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Processo : 2018/2104(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0404/2018

Textos apresentados :

A8-0404/2018

Debates :

PV 12/12/2018 - 26
CRE 12/12/2018 - 26

Votação :

PV 13/12/2018 - 9.15
CRE 13/12/2018 - 9.15

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0532

Textos aprovados
PDF 153kWORD 57k
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 - Estrasburgo Edição definitiva
Deliberações da Comissão das Petições no ano de 2017
P8_TA(2018)0532A8-0404/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2018, sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano de 2017 (2018/2104(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o resultado das deliberações da Comissão das Petições,

–  Tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 24.º e 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que refletem a importância que o Tratado confere ao direito dos cidadãos da UE a aos nela residentes de levar as suas preocupações ao conhecimento do Parlamento,

–  Tendo em conta o artigo 228.º do TFUE,

–  Tendo em conta o artigo 44.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as disposições do TFUE relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.º e 260.º,

–  Tendo em conta o artigo 52.º e os artigos 215.º e 216.º, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A8-0404/2018),

A.  Considerando que, em 2017, foram recebidas 1271 petições, em comparação com 1569 em 2016, das quais 776 (60,2 %) foram consideradas admissíveis;

B.  Considerando que 15 540 utilizadores do portal Internet das Petições do Parlamento apoiaram uma ou mais petições em 2017, em comparação com 902 utilizadores em 2015 e 6132 utilizadores em 2016; que o número total de cliques de apoio a petições foi de 21 955, em comparação com 18 810 em 2016 e 1329 em 2015; que esta nova forma de participação do público nas petições apresentadas é cada vez mais comum e deve ser tida em conta;

C.  Considerando que aproximadamente 250 petições idênticas ou muito semelhantes relativas a três temas diferentes, apresentadas em 2017, foram tratadas em grupos, por tema;

D.  Considerando que, das petições apresentadas em 2017, 67 foram coassinadas por um ou mais cidadãos, 25 por mais de 100 cidadãos, 10 por mais de 10 000 cidadãos e duas por mais de 100 000 cidadãos;

E.  Considerando que o número de petições recebidas é modesto em comparação com a população total da UE; que tal pode indicar que uma grande parte dos cidadãos e residentes da UE não faz uso do direito de petição por falta de conhecimentos, tendo em conta as muitas preocupações ou expectativas eventuais em diferentes domínios de atividade da União; que é necessário envidar mais esforços para promover o direito de petição ao Parlamento Europeu;

F.  Considerando que apenas um pequeno número de cidadãos e residentes da UE tem conhecimento do direito de petição, o que confirma a necessidade de envidar mais esforços e de tomar medidas adequadas para aumentar a sensibilização do público e alcançar uma melhoria substancial no que respeita ao exercício deste direito;

G.  Considerando que os critérios estabelecidos para a admissibilidade das petições, nos termos do artigo 227.º do TFUE e do artigo 215.º do Regimento do Parlamento Europeu, especificam que as petições devem satisfazer as condições de admissibilidade formal, ou seja, que um peticionário, que é cidadão da UE ou nela reside, é afetado por uma questão compreendida no âmbito das atividades da União Europeia; que 495 petições foram declaradas não admissíveis por não cumprirem os requisitos de admissibilidade;

H.  Considerando que o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu proporciona aos cidadãos e aos residentes da UE a possibilidade de se dirigirem formalmente aos seus representantes diretamente eleitos; que o direito de petição deve constituir um elemento fundamental da participação ativa dos cidadãos e residentes da UE nos domínios de atividade da UE, pelo que deve ser promovido da melhor forma possível; que o pleno exercício do direito de petição está relacionado com a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros chegarem rapidamente a soluções eficazes para as questões levantadas pelos peticionários, garantindo a plena proteção dos seus direitos fundamentais;

I.  Considerando que o Parlamento há muito se posiciona na primeira linha do desenvolvimento do processo de petição a nível internacional e que dispõe do processo de petição mais aberto e transparente na Europa, permitindo a plena participação dos peticionários nas suas atividades;

J.  Considerando que a participação ativa só é possível se existir um processo democrático e transparente, que permita ao Parlamento e à Comissão das Petições tornar o seu trabalho significativo e acessível aos cidadãos; que tal requer uma melhoria contínua da interação com os peticionários, de forma a acompanhar e tirar partido, inter alia, da implementação de novos desenvolvimentos tecnológicos, bem como com outros cidadãos e residentes interessados, nomeadamente apoiantes de petições através do portal da Comissão das Petições;

K.  Considerando que as petições são ferramentas úteis para detetar violações do direito da UE, bem como deficiências, incoerências e lacunas na legislação, quando se trata de garantir os mais elevados padrões de justiça social e de plena proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos; que as petições permitem ao Parlamento e a outras instituições da UE avaliar a transposição e a aplicação do direito da UE e o verdadeiro impacto da sua aplicação incorreta nos cidadãos e residentes da UE; que podem também fornecer informações sobre a ausência de disposições regulamentares em domínios de atividade em que a UE possa legislar;

L.  Considerando que as petições representam uma garantia adicional para os cidadãos e residentes da UE, em comparação com as queixas apresentadas diretamente à Comissão, na medida em que envolvem o Parlamento no processo e permitem um melhor controlo do desempenho da Comissão no respeitante às suas funções de inquérito, bem como a realização de debates transparentes sobre a matéria, com a presença de peticionários, deputados ao Parlamento Europeu e à Comissão, assim como de qualquer outra autoridade competente, se for caso disso;

M.  Considerando que as petições fornecem frequentemente a outras comissões parlamentares informações úteis em vários domínios de intervenção da UE, também no que respeita à sua atividade legislativa; que, em troca, se espera das comissões competentes para as questões relativas a uma petição que forneçam os seus conhecimentos especializados, com o objetivo de dar o devido tratamento à petição, permitindo ao próprio Parlamento apresentar uma resposta válida à mesma; que é da responsabilidade do Parlamento no seu conjunto cumprir o direito fundamental de petição através de um tratamento adequado das petições;

N.  Considerando que cada petição deve ser cuidadosamente avaliada e tratada; que o requerente tem direito a, num prazo razoável, receber informações sobre a decisão tomada pela Comissão das Petições relativamente à admissibilidade da petição, bem como a receber uma resposta cabal à questão suscitada;

O.  Considerando que um número considerável de petições é debatido em público nas reuniões da Comissão das Petições; que os peticionários têm o direito de apresentar as suas petições e de, frequentemente, participar plenamente no debate, contribuindo assim ativamente para o trabalho da comissão; que, em 2017, estiveram presentes nas deliberações da comissão 248 peticionários, tendo 59 peticionários participado ativamente usando da palavra;

P.  Considerando que as informações comunicadas pelos cidadãos e os residentes nas petições e durante as reuniões das comissões – complementadas por conhecimentos técnicos fornecidos pela Comissão, pelos Estados-Membros e por outros organismos – são fundamentais para o trabalho da Comissão das Petições; que, a fim de evitar qualquer discriminação socioeconómica, os peticionários cuja petição seja debatida numa reunião pública da comissão e que estejam dispostos a participar no debate devem ter direito ao reembolso dos respetivos custos, dentro de limites razoáveis;

Q.  Considerando que os principais temas de interesse nas petições apresentadas em 2017 diziam respeito a questões ambientais (nomeadamente questões relativas à gestão da água e dos resíduos e à preservação), aos direitos fundamentais (nomeadamente os direitos de voto e os direitos das crianças), à questão dos bebés roubados, à livre circulação de pessoas, aos assuntos sociais (condições de trabalho), a diversas formas de discriminação e à imigração, para além de muitas outras áreas de atividade;

R.  Considerando que a revisão do Regimento do Parlamento deve conduzir a um melhor processo de petição e que as regras pertinentes devem otimizar a capacidade da Comissão das Petições para investigar as preocupações dos cidadãos, garantindo assim uma proteção plena e um exercício mais eficaz do direito de petição;

S.  Considerando que 69,1 % das petições recebidas em 2017 (878 petições) foram apresentadas através do Portal Europeu das Petições do Parlamento, em comparação com 68 % (1067 petições) em 2016; que a predominância deste formato e o seu aumento previsto ao longo do tempo podem permitir um tratamento inicial mais rápido destas petições;

T.  Considerando que os resumos das petições podem agora ser carregados no portal mais cedo, ou seja, cerca de uma semana após a Comissão das Petições tomar a decisão sobre a admissibilidade; que, no final de 2017, foi iniciada a introdução automática das ordens do dia e das atas das reuniões, assim como das respostas da Comissão relativas às petições, ficando assim esses documentos à disposição do público e aumentando a transparência dos trabalhos da Comissão das Petições; que todos estes aspetos refletem o empenho do Parlamento no objetivo de proporcionar uma experiência mais interativa e uma comunicação em tempo real com os peticionários; que as perguntas frequentes (FAQ) e as declarações de confidencialidade foram revistas, a fim de refletir as alterações das disposições do Regimento em matéria de confidencialidade; que se registaram também melhorias técnicas, nomeadamente a nível da função de pesquisa e da introdução de uma página a ser lida antes da apresentação de uma petição, dado conter informações e conselhos para os peticionários; Que um elevado número de pedidos individuais de apoio foi tratado com êxito;

U.  Considerando que a Comissão das Petições considera que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia direta e participativa que, se levado a sério, deverá permitir aos cidadãos envolverem-se de forma ativa na conceção da legislação e das políticas europeias;

V.  Considerando que, em 2017, foram realizadas quatro missões de recolha de informações nos termos do artigo 216.°-A do Regimento: uma à Suécia relativa às dificuldades com que os cidadãos da UE se deparam para obter o número de identificação que lhes permite aceder à maioria dos serviços necessários quando se mudam temporariamente para a Suécia; uma a Espanha relacionada com as petições sobre alegações relativas ao roubo de bebés em hospitais durante e após a ditadura de Franco; uma a Taranto (Itália) sobre o impacto no ambiente de uma unidade siderúrgica e de uma refinaria, bem como sobre a conexa poluição atmosférica, do solo e da água; e uma a Larnaca (Chipre), sobre o impacto no ambiente e na saúde de um porto industrial recentemente construído na cidade;

W.  Considerando que, nos termos do Regimento, a Comissão das Petições é responsável pelas relações com o Provedor de Justiça Europeu, que investiga as queixas relativas a casos de má administração no seio das instituições e dos órgãos da União Europeia; que a atual Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, apresentou o seu relatório anual relativo a 2016 à Comissão das Petições, na sua reunião de 30 de maio de 2017, e que o relatório anual da Comissão das Petições, por seu turno, se baseia em parte no relatório anual da Provedora de Justiça, ou nos relatórios especiais apresentados ao Parlamento, incidindo o mais recente na transparência do processo de decisão do Conselho;

X.  Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui também o Provedor de Justiça Europeu, os provedores de justiça nacionais e regionais e órgãos análogos dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos, assim como de outros países do Espaço Económico Europeu, e que tem por objetivo promover o intercâmbio de informações sobre política e legislação da UE, bem como a partilha de boas práticas;

1.  Chama a atenção para o papel fundamental da Comissão das Petições, enquanto ponte entre os cidadãos e residentes da UE e as instituições da UE, através da qual os cidadãos e os residentes da UE podem alertar formalmente o Parlamento para os casos de má aplicação do direito da UE e levar as suas preocupações e ideias à atenção dos seus representantes eleitos, permitindo assim, sempre que possível, o exame e a resolução atempadas dos pedidos dos cidadãos; salienta que a forma como as preocupações dos peticionários são tratadas tem um grande impacto nos cidadãos em termos do respeito efetivo do direito de petição consagrado no direito da UE e da opinião dos cidadãos sobre as instituições da UE; recorda à Comissão que as petições constituem um meio único para identificar casos de não respeito da legislação da UE e para proceder à sua investigação através do controlo político do Parlamento Europeu;

2.  Considera que as petições constituem simultaneamente uma oportunidade e um desafio para o Parlamento e as outras instituições da UE, uma vez que permitem estabelecer um diálogo direto com os cidadãos e residentes da UE, em especial quando sejam afetados pela aplicação do direito da UE e procurem um mecanismo de recurso efetivo e eficiente; realça que é imperativo que as instituições da UE e os Estados-Membros façam todos os esforços, nos seus domínios de competência respetivos, para encontrarem rapidamente soluções eficazes para as questões levantadas pelos peticionários;

3.  Salienta a importância de aumentar a sensibilização através de um debate público contínuo e de informações mais amplas sobre as competências reais da UE, o seu funcionamento e a necessidade de melhorias futuras, a fim de garantir que os cidadãos e residentes estejam bem informados sobre os níveis a que as decisões são tomadas, para que possam também participar nos debates sobre possíveis reformas e evitar a tendência de alguns Estados-Membros irresponsáveis para «responsabilizar Bruxelas»; considera que um debate público mais vasto sobre a UE, bem como uma melhor informação e educação e uma informação rigorosa pelos meios de comunicação social reduziriam o número de petições não admissíveis, uma vez que os cidadãos e os residentes estariam mais bem informados sobre as competências da UE; observa que o assunto de uma petição não admissível pode desempenhar um papel na elaboração de políticas, mesmo que não se enquadre no âmbito de competências da comissão;

4.  Insiste na necessidade de uma cooperação reforçada da Comissão com as outras instituições da UE e com as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados‑Membros para garantir a adoção e a aplicação das disposições da UE destinadas a alcançar os mais elevados padrões de justiça social e de proteção plena e eficaz dos direitos económicos, sociais e culturais de todos os cidadãos; sublinha a necessidade de uma cooperação mais ativa com os representantes dos Estados‑Membros nas reuniões das comissões e de um seguimento mais rápido dos pedidos enviados pela comissão; apela, por conseguinte, a um forte empenho da parte de todas as autoridades envolvidas a nível nacional e europeu no tratamento e na resolução das petições enquanto questão prioritária; regista, uma vez mais, que várias petições receberam respostas superficiais por parte da Comissão;

5.  Insta a Comissão a utilizar adequadamente os seus poderes decorrentes do seu papel de guardiã dos Tratados, na medida em que uma tal função é da maior importância para o funcionamento da UE em relação aos cidadãos e aos legisladores europeus; solicita um tratamento atempado dos processos por infração, para pôr termo imediato a situações em que a legislação da UE não seja respeitada;

6.  Reitera que a cooperação com outras comissões parlamentares é essencial para um tratamento abrangente das petições; observa que, em 2017, foram enviadas a outras comissões parlamentares 18 petições para parecer e 357 para informação; congratula-se com o facto de terem sido recebidos das comissões parlamentares 21 pareceres sobre as petições; incentiva o diálogo entre as várias comissões parlamentares, a fim de dar a devida atenção aos problemas levantados pelos cidadãos da UE;

7.  Realça o lançamento da rede de petições, em 21 de março de 2017, com a participação de membros de todas as comissões parlamentares, onde foram apresentadas as orientações da rede e delineados o seu objetivo e o papel dos seus membros; está convicto de que, se levada a sério, a rede de petições é um instrumento útil para um melhor seguimento das petições no âmbito dos trabalhos parlamentares e legislativos; salienta a importância da rede em termos de sensibilização dos membros para as preocupações dos cidadãos apresentadas ao Parlamento através de petições, da discussão de possíveis melhorias processuais e da partilha de boas práticas; destaca que um contacto mais estreito entre as comissões pode aumentar a eficácia do planeamento das audições e dos estudos parlamentares sobre assuntos semelhantes; aguarda com expectativa a publicação do estudo do Departamento Temático C do Parlamento sobre o atual funcionamento da cooperação das diferentes comissões com a Comissão das Petições; sublinha que o reforço da cooperação com as comissões parlamentares sobre as questões suscitadas pelos peticionários deve permitir ao Parlamento proporcionar um acompanhamento melhor e individualizado das petições e responder de forma muito mais rápida e eficaz às preocupações dos cidadãos, proporcionando valor acrescentado à vida dos cidadãos e residentes da UE e às atividades do Parlamento e da Europa no seu conjunto;

8.  Realça as observações importantes formuladas por cidadãos e residentes interessados nas petições apresentadas antes das negociações sobre o Brexit; salienta a audição pública conjunta, realizada em 11 de maio de 2017 pela Comissão das Petições e pelas Comissões das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), dos Assuntos Constitucionais (AFCO) e do Emprego e Assuntos Sociais (EMPL), sobre os direitos dos cidadãos e residentes após o Brexit, tendo em vista assegurar que estes direitos sejam considerados uma das principais prioridades do Parlamento nas negociações sobre o Brexit;

9.  Considera que, a fim de assegurar a plena coerência entre o tratamento de diferentes petições, o seu Secretariado deve ser dotado de mais recursos; sublinha que as orientações da comissão, adotadas em janeiro de 2016, tornam o tratamento das petições e o processo de decisão transparentes e claros;

10.  Recorda que as petições são examinadas em conformidade com o artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estipula que qualquer cidadão da UE, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro, pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre no âmbito de atividades da União Europeia; recorda que o procedimento relativo ao tratamento das petições está fixado no Regimento do Parlamento;

11.  Observa que a recusa de investigar as queixas dos cidadãos criteriosa e rapidamente, incluindo casos individuais, em conformidade com a abordagem da Comissão na sua comunicação de 2016 intitulada «Direito da União Europeia: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»(1), pode impedir a rápida compreensão de eventuais deficiências sistémicas graves, perpetuando, assim, a múltipla violação de direitos à custa de muitos cidadãos, o que faz com que a maior parte da responsabilidade pelo controlo de eventuais violações da legislação da UE fique essencialmente a cargo dos tribunais nacionais, exceto em caso de infrações sistémicas; considera que a interpretação deste conceito é demasiado ambígua e que esta abordagem é prejudicial no que respeita á legislação ambiental; considera que se trata de uma regressão relativamente à anterior abordagem à aplicação da legislação ambiental da UE e de uma inibição global do seu dever de guardiã dos Tratados;

12.  Salienta que a apreciação das petições sobre condições de trabalho precárias revelou que, em alguns Estados-Membros, muitos trabalhadores são vítimas de práticas inadmissíveis e discriminatórias, que refletem a ausência de mecanismos preventivos eficazes e de sanções em diversos casos; lamenta o facto de a Comissão ter acumulado um número substancial de processos em atraso relativos a violações do direito do trabalho da UE por alguns Estados-Membros, permitindo, assim, que as violações dos direitos dos trabalhadores se mantenham durante anos;

13.  Reitera o seu apelo à Comissão para que informe sistematicamente a Comissão das Petições sobre os projetos-piloto da UE e os procedimentos por infração em curso relacionados com petições, assim como permita o acesso à documentação trocada no âmbito de procedimentos após o encerramento destes em virtude da aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), especialmente quando tenham sido total ou parcialmente abertos com base em petições; congratula-se com a plataforma centralizada criada pela Comissão em 2014, na qual são publicadas as decisões relativas às infrações;

14.  Espera que a Comissão seja sempre devidamente representada durante os debates públicos na Comissão das Petições, nomeadamente por funcionários em cargos de alto nível aptos a prestar informações adicionais e responder aos pedidos dos peticionários e deputados ao Parlamento Europeu, para além do âmbito da resposta escrita anteriormente fornecida, se necessário;

15.  Congratula-se com a crescente tendência da Comissão das Petições para apresentar questões ao plenário recorrendo a perguntas orais, resoluções ou pequenas propostas de resolução, nos termos do artigo 216.º, n.º 2 do seu Regimento; Chama a atenção para as suas resoluções adotadas na sequência da publicação do relatório anual de atividades da Comissão das Petições em 2016(2), do relatório anual sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu em 2016(3) e do relatório de 2017 sobre a cidadania da União(4); chama a atenção para a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circular e trabalhar no mercado interno(5);

16.  Toma nota das audições sobre múltiplos e diversos temas organizadas pela Comissão das Petições em 2017, individualmente ou em cooperação com outras comissões, nomeadamente as petições sobre «Luta contra a discriminação e a proteção das minorias», de 4 de maio, sobre «A situação e os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido» na sequência do Brexit, de 11 de maio, em conjunto com as comissões LIBE e EMPL, sobre «Restaurar a confiança dos cidadãos no projeto europeu», de 22 de junho, sobre a «Apatrídia», de 29 de junho, em conjunto com a Comissão LIBE, sobre a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», de 20 de novembro, e sobre a «Proteção dos direitos dos trabalhadores em emprego temporário ou precário», de 22 de novembro; congratula-se igualmente com o facto de o seminário anual sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência se ter realizado em 12 de outubro de 2017;

17.  Observa que a Comissão das Petições emitiu um parecer sobre várias questões levantadas nas petições em relação a diversos contributos para os relatórios parlamentares, nomeadamente a Lei Europeia da Acessibilidade(6), a interpretação e a aplicação do acordo interinstitucional «Legislar melhor»(7), o Regulamento Bruxelas II‑A(8), o Tratado de Marraquexe(9), o controlo da aplicação do direito da UE em 2015(10), a utilização de energia proveniente de fontes renováveis(11), a Estratégia Europeia para a Deficiência(12), o relatório anual sobre a situação dos direitos fundamentais na UE em 2016(13) e a revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a iniciativa de cidadania(14);

18.  Assinala que as questões ambientais foram o principal motivo de preocupação dos peticionários em 2017; realça o relatório especial Eurobarómetro n.º 468, publicado em novembro de 2017(15), que revelou que o ambiente é uma das principais preocupações dos cidadãos europeus; salienta a importância do cumprimento das expetativas dos cidadãos e residentes da UE em matéria de legislação ambiental adequada, bem como da aplicação das regras e políticas adotadas; lamenta que as normas ambientais nem sempre sejam corretamente aplicadas nos Estados-Membros, tal como descrito nas petições; insta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a assegurar, em conjunto com os Estados-Membros, a correta aplicação da legislação da UE;

19.  Salienta a necessidade de, no contexto da autorização de projetos de infraestruturas sobre os quais os peticionários tenham manifestado preocupações no que diz respeito a riscos graves para a saúde humana e o ambiente, a Comissão assegurar a realização de análises rigorosas e completas sobre o cumprimento da legislação da UE no que diz respeito às avaliações ambientais efetuadas pelos Estados-Membros;

20.  Lamenta profundamente o facto de os problemas de qualidade do ar assinalados por peticionários em vários Estados-Membros serem exacerbados pela poluição de 43 milhões de veículos a gasóleo que não cumprem as regras da UE em matéria de homologação e emissões de veículos comerciais ligeiros e de passageiros;

21.  Remete para os trabalhos da Comissão das Petições no âmbito de petições relacionadas com questões de deficiência; observa que, em 2017, foi apresentado um menor número de petições sobre questões relacionadas com a deficiência; salienta que o acesso aos transportes e às áreas construídas, bem como a discriminação, em especial no emprego, constituem um dos principais desafios para as pessoas com deficiência; regista que foi dada especial atenção ao debate das petições sobre questões relacionadas com a deficiência, como o apoio às pessoas com deficiência e à rápida ratificação, execução e aplicação do Tratado de Marraquexe;

22.  Sublinha o papel protetor que a Comissão das Petições desempenha no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; realça o seminário sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que teve lugar na reunião da comissão de 12 de outubro de 2017, e que incluiu a apresentação de um estudo sobre a educação inclusiva; insta as instituições da UE a darem o exemplo nesta matéria e a assegurarem que as autoridades nacionais apliquem corretamente e sem demora a legislação adotada neste domínio;

23.  Destaca a resolução do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2017, sobre os obstáculos à liberdade dos cidadãos da UE de circular e trabalhar no mercado interno; reitera o seu apelo à Comissão no sentido de clarificar, atualizar e alargar as suas orientações destinadas a melhorar a transposição e a aplicação da Diretiva 2004/38/CE, a fim de incorporar, nomeadamente, os recentes acórdãos do TJUE (Processos C‑456‑12 e 457-12); recomenda o recurso a planos de transposição e execução, a fim de garantir uma aplicação completa e adequada; insta os Estados-Membros a respeitarem a Diretiva 2004/38/CE, bem como a atual jurisprudência do TJUE em matéria de livre circulação de pessoas, uma vez que o seu incumprimento constitui uma violação direta de um direito fundamental dos cidadãos da União;

24.  Reconhece o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho da Comissão das Petições sobre questões relativas ao bem-estar da criança e toma nota das suas recomendações e do seu relatório final adotado em 3 de maio de 2017; manifesta a firme convicção de que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros devem dar um seguimento coerente e efetivo às recomendações do relatório final do Grupo de Trabalho; solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que respeitem a legislação europeia e que promovam e melhorem efetivamente a cooperação transfronteiriça no domínio das questões familiares, proporcionando formação a juízes e profissionais, informações sobre apoio jurídico e advogados bilingues;

25.  Reitera a sua opinião de que uma interpretação demasiado restritiva ou incoerente do artigo 51.º da Carta dos Direitos Fundamentais desmotiva os cidadãos da UE; solicita à Comissão que apresente medidas para assegurar a aplicação coerente e extensiva do artigo 51.º;

26.  Incentiva a Comissão a exortar os Estados-Membros a encontrar soluções contra a perda do direito de voto e a privação do direito de voto de cidadãos da UE que exerçam o seu direito à livre circulação e que residam no território da União Europeia, bem como contra a privação do direito de voto dos residentes de longa duração; manifesta a sua deceção pelo facto de o projeto de acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido não referir os direitos políticos dos cidadãos;

27.  Sublinha que a Iniciativa de Cidadania Europeia deve ser transparente e eficaz, a fim de servir de instrumento importante para a cidadania ativa e a participação do público; lamenta que tal não tenha sido o caso no passado e que não se tenham registado resultados legislativos tangíveis de iniciativas anteriormente bem-sucedidas; toma nota da proposta da Comissão relativa à revisão do Regulamento (UE) n.º 211/2011 sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia(16), publicada em 13 de setembro de 2017; realça a mais recente iniciativa de cidadania europeia (ICE) bem sucedida intitulada «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos»; assinala a audição pública sobre esta iniciativa no Parlamento, em 20 de novembro de 2017; espera uma reação consequente da Comissão no que diz respeito ao seu conteúdo; confirma o empenho da Comissão das Petições em participar de forma proativa na organização de audições públicas em prol de iniciativas bem sucedidas; compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia deste processo participativo e garantir o devido seguimento legislativo;

28.  Salienta que, no âmbito da audição pública sobre a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Proibir o glifosato e proteger as pessoas e o ambiente contra pesticidas tóxicos» e da análise de petições sobre o mesmo assunto, verificou-se que os procedimentos de autorização da UE para substâncias como o glifosato, organismos geneticamente modificados e pesticidas são postos em causa pela falta de independência, transparência insuficiente e imprecisões no que respeita à compilação e à avaliação dos dados científicos;

29.  Toma nota do grande número de petições em matéria de bem-estar dos animais; chama a atenção para o estudo «Bem-estar dos Animais na União Europeia» e a sua apresentação na reunião da comissão de 23 de março de 2017, seguida de um debate sobre várias petições na matéria; considera que é essencial lançar uma nova estratégia da UE para colmatar as lacunas existentes, harmonizar a legislação e assegurar uma proteção integral e efetiva do bem-estar animal, incluindo o transporte de animais, através de um quadro legislativo claro e completo que preencha integralmente os requisitos do artigo 13.º do TFUE;

30.  Sublinha o importante papel da rede SOLVIT, que confere um meio para que os cidadãos e empresas assinalem a sua preocupação quanto a eventuais violações do direito da UE pelas autoridades públicas noutros Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a Rede SOLVIT, a fim de a tornar mais útil e visível para os cidadãos; congratula-se, neste contexto, com o plano de ação para reforçar a rede SOLVIT, publicada pela Comissão em maio de 2017; insta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre os resultados deste plano de ação;

31.  Sublinha a importância de continuar a desenvolver o portal das petições e a necessidade de o tornar um portal de comunicação bidirecional e uma ferramenta interativa facilmente acessível, que proporcione aos cidadãos de todos os Estados-Membros da UE acesso a todas as informações básicas relativas às petições e ao seu tratamento, abra vias de comunicação e crie comunidades temáticas para o intercâmbio de documentação e de boas práticas; insiste na necessidade de reduzir ainda mais os encargos administrativos resultantes da forma como as petições são tratadas; salienta que o portal também desempenha a função de registo público de petições; reitera que a capacidade técnica do portal deve ser reforçada para que o processo de apresentação de petições seja fluido; salienta a necessidade de melhorar a comunicação com os peticionários através do envio de notificações sobre a evolução da sua petição na respetiva língua; considera que os cidadãos que apoiam ou manifestam interesse numa petição têm o direito a receber o mesmo feedback e a mesma informação que o peticionário, em particular quando se trate de debates no Parlamento ou de respostas da Comissão; reitera a importância de intensificar os esforços para garantir que os peticionários estejam presentes quando as suas petições são debatidas em comissão;

32.  Exorta a que o serviço de imprensa e comunicação seja mais ativo e disponha de uma abordagem mais direcionada e de uma presença mais marcada nas redes sociais, para que os trabalhos da comissão correspondam de forma mais adequada às preocupações dos cidadãos;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros, bem como às respetivas comissões das petições, aos provedores de justiça nacionais ou aos órgãos homólogos competentes.

(1) JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.
(2) JO C 369 de 11.10.2018, p. 105.
(3) JO C 356 de 4.10.2018, p. 77.
(4) JO C 369 de 11.10.2018, p. 11.
(5) JO C 263 de 25.7.2018, p. 98.
(6) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(7) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(8) Parecer aprovado em 25 de abril de 2017.
(9) Parecer aprovado em 24 de janeiro de 2017.
(10) Parecer aprovado em 22 de março de 2017.
(11) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(12) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(13) Parecer aprovado em 22 de novembro de 2017.
(14) Parecer aprovado em 7 de setembro de 2017.
(15) Eurobarómetro Especial n.º 468, de outubro de 2017: «Attitudes of European citizens towards the environment» (Atitudes dos cidadãos europeus face ao ambiente): http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Survey/getSurveyDetail/instruments/SPECIAL/surveyKy/2156
(16) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

Última actualização: 7 de Outubro de 2019Aviso legal - Política de privacidade