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Processo : 2017/0326(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0153/2018

Textos apresentados :

A8-0153/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.10

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0426

Textos aprovados
PDF 130kWORD 51k
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo
Localização da sede da Autoridade Bancária Europeia ***I
P8_TA(2018)0426A8-0153/2018
Resolução
 Texto
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (COM(2017)0734 – C8-0420/2017 – 2017/0326(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2017)0734),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0420/2017),

–  Tendo em conta o artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, os quais estão empenhados em desenvolver uma cooperação leal e transparente ao longo de todo o ciclo legislativo, bem como na igualdade dos dois colegisladores,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012,

–  Tendo em conta o procedimento conducente a uma decisão sobre a transferência da Agência Europeia de Medicamentos e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) no contexto da retirada do Reino Unido da União, tal como aprovada à margem do Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE) em 22 de junho de 2017,

–  Após consulta ao Banco Central Europeu,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de janeiro de 2018(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de outubro de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0153/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

3.   Apela a uma revisão imediata da Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, por forma a ter devidamente em conta o papel do Parlamento no processo de tomada de decisões sobre a localização das agências, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário e apela, por conseguinte, a um estreito envolvimento do Parlamento Europeu nesse processo de tomada de decisões;

4.  Recorda os critérios definidos pela Comissão e aprovados pelos Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União no Conselho Europeu (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE), em 22 de junho de 2017, para a transferência das agências da União estabelecidas em Londres no contexto da retirada do Reino Unido da União, nomeadamente: i) a garantia de que a agência se pode estabelecer no local e assumir as suas funções à data da retirada do Reino Unido da União; ii) a acessibilidade do local; iii) a existência de estruturas adequadas para a educação dos filhos dos membros do pessoal; iv) o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos tanto para os filhos como para os cônjuges dos membros do pessoal; v) a continuidade das atividades e vi) a repartição geográfica;

5.  Lamenta que o Parlamento, não obstante as suas prerrogativas, não tenha sido associado à definição e à ponderação dos critérios de seleção para a localização da sede da EBA, atendendo a que o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade relativamente ao Regulamento (UE) n.º 1093/2010(2) que cria a EBA e estabelece a sua localização;

6.  Recorda que a decisão de 2010 sobre a localização da EBA, juntamente com a decisão relativa à localização da EIOPA e da ESMA, foi tomada de acordo com o processo legislativo ordinário na sequência de um verdadeiro processo de concertação tripartido; observa que a sede da outra agência que também deverá ser transferida de Londres foi objeto de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de Chefes de Estado ou de Governo; chama a atenção para o facto de o Conselho (na configuração prevista no artigo 50.º do TUE) ter escolhido a nova sede da EBA com base na Declaração Conjunta sobre as agências descentralizadas de 19 de julho de 2012, cuja importância jurídica é inferior à do Regulamento (UE) n.º 1093/2010;

7.  Deplora a falta de transparência e de responsabilização que caracterizou o processo de votação realizado no Conselho em 20 de novembro de 2017, em que as decisões finais foram tomadas por sorteio; chama a atenção para o facto de, atualmente, as agências serem em parte financiadas pelo orçamento da União e de os custos da transferência, que são objeto de negociações em curso entre a União Europeia e o Reino Unido, poderem ser também parcialmente imputados ao orçamento da União; sublinha, por conseguinte, a necessidade de controlo democrático e de um processo decisório transparente e compreensível no interesse dos cidadãos europeus; solicita que lhe sejam fornecidos mais informações sobre a ponderação dos critérios efetuada pelo Conselho no processo de seleção da localização da EBA;

8.  Considera que o Parlamento deverá, por sistema e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho, participar na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União; solicita à Comissão e ao Conselho que procedam a uma revisão da Declaração Conjunta, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas, a fim de assegurar uma forte participação do Parlamento, respeitando, em particular, os poderes de codecisão deste último;

9.  Salienta as diferentes atribuições e domínios de competência das Autoridades Europeias de Supervisão, a saber, a EBA, a EIOPA e a ESMA; recorda a decisão dos colegisladores de criar três autoridades com atribuições e domínios de competência distintos, uma para o setor bancário, uma para valores mobiliários e uma para os seguros e as pensões de reforma; exige que esta separação continue a refletir-se nas competências regulamentares e de supervisão, bem como em termos de governação, de organização principal e de principal fonte de financiamento das respetivas atividades, independentemente da localização das agências, permitindo, ao mesmo tempo, se for caso disso, que os serviços de apoio administrativo e de gestão das infraestruturas que não estejam ligados às atividades principais sejam partilhados; solicita à Comissão e ao Conselho que mantenham a atual estrutura das três autoridades durante e após a transferência da EBA; exige uma atualização regular por parte da Comissão a este respeito, em especial durante o processo legislativo em curso sobre a revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536); recorda que o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 faz parte do processo legislativo alvo de revisão relativo às Autoridades Europeias de Supervisão (COM(2017)0536);

10.  Salienta que o processo de transferência e as novas instalações devem estar concluídos e operacionais à data da retirada do Reino Unido da União Europeia;

11.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 197 de 8.6.2018, p. 72.
(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de outubro de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia
P8_TC1-COD(2017)0326

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1717.)


ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre a EBA/EMA

Recordando o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão relativamente à cooperação leal e transparente, e à luz do processo seguido tendo em vista a transferência da EMA e da EBA, que é específico desta situação e não constitui precedente para uma futura localização de agências,

Recordando também os Tratados, o Conselho reconhece a importância de se reforçar a troca de informações logo desde as fases iniciais dos futuros processos de localização de agências.

Essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos que assistem às três instituições nos termos dos Tratados ao longo dos procedimentos respetivos.

O Conselho regista o pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da declaração conjunta e da abordagem comum sobre as agências descentralizadas, ambas de 2012, convidando desde já a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Esta análise deverá servir de base para estudar a via a seguir ao empreender tal processo de revisão.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade