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Processo : 2018/0222(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0315/2018

Textos apresentados :

A8-0315/2018

Debates :

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.2

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0450

Textos aprovados
PDF 114kWORD 41k
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Regras relativas aos auxílios estatais: novas categorias de auxílios estatais *
P8_TA(2018)0450A8-0315/2018

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2018, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (COM(2018)0398 – C8-0316/2018 – 2018/0222(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2018)0398),

–  Tendo em conta o artigo 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0316/2018),

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0315/2018),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Última actualização: 6 de Fevereiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade