Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2018/0122M(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0385/2018

Textos apresentados :

A8-0385/2018

Debates :

PV 11/12/2018 - 14
CRE 11/12/2018 - 14

Votação :

PV 12/12/2018 - 12.9

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0507

Textos aprovados
PDF 148kWORD 55k
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão (resolução)
P8_TA(2018)0507A8-0385/2018

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (08462/2018 – C8-0417/2018 – 2018/0122M(NLE))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08462/2018),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro(1) (08463/2018),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos dos artigos 37.º do Tratado da União Europeia e o artigo 212.º, n.º 1, o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0417/2018),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica UE-Japão, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018,

–  Tendo em conta a 25.ª cimeira bilateral, realizada em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e a sua declaração conjunta,

–  Tendo em conta a primeira cimeira bilateral, realizada em Haia, em 1991, e a aprovação de uma declaração conjunta sobre as relações entre a CE e o Japão,

–  Tendo em conta a 20.ª Cimeira UE-Japão realizada em 2010,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta, de 19 de setembro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia – Elementos para uma estratégia da UE»,

–  Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia publicada pela VP/AR em junho de 2016,

–  Tendo em conta as Diretrizes para a Política Externa e de Segurança da UE em relação à Ásia Oriental, aprovadas pelo Conselho em 15 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Japão(2), assinado em 2009,

–  Tendo em conta o Plano de Ação UE-Japão de 2001,

–  Tendo em conta a visita da delegação ad hoc da Comissão dos Assuntos Externos a Tóquio, ao Japão e à Coreia do Sul, de 3 a 6 de abril de 2018,

–  Tendo em conta a 38.ª reunião interparlamentar UE-Japão, realizada em Tóquio, em 9 e 10 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a visita da delegação ad hoc da Subcomissão da Segurança e da Defesa a Tóquio, de 22 a 25 de maio de 2017,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2014, que contém as suas recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão(3),

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa de 12 de dezembro de 2018 sobre a proposta de decisão(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 2, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0385/2018),

A.  Considerando que a UE e o Japão têm sido parceiros estratégicos desde 2003 e que continuam a cooperar estreitamente em numerosas instâncias multilaterais;

B.  Considerando que a UE e o Japão, enquanto parceiros mundiais que têm os mesmos princípios, partilham uma responsabilidade especial de promover a paz, a estabilidade, o multilateralismo, o respeito pelos direitos humanos e a prosperidade, bem como de defender uma ordem assente em regras num mundo em rápida mutação;

C.  Considerando que cerca de um terço da produção económica mundial será abrangida pelo APE/ACL UE-Japão;

D.  Considerando que o governo japonês lançou reformas da política de segurança que incluem o reforço das capacidades de defesa, a modernização da aliança com os EUA e a cooperação com outras democracias da região e fora dela;

E.  Considerando que a contribuição do Japão para a segurança e estabilidade internacionais aumentou; considerando que a Estratégia Nacional de Segurança de 2013 do Japão faz referência à política de «Contribuição ativa para a paz» baseada no princípio da cooperação internacional;

F.  Considerando que o Japão é o parceiro mais antigo da NATO e assinou acordos de cooperação em matéria de informações classificadas, cibersegurança, luta contra a pirataria, assistência em caso de catástrofe e assistência humanitária;

G.  Considerando que, ao longo das últimas décadas, o Japão tem sido aclamado internacionalmente pela sua política de contenção militar, o que não prejudicou a sua ascensão para se tornar num dos mais importantes intervenientes económicos e políticos do mundo;

H.  Considerando que o Japão envidou esforços no sentido de rever a Parceria Transpacífica após a retirada dos EUA e ratificou o acordo revisto, o Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico (CPTPP ou PTP-11), em julho de 2018; considerando que o Japão demonstrou igualmente interesse na Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), que inclui a China;

I.  Considerando que o Japão é membro ativo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD), do Banco Africano de Desenvolvimento, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico da ONU (UNESCAP) e de outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como do Encontro Ásia-Europa (ASEM) e do Diálogo para a Cooperação Asiática (DCA); considerando que o Japão é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC), da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Grupo dos Sete (G7) e do Grupo dos Vinte (G20);

J.  Considerando que o governo japonês aprovou uma nova Carta de Cooperação para o Desenvolvimento em fevereiro de 2015;

O acordo e as relações UE-Japão

1.  Regozija-se com a conclusão do projeto de APE, que proporciona um quadro juridicamente vinculativo, reforça as relações bilaterais UE-Japão e aumenta a cooperação em mais de 40 domínios, como as questões de política externa e segurança, em particular a promoção da paz e da estabilidade, as operações de ajuda de emergência, o desenvolvimento global e a ajuda humanitária, as questões económicas, a investigação, a inovação, a educação, a segurança alimentar, a política agrícola, a política de TIC, a tecnologia espacial, a cultura e o desporto, bem como nos desafios globais que exigem coordenação a nível mundial, como as alterações climáticas, a migração, as ciberameaças, a saúde pública, a criminalidade transfronteiriça, as operações de consolidação da paz, a gestão de crises e de catástrofes e a luta contra o terrorismo;

2.  Destaca as ligações entre o Acordo de Parceria Estratégica e o Acordo de Parceria Económica, o maior acordo bilateral de comércio livre a nível mundial; considera que a celebração dos dois acordos constitui uma melhoria da parceria, com o objetivo de proporcionar benefícios concretos aos cidadãos da UE e do Japão, e apoia uma maior cooperação nos fóruns multilaterais; regozija-se com o respeito e a confiança mútuos que foram reforçados durante o processo de negociação;

3.  Regozija-se com a referência – no artigo 1.º, n.º 3, do Acordo de Parceria Estratégica – a uma dimensão parlamentar destinada a reforçar a parceria através do diálogo e da cooperação no domínio das questões políticas, das políticas externas e de segurança e de outras formas de cooperação setorial; sugere, neste contexto, que a Dieta e o Parlamento Europeu continuem a desenvolver o diálogo e a supervisão parlamentar, com vista a garantir que a cooperação acordada contratualmente seja aplicada; insta o Parlamento Europeu a supervisionar as reuniões do Comité Misto e a respetiva documentação; apela, igualmente, a uma maior participação da sociedade civil e à promoção da apropriação por parte desta na execução do Acordo de Parceria Estratégica; reitera a convicção de que a forma concreta de cooperação geral e setorial deve, em princípio, basear-se nos objetivos e metas de sustentabilidade a implementar até 2030, adotados conjuntamente pelas Nações Unidas e aprovados pelas partes contratantes;

4.  Salienta a necessidade de se trabalhar em conjunto a nível multilateral para promover a adesão ao Tratado sobre o Comércio de Armas e a aplicação do Tratado de Não Proliferação, prevenindo a proliferação de armas de destruição maciça, lutando contra o terrorismo e a impunidade dos crimes graves contra o direito internacional e as violações dos direitos humanos;

5.  Recorda que é necessária uma abordagem diplomática, económica, cultural e de segurança abrangente e coerente no mundo em desenvolvimento, onde a segurança e o desenvolvimento são indissociáveis – uma visão partilhada pela UE e o Japão;

Direitos humanos e liberdades fundamentais

6.  Reafirma o empenhamento comum no respeito pelos direitos humanos, pela democracia, pelas liberdades fundamentais, pela boa governação, pelo Estado de direito e pelos valores comuns consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no sentido de trabalhar em conjunto para promover e proteger estes valores a nível mundial nas instâncias internacionais e ordem internacional assente em regras;

7.  Observa que o Japão não ratificou duas convenções fundamentais da OIT (sobre a discriminação e a abolição do trabalho forçado) e congratula-se com a decisão do Japão de estabelecer um quadro interministerial para o cumprimento dos compromissos de desenvolvimento sustentável assumidos no âmbito do APE, incluindo a ratificação das referidas convenções;

8.  Salienta a necessidade mais cooperação em matéria de direitos das mulheres, a fim de assegurar que a concretização da igualdade de género constitui um dos principais objetivos da parceria; incentiva o Parlamento japonês a continuar a trabalhar na legislação destinada a combater a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género;

9.  Condena o facto de a pena capital continuar a ser uma sanção legal no Japão e as execuções serem executadas sem aviso prévio dos reclusos; salienta que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura criticou esta prática devido ao stresse psicológico que provoca nos reclusos e nas respetivas famílias; apoia os esforços das Nações Unidas de eliminação progressiva da pena de morte; insta a UE a encetar um diálogo com o Governo japonês sobre uma moratória à pena de morte com vista à sua eventual abolição;

Relações regionais e internacionais

10.  Recorda que a Estratégia Global da UE de 2016 identificou uma ligação direta entre a prosperidade europeia e a segurança na Ásia e instou a UE a aumentar as contribuições práticas e a trabalhar com parceiros como o Japão, a fim de promover a paz na península coreana e a extremamente importante resolução pacífica de litígios marítimos e territoriais nos mares da China Oriental e Meridional, com base no direito e nas convenções internacionais; salienta a importância de uma diplomacia preventiva baseada no fomento da confiança; salienta o imperativo de respeitar a liberdade de navegação internacional; congratula-se com a reunião do Primeiro-Ministro Shinzo Abe com o Presidente Xi Jinping, em 26 de outubro de 2018, em Pequim, e com o anúncio de um compromisso de abertura de um novo capítulo nas suas relações, como um passo para melhorar os laços bilaterais e reduzir as tensões regionais;

11.  Reconhece que a influência chinesa e russa na região da Ásia-Pacífico é um importante desafio de segurança para o Japão, bem como para os interesses da UE, e congratula-se, por conseguinte, com os compromissos assumidos no Acordo de Parceria Estratégica de aprofundar a cooperação UE-Japão em matéria de segurança como um baluarte contra essas ameaças;

12.  Congratula-se com a criação da missão do Japão junto da NATO, em 1 de julho de 2018;

13.  Regozija-se com a nova estratégia da UE para melhorar a conectividade com a Ásia através da promoção do diálogo, da estabilidade, da cooperação regional e internacional, da interoperabilidade dos transportes, das redes digitais e da energia e das ligações interpessoais; sublinha as oportunidades que a conectividade oferece para intensificar os intercâmbios nos domínios da educação, da ciência, da investigação e da cultura;

14.  Insta à expansão da cooperação bilateral UE-Japão e da cooperação multilateral com a Coreia do Sul, a RPDC os EUA e a China para apoiar os esforços com vista a garantir a paz e a estabilidade na região, a coexistência pacífica na península coreana e a desnuclearização total, irreversível e verificável da RPDC; refere a importância de uma maior cooperação entre o Japão e a Coreia do Sul, o que poderá contribuir para a estabilidade regional e para enfrentar os riscos para a segurança, como a RPDC; compromete-se a apoiar a pressão internacional constante sobre a RPDC, a fim de garantir que sejam tomadas medidas concretas com vista à desnuclearização; apoia a cooperação internacional para resolver a questão dos cidadãos japoneses desaparecidos, que se suspeita que tenham sido raptados pelo regime da Coreia do Norte; salienta que a estabilidade no nordeste asiático se encontra entre os interesses fundamentais da Europa;

15.  Sugere que a UE e o Japão trabalhem em conjunto para aumentar as capacidades da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) no que diz respeito à agenda de integração e cooperação regional, bem como à capacidade de resolução coletiva dos conflitos na região e do reforço da atual centralidade da ASEAN no ordenamento multilateral da Ásia do Sudeste; apoia a decisão tomada no 33.º Fórum ASEAN-Japão, em Tóquio, de reforçar os laços e abordar as questões regionais e internacionais de interesse comum e de trabalhar em conjunto para promover a paz e a estabilidade; considera que a promoção e a proteção dos direitos humanos contribuem efetivamente para estes dois objetivos; apela à criação de sinergias entre a estratégia indo-pacífica livre e aberta do Japão e as iniciativas da UE, incluindo o plano de investimento da UE e as redes transeuropeias de transportes alargadas da UE, a fim de promover a cooperação a nível mundial no domínio da conectividade;

16.  Regista a ambição do Japão de se tornar membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período de 2023-2024 e congratula-se com o seu contributo para as Nações Unidas em domínios como o desarmamento e a não proliferação, a manutenção da paz e a consolidação da paz e a segurança;

Cooperação setorial

17.  Destaca as oportunidades e o impulso que o Acordo de Parceria Estratégica oferece ao desenvolvimento das relações culturais e à colaboração nos domínios da juventude, do ensino e do desporto; assinala os escassos contactos entre a população de ambas as partes, assim como a existência de barreiras linguísticas; sugere novos investimentos para reforçar a interação entre os cidadãos, o diálogo nos domínios educativo e cultural, programas de mobilidade académica no âmbito do Erasmus+, e a diplomacia pública, a fim de promover a compreensão mútua e a diversidade cultural;

18.  Salienta o impulso dado pelo Acordo de Parceria Estratégica ao reforço da cooperação setorial em matéria de defesa dos consumidores e de intercâmbios nos regimes regulamentares e de supervisão do setor financeiro;

19.  Considera que a UE e o Japão – sendo os principais doadores mundiais com um longo historial de ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos da Ásia Oriental e, mais recentemente, de África, do Médio Oriente e da América Latina – são parceiros naturais, juntamente com os governos beneficiários, na coordenação da ajuda e na garantia da coerência; salienta que o principal objetivo da ajuda ao desenvolvimento é a redução da pobreza com a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aguarda com expectativa a cooperação mútua para a realização desses objetivos;

20.  Regozija-se com a ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima pelo Japão, em 2016, e insta à sua aplicação efetiva, com o Japão a assumir um papel de liderança na luta pró-ativa contra as alterações climáticas e no reforço das medidas de atenuação; insta a UE e o Japão a intensificarem a cooperação no domínio da energia sustentável, por exemplo, no desenvolvimento de formas de transporte com baixas emissões; salienta que o painel consultivo do ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as alterações climáticas emitiu o seu relatório em fevereiro de 2018, colocando a necessidade de transição energética para as energias renováveis no centro da estratégia de diplomacia energética do Japão;

21.  Congratula-se com a inclusão da gestão sustentável das florestas no acordo e aguarda com expectativa um maior intercâmbio de boas práticas em matéria de exploração madeireira ilegal, com base na experiência do Regulamento da UE relativo à madeira, com vista a introduzir o dever de diligência obrigatório na legislação japonesa;

22.  Lamenta a tentativa do Japão de assegurar o fim da moratória à atividade baleeira comercial nas reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI) de setembro de 2018 e apela à suspensão da atividade baleeira para fins científicos;

23.  Salienta que o Japão é o segundo maior mercado de cosméticos do mundo; recorda que os ensaios de cosméticos em animais e a venda de produtos cosméticos importados testados em animais são proibidos na UE; incentiva, neste contexto, as partes a procederem ao intercâmbio de informações e a cooperarem com vista a pôr termo aos ensaios de cosméticos em animais no Japão;

24.  Salienta a importância da preservação da diversidade biológica e encoraja o Japão a levantar as suas reservas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES);

25.  Apela à rápida ratificação do acordo provisório pelos parlamentos dos Estados‑Membros da UE e à sua aplicação integral em todos os setores;

o
o   o

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e Dieta Nacional do Japão.

(1) JO L 216 de 24.8.2018, p. 1.
(2) JO L 90 de 6.4.2011, p. 2.
(3) JO C 443 de 22.12.2017, p. 49.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0506.

Última actualização: 7 de Outubro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade