Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0074(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0310/2018

Textos apresentados :

A8-0310/2018

Debates :

PV 11/02/2019 - 14
CRE 11/02/2019 - 14

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.9
CRE 25/10/2018 - 13.9
PV 12/02/2019 - 9.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0425
P8_TA(2019)0069

Textos aprovados
PDF 228kWORD 79k
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais ***I
P8_TA(2018)0425A8-0310/2018

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 25 de outubro de 2018, sobre a proposta da regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008 (COM(2018)0149– C8-0126/2018– 2018/0074(COD)(1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Texto da Comissão   Alteração
Alteração 1
Proposta de regulamento
Título
Proposta de
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de demersais nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007 e (CE) n.º 1300/2008
Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4
(4)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, da pesca e da aquicultura, e a aplicação da abordagem de precaução e da abordagem ecossistémica à gestão das pescas.
(4)  A PCP tem por objetivos, entre outros, a sustentabilidade ambiental, a longo prazo, e a gestão, consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, da pesca e da aquicultura, a redução da dependência do mercado da União relativamente à importação de alimentos, a promoção da criação direta e indireta de empregos e o desenvolvimento económico das zonas costeiras.
Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 4-A (novo)
(4-A)   Em conformidade com os princípios da Política Comum das Pescas e para garantir condições de concorrência equitativas e justas entre as bacias marítimas, todos os planos plurianuais devem obedecer a um quadro uniforme e não deve haver derrogações específicas para as bacias marítimas relativamente aos princípios de fixação das quotas.
Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 5
(5)  Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca.
(5)  Para se alcançarem os objetivos da PCP, deve adotar-se uma série de medidas de conservação, se for caso disso combinadas entre si, como planos plurianuais, medidas técnicas e fixação e repartição das possibilidades de pesca, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis.
Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 5-A (novo)
(5-A)   O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece expressamente o objetivo de restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável. Para atingir este objetivo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estipula que para todas as unidades populacionais se atinja progressivamente, se possível até 2015, mas o mais tardar até 2020, a taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável.
Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 6
(6)  Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas.
(6)  Dispõem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que os planos plurianuais devem basear-se nos pareceres científicos, técnicos e económicos. Nos termos dessas disposições, o presente plano deve conter objetivos, metas quantificáveis com prazos precisos, pontos de referência de conservação, salvaguardas e medidas técnicas destinadas a evitar e a reduzir as capturas indesejadas, a limitar o impacto no meio marinho, em especial as perturbações do habitat e do fundo dos mares, e a cumprir os objetivos sociais e económicos.
Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 8
(8)  A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas emitidos pelo CIEM.
(8)  A Comissão deve obter os melhores pareceres científicos disponíveis sobre as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito do plano plurianual. Para o efeito, conclui memorandos de entendimento com o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). Os pareceres científicos emitidos pelo CIEM devem basear-se no presente plano plurianual e indicar, em particular, intervalos FMSY e pontos de referência da biomassa, ou seja, o MSY Btrigger e o Blim. Estes valores devem ser indicados no parecer sobre a unidade populacional pertinente e, se for caso disso, em qualquer outro parecer científico acessível ao público; por exemplo, nos pareceres sobre pescarias mistas e/ou multiespécies emitidos pelo CIEM.
Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 9
(9)  Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) 509/200721, (CE) 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha em conta essas interações técnicas.
(9)  Os Regulamentos (CE) n.º 811/200418, (CE) n.º 2166/200519, (CE) n.º 388/200620, (CE) 509/200721, (CE) 1300/200822 e (CE) n.º 1342/200823 do Conselho estabelecem as normas para a exploração das unidades populacionais de pescada do Norte, pescada e lagostins do mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica, linguado do golfo da Biscaia, linguado do canal da Mancha ocidental, arenque a oeste da Escócia e bacalhau do Kattegat, do mar do Norte, a oeste da Escócia e do mar da Irlanda. Estas e outras espécies demersais são capturadas em pescarias mistas e/ou multiespécies. Por conseguinte, é adequado estabelecer um plano plurianual único que tenha conta essas interações técnicas.
_________________
_________________
18 Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).
18 Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (JO L 150 de 30.4.2004, p. 1).
19 Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
19 Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
20 Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).
20 Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de 7.3.2006, p. 1).
21 Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
21 Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
22 Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
22 Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
23 Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
23 Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 11
(11)  Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado a essas zonas situadas fora das águas ocidentais. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
(11)  Algumas unidades populacionais demersais são exploradas tanto nas águas ocidentais como nas águas adjacentes. Por conseguinte, o âmbito das disposições do plano relacionadas com as metas e salvaguardas para as unidades populacionais demersais que são exploradas principalmente nas águas ocidentais deve ser alargado às zonas que contêm essas unidades populacionais e estão situadas fora das águas ocidentais, na condição de que não estejam sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro. Acresce que, no caso das unidades populacionais presentes igualmente nas águas ocidentais mas exploradas principalmente fora delas, as metas e salvaguardas devem ser estabelecidas em planos plurianuais para as zonas situadas fora das águas ocidentais em que essas unidades populacionais demersais são principalmente exploradas, alargando o âmbito de aplicação desses planos de modo a abrangerem igualmente as águas ocidentais.
Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
(11-A)   O plano de gestão não deve limitar-se a considerar os mecanismos de determinação das possibilidades de pesca a curto prazo, pois isso geraria incerteza e falta de transparência no setor.
Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 12
(12)  O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
(12)  O âmbito geográfico do plano plurianual deve basear-se na distribuição geográfica das unidades populacionais demersais indicada nos pareceres científicos mais recentes do CIEM. Pode ser necessário alterar a distribuição geográfica das unidades populacionais indicada no plano plurianual, para atender a melhores informações científicas ou devido à migração de unidades populacionais demersais. Por conseguinte, a Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados que adaptem a distribuição geográfica das unidades populacionais constante do plano plurianual, se os pareceres científicos do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou pela comunidade internacional, indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais em causa.
Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 14
(14)  O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção do MSY das unidades populacionais-alvo, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(14)  O objetivo do presente plano deve ser o de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, em particular a consecução e a manutenção, acima do nível de biomassa que permite produzir o rendimento máximo sustentável, das unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento, a aplicação da obrigação de desembarcar as unidades populacionais demersais sujeitas a limites de captura, a promoção de um nível de vida equitativo para as populações que dependem das atividades de pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos, e a aplicação de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas. O plano deve igualmente aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020 (fixado pelo artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE) e com os objetivos da Diretiva 2009/147/CE e da Diretiva 92/43/CEE do Conselho. O presente plano deve também precisar os elementos da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente às espécies capturadas em pescarias demersais e que estão sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 16
(16)  Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
(16)  Convém estabelecer a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) que corresponde ao objetivo de se atingir e manter o MSY, sob forma de intervalos de valores compatíveis com a consecução do MSY (FMSY). Estes intervalos, estabelecidos com base nos melhores pareceres científicos, são necessários para permitir uma certa flexibilidade a fim de ter em conta a evolução dos pareceres científicos, contribuir para a aplicação da obrigação de desembarcar e tomar em consideração as características das pescarias mistas. Os intervalos FMSY devem ser calculados, inter alia, pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), designadamente nos seus pareceres periódicos sobre as capturas. Baseados no presente plano, são calculados de forma a não permitir uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o MSY24. O limite máximo do intervalo é fixado de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do BLIM não exceda 5 %. Este limite máximo obedece igualmente à chamada «regra aconselhada» do CIEM, que indica que, se o estado da biomassa reprodutora ou da abundância for mau, F deve reduzir-se a um valor que não exceda um limite máximo igual ao valor FMSY multiplicado pela biomassa reprodutora ou pela abundância no ano do total admissível de capturas (TAC) e dividido pelo MSY Btrigger. O CIEM aplica estas considerações e a regra aconselhada na elaboração dos seus pareceres científicos sobre a mortalidade por pesca e sobre as opções de captura.
___________
___________
24 Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.
24 Pedido da UE ao CIEM de apresentação de intervalos FMSY para determinadas unidades populacionais nas subzonas CIEM 5 a 10.
Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 16-A (novo)
(16-A)   A fim de alcançar os objetivos expressos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, convém estabelecer que a taxa-alvo de mortalidade por pesca (F) não exceda a taxa de exploração do rendimento máximo sustentável. Esta taxa deve ser alcançada o mais cedo possível, progressiva e gradualmente, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica.
Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 20
(20)  Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) do lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais nessa zona de TAC. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
(20)  Deve ser possível fixar o total admissível de capturas (TAC) de uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais como a soma dos limites de captura fixados para cada unidade funcional e para os retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional. Contudo, tal não obsta à adoção de medidas destinadas a proteger unidades funcionais específicas.
Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 21-A (novo)
(21-A)  Importa desde já estabelecer algumas proibições de pesca relativas ao robalo-legítimo e à juliana, nomeadamente para proteger os reprodutores dessas espécies durante o período de reprodução. A fim de proteger os níveis de unidades populacionais de robalo e juliana, em declínio, os Estados-Membros devem estabelecer medidas adequadas de recuperação no âmbito da pesca comercial e recreativa, conforme determinado pelos mais recentes dados científicos disponíveis.
Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 22
(22)  Tendo em conta um impacto significativo da pesca recreativa no quadro das possibilidades de pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve poder fixar um TAC para as capturas comerciais que tome em consideração o volume das capturas efetuadas na pesca recreativa e/ou adotar outras medidas, que restrinjam a pesca recreativa, como limites de captura e períodos de encerramento.
(22)  Quando a mortalidade causada pela pesca recreativa tem um impacto significativo numa unidade populacional gerida com base no MSY, o Conselho deve poder estabelecer possibilidades de pesca individuais e não discriminatórias para os pescadores recreativos. Essas possibilidades individuais de pesca recreativa devem abranger períodos não inferiores a um mês, em consonância com a realidade das práticas e das capturas na pesca recreativa. As capturas recreativas de determinadas espécies de elevado valor comercial devem ser indicadas por meio da ablação de uma parte da barbatana caudal, de modo que não possam ser facilmente utilizadas de forma ilícita nos canais comerciais de distribuição de pescado.
Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 23
(23)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
(23)  A fim de dar cumprimento à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e reduzir ao mínimo os impactos negativos no ecossistema, o plano deve prever medidas de gestão adicionais, em especial medidas para evitar e eliminar progressivamente as devoluções e para reduzir ao mínimo o impacto negativo da pesca no ecossistema, tendo em conta os melhores pareceres científicos disponíveis, a especificar, quando adequado, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Convém igualmente especificar que a obrigação de desembarcar não se aplica à pesca recreativa. Na ausência de recomendações conjuntas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados.
Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 23-A (novo)
(23-A)   A fim de proteger espécies e habitats sensíveis, em particular os gravemente ameaçados e afetados devido ao esforço de pesca, o plano deve estabelecer medidas de gestão das pescarias em questão, incluindo a modificação das artes de pesca, modificação das atividades dos navios e modificações no próprio navio. O plano deve prever medidas de gestão adicionais, a especificar, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. A Comissão deve poder adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 24-A (novo)
(24-A)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados pelo Conselho para fixar as possibilidades de pesca ou para aplicar medidas de salvaguarda, e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca.
Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 26
(26)  A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(26)  A fim de efetuar uma adaptação oportuna e proporcionada ao progresso técnico e científico, de garantir flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que complementem o presente regulamento no que respeita às medidas corretivas e à aplicação da obrigação de desembarcar. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas dos Conselhos Consultivos em causa durante os trabalhos preparatórios, inclusivamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201625. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, devendo estes peritos ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
_________________
_________________
25 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
25 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 28
(28)  A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público e corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados, emitidos ou revistos por um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/113927 deve ser alterado.
(28)  A aplicação de referências dinâmicas aos intervalos FMSY e de pontos de referência de conservação garantirá que esses parâmetros, essenciais para a fixação das possibilidades de pesca, não se tornam obsoletos e que o Conselho tem sempre a possibilidade de utilizar os melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, a abordagem que prevê a aplicação de referências dinâmicas aos melhores pareceres científicos disponíveis deve ser seguida na gestão das unidades populacionais no mar Báltico. A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis utilizados e informar antecipadamente o Parlamento Europeu sempre que um parecer científico possa dar azo a variações significativas na fixação das possibilidades de pesca. Por «melhores pareceres científicos disponíveis» entende-se, neste contexto, os pareceres científicos acessíveis ao público objeto de uma análise interpares do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) ou de outros organismos científicos adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (ICES). Devem ser corroborados pelos dados e métodos científicos mais atualizados disponíveis e satisfazer os requisitos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
_________________
27 Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às seguintes unidades populacionais demersais das águas ocidentais, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e às pescarias que as exploram, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes:
1.  O presente regulamento estabelece um plano plurianual (a seguir designado por «plano») relativo às unidades populacionais demersais das águas ocidentais a seguir enumeradas, incluindo as unidades populacionais de profundidade, e, caso essas unidades populacionais evoluam além das águas ocidentais, nas suas águas adjacentes que não se encontrem sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, e às pescarias que exploram essas unidades populacionais:
Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
(4)  Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a e 7d–h;
(4)  Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões 4b, 4c, 7a, 7b, 7d–h, 7j, na subzona 8 e na divisão 9a;
Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 23 – travessão 1
–  No sul do golfo da Biscaia (UF 25);
–  No golfo da Biscaia (UF 23-24);
Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 1
–  Na Galiza ocidental (UF 26-27);
–  Na Galiza ocidental (UF 26);
Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2
Nas águas ibéricas (UF 28-29);
Suprimido
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-A (novo)
–  Norte de Portugal (UF 27)
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1 – ponto 24 – travessão 2-B (novo)
–  Águas de Portugal (sul de Portugal e Algarve) (UF 28-29)
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2
Se os pareceres científicos indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
Se os melhores pareceres científicos disponíveis, em particular os do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indicarem uma mudança na distribuição geográfica das unidades populacionais enumeradas no primeiro parágrafo do presente número, a Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º, atos delegados que alterem o presente regulamento ajustando as zonas acima especificadas, de modo a refletirem aquela mudança. Esses ajustamentos não podem alargar as zonas das unidades populacionais além das águas da União das subzonas 4 a 10 e das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0.
Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 2
2.  Se, com base nos pareceres científicos, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
2.  Se, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, considerar que a lista das unidades populacionais estabelecida no primeiro parágrafo do n.º 1 deve ser alterada, a Comissão pode apresentar uma proposta de alteração.
Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 3
3.  Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º e as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º do presente regulamento.
3.  Às águas adjacentes abrangidas pelo disposto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se unicamente os artigos 4.º e 6.º, as medidas relacionadas com as possibilidades de pesca no âmbito do artigo 7.º, do artigo 9.º, n.º 3-A, e do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4
4.  O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1. Contudo, sempre que atos jurídicos da União que estabelecem planos plurianuais estabeleçam igualmente intervalos FMSY e salvaguardas, aplicam-se tais intervalos e salvaguardas.
4.  O presente regulamento aplica-se igualmente às capturas acessórias efetuadas nas águas ocidentais, na pesca das unidades populacionais enumeradas no n.º 1 e deve garantir que a exploração de todos os recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 4-A (novo)
4-A.   O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação de medidas destinadas a reduzir ao mínimo o impacto das pescarias no meio marinho, em especial as capturas acidentais de espécies protegidas, nas águas da União das águas ocidentais para todas as pescarias efetuadas nessas águas. A Comissão pode adotar atos de execução que prevejam uma análise das bacias marítimas, bem como o formato e o calendário para a apresentação e aprovação de medidas de gestão.
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 5
5.  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
5.  O presente regulamento especifica também os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar nas águas da União das águas ocidentais relativamente a todas as unidades populacionais das espécies sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e que são capturadas em pescarias demersais.
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 6
6.  O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional.
6.  O presente regulamento prevê, no artigo 8.º, medidas técnicas para a pesca comercial e recreativa, aplicáveis nas águas ocidentais a qualquer unidade populacional demersal.
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2
(2)  «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
(2)  “Intervalo FMSY”: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 5
(5)  «Valor FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
(5)  «FMSY»: o valor da mortalidade por pesca estimada que, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais existentes, resulta no rendimento máximo a longo prazo;
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
(8)  “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8)  “BLIM”: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9
(9)  «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
(9)  «MSY Btrigger»: o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, ou, no caso do lagostim, abundância, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo.
Alteração 91
Proposta de regulamento
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9-A (novo)
(9-A)  «Melhores pareceres científicos disponíveis»: os pareceres científicos disponíveis ao público, apoiados pelos mais recentes dados e métodos científicos, que foram emitidos ou sujeitos a análise interpares por um organismo científico internacional independente reconhecido a nível da União ou internacionalmente, como o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o Comité Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 1
1.  O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY.
1.  O plano deve contribuir para a realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, em especial através da aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas, e deve procurar garantir que a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos restabeleça e mantenha as populações das espécies exploradas acima de níveis que permitam obter o MSY. Para além de visar a sustentabilidade do ambiente, o plano deve ser gerido de forma consentânea com os objetivos da criação de benefícios económicos, sociais e em matéria de emprego, contribuindo ao mesmo tempo para a disponibilidade de produtos alimentares.
A taxa de exploração que permite o rendimento máximo sustentável será atingida progressivamente, para todas as unidades populacionais, o mais tardar até 2020 e mantida a partir dessa data.
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 2
2.  O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
2.  O plano deve contribuir para a eliminação das devoluções, evitando e reduzindo, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, e para a aplicação, na medida do possível, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 às espécies sujeitas a limites de captura a que o presente regulamento se aplica.
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 3
3.  O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho seja reduzido ao mínimo. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2009/147/CE e 6.º e 12.º da Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
3.  O plano deve aplicar a abordagem ecossistémica à gestão das pescas, para assegurar que o impacto negativo das atividades de pesca no ecossistema marinho, e em especial nos habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos, répteis marinhos e aves marinhas, seja reduzido ao mínimo e, de preferência, eliminado, garantindo que os pescadores continuem a pescar de forma sustentável e seletiva. Deve ser coerente com a legislação ambiental da União, em particular com o objetivo de se atingir um bom estado ambiental até 2020, estabelecido no artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2008/56/CE, e com os objetivos estabelecidos na Diretiva 2009/147/CE e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 4 – alínea b)
b)  Contribuir para o cumprimento de outros descritores relevantes constantes do anexo I da Diretiva 2008/56/CE, proporcionalmente ao papel desempenhado pelas pescas nesse cumprimento.
b)  Garantir que os impactos negativos da pesca no meio marinho sejam reduzidos ao mínimo, em especial no que diz respeito a habitats vulneráveis e espécies protegidas, incluindo mamíferos marinhos e aves marinhas.
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 3 – n.º 5
5.  As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
5.  As medidas previstas no plano devem ser adotadas em função dos melhores pareceres científicos disponíveis. Os melhores pareceres científicos disponíveis devem ser objeto de análises interpares por organismos científicos fiáveis e adequados, como o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) ou o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Serão disponibilizados ao público, o mais tardar, no momento em que estas medidas forem propostas pela Comissão. Se os dados forem insuficientes, deve procurar-se um grau comparável de conservação das unidades populacionais pertinentes.
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 2
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – alínea a)
a)  Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas;
a)  Se, com base em pareceres ou em dados científicos, tal for necessário para a realização dos objetivos previstos no artigo 3.º, no caso das pescarias mistas e/ou multiespécies, nomeadamente para restringir as limitações socioeconómicas provocadas nas pescarias;
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 5 – alínea c)
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20%, no máximo, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas.
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 4 – n.º 6-A (novo)
6-A.   Para evitar que a gestão de curto prazo dificulte a prática de uma gestão plurianual e favorecer a participação das partes interessadas no processo de tomada de decisões, deve ser possível aprovar, no âmbito do presente regulamento, regras de exploração através da regionalização.
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 2
2.  Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
2.  Quando não se disponha de informações científicas adequadas, essas unidades populacionais devem ser geridas segundo a abordagem de precaução da gestão das pescas, definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de forma a garantir pelo menos um grau de conservação comparável ao MSY, tal como estabelecido no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 – n.º 3
3.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
3.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a gestão das pescarias mistas e/ou multiespécies no respeitante às unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 4, do presente regulamento deve ter em conta as dificuldades inerentes à captura, numa pescaria mista, de todas as unidades populacionais no respeito do MSY em simultâneo, em especial nos casos em que tal conduz a um encerramento prematuro da pescaria.
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – parte introdutória
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, no respeito da definição de «melhores pareceres científicos disponíveis», com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 1
1.  Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
1.  Sempre que os pareceres científicos indiquem, para um dado ano, que a biomassa reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao MSY Btrigger, devem ser adotadas todas as medidas corretivas adequadas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima dos que permitem a obtenção do MSY. Em especial, em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.os 3 e 5, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em níveis compatíveis com uma mortalidade por pesca reduzida abaixo da gama superior FMSY, tendo em conta a diminuição da biomassa.
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 7 – n.º 2
2.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
2.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da população reprodutora e, no caso das unidades populacionais de lagostim, a abundância de qualquer das unidades populacionais demersais referidas no artigo 1.º, n.º 1, são inferiores ao BLIM, devem ser adotadas novas medidas corretivas para assegurar o retorno rápido da unidade populacional ou da unidade funcional em causa a níveis acima do que permite a obtenção do MSY. Em derrogação ao disposto no artigo 4.º, n.ºs 3 e 5, essas medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional ou unidade funcional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca.
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória
1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas:
1.  A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento no que respeita às seguintes medidas para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais nas águas ocidentais:
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)
a)  Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
a)  Especificação das características das artes de pesca e das regras da sua utilização, para assegurar ou melhorar a seletividade, reduzir as capturas indesejadas, em especial de juvenis, ou reduzir ao mínimo o impacto negativo no ecossistema;
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 8 – n.º 2
2.  As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º.
2.  As medidas referidas no n.º 1 do presente artigo devem contribuir para a realização dos objetivos definidos no artigo 3.º e são aplicáveis tanto à pesca comercial como recreativa.
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Artigo 8.º-A
Proibições espaço-temporais da pesca do robalo-legítimo
1.  A pesca comercial e a pesca recreativa do robalo-legítimo são proibidas nas águas ocidentais e nas divisões CIEM 4b e 4c entre 1 de fevereiro e 30 de abril. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar, bem como conservar, o robalo-legítimo capturado desde o litoral nessas zonas.
2.  É igualmente proibido aos navios de pesca da União pescarem robalo-legítimo nas divisões CIEM 7b, 7c, 7j e 7k, bem como nas águas das divisões CIEM 7a e 7g situadas a mais de doze milhas marítimas das linhas de base sob a soberania do Reino Unido. É proibido aos navios de pesca da União manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar o robalo-legítimo capturado nessas zonas.
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 3
3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para as unidades populacionais de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais.
3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o total admissível de capturas para uma unidade populacional de lagostim nas águas ocidentais pode ser a soma dos limites de captura das unidades funcionais e dos retângulos estatísticos fora das unidades funcionais da zona definida para essa unidade populacional.
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 9 – n.º 4
4.  Sempre que os pareceres científicos indiquem que a pesca recreativa tem um impacto significativo na mortalidade por pesca de uma determinada unidade populacional, o Conselho deve ter essa pesca em conta e pode limitá-la aquando da fixação das possibilidades de pesca, a fim de evitar que seja excedida a meta total da mortalidade por pesca.
Suprimido
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
Artigo 9.º-A
Pesca recreativa
1.  Os Estados-Membros devem ter em conta a mortalidade por pesca recreativa na atribuição das possibilidades de pesca de que dispõem e que são referidas no artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para evitar que se ultrapassasse a taxa-alvo de mortalidade por pesca.
Quando os pareceres científicos indicarem que a pesca recreativa tem um impacto importante na mortalidade por pesca de uma unidade populacional referida no artigo 1.º, n.º 1 do presente regulamento, o Conselho pode estabelecer possibilidades de pesca individuais não discriminatórias para a pesca recreativa.
2.  O Conselho deve basear-se em critérios transparentes e objetivos, incluindo critérios de natureza ambiental, social e económica, quando fixa as possibilidades de pesca para a pesca recreativa. Os critérios a utilizar podem incluir, designadamente, o impacto dessa pesca no ambiente, a importância social dessa atividade e a sua contribuição para a economia das comunidades costeiras.
3.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas proporcionais necessárias para o controlo e a recolha dos dados destinados a uma avaliação fiável dos níveis efetivos das capturas a que se refere o n.º 1.
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 9-B (novo)
Artigo 9.º- B
Marcação das capturas da pesca recreativa
1.  Os espécimes de robalo-legítimo, bacalhau, juliana e linguado-legítimo capturados nas zonas das unidades populacionais correspondentes referidas no artigo 1.º, n.º 1, são objeto de uma marcação quando conservados por um pescador recreativo.
2.  Essa marcação consiste na remoção da parte inferior ou da parte superior da barbatana caudal, mas de um modo que não impeça a medição do tamanho do peixe.
3.  A marcação deve ser efetuada imediatamente após a captura e o abate, seja em terra, seja a bordo, no caso da pesca recreativa praticada a partir de uma embarcação. No entanto, os espécimes recolhidos a bordo de uma embarcação de pesca recreativa e que aí sejam mantidos vivos em boas condições antes de serem libertados, não devem ser marcados.
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 15.º do presente regulamento e do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, atos delegados que complementem o presente regulamento relativamente a todas as unidades populacionais de espécies demersais das águas ocidentais sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e relativamente às capturas acidentais de espécies pelágicas em pescarias que exploram as unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, às quais é aplicável a obrigação de desembarcar, estabelecendo as correspondentes normas de execução, a que se refere o n.º 5, alíneas a) a e), do mesmo artigo.
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 10 – n.º 1-A (novo)
A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não é aplicável à pesca recreativa, incluindo nos casos em que o Conselho fixa possibilidades de pesca individuais nos termos do artigo 9.º-A do presente regulamento.
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 10-A (novo)
Artigo 10.º-A
Pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas
O presente regulamento tem em conta as limitações relacionadas com a dimensão dos navios de pesca artesanal e costeira utilizados nas regiões ultraperiféricas. O desembarque de capturas acessórias é, consequentemente, autorizado, desde que não intensifique o impacto da biomassa na unidade populacional reprodutora.
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1
1.  Para cada uma das zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas. Nessas autorizações de pesca, os Estados-Membros podem também limitar a capacidade total expressa em kW dos navios em causa utilizando uma arte específica.
1.  Para as zonas CIEM referidas no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir autorizações de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho para os navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam atividades de pesca nessas zonas.
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1-A (novo)
1-A.   Nas autorizações de pesca a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros também podem limitar a capacidade total dos navios em causa que utilizam uma arte específica.
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 11 – n.º 1-B (novo)
1-B.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º do presente regulamento e o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com vista a fixar limites para a capacidade total das frotas dos Estados-Membros em causa, a fim de facilitar a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º.
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 1
1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º e 10.º do presente regulamento.
1.  O artigo 18.º, n.ºs 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 aplica-se às medidas referidas nos artigos 8.º, 10.º e 11.º-B do presente regulamento.
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2
2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar essas recomendações quando o considerem necessário, em particular no caso de uma alteração súbita da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior.
2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais norte e os Estados-Membros com interesses diretos de gestão nas águas ocidentais sul podem apresentar recomendações conjuntas, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, pela primeira vez no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, doze meses após cada apresentação da avaliação do plano, em conformidade com o artigo 14.º. Os Estados-Membros em causa podem também apresentar novas recomendações quando necessário, em particular no caso de uma alteração da situação de uma das unidades populacionais a que o presente regulamento se aplica, bem como estabelecer um plano que contenha medidas destinadas a aplicar a abordagem ecossistémica da gestão das pescas nas águas ocidentais. As recomendações conjuntas sobre medidas respeitantes a um determinado ano civil devem ser apresentadas até 1 de julho do ano anterior, ou logo que possível, no caso de essas recomendações conjuntas visarem a resolução de situações de emergência identificadas pelos pareceres científicos mais recentes.
Alteração 90
Proposta de regulamento
Artigo 13 – n.º 2-A (novo)
2-A.  Em derrogação do disposto no artigo 18.º, n.ºs 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a Comissão pode adotar atos delegados mesmo na ausência de uma recomendação conjunta, tal como referida nesses números.
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 13-A (novo)
Artigo 13.º-A
Acompanhamento e notificação prévia de alterações aos pareceres científicos
1.  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.
Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, do artigo 5.º, e, se for caso disso, do artigo 7.º do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).
2.  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º.
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 14 – título
Avaliação do plano
Avaliação e execução do plano
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 2
2.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
2.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, é conferida à Comissão por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período.
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 3
3.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º e 10.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
3.  A habilitação referida no artigo 1.º, n.º 1, e nos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 15 – n.º 6
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º e 10.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 1, e dos artigos 8.º, 10.º e 11, n.º 1-B, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 2
(2)  «Intervalo FMSY»: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
(2)  “Intervalo FMSY: um intervalo de valores indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União ou internacionalmente, no interior do qual todos os níveis de mortalidade por pesca resultarão no rendimento máximo sustentável (MSY) a longo prazo, para um determinado padrão de pesca e nas condições ambientais médias existentes, sem afetar significativamente o processo de reprodução da unidade populacional em causa. É calculado de forma a não causar uma redução superior a 5 % no rendimento a longo prazo, em comparação com o rendimento máximo sustentável. Está sujeito a um limite máximo, de forma a que a probabilidade de a unidade populacional descer abaixo do ponto-limite de referência da biomassa da população reprodutora (BLIM) não exceda 5 %;
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 8
(8)  “BLIM” o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
(8)  “BLIM: o ponto de referência da abundância de uma unidade populacional, indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida;
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 1
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 2 – n.º 1 – ponto 9
(9)  “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
(9)  “MSY Btrigger” o ponto de referência da biomassa da população reprodutora, indicado nos melhores pareceres científicos, em especial do CIEM, ou de um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, abaixo do qual deve ser desencadeada uma ação de gestão específica, adequada para garantir que as taxas de exploração, em combinação com as variações naturais, reconstituam unidades populacionais acima de níveis que permitem a obtenção do MSY a longo prazo;
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4 – n.º 2
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM.
2.  Esses intervalos FMSY baseados no presente plano devem ser pedidos ao CIEM, ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente.
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 2
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4 – n.º 5 – alínea c)
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20 %, no máximo.
c)  Para limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos a 20%, no máximo, exceto quando se trate de atenuar situações de estrangulamento ou outras que paralisam ou afetam significativamente a atividade de algumas frotas.
Alteração 86
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 3
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo 4-A – n.º 1 – parte introdutória
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
A fim de salvaguardar a plena capacidade de reprodução das unidades populacionais referidas no artigo 1.º, n.º 1, devem ser pedidos ao CIEM ou a um organismo científico independente semelhante reconhecido pela União Europeia ou internacionalmente, com base no presente plano, os seguintes pontos de referência de conservação:
Alteração 88
Proposta de regulamento
Artigo 17 – n.º 1 – ponto 4-A (novo)
Regulamento (UE) n.º 2016/1139
Artigo -15 (novo)
4-A.  No capítulo IX, após o artigo 4.º é inserido o seguinte artigo:
Artigo -15.º
Acompanhamento e notificação prévia de alterações dos pareceres científicos
1.  Todos os anos, o mais tardar até 1 de abril, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu sobre os melhores pareceres científicos disponíveis que serviram de base para as decisões do Conselho relativas à fixação de possibilidades de pesca ao abrigo do presente regulamento entre 1 de fevereiro do ano precedente e 31 de janeiro do ano em curso.
Para todas as unidades populacionais e espécies de peixes em causa, esse relatório deve, em especial, incluir as possibilidades de pesca fixadas pelo Conselho nos termos do artigo 4.º, do artigo 5.º, e, se for caso disso, do artigo 7.º do presente regulamento, especificando igualmente os correspondentes valores expressos em mortalidade por pesca. Esses dados devem ser comparados com os pareceres científicos utilizados para estabelecer as taxas de mortalidade por pesca (MSY Flower, FMSY e MSY Fupper, e as correspondentes possibilidades de pesca), as estimativas da biomassa da população reprodutora e os limiares de referência da biomassa (MSY Btrigger e Blim).
2.  O mais rapidamente possível após ter tomado conhecimento e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho relativa à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu as situações em que os dados científicos mais recentes de FMSY correspondem a variações nas possibilidades de pesca que se afastam em mais de 20 % das possibilidades de pesca correspondentes ao valor FMSY do parecer científico utilizado para fixar as possibilidades de pesca para o período em curso. Do mesmo modo, a Comissão deve participar ao Parlamento Europeu, o mais rapidamente possível e, seja como for, antes da adoção de uma nova decisão do Conselho, os casos em que os pareceres científicos relativos aos diferentes níveis de referência de biomassa das unidades populacionais reprodutoras justificam a adoção de medidas de salvaguarda nos termos do artigo 7.º. ’;

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0310/2018).

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade