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Processo : 2018/2006(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0298/2018

Textos apresentados :

A8-0298/2018

Debates :

PV 25/10/2018 - 10
CRE 25/10/2018 - 10

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0419

Textos aprovados
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Proteção dos interesses financeiros da UE – Recuperação de dinheiro e ativos de países terceiros em casos de fraude
P8_TA(2018)0419A8-0298/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Recuperação de fundos e bens provenientes de países terceiros em casos de fraude (2018/2006(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o décimo oitavo relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), respeitante ao ano de 2017,

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia («EPPO»)(2),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA: Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016)0148),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de setembro de 2018, intitulado «Vigésimo nono relatório sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia e a luta contra a fraude – 2017» (COM(2018)0553) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2018)0381 a 0386),

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório final)(5) (resolução CRIM) e a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a luta contra a corrupção e o seguimento dado à resolução da Comissão CRIM(6),

–  Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro Especial 470,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a luta contra a fraude aduaneira e proteção dos recursos próprios da UE (O-000066/2018),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0298/2018),

A.  Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE deve ser um elemento fundamental da política da União destinado a reforçar a confiança dos cidadãos e garantir a utilização adequada e eficaz do seu dinheiro;

B.  Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos dos Estados‑Membros constitui um óbice à luta contra a fraude, dada a ausência de legislação uniforme a nível europeu para combater o crime organizado;

C.  Considerando que o artigo 325.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»;

D.  Considerando que a Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia(7) estabelece normas mínimas da UE para o congelamento de bens com vista, eventualmente, ao seu ulterior confisco e à alienação de bens no contexto de um processo penal;

E.  Considerando que a proposta da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, de um regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco (2016/0412(COD)) introduz meios normalizados de cooperação entre os Estados-Membros;

F.  Considerando que nenhum destes instrumentos se pode aplicar a países terceiros;

G.  Considerando que o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 104.º, prevê meios de cooperação com países terceiros;

H.  Considerando que o artigo 3.º, n.º 4, da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo (CETS n.º 198) estipula que «cada uma das Partes adotará as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para exigir, em caso de uma ou mais infrações graves, de acordo com a definição do seu direito interno, que o autor declare a origem dos seus bens suspeitos de constituírem produtos ou de outros bens passíveis de perda, na medida em que tal exigência seja compatível com os princípios do seu direito interno»;

I.  Considerando que, a nível regional e global, a ONU e o Conselho da Europa desenvolveram diversas convenções e mecanismos em matéria de confisco e recuperação de bens, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de novembro de 2000, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, de 8 de novembro de 1990; que, todavia, por diversas razões, estes instrumentos nem sempre permitem uma recuperação efetiva e atempada dos bens roubados;

J.  Considerando que esta questão foi designada pela UE como uma das prioridades da política externa e de segurança comum; que estão a ser executados projetos-piloto e projetos preparatórios neste domínio;

K.  Considerando que, nos termos dos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(8), o OLAF está mandatado para investigar, em toda a parte, onde é gasto o dinheiro da UE, incluindo em países terceiros que recebem assistência da UE;

L.  Considerando que, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 o OLAF pode celebrar acordos de cooperação administrativa com as autoridades competentes de países terceiros, após concertação prévia com os serviços competentes da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa;

1.  Chama a atenção para o problema da perda de fundos da UE resultante dos casos de fraude em que os fundos são transferidos para países terceiros;

2.  Salienta a necessidade de, para efeitos de prevenção, evitar transferências de fundos através de intermediários financeiros que operam em jurisdições não transparentes e não cooperantes;

3.  Salienta com preocupação que os fundos provenientes de países terceiros também podem ser transferidos de forma fraudulenta para a UE; sublinha que os resultados da ação preparatória financiada pela UE para ajudar os países da Primavera Árabe a aplicarem a recuperação de ativos realizada pelo Instituto de Investigação sobre a Justiça e a Criminalidade Inter-Regional (UNICRI) das Nações Unidas deverão traduzir-se num programa permanente da UE mais vasto, destinado à recuperação de ativos;

4.  Salienta a necessidade de estabelecer uma ligação entre o desembolso de fundos e a publicação de dados relativos aos beneficiários efetivos, para facilitar a recuperação de ativos em caso de fraude;

5.  Sublinha que, infelizmente, até à data, a UE só concluiu acordos em matéria de auxílio judiciário mútuo com um número reduzido de países terceiros, como os Estados Unidos, o Japão, o Liechtenstein e a Noruega, não obstante suspeitar-se que os fundos também são transferidos para outras jurisdições; solicita à Comissão que incentive os esforços tendentes à celebração de acordos com os países terceiros que beneficiem de financiamento da UE;

6.  Lamenta que muitos Estados-Membros tenham atualmente de recorrer a acordos bilaterais e lamenta a ausência de uma abordagem comunitária deste grave problema; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma abordagem mais uniformizada;

7.  Insta a UE a apresentar o mais rapidamente possível o seu pedido de adesão ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa, e a manter o Parlamento atualizado nesta matéria;

8.  Insta a Comissão a endurecer a sua posição nos acordos assinados com países terceiros mediante a inclusão de cláusulas de luta contra a fraude; lamenta a inexistência de dados sobre o montante dos fundos da UE perdidos anualmente devido a casos de fraude relacionados com a transferência de dinheiro para países terceiros; solicita à Comissão que calcule o montante dos fundos perdidos pela UE;

9.  Convida a Comissão a avaliar os riscos e a destacar os pontos sensíveis da legislação da UE que facilitam a transferência de dinheiro ilegal para fora da UE;

10.  Solicita à Comissão que estabeleça um método normalizado de recolha de dados, idêntico para todos os Estados-Membros, a fim de permitir a deteção da transferência de ativos fraudulentos para países terceiros, com o objetivo de criar, o mais rapidamente possível, uma base de dados central da UE; salienta que esse mecanismo de combate ao branqueamento de capitais já existe e pode ser alargado;

11.  Sublinha que a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, de 16 de maio de 2005, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, deteção, apreensão e perda dos produtos do crime, de 8 de novembro de 1990, constituem instrumentos importantes que facilitam a cooperação com países terceiros no domínio do congelamento e da recuperação de bens; congratula-se com a conclusão bem sucedida das negociações sobre a proposta de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, e salienta que os seus principais elementos podem constituir uma base útil para a cooperação com países terceiros no contexto de convenções internacionais e acordos bilaterais de que a UE é parte;

12.  Lamenta o facto de nem todos os Estados-Membros da UE terem aceite fazer parte da EPPO; salienta a importância de a Procuradoria Europeia se tornar o elemento-chave de qualquer futuro mecanismo de recuperação de bens em países terceiros, para o que é necessário que seja reconhecida como autoridade judicial competente, em conformidade com o artigo 104.º do Regulamento EPPO, para a aplicação de acordos existentes e futuros relativos ao auxílio judiciário mútuo e à recuperação de bens, em especial, as convenções do Conselho da Europa e das Nações Unidas;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude.

(1) JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.
(2) JO L 283 de 31.10.2017, p. 1.
(3) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
(4) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(5) JO C 208 de 10.6.2016, p. 89.
(6) JO C 215 de 19.6.2018, p. 96.
(7) JO L 127 de 29.4.2014, p. 39.
(8) JO L 248 de 18.9.2013, p. 1

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade