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Processo : 2018/2891(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0351/2018

Debates :

Votação :

PV 25/10/2018 - 13.20
CRE 25/10/2018 - 13.20

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0436

Textos aprovados
PDF 126kWORD 56k
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Venezuela
P8_TA(2018)0436RC-B8-0351/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela (2018/2891(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6), de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7) e de 5 de julho de 2018 sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(8),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta as declarações da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensuda, de 8 de fevereiro de 2018, sobre a abertura de exames preliminares da situação nas Filipinas e na Venezuela, e de 27 de setembro de 2018 sobre o pedido de um grupo de seis Estados Partes relativamente à situação na Venezuela,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a nomeação, em 19 de setembro de 2018, de Eduardo Stein como Representante Especial Conjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) da ONU para os refugiados e migrantes venezuelanos na região,

–  Tendo em conta a Declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 9 de outubro de 2018, sobre a morte do conselheiro municipal Fernando Albán na Venezuela,

–  Tendo em conta a Declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, de 10 de outubro de 2018, sobre a morte de Fernando Albán,

–  Tendo em conta o Relatório da sua missão no âmbito da crise migratória e da situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil,

–  Tendo em conta a sua decisão de atribuir o Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se gravemente; que, em consequência de uma crise política, a Venezuela enfrenta uma crise social, económica e humanitária sem precedentes que provocou um número enorme de mortes e cerca de 2,3 milhões de migrantes e refugiados;

B.  Considerando que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %; que 89 % da população venezuelana não possui recursos financeiros suficientes para comprar alimentos para as suas famílias; que o FMI prevê que a inflação atinja um nível de 1,4 milhões %, em 2018, e de 10 milhões %, em 2019;

C.  Considerando que, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, lamentavelmente, o Governo venezuelano continua obstinado na sua recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição da ajuda humanitária internacional, negligenciando desta forma a sua responsabilidade perante os seus próprios cidadãos;

D.  Considerando que, em 8 de outubro de 2018, o político venezuelano da oposição, Fernando Albán, foi alegadamente torturado e assassinado nas instalações do Serviço Nacional de Informações Bolivariano (SEBIN), a polícia política da Venezuela; que, apesar dos apelos da ONU e da União Europeia, as autoridades se recusaram a permitir uma investigação independente sobre as causas da sua morte, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; que Fernando Albán estava detido nas instalações do SEBIN e que, por conseguinte as autoridades venezuelanas têm de ser responsabilizadas pelo seu paradeiro;

E.  Considerando que, em 13 de outubro de 2018, o laureado do Prémio Sakharov 2017 Lorent Saleh foi libertado, conduzido diretamente ao aeroporto e imediatamente expulso para Espanha, num ato de exílio forçado; que se encontrava na prisão há quatro anos, onde foi vítima de horríveis torturas e encarcerado sem julgamento, tendo as suas audições judiciais sido adiadas, pelo menos, 53 vezes; que os seus testemunhos, bem como os de milhares de outras vítimas, confirmam a repressão sistemática e o tratamento cruel e desumano dos presos políticos na Venezuela;

F.  Considerando que mais de duzentos presos políticos continuam detidos na Venezuela; que o membro da Assembleia Nacional Juan Recasens foi arbitrariamente detido e sujeito a tortura, permanecendo incomunicável, em violação permanente e ilegal da sua imunidade política;

G.  Considerando que Julio Borges, antigo Presidente da Assembleia Nacional e vencedor do Prémio Sakharov 2017, a ex-Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz e o ex-Procurador do Ministério Público da Venezuela, Zair Mundaray Rodriguez, são objeto de uma acusação infundada de envolvimento numa tentativa de conspiração para matar o Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro; que as autoridades venezuelanas emitiram, através da Interpol, mandados de detenção internacionais contra os três;

H.  Considerando que existe um clima de crescente violência e de total impunidade na Venezuela, devido ao facto de as autoridades não terem responsabilizado os autores de graves violações dos direitos humanos, incluindo o assassínio, o uso excessivo de força contra manifestantes, a detenção arbitrária, a tortura e outros tratamentos degradantes e desumanos, mas também a violência criminal;

I.  Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI iniciou um exame preliminar à situação na Venezuela; que, em 27 de setembro de 2018, um grupo de seis Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI (Argentina, Canadá, Colômbia, Chile, Paraguai e Peru) solicitou à Procuradora que desse início a uma investigação sobre os crimes contra a humanidade cometidos no território da Venezuela; que a França e a Costa Rica apoiaram igualmente os apelos à realização desse inquérito; que se trata do primeiro pedido apresentado por um grupo de Estados Partes que se refere a uma situação no território de outro Estado Parte; que o Parlamento Europeu fez o mesmo apelo em duas ocasiões, na sua Resolução de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela e na sua Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre as relações políticas da União Europeia com a América Latina(9);

J.  Considerando que, em 13 de novembro de 2017, o Conselho da União Europeia decidiu adotar um embargo contra a Venezuela relativamente a armamento e material conexo suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna; que, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho decidiu, por unanimidade, aplicar sanções a sete titulares venezuelanos de cargos oficiais, sob a forma de medidas restritivas, como a proibição de viajar e o congelamento de ativos, em resposta à inobservância dos princípios democráticos; que, em 25 de junho de 2018, as sanções foram alargadas a mais onze funcionários venezuelanos responsáveis por violações dos direitos humanos e por porem em causa a democracia e o Estado de direito;

K.  Considerando que a União Europeia, juntamente com outros organismos democráticos, não reconheceu as eleições presidenciais nem as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, nem as autoridades saídas destes processos ilegítimos; que o Consejo Nacional Electoral (CNE) marcou a eleição dos conselhos municipais do país para 9 de dezembro de 2018; que os principais partidos políticos – a AD (Acción Democrática), o PJ (Primero Justicia), o UNT (Un Nuevo Tiempo) e o VP (Voluntad Popular) – não vão ser autorizados a participar; que a comunidade internacional não aceitará os resultados eleitorais enquanto os líderes dos maiores e principais partidos políticos da oposição estiverem presos e os partidos políticos proibidos de concorrer às eleições;

L.  Considerando que as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2018, incluem uma referência a uma solução política para a crise atual, que deve ser procurada explorando a possibilidade de instituir um grupo de contacto cujo objetivo seria promover uma iniciativa conjunta com os principais parceiros regionais e internacionais, tendo em vista criar condições que possam conduzir a um processo político;

M.  Considerando que falharam duas tentativas para construir um diálogo nacional entre o governo e a oposição, promovidas pelo Vaticano e por mediadores internacionais para encontrar uma solução para a crise, devido à falta de seriedade das autoridades venezuelanas, que se concentraram exclusivamente em tentar ganhar tempo e reconhecimento internacional;

1.  Apresenta as suas sinceras condolências à família e aos amigos de Fernando Albán; condena, a este respeito, os crimes cometidos pelas autoridades venezuelanas e apela, neste caso particular, a uma imediata investigação independente ao governo, incluindo a realização de uma autópsia sob supervisão internacional feita por uma equipa forense independente; recorda que é dever do Estado garantir a segurança e a integridade física de todas as pessoas detidas;

2.  Condena o recurso à detenção arbitrária e ao assédio judicial e administrativo para perseguir milhares de defensores dos direitos humanos, membros eleitos da oposição e organizações independentes da sociedade civil; insta as autoridades venezuelanas a cessarem todas as violações de direitos humanos, a responsabilizarem os seus autores e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

3.  Recorda que duas tentativas anteriores para chegar a uma solução política para a crise na Venezuela, através da mediação do Vaticano e do diálogo político nacional, que decorreram na República Dominicana, falharam claramente;

4.  Recorda a posição anteriormente manifestada pela União e pelo Parlamento de que qualquer novo desenvolvimento político deve incluir as seguintes exigências irrenunciáveis: a libertação imediata de todos os presos políticos e a cessação da tortura, dos maus-tratos e do assédio dos opositores políticos, dos ativistas dos direitos humanos e dos manifestantes pacíficos; um novo Conselho Eleitoral Nacional independente, eleito pela Assembleia Nacional; a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, para que o processo seja credível, respeitando o pluralismo político, com a presença de observadores internacionais democráticos e o reconhecimento dos poderes da Assembleia Nacional legítima e a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte;

5.  Regista com interesse as Conclusões do Conselho relativamente ao eventual início dos contactos com parceiros regionais e internacionais para explorar a possibilidade de criar um grupo de contacto; recorda, neste contexto, que o papel de uma mediação internacional ou de um grupo facilitador de contacto deve ser imparcial e aceite por ambas as partes; considera que o objetivo deste grupo de contacto exploratório deve consistir em contribuir para encontrar uma solução democrática e política para o conflito venezuelano, por meios pacíficos, decidida exclusivamente pelo povo venezuelano; reitera junto da VP/AR que, enquanto é explorada a possibilidade de instituir o grupo de contacto, devem ser mantidos contactos com os representantes legítimos da oposição democrática venezuelana, a fim de verificar se existe uma maioria a favor de iniciativa desse tipo;

6.  Apoia plenamente a declaração preliminar do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano contra os seus próprios cidadãos; insta a União e os Estados-Membros a aderirem à iniciativa dos Estados Partes do TPI de investigar crimes contra a humanidade cometidos pelo Governo venezuelano no território da Venezuela, com vista a responsabilizar os respetivos autores; recorda o compromisso assumido pela UE em matéria de multilateralismo, no quadro da doutrina da ONU, bem como o papel do TPI na luta contra a impunidade dos crimes graves contra a humanidade e em levar os seus autores a julgamento;

7.  Congratula-se com a imposição pela UE de sanções adicionais dirigidas e reversíveis – que não prejudicarão a população venezuelana – devido à realização do ato eleitoral de 20 de maio de 2018, que foi ilegítimo e não reconhecido a nível internacional; solicita que estas sanções sejam reforçadas, se a situação dos direitos humanos e da democracia no país continuar a deteriorar-se;

8.  Louva o Governo colombiano pela sua rápida reação e pelo apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; felicita igualmente o Brasil, o Peru e outros países da região, em particular os que assinaram a Declaração de Quito sobre a mobilidade humana de cidadãos venezuelanos, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos; insta os Estados-Membros que fazem face ao afluxo de venezuelanos a proporcionar-lhes acesso aos serviços básicos e a conceder-lhes um estatuto de proteção temporária, bem como direitos especiais de residência;

9.  Reitera as conclusões preocupantes da sua missão, de junho de 2018, às fronteiras terrestres da Venezuela com a Colômbia e o Brasil, e apela ao envio de uma delegação ad hoc ao Peru, em 2019, para avaliar no terreno o impacto da crise migratória venezuelana; reitera o seu apelo às autoridades venezuelanas para permitirem, com caráter de urgência, a entrada sem entraves de ajuda humanitária no país, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública e pôr em prática uma resposta de curto prazo para combater a subnutrição;

10.  Exorta o Conselho e a VP/AR a mobilizarem mais fundos e assistência, em coordenação com o recém-nomeado Representante Especial Conjunto da ACNUR e da OIM para os refugiados e migrantes venezuelanos na região, Eduardo Stein; congratula-se, a este respeito, com a sua nomeação, que reflete claramente a escala regional e mundial da atual crise na Venezuela;

11.  Recorda que a Interpol é a organização policial internacional dedicada principalmente à luta contra a criminalidade internacional; insta a Interpol a considerar atentamente que os pedidos do Governo venezuelano contra Julio Borges, Luisa Ortega Diaz e Zair Mundaray Rodriguez são motivados por razões estritamente políticas;

12.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima.

(1) JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.
(2) JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.
(3) JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.
(4) JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.
(5) JO C 298 de 23.8.2018, p. 137.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0041.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.
(9) JO C 337 de 20.9.2018, p. 71.

Última actualização: 10 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade