser acompanhado de todos os documentos de apoio e informações que comprovem que os bens culturais foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2.  O detentor dos bens deve apresentar um pedido de licença de importação à autoridade competente do primeiro Estado‑Membro de importação prevista. O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares. O pedido deve incluir:
—  certificados ou licenças de exportação;
—  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
—  títulos de propriedade;
—  faturas;
—  contratos de compra e venda;
—  documentos de seguro ou de transporte;
Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Sem prejuízo do disposto no n.° 2, em casos excecionais em que:
a)  o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou
b)  os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem.
O pedido deve ser acompanhado dos documentos de apoio e informações adequados que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou que comprovem a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares
Os documentos de apoio devem incluir:
—  certificados ou licenças de exportação;
—  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
—  títulos de propriedade;
—  faturas;
—  contratos de compra e venda; e
—  documentos de seguro ou de transporte;
Se não estiverem disponíveis documentos de apoio, o pedido deve incluir também uma peritagem, se a autoridade competente o considerar necessário.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 3
3.  A autoridade competente do Estado-Membro de entrada deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta junto do requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido.
3.  A autoridade competente do primeiro Estado-Membro de importação prevista deve verificar se o pedido está completo. Deve solicitar as informações ou os documentos em falta ou suplementares junto do requerente no prazo de 21 dias a contar da data de receção do pedido.
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – parte introdutória
4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. Pode rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:
4.  A autoridade competente deve, no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido completo, analisar o pedido e decidir a emissão da licença de importação ou a rejeição do pedido. No caso de a licença de importação ser emitida, a autoridade competente deve registá-la eletronicamente. A autoridade competente deve rejeitar o pedido pelos seguintes motivos:
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea a)
a)  No caso de o país de exportação não ser uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;
a)  Quando não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares; ou, em casos excecionais, enumerados no artigo 4.°, n.º 2-A, exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, em vigor no momento da exportação, ou exportados na ausência dessas disposições legislativas e regulamentares;
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea b)
b)  No caso de o país de exportação se uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO de 1970, não seja demonstrado que os bens culturais foram exportados do país de exportação em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares;
Suprimido
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c)
c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma.
c)  A autoridade competente tenha motivos razoáveis e verificáveis para acreditar que o detentor dos bens não os adquiriu de forma legal.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)
c-A)  Se o pedido de certificado de importação para um bem cultural tiver sido anteriormente rejeitado pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro da União para o mesmo bem cultural e não forem apresentados outros elementos de prova que não tenham sido já apresentados no âmbito do pedido rejeitado;
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4 – alínea c-B) (nova)
c-B)  Quando não for possível comprovar a exportação lícita diretamente a partir do país de origem com os documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente, certificados ou licenças de exportação emitidos pelo país de exportação, títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, identificação de objeto, se disponível, documentos de seguro, documentos de transporte e avaliações de peritos.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-A (novo)
4-A.  A autoridade competente pode rejeitar o pedido sempre que existam pedidos de devolução ou indemnização apresentados pelas autoridades do país de origem, pendentes em tribunal.
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-B (novo)
4-B.  No caso de rejeição do pedido, a decisão administrativa a que se refere o n.º 4 deve ser acompanhada de uma exposição dos motivos, incluindo informações referentes aos procedimentos de recurso, comunicada ao requerente em causa no momento da emissão.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-C (novo)
4-C.  O pedido deve incluir uma declaração uma declaração em como os objetos não foram anteriormente objeto de pedido ou, no caso de recusa prévia, deve declarar os motivos dessa recusa e incluir elementos de prova adicionais que não se encontrem disponíveis quando da anterior consideração do pedido.
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 4-D (novo)
4-D.  Quando um Estado-Membro rejeitar um pedido por via eletrónica, essa rejeição bem como a respetiva fundamentação devem ser comunicadas aos outros Estados-Membros e à Comissão. Nos casos suspeitos de tráfico ilícito, os Estados-Membros devem também informar outras autoridades relevantes como a INTERPOL e a EUROPOL.
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – parágrafo 1
Os Estados-Membros designam as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.
Os Estados-Membros designam sem demora as autoridades públicas competentes para emitir as licenças de importação em conformidade com o presente artigo. Comunicam à Comissão os contactos dessas autoridades e quaisquer alterações a esse respeito.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6
6.  A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento desse pedido. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
6.  A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para o pedido de licença de importação, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos desse pedido, juntamente com os respetivos documentos de apoio em suporte eletrónico. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 1
1.  A introdução em livre prática e a sujeição a um regime especial distinto do de trânsito na União dos bens culturais referidos nas alíneas a), b), e), f), g), i), j), k) e l) do anexo ficam subordinadas à apresentação de uma declaração do importador às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de entrada.
1.  A importação no território aduaneiro da União dos bens culturais referidos nos pontos 3 a 14 da Parte A do anexo I fica subordinada à apresentação pelo detentor dos bens de uma declaração eletrónica do importador às autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro de importação prevista.
O presente artigo também é aplicável aos bens culturais referidos nos pontos A1 e A2, cujos códigos da Nomenclatura Combinada não figuram no anexo II.
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.° 2
2.  A declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares. Contudo, nos casos em que o país de exportação seja uma Parte Contratante na Convenção da UNESCO relativa aos Bens Culturais, a declaração do importador deve conter uma declaração assinada pelo detentor dos bens de que estes foram exportados desse país em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
2.  A declaração do importador deve ser registada eletronicamente. É constituída por:
a)  uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;
b)  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras;
c)  os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país de origem, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país de origem em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Sem prejuízo do n.º 2, em casos excecionais em que:
a)  o país de origem do bem cultural não possa ser determinado de forma fiável e que a circunstância seja considerada bem documentada e apoiada por elementos de prova da autoridade competente; ou
b)  os bens culturais tenham sido exportados do país de origem antes de 1970 e tenham sido mantidos num país terceiro para fins que não a utilização, a circulação, a exportação ou a expedição temporárias antes de serem introduzidos no território aduaneiro da União, mas o titular não pode fornecer os documentos exigidos nos termos do n.º 2, uma vez que tais documentos não eram utilizados no momento da exportação dos bens culturais do país de origem,
a declaração do importador deve consistir no seguinte:
a)  uma declaração assinada pelo detentor dos bens, indicando que os bens foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou comprovando a inexistência dessas disposições legislativas e regulamentares;
b)  um documento normalizado, seguindo a norma de identificação de objeto, que descreva os bens culturais em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados pelas autoridades aduaneiras; e
c)  os certificados ou as licenças de exportação emitidos pelo país terceiro, com elementos que comprovem que os bens culturais em questão foram exportados do país terceiro em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.
Caso as disposições legislativas e regulamentares do país de origem ou do país terceiro não prevejam a emissão de licenças ou certificados de exportação, a declaração do importador deve incluir igualmente quaisquer outros documentos de apoio e elementos de prova adequados, nomeadamente títulos de propriedade, faturas, contratos de compra e venda, documentos de seguro e documentos de transporte.
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.° 3
3.  A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, o modelo para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
3.  A Comissão deve adotar, por meio de atos de execução, o modelo normalizado eletrónico para a declaração do importador, bem como as regras processuais relativas à apresentação e ao tratamento eletrónicos da declaração do importador. Esses atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 5-A (novo)
Artigo 5.°-A
Micro, pequenas e médias empresas
A Comissão deve assegurar que as micro, pequenas e médias empresas (MPME) beneficiam de assistência técnica e financeira adequada, incluindo a promoção de pontos de contacto nacionais em colaboração com os Estados-Membros e a criação de um sítio Web que contenha todas as informações pertinentes, e deve facilitar o intercâmbio de informações entre as MPME e os pontos de contacto nacionais relevantes quando da receção de pedidos, a fim de aplicar eficazmente o presente regulamento.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 5-B (novo)
Artigo 5-B
Utilização do sistema eletrónico
1.  Todas as trocas de informações entre as autoridades competentes e os declarantes, ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º, nomeadamente trocas de declarações, pedidos ou decisões, devem ser efetuadas por via eletrónica.
2.  A Comissão deve criar o sistema eletrónico mencionado no n.º 1. Deve adotar atos de execução com vista a estabelecer:
—  as disposições para a implantação, o funcionamento e a manutenção do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1,
—  as regras de execução relativas à apresentação, ao tratamento, ao armazenamento e à troca de informação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros através do sistema eletrónico.
Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no desenvolvimento, na manutenção e na utilização do sistema eletrónico a que se refere o n.º 1, bem como no armazenamento de informação, em conformidade com o presente regulamento.
3.  No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, os declarantes e as autoridades competentes devem executar as funções que lhes incumbem em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e com o Regulamento (UE) .../...*
__________________
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
* JO: inserir o número do regulamento que consta do documento 2017/0003(COD).
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 6
Artigo 6
Suprimido
Verificação e controlo aduaneiro
1.  A licença de importação referida no artigo 4.º ou a declaração do importador referida no artigo 5.º, consoante o caso, devem ser apresentadas à estância aduaneira competente com vista à introdução em livre prática dos bens culturais ou à sua sujeição a um regime especial distinto do trânsito.
2.   No que diz respeito aos bens culturais que exigem a emissão de uma licença de importação para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a licença de importação corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem.
3.   No que diz respeito aos bens culturais que exigem a apresentação de uma declaração do importador para entrar no território aduaneiro da União, as autoridades aduaneiras devem verificar se a declaração do importador está conforme com os requisitos previstos no artigo 5.º ou com base no mesmo e corresponde aos bens apresentados. Para esse efeito, podem exigir informações complementares ao declarante e proceder a um exame físico dos bens culturais, nomeadamente através da realização de uma peritagem. Além disso, devem registar a declaração do importador mediante a atribuição de um número de ordem e uma data de registo e, aquando da autorização de saída dos bens, fornecer ao declarante uma cópia da declaração do importador registada.
4.  Na apresentação de uma declaração para introdução em livre prática dos bens culturais ou para sujeição a um regime especial distinto do trânsito, a quantidade dos produtos deve ser indicada utilizando a unidade suplementar constante do anexo.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 7 – parágrafo 1
Nos casos em que restrinjam o número de estâncias aduaneiras competentes para a introdução em livre prática dos bens culturais ou para a sujeição a um regime especial distinto do trânsito, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.
Os Estados-Membros podem restringir o número de estâncias aduaneiras competentes para permitir a importação dos bens culturais. Nos casos em que apliquem essa restrição, os Estados-Membros comunicam à Comissão os contactos dessas estâncias aduaneiras e quaisquer alterações a esse respeito.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 1
1.  As autoridades aduaneiras devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União nos casos em que os bens culturais em questão entraram no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2.
1.  As autoridades competentes devem apreender e reter temporariamente os bens culturais introduzidos no território aduaneiro da União sem que estivessem preenchidas as condições previstas no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2. Em caso de retenção de bens culturais, devem ser garantidas condições adequadas de conservação, em conformidade com as condições e as responsabilidades relativas ao depósito temporário de bens, tal como previsto no artigo 147.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, tendo devidamente em conta a natureza específica dos bens.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 2
2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve ser acompanhada de uma exposição de motivos, comunicada ao declarante e passível de recurso efetivo em conformidade com os processos previstos no direito nacional.
2.  A decisão administrativa a que se refere o n.º 1 deve estar sujeita às disposições do artigo 22.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.° 3
3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante.
3.  O período de retenção temporária deve limitar-se estritamente ao tempo necessário para que as autoridades aduaneiras ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei determinem se as circunstâncias do caso concreto justificam a retenção ao abrigo de outras disposições do direito da União ou do direito nacional. O período máximo de retenção temporária nos termos do presente artigo é de seis meses, com a possibilidade de prorrogar esse prazo por mais três meses por meio de decisão fundamentada das autoridades aduaneiras. Se não for determinada a prorrogação do período de retenção dos bens culturais no prazo fixado ou se se determinar que as circunstâncias do caso não justificam a prorrogação do período de retenção, os bens culturais devem ser imediatamente disponibilizados ao declarante. As autoridades dos Estados8Membros devem assegurar, no momento da restituição dos bens culturais ao país de origem, que este último não é afetado por um conflito armado que não permita garantir a segurança dos bens culturais. Neste caso, o bem cultural deve permanecer na União até à estabilização da situação no país de origem.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-A (novo)
3-A.  As autoridades aduaneiras devem notificar imediatamente o país de origem ou, nos casos em que o país de origem dos bens culturais não possa ser determinado de forma fiável, o país terceiro, bem como a EUROPOL e a INTERPOL, conforme o caso, após terem tomado a decisão a que se refere o n.º 1.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Caso as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para acreditar que os bens culturais em trânsito no território aduaneiro da União podem ter sido exportados em contravenção das normas e da regulamentação de um país de origem, devem instar as autoridades aduaneiras a apreenderem temporariamente esses bens.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 9 – título
Cooperação administrativa
Cooperação administrativa e utilização do sistema eletrónico
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 1
1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 3.º, n.º 4.
1.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar a cooperação e a partilha de informações entre as autoridades competentes a que se refere o artigo 4.º, n.º 5.
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.° 2
2.  Pode ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.
2.  Deve ser desenvolvido um sistema eletrónico para o armazenamento e a troca de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013. Qualquer sistema desse tipo deve incluir a receção, o tratamento, o armazenamento e a troca de informações, nomeadamente no que diz respeito às declarações do importador e às licenças de importação.
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O sistema eletrónico a que se refere o n.º 2 deve poder ser consultado pelos Estados-Membros aquando do tratamento de pedidos relacionados com as licenças de exportação exigidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 116/2009. Esses pedidos podem remeter diretamente para informações incluídas no sistema eletrónico.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 1 – parte introdutória
A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução,
A Comissão deve estabelecer, por meio de atos de execução:
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3 – parágrafo 2
Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.
Esses atos de execução devem ser adotados até ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o procedimento referido no artigo 13.º.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-A (novo)
3-A.  O tratamento de dados pessoais com base no presente regulamento deve ser efetuado apenas para efeitos da proteção eficaz contra a perda de bens culturais, a conservação do património cultural da humanidade e a prevenção do financiamento do terrorismo, através da venda de património cultural saqueado a compradores na União.
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3-B (novo)
3-B.  Apenas o pessoal das autoridades devidamente autorizado deve aceder e proceder ao tratamento dos dados pessoais obtidos em conformidade com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 9.º, e esses dados devem beneficiar de proteção adequada contra a comunicação ou o acesso não autorizados.
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 10 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à prestação de falsas declarações e à apresentação de informações falsas para obter a autorização de entrada de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicáveis às infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, em particular, à apresentação de informações falsas para obter a autorização para a importação de bens culturais no território aduaneiro da União, bem como tomar todas as medidas necessárias para garantir que esse regime é aplicado. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. No sentido de conseguir criar condições de concorrência equitativas e uma abordagem coerente, os Estados-Membros devem aplicar sanções que tenham a mesma natureza e os mesmos efeitos. Os Estados-Membros notificam esse regime e essas medidas à Comissão no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam sem demora qualquer subsequente alteração das mesmas.
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo -1 (novo)
Nos seus trabalhos preparatórios para a aplicação do presente regulamento, a Comissão e os Estados-Membros devem cooperar com organizações internacionais, como a UNESCO, a INTERPOL, a EUROPOL, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), o Centro Internacional de Estudos para a Conservação e Restauro dos Bens Culturais (ICCROM) e o Conselho Internacional dos Museus, para assegurar uma formação eficaz, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização, bem como para encomendar a realização de estudos pertinentes e o desenvolvimento de normas, na medida do necessário.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo 1
Os Estados-Membros devem organizar ações de formação e atividades de reforço das capacidades para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento pelas autoridades em causa. Podem também recorrer a campanhas de sensibilização destinadas a sensibilizar, em particular, os compradores de bens culturais.
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve organizar:
i.   ações de formação, atividades de reforço das capacidades e campanhas de sensibilização das autoridades, pontos de contacto nacionais e profissionais envolvidos, para assegurar a aplicação eficaz do presente regulamento;
ii.  ações para promover a cooperação efetiva dos países de origem; bem como
iii.  um intercâmbio de boas práticas destinado a promover a aplicação uniforme do presente regulamento, especialmente as práticas adequadas dos Estados-Membros que tenham legislação nacional em vigor relativa à importação de bens culturais antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 11 – parágrafo 1 – parágrafo 1-A (novo)
Essas atividades, campanhas e ações devem basear-se na experiência de programas atualmente existentes, nomeadamente aqueles promovidos pela OMA e pela Comissão.
Alteração 87
Proposta de regulamento
Artigo 11-A (novo)
Artigo 11.°-A
Cooperação com países terceiros
Em questões abrangidas pelas suas atividades e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve facilitar e incentivar a cooperação técnica e operacional entre os Estados-Membros e os países terceiros.
A Comissão pode organizar ações de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios.
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 12 – n.° 2
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de... [o Serviço das Publicações deve inserir a data de entrada em vigor do presente ato].
2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de … anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.
Alteração 89
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)
b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento;
b)  Informações sobre as infrações ao presente regulamento e as sanções aplicadas;
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2
Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses para comunicar à Comissão as informações solicitadas.
Para este efeito, a Comissão envia os questionários pertinentes aos Estados-Membros. Os Estados-Membros dispõem de um prazo de seis meses, a contar da data de receção do questionário para comunicar à Comissão as informações solicitadas.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.° 1 – parágrafo 2-A (novo)
Com base nas respostas dos Estados-Membros aos questionários a que se refere o n.o 1, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros informações complementares relativas ao tratamento dos pedidos de licenças de importação. Os Estados-Membros devem assegurar sem demora a prestação das informações solicitadas.
Alteração 92
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.° 2
2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de três anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
2.  A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de dois anos após a data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Esses relatórios são disponibilizados ao público. Devem incluir uma análise da aplicação prática, nomeadamente o impacto sobre os operadores económicos da União, em particular sobre as MPME. Do relatório deve constar um estudo comparativo sobre a aplicação a nível dos Estados-Membros, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação do regulamento, a partir da data do relatório anterior. A avaliação deve ter igualmente em conta as disposições que preveem a criação e a aplicação de sanções, bem como indicar em que medida estas permitem criar condições de concorrência equitativas para os Estados-Membros. Se necessário, o relatório pode formular recomendações para corrigir a aplicação inadequada do presente regulamento por parte dos Estados-Membros.
Alteração 93
Proposta de regulamento
Artigo 14 – n.º 2-A (novo)
2-A.  O relatório referido no n.º 2 deve ter em conta o impacto do presente regulamento no terreno, nomeadamente para os operadores económicos da União, incluindo as MPME. O relatório deve apresentar provas sobre os diferentes desempenhos nacionais, incluindo uma avaliação do nível de uniformidade na aplicação e execução do presente regulamento no período em questão, e deve fornecer recomendações para corrigir a execução deficiente por parte dos Estados-Membros.
Alteração 94
Proposta de regulamento
Anexo I – subtítulo 3
Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1
Bens culturais abrangidos pelo artigo 2.º, n.º 1, alínea a)
Alteração 95
Proposta de regulamento
Anexo I-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1.

Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:

 

 

–  escavações e descobertas terrestres ou submarinas

9705 00 00

 

–  sítios arqueológicos

9706 00 00

 

–  coleções arqueológicas

 

2.

Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos

9705 00 00 9706 00 00

3.

Quadros e pinturas, além dos abrangidos pelas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

9701

4.

Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão em qualquer material1-A

9701

5.

Mosaicos, além dos classificados nas categorias 1 ou 2, feitos inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão em qualquer suporte e em qualquer material1-A

6914

9701

6.

Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais com as suas respetivas matrizes e cartazes originais

Capítulo 49 9702 00 00 8442 50 99

7.

Esculturas ou estatuária originais e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original1-A, além das abrangidas pela categoria 1

9703 00 00

8.

Fotografias, filmes e respetivos negativos1-A

3704

3705

3706

4911 91 80

9.

Incunábulos e manuscritos, incluindo cartas geográficas e partituras musicais, isolados ou em coleção1-A

9702 00 00 9706 00 00 4901 10 00 4901 99 00 4904 00 00 4905 91 00 4905 99 00 4906 00 00

10.

Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção

9705 00 00 9706 00 00

11.

Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos

9706 00 00

12.

Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos

3704

3705

3706

4901

4906

9705 00 00 9706 00 00

13.

a)  Coleções1-B e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;

9705 00 00

 

b)  Coleções1-B de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático

9705 00 00

14.

Meios de transporte com mais de 75 anos

9705 00 00 Capítulos 86-89

15.

Qualquer outra antiguidade não mencionada nas categorias A.1 a A.14

 

 

a)  Com idade compreendida entre 50 e 100 anos

 

 

brinquedos e jogos

Capítulo 95

 

objetos de vidro

7013

 

artigos de ourivesaria

7114

 

móveis e objetos de decoração

Capítulo 94

 

instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia

Capítulo 90

 

instrumentos musicais

Capítulo 92

 

artigos de relojoaria

Capítulo 91

 

obras de madeira

Capítulo 44

 

artigos de cerâmica

Capítulo 69

 

tapeçarias

5805 00 00

 

tapetes

Capítulo 57

 

papel de parede

4814

 

armas

Capítulo 93

 

b)  Com mais de 100 anos

9706 00 00

______________

1-A Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.

1-B Com a seguinte definição que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão n.º 252/84: «Os objetos a que se refere a posição 97.05 da Pauta Aduaneira Comum devem ser entendidos como aqueles que se revestem das qualidades necessárias para pertencer a uma coleção, isto é, objetos relativamente raros que normalmente já não são utilizados para o fim a que foram inicialmente destinados, sendo suscetíveis de transação à margem do comércio usual de objetos similares utilizáveis e possuindo elevado valor».

Os bens culturais referidos nas categorias A.1 a A.15 só são abrangidos pelo presente regulamento se o seu valor corresponder ou exceder os limiares financeiros apresentados em B.

B.  Limiares financeiros aplicáveis a certas categorias referidas em A (em euros)

Valor:

Independentemente do seu valor:

1 (objetos arqueológicos)

2 (desmembramento de monumentos)

9 (incunábulos e manuscritos)

12 (arquivos)

15 000

5 (mosaicos e desenhos)

6 (gravuras)

8 (fotografias)

11 (mapas impressos)

30 000

4 (aguarelas, guaches e pastéis)

50 000

7 (estatuária)

10 (livros)

13 (coleções)

14 (meios de transporte)

15 (quaisquer outros objetos)

150 000

3 (quadros)

O respeito pelas condições relativas aos valores financeiros deve ser julgado no momento da introdução do pedido da licença de exportação. O valor financeiro é o do bem cultural no mercado internacional.

Os valores expressos em euros no Anexo I são convertidos e expressos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de dezembro de 2001. O cálculo desse contravalor baseia-se no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produz efeitos em 31 de dezembro. Esse método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os bens culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais são publicados no Jornal Oficial da União Europeia periodicamente nos primeiros dias do mês de novembro anterior à data em que a revisão produz efeitos.

Alteração 96
Proposta de regulamento
Anexo I-B (novo)
Anexo I-B
Países e categorias de objetos em relação aos quais existe um risco particular de tráfego ilícito
[A estabelecer pela Comissão em aplicação do artigo 2.o, n.o 2-A)]

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0308/2018).

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade