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Quinta-feira, 5 de Julho de 2018 - EstrasburgoEdição definitiva
Crise política na Moldávia, na sequência da anulação dos resultados das eleições municipais em Chisinau
 Somália
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 Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia *
 Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ***I
 Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS): tarefas da Europol ***I
 Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ***I
 Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça ***I
 Orçamento de 2019 – Mandato para o trílogo
 73.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
 Crise migratória e situação humanitária na Venezuela e nas suas fronteiras
 Orientações para os Estados-Membros evitarem a criminalização da ajuda humanitária
 Adequação do nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA
 Efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro sobre os cidadãos da UE
 Estatuto para as empresas sociais e solidárias

Crise política na Moldávia, na sequência da anulação dos resultados das eleições municipais em Chisinau
PDF 128kWORD 53k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a crise política na Moldávia na sequência da anulação das eleições autárquicas em Chișinău (2018/2783(RSP))
P8_TA(2018)0303RC-B8-0322/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Moldávia, nomeadamente a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(1) (AA/ZCLAA),

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela República da Moldávia, de 3 de abril de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia(2),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que estabelece os pré-requisitos políticos para a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, anexa à resolução legislativa de 4 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a votação no Parlamento da República da Moldávia, de 20 de julho de 2017, em que se aprovaram as alterações ao sistema eleitoral,

–  Tendo em conta as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, de 19 de julho de 2017,

–  Tendo em conta as declarações proferidas, em 21 de junho de 2018, pelo presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, pelo seu relator sobre a Moldávia e pelo copresidente da Euronest, bem como as declarações do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 20 de junho de 2018 e 27 de junho de 2018, sobre a validação da eleição do presidente câmara municipal de Chișinău,

–  Tendo em conta que o artigo 2.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia estabelece que «o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais [...] estão na base das políticas internas e externas das Partes e constituem elementos essenciais do presente Acordo»,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Andrei Năstase venceu as eleições autárquicas antecipadas de Chișinău, na sequência de um ato eleitoral realizado em duas voltas, em 20 de maio e 3 de junho de 2018, tendo obtido 52,57 % dos votos e derrotando Ion Ceban, com 47,43 % dos votos;

B.  Considerando que os observadores internacionais das eleições autárquicas realizadas em Chișinău reconheceram o resultado e a natureza competitiva do escrutínio;

C.  Considerando que, em 19 de junho de 2018, um tribunal de Chișinău declarou nulos os resultados das eleições autárquicas, adiantando como fundamento que os dois candidatos se dirigiram aos eleitores através das redes sociais no dia das eleições, depois do termo da campanha; considerando que nenhum dos candidatos que participou no processo eleitoral solicitou a anulação das eleições;

D.  Considerando que, em 21 de junho de 2018, um tribunal de recurso de Chișinău confirmou a decisão do tribunal de instância inferior, concluindo que a comunicação com os eleitores através das redes sociais influenciou de forma ilícita o resultado das eleições;

E.  Considerando que, em 25 de junho de 2018, o Supremo Tribunal da Moldávia confirmou as decisões dos tribunais de instâncias inferiores no sentido de invalidar o resultado das eleições autárquicas de Chișinău;

F.  Considerando que, em 29 de junho de 2018, da Comissão Central de Eleições da Moldávia confirmou a decisão do Supremo Tribunal de anular as eleições autárquicas de Chișinău;

G.  Considerando que o «apelo ao voto» – que, segundo os órgãos jurisdicionais, equivaleu a um exercício de pressão e influência indevida sobre os eleitores –, tem sido uma prática comum em anteriores eleições na Moldávia e nunca antes tinha levado à anulação das eleições;

H.  Considerando que esta evolução põe em risco a adesão do país aos valores e princípios europeus e compromete ainda mais a já fraca confiança dos cidadãos moldavos nas instituições do Estado; considerando que os partidos políticos moldavos declararam que esta situação estabelece um precedente perigoso para futuras eleições e que milhares de pessoas têm protestado contra a decisão dos tribunais de Chișinău;

I.  Considerando que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia e o Departamento de Estado dos EUA, criticou a decisão, sublinhando que a vontade dos eleitores deve ser respeitada;

J.  Considerando que a UE e a Moldávia assumiram um compromisso comum no sentido de fazer avançar a sua associação política e integração económica, um processo que implica a adoção e a aplicação pelo país de reformas estruturais, bem como de outras reformas substanciais, em consonância com as disposições do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e do Programa de Associação, e que implica ainda que a Moldávia assuma o compromisso de salvaguardar os valores europeus, nomeadamente o respeito pelos valores humanos e pelas liberdades fundamentais, pela democracia, pela igualdade e pelo Estado de direito;

K.  Considerando que a anulação das eleições é um sinal preocupante e elucidativo de que se regista uma deterioração contínua em matéria de aplicação das normas democráticas na Moldávia, especialmente tendo em conta que a existência de um sistema judicial independente e transparente constitui um pilar essencial da democracia e do Estado de direito; considerando que esta anulação comprova uma tendência crescente para o autoritarismo e a arbitrariedade das regras, bem como a diminuição significativa da confiança dos cidadãos nas suas autoridades e instituições;

L.  Considerando que, em julho de 2017, o Parlamento da República da Moldávia, ignorando as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, adotou uma controversa alteração à lei eleitoral que suscitou preocupações, em virtude do risco de influências indevidas sobre os candidatos, da definição dos círculos eleitorais uninominais, do valor excessivo dos limiares para a representação parlamentar na vertente proporcional, bem como do risco de representação inadequada das minorias e das mulheres; considerando que a Comissão de Veneza salientou, além disso, que a polarização existente em relação a esta iniciativa legislativa denota a ausência de uma consulta adequada e de consenso entre as partes interessadas;

M.  Considerando que, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Defensores dos Direitos Humanos, na Moldávia, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas são vítimas de campanhas de estigmatização e alvo de acusações penais por motivos políticos ou são ameaçados, sempre que defendem vozes dissidentes, e que o acesso dos jornalistas às informações é limitado;

N.  Considerando que, em outubro de 2017, devido aos progressos reduzidos que se registaram na reforma do sistema judicial na Moldávia e ao incumprimento das condições da UE pelo país, a UE tomou a decisão de reter um pagamento de 28 milhões de EUR previsto no âmbito do programa de reforma da justiça da UE;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do Supremo Tribunal da Moldávia de invalidar o resultado das eleições para a presidência da câmara municipal de Chișinău, decisão essa que foi tomada por razões dúbias e de uma forma opaca, que comprometeu seriamente a integridade do processo eleitoral;

2.  Recorda que a realização de eleições credíveis, transparentes, justas e inclusivas constitui a pedra angular de qualquer sistema democrático, que salvaguarda a imparcialidade e independência do poder judicial contra qualquer tipo de influência política e em que assenta a confiança no sistema político do país; recorda ainda que a ingerência política no sistema judicial e na condução das eleições é contrário às normas europeias que a Moldávia subscreveu, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação UE-Moldávia;

3.  Manifesta a sua profunda solidariedade com os milhares de pessoas que protestam nas ruas de Chișinău e apoia as suas reivindicações no sentido de as autoridades moldavas tomarem as medidas necessárias para assegurar que os resultados das eleições autárquicas de Chișinău sejam respeitados, tal como foram reconhecidos por observadores nacionais e internacionais, enquanto reflexo da vontade dos eleitores; insta as autoridades a garantirem o direito à manifestação pacífica;

4.  Exorta as autoridades moldavas a garantirem o funcionamento de mecanismos democráticos; insiste em que o poder executivo, tal como o poder judicial, respeitem mutuamente a separação de poderes, adiram plenamente aos princípios democráticos e respeitem o Estado de direito;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação face à deterioração ainda mais acentuada das normas democráticas na Moldávia; reconhece que a decisão dos tribunais – que já muitas vezes foram considerados como estando sujeitos a influência política e deliberando por motivos políticos – é um exemplo de captura do Estado e revela uma crise muito profunda das instituições na Moldávia; lamenta que, apesar dos numerosos apelos da comunidade internacional, as autoridades continuem a minar a confiança dos cidadãos na equidade e imparcialidade das instituições estatais;

6.  Considera que, na sequência da decisão de anular as eleições autárquicas de Chișinău, as condições políticas para o pagamento da assistência macrofinanceira (AMF) não foram respeitadas, recordando que uma «condição prévia para a concessão de AMF é que o país beneficiário respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito e garanta o respeito pelos direitos humanos»;

7.  Insta a Comissão a suspender todo e qualquer desembolso previsto a título de AMF à Moldávia; considera que qualquer decisão em matéria de desembolsos futuros só deverá ser tomada após as eleições parlamentares que estão previstas, desde que estas sejam realizadas em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, avaliadas pelos organismos internacionais especializados e que as condições para a assistência macrofinanceira tenham sido respeitadas;

8.  Solicita que a Comissão suspenda o apoio orçamental prestado à Moldávia, com base no precedente de julho de 2015, altura em que essa suspensão teve lugar na sequência da crise bancária; considera que o mecanismo de suspensão do apoio orçamental da UE deve ser adotado em reação à anulação das eleições autárquicas de Chișinău, e que este mecanismo deve impor uma lista de condições a preencher pelas autoridades moldavas, que deverá incluir a validação das eleições de Chișinău, a realização de investigações inteiramente transparentes e orientadas para resultados, bem como, no caso de fraude bancária, a recuperação de bens e a ação penal contra os criminosos;

9.  Insta as autoridades moldavas a ter em conta as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza relativas à reforma eleitoral;

10.  Reitera a sua preocupação com a concentração de poder económico e político nas mãos de um grupo restrito de pessoas, a deterioração do Estado de direito, das normas democráticas e do respeito dos direitos humanos, a excessiva politização das instituições do Estado, a corrupção sistémica, a insuficiência da investigação relacionada com a fraude de 2014 no setor bancário e o pluralismo limitado dos meios de comunicação social; manifesta preocupação quanto à falta de independência do aparelho judicial e, em particular, quanto ao facto de os casos de justiça seletiva serem utilizados como instrumento para exercer pressão sobre os opositores políticos; apela às autoridades moldavas para que reformem o sistema judicial, designadamente através da nomeação de novos juízes, a fim de impedir que o poder judicial intervenha no processo eleitoral e político ou que mine de qualquer outra forma a vontade democraticamente expressa do povo moldavo;

11.  Manifesta apreensão pelo facto de os opositores políticos e os seus advogados serem perseguidos pelas autoridades moldavas através de acusações e processos penais fabricados e alerta para o facto de que, ao fazê-lo, as autoridades estão a violar o Estado de direito, os direitos dos opositores políticos e os direitos dos advogados;

12.  Lamenta que na sequência da fraude bancária de 2014, durante a qual um total de cerca de mil milhões de dólares foi furtado ao sistema financeiro moldavo, muito poucos progressos foram alcançados pelas autoridades moldavas na condução de uma investigação imparcial e exaustiva sobre esta matéria; insta a que sejam envidados esforços determinados com vista a recuperar os fundos roubados e a levar os responsáveis a tribunal, independentemente da sua filiação política; considera que tal é indispensável para recuperar a confiança dos cidadãos moldavos nas instituições e restabelecer a credibilidade das autoridades;

13.  Insta as autoridades moldavas a respeitarem os princípios internacionais e as melhores práticas, bem como a garantirem um ambiente favorável à sociedade civil; manifesta, em particular, a sua preocupação com a inclusão de disposições que possam limitar a disponibilização de fundos estrangeiros a ONG moldavas no projeto de legislação sobre ONG atualmente em discussão no Parlamento;

14.  Exorta o Parlamento moldavo a consultar a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes antes da adoção final do novo Código do Audiovisual, bem como de rejeitar a sua «reforma com duplo destino»; manifesta a sua preocupação quanto à questão de saber se os meios de comunicação social independentes, locais e da oposição na Moldávia – que entre outras coisas, não dispõem de recursos suficientes – serão capazes de preencher os requisitos previstos no novo Código em matéria de conteúdo local obrigatório;

15.  Insta o SEAE e a Comissão a acompanharem de perto a evolução em todos estes domínios e a manterem o Parlamento devidamente informado;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente do Parlamento da República da Moldávia, à OSCE/ODIHR e à Comissão de Veneza.

(1) JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0283.


Somália
PDF 135kWORD 58k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a Somália (2018/2784(RSP))
P8_TA(2018)0304RC-B8-0323/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Somália, em particular a de 15 de setembro de 2016(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 18 de maio de 2017, sobre o campo de refugiados de Dadaab(2),

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre o atentado na Somália, de 30 de outubro de 2017, bem como todas as suas declarações anteriores,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre a Somália,

–  Tendo em conta a Estratégia Conjunta UE-África,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, intitulado «Protection of Civilians: Building the Foundation for Peace, Security and Human Rights in Somalia» (proteção de civis: construir as bases para a paz, a segurança e os direitos humanos na Somália), de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta o programa indicativo nacional UE-Somália para a República Federal da Somália para o período 2014-2020,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 15 de maio de 2018, que prorroga o mandato da Missão da União Africana na Somália (AMISOM),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de março de 2018, sobre a Somália, bem como todas as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta a nota informativa, de 15 de maio de 2018, do Representante Especial da ONU para a Somália ao Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as declarações à imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de janeiro de 2018, de 25 de fevereiro de 2018 e de 4 de abril de 2018, sobre a Somália,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2018, sobre o Corno de África, de 17 de julho de 2017, sobre a luta contra o risco de fome, e de 3 de abril de 2017, sobre a Somália,

–  Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 26 de dezembro de 2017 e de 2 de maio de 2018, sobre a Somália,

–  Tendo em conta o comunicado da Conferência sobre Segurança UN‑Somália, de 4 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 29 de setembro de 2017, sobre a assistência à Somália em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a declaração da AMISOM, de 8 de novembro de 2017, anunciando a sua intenção de iniciar a retirada progressiva das tropas da Somália a partir de dezembro de 2017, tendo em vista a retirada total das tropas até 2020,

–  Tendo em conta a declaração conjunta de quatro especialistas da ONU em matéria de direitos humanos, de 4 de maio de 2016, na qual manifestaram preocupação face ao aumento da perseguição a sindicalistas na Somália,

–  Tendo em conta as conclusões e as recomendações referidas no 380.º Relatório do Comité da Liberdade de Associação da OIT, de novembro de 2016, tal como aprovadas pelo órgão de administração da OIT para o processo n.º 3113,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o al-Shabaab cometeu vários atentados terroristas em solo somali; que, em 14 de outubro de 2017, a Somália registou o pior atentado terrorista da sua história, com um registo oficial de, pelo menos, 512 mortos e 357 feridos; que o al-Shabaab e outros grupos terroristas associados ao Estado Islâmico continuam a cometer atentados terroristas contra o Governo somali reconhecido internacionalmente e contra civis;

B.  Considerando que, em 1 de abril de 2018, o al-Shabaab realizou um atentado com um carro armadilhado contra uma base das forças de manutenção da paz da União Africana em Bulamarer e nas aldeias vizinhas; que, em 25 de fevereiro de 2018, foram realizados dois atentados terroristas em Mogadixo, que mataram, pelo menos, 32 pessoas;

C.  Considerando que as forças de segurança do Governo somali mataram e feriram ilegalmente civis, como resultado dos combates internos entre as forças governamentais num local de distribuição de ajuda em Baidoa, em junho de 2017; que as populações civis também foram atingidas durante os confrontos entre as forças regionais e as milícias dos clãs, especialmente nas regiões de Shabeellaha Hoose, Galguduud e Hiran;

D.  Considerando que, segundo o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e da Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), no período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 14 de outubro de 2017, na Somália, foram mortos 2 078 civis e feridos 2 507; que a maioria é da responsabilidade de militantes do al-Shabaab; que um número significativo dessas mortes foram provocadas por milícias de clãs, intervenientes estatais, incluindo o exército e a polícia, e até mesmo pela Missão da União Africana na Somália;

E.  Considerando que a Somália está em guerra civil há duas décadas; que, desde 2012, ano em que foi instalado um novo Governo apoiado a nível internacional, o país realizou progressos significativos para a paz e a estabilidade; que, embora o al-Shabaab tenha sofrido perdas pesadas graças às operações antiterroristas nos últimos anos, os relatórios das Nações Unidas indicam que a fação do EI na Somália cresceu consideravelmente;

F.  Considerando que, em 8 de fevereiro de 2017, a Somália realizou as suas primeiras eleições livres desde que foi instalado o Governo apoiado a nível internacional; que o sistema eleitoral apresentou progressos em termos de participação, mas incluiu poucos elementos eleitorais; que o Governo se comprometeu a mudar para um sistema eleitoral não ponderado com base no sufrágio universal para as eleições de 2020-2021;

G.  Considerando que o mandato da Missão da União Africana na Somália foi prorrogado até 31 de julho de 2018; que, de acordo com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Resolução 2372/17, o número do contingente militar da AMISOM deve ser reduzido para 20 626 até 30 de outubro de 2018; que algum pessoal da AMISOM foi acusado de violações dos direitos humanos, de violência sexual e de conduta imprópria durante o seu serviço;

H.  Considerando que a liberdade de expressão, que é um pilar fundamental de qualquer democracia funcional, continua a estar fortemente limitada na Somália; que os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, os ativistas da sociedade civil e os dirigentes políticos continuam a ser alvo de ameaças numa base diária; que o al‑Shabaab continua a intimidar, prender, deter sem garantias processuais e até matar; que as autoridades raramente investigam esses casos; que a Somália, segundo a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), foi considerada em oito anos consecutivos como o país de África mais mortífero para jornalistas e outros profissionais da comunicação social exercerem a sua profissão e o seu direito fundamental de liberdade de expressão;

I.  Considerando que os direitos de livre associação e de sindicalização são vitais para o desenvolvimento de qualquer democracia funcional; que o Governo Federal da Somália, na realidade, não permite a formação e a existência de sindicatos independentes; que os sindicatos e os ativistas dos direitos dos trabalhadores na Somália são alvo de intimidação, represálias e assédio todos os dias; que a estigmatização e as campanhas de difamação contra sindicalistas são comuns na Somália;

J.  Considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tomou uma decisão relativamente a uma queixa por violação da liberdade de associação contra o Governo da Somália; que a OIT solicitou ao Governo que reconhecesse, sem demora, a liderança de Omar Faruk Osman da União Nacional dos Jornalistas da Somália (NUSOJ) e da Federação dos Sindicatos da Somália (FESTU);

K.  Considerando que especialistas da ONU em direitos humanos declararam publicamente que a Somália não está a cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e a situação dos sindicatos continua a deteriorar-se, não obstante as recomendações específicas do órgão de administração da Organização Internacional do Trabalho, e solicitaram ao Governo da Somália que se abstenha de qualquer interferência adicional nos sindicatos registados na Somália, com especial referência à NUSOJ e à FESTU;

L.  Considerando que as violações dos direitos humanos são frequentes na Somália; que os responsáveis por essas violações são, na sua maioria, intervenientes não estatais (militantes do al-Shabaab e milícias de clãs), mas alguns também são intervenientes estatais; que se têm registado execuções extrajudiciais, violência sexual e baseada no género, detenções arbitrárias e raptos; que, de acordo com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Agência Nacional de Informações e Segurança (NISA) da Somália viola regularmente o direito internacional em matéria de direitos humanos; que, muitas vezes, opera de forma extrajudicial e as suas competências são demasiado abrangentes;

M.  Considerando que a situação política é instável e a governação continua a ser frágil, impedindo, assim, os progressos em matéria de justiça e a reforma do setor da segurança; que, de acordo com a organização Transparency International, a Somália é o país mais corrupto do mundo;

N.  Considerando que os tribunais militares continuam a julgar um vasto leque de casos, incluindo infrações relacionadas com o terrorismo, em processos que ficam muito aquém das normas internacionais de um julgamento justo; que, até ao terceiro trimestre de 2017, pelo menos 23 pessoas foram executadas na sequência de condenações pelos tribunais militares, a maioria das quais por acusações relacionadas com o terrorismo; que, em 13 de fevereiro de 2017, sete arguidos, incluindo uma criança, foram condenados à morte na Puntlândia por homicídio, em grande medida com base em confissões obtidas sob coação pelos serviços de informação da Puntlândia; que cinco foram executadas em abril desse ano;

O.  Considerando que os interesses estrangeiros complicam ainda mais o cenário político; que, em termos da confrontação mais alargada entre os Emirados Árabes Unidos (EAU) e a Arábia Saudita, por um lado, e o Catar, por outro, o Governo Federal da Somália tem procurado manter-se neutro; que, em retaliação, a Arábia Saudita e os EAU interromperam os pagamentos regulares de apoio orçamental à Somália, o que enfraquece ainda mais a capacidade do Governo de pagar às forças de segurança;

P.  Considerando que as crianças estão entre as principais vítimas do conflito na Somália; que houve inúmeros casos de rapto e de recrutamento de crianças por grupos terroristas; que foram tratadas como o inimigo pelas forças de segurança somalis e foram frequentemente o alvo de assassinatos, mutilações e detenções;

Q.  Considerando que um relatório do Observatório da UE para os Direitos Humanos, de 21 de fevereiro de 2018, realça as violações e abusos, incluindo agressões físicas, tortura, confinamento e violência sexual, sofridos desde 2015, por centenas de crianças detidas em custódia governamental devido às suas atividades relacionadas com o terrorismo; que, na Puntlândia, há casos de crianças que foram condenadas à morte por crimes de terrorismo;

R.  Considerando que, após anos de seca, as inundações provocadas pelas recentes chuvas torrenciais obrigaram à deslocação de 230 000 pessoas, estimando-se que mais de metade sejam crianças; que se juntam às cerca de 2,6 milhões de pessoas em todo o país que já foram afetadas por secas e por conflitos;

S.  Considerando que um número significativo de vítimas civis registadas foi provocado por milícias de clãs; que a principal razão dos conflitos entre os clãs são disputas por causa de terras e recursos, agravados por um ciclo contínuo de retaliação; que esses conflitos foram exacerbados pela escassez de recursos e pelas secas; que esses conflitos são explorados por elementos antigovernamentais para desestabilizar ainda mais essas zonas;

T.  Considerando que a insegurança alimentar continua a representar um problema grave para o Estado e a população da Somália; que, de acordo com a Direção‑Geral da Proteção Civil da Comissão e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias, cerca de metade dos 12 milhões de habitantes da Somália vivem em situação de insegurança alimentar e necessitam de ajuda humanitária; que, segundo as estimativas, 1,2 milhões de crianças sofrem de subnutrição aguda, dos quais 232 000 irão sofrer de subnutrição aguda grave potencialmente fatal; considerando que muitas zonas do país ainda não recuperaram totalmente da fome de 2011-2012; que as secas agravam os problemas de insegurança alimentar na Somália;

U.  Considerando que existem vários campos de refugiados somalis no Quénia, nomeadamente o campo de Dadaab, que detém, por si só, cerca de 350 000 refugiados; que, à luz do fracasso da comunidade internacional de prestar um apoio adequado, as autoridades quenianas tencionam reduzir esses campos, promovendo o regresso das pessoas à Somália;

V.  Considerando que os intervenientes humanitários internacionais são fundamentais para combater a insegurança alimentar e prestar ajuda humanitária; que contribuíram de forma determinante para evitar uma catástrofe humanitária na Somália; que tem havido tentativas de desviar o financiamento da ajuda humanitária para os esforços de guerra;

W.  Considerando que, desde 2016, a UE tem aumentado progressivamente a sua ajuda humanitária anual à Somália, nomeadamente em resposta à seca grave que afeta o país, atribuindo 120 milhões de EUR aos parceiros humanitários em 2017; que o plano internacional de resposta humanitária só é financiado até 24 %;

X.  Considerando que a UE disponibilizou 486 milhões de EUR através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (2014-2020), com particular incidência na consolidação do Estado e da paz, na segurança alimentar, na resiliência e no ensino; que a UE também está a apoiar a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África; que uma força de manutenção da paz da União Africana, AMISOM, com 22 000 elementos, trouxe alguma estabilidade a partes da Somália; que partes do país continuam sob o controlo ou a ameaça do movimento islamista radical al‑Shabaab, ou são controladas por autoridades distintas, como é o caso na Somalilândia e da Puntlândia;

1.  Condena todos os atentados terroristas contra a população somali, perpetrados pelo al‑Shabaab e por outros grupos terroristas extremistas; defende que não existe qualquer razão legítima para a realização de atividades terroristas; solicita que os responsáveis pelos atentados terroristas e pelas violações dos direitos humanos sejam entregues à justiça, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos; manifesta a sua profunda solidariedade com as vítimas dos recentes atentados terroristas perpetrados na Somália e com as respetivas famílias e lamenta profundamente a perda de vidas humanas; recorda às autoridades somalis a sua obrigação de garantir os direitos humanos e de proteger a população civil em todas as circunstâncias;

2.  Sublinha que a eliminação das causas profundas do terrorismo, como a insegurança, a pobreza, as violações dos direitos humanos, a degradação ambiental, a impunidade, a falta de justiça e a opressão, contribuiria imensamente para a erradicação das organizações terroristas e da atividade terrorista na Somália; defende que o subdesenvolvimento e a insegurança criam um ciclo vicioso; insta, por conseguinte, os intervenientes internacionais, incluindo os programas da UE para o desenvolvimento, a participarem em iniciativas de reforma do setor da segurança e de reforço das capacidades, a fim de assegurar a coerência entre as suas políticas de desenvolvimento e de segurança na Somália; insta a UE a continuar a apoiar o processo de paz e de reconciliação na Somália através do Quadro de Responsabilidade Mútua e do Pacto de Segurança;

3.  Exorta o Governo Federal da Somália a prosseguir os seus esforços de consolidação do Estado e da paz no sentido de desenvolver instituições fortes, regidas pelos princípios do Estado de direito e capazes de prestar serviços públicos de base, bem como de garantir a segurança, a liberdade de expressão e a liberdade de associação; congratula-se com o facto de o al-Shabaab não ter conseguido impedir o processo eleitoral de 2016‑2017; insta o Governo Federal da Somália a assegurar que um sistema eleitoral não ponderado com base no sufrágio universal entre em vigor antes das eleições em 2020‑2021; recorda que a estabilidade e a paz duradouras apenas podem ser alcançadas através da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da boa governação, com base nos princípios da democracia e do Estado de direito;

4.  Solicita ao Governo Federal da Somália que intensifique os seus esforços destinados a cimentar o Estado de direito em todo o país; defende que a impunidade é uma das principais causas do ciclo vicioso de violência e de degradação da situação em matéria de direitos humanos; solicita às autoridades somalis que transfiram os futuros processos civis abrangidos pelas competência dos tribunais militares para os tribunais civis; exorta o Presidente da Somália a comutar imediatamente as penas de morte pendentes como um primeiro passo para a adoção de uma moratória a todas as condenações à morte; considera que apenas o Estado de direito pode erradicar a impunidade; exorta o Governo e os intervenientes internacionais a continuarem a trabalhar em prol do estabelecimento de um sistema judicial independente, da realização de investigações independentes e credíveis dos crimes cometidos contra os jornalistas somalis, da erradicação da corrupção e da criação de instituições responsáveis, em especial no setor da segurança; congratula-se, neste contexto, com o lançamento pelo Governo, no ano passado, de um currículo de formação judiciária a nível nacional, em colaboração com a ONU e a UE;

5.  Lamenta as violações da liberdade de expressão na Somália cometidas por intervenientes estatais e não estatais; manifesta preocupação face à abordagem autocrática da atual administração e de algumas das administrações regionais, que resultou na detenção de opositores políticos e de críticos pacíficos; considera absolutamente inaceitável qualquer caso de intimidação, assédio, detenção ou assassinato de jornalistas ou de ativistas da sociedade civil; solicita que as autoridades somalis deixem de utilizar a NISA para intimidar jornalistas independentes e opositores políticos; exorta o Governo e a UE, como parte das suas atividades em matéria de Estado de direito na Somália, a garantirem que a NISA seja regulamentada com mecanismos de supervisão eficazes; defende que a liberdade de expressão e de pensamento é indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade forte e democrática; insta o Governo Federal da Somália a assegurar que o direito à liberdade de expressão seja plenamente respeitado; exorta o Governo da Somália a rever o Código Penal, a nova lei relativa à comunicação social e outras legislações, a fim de os tornar conformes com as obrigações internacionais do país no que respeita ao direito à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social;

6.  Manifesta preocupação face aos interesses estrangeiros que complicam ainda mais o cenário político; observa que, em termos da confrontação mais alargada entre os EAU e a Arábia Saudita, por um lado, e o Catar, por outro, o Governo Federal da Somália, na sua tentativa de manter a neutralidade, tem sido privado de pagamentos regulares de apoio orçamental por parte da Arábia Saudita e dos EAU, o que enfraquece ainda mais a capacidade do Governo de pagar às forças de segurança; exorta os EAU a cessarem imediatamente todos os atos de destabilização na Somália e a respeitar a soberania e a integridade territorial da Somália;

7.  Condena veementemente as violações graves da liberdade de associação e da liberdade de expressão contra os sindicatos livres e independentes da Somália e, em especial, a repressão de longa data contra a NUSOJ e a FESTU e insiste no termo das investigações em curso e no encerramento do processo iniciado pelo Gabinete do Procurador-Geral contra Omar Faruk Osman, Secretário-Geral da NUSOJ, por organizar, sem a aprovação do Ministério da Informação, uma comemoração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa;

8.  Denuncia a repressão de sindicalistas por parte do Estado da Somália; exorta o Estado da Somália a pôr termo a todas as formas de repressão contra sindicalistas; insta o Governo a autorizar a constituição de sindicatos independentes; está convicto de que os sindicatos são indispensáveis para garantir os direitos dos trabalhadores na Somália; defende que os sindicatos independentes podem contribuir de forma significativa para a melhoria da situação em matéria de segurança na Somália;

9.  Insta o Governo Federal da Somália a respeitar e defender o Estado de direito internacional e a aceitar e aplicar plenamente as decisões da OIT relativas ao processo n.º 3113;

10.  Louva o trabalho da UNSOM, em todos os aspetos e, em especial, relativamente ao acompanhamento da situação em matéria de direitos humanos na Somália, bem como a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de prorrogar o seu mandato até 31 de março de 2019; saúda os esforços da União Africana destinados a trazer alguma estabilidade à Somália e a organizar o processo de transição política; insta a UE a realizar um melhor acompanhamento e a contribuir para o reforço de capacidades a fim de garantir a responsabilização pelos abusos cometidos pela AMISOM, especialmente tendo em conta que a UE é responsável pela maioria do seu financiamento; exorta a AMISOM a cumprir plenamente o seu mandato a fim de proteger a população civil;

11.  Deplora o recrutamento de crianças-soldado na Somália considerando-o um crime de guerra hediondo; considera que as crianças são um dos grupos mais vulneráveis do conflito; exorta todos os grupos armados a porem imediatamente termo a esta prática e libertarem todas as crianças atualmente recrutadas; insta o Estado a tratá-las como vítimas de terrorismo e de guerra em vez de autores e exorta a UE a ajudar o Governo da Somália nos seus esforços de reabilitação e de reintegração; insta as autoridades somalis a porem termo à detenção arbitrária de crianças suspeitas de terem uma associação ilícita ao al-Shabaab; exorta todos os intervenientes na Somália a respeitarem os objetivos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados e insta o Governo Federal da Somália a ratificá-lo sem demora;

12.  Congratula-se com a seleção dos comissários para a recém-criada Comissão Nacional Independente para os Direitos Humanos da Somália, e insta o Governo da Somália a nomear a Comissão sem mais demora; manifesta profunda preocupação com os relatos de violações dos direitos humanos cometidas por forças de segurança somalis, incluindo assassinatos, detenções arbitrárias, tortura, violações e raptos; exorta as autoridades a garantirem que todas as violações sejam plenamente investigadas e que os responsáveis sejam entregues à justiça; insta o Governo e a UE a reforçarem os conhecimentos técnicos do departamento de investigação criminal da Somália para realizar inquéritos exaustivos e eficazes que respeitem todos os direitos; insta as forças nacionais e estrangeiras que participam na luta contra o al‑Shabaab a agirem em conformidade com o direito internacional; exorta o Governo da Somália a cumprir os seus compromissos de pôr termo às expulsões forçadas das pessoas deslocadas no interior do país, nomeadamente na capital, Mogadixo;

13.  Saúda o Governo da Somália pelo lançamento do processo de revisão da Constituição provisória da Somália, no seguimento de uma convenção constitucional nacional de três dias, em maio de 2018, que resultará na Constituição permanente da Somália; insta o Governo da Somália a concluir o plano de ação nacional da Somália sobre a prevenção e o combate ao extremismo violento como parte da abordagem global do país para a segurança, com o apoio da AMISOM;

14.  Condena como um crime de guerra horrível a violência sexual e de género contra mulheres, homens, rapazes e raparigas, com as mulheres e as raparigas a serem particularmente afetadas; insta o Estado a intensificar os seus esforços destinados a proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade; congratula-se, neste contexto, com o lançamento pelo Governo, no ano passado, de um currículo de formação judiciária a nível nacional, em colaboração com a ONU e a UE; reitera a sua extrema preocupação relativamente aos direitos das mulheres; insta as autoridades competentes a promoverem a igualdade de género e a emancipação das mulheres; condena a criminalização da homossexualidade e das pessoas LGBTI na Somália;

15.  Lamenta a situação humanitária dramática que está a ameaçar a vida de milhões de somalis; recorda que o número de mortes causadas pela fome em 2011 foi agravado pela insegurança e pelas ações dos militantes extremistas do al-Shabaab destinadas a travar o fornecimento de ajuda alimentar às zonas do centro-sul da Somália que, na altura, estavam sob o seu controlo; solicita à UE, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que reforcem o seu apoio ao povo da Somália, a fim de melhorar as condições de vida dos grupos mais vulneráveis e fazer face às consequências das deslocações, da insegurança alimentar, das epidemias e das catástrofes naturais; condena todos os ataques contra elementos das organizações humanitárias e das forças de manutenção da paz na Somália; solicita que a ajuda da UE seja alinhada com os princípios acordados a nível internacional de eficácia do desenvolvimento, a fim de concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) recentemente aprovados;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à União Africana, ao Presidente, ao Primeiro‑Ministro e ao Parlamento da Somália, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Humanos das Nações Unidas e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

(1) JO C 204 de 13.6.2018, p. 127.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0229.


Burundi
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre o Burundi (2018/2785(RSP))
P8_TA(2018)0305RC-B8-0333/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, nomeadamente as de 9 de julho de 2015(1), 17 de dezembro de 2015(2), 19 de janeiro de 2017(3) e 6 de julho de 2017(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.º,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

–  Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2248 (2015), de 12 de novembro de 2015, e 2303 (2016), de 29 de julho de 2016, sobre a situação no Burundi,

–  Tendo em conta a informação oral da Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre o Burundi (UNCI) ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 27 de junho de 2018,

–  Tendo em conta o primeiro relatório do Secretário-Geral da ONU sobre a situação no Burundi, publicado em 23 de fevereiro de 2017, e a declaração do presidente do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação política e a violência em curso no Burundi, exortando vivamente o governo e todas as partes envolvidas a porem termo imediatamente à violência e a rejeitá-la,

–  Tendo em conta a declaração à imprensa do Conselho de Segurança da ONU, de 13 de março de 2017, sobre a situação no Burundi e a declaração do presidente do Conselho de Segurança da ONU, de 5 de abril de 2018, condenando todas as violações e abusos dos direitos humanos no Burundi,

–  Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB),

–  Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

–  Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi (o Acordo de Arusha), de 28 de agosto de 2000,

–  Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da União Africana, de 13 de junho de 2015,

–  Tendo em conta a decisão sobre as atividades do Conselho de Paz e Segurança e sobre a situação em África relativa à paz e à segurança (Assembly/AU/Dec.598(XXVI), adotada na 26.ª sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 30 e 31 de janeiro de 2016, em Adis Abeba (Etiópia),

–  Tendo em conta as decisões e as declarações da Assembleia da União Africana (Assembly/AU/Dec.605-620(XXVI)), adotadas na 27.ª sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, que se realizou em 17 e 18 de julho de 2016, em Kigali (Ruanda),

–  Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi,

–  Tendo em conta a declaração sobre o Burundi da Cimeira da Comunidade da África Oriental, de 31 de maio de 2015,

–  Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015(6), bem como as Decisões (PESC) n.ºs 2015/1763, de 1 de outubro de 2015(7), e (PESC) 2016/1745, de 29 de setembro de 2016(8), do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março, 18 de maio, 22 de junho e 16 de novembro de 2015 e de 15 de fevereiro de 2016, sobre o Burundi,

–  Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, de 28 de maio de 2015, 19 de dezembro de 2015, 21 de outubro de 2016 e 27 de outubro de 2017,

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de junho de 2018, do porta-voz da VP/AR sobre a violência no Burundi,

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de maio de 2018, da VP/AR em nome da UE, sobre a situação no Burundi antes do referendo constitucional,

–  Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz da VP/AR sobre a proibição da Liga Iteka no Burundi,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.°, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerado que o Burundi enfrenta uma crise política, humanitária e de direitos humanos desde abril de 2015, altura em que o Presidente Nkurunziza anunciou a intenção de se candidatar a um terceiro mandato, a que se seguiram meses de distúrbios mortais que, segundo o Tribunal Penal Internacional (TPI), causaram 593 mortos e, segundo o ACNUR, desde então levaram 413 mil pessoas a fugir do país e provocaram 169 mil deslocados internos; considerando que no país há 3,6 milhões de pessoas que necessitam de ajuda humanitária, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA);

B.  Considerando que as alterações constitucionais votadas durante o referendo incluem o alargamento dos poderes presidenciais, a redução dos poderes do vice-presidente, a designação do primeiro-ministro pelo presidente, a introdução do procedimento de maioria simples para aprovar ou alterar a legislação no parlamento, a capacidade de rever as quotas aplicadas pelo Acordo de Arusha e a proibição de participação no governo dos partidos políticos como menos de 5% dos votos – tudo isto pondo em causa o Acordo de Arusha;

C.  Considerando que a violência e intimidação contra os opositores políticos em todo o país registou uma escalada antes do referendo constitucional de 17 de maio de 2018, com o desaparecimento forçado e a intimidação de opositores à revisão constitucional supramencionada; considerando que o referendo constitucional também permite a supressão das disposições negociadas no Acordo de Arusha, o que pode reduzir a inclusividade e implicar mais consequências graves para a estabilidade política no Burundi; considerando que, apesar das alterações à Constituição, o Presidente Nkurunziza anunciou a sua intenção de não se candidatar às eleições de 2020;

D.  Considerando que, segundo a Amnistia Internacional, durante o período de campanha oficial houve frequentemente relatos de detenções, espancamentos e intimidação de pessoas que fizeram campanha pelo “não”; considerando que o referendo teve lugar num contexto de repressão contínua, o que levou muitos bispos católicos do Burundi a afirmarem que muitos cidadãos vivem no medo, de tal modo que as pessoas não se atrevem a dizer o que pensam com medo de represálias;

E.  Considerando que, como apontou a UNCI, a população continua a ser vítima de violência política, detenções arbitrárias, execuções extrajudiciais, espancamentos, discurso de ódio e vários outros abusos; considerando que a “Imbonerakure” – a juventude do partido político no poder – continua a cometer violações dos direitos humanos e a utilizar diversas táticas de intimidação, nomeadamente a instalação de barreiras e pontos de controlo nas estradas em algumas províncias, a extorsão de dinheiro, o assédio aos passantes e a detenção de pessoas que suspeitam de ter laços com a oposição – muitas das quais foram detidas, violadas, espancadas e torturadas e algumas morreram em resultado desse tratamento;

F.  Considerando que durante o período do referendo de 2018, as organizações de defesa dos direitos comunicaram casos de redução drástica do espaço civil e degradação do espaço dos meios de comunicação social, tanto a nível nacional como local; considerando que as ONG locais e os defensores dos direitos humanos são crescentemente ameaçados e visados pelo governo desde 2015, ao passo que a liberdade de imprensa e as condições de trabalho dos jornalistas se agravaram constantemente; considerando que os jornalistas e os meios de comunicação privados já pagaram um preço elevado na batalha com o governo, inclusivamente sendo alvos de detenções, execuções sumárias e desaparecimentos forçados ou, por vezes, sendo classificados pelo governo como criminosos ou até terroristas;

G.  Considerando que o Burundi ocupa o 159.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018 dos «Repórteres sem fronteiras»;

H.  Considerando que muitos ativistas dos direitos humanos receberam penas de prisão longas – sendo o principal exemplo Germain Rukuki, que trabalha para a Associação de Juristas Católicos do Burundi e foi condenado a 32 anos – ou continuam detidos aguardando julgamento, como é o caso de Nestor Nibitanga; considerando que foram aprovadas leis restritivas para controlar as ONG locais e internacionais; considerando que algumas organizações foram forçadas a suspender as suas atividades e outras a encerrarem definitivamente, por exemplo, a Liga Iteka, a FOCODE e a ACAT; considerando que muitos líderes e defensores dos direitos humanos foram exilados e que aqueles que continuam no país sofrem pressões constantes ou enfrentam a prisão; considerando que Emmanuel Nshimirimana, Aimé Constant Gatore e Marius Nizigama foram condenados a penas de prisão entre 10 e 32 anos, enquanto que Nestor Nibitanga se arrisca a uma pena de 20 anos; considerando que o jornalista Jean Bigirimana está desaparecido há quase dois anos, sendo uma das inúmeras vítimas de desaparecimento forçado desta crise;

I.  Considerando que em outubro de 2017, os juízes do TPI autorizaram o procurador do TPI a iniciar uma investigação sobre crimes abrangidos pela jurisdição do TPI, alegadamente cometidos no Burundi ou por cidadãos deste país fora do Burundi entre 26 de abril de 2015 e 26 de outubro de 2017; considerando que o Burundi se tornou – com efeitos a partir de 27 de outubro de 2017 – o primeiro país a abandonar o TPI na sequência da decisão deste, de abril de 2016, de iniciar uma investigação criminal à violência e aos abusos dos direitos humanos e eventuais crimes contra a humanidade no Burundi, enquanto o regime continua a matar com impunidade no país;

J.  Considerando que a presença de tropas do Burundi em missões de manutenção da paz permite ao regime do Presidente Nkurunziza dissimular a realidade dos problemas internos e apresentar o Burundi como um fator de estabilização noutros países em crise – numa altura em que o próprio Burundi enfrenta uma crise sem precedentes marcada por violações grosseiras dos direitos humanos; considerando que, ao proceder assim, o Burundi está a ganhar uma quantidade imensa de dinheiro que não é redistribuído em favor da população; considerando que não é possível haver eleições pacíficas, livres, democráticas e independentes enquanto a milícia “Imbonerakure” não for desmantelada;

K.  Considerando que o Burundi está num estado de contínua degradação socioeconómica e ocupa o penúltimo lugar no índice global de PIB per capita; considerando que cerca de 3,6 milhões de habitantes do Burundi (30% da população) necessitam de ajuda e 1,7 milhões continuam a sofrer de insegurança alimentar; considerando que esta situação de pobreza foi agravada pela introdução de uma contribuição “voluntária” para as eleições de 2020 – que frequentemente é cobrada à força pela milícia “Imbonerakure” e ascende a cerca de 10% ou mais do salário mensal de um funcionário público;

L.  Considerando que na 30.ª Cimeira da União Africana e na 19.ª Cimeira da Comunidade da África Oriental estas duas organizações manifestaram o seu empenho numa resolução pacífica da situação política no Burundi através de um diálogo abrangente com base no Acordo de Arusha, de 28 de agosto de 2000;

M.  Considerando que um certo número de parceiros bilaterais e multilaterais suspendeu a sua ajuda financeira e técnica ao governo do Burundi devido à situação no país; considerando que a UE suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, incluindo o apoio orçamental, mas mantém o seu apoio à população e a sua ajuda humanitária;

N.  Considerando que a UE e os EUA adotaram sanções orientadas e individuais contra o Burundi; considerando que, em 23 de outubro de 2017, o Conselho renovou as medidas restritivas da UE contra o Burundi, prorrogando-as até 31 de outubro de 2018; considerando que estas medidas consistem numa proibição de viajar e num congelamento de bens aplicáveis a indivíduos visados cujas atividades tenham sido consideradas como estando a comprometer a democracia ou a obstruir a busca de uma solução política para a crise no Burundi;

O.  Considerando que o Conselho dos Direitos Humanos da ONU aprovou o resultado do Exame Periódico Universal sobre o Burundi em 28 de junho de 2018, durante a sua 38.ª sessão; considerando que o Burundi aceitou 125 das 242 recomendações do Exame, tendo rejeitado nomeadamente aquelas que solicitavam medidas práticas para melhorar o historial de direitos humanos do país;

P.  Considerando que o Tribunal Constitucional manteve os resultados do referendo de 17 de maio de 2018 e rejeitou uma petição apresentada pela oposição alegando intimidação e abusos;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a impunidade endémica e as violações dos direitos humanos, incluindo execuções sumárias, tortura, desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias; recorda ao Burundi a sua obrigação – enquanto membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU – de retomar e cooperar plenamente com a UNCI sobre o Burundi e com a equipa de três peritos da ONU, bem como de autorizar o acesso do Relator Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos;

2.  Exorta o governo do Burundi a respeitar plenamente o Acordo de Arusha como principal instrumento para a paz e a estabilidade no país; exorta esse governo a respeitar as suas obrigações jurídicas e internacionais em matéria de direitos humanos e civis e a promover e proteger os direitos da liberdade de expressão e de associação consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual o Burundi é parte o signatária;

3.  Denuncia novamente a intimidação, a repressão, a violência e o assédio contra os jornalistas, os apoiantes da oposição e os defensores dos direitos humanos; exorta as autoridades do Burundi a respeitarem o Estado de direito e os direitos humanos fundamentais – nomeadamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa – e a procederem à libertação imediata e incondicional de Germain Rukuki, Nestor Nibitanga, Emmanuel Nshimirimana, Aimé Constant Gatore e Marius Nizigama – cinco defensores dos direitos humanos que foram detidos apenas devido ao seu trabalho em favor dos direitos humanos mas que são acusados pelas autoridades de minarem a segurança interna do país; exige que as autoridades do Burundi iniciem uma investigação acerca da situação do jornalista Jean Bigirimana;

4.  Condena a decisão do Burundi de se retirar do TPI; apoia a continuação da investigação preliminar do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados no Burundi; exorta a UE a continuar a fazer pressão em favor da responsabilização pelos crimes cometidos no Burundi; espera que o Burundi se decida a retomar e prosseguir a sua cooperação com o TPI, tendo em conta que o combate à impunidade, a perseguição de todas as violações dos direitos humanos e a responsabilização continuam a ser passos necessários para resolver a crise e conseguir uma solução pacífica e duradoura;

5.  Acolhe favoravelmente a informação oral da UNCI sobre o Burundi e louva o seu trabalho essencial na documentação da crise de direitos humanos em curso neste país;

6.  Realça a sua preocupação com a situação humanitária, que é marcada pelos 169 mil deslocados internos, 1,67 milhões de pessoas que necessitam de ajuda humanitária e mais de 410 mil cidadãos do Burundi que procuraram refúgio nos países vizinhos; louva os países de acolhimento pelos seus esforços e exorta os governos da região a assegurarem que o regresso dos refugiados ocorre de forma voluntária, com base em decisões informadas e em segurança e dignidade;

7.  Contudo, lamenta os progressos lentos registados no diálogo interno do Burundi, liderado pela Comunidade da África Oriental, e a falta de empenho do governo do Burundi nesta perspetiva e exorta todas as partes – em particular, as autoridades do Burundi – a empenharem-se na retoma urgente do diálogo, que deve ser organizado no âmbito dum quadro verdadeiramente abrangente e sem condições prévias;

8.  Insta a uma abordagem renovada e coordenada entre a UA, a UE, a Comissão Económica para África da ONU (CEA) e a ONU no seu todo; lamenta que o governo do Burundi não tome em consideração os relatórios do Secretário-Geral da ONU, as resoluções do Conselho dos Direitos Humanos da ONU em Genebra, a decisão da UA de janeiro de 2018 ou os esforços de mediação da CEA; incentiva os parceiros bilaterais e multilaterais e o governo do Burundi a prosseguirem o seu diálogo com vista a levar este governo a criar condições que permitam retomar a ajuda; exorta todas as partes interessadas do Burundi a participarem ativamente neste processo; reitera o seu apoio ao processo de mediação com o apoio da UA e do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU;

9.  Elogia a assistência oferecida pelos parceiros bilaterais e multilaterais para atenuar a situação humanitária e exorta a comunidade internacional a continuar a prestar apoio para dar resposta às necessidades humanitárias do país; incentiva a Comissão a oferecer apoio direto adicional à população em 2018; realça que o regresso a uma forma de cooperação clássica exige o regresso ao Estado de direito e à democracia, incluindo o combate à impunidade e a proteção dos cidadãos do Burundi;

10.  Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de a crise política em curso se poder transformar num conflito étnico ao utilizar propaganda, fazer declarações de incitamento ao ódio ou à violência ou equiparar os opositores, membros da sociedade civil, jornalistas e tutsis a "inimigos do regime" que têm de ser eliminados; exorta todas as partes do Burundi a absterem-se de qualquer comportamento ou linguagem que possa agravar ainda mais a violência, aprofundar a crise ou afetar a estabilidade regional a longo prazo;

11.  Continua profundamente preocupado pelo facto de a nova Constituição aprovada por referendo em 17 de Maio de 2018 poder começar a desmantelar as disposições cuidadosamente negociadas do Acordo de Arusha que ajudaram a pôr termo à guerra civil no Burundi;

12.  Reitera o seu apoio à decisão da UE – na sequência da consulta às autoridades do Burundi, ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu – de suspender o apoio financeiro direto ao governo do Burundi e regozija-se com a adoção de restrições de viagem e com o congelamento de bens imposto pela UE contra os responsáveis por atos que comprometem os esforços de paz e por violações dos direitos humanos;

13.  Exige que se ponha termo a quaisquer novos pagamentos às tropas do Burundi e aos seus diversos contingentes envolvidos em missões de manutenção da paz da ONU e da UA; constata o anúncio do Presidente Nkurunziza de que não se irá candidatar a novo mandato em 2020; exorta a comunidade internacional a acompanhar de perto a situação no Burundi, independentemente da declaração do Presidente Nkurunziza sobre as eleições de 2020;

14.  Recorda a forte declaração da VP/AR, de 8 de maio de 2018, sobre o lançamento da fase preparatória final para o referendo constitucional de 17 de maio de 2018; lamenta a inexistência de uma abordagem consensual entre os diversos grupos políticos e sociais no Burundi, a falta de informação pública oficial sobre os principais elementos do projeto de constituição e o controlo apertado dos jornalistas e meios de comunicação social;

15.  Recorda ao governo do Burundi que as condições necessárias para realizar eleições abrangentes, credíveis e transparentes em 2020 implicam o direito à liberdade de expressão, o acesso à informação e a existência de uma zona livre onde os defensores dos direitos humanos possam falar sem receio de intimidação ou represálias;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento do Burundi, ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos países e instituições membros da União Africana e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) JO C 265 de 11.8.2017, p. 137.
(2) JO C 399 de 24.11.2017, p. 190.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0004.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0310.
(5) JO L 73 de 18.3.2016, p. 90.
(6) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.
(7) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.
(8) JO L 264 de 30.9.2016, p. 29.


Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia *
PDF 111kWORD 48k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Croácia (06986/2018 – C8-0164/2018 – 2018/0806(CNS))
P8_TA(2018)0306A8-0225/2018

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (06986/2018),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0164/2018),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0225/2018),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) ***I
PDF 126kWORD 61k
Resolução
Texto
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399 e (UE) 2016/1624 (COM(2016)0731 – C8-0466/2016 – 2016/0357A(COD))
P8_TA(2018)0307A8-0322/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0731),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C8-0466/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2017(1),

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de setembro de 2017 que autoriza a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0322/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226

P8_TC1-COD(2016)0357A


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1240.)

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

Os custos de funcionamento e de manutenção do Sistema de Informação ETIAS, da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS serão cobertos na íntegra pelas receitas geradas pelas taxas. Por conseguinte, a taxa deverá ser adaptada, se necessário, tendo em conta os custos. Nesses custos são contabilizados tanto os custos incorridos pelos Estados‑Membros como incorridos a este respeito pelos países associados a Schengen, em conformidade com o disposto pelo Regulamento ETIAS. Os custos decorrentes do desenvolvimento do sistema de informação ETIAS, da integração das infraestruturas nacionais de fronteira existentes e da ligação à interface uniforme nacional, bem como do alojamento da interface uniforme nacional e da criação da unidade central e das unidades nacionais ETIAS, incluindo os incorridos pelos Estados-Membros bem como pelos países associados a Schengen, serão suportados pelo Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) e seu ou seus sucessores.

Por conseguinte, esses custos não deverão ser tidos em conta no cálculo das contribuições dos países associados a Schengen para o ETIAS no âmbito do respetivo Acordo de Associação e das regras específicas de participação dos países associados a Schengen nas agências. Isso deverá ser tido em conta, em especial no contexto das negociações sobre o sucessor do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras e Vistos) e as regras específicas de participação dos países associados a Schengen nessa instância.

O Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a apresentar sem demora uma proposta sobre as regras específicas dispostas no artigo 95.º do presente regulamento após a sua adoção.

(1) JO C 246 de 28.7.2017, p. 28.


Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS): tarefas da Europol ***I
PDF 121kWORD 48k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (COM(2016)0731 – C8-0466/2016 – 2016/0357B(COD))
P8_TA(2018)0308A8-0323/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0731),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 88.º n.º 2, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0466/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de setembro de 2017 que autoriza a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 25 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0323/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.º 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)

P8_TC1-COD(2016)0357B


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1241.)


Disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União ***I
PDF 126kWORD 63k
Resolução
Texto
Anexo
Anexo
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0605 – C8-0372/2016 – 2016/0282A(COD))
P8_TA(2018)0309A8-0211/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0605),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 42.º, 43.º, n.º 2, 46.º, alínea d), 149.º, 153.º, n.º 2, alínea a), 164.º, 168.º, n.º 4, alínea b), 172.º, 175.º, 177.º, 178.º, 189.º, n.º 2, 212.º, n.º 2, 322.º, n.º 1, e 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0372/2016),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer n.º 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de19 de abril de 2018, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 59.º e 39.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, em conformidade com o artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, bem como os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão das Pescas e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0211/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Toma nota das declarações da Comissão anexas à presente resolução;

3.  Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

4.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012

P8_TC1-COD(2016)0282A


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.)

Anexo I da resolução legislativa

Declaração relativa ao artigo 38.º Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações:

«A Comissão apoiará, através das redes estabelecidas com os Estados-Membros, o intercâmbio de boas práticas quanto à publicação de informações sobre os destinatários dos fundos da União executados em regime de gestão partilhada. A Comissão terá devidamente em conta a experiência adquirida ao preparar o próximo quadro financeiro plurianual.»

Declaração relativa ao artigo 266.º Disposições específicas relativas a projetos imobiliários:

«A Comissão e o SEAE informarão o Parlamento Europeu e o Conselho, no quadro do documento de trabalho referido no artigo 266.º, da eventual alienação ou aquisição de edifícios, incluindo os de valor inferior ao limiar fixado no mesmo artigo.»

Anexo II da resolução legislativa

Declaração comum sobre o procedimento de quitação e sobre a data de adoção das contas definitivas da UE:

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão – em cooperação com o Tribunal de Contas Europeu – estabelecerão um calendário pragmático para o procedimento de quitação.

Neste contexto, a Comissão confirma que se esforçará por adotar, até 30 de junho de 2018, as contas anuais consolidadas da UE para o exercício financeiro de 2017 desde que o Tribunal de Contas Europeu transmita, até 15 de maio de 2018, todas as conclusões relativas à fiabilidade das referidas contas da UE e todas as contas consolidadas das entidades, e o seu projeto de relatório anual até 15 de junho de 2018.

A Comissão confirma também que se esforçará por dar as suas respostas ao relatório anual do Tribunal de Contas Europeu para o exercício financeiro de 2017 até 15 de agosto de 2018, desde que o Tribunal de Contas Europeu transmita as suas observações à Comissão até 1 de junho de 2018."

(1) JO C 91 de 23.3.2017, p. 1.


Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça ***I
PDF 128kWORD 61k
Resolução
Texto
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (COM(2017)0352 – C8-0216/2017 – 2017/0145(COD))
P8_TA(2018)0310A8-0404/2017

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0352),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 74.º, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a) e b), o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), o artigo 85.º, n.º 1, o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0216/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de junho de 2018, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0404/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de julho de 2018 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011

P8_TC1-COD(2017)0145


(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2018/1726.)


Orçamento de 2019 – Mandato para o trílogo
PDF 174kWORD 68k
Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2019 (2018/2024(BUD))
P8_TA(2018)0311A8-0247/2018

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, aprovado pela Comissão em 23 de maio de 2018 (COM(2018)0600),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), e a sua posterior alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2017/1123 do Conselho, de 20 de junho de 2017(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2018, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2019, Secção III – Comissão(5),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre as orientações orçamentais para 2019 (06315/2018),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A8-0247/2018),

Projeto de orçamento para 2019 – reforçar a solidariedade e preparar um futuro sustentável

1.  Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2018, o Parlamento identificou como prioridades para o orçamento da UE de 2019 o crescimento sustentável, a inovação, a competitividade, a segurança, a luta contra as alterações climáticas, a transição para fontes de energia renováveis e a migração, e apelou também a que seja prestada especial atenção aos jovens;

2.  Sublinha que a UE deve ser pioneira na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, através da sua integração em todas as políticas da UE;

3.  Recorda que o orçamento da UE para 2019 será o último da atual legislatura e será negociado em paralelo com as negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e a reforma dos recursos próprios da UE; recorda também que o Reino Unido se comprometeu a contribuir para os orçamentos anuais da União de 2019 e 2020 e a participar na sua execução como se tivesse permanecido na União após março de 2019;

4.  Congratula-se com a proposta da Comissão e considera que a mesma corresponde largamente às prioridades do Parlamento; pretende continuar a reforçar programas fundamentais e a assegurar um nível adequado de financiamento que corresponda a esses programas; regista o aumento de 3,1 % das dotações para autorizações e a percentagem inferior do RNB em comparação com a registada em 2018, tanto no que se refere às dotações de autorização (1 % em comparação com 1,02 %) como às dotações de pagamento (0,9 % em comparação com 0,92 %);

5.  Congratula-se com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o programa Erasmus + e os programas que contribuem para aumentar a segurança dos cidadãos da UE; chama, porém, a atenção para a necessidade de reforçar o apoio às PME, que são essenciais para o crescimento económico e a criação de emprego, e de afetar recursos adequados à digitalização da indústria da UE e à promoção das competências digitais e do empreendedorismo digital, bem como para programas de apoio aos jovens, em especial o ErasmusPro; relembra a sua convicção de que o orçamento do programa Erasmus + para 2019 tem de ser, pelo menos, duplicado;

6.  Saúda o lançamento da iniciativa DiscoverEU, que consiste na distribuição de 15 000 bilhetes de Interrail a jovens europeus com 18 anos em 2018, bem como com a proposta da Comissão de assegurar 700 milhões de euros para o QFP 2021-2027, o que se coaduna com as ambições da UE de promover a mobilidade na aprendizagem, a cidadania ativa, a inclusão social e a solidariedade entre os jovens; lamenta que a Comissão não tenha proposto quaisquer dotações para 2019 e 2020; está determinado em dar continuidade à ação preparatória em 2019 e 2020;

7.  Toma nota da avaliação prévia da continuação da ação preparatória «Garantia para a Infância» realizada pela Comissão; sublinha a referência que nela é feita a uma eventual aplicação em larga escala no âmbito do Fundo Social Europeu; sugere que se aproveite a oportunidade para proceder a uma terceira fase de execução, a fim de preparar uma tal aplicação em larga escala ao abrigo do FSE +;

8.  Lamenta que o aumento para o programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), em comparação com o orçamento de 2018, seja de apenas 2,3 % (362,2 milhões de euros em dotações de autorização), e que as dotações de pagamento propostas sejam inferiores em 0,6 %; recorda que este é um programa bem-sucedido que tem muito mais candidatos do que beneficiários do financiamento; salienta que as PME são um importante motor de emprego, crescimento económico e competitividade na UE, constituem a coluna dorsal da economia europeia e têm a capacidade para criar crescimento e emprego; solicita que, como principal prioridade, tal seja refletido em financiamento suficiente para os programas em prol das PME e num novo aumento das dotações para o COSME, tendo em conta o êxito deste programa;

9.  Louva o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na redução do défice de investimento na UE; solicita, no âmbito de um melhor equilíbrio regional e setorial, o reforço da dimensão social da aplicação do FEIE, incluindo a inovação nos cuidados de saúde e na medicina, infraestruturas sociais, a proteção do ambiente, transportes sustentáveis, energias renováveis e infraestruturas de armazenamento de energia; reitera a sua posição de longa data, segundo a qual quaisquer novas iniciativas no âmbito do QFP devem ser financiadas através de novas dotações e não em detrimento dos programas existentes; reitera o seu compromisso de reforçar o Horizonte 2020 e o MIE a fim de inverter na medida do possível os cortes efetuados nestes programas para financiar o prolongamento do FEIE no orçamento de 2019;

10.  Regista o compromisso para com uma nova estratégia da UE em matéria de defesa concretizada através do acordo sobre o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID), primeira etapa do Fundo Europeu de Defesa; considera que este compromisso comum contribuirá para a realização de economias de escala e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros e as empresas, o que permitirá à UE manter a sua autonomia estratégica e tornar-se um verdadeiro interveniente a nível mundial;

11.  Observa que a Comissão propôs um aumento de 233 milhões de euros para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), de acordo com a programação financeira; reafirma, mais uma vez, que o Parlamento recusou qualquer antecipação do financiamento complementar para o período 2018-2020 em resultado da revisão intercalar do QFP; reafirma que a autoridade orçamental mantém todas as suas prerrogativas para determinar os níveis de financiamento de todos os programas, incluindo aqueles que foram objeto da revisão intercalar do QFP; sublinha a importância de uma cooperação sincera entre as instituições e insta todos os intervenientes em causa a manterem a confiança durante o processo orçamental de 2019;

12.  Reafirma o seu empenho na luta contra o desemprego, sobretudo no respeitante aos jovens; considera, neste contexto, que a IEJ deve ser ulteriormente reforçada, refletindo assim a necessidade de aumentar o financiamento da UE para realizar o pilar dos direitos sociais, apesar da complexidade da reprogramação da IEJ e dos programas do FSE em caso de modificação da dotação destinada à IEJ; reconhece que o desemprego dos jovens não foi adequadamente abordado em toda a UE, onde os níveis de desemprego dos jovens ainda são mais elevados do que os registados em 2007; insta a Comissão a garantir que os Estados-Membros não substituam as suas próprias políticas e os seus fundos por financiamento da IEJ para combater o desemprego dos jovens, mas, pelo contrário, que o utilizem como um complemento; salienta que tanto a formação profissional como os estágios constituem práticas eficientes para combater o desemprego dos jovens; realça que a mobilidade através do Erasmus Pro estimula fortemente a avaliação comparativa para aplicação das melhores práticas;

13.  Salienta que, em 2019, os programas da política de coesão atingirão a velocidade de cruzeiro e sublinha o compromisso do Parlamento em garantir dotações adequadas para estes programas; congratula-se com o facto de já terem sido designadas quase todas as autoridades de gestão dos programas de 2014-2020; assinala que os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais foram, em grande medida, devidos à designação tardia dessas autoridades; insta os Estados-Membros a garantirem que a execução dos programas seja acelerada, a fim de compensar os atrasos, assim como a solicitar o auxílio da Comissão para o efeito;

14.  Toma nota dos relatórios sobre o funcionamento da política regional e de coesão na União e dos desafios económicos que enfrentam as regiões mais atrasadas, que denotam recorrentemente insuficiências no que se refere à eficácia e resultados;

15.  Toma nota do facto de a proposta da Comissão tornar possível atingir o objetivo de consagrar 20 % do orçamento à despesa em ação climática em 2019; lamenta, contudo, que a Comissão não tenha dado seguimento ao pedido do Parlamento de compensar as dotações inferiores atribuídas durante os primeiros anos do QFP; considera que esta proposta é insuficiente, uma vez que, no total, apenas 19,3 % do orçamento da UE para 2014-2020 se destinaria a medidas relacionadas com o clima, o que impediria a UE de cumprir o seu objetivo de consagrar pelo menos 20 % do orçamento à integração da ação climática durante o período de 2014-2020, e igualmente se consagrar de novo apenas 20 % do orçamento à proteção do clima em 2020; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar projetos de orçamento alinhados com os compromissos e objetivos estabelecidos pela União neste domínio nas conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013; considera que devem ser envidados mais esforços através do desenvolvimento de um plano de ação no âmbito dos programas que demonstram um grande potencial, como por exemplo o Horizonte 2020, o MIE, o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) ou o LIFE +, dado que estes programas permitem, nomeadamente, investimentos na eficiência energética e nas energias renováveis; recorda as críticas fundamentadas do Tribunal de Contas no que diz respeito à metodologia utilizada pela Comissão e solicita uma melhoria rápida neste contexto e a este respeito;

16.  Congratula-se com o compromisso da Comissão de melhorar a metodologia de acompanhamento da biodiversidade; desaprova, contudo, a proposta de redução da contribuição total para a proteção da biodiversidade para 8,2 %, o que contrasta com o objetivo de suster e inverter a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos até 2020;

17.  Considera que assegurar a segurança dos cidadãos da União e enfrentar os desafios da migração e dos refugiados continuam a ser duas das principais prioridades da União em 2019; entende que é crucial manter as despesas nestes domínios a um nível adequado para dar resposta às necessidades suscitadas pela crise migratória e de refugiados no continente africano, sobretudo na região do Sahel, bem como nos países do Levante e do Mediterrâneo; considera que a solidariedade necessária entre os Estados-Membros para gerir o fluxo de migração, em particular logo que a revisão do Regulamento de Dublim seja adotada, tem de ser refletida no orçamento da UE; observa que o projeto de orçamento de 2019 integra a incidência orçamental da proposta da Comissão;

18.  Salienta que várias iniciativas legislativas importantes em curso de negociação ou início de implementação, tais como a revisão do regulamento de Dublim, a criação do Sistema de Entrada/Saída e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, a modernização do Sistema de Informação de Schengen e a iniciativa sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação da UE para a segurança e a gestão das fronteiras e da migração, são suscetíveis de afetar consideravelmente o orçamento de 2019, e realça a importância de um financiamento adequado para satisfazer as ambições da União nestes domínios; incentiva a Comissão a encetar um diálogo aberto e dinâmico com a autoridade orçamental sobre estas iniciativas, a fim de permitir que esta possa ajustar as dotações, se necessário, e sem fazer juízos prévios, no decurso do processo orçamental anual, sobre o resultado dos processos legislativos em curso;

19.  Lamenta a proposta da Comissão sobre o financiamento da segunda parcela do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (FRT) e o subsequente acordo alcançado entre os Estados-Membros no Conselho em 29 de junho de 2018; apoia a continuação do FRT, mas reafirma que, tal como proposto pela Comissão em 14 de março de 2018, o orçamento da UE deve contribuir para o seu financiamento num montante de mil milhões de euros, contribuindo os Estados-Membros com 2 mil milhões de EUR através de contribuições bilaterais, de molde a dispor de margens suficientes no quadro dos instrumentos especiais do QFP para acontecimentos imprevistos nos últimos dois anos do atual QFP, bem como para o financiamento de outras prioridades; Reafirma também que, como o FRT constitui uma nova iniciativa no âmbito do presente QFP, deve ser financiado por novas dotações; lamenta que, apesar do pedido claro do Parlamento de ser plenamente associado ao processo de decisão relativo à extensão do FRT, nomeadamente a fim de evitar a repetição do processo da sua criação, ainda não foram realizadas negociações sobre o financiamento da segunda fração do FRT entre o Parlamento e o Conselho; informa os Estados-Membros de que o Parlamento tem todo o direito de assumir o seu papel enquanto ramo da autoridade orçamental da União e de que o fará, tal como já foi anunciado em ocasiões anteriores;

20.  Observa que o projeto de orçamento para 2019 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas categorias 1a, 1b, 3 e 4, em razão da flexibilidade limitada do atual QFP para fazer face aos novos desafios e satisfazer as novas iniciativas; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar, no quadro do processo de alteração, as disposições em matéria de flexibilidade no âmbito do QFP revisto;

21.  Manifesta a sua preocupação face à possibilidade de reconstituição de um conjunto acumulado de faturas por liquidar no final do período do atual QFP; regista o ligeiro aumento de 2,7 % em dotações de pagamento em relação ao orçamento de 2018, devido principalmente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao FRT; toma nota de que a margem proposta abaixo do limite máximo dos pagamentos é de 19,3 mil milhões de euros; convida a Comissão a estar atenta à evolução dos pagamentos, de forma a permitir que a autoridade orçamental tome as medidas necessárias para evitar em tempo útil uma acumulação de atrasos anormal; está convicto de que a credibilidade da UE depende igualmente da sua capacidade para assegurar um nível adequado de dotações de pagamento no orçamento da UE, de forma a honrar os seus compromissos;

Subcategoria 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

22.  Observa que, em comparação com 2018, a proposta da Comissão para 2019 equivale a um aumento de +3,9 % das dotações para autorizações na subcategoria 1a, de molde a atingir um montante total de 22 860 milhões de euros; observa que o programa Horizonte 2020, o MIE, os grandes projetos de infraestruturas e o Erasmus + representam uma parte importante deste aumento, pois as suas dotações de autorização aumentaram 8,5 %, 36,4 %, 7,8 % e 10,4 %, respetivamente; salienta, no entanto, que estes aumentos correspondem, na sua maioria, à programação financeira, pelo que não constituem reforços suplementares;

23.  Recorda que os programas relacionados com a investigação e a inovação, como o Horizonte 2020, são essenciais para a criação de emprego e a competitividade na Europa; insta a Comissão a refletir esta questão nas suas prioridades; solicita um nível adequado de financiamento para programas relacionados com a investigação e a inovação; salienta que, em particular, os Estados-Membros que enfrentam dificuldades económicas e financeiras devem ser apoiados neste domínio;

24.  Recorda que as novas iniciativas dos últimos anos, nomeadamente o FEIE (I e II), o Wifi4EU e o PEDID, foram realizadas em detrimento de diversos programas da subcategoria 1a, que foram fortemente atingidos por reafetações, designadamente o Horizonte 2020, o MIE, o Galileo, o ITER, o Copernicus e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS);

25.  Salienta que o Erasmus+ continua a ser o programa mais importante para promover a mobilidade dos jovens a todos os níveis de ensino e formação profissional e para incentivar os jovens a participarem na democracia europeia; recorda que é necessário envidar esforços administrativos para aumentar o acesso ao programa Erasmus+ e que o volume de candidaturas elegíveis excede em muito o atual orçamento; considera, por conseguinte, que a dotação destinada ao programa Erasmus+ deve ser suscetível de satisfazer a procura elegível deste programa, nomeadamente a relacionada com a aprendizagem ao longo da vida;

26.  Regista com preocupação os debates sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade (CES), que confirmaram o receio do Parlamento de que novas iniciativas pudessem ser realizadas em detrimento dos programas existentes e com um bom desempenho; regista igualmente com preocupação o precedente criado pelo resultado do processo de concertação tripartida, que não proporciona maior clareza sobre as fontes de financiamento da iniciativa, o que deixa uma maior clarificação para o processo orçamental anual; espera que a Comissão aplique o acordo de uma forma que reflita plenamente os debates no trílogo e o espírito do acordo;

27.  Saúda o facto de o acordo sobre o financiamento do PEDID prever cortes muito inferiores aos programas da subcategoria 1a, comparativamente aos cortes inicialmente propostos pela Comissão; manifesta, no entanto, preocupação pelo facto de o Conselho parecer atribuir maior importância à manutenção das margens do que à disponibilização de fundos suficientes para aquelas que ele próprio identifica como principais prioridades;

28.  Congratula-se com a atribuição de 500 milhões de euros ao PEDID para 2019 e 2020; assinala que, de acordo com as estimativas do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), a falta de cooperação entre as indústrias nacionais neste domínio custa à UE 10 mil milhões de euros por ano; considera que a defesa é um exemplo claro da forma como poderia ser alcançada uma maior eficácia através da transferência de determinadas competências e ações atualmente executadas pelos Estados-Membros e das dotações correspondentes para a UE; salienta que tal resultaria na demonstração do valor acrescentado europeu e possibilitaria limitar o ónus global da despesa pública na UE;

29.  Congratula-se com a proposta de criação da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho, que promoverá uma infraestrutura de dados e de computação de alto desempenho nos moldes mais avançados e apoiará o desenvolvimento das suas tecnologias e aplicações numa vasta gama de domínios, em benefício dos cientistas, da indústria e do setor público;

Subcategoria 1b – Coesão económica, social e territorial

30.  Observa que o total das dotações de autorização para a subcategoria 1b se eleva a 57 113,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 2,8 % em relação ao orçamento de 2018; regista ainda que o montante proposto de 47 050,8 milhões de euros em dotações de pagamento é 1,1 % superior ao de 2018;

31.  Congratula-se com o facto de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro e reitera que qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas deve ser evitada no futuro; congratula-se igualmente pelo facto de a maior parte das autoridades de gestão nacionais já ter sido designada; insta a Comissão e os Estados-Membros a solucionarem as questões pendentes para que a execução decorra sem incidentes;

32.  Recorda que, em resultado da revisão das previsões pelos Estados-Membros, o orçamento retificativo n.º 6/2017 reduziu em 5,9 mil milhões de euros as dotações de pagamento a título da subcategoria 1b; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos a título do orçamento de 2019 e que o nível de dotações para pagamentos proposto seja integralmente executado;

33.  Sublinha que, em tempos de rápido desenvolvimento tecnológico – inclusive em domínios como a inteligência artificial –, a clivagem entre as regiões em rápido desenvolvimento e as regiões mais atrasadas poderá aumentar se o impacto dos Fundos Estruturais não for reforçado por condicionalidades de eficiência;

34.  Toma nota da proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da IEJ, bem como da proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do FSE; recorda o compromisso assumido pela Comissão, no âmbito da conciliação sobre o orçamento para 2018, de apresentar rapidamente a revisão do Regulamento Disposições Comuns (RDC) a fim de incluir o aumento de 2018 para a IEJ; sublinha que a Comissão não honrou o seu compromisso e solicita-lhe que explique em pormenor as razões do atraso na apresentação da revisão do RDC;

35.  Compromete-se a adotar rapidamente as novas legislações relativas à IEJ e ao FSE a fim de facilitar um aumento ambicioso das dotações da IEJ em 2019 sem pôr em causa outros programas em curso no âmbito do FSE nos Estados-Membros, potencialmente para aliviar os Estados-Membros da obrigação de fornecerem um contributo correspondente às dotações do FSE consagradas ao emprego dos jovens, sob a condição estrita de que as modificações propostas não permitam dispensar os Estados-Membros dos compromissos financeiros já assumidos neste domínio nem impliquem uma diminuição, em termos gerais, das dotações orçamentais da UE atribuídas à luta contra o desemprego dos jovens;

Categoria 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

36.  Regista a proposta de 59 991,1 milhões de EUR em dotações de autorização (+1,2 % comparativamente a 2018) e de 57 790,4 milhões de EUR em dotações de pagamento (3 %) na categoria 2; observa que as despesas do FEAGA para 2019 estão estimadas em 44 162,5 milhões de EUR, valor inferior ao do orçamento de 2018 (-547,9 milhões de EUR);

37.  Observa que a Comissão deixa uma margem de 344,9 milhões de EUR sob os limites máximos da categoria 2; chama a atenção para o facto de uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como se observou com o embargo russo, poder justificar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para fazer face a eventuais crises;

38.  Observa que algumas medidas relacionadas com o embargo russo e incluídas no orçamento de 2018 não serão prolongadas (por exemplo, no que se refere aos frutos e produtos hortícolas, cuja situação de mercado continua difícil), embora ainda possam ser encontradas dificuldades de mercado no setor dos laticínios; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, para verificar as necessidades reais do setor agrícola; realça que continuam a ser limitados os casos em que é necessária a intervenção do mercado no âmbito do FEAGA e que representam apenas uma parte relativamente pequena do FEAGA (cerca de 5,9 %);

39.  Destaca que parte da solução para combater o desemprego dos jovens implica um apoio adequado dos jovens nas zonas rurais; lamenta que a Comissão não tenha proposto o aumento da rubrica orçamental para os jovens agricultores;

40.  Salienta que a execução do FEAMP está a acelerar e que deverá atingir um ritmo normal em 2019, após um arranque lento no início do período de programação; congratula-se com o aumento das dotações a favor do programa LIFE + (+6 %), em consonância com a programação financeira; toma nota de que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) assumirá responsabilidades adicionais no período 2019-2020 relativamente à monitorização e comunicação, assim como à verificação das emissões de CO2 dos veículos pesados;

Categoria 3 – Segurança e Cidadania

41.  Regista que foi proposto um total de 3 728,5 milhões de EUR em dotações de autorização na categoria 3, o que representa um aumento de 6,7 % relativamente a 2018, e que as dotações de pagamento totalizam 3 486,4 milhões de EUR, o que corresponde a um aumento de 17 % em relação às propostas no último exercício; salienta, no entanto, que estes aumentos surgem após anos de diminuição dos níveis de financiamento e que o financiamento global de diversas áreas fundamentais, nomeadamente a migração, a gestão de fronteiras ou a segurança interna, continua a representar apenas 2,3 % da despesa total da UE proposta para 2019; questiona a proposta de 281,2 milhões de euros em dotações de autorização para apoiar a migração legal para a União, promover a integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolver estratégias de regresso equitativas e eficazes, o que representa uma diminuição de 14,4 % em relação a 2018; solicita à Comissão que forneça mais explicações sobre as razões deste corte;

42.  Observa que, pelo quarto ano consecutivo, foram esgotadas todas as margens disponíveis no âmbito do limite máximo da categoria 3, o que demonstra que, na atual situação, o orçamento da UE não está plenamente equipado para abordar a dimensão e a gravidade dos desafios com que a União se confronta atualmente no domínio da migração e da segurança; congratula-se, neste sentido, com a proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 927,5 milhões de EUR em dotações de autorização;

43.  Prevê que a pressão sobre os sistemas de asilo e migração de alguns Estados-Membros, bem como sobre as respetivas fronteiras, permaneça elevada em 2019 e insta a União a manter-se vigilante no que respeita a eventuais futuras exigências imprevisíveis nestas áreas; apela, neste contexto, a um reforço dos meios de controlo nas fronteiras externas e, a este respeito, a financiamento e pessoal adequados para as agências da UE que se ocupam destas questões, e reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo;

44.  Saúda o pedido do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, de reforçar a Frontex através do aumento dos recursos e da melhoria do mandato; solicita mais informações sobre o número de pessoal que será enviado pelos Estados-Membros e o número de pessoal necessário pela própria agência; insta a Comissão a adaptar o seu projeto de orçamento em conformidade na carta retificativa do outono; saúda igualmente os 45,6 milhões de EUR concedidos para apoiar a Grécia e a Espanha na gestão dos fluxos de migrantes que chegam aos seus territórios; sublinha que um controlo eficaz de fronteiras deve ser acompanhado de uma assistência adequada dos migrantes à chegada;

45.  Observa que o Instrumento para a prestação de apoio humanitário de emergência na União chega ao seu termo em março de 2019; convida a Comissão, no contexto das persistentes necessidades humanitárias dos refugiados e dos requerentes de asilo em determinados Estados-Membros, a avaliar se não seria oportuno reativar e repor este instrumento; salienta a necessidade de uma maior solidariedade para com os países em que se concentram as chegadas e os requerentes de asilo; sublinha, entretanto, que é importante manter a disponibilidade de financiamento a título dos mecanismos de ajuda de emergência no âmbito do FAMI, nomeadamente para a continuação do apoio à Grécia; considera que também deve ser concedido apoio financeiro a Itália; solicita, por conseguinte, à Comissão que indique as razões que a levaram a não apresentar uma proposta nesse sentido; recorda que a Itália é o único Estado-Membro onde a maioria da população considera não ter beneficiado com a adesão à União Europeia; lamenta a acentuada redução das dotações de autorização para a segunda vertente do FAMI, «Apoio à migração legal para a União, promoção da integração efetiva de nacionais de países terceiros e desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas e eficazes»;

46.  Considera que, no contexto de preocupações múltiplas em matéria de segurança, incluindo as novas formas de radicalização, cibercriminalidade, violência e terrorismo que superam a capacidade dos Estados-Membros para responderem individualmente, o orçamento da UE deve estimular a cooperação sobre questões de segurança com a ajuda de agências da UE já estabelecidas; neste contexto, pergunta-se de que forma este contexto de segurança de alto risco será conciliável com a proposta redução significativa das dotações de autorização (-26,6 %) a favor do FSI; salienta que as despesas neste domínio só serão eficazes quando os obstáculos à cooperação intraeuropeia e à partilha de informações específicas forem removidos, aplicando simultaneamente a proteção de dados pertinente, em consonância com a legislação da UE; lamenta que a Comissão ainda não tenha apresentado uma proposta destinada a manifestar solidariedade a nível da UE para com as vítimas de atos terroristas e respetivas famílias e insta a Comissão a fazer o necessário para garantir que a ajuda em causa seja prestada rapidamente;

47.  Toma conhecimento da proposta de revisão da base jurídica do Mecanismo de Proteção Civil da União, que, uma vez adotado, deverá ter um impacto orçamental significativo nos dois últimos anos do atual QFP, com 256,9 milhões de EUR a título da categoria 3; insiste em que é lógico que esta melhoria significativa de uma política fundamental da União seja financiada através de meios novos e adicionais; desaconselha o recurso a reafetações, que são claramente realizadas em detrimento de outras políticas e programas eficazes;

48.  Reitera o forte apoio do Parlamento a programas da União nos domínios da cultura, da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania; congratula-se com o aumento proposto a favor do Programa Europa Criativa; insiste, além disso, na necessidade de dotar de recursos suficientes o programa Europa para os Cidadãos e as iniciativas de cidadania europeia, especialmente antes das eleições europeias;

49.  Recorda o apoio do Parlamento aos programas nos domínios dos direitos, da igualdade, da cidadania e da justiça; sublinha que a UE tem de manter o seu compromisso no sentido de fazer aplicar os direitos das mulheres e das pessoas LGBTI;

50.  Congratula-se com o aumento das dotações de autorização destinadas ao programa Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, que deverá permitir à União gerir eficazmente quaisquer surtos de doenças animais graves e pragas vegetais, incluindo a recente epidemia de gripe aviária que atingiu vários Estados-Membros nos últimos anos;

51.  Exorta a Comissão a prever um financiamento orçamental adequado para aumentar a visibilidade e a eficácia da cobertura mediática das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu, e em particular para promover o conhecimento dos candidatos à presidência da Comissão («Spitzenkandidaten»);

Categoria 4 -– Europa Global

52.  Toma nota do aumento global do financiamento proposto para a categoria 4, que ascende a 11 384,2 milhões de EUR (+13,1 % em comparação com o orçamento de 2018) em dotações de autorização; observa que este aumento se deve principalmente ao financiamento da segunda fração do FRT, para o qual a Comissão propõe mobilizar a margem global relativa às autorizações (1 116,2 milhões de EUR); observa que esta proposta resultaria na ausência de margem sob os limites máximos da categoria 4;

53.  Solicita aos Estados-Membros que forneçam contribuições mais elevadas para o Fundo Fiduciário para África, o Fundo Madad e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável para apoiar a estabilização em regiões em crise, prestar ajuda a refugiados e fomentar o desenvolvimento social e económico no continente africano e nos países da vizinhança europeia;

54.  Manifesta a sua convicção de que os desafios com que a ação externa da UE se defronta requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da categoria 4; entende que as novas iniciativas devem ser financiadas com novas dotações e que se deve beneficiar plenamente de todas as opções de flexibilidade; opõe-se, no entanto, à proposta de financiamento do prolongamento da vigência do FRT e ao acordo alcançado no Conselho, em 29 de junho de 2018, a este respeito na medida em que os mesmos limitariam substancialmente tanto as possibilidades de financiamento de outras áreas prioritárias no âmbito da categoria 4, como o papel fundamental do orçamento da UE para prestar ajuda às pessoas necessitadas e para promover os valores fundamentais;

55.  Congratula-se com os aumentos destinados a projetos relacionados com a migração ligada à rota do Mediterrâneo Central, com o aumento moderado da vertente Oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e com a redistribuição de prioridades no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) a favor do Médio Oriente; solicita a atribuição de recursos financeiros suficientes ao UNRWA, a fim de assegurar um apoio contínuo aos refugiados palestinianos na região, à luz da recente decisão dos EUA de retirar a sua contribuição para a agência;

56.  Regozija-se com o aumento do apoio às ações regionais nos Balcãs Ocidentais; considera, no entanto, que é necessário intensificar o apoio às reformas políticas; lamenta o aumento do apoio às reformas políticas na Turquia (IPA II) e expressa dúvidas quanto à sua coerência com a decisão da autoridade orçamental de reduzir as dotações desta categoria para o exercício orçamental em curso; reitera a sua posição, segundo a qual a atribuição de fundos às autoridades turcas no âmbito do IPA II deve ser subordinada ao preenchimento de condições respeitantes a melhorias no domínio dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; solicita que, se não forem feitos progressos nestes domínios e estando consciente da limitada margem de manobra, as dotações desta rubrica sejam predominantemente canalizadas para os intervenientes da sociedade civil, com vista a aplicar medidas de apoio a objetivos relacionados com o Estado de direito, a democracia, os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social; apoia a tendência geral de redução das dotações atribuídas à Turquia para reformas políticas;

57.  Realça a visível diminuição do montante a atribuir pelo orçamento de 2019 ao Fundo de Garantia para Ações Externas, gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), bem como a redução substancial do montante previsto para as subvenções de assistência macrofinanceira (AMF), devido ao número de empréstimos em curso do BEI inferior ao anteriormente previsto, bem como a um menor desembolso de empréstimos de AMF em comparação com a última programação financeira;

58.  Reafirma o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE nas conferências de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os compromissos anteriormente assumidos; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada, por forma a cumprir este compromisso em 2019;

59.  Reitera o seu apoio à atribuição de recursos financeiros adequados à comunicação estratégica da UE destinada a combater as campanhas de desinformação e os ciberataques, bem como a promover uma imagem objetiva da União no estrangeiro;

Categoria 5 – Administração

60.  Toma nota do aumento de 3,0 % da despesa da categoria 5 em comparação com o orçamento de 2018, num montante de até 9 956,9 milhões de EUR (+291,4 milhões de EUR) em dotações de autorização; observa que, no que respeita ao exercício orçamental precedente, o aumento é essencialmente motivado pela evolução das pensões (+116,7 milhões de EUR), que representam 20,2 % das despesas a título da categoria 5; assinala que, no projeto de orçamento, a percentagem das despesas administrativas permanece inalterada a um nível de 6,0 % em dotações de autorização;

61.  Reconhece os esforços envidados pela Comissão para integrar todas as possibilidades de poupança e racionalização das despesas não relacionadas com as remunerações no seu próprio orçamento; observa que a evolução das despesas da Comissão (+2,0 %) se deve principalmente à adaptação automática das despesas com as remunerações e dos compromissos contratuais; toma nota, além disso, da redistribuição a nível interno do pessoal da Comissão para fazer face às novas prioridades;

62.  Observa que a margem efetiva é de 575,2 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 253,9 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos mobilizada em 2018; considera que a margem é importante em termos nominais e que reflete os esforços envidados pela Comissão, nomeadamente para congelar a evolução das despesas não relacionadas com as remunerações; considera que um esforço adicional para estabilizar ou reduzir as despesas administrativas da Comissão poderia conduzir ao adiamento de investimentos importantes ou comprometer o bom funcionamento da administração;

Projetos-piloto – ações preparatórias

63.  Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP, que reflita as prioridades políticas do Parlamento Europeu e tenha em conta uma pré-avaliação adequada e atempada realizada pela Comissão; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é limitada, ou mesmo inexistente, e que tenciona estudar formas de financiar eventuais PP-AP que não sejam prejudiciais para outras prioridades políticas;

Agências

64.  Toma nota do aumento global das dotações inscritas no projeto de orçamento para 2019 em favor das agências descentralizadas de +10,8 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +259 lugares; congratula-se com o facto de a maioria das agências aumentar o seu próprio orçamento, ao passo que a contribuição da UE diminui; observa, a este respeito, que o Parlamento analisa presentemente a possibilidade de alargar ulteriormente o financiamento das agências descentralizadas mediante o recurso a taxas; constata com satisfação que as agências «com novas tarefas» (ESMA, eu-LISA e Frontex) beneficiam de um aumento significativo das dotações e do quadro do pessoal; apela a um maior apoio financeiro às agências que lidam com os desafios da migração e da segurança; considera que a Europol e a Eurojust devem beneficiar de um maior reforço e que o EASO deve receber um financiamento adequado para a sua transformação em Agência Europeia para o Asilo;

65.  Reitera a sua posição de que o objetivo de redução de 5 % dos efetivos foi alcançado com sucesso e sublinha que, à luz da análise rápida do Tribunal de Contas, esta prática não alcançou necessariamente os resultados esperados; considera que as agências descentralizadas devem ser avaliadas através de uma abordagem caso a caso; congratula-se com o facto de todas as instituições terem acolhido as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional;

66.  Acolhe favoravelmente a criação de dois novos organismos da UE que serão considerados agências descentralizadas, respetivamente, a Procuradoria Europeia (EPPO) e a Autoridade Europeia do Trabalho (AET); observa que as dotações correspondentes à AET foram inscritas na reserva, na pendência da conclusão do processo legislativo; observa que a EPPO tem a sua sede no Luxemburgo e solicita-lhe que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental todas as informações sobre a sua política imobiliária, em conformidade com o Regulamento Financeiro; considera que as novas agências devem ser criadas mediante a afetação de novos recursos e a criação de novos postos de trabalho, evitando todo o tipo de reafetação, a menos que seja claramente demonstrado que certas atividades são integralmente transferidas da Comissão ou de outros organismos existentes, como a Eurojust, para as novas agências; observa que a Eurojust continua a ser competente para tratar dos casos PIF, em estreita cooperação com a EPPO, estando ao mesmo tempo plenamente empenhada em assegurar a prestação de apoio operacional aos Estados-Membros na luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo, a cibercriminalidade e a introdução clandestina de migrantes; recorda o disposto na abordagem comum relativamente às agências descentralizadas recentemente criadas;

67.  Espera que as negociações sobre o orçamento de 2019 assentem no princípio de que ambos os ramos da autoridade orçamental se comprometem a iniciar as negociações o mais cedo possível e a explorar plenamente o período de duração da conciliação, assegurando ao mesmo tempo um nível de representação que garanta um verdadeiro diálogo político;

o
o   o

68.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018

A.  Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2019:

1.  A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2019 em finais de maio;

2.  Será convocado um trílogo para a manhã de 12 de julho, antes da adoção da posição do Conselho;

3.  O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.ª semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

4.  A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.ª semana (meados de outubro);

5.  Será convocado um trílogo para a manhã de 18 de outubro, antes da leitura do Parlamento Europeu;

6.  O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.ª semana (sessão plenária de 22-25 de outubro);

7.  O período de conciliação começará em 30 de outubro. Nos termos do disposto no artigo 314.°, n.º 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 19 de novembro de 2018;

8.  O Comité de Conciliação reunir-se-á na manhã de 7 de novembro nas instalações do Parlamento Europeu e em 16 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para a manhã de 7 de novembro. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 14 de novembro (Estrasburgo).

B.  As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO L 163 de 24.6.2017, p. 1.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0089.


73.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
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Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 5 de julho de 2018 referente à 73.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2018/2040(INI))
P8_TA(2018)0312A8-0230/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, adotada em 3 de abril de 2006, que institui um Conselho dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.º, 34.° e 36.º,

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o seu preâmbulo e o artigo 18.º, as convenções das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os respetivos protocolos facultativos,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 5 de julho de 2017, referente à 72.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas(1),

–  Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, adotada em 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos das Nações Unidas, que concede à UE o direito de intervir na Assembleia-Geral das Nações Unidas, de apresentar oralmente propostas e alterações que serão depois sujeitas a votação a pedido de um Estado-Membro, bem como de exercer o direito de resposta,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de julho de 2017, sobre as prioridades da UE para a 72.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de 19 de setembro de 2016,

–  Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000), 1820 (2009), 1888 (2009), 1889 (2010), 1960 (2011), 2106 (2013), 2122 (2013) e 2242 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,

–  Tendo em conta os princípios fundamentais consagrados na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE de junho de 2016, em particular os princípios relativos à soberania, à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras do Estado, que são respeitados por todos os Estados participantes,

–  Tendo em conta o seu relatório anual, de 13 de dezembro de 2017, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum(2),

–  Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

–  Tendo em conta o artigo 113.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0230/2018),

A.  Considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam plenamente empenhados no multilateralismo, na governação mundial e na promoção dos valores fundamentais das Nações Unidas como parte integrante da política externa da União, e nos três pilares do sistema das Nações Unidas: Direitos Humanos, Paz e Segurança, e Desenvolvimento; considerando que um multilateralismo assente em regras e valores universais é o sistema mais adequado para dar resposta a crises, desafios e ameaças; considerando que o próprio futuro do sistema multilateral enfrenta desafios sem precedentes;

B.  Considerando que a Estratégia Global da UE reflete a envergadura dos desafios mundiais atuais, que exigem uma ONU forte e mais eficaz e um aprofundamento da cooperação a nível dos Estados-Membros, tanto no quadro da UE como das Nações Unidas;

C.  Considerando que os Estados-Membros da UE devem envidar os máximos esforços para coordenar a sua ação nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas e falar a uma só voz com base no direito internacional em matéria de direitos humanos e nos valores fundamentais da UE; considerando que esta cooperação deve basear-se em esforços comuns para prevenir a escalada dos conflitos em curso e apoiar a sua resolução, para promover o desarmamento e o controlo efetivo das armas, nomeadamente no que diz respeito aos arsenais nucleares, para aplicar os ODS e o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e para contribuir para uma ordem internacional baseada em regras, em conformidade com o mandato previsto no artigo 34.º, n.º 1, do TUE;

D.  Considerando que a ordem política mundial e o ambiente de segurança estão a evoluir rapidamente e exigem respostas globais; que as Nações Unidas continuam a ocupar um lugar central no sistema multilateral de cooperação entre os seus países membros para fazer face a estes desafios e que são o organismo mais adequado para dar resposta às crises internacionais e aos desafios e ameaças mundiais;

E.  Considerando que o mundo enfrenta atualmente uma série de desafios globais relacionados com os conflitos em curso e emergentes e as suas consequências, como as alterações climáticas e o terrorismo, que exigem uma resposta à escala mundial; que a atual estrutura do CSNU continua alicerçada num cenário político desatualizado e que o seu processo de decisão não reflete adequadamente a realidade mundial, que está em mutação; que a UE e os seus Estados‑Membros foram determinantes para a definição da Agenda global da ONU para 2030 e que a UE continua empenhada em ser pioneira na mobilização de todos os meios de execução e de um mecanismo rigoroso de acompanhamento, seguimento e revisão para assegurar a realização de progressos e a responsabilização; que este facto se reflete na ação externa da UE e noutras políticas relativas aos instrumentos financeiros da UE;

F.  Considerando que os três pilares da ONU, Paz e Segurança, Direitos Humanos e Desenvolvimento e Estado de Direito, são indissociáveis e se reforçam mutuamente; que o propósito original das Nações Unidas de manutenção da paz tem sido posto à prova por crises complexas de longa duração;

G.  Considerando que os procedimentos burocráticos onerosos e a estrutura complexa e rígida das Nações Unidas têm por vezes prejudicado o correto funcionamento da instituição e a sua capacidade para dar uma resposta rápida às crises e aos desafios mundiais;

H.  Considerando que para responder com êxito às crises, ameaças e desafios mundiais é necessário um sistema multilateral eficiente, assente em regras e valores universais;

I.  Considerando que a ordem internacional assente na cooperação, no diálogo e nos direitos humanos está a ser posta em causa por diversos movimentos nacionalistas e protecionistas em todo o mundo;

J.  Considerando que o número crescente de tarefas do sistema das Nações Unidas exige um financiamento adequado dos seus países membros; que existe um fosso cada vez maior entre as necessidades da organização e o financiamento que lhe é fornecido; que, tendo em conta a intenção dos Estados Unidos de reduzir a sua contribuição para o orçamento das Nações Unidas, a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser coletivamente o maior contribuinte financeiro e devem apoiar ativamente o Secretário‑Geral da ONU nos seus esforços para garantir o funcionamento e financiamento corretos da ONU, com o objetivo principal de erradicar a pobreza, promover a paz e a estabilidade a longo prazo, defender os direitos humanos, lutar contra as desigualdades sociais e prestar assistência humanitária a populações, países e regiões confrontadas com todos os tipos de crises, naturais ou de origem humana; que a contribuição da UE para as Nações Unidas deve ser mais visível; que as agências da ONU, incluindo a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), sofreram importantes cortes financeiros; que o atual nível global de financiamento das Nações Unidas continua a ser inadequado para que a organização possa levar a cabo o seu mandato e enfrentar os atuais desafios globais;

K.  Considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito se encontram cada vez mais ameaçados em várias regiões do mundo e que a margem de ação da sociedade civil está a diminuir em muitos países membros das Nações Unidas; que os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil enfrentam ameaças e riscos crescentes em todo o mundo em razão do seu trabalho legítimo;

L.  Considerando que a promoção e a proteção dos direitos humanos estão no cerne do multilateralismo e constituem um pilar central do sistema das Nações Unidas; que a UE apoia firmemente todos os direitos humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; que a UE é um dos mais acérrimos defensores e promotores dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, dos valores culturais e da diversidade, da democracia e do Estado de direito; que estes valores estão sob ameaça crescente em diferentes regiões do mundo; que os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil enfrentam crescentes ameaças e riscos no seu trabalho legítimo e são alvo de crescentes represálias por interagirem com os organismos e mecanismos das Nações Unidas; que a comunidade internacional e a UE devem intensificar os seus esforços no sentido de proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos e respeitar as normas internacionais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, especialmente no que diz respeito aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários ou em situações vulneráveis, incluindo as mulheres, as crianças, os jovens, as minorias étnicas, raciais ou religiosas, os migrantes, os refugiados e as pessoas deslocadas internamente, as pessoas com deficiência, as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) e os povos indígenas;

1.  Recomenda ao Conselho:

Reforma do sistema das Nações Unidas, incluindo do Conselho de Segurança

Paz e segurança

Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança

Prevenção de conflitos e mediação

Não proliferação, controlo de armamento e desarmamento

Direitos humanos, democracia e Estado de direito

Pactos Globais sobre a Migração e os Refugiados

Desenvolvimento

Alterações climáticas e diplomacia climática

   a) Que apoie ativamente o plano de reforma assente em três pilares do Secretário-Geral das Nações Unidas, com o objetivo de tornar o sistema das Nações Unidas verdadeiramente coordenado, eficiente, eficaz, integrado, transparente e responsável; que apoie a racionalização da estrutura de paz e de segurança, que deverá ser mais eficaz, direcionada, devidamente financiada e operacional, com uma divisão mais equilibrada do poder e com uma maior diversidade efetiva na representação regional em todos os seus organismos;
   b) Que apoie a redução da burocracia, a simplificação dos procedimentos e a descentralização da tomada de decisões, com um aumento da transparência e da responsabilização nas missões e nos trabalhos do pessoal das Nações Unidas, em especial no que diz respeito às suas operações no terreno;
   c) Que apoie os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas com vista a uma modificação substancial com o objetivo de alinhar o sistema das Nações Unidas para o desenvolvimento com as prioridades da Agenda 2030 e os ODS e a responsabilidade de proteger (R2P), e de o tornar apto a melhor apoiar a sua realização;
   d) Que inste os países membros das Nações Unidas a conferirem maiores poderes ao Secretário-Geral e à Secretária-Geral Adjunta das Nações Unidas, bem como às respetivas autoridades, no processo de racionalização do sistema de gestão das Nações Unidas, a fim de promover uma maior eficiência, flexibilidade, capacidade de resposta e otimização dos recursos das Nações Unidas e das suas agências;
   e) Que relembre a todos os países membros das Nações Unidas a sua obrigação de manter os esforços financeiros para apoiar todas as agências das Nações Unidas e honrar os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento, aumentando simultaneamente a eficácia e eficiência e responsabilizando os governos pela concretização dos ODS mundiais;
   f) Que apoie ativamente os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas na execução da estratégia da ONU para a paridade de género como um instrumento fundamental para assegurar a representação equitativa das mulheres no sistema das Nações Unidas; que nomeie mais mulheres, em particular as pertencentes a grupos minoritários, para cargos de chefia superior na sede das Nações Unidas e adote medidas de integração da dimensão do género e de orçamentação sensível ao género; que solicite à UE e às Nações Unidas que nomeiem mais agentes de segurança e soldados do sexo feminino para missões e operações; que promova conselheiros intersetoriais para questões de género em cada missão e operação e planos de ação específicos que determinem o modo como as Resoluções 1325 e 2242 do CSNU são aplicadas em cada missão e operação; que assegure que todas as forças das Nações Unidas estejam sujeitas aos mesmos requisitos mínimos em matéria de educação e de competências e que o sistema das Nações Unidas incorpore uma perspetiva clara de não discriminação em razão do género, da orientação sexual e da raça, com tolerância zero em relação a todas as formas de exploração e violência sexuais, incluindo um mecanismo efetivo para os informadores, com vista à denúncia anónima de infrações cometidas por membros do pessoal das Nações Unidas tanto contra outros membros do pessoal como contra cidadãos locais;
   g) Que destaque a importância que os Estados-Membros da UE atribuem à coordenação da sua ação nos órgãos e organismos do sistema das Nações Unidas;
   h) Que apele a uma reforma abrangente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para melhorar a sua representatividade com base num consenso alargado, a fim de assegurar que possa responder de forma mais rápida e eficaz às ameaças à paz e à segurança internacionais; que promova a revitalização do trabalho da Assembleia Geral e uma melhoria da coordenação e da coerência das ações de todas as instituições das Nações Unidas;
   i) Que redobre os esforços para reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas em particular, limitando de forma significativa o direito de veto, ou regulando o recurso ao mesmo, nomeadamente nos casos em que existam provas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, o que tem entravado o processo de decisão, e modificando a sua composição a fim de melhor refletir o mundo de hoje, inter alia, conferindo o estatuto de membro permanente à União Europeia;
   j) Que inste a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz; que apoie os esforços desenvolvidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e os Estados-Membros com vista a melhorar a coordenação das posições da UE e chegar a uma posição comum da UE nas votações, a fim de melhorar a coerência e a credibilidade da UE nas Nações Unidas;
   k) Que reitere o seu apoio ao trabalho desenvolvido no âmbito dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente pelos relatores especiais, e de outros mecanismos temáticos e específicos por país em matéria de direitos humanos, bem como o seu apelo a todos os Estados partes nas Nações Unidas para que convidem abertamente todos os relatores especiais a visitar os seus países;
   l) Que apoie o lançamento de um processo preparatório intergovernamental aberto e inclusivo, sob os auspícios da Assembleia Geral das Nações Unidas, com vista à realização de uma cimeira das Nações Unidas em 2020, por ocasião do seu 75.º aniversário, que pondere medidas de reforma abrangentes tendo em vista a renovação e o reforço da ONU;
   m) Que preconize a criação de uma Assembleia Parlamentar das Nações Unidas (APNU) no seio do sistema da ONU, a fim de incrementar o caráter democrático, a responsabilização democrática e a transparência da governação global, de permitir uma melhor participação dos cidadãos nas atividades da ONU e, em especial, de contribuir para a concretização da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos ODS;
   n) Que inste a UE e as Nações Unidas a desempenharem papéis complementares e de reforço mútuo sempre que a paz e a segurança sejam ameaçadas; que lance uma cooperação política estruturada entre a UE e as Nações Unidas;
   o) Que promova compromissos mais fortes dos Estados-Membros para com a paz e a segurança, tanto a nível internacional como a nível interno; que apoie os esforços do Conselho de Segurança da ONU com vista a reforçar a participação das Nações Unidas nas negociações de paz; que inste as Nações Unidas a atribuírem prioridade à prevenção, à mediação e a soluções políticas dos conflitos, abordando simultaneamente as suas causas profundas e os fatores na sua origem; que continue a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; que aumente o apoio dos Estados-Membros a operações de manutenção e consolidação da paz da ONU, nomeadamente contribuindo com pessoal e equipamento, e que reforce o papel facilitador da UE neste contexto; que garanta uma maior visibilidade deste apoio e deste contributo; que assegure que todas as operações de manutenção e consolidação da paz da ONU sejam dotadas de um mandato em matéria de direitos humanos e de pessoal adequado para desempenhar esta função;
   p) Que aprofunde a cooperação com as Nações Unidas no âmbito da Parceria Estratégica para a Manutenção da Paz e a Gestão de Crises; que incentive a cooperação entre a UE e as Nações Unidas na reforma do setor da segurança (RSS); que inste as Nações Unidas a tornarem as operações de manutenção da paz mais credíveis e transparentes através da criação e do reforço de mecanismos eficazes destinados a evitar eventuais abusos por parte do pessoal das Nações Unidas e a responsabilizar os autores de tais abusos; que adote uma abordagem multilateral ao longo de todo o processo das missões; que reforce a interação com as comunidades locais, assegurando-lhes proteção e auxílio; que vele por que a proteção dos civis constitua um elemento fulcral dos mandatos de manutenção da paz; que reforce o apoio aos intervenientes locais, dotando os grupos mais vulneráveis de poderes para atuarem como agentes de mudança, e crie espaços para que possam participar em todas as fases do trabalho humanitário e de consolidação da paz; que exorte as Nações Unidas a reduzirem o impacto ambiental global das operações de manutenção da paz e a alcançarem uma melhor eficiência em termos de custos, proteção e segurança das tropas e dos civis dos países que acolhem as missões;
   q) Que saliente que as ameaças mundiais e regionais e os problemas mundiais comuns requerem uma resposta mais rápida e a assunção de responsabilidades por parte de toda a comunidade internacional; que sublinhe que nos casos em que um Estado não seja capaz ou não esteja disposto a cumprir a sua responsabilidade de proteger, essa responsabilidade cabe à comunidade internacional, nomeadamente a todos os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com a participação de todas as outras grandes economias emergentes e países em desenvolvimento bem como a apresentação à justiça dos autores de violações do direito internacional; que reforce as capacidades dos Capacetes Azuis; que inste a UE a incentivar os países emergentes e em desenvolvimento a associarem-se à comunidade internacional quando esta atuar ao abrigo da sua R2P;
   r) Que acolha favoravelmente a cooperação entre a UE, as Nações Unidas e outras organizações intergovernamentais, como a cooperação trilateral entre a União Africana (UA), a UE e as Nações Unidas, como um forte meio de reforço do multilateralismo e da governação mundial e de prestação de assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional, assegurando simultaneamente o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, e apele a um esforço concertado da UE, das Nações Unidas e da UA com vista à criação de capacidades para esse efeito;
   s) Que continue a promover uma definição alargada do conceito de segurança humana e da R2P, bem como um papel forte das Nações Unidas na sua aplicação; que reforce ainda mais o papel da R2P enquanto princípio importante das atividades desenvolvidas pelos países membros das Nações Unidas nos domínios da resolução de conflitos, dos direitos humanos e do desenvolvimento; que continue a apoiar os esforços para operacionalizar ainda mais a R2P («responsabilidade de proteger») e apoiar as Nações Unidas para que estas continuem a desempenhar um papel fundamental na ajuda aos países na aplicação da R2P, de forma a fazer respeitar os direitos humanos, o Estado de direito e o direito internacional humanitário; que recorde o empenho da UE em aplicar a R2P e em prevenir e pôr termo às violações dos direitos humanos no contexto de atrocidades;
   t) Que utilize todos os instrumentos ao seu dispor para reforçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário (DIH) por parte dos intervenientes estatais e não estatais; que apoie os esforços liderados pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha no sentido da criação de um mecanismo eficaz de reforço do cumprimento do DIH;
   u) Que reitere a condenação inequívoca do terrorismo e o pleno apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar organizações terroristas, em particular o Daesh/EIIL, que constitui uma clara ameaça à segurança regional e internacional; que trabalhe com a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Segurança das Nações Unidas para lutar contra o financiamento do terrorismo, tendo em conta a recomendação do Parlamento, de 1 de março de 2018(3), e criar mecanismos para designar pessoas e organizações terroristas e reforçar mecanismos de congelamento de bens a nível mundial para apoiar o Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça (UNICRI) na implementação e operacionalização do Fórum Mundial contra o Terrorismo (GCTF), com base na Iniciativa Global contra a Criminalidade Organizada Transnacional; que intensifique os esforços conjuntos entre a UE e a ONU na luta contra as causas profundas do terrorismo, em particular no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e das capacidades em matéria de ciberdefesa; que se baseie nas iniciativas existentes criadas pelos parceiros locais para definir, executar e desenvolver abordagens para combater a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; que intensifique os esforços de repressão do recrutamento e de luta contra a propaganda terrorista, os quais são canalizados através de plataformas das redes sociais e de redes de pregadores de ódio radicalizados; que apoie ações que permitam reforçar a resiliência das comunidades vulneráveis à radicalização, nomeadamente através da abordagem das causas económicas, sociais, culturais e políticas que estiveram na sua origem; que reforce a eficácia da cooperação internacional nos domínios policial, jurídico e judicial no que respeita à luta contra o terrorismo e à criminalidade transnacional; que promova a educação enquanto ferramenta de prevenção do terrorismo; que apoie as políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em consonância com o Plano de Ação das Nações Unidas para Prevenir o Extremismo Violento; que apoie uma maior contribuição da UE para as iniciativas de criação de capacidades das Nações Unidas no domínio da luta contra os combatentes terroristas estrangeiros e o extremismo violento;
   v) Que promova compromissos multilaterais mais fortes a fim de encontrar soluções políticas sustentáveis para os conflitos que subsistem no Médio Oriente e no Norte de África; que continue a apoiar o trabalho, as ações e as iniciativas dos enviados especiais das Nações Unidas, que visam resolver estes conflitos; que apoie o papel da UE no domínio humanitário; que apele à comunidade internacional para que continue a prestar assistência humanitária, financeira e política; que responsabilize os autores de violações do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos e diligencie no sentido da cessação imediata da violência; que reafirme que o único meio para trazer a paz à Síria consiste em lançar um processo político, liderado pelo próprio país, conducente a eleições livres e justas, organizadas com base numa nova Constituição e com o apoio e o acompanhamento das Nações Unidas; que saliente que é possível alcançar um cessar-fogo inclusivo a nível nacional e uma solução pacífica mutuamente aceitável para a crise na Síria sob os auspícios das Nações Unidas e, tal como previsto no Comunicado de Genebra, de 2012, e na Resolução 2254 (2015) do CSNU, com o apoio do Enviado Especial do Secretário-Geral para a Síria; que exorte a comunidade internacional a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para condenar firmemente os responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos durante o conflito na Síria; que apoie o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de que seja criado um novo painel imparcial e independente para identificar os autores de ataques com agentes químicos na Síria, uma vez que a ausência de um tal organismo aumenta os riscos de uma escalada militar; que apoie a iniciativa do plano de paz das Nações Unidas para o Iémen e enfrente a atual crise humanitária com caráter de urgência; que exorte todas as partes a respeitarem os direitos humanos e as liberdades de todos os cidadãos iemenitas e sublinhe a necessidade de uma solução política negociada através de um diálogo inclusivo intraiemenita;
   w) Que garanta que a Assembleia-Geral das Nações Unidas forneça, em cooperação com a UE, todos os instrumentos necessários para garantir a solução sustentável e efetiva de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, sendo Jerusalém a capital de ambos os Estados, com um Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança;
   x) Que apoie os esforços das Nações Unidas com vista a assegurar uma solução justa e duradoura para o conflito no Sara Ocidental, com base no direito à autodeterminação do povo sarauí e em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas;
   y) Que continue a abordar as grandes ameaças à segurança nas regiões do Sael, Sara, Lago Chade e Corno de África, com vista a erradicar a ameaça terrorista que representam os grupos ligados ao EIIL/Daesh e à al-Qaeda, bem como o Boko Haram ou outros grupos terroristas associados;
   z) Que respeite o acordo nuclear entre o Irão e os membros do Conselho de Segurança e a Alemanha, que espelha o êxito da diplomacia internacional e, principalmente, da UE, e continue a exercer pressão sobre os EUA no sentido da sua aplicação prática;
   a-A) Que continue a apelar ao pleno respeito da soberania, das fronteiras reconhecidas internacionalmente e da integridade territorial da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia, tendo em conta as violações do direito internacional nestas regiões; que apoie e relance os esforços diplomáticos tendo em vista a resolução pacífica e sustentável dos conflitos em curso e dos conflitos latentes; que inste a comunidade internacional a aplicar integralmente a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia;
   a-B) Que apoie as conversações intracoreanas nos seus esforços com vista à desnuclearização da Península da Coreia; que inste todos os intervenientes internacionais envolvidos a contribuírem de forma ativa e positiva para este objetivo com base no diálogo;
   a-C) Que exorte a Assembleia-Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a debaterem as tensões no mar do Sul da China, a fim de encorajar todas as partes interessadas a concluírem as negociações sobre um código de conduta;
   a-D) Que inste todos os Estados-Membros a continuarem a apoiar e a implementar as oito resoluções do CSNU que constituem a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, bem como a orientarem os trabalhos de molde a alcançar a plena igualdade entre homens e mulheres e a garantir a participação, a proteção e os direitos das mulheres em todo o ciclo dos conflitos, desde a prevenção até à reconstrução pós-conflito, adotando simultaneamente uma abordagem centrada nas vítimas a fim de minimizar novas ofensas infligidas às mulheres e raparigas diretamente afetadas pelos conflitos;
   a-E) Que recorde que a participação das mulheres nos processos de paz continua a ser um dos aspetos menos concretizados da Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança, apesar de as mulheres serem as primeiras vítimas das crises de segurança, políticas e humanitárias; que saliente que a Resolução 1325 do CSNU sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança não alcançou o seu principal objetivo de proteger as mulheres e de aumentar, de forma considerável, a participação destas nos processos políticos e de decisão; que recorde que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros e que a sua promoção é um dos principais objetivos da União; que continue a promover a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres e que promova ativamente o apoio a outras ações contra as violações dos direitos das pessoas LGBTI; que envolva as pessoas mais vulneráveis em todos os níveis de tomada de decisão e todos os processos;
   a-F) Que recorde que os conflitos armados colocam tanto homens como mulheres numa situação de vulnerabilidade, mas deixam as mulheres mais expostas ao risco de exploração económica e sexual, de trabalho forçado, de deslocação forçada, de detenção e de atos de violência sexual, como a violação, que é utilizada como tática bélica e constitui um crime de guerra; que garanta a prestação de assistência médica em boas condições de segurança em casos de violação em tempo de guerra; que apele a um reforço da proteção dos menores, das mulheres, das raparigas e dos idosos em situações de conflito, nomeadamente no que se refere à violência sexual e ao casamento infantil, precoce e forçado, bem como dos homens e dos rapazes que são vítimas de violência sexual em cenários de conflito, cujos números reais estão seriamente subestimados, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e estudos internacionais(4); que exorte os países membros das Nações Unidas a disponibilizarem todos os recursos financeiros e humanos necessários para prestar assistência à população em zonas atingidas por conflitos;
   a-G) Que inste as Nações Unidas a criarem procedimentos eficientes para a comunicação de suspeitas ou de provas de abusos, fraude, corrupção ou conduta incorreta relacionados com atividades do pessoal civil e militar das Nações Unidas durante as missões de manutenção da paz e a abordarem estes casos atempadamente através de investigações específicas; que altere urgentemente o facto de as ações judiciais relativas a alegados abusos continuarem neste momento a ser meramente voluntárias e a depender do país que contribui com tropas; que aborde urgentemente e sem demora todos os aspetos do relatório de avaliação das Nações Unidas, de 15 de maio de 2015, sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais, elaborado pelas Nações Unidas e pelo pessoal afeto às operações de manutenção da paz, e que responsabilize os autores de tais atos; que investigue, leve a julgamento e condene, sem demora e com a máxima firmeza, todo o pessoal civil e militar que tenha cometido atos de violência sexual; que incentive a prestação de formação adicional ao pessoal de manutenção da paz das Nações Unidas sobre o Protocolo Internacional sobre a Documentação e Investigação da Violência Sexual em Conflitos, a fim de promover os conhecimentos sobre as questões relacionadas com a violência sexual;
   a-H) Que apoie e intensifique os esforços internacionais no quadro das Nações Unidas para assegurar uma análise das questões de género, bem como a integração da dimensão do género e dos direitos humanos em todas as atividades das Nações Unidas, nomeadamente nas operações de manutenção da paz, nas operações humanitárias e nos processos de reconstrução e de reconciliação pós-conflito; que desenvolva indicadores e crie instrumentos de controlo para avaliar os progressos realizados em matéria de participação das mulheres no reforço da paz e da segurança, nomeadamente em operações de manutenção da paz, e assegurar a responsabilização, e que promova um envolvimento efetivo com as comunidades e assegure uma melhoria das culturas e dos comportamentos em consonância com o Grupo de Alto Nível do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre o empoderamento económico das mulheres; que garanta que a aplicação da Agenda sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança inclua um financiamento adequado e preste apoio para fazer das mulheres a componente central de todos os esforços destinados a dar resposta aos desafios mundiais, nomeadamente o crescente extremismo violento, a prevenção e a mediação de conflitos, as crises humanitárias, a pobreza, as alterações climáticas, a migração, o desenvolvimento sustentável, a paz e a segurança;
   a-I) Que apoie e intensifique os esforços internacionais desenvolvidos no quadro das Nações Unidas para pôr termo ao abuso de crianças nos conflitos armados, e aborde de forma mais eficaz o impacto das situações de conflito e pós-conflito nas raparigas; que apoie o papel do Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as crianças em conflitos armados, a fim de aprofundar o apoio aos direitos dos jovens afetados pela guerra, e apoie a campanha «Crianças, Não Soldados» das Nações Unidas, com vista a pôr fim ao recrutamento e à utilização de crianças pelas forças armadas governamentais e pelos agentes não estatais em conflitos;
   a-J) Que mantenha o seu compromisso para com as Nações Unidas de dar seguimento e aplicar efetivamente a iniciativa «Spotlight», que visa pôr fim a todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas;
   a-K) Que tome todas as medidas para apoiar de forma pró-ativa as prioridades do SCNU em matéria de prevenção e mediação de conflitos(5), graças a iniciativas como a criação do Conselho Consultivo de Alto Nível sobre a Mediação, e em consonância com as prioridades dos instrumentos Missões Políticas Especiais e Fundo para a Consolidação da Paz das Nações Unidas; que vele por que os direitos humanos constituam um elemento fulcral das políticas em matéria de prevenção de conflitos e de mediação;
   a-L) Que reforce o aspeto operacional das prioridades da UE e das Nações Unidas em matéria de prevenção e redução de conflitos, nomeadamente velando pela presença de mediadores e de consultores de mediação experientes, incluindo enviados e altos funcionários do sexo feminino, e assegure uma coordenação mais eficaz dos instrumentos políticos, humanitários, de segurança e de desenvolvimento das Nações Unidas;
   a-M) Que considere que as mulheres estão manifestamente sub-representadas na mesa das negociações da paz, onde são tomadas as decisões cruciais sobre a recuperação e a governação pós-conflito, apesar de se verificar um aumento de 20 % da probabilidade de um acordo durar, pelo menos, 2 anos e um aumento de 35 % da probabilidade de um acordo durar, pelo menos, 15 anos quando as mulheres desempenham um papel explícito nos processos de paz;
   a-N) Que apoie firmemente a Agenda para os Jovens, a Paz e a Segurança e o seu objetivo de dar mais voz à juventude na tomada de decisões aos níveis local, nacional, regional e internacional; que apoie, nesse sentido, a criação de mecanismos que permitam aos jovens participar de forma significativa nos processos de paz;
   a-O) Que intensifique a cooperação entre a UE e as Nações Unidas no domínio da conceção de instrumentos para resolver o problema recorrente da violência no contexto eleitoral, nomeadamente, apoiando-se na experiência dos deputados ao PE adquirida durante as missões de observação eleitoral e os diálogos parlamentares com os partidos políticos antes das eleições, a fim de dar maior credibilidade às eleições nos países que procuram reforçar os seus procedimentos democráticos, bem como de enviar uma mensagem clara aos que visam fazer uma utilização abusiva do sistema;
   a-P) Que recorde os importantes contributos prestados pela UE (instrumentos de financiamento externo) para o sistema das Nações Unidas, nomeadamente a paz mundial, o Estado de direito e os direitos humanos e a Agenda para o Desenvolvimento;
   a-Q) Que apoie firmemente as propostas do Secretário-Geral com vista a tornar o sistema das Nações Unidas para o desenvolvimento mais eficaz e defina uma posição de apoio ao pacto de financiamento proposto, como contrapartida de um acréscimo da eficácia, da transparência e da responsabilização;
   a-R) Que apoie sistematicamente todas as ações das Nações Unidas relacionadas com o desarmamento, a instauração de um clima de confiança, a não proliferação e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, incluindo o desenvolvimento, a produção, a aquisição, a armazenagem, a retenção, a transferência ou a utilização de armas químicas por Estados ou intervenientes não estatais;
   a-S) Que manifeste preocupação face à erosão do atual sistema de controlo do armamento e de desarmamento e dos seus instrumentos jurídicos; que apoie todos os esforços para recolocar a agenda para o controlo do armamento e o desarmamento no rumo certo, incluindo através do relançamento da Conferência do Desarmamento; que promova a não proliferação nuclear através do processo de revisão em 2020, colocando sem demora em vigor o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares; que empreenda esforços para aplicar a Convenção sobre as Armas Químicas; que reafirme o compromisso para com os seus objetivos e encoraje todos os países membros das Nações Unidas a ratificá-la ou a ela aderirem; que reforce a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e o respetivo trabalho, assegurando que disponha de pessoal e recursos financeiros adequados para cumprir os seus objetivos; que assegure que, nos casos em que seja registada a utilização de armas químicas, os responsáveis sejam apresentados à justiça; que assegure a responsabilização por violações dos tratados em matéria de desarmamento e de controlo do armamento através dos mecanismos existentes dos instrumentos de controlo do armamento e de desarmamento; que apoie o Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que recebeu a aprovação de 122 países membros das Nações Unidas em 2017, e diligencie no sentido da assinatura e ratificação deste tratado por todos os países membros das Nações Unidas; que promova urgentemente o desarmamento nuclear a nível regional e mundial em conformidade a resolução do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2016(6), que insta todos os Estados-Membros da UE a apoiarem a Conferência das Nações Unidas com vista à negociação de um instrumento juridicamente vinculativo destinado a proibir as armas nucleares; que apoie os esforços da ONU no sentido de impedir os intervenientes não estatais e os grupos terroristas de desenvolverem, fabricarem, adquirirem ou transferirem armas de destruição maciça e seus vetores; que insista no pleno cumprimento do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), da Convenção sobre Armas Químicas e da Convenção sobre Armas Biológicas;
   a-T) Que aplique plenamente o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e que encoraje todos os países membros das Nações Unidas a ratificá-lo e a ele aderirem;
   a-U) Que trabalhe em prol de uma ação mais eficaz contra o desvio e o tráfico de armas e munições, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente através do desenvolvimento de um sistema de rastreio de armas; que solicite aos países membros das Nações Unidas que se empenhem ativamente no desarmamento mundial e na prevenção de corridas ao armamento;
   a-V) Que dedique especial atenção ao progresso tecnológico no domínio da militarização da robótica e, em particular, no que diz respeito aos robôs e drones armados e à sua conformidade com o Direito internacional; que estabeleça um quadro jurídico sobre drones e robôs armados, em conformidade com o direito internacional humanitário, a fim de impedir que os intervenientes estatais e não estatais utilizem indevidamente esta tecnologia em atividades ilegais; que promova o início de negociações efetivas sobre a proibição de drones e robôs armados que permitem a realização de ataques sem intervenção humana; que promova um quadro jurídico baseado nas Nações Unidas que estabeleça estritamente que a utilização de drones armados tem de respeitar o direito internacional humanitário e o direito internacional em matéria de direitos humanos; que condene firmemente as violações generalizadas dos direitos humanos e as violações do direito internacional humanitário; que solicite uma maior proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sob todas as suas formas e dimensões, nomeadamente no contexto das novas tecnologias; que trabalhe no sentido de uma proibição internacional dos sistemas de armas que carecem de controlo humano sobre o uso da força, tal como solicitado pelo Parlamento Europeu em várias ocasiões, e, no âmbito da preparação de reuniões pertinentes a nível das Nações Unidas, desenvolva e adote com urgência uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomas, fale a uma só voz nas instâncias pertinentes e aja em conformidade;
   a-W) Que incentive todos os Estados membros das Nações Unidas a assinarem e ratificarem a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição;
   a-X) Que diligencie, com base na resolução UNEP/EA.3/Res.1 da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente e na resolução 34/20 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no sentido da clarificação e do desenvolvimento de obrigações pós-conflito em matéria de gestão e eliminação da contaminação decorrente da utilização de armas com urânio empobrecido e de prestação de assistência às comunidades afetadas pela sua utilização;
   a-Y) Que recorde que os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; que inste a UE e as Nações Unidas não só a condenarem com firmeza a preocupante tendência registada a nível mundial para uma marginalização e negação dos direitos humanos e da democracia, a fim de combater quaisquer tendências negativas, nomeadamente no que diz respeito à margem de ação da sociedade civil, mas também a utilizarem de forma efetiva os instrumentos jurídicos disponíveis, nomeadamente o artigo 2.º dos acordos de associação da UE com países terceiros, se necessário; que exorte todos os países membros das Nações Unidas a ratificarem e aplicarem efetivamente todas as convenções fundamentais das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e o respetivo protocolo facultativo, os Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que estabelece mecanismos de queixa e de inquérito, e a cumprirem as obrigações de comunicação de informações ao abrigo destes instrumentos e o compromisso de cooperar de boa-fé com os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos; que chame a atenção para a repressão a nível mundial dos defensores dos direitos humanos e dos defensores da democratização;
   a-Z) Que vele por que as reformas no domínio dos direitos humanos continuem a ser plenamente integradas na reforma das Nações Unidas assente em três pilares; que apoie a integração da dimensão dos direitos humanos nos trabalhos das Nações Unidas;
   b-A) Que promova a liberdade dos deístas e teístas, bem como das pessoas que se consideram ateias, agnósticas, humanistas e pensadores livres;
   b-B) Que continue a defender a liberdade de religião ou de crença; que apele à realização de mais esforços para proteger os direitos das minorias religiosas e outras; que solicite uma maior proteção das minorias religiosas contra a perseguição e a violência; que apele à revogação das leis que criminalizam a blasfémia ou a apostasia, que servem de pretexto para a perseguição das minorias religiosas e dos não crentes; que apoie o trabalho do relator especial sobre a liberdade de religião ou de crença; que trabalhe ativamente em prol do reconhecimento pela ONU do genocídio de minorias religiosas e outras cometido pelo EIIL/Daesh e do envio para o Tribunal Penal Internacional (TPI) de casos de suspeita de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra ou de genocídio;
   b-C) Que incentive o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) a supervisionar o respeito dos direitos humanos nos seus próprios países membros, a fim de evitar os erros do passado, como a concessão do estatuto de membro a países responsáveis por violações graves dos direitos humanos e àqueles que adotam posições políticas antissemitas;
   b-D) Que incentive todos os países membros das Nações Unidas a assegurarem que os seus cidadãos possam envolver-se plenamente nos processos políticos, sociais e económicos, nomeadamente exercendo a sua liberdade de religião ou de crença, sem discriminação;
   b-E) Que apele a todas as autoridades nacionais e internacionais para que adotem com urgência instrumentos vinculativos consagrados à proteção eficaz dos direitos humanos e assegure que todas as obrigações nacionais e internacionais decorrentes das normas internacionais sejam plenamente aplicadas; que reitere a importância do CDHNU que recorde a obrigação de a Assembleia Geral, aquando da eleição dos membros do CDHNU, ter em conta o respeito dos candidatos pela promoção e proteção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia; que apele ao estabelecimento de critérios claros em matéria de direitos humanos baseados no desempenho para a adesão ao CDHNU;
   b-F) Que lamente profundamente a decisão dos EUA de saírem do CDHNU; que recorde a participação da UE e o seu apoio a este organismo indispensável no domínio dos direitos humanos e que exorte a administração dos EUA a reconsiderar a sua decisão;
   b-G) Que exorte todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a ratificarem rapidamente o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, que estabelece um mecanismo de queixa e de inquérito;
   b-H) Que trabalhe em conjunto com todos os países membros das Nações Unidas com vista ao respeito dos direitos à liberdade de opinião e de expressão, tal como consagrados no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e saliente a importância da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social numa sociedade sadia e o papel de todos os cidadãos neste contexto; que saliente a importância da liberdade, do pluralismo e da independência dos meios de comunicação social, bem como da segurança dos jornalistas para fazer face aos novos desafios; que lance um debate para encontrar o equilíbrio certo entre a proteção da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade de expressão e o combate às informações falsas; que procure proteger os jornalistas que trabalham em processos de corrupção e cujas vidas correm perigo;
   b-I) Que mantenha um forte empenho em promover a abolição da pena de morte em todo o mundo; que continue a defender uma política de tolerância zero em relação à pena de morte; que apele a uma moratória relativa à aplicação da pena de morte e continue a trabalhar em prol da sua abolição universal; que denuncie o recurso cada vez maior à aplicação da pena de morte por crimes relacionados com a droga e apele à exclusão da pena capital e das execuções sumárias da moldura penal usada para punir tais delitos;
   b-J) Que apoie e intensifique os esforços internacionais no quadro das Nações Unidas para assegurar uma análise das questões de género, bem como a integração da dimensão do género e dos direitos humanos em todas as atividades das Nações Unidas; que apele à erradicação de todas as formas de violência e discriminação exercidas sobre as mulheres e as jovens, tendo em conta a discriminação com base na identidade de género; que defenda e proteja os direitos das pessoas LGBTI e solicite a revogação da legislação dos Estados membros da ONU que criminaliza as pessoas em razão da sua orientação sexual ou identidade de género; que incentive o Conselho de Segurança a aprofundar e a reforçar os direitos das pessoas LGBTI;
   b-K) Que reforce o papel do TPI e o sistema de justiça penal internacional, com o objetivo de promover a responsabilização e pôr fim à impunidade; que proporcione ao TPI um forte apoio a nível diplomático, político e financeiro; que exorte todos os países membros das Nações Unidas a aderirem ao TPI, ratificando e aplicando o Estatuto de Roma, bem como a encorajarem a ratificação das alterações de Kampala; que exorte os países que estão a abandonar o TPI a inverterem a sua decisão; que apoie o TPI enquanto instituição fundamental para responsabilizar os autores de crimes e ajudar as vítimas a obter justiça e incentive um diálogo intenso e a cooperação entre o TPI, as Nações Unidas e as suas agências e o Conselho de Segurança das Nações Unidas;
   b-L) Que condene firmemente o assédio judicial, a detenção, o assassínio, a ameaça e a intimidação dos defensores dos direitos humanos em todo o mundo em razão do seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos; que promova os esforços internacionais e inste os Estados membros das Nações Unidas a adotarem políticas que ofereçam proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco e que lhes permita realizar o seu trabalho; que adote uma política que denuncie, de forma sistemática e inequívoca, o assassínio de defensores dos direitos humanos e qualquer tentativa para os sujeitar a qualquer forma de violência, perseguição, ameaça, assédio, desaparecimento, prisão ou detenção arbitrária; que condene os que cometem ou toleram tais atrocidades e intensifique a diplomacia pública em pleno apoio dos defensores dos direitos humanos; que saliente que os defensores dos direitos humanos e os ativistas da sociedade civil são intervenientes centrais do desenvolvimento sustentável; que inste os países membros das Nações Unidas a adotarem políticas para proporcionar proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco; que reconheça que os defensores dos direitos humanos que se dedicam a questões ambientais, fundiárias e indígenas enfrentam ameaças crescentes;
   b-M) Que se empenhe, em conformidade com o acervo europeu em matéria de luta contra a corrupção, em promover e reforçar a inclusão da luta contra a corrupção nos programas das Nações Unidas;
   b-N) Que solicite à UE e aos seus Estados-Membros que colaborem com os parceiros na aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos exortando todos os países, incluindo os Estados-Membros da UE, a desenvolverem e aplicarem planos de ação nacionais que obriguem as empresas a assegurar o respeito dos direitos humanos; que reitere o seu apelo à UE e a todos os seus Estados-Membros para que se envolvam de forma ativa e construtiva na elaboração, o mais rapidamente possível, de um instrumento internacional juridicamente vinculativo que regule as atividades das empresas transnacionais e outras no direito internacional relativo aos direitos humanos, a fim de prevenir, investigar e reparar as violações dos direitos humanos quando ocorrerem e dar acesso a vias de recurso; que apoie um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos com o objetivo de garantir a responsabilidade das empresas; que saúde, neste contexto, o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e relembre às Nações Unidas, à UE e aos seus Estados-Membros que devem empenhar-se de forma construtiva para acelerar as negociações e resolver os restantes preocupações da UE;
   b-O) Que intensifique os seus esforços no quadro da Aliança Internacional para o Comércio sem Tortura, criada pela UE em conjunto com parceiros regionais; que crie um fundo internacional para ajudar os países a desenvolverem e aplicarem legislação que proíba o comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para infligir tortura e aplicar a pena de morte; que apoie a criação de um instrumento internacional para proibir o comércio de tais mercadorias, com base na experiência do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo a esta questão;
   b-P) Que garanta que as mulheres tenham acesso ao planeamento familiar e a todo o leque de direitos públicos e universais em matéria de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a métodos de contraceção modernos e ao aborto legal e seguro; que saliente que o acesso universal à saúde, em particular aos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva e aos direitos conexos, constitui um direito humano fundamental, contrariando deste modo a «Global Gag Rule» que foi restabelecida pelo Governo dos Estados Unidos no início de 2017;
   b-Q) Que apoie uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos, a aplicar em situações de risco, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD);
   b-R) Que considere que as pessoas ciganas estão entre as minorias mais discriminadas no mundo e que a discriminação tem vindo a piorar em vários países; que recorde que as pessoas ciganas vivem em todos os continentes e que, portanto, esta é uma questão de alcance mundial; que exorte as Nações Unidas a designarem um relator especial sobre questões relacionadas com a população cigana, a fim de aumentar a sensibilização e de garantir que os programas das Nações Unidas também cheguem a essas pessoas;
   b-S) Que solicite aos Estados membros das Nações Unidas, incluindo os Estados-Membros da UE, que apliquem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e a intolerância conexa;
   b-T) Que apoie plenamente os esforços liderados pelas Nações Unidas para negociar dois Pactos Globais sobre a Migração e os Refugiados com base na Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, de setembro de 2016, a fim de desenvolver uma resposta internacional mais eficaz a esta questão e os processos conexos para desenvolver um sistema de governação mundial, para reforçar a coordenação nos domínios da migração internacional, da mobilidade humana, das deslocações maciças de refugiados e das situações prolongadas de refugiados e para implementar soluções duradouras e abordagens que expliquem claramente a importância de proteger os direitos dos refugiados e dos migrantes; que inste os Estados-Membros da UE a unirem-se em torno desta posição e a defenderem e promoverem ativamente as negociações sobre estas importantes questões; que recorde que os ODS contidos na Agenda 2030 das Nações Unidas reconhecem que políticas de migração planeadas e bem geridas podem contribuir para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo, bem como reduzir as desigualdades no interior dos países e entre estes;
   b-U) Que favoreça disposições ambiciosas e equilibradas que permitam uma cooperação internacional mais eficaz e uma repartição mais equitativa e previsível das responsabilidades à escala mundial na gestão dos movimentos migratórios e das deslocações forçadas, assegurando um apoio adequado aos refugiados em todo o mundo;
   b-V) Que apoie todos os esforços destinados a garantir uma assistência forte e sustentável aos países em desenvolvimento que acolham um grande número de refugiados, bem como a assegurar que sejam oferecidas soluções duradouras aos refugiados, inclusive tornando-se autossustentáveis e integrando-se nas comunidades em que vivem; que recorde que a implementação do Pacto Global oferece uma oportunidade única para reforçar a ligação entre a ajuda humanitária e as políticas de desenvolvimento;
   b-W) Que garanta que os Pactos Globais sejam centrados nas pessoas e baseados nos direitos humanos e prevejam medidas abrangentes e sustentáveis a longo prazo, em benefício de todas as partes envolvidas; que preste especial atenção aos migrantes em situação de vulnerabilidade, tais como as crianças, as mulheres em risco, as vítimas do tráfico de seres humanos ou as pessoas com deficiência, bem como pertencentes a outros grupos em risco, nomeadamente a comunidade LGBTI, salientando a importância de conceber políticas de migração partindo de uma perspetiva intersetorial, a fim de responder às suas necessidades específicas; que saliente a necessidade de desenvolver plenamente uma perspetiva de género horizontal renovada para uma resposta internacional coletiva à questão dos refugiados, que aborde as necessidades de proteção específicas das mulheres, incluindo mediante o combate à violência contra as mulheres, e que reforce as aptidões e competências das mulheres nos processos de reconstrução e reconciliação; que inste os países membros das Nações Unidas a assumirem um compromisso individual no sentido da promoção da igualdade de género e da capacitação das mulheres e das raparigas como um elemento fulcral do Pacto Global, em conformidade com o ODS 5;
   b-X) Que exija que sejam envidados esforços suplementares para evitar a migração irregular e lutar contra o contrabando de pessoas e o tráfico de seres humanos, designadamente por meio do combate às redes criminosas através do intercâmbio atempado e eficaz de informações pertinentes; que melhore os métodos para identificar e proteger as vítimas e para reforçar a cooperação com países terceiros com vista a identificar, apreender e recuperar as receitas de atividades criminosas neste sector; que insista, a nível das Nações Unidas, na importância da ratificação e da plena aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e dos respetivos Protocolos contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças;
   b-Y) Que garanta que seja dedicada especial atenção às mulheres refugiadas e requerentes de asilo, que são sujeitas a múltiplas formas de discriminação e são mais vulneráveis à violência sexual e à violência baseada no género, tanto nos seus países de origem como durante as suas deslocações para destinos mais seguros; que recorde que as mulheres e raparigas que procuram asilo têm necessidades e preocupações específicas que diferem das dos homens e que exigem que a aplicação de todas as políticas e procedimentos de asilo seja sensível à dimensão de género e individualizada; que apele ao reforço dos sistemas de proteção de menores e apoie medidas concretas tendo em conta o superior interesse de crianças refugiadas e migrantes, com base na Convenção sobre os Direitos da Criança;
   b-Z) Que aborde o fenómeno generalizado da apatridia, que coloca sérios desafios em termos de direitos de humanos; que vele por que esta questão seja adequadamente abordada nas negociações em curso sobre o Pacto Global;
   c-A) Que prossiga e intensifique o apoio, nomeadamente financeiro, prestado ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) na execução do seu mandato internacional de proteção dos refugiados, incluindo contra associações criminosas e indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos e no contrabando de pessoas, nos países de origem e de trânsito;
   c-B) Que ajude os países parceiros da Europa Oriental a fazer face aos problemas que estão a enfrentar como consequência de deslocações internas forçadas em massa das áreas afetadas por conflitos e aja de forma resoluta em prol da proteção e do restabelecimento dos direitos das pessoas deslocadas, nomeadamente o seu direito ao regresso, o direito à propriedade e o direito à segurança pessoal;
   c-C) Que continue a salientar a importância primordial da educação das raparigas e das mulheres para a criação de oportunidades económicas;
   c-D) Que reitere a sua grande preocupação com o facto de centenas de milhares de deslocados internos e refugiados que fugiram da sua terra natal em razão de conflitos prolongados continuarem deslocados e reafirme o direito de todos os deslocados internos e refugiados a regressarem aos seus locais de origem com segurança e dignidade;
   c-E) Que insista na necessidade de providenciar financiamento específico para a participação das mulheres nos processos de decisão internacionais;
   c-F) Que implemente a ambiciosa Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; que sublinhe o papel de liderança da UE no processo que conduziu à adoção da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda de Ação de Adis Abeba; que tome medidas concretas para assegurar a aplicação eficaz da Agenda 2030 das Nações Unidas e da Agenda de Ação de Adis Abeba, visto que são instrumentos importantes para o desenvolvimento; que assegure que a UE e as Nações Unidas continuam a desempenhar um papel importante na aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas, a fim de erradicar a pobreza e garantir o bem-estar de todos, corrigir as desigualdades, criar um mundo mais seguro e mais justo, combater as alterações climáticas e proteger o meio natural;
   c-G) Que tome medidas concretas para assegurar a aplicação eficaz da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos 17 ODS, visto que são instrumentos importantes para a prevenção e o desenvolvimento sustentável; que incentive e apoie os países no sentido de tomarem o controlo e estabelecerem quadros nacionais para a consecução dos 17 ODS; que incentive os países membros das Nações Unidas a reorientarem os seus orçamentos para a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; que reitere que a UE continua a ser o maior doador mundial de ajuda ao desenvolvimento, com uma contribuição de 75,7 mil milhões de EUR, e incentive o aumento continuado da ajuda coletiva da UE que subjaz aos esforços sustentados dos Estados-Membros para promover a paz, a prosperidade e o desenvolvimento sustentável em todo o mundo; que encoraje os países membros das Nações Unidas a honrarem os seus compromissos em matéria de ajuda ao desenvolvimento e exorte à adoção de um quadro sólido de indicadores e à utilização de dados estatísticos para avaliar a situação nos países em desenvolvimento, acompanhar os progressos e garantir a responsabilização; que prossiga os seus esforços no sentido de alcançar a coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as políticas da UE, fator fundamental para a realização dos ODS, e apele também a uma maior coerência política ao nível das Nações Unidas, em conformidade com o Objetivo 17;
   c-H) Que reitere o compromisso da UE para com o Acordo de Paris, incentive todos os países membros das Nações Unidas a procederem à sua ratificação e aplicação efetiva, e que sublinhe a necessidade de o aplicar à escala mundial e por todos os países membros da ONU; que reafirme a necessidade de uma política ambiciosa da UE em matéria de clima e a sua disponibilidade para melhorar os atuais contributos determinados a nível nacional (CDN), incluindo os da UE, para 2030, bem como a necessidade de desenvolver atempadamente uma estratégia de longo prazo para 2050, e apoie todas as iniciativas nesse sentido; que trabalhe no sentido de uma ação mais eficaz em prol da sustentabilidade ambiental, nomeadamente no combate às alterações climáticas, fomentando medidas e ações internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais; que eleve ainda mais o nível de ambição da UE no que diz respeito à redução das emissões e saliente o papel da UE como líder mundial no domínio da ação climática;
   c-I) Que reitere que a ação climática é uma prioridade essencial da União Europeia; que assegure que a UE continue na linha da frente da luta contra as alterações climáticas e coopere com a ONU neste domínio; que exorte todos os países membros das Nações Unidas a respeitarem o Acordo de Paris e a garantirem uma execução rápida das decisões tomadas na Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2016; que intensifique os esforços para voltar a envolver os Estados Unidos na cooperação multilateral em matéria de alterações climáticas;
   c-J) Que seja um parceiro dinâmico em todos os esforços das Nações Unidas para promover parcerias e cooperação globais no domínio dos desafios relacionados com as alterações climáticas, salientando que o clima pode ser um ponto de partida para o estabelecimento de relações diplomáticas com parceiros com os quais subsistem divergências de pontos de vista relativamente a outras questões da ordem de trabalhos, propiciando assim uma oportunidade para promover a estabilidade e a paz;
   c-K) Que intensifique os seus esforços em matéria de diplomacia climática desenvolvendo uma estratégia abrangente neste campo e integrando a ação climática em todos os domínios da ação externa da UE, incluindo o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária, bem como a segurança e a defesa, tendo em conta que um sistema não sustentável em termos ambientais produz instabilidade; que crie uma forte aliança de países e intervenientes que continue a apoiar e a contribuir para os objetivos de limitar o aquecimento global a níveis bastante inferiores a 2 °C, prosseguindo simultaneamente os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C;
   c-L) Que recorde que as alterações climáticas são vividas de forma diferente pelos homens e pelas mulheres; que sublinhe que as mulheres são mais vulneráveis e enfrentam riscos e encargos mais elevados por diversas razões, que vão desde a desigualdade de acesso aos recursos, à educação, às oportunidades de emprego e aos direitos de propriedade da terra às normas sociais e culturais; que saliente que este facto deve ser devidamente refletido; que vele por que as mulheres desempenhem um papel central na procura de soluções para a mitigação e a adaptação aos desafios climáticos, incluindo no quadro de negociações internacionais sobre o clima, com vista a desenvolver respostas sensíveis à dimensão de género para corrigir as desigualdades subjacentes;
   c-M) Que recorde que, quando têm um acesso limitado aos recursos produtivos e ao seu controlo e restrições nos seus direitos, as mulheres têm menos oportunidades para influenciar o processo de decisão política, tal como oficialmente reconhecido desde a 13.ª Conferência das Partes sobre as Alterações Climáticas (COP 13), realizada em Bali, em 2007;
   c-N) Que colabore estreitamente com os pequenos Estados insulares e com outros países confrontados com as consequências mais graves das alterações climáticas, a fim de assegurar que as suas opiniões e as suas necessidades sejam tidas em conta nas diferentes instâncias da ONU;
   c-O) Que estabeleça um debate público alargado com todos os países membros das Nações Unidas sobre a importância do respeito dos limites constitucionais dos mandatos presidenciais em todo o mundo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, e, para informação, à Assembleia-Geral e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0304.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0493.
(3) Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de março de 2018, sobre cortar as fontes de rendimento dos jiadistas – atacar o financiamento do terrorismo, Textos aprovados, P8_TA(2018)0059.
(4) Organização Mundial da Saúde, Relatório Mundial sobre Violência e Saúde, Genebra, 2002, p. 154; Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (UNOCHA), Documento de reflexão n.º 2: Natureza, alcance e motivação da violência sexual contra homens e rapazes nos conflitos armados, apresentado na reunião de investigação do UNOCHA consagrada ao tema «Utilização da violência sexual nos conflitos armados: identificar lacunas na investigação com vista a uma preparação mais informada de intervenções mais eficazes», 26 de junho de 2008.
(5) Tal como indicado na sua primeira declaração ao CSNU, de 10 de janeiro de 2017.
(6) JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.


Crise migratória e situação humanitária na Venezuela e nas suas fronteiras
PDF 130kWORD 55k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil (2018/2770(RSP))
P8_TA(2018)0313RC-B8-0315/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Venezuela, em particular as de 27 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Venezuela(1), de 18 de dezembro de 2014 sobre a perseguição da oposição democrática na Venezuela(2), de 12 de março de 2015 sobre a situação na Venezuela(3), de 8 de junho de 2016 sobre a situação na Venezuela(4), de 27 de abril de 2017 sobre a situação na Venezuela(5), de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação na Venezuela(6) e de 3 de maio de 2018 sobre as eleições na Venezuela(7),

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

–  Tendo em conta a declaração, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradora do Tribunal Penal Internacional, Fatou Bensouda,

–  Tendo em conta a declaração do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 31 de março de 2017, sobre a Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 22 de junho de 2018, intitulado «Human Rights Violations in the Bolivarian Republic of Venezuela» (Violações dos direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela),

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 28 de abril de 2017, da Relatora Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, do Relator Especial da ONU sobre o direito à liberdade de associação e de reunião pacífica, do Relator Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária,

–  Tendo em conta a declaração dos líderes do G-7, de 23 de maio de 2018,

–  Tendo em conta as declarações do Grupo de Lima, de 23 de janeiro de 2018, 14 de fevereiro de 2018, 21 de maio de 2018, 2 de junho de 2018 e 15 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 20 de abril de 2018, sobre o agravamento da situação humanitária na Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da OEA e do painel de peritos internacionais independentes, de 29 de maio de 2018, sobre a eventual prática de crimes contra a humanidade na Venezuela,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, intitulado «Democratic Institutions, the Rule of Law and Human Rights in Venezuela» (Instituições democráticas, o primado do Direito e os direitos humanos na Venezuela), de 12 de fevereiro de 2018, bem como a sua resolução de 14 de março de 2018,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de janeiro de 2018, 19 de abril de 2018 e 22 de maio de 2018, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de novembro de 2017, 22 de janeiro de 2018, 28 de maio de 2018 e 25 de junho de 2018,

–  Tendo em conta a declaração do Comissário da UE responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, sobre a missão oficial à Colômbia, em março de 2018,

–  Tendo em conta a declaração, de 23 de abril de 2018, do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de direito na Venezuela continua a deteriorar-se; que a Venezuela enfrenta uma recessão sem precedentes no plano político, social, económico e humanitário, caracterizada por insegurança, violência, violações dos direitos humanos, deterioração do Estado de Direito, falta de medicamentos e de serviços sociais, perda de rendimentos e aumento dos níveis de pobreza, conduzindo a um aumento do número de mortes e a cada vez mais refugiados e migrantes;

B.  Considerando que um número crescente de pessoas na Venezuela, em particular os grupos vulneráveis, como as mulheres, as crianças e os doentes, sofre de subnutrição em consequência do acesso limitado a serviços de saúde de qualidade, medicamentos, produtos alimentares e água; que a pobreza afeta 87 % da população venezuelana e o nível de pobreza extrema ascende a 61,2 %; que a mortalidade materna aumentou 60 % e a taxa de mortalidade infantil 30 %; que, em 2017, o número de casos de malária aumentou 69 % em comparação com o ano anterior e que este é o maior aumento a nível mundial; que outras doenças, como a tuberculose e o sarampo, estão na iminência de se tornarem epidemias;

C.  Considerando que, lamentavelmente, apesar da disponibilidade da comunidade internacional, o Governo venezuelano persiste na negação do problema e na recusa em receber e facilitar abertamente a distribuição de ajuda humanitária internacional;

D.  Considerando que a situação económica piorou significativamente; que o Fundo Monetário Internacional prevê que a hiperinflação na Venezuela atinja os 13 000 % em 2018, contra cerca de 2 400 % em 2017, o que corresponde a um aumento dos preços, em média, de quase 1,5 % por hora;

E.  Considerando que um relatório da ONU sobre os direitos humanos, publicado em 22 de junho de 2018, salienta a incapacidade das autoridades venezuelanas de responsabilizarem os autores de graves violações dos direitos humanos, que incluem execuções, o uso excessivo da força contra manifestantes, detenções arbitrárias, maus-tratos e tortura; que a impunidade em favor dos agentes de segurança suspeitos das execuções extrajudiciais de manifestantes também parece generalizada;

F.  Considerando que, de acordo com o relatório apresentado em 29 de maio de 2018 pelo painel de peritos internacionais independentes designados pela OEA, foram perpetrados sete crimes contra a humanidade na Venezuela que remontam, pelo menos, a fevereiro de 2014, e que o próprio governo é responsável pela atual crise humanitária de sempre na região; que a procuradora do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou a abertura de um inquérito preliminar aos alegados crimes cometidos na Venezuela desde abril de 2017;

G.  Considerando que as eleições realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem observar as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o primado do Direito; que esta situação coloca restrições adicionais aos esforços para resolver a crise política; que a UE, em conjunto com outros organismos democráticos, não reconhece as eleições nem as autoridades estabelecidas em resultado deste processo ilegítimo;

H.  Considerando que a atual crise multidimensional na Venezuela está a provocar a maior deslocação populacional na região; que, segundo o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o número total de venezuelanos a abandonar o país aumentou drasticamente de 437 000 em 2005 para 1,6 milhões em 2017; que cerca de 945 000 venezuelanos deixaram o país entre 2015 e 2017; que, em 2018, o número total de pessoas que deixaram o país desde 2014 ultrapassou os 2 milhões; que existe um aumento de 2 000 % no número de nacionais venezuelanos que procuram asilo em todo o mundo desde 2014, atingindo mais de 280 000 até meados de junho de 2018;

I.  Considerando que 520 000 venezuelanos na região acederam a formas alternativas de permanência legal; que, à escala mundial, mais de 280 000 venezuelanos requereram o estatuto de refugiado; que o número de requerentes de proteção internacional venezuelanos na UE aumentou mais de 3 500 % entre 2014 e 2017; que se estima que mais de 60 % dos venezuelanos permaneçam em situação irregular:

J.  Considerando que, de acordo com o Gabinete das Nações Unidas para a Coordenação dos Assuntos Humanitários (UNOCHA), a Colômbia acolhe a maior parte das pessoas deslocadas, com mais de 820 000 venezuelanos a viver no seu território; que Cúcuta e Boa Vista, situadas na fronteira com a Venezuela, assistem a um grande afluxo de pessoas, muitas vezes em condições de saúde e nutrição dramáticas; que o Peru, o Chile, a Argentina, o Panamá, o Brasil, o Equador, o México, a República Dominicana, a Costa Rica, o Uruguai, a Bolívia e o Paraguai enfrentam igualmente afluxos de um número muito elevado de refugiados e migrantes; que as rotas marítimas estão a tornar-se cada vez mais importantes, especialmente para as ilhas das Caraíbas, como Aruba, Curaçau, Bonaire, Trindade e Tobago e Guiana; que os países europeus, nomeadamente a Espanha, Portugal e Itália, são também cada vez mais afetados; que os países de acolhimento sentem cada vez mais dificuldades em prestar assistência aos recém-chegados;

K.  Considerando que as autoridades nacionais e locais colombianas estão a trabalhar, de forma louvável, para garantir o exercício dos direitos humanos fundamentais, como o direito ao ensino básico e a serviços básicos de saúde, às pessoas que fogem da Venezuela, independentemente do seu estatuto; que, na Colômbia, as comunidades locais, as instituições religiosas e o povo estão a acolher migrantes venezuelanos num espírito de fraternidade e estão a demonstrar grande resiliência e solidariedade;

L.  Considerando que, em 7 de junho de 2018, a Comissão anunciou um pacote de 35,1 milhões de EUR de ajuda de emergência e ajuda ao desenvolvimento para apoiar o povo venezuelano e os países vizinhos afetados pela crise; que esta contribuição financeira acresce aos 37 milhões de EUR já afetados pela UE a projetos de ajuda humanitária e de cooperação no país; que, em 13 de junho de 2018, existia um défice de financiamento de 56 % no quadro do novo apelo lançado pelo ACNUR no sentido de angariar um montante de 46,1 milhões de dólares;

M.  Considerando que, todos os meses, entram no Estado brasileiro de Roraima mais de 12 000 venezuelanos, 2 700 dos quais acabam por permanecer na cidade de Boa Vista; que os venezuelanos já representam mais de 7 % da população da cidade e que, ao ritmo atual, haverá mais de 60 000 venezuelanos a viver nesta localidade até ao final do ano; que este influxo demográfico está a colocar uma enorme pressão sobre os serviços públicos da cidade, nomeadamente a saúde pública e a educação; que Roraima é um dos Estados mais pobres do Brasil, com um mercado de trabalho muito limitado e uma economia débil, o que constitui um obstáculo suplementar à integração dos refugiados e migrantes;

N.  Considerando que o Parlamento enviou uma delegação ad hoc à fronteira da Venezuela com a Colômbia e o Brasil, de 25 a 30 de junho de 2018, para avaliar o impacto da crise no terreno;

1.  Manifesta profunda consternação e apreensão perante a devastadora situação humanitária na Venezuela, que provocou numerosas mortes e um afluxo sem precedentes de refugiados e migrantes aos países vizinhos e mais além; exprime a sua solidariedade para com todos os venezuelanos forçados a fugir do seu país devido à falta de condições de vida básicas, como o acesso a produtos alimentares, água potável, serviços de saúde e medicamentos;

2.  Exorta as autoridades venezuelanas a reconhecerem a crise humanitária em curso, a impedirem o seu agravamento e a promoverem soluções políticas e económicas que garantam a segurança de todos os cidadãos e a estabilidade do país e da região;

3.  Solicita que as autoridades venezuelanas permitam a entrada sem entraves de ajuda humanitária no país com caráter de urgência, para impedir o agravamento da crise humanitária e de saúde pública, em especial o reaparecimento de doenças como o sarampo, a malária, a difteria e a febre aftosa, e que concedam pleno acesso às organizações internacionais que pretendem auxiliar todos os setores afetados da sociedade; apela à rápida execução de uma resposta a curto prazo para combater a subnutrição entre os grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e os doentes; manifesta-se extremamente preocupado com o número de crianças não acompanhadas que atravessam as fronteiras;

4.  Louva o Governo colombiano pela sua reação rápida e pelo apoio prestado a todos os venezuelanos acolhidos; elogia igualmente o Brasil e outros países da região, em particular o Peru, as organizações regionais e internacionais, as entidades públicas e privadas, a Igreja Católica, bem como os cidadãos comuns da região no seu conjunto, pela sua ajuda e solidariedade ativas relativamente aos refugiados e migrantes venezuelanos; insta os Estados-Membros a proporcionarem respostas imediatas visando a proteção dos refugiados ou dos migrantes venezuelanos no seu território, tais como vistos humanitários, disposições especiais de permanência ou outros regimes migratórios regionais, com as garantias de proteção pertinentes; solicita às autoridades venezuelanas que facilitem e acelerem a emissão e renovação de documentos de identificação dos seus cidadãos, quer na Venezuela quer no estrangeiro;

5.  Apela à comunidade internacional, incluindo a UE, para que dê uma resposta coordenada, abrangente e regional em relação à crise e intensifique a sua assistência financeira e material aos países beneficiários, cumprindo os seus compromissos; congratula-se com a ajuda humanitária da UE atribuída até à data e apela, com caráter de urgência, à concessão de apoio humanitário suplementar a libertar através de fundos de emergência, a fim de satisfazer as necessidades em rápido crescimento das pessoas afetadas pela crise venezuelana nos países vizinhos;

6.  Reafirma que a crise humanitária atual radica numa crise política; exorta as autoridades venezuelanas a assegurarem o termo imediato de todas as violações dos direitos humanos, incluindo as violações contra civis, e a respeitarem integralmente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião; recorda a necessidade de as autoridades venezuelanas respeitarem todas as instituições eleitas de forma democrática, nomeadamente a Assembleia Nacional, libertarem todos os presos políticos e protegerem os princípios democráticos, o Estado de direito e os direitos humanos; insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance com vista a facilitar os esforços de mediação internacional necessários para criar as condições que permitam encontrar uma solução viável para a atual crise humanitária e política;

7.  Solicita a realização de novas eleições presidenciais, em conformidade com as normas democráticas reconhecidas internacionalmente e a ordem constitucional da Venezuela, de acordo com um quadro transparente, equitativo e justo que inclua a supervisão internacional, sem exclusão de quaisquer partidos políticos ou candidatos e com pleno respeito dos direitos políticos de todos os venezuelanos; salienta que o governo legítimo resultante dessas eleições deve resolver urgentemente a atual crise económica e social da Venezuela e procurar a reconciliação nacional;

8.  Recorda que quaisquer sanções adotadas pela comunidade internacional devem ser específicas e reversíveis e não devem prejudicar de forma alguma a população venezuelana; congratula-se com a rápida adoção de novas sanções específicas e revogáveis, bem como com o embargo de armas imposto em novembro de 2017; reafirma que estas sanções foram impostas a altos funcionários por violações graves dos direitos humanos, por porem em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela e por realizarem eleições ilegais em 20 de maio de 2018, que não foram reconhecidas a nível internacional e que tiveram lugar sem um acordo quanto à data ou às condições e em circunstâncias que não permitiram a participação de todos os partidos políticos em pé de igualdade; recorda a possibilidade de alargar estas sanções aos responsáveis pelo agravamento da crise política, social, económica e humanitária, em particular o Presidente Nicolás Maduro, em conformidade com as suas anteriores resoluções;

9.  Insiste em que os responsáveis pelas graves violações dos direitos humanos sejam responsabilizados; apoia plenamente as investigações preliminares do TPI sobre os numerosos crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano e insta a UE a desempenhar um papel ativo a este respeito; apoia plenamente o apelo do painel de peritos internacionais independentes designados pelo Secretário-Geral da OEA e do Alto-Comissário do CDHNU no sentido de que seja criada uma comissão de inquérito sobre a situação na Venezuela, com um envolvimento acrescido do TPI;

10.  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao governo e à Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos da República da Colômbia, da República do Brasil e da República do Peru, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Grupo de Lima.

(1) JO C 285 de 29.8.2017, p. 145.
(2) JO C 294 de 12.8.2016, p. 21.
(3) JO C 316 de 30.8.2016, p. 190.
(4) JO C 86 de 6.3.2018, p. 101.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0200.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0041.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.


Orientações para os Estados-Membros evitarem a criminalização da ajuda humanitária
PDF 121kWORD 50k
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado (2018/2769(RSP))
P8_TA(2018)0314B8-0314/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares(1) (Diretiva «Auxílio»),

–  Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares(2) («Decisão-Quadro»),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2015, que estabelece um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020) (COM(2015)0285),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de março de 2017, relativo à avaliação REFIT do quadro jurídico da UE no que respeita à luta contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares: pacote relativo aos passadores (Diretiva 2002/90/CE e Decisão-Quadro 2002/946/JAI) (SWD(2017)0117),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de abril de 2018, sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados(3),

–  Tendo em conta o estudo intitulado «Fit for purpose? The Facilitation Directive and the criminalisation of humanitarian assistance to irregular migrants» (Adequada à finalidade? A Diretiva «Auxílio» e a criminalização da ajuda humanitária a migrantes em situação irregular), publicado pela Direção-Geral das Políticas Internas, em 2016,

–  Tendo em conta o estudo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que com eles se relacionam, publicado em 2014,

–  Tendo em conta o documento temático do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 4 de fevereiro de 2010, intitulado «Criminalisation of migration in Europe: Human rights implications» (Criminalização da migração na Europa: implicações para os direitos humanos),

–  Tendo em conta o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, adotado por meio da Resolução 55/25, de 15 de novembro de 2000, por ocasião da 55.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, («Protocolo da ONU relativo Tráfico Ilícito»),

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes, de 24 de abril de 2013, intitulado «Regional Study: management of the external borders of the European Union and its impact on the human rights of migrants» (Estudo regional: a gestão das fronteiras externas da União Europeia e o seu impacto sobre os direitos humanos dos migrantes»,

–  Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre as orientações para os Estados-Membros evitarem que o auxílio humanitário seja criminalizado (O‑000065/2018 – B8‑0034/2018),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que, no Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015-2020), a Comissão sublinhou a necessidade de «garantir a aplicação de sanções penais adequadas, evitando os riscos de criminalização daqueles que prestam assistência humanitária aos imigrantes em situação difícil» e de melhorar o atual pacote da UE relativo aos passadores, incluindo a Diretiva «Auxílio» e a Decisão-Quadro que a acompanha;

B.  Considerando que o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva «Auxílio» prevê a isenção de caráter não vinculativo relativa à ajuda humanitária, dando aos Estados-Membros a possibilidade de não criminalizar o auxílio quando este é de natureza humanitária;

C.  Considerando que, na sua Resolução, de 18 de abril de 2018, sobre os progressos relativos aos Pactos Mundiais das Nações Unidas sobre migrações seguras, ordenadas e regulares e sobre refugiados, o Parlamento apelou à não criminalização da ajuda humanitária e a uma maior capacidade de busca e salvamento de pessoas em perigo, a maiores capacidades utilizadas por todos os Estados, e ao reconhecimento do apoio prestado por intervenientes privados e ONG na realização de operações de salvamento no mar e em terra;

D.  Considerando que, no seu documento de trabalho sobre a avaliação REFIT do pacote relativo aos passadores, a Comissão salientou que o intercâmbio reforçado de conhecimentos e boas práticas entre procuradores, agentes de aplicação da lei e a sociedade civil poderia contribuir para melhorar a situação atual e evitar os riscos da criminalização da genuína ajuda humanitária;

E.  Considerando que o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva «Auxílio» não impõe uma obrigação aos Estados-Membros de se absterem de punir o auxílio à permanência irregular caso não exista qualquer elemento de intenção de lucro, e que a Decisão-Quadro não prevê disposições vinculativas que impeçam a punição dos atos realizados para fins humanitários ou em situações de emergência;

1.  Recorda que, ao abrigo da Diretiva «Auxílio» e da Decisão-Quadro que a acompanha, os Estados-Membros são obrigados a aplicar legislação que introduz sanções penais contra o auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares;

2.  Manifesta preocupação com as consequências indesejadas do pacote relativo aos passadores para os cidadãos que prestam assistência humanitária aos migrantes e para a coesão social da sociedade de acolhimento no seu conjunto;

3.  Sublinha que, de acordo com o Protocolo da ONU relativo Tráfico Ilícito, os atos de ajuda humanitária não devem ser criminalizados;

4.  Assinala que os intervenientes envolvidos na ajuda humanitária, que apoia e complementa as ações de salvamento empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros, devem permanecer no âmbito de aplicação estabelecido para a ajuda humanitária na Diretiva «Auxílio», e que as suas operações devem realizar-se sob o controlo dos Estados-Membros;

5.  Lamenta a muito limitada transposição pelos Estados-Membros da isenção em matéria de assistência humanitária prevista na Diretiva «Auxílio» e observa que a isenção deve ser aplicada como um obstáculo às ações penais, para assegurar que ações deste tipo não sejam instauradas contra pessoas e organizações da sociedade civil que prestam assistência a migrantes por razões humanitárias;

6.  Exorta os Estados-Membros a transporem a isenção em matéria de assistência humanitária prevista na Diretiva «Auxílio» e a criarem sistemas adequados para controlar a execução e aplicação prática e efetiva do pacote relativo aos passadores, através da recolha e do registo anual de dados sobre o número de pessoas detidas por auxílio na fronteira e no interior do território, o número de ações judiciais intentadas, o número de condenações, bem como dados sobre a forma como as sentenças são determinadas e os motivos para suspender um inquérito;

7.  Insta a Comissão a adotar orientações para os Estados-Membros que especifiquem quais as formas de auxílio que não devem ser criminalizadas, de modo a assegurar a clareza e a uniformidade na aplicação do atual acervo, incluindo o artigo 1.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva «Auxílio», e salienta que a clareza dos parâmetros assegurará uma maior coerência na regulamentação penal do auxílio em todos os Estados-Membros e limitará a criminalização indevida;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.
(2) JO L 328 de 5.12.2002, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0118.


Adequação do nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA (2018/2645(RSP))
P8_TA(2018)0315B8-0305/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 16.º, 47.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta da UE),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (regulamento geral sobre a proteção de dados)(1) (RGPD), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho(2),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems contra Data Protection Commissioner(3),

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, nos processos C-203/15, Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen, e C-698/15, Secretary of State for the Home Department/Tom Watson e ooutros(4),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o parecer 4/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), de 30 de maio de 2016, relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do escudo de proteção da privacidade UE-EUA(6),

–  Tendo em conta o Parecer 01/2016 do grupo de trabalho do artigo 29.º para a proteção de dados (WP29), de 13 de abril de 2016, relativo ao projeto de decisão sobre o nível de proteção adequado do escudo de proteção da privacidade UE-EUA(7) e a respetiva Declaração de 26 de julho de 2016(8),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de outubro de 2017, sobre a primeira reapreciação anual do funcionamento do escudo de proteção da privacidade UE-EUA (COM(2017)0611) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido documento (SWD(2017)0344),

–  Tendo em conta o documento do WP29 para a proteção de dados, de 28 de novembro de 2017, intitulado «EU-US Privacy Shield – First Annual Joint Review» (Escudo de proteção da privacidade UE-EUA – primeira reapreciação anual conjunta)(9),

–  Tendo em conta a carta de resposta do WP29, de 11 de abril de 2018, sobre a renovação da autorização da secção 702 do Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA) norte-americano,

–  Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE‑EUA(10),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, no processo C-362/14, Maximillian Schrems v. Data Protection Officer, invalidou a decisão «porto seguro» e esclareceu que um nível de proteção adequado num país terceiro deve ser entendido como «substancialmente equivalente» ao que é garantido na União Europeia, por força da Diretiva 95/46/CE, analisada à luz da Carta, o que requer que as negociações sobre um novo acordo sejam concluídas, de modo a garantir a segurança jurídica relativamente à forma como os dados pessoais devem ser transferidos da UE para os EUA;

B.  Considerando que, ao apreciar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão é obrigada a avaliar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país, decorrentes da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, bem como a prática destinada a assegurar o cumprimento dessas regras, uma vez que, nos termos do artigo 25.º, n.º 2, da Diretiva 95/46/CE, deve ter em conta todas as circunstâncias que rodeiam uma transferência de dados pessoais para um país terceiro; considerando que essa avaliação deve não só referir-se à legislação e às práticas relacionadas com a proteção de dados pessoais para fins comerciais e privados, mas também abranger todos os aspetos do quadro aplicável a esse país ou setor – em especial, mas não só, a aplicação da lei, a segurança nacional e o respeito dos direitos fundamentais;

C.  Considerando que as transferências de dados pessoais entre organizações comerciais da UE e dos EUA são um elemento importante das relações transatlânticas à luz da permanentemente crescente digitalização da economia mundial; considerando que estas transferências devem ser realizadas no pleno respeito do direito à proteção dos dados pessoais e do direito à privacidade; considerando que a proteção dos direitos fundamentais, como consagrada na Cartada UE, é um dos objetivos fundamentais da UE;

D.  Considerando que a Facebook, signatária do escudo de proteção da privacidade, confirmou que os dados de 2,7 milhões de cidadãos da UE estavam entre os utilizados indevidamente pela consultora política Cambridge Analytica;

E.  Considerando que, no seu parecer 4/2016, a AEPD levanta várias questões sobre o projeto de escudo de proteção da privacidade; considerando que, no mesmo parecer, a AEPD se congratula com os esforços envidados por todas as partes para encontrar uma solução para as transferências de dados pessoais da UE para os EUA para fins comerciais ao abrigo de um sistema de autocertificação;

F.  Considerando que, no seu parecer 01/2016 sobre o projeto de decisão de execução relativa ao nível de proteção adequado assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA, o WP29 se congratula com as melhorias introduzidas pelo escudo de proteção da privacidade em comparação com a decisão «porto seguro», suscitando também, simultaneamente, questões sérias sobre os aspetos comerciais e o acesso por parte das autoridades públicas aos dados transferidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade;

G.  Considerando que, em 12 de julho de 2016, após conversações suplementares com o Governo dos EUA, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/1250, que declara que se verifica o nível de proteção adequado dos dados pessoais transferidos da União para organizações nos Estados Unidos, ao abrigo do escudo de proteção da privacidade UE-EUA;

H.  Considerando que o escudo de proteção da privacidade UE-EUA é acompanhado de uma série de cartas e declarações unilaterais do Governo dos EUA, que explicam, entre outros, os princípios da proteção de dados, o funcionamento da supervisão, da fiscalização e das vias de recurso e as proteções e garantias nos termos das quais as forças de segurança podem ter acesso e efetuar o tratamento dos dados pessoais;

I.  Considerando que, na sua declaração de 26 de julho de 2016, o WP29 se congratula com as melhorias introduzidas pelo mecanismo do escudo de proteção da privacidade UE-EUA em relação ao regime «porto seguro» e louva a Comissão e as autoridades dos EUA por terem em conta as suas preocupações; considerando que o WP29 indica que, apesar disso, algumas das suas preocupações não são resolvidas, no que respeita quer os aspetos comerciais, quer o acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos da UE, como a ausência de regras específicas em matéria de decisões automatizadas e a ausência de um direito geral de oposição, a necessidade de garantias mais rigorosas sobre a independência e os poderes do mecanismo de mediação ou a ausência de garantias concretas sobre a não realização de uma recolha maciça e indiscriminada de dados pessoais (recolha em larga escala);

J.  Considerando que, na sua resolução de 6 de abril de 2017, o Parlamento, embora reconhecendo que o escudo de proteção da privacidade UE-EUA contém melhorias significativas no que diz respeito à clareza das normas em comparação com o antigo sistema «porto seguro» UE-EUA, considera ainda que permanecem sem resposta questões importantes no que se refere a determinados aspetos comerciais, à segurança nacional e à aplicação da lei; considerando que exorta a Comissão a realizar, durante a primeira reapreciação anual conjunta, uma análise exaustiva e aprofundada de todas as lacunas e deficiências e a demonstrar de que modo estas foram abordadas, a fim de garantir o cumprimento da Carta da UE e da legislação da União, assim como a avaliar meticulosamente se os mecanismos e salvaguardas indicados nas garantias e esclarecimentos da Administração dos EUA são eficazes e viáveis;

K.  Considerando que o relatório da Comissão ao Parlamentoe ao Conselho sobre a primeira reapreciação anual do funcionamento do escudo de proteção da privacidade UE-EUA e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o referido documento, embora reconheçam que as autoridades norte-americanas criaram as estruturas e os procedimentos necessários para assegurar o correto funcionamento do escudo de proteção da privacidade e concluam que os EUA continuam a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade, apresentaram dez recomendações às autoridades dos EUA, a fim de abordar questões preocupantes relacionadas não só com as tarefas e atividades do Departamento do Comércio dos EUA (DoC), enquanto administrador responsável pelo acompanhamento do processo de certificação de organizações no âmbito do escudo de proteção da privacidade e pela aplicação dos respetivos princípios, mas também com a segurança nacional, tais como a renovação de autorização da Secção 702 da FISA, ou a nomeação de um Provedor de Justiça permanente e o facto dos membros do Privacy Civil Liberties Oversight Board (PCLOB, órgão de fiscalização para a proteção da privacidade e das liberdades cívicas) não terem ainda assumido funções;

L.  Considerando que o parecer doWP29, de 28 de novembro de 2017, intitulado «EU-US Privacy Shield – First Annual Joint Review» (Escudo de proteção da privacidade UE-EUA – primeira reapreciação anual conjunta), na sequência da primeira reapreciação conjunta anual, reconhece os progressos do escudo de proteção da privacidade em comparação com a decisão «porto seguro» anulada; considerando que o WP29 reconhece os esforços envidados pelas autoridades dos EUA e pela Comissão para aplicar o escudo de proteção da privacidade;

M.  Considerando que o WP29 identificou uma série de importantes questões pendentes que suscitam grande preocupação, no que diz respeito tanto a questões comerciais como ao acesso por parte das autoridades públicas dos EUA aos dados transferidos para os Estados Unidos ao abrigo do escudo de proteção da privacidade (para efeitos de aplicação da lei ou de segurança nacional), que devem ser abordadas pela Comissão e pelas autoridades dos EUA; considerando o grupo solicitou a criação imediata de um plano de ação para demonstrar que todas estas preocupações serão abordadas, o mais tardar, na segunda reapreciação conjunta;

N.  Considerando que se não forem resolvidas as preocupações do WP29 nos prazos definidos, os membros do WP29tomarão as medidas adequadas, incluindo o recurso contra a decisão relativa à adequação do escudo de proteção da privacidade junto dos tribunais nacionais para que estes possam remeter a questão para o TJUE para decisão prejudicial;

O.  Considerando que foi interposto perante o TJUE um recurso em anulação (Processo T-738/16, processo La Quadrature du Net e outros contra Comissão) e solicitada uma consulta do Supremo Tribunal irlandês no processo entre o Data Protection Commissioner (comissário para a proteção de dados) e a Facebook Ireland Ltd e Maximilian Schrems (processo Schrems II); considerando que a consulta frisa que a vigilância em larga escala ainda prossegue e analisa se existem medidas de recurso efetivas na legislação americana para os cidadãos da UE cujos dados pessoais sejam transferidos para os Estados Unidos;

P.  Considerando que, em 11 de janeiro de 2018, o Congresso dos EUA voltou a autorizar a Secção 702 do FISA por um período de seis anos, sem abordar as preocupações constantes do relatório de apreciação conjunta da Comissão e do parecer do WP29;

Q.  Considerando que, enquanto parte da legislação omnibus relativa ao orçamento promulgada em 23 de março de 2018, o Congresso dos EUA aprovou o Clarifying Overseas Use of Data (CLOUD) Act, que facilita o acesso das autoridades de aplicação da lei ao conteúdo das comunicações e a outros dados conexos, permitindo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos EUA obrigar à apresentação de dados de comunicações, mesmo que armazenados fora dos Estados Unidos, e permitindo que certos países estrangeiros celebrarem acordos de execução com os Estados Unidos a fim de autorizar os prestadores de serviços dos EUA a responder a determinadas decisões estrangeiras que solicitem acesso a dados de comunicações;

R.  Considerando que as empresas Facebook Inc., Cambridge Analytica e SCL Elections Ltd são empresas certificadas no âmbito do escudo de proteção da privacidade e, como tal, beneficiaram da decisão de adequação como fundamento jurídico para a transferência e o tratamento posterior de dados pessoais a partir da União Europeia para os Estados Unidos;

S.  Considerando que, nos termos do artigo 45.º, n.º 5, do RGPD, sempre que as informações disponíveis revelem que um país terceiro não assegura um nível de proteção adequado, a Comissão deve revogar, alterar ou suspender a sua decisão de adequação;

1.  Destaca as deficiências persistentes do escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados; sublinha o crescente risco de o TJUE poder invalidar a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão sobre o escudo de proteção da privacidade;

2.  Regista as melhorias em relação ao acordo «porto seguro», nomeadamente a inclusão de definições fundamentais, de obrigações mais rigorosas relativamente à conservação de dados e a transferências ulteriores para países terceiros, a criação de um Provedor de Justiça para garantir reparações individuais e a supervisão independente, controlos e equilíbrios que assegurem o respeito dos direitos dos titulares dos dados (PCLOB), verificações de conformidade externas e internas, documentação e acompanhamento mais regulares e rigorosos, disponibilidade de várias formas de exercício de vias de recurso e o papel de relevo conferido às autoridades nacionais de proteção de dados na instrução das queixas;

3.  Recorda que o WP29 estabeleceu o prazo de 25 de maio de 2018 para resolver as questões pendentes, sob pena de poder recorrer do escudo de proteção da privacidade junto dos tribunais nacionais para que estes possam remeter a questão para o TJUE para decisão prejudicial(11);

Questões institucionais/Nomeações

4.  Lamenta que tenha sido extremamente demorada a decisão de nomear dois membros adicionais, juntamente com a nomeação do presidente da PCLOB, e insta o Senado a examinar os perfis dos candidatos indigitados, de modo a ratificar a designação para repor o quórum do organismo independente e permitir que cumpra as suas missões de prevenção do terrorismo e de garantia de proteção da privacidade e das liberdades cívicas;

5.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de presidente e a falta de quórum terem limitado a capacidade do PCLOB agir e cumprir as suas obrigações; destaca que, durante o período em que não está reunido quórum, o PCLOB não pode iniciar novos projetos de aconselhamento ou de supervisão, nem contratar pessoal; recorda que a PCLOB ainda não publicou o seu há muito aguardado relatório sobre a execução da fiscalização nos termos do Decreto Presidencial 12333 para fornecer informações sobre o funcionamento concreto do referido Decreto Presidencial e sobre a sua necessidade e proporcionalidade no que diz respeito a ingerências no domínio da proteção de dados neste contexto; observa que este relatório é altamente desejado, tendo em conta a incerteza e imprevisibilidade da forma como o Decreto Presidencial 12333 é utilizado; lamenta que a PCLOB não tenha publicado um novo relatório sobre a Secção 702 da FISA antes de esta ter sido novamente autorizada, em janeiro de 2018; considera que a falta de quórum compromete seriamente as garantias de cumprimento e fiscalização dadas pelas autoridades dos EUA neste domínio; insta, por conseguinte, as autoridades dos EUA a nomear e confirmar os novos membros do conselho de administração, sem demora;

6.  Tendo em conta o facto de a Presidential Policy Directive 28 (PPD 28) ser um dos principais elementos nos quais assenta o escudo de proteção da privacidade, solicita a divulgação do relatório da PCLOB sobre a PPD 28, ainda sujeito ao privilégio presidencial e, por conseguinte, ainda não publicado;

7.  Reitera a sua posição de que o mecanismo de provedor criado pelo Departamento de Estado dos EUA não é suficientemente independente e não está dotado de poderes suficientes para exercer as suas funções e proporcionar vias de recurso efetivas aos cidadãos da UE; salienta que as competências exatas do mecanismo de provedor devem ser clarificadas, em especial no que diz respeito às suas competências em relação à comunidade da informação e ao nível de recurso efetivo contra as suas decisões; lamenta que o provedor só possa solicitar ação e informações aos organismos governamentais dos EUA, não podendo ordenar às autoridades que façam cessar ou suspender a vigilância ilegal, ou destruir permanentemente a informação; salienta que, embora exista um provedor em exercício, até à data, a administração dos EUA ainda não nomeou um novo provedor permanente, o que não contribui para a confiança mútua; considera que, perante a falta de um provedor independente, experiente e investido de poderes suficientes, as garantias apresentadas pelos EUA no que diz respeito à disponibilização de vias de recurso efetivas aos cidadãos da EU são nulas e sem efeito;

8.  Reconhece a recente confirmação, por parte do Senado, de um novo presidente da Comissão Federal do Comércio (FTC) e de quatro comissários da FTC; lamenta que, até à referida confirmação, quatro dos cinco lugares da FTC tenham permanecido vagos, considerando que a FTC é a agência competente para impor às organizações dos EUA o respeito dos princípios do escudo de proteção da privacidade;

9.  Salienta que as recentes revelações sobre as práticas da Facebook e da Cambridge Analytica frisam a necessidade de uma supervisão pró-ativa e de medidas de execução, que não só se baseiem em denúncias mas incluam controlos sistemáticos da conformidade, na prática, das políticas de privacidade com os princípios do escudo de proteção da privacidade ao longo de todo o ciclo de certificação; insta as autoridades competentes em matéria de proteção de dados da UE a tomarem as medidas adequadas e suspenderem as transferências em caso de não cumprimento;

Questões Comerciais

10.  Considera que, a fim de garantir a transparência e evitar falsas declarações de certificação, o DoC não deve tolerar que as empresas dos EUA façam declarações públicas sobre a sua certificação antes de ter terminado o processo de certificação e as ter registado na lista de organizações do escudo de proteção da privacidade; manifesta a sua preocupação com o facto de o DoC não ter aproveitado a possibilidade prevista no escudo de proteção da privacidade de solicitar cópias das cláusulas contratuais utilizadas por empresas certificadas nos seus contratos com terceiros para garantir a conformidade; considera, por conseguinte, que não existe qualquer controlo eficaz do cumprimento efetivo, por parte das empresas certificadas, das disposições do escudo de proteção da privacidade; insta o DoC a realizar, de forma pró-ativa e numa base regular, verificações ex officio para monitorizar a o cumprimento efetivo, por parte das empresas, das regras e dos requisitos do escudo de proteção da privacidade;

11.  Considera que os diversos procedimentos de recurso para os cidadãos da UE se podem revelar demasiado complexos, difíceis de utilizar, e, por conseguinte, ser menos eficazes; assinala que, tal como sublinhado pelas empresas que disponibilizam mecanismos de recurso independentes, a maioria das queixas são apresentadas diretamente às empresas por pessoas que procuram informações gerais sobre o escudo de proteção da privacidade e o tratamento dos seus dados; recomenda, por conseguinte, que se as autoridades dos EUA ofereçam informações mais concretas no sítio Web do escudo de proteção da privacidade, de uma forma acessível e facilmente compreensível para os cidadãos, relativamente aos seus direitos e aos recursos e compensações disponíveis;

12.  Insta as autoridades norte-americanas responsáveis pela aplicação do escudo de proteção da privacidade, tendo em conta as recentes revelações de utilização abusiva de dados pessoais por empresas certificadas ao abrigo do referido escudo, como a Facebook e a Cambridge Analytica, a reagir, sem demora, a tais revelações, no pleno respeito das garantias e dos compromissos assumidos para respeitar o atual acordo relativo ao escudo de proteção da privacidade e, se necessário, retirar essas empresas da lista do escudo de proteção da privacidade; insta igualmente as autoridades de proteção de dados da UE competentes investigarem em estas revelações e, se for caso disso, a suspenderem ou proibirem as transferências de dados ao abrigo do escudo de proteção da privacidade; considera que as revelações mostram claramente que o mecanismo do escudo de proteção da privacidade não proporciona uma proteção adequada do direito à proteção dos dados pessoais;

13.  Manifesta-se seriamente preocupado com a alteração das condições de utilização do Facebook para utilizadores de países terceiros fora dos Estados Unidos e do Canadá, que até agora beneficiavam de direitos nos termos da legislação de proteção de dados da UE e que agora têm de aceitar a Facebook U.S., em vez da Facebook Ireland, como responsável pelo tratamento de dados; considera que tal constitui uma transferência de dados pessoais de cerca de 1,5 mil milhões de utilizadores para um país terceiro; duvida seriamente que uma tal limitação, em grande escala e sem precedentes, dos direitos fundamentais dos utilizadores de uma plataforma que beneficia de monopólio de facto corresponda à finalidade pretendida com o escudo de proteção da privacidade; insta as autoridades de proteção de dados da UE a investigarem este assunto;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, se a questão não for abordada, tais utilizações abusivas de dados pessoais por várias entidades com vista a manipular opiniões políticas ou comportamentos de voto poderem ameaçar o processo democrático e a sua lógica subjacente, segundo a qual os eleitores podem fazer escolhas informadas e tomar decisões baseadas em factos, por si próprios;

15.  Saúda e apoia os apelos dirigidos ao legislador norte-americano no sentido de envidar esforços em prol da adoção legislação abrangente em matéria de privacidade e de proteção de dados;

16.  Recorda as suas preocupações relativamente à falta de regras e de garantias específicas no escudo de proteção da privacidade no que respeita a decisões baseadas num tratamento/definição de perfis automatizado, que produz efeitos jurídicos ou afeta significativamente as pessoas singulares; reconhece a intenção da Comissão de encomendar um estudo para recolher provas factuais e avaliar a relevância das decisões automatizadas de transferências de dados ao abrigo do escudo de proteção da privacidade; insta a Comissão a prever regras específicas sobre decisões automatizadas para oferecer salvaguardas suficientes se o estudo o recomendar; regista, a este respeito, as informações resultantes da revisão conjunta, segundo as quais não podem ser tomadas decisões automatizadas com base em dados pessoais transferidos no âmbito do escudo de proteção da privacidade; lamenta que, de acordo com o grupo de trabalho do artigo 29.º, o feedback das empresas tenha sido muito geral, deixando pouco claro se estas afirmações correspondem à realidade de todas as empresas aderentes ao escudo de proteção da privacidade; salienta, além disso, a aplicabilidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, nas condições previstas no artigo 3.º, n.º 2, do RGPD;

17.  Frisa que devem ser introduzidas mais melhorias no que respeita à interpretação e ao tratamento de dados no domínio dos recursos humanos devido à leitura diferente da noção de «dados no domínio dos recursos humanos » do Governo dos EUA, por um lado, e da Comissão e do grupo de trabalho do artigo 29.º, por outro lado; concorda plenamente com o apelo do grupo de trabalho do artigo 29.º à Comissão para que encete negociações com as autoridades dos EUA para alterar o mecanismo do escudo de proteção da privacidade a este respeito;

18.  Reitera a sua preocupação de que os princípios do escudo de proteção da privacidade não seguem o modelo da UE de tratamento baseado no consentimento prévio, apenas permitindo, pelo contrário, a autoexclusão ou o exercício do direito de oposição em circunstâncias muito específicas; exorta o DoC, por conseguinte, à luz da reapreciação conjunta, a colaborar com as autoridades de proteção de dados europeias para fornecer orientações mais precisas no que diz respeito aos princípios essenciais do escudo de proteção da privacidade, como o princípio da escolha, o princípio da notificação, as transferências ulteriores, as relações entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante e o acesso, que beneficiam de uma harmonização bem superior com os direitos do titular dos dados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679;

19.  Reitera as suas preocupações com a rejeição pelo Congresso, em março de 2017, da norma apresentada pela Comissão Federal para as Comunicações relativa à «Proteção da privacidade dos clientes de serviços de banda larga e de outros serviços de telecomunicações», o que, na prática, elimina as normas de proteção da privacidade nos serviços de banda larga que obrigam os fornecedores de serviços de acesso à Internet a obter o consentimento explícito dos consumidores antes de venderem ou partilharem dados relativos à navegação na Internet e outras informações privadas a anunciantes e outras empresas; considera que isto constitui mais uma ameaça às salvaguardas em matéria de privacidade nos Estados Unidos;

Questões relacionadas com a aplicação da lei e com a segurança nacional

20.  Considera que o conceito de «segurança nacional» no mecanismo do escudo de proteção da privacidade não é especificamente circunscrito para garantir que as violações da proteção de dados possam ser efetivamente revistas em tribunal para garantir a conformidade com um teste rigoroso do que pode ser considerado necessário e proporcional; apela, por conseguinte, a uma definição clara de «segurança nacional»;

21.  Regista que o número de objetivos nos termos da Secção 702 do FISA aumentou devido à evolução das tecnologias e dos padrões de comunicação, bem como a um contexto de ameaças em evolução;

22.  Lamenta que os EUA não tenham aproveitado a oportunidade da recente renovação da autorização da Secção 702 do FISA para incluir as salvaguardas previstas na PPD 28; apela à apresentação de elementos de prova e a compromissos juridicamente vinculativos para garantir que a recolha de dados no âmbito da Secção 702 do FISA não seja indiscriminada e que o acesso não seja generalizado (recolha em larga escala), em contraste com a Carta da UE; regista as explicações da Comissão no seu documento de trabalho, segundo as quais a vigilância ao abrigo da Secção 702 do FISA é sempre baseada em seletores e, por conseguinte, não permite a recolha em larga escala; une a sua voz, por conseguinte, aos apelos do grupo de trabalho do artigo 29.º a que a PCLOB apresente um relatório atualizado sobre a definição de «metas», a «escolha de seletores» e o processo concreto de aplicação dos seletores no contexto do programa UPSTREAM, para clarificar e avaliar se o acesso em larga escala a dados pessoais ocorre nesse quadro; deplora que os cidadãos da UE sejam excluídos da proteção suplementar prevista na renovação da autorização da Secção 702 do FISA; lamenta que a renovação da autorização da Secção 702 contenha várias alterações que são meramente processuais e não dão resposta às questões mais problemáticas, como também já constatado pelo grupo de trabalho do artigo 29.º; insta a Comissão a encarar com toda a seriedade a próxima análise da Secção 702 do FISA por parte do grupo de trabalho do artigo 29.º e a agir em conformidade;

23.  Afirma que a renovação da autorização da Secção 702 do FISA por mais seis anos põe em causa a legalidade do escudo de proteção da privacidade;

24.  Reitera as suas preocupações relativamente ao Decreto Presidencial 12333, que autoriza a NSA a partilhar vastas quantidades de dados privados recolhidos sem mandato, ordens judiciais ou autorização do Congresso, com 16 agências, incluindo o FBI, a Drug Enforcement Agência e o Department of Homeland Security; lamenta a ausência de qualquer fiscalização jurisdicional das atividades de vigilância efetuadas com base no Decreto Presidencial 12333;

25.  Realça os obstáculos que subsistem no tocante ao recurso dos cidadãos não americanos sujeitos a uma medida de vigilância com base na Secção 702 do FISA ou do Decreto Presidencial 12333, devido aos requisitos processuais relacionados com a competência para agir («standing»), tal como atualmente interpretados pelos tribunais dos EUA, para permitir que os cidadãos não americanos intentem ações judiciais perante os tribunais dos EUA contra as decisões que lhes digam respeito.

26.  Manifesta a sua preocupação com as consequências do Decreto Presidencial 13768 sobre o reforço da segurança pública no interior dos Estados Unidos no que respeita às vias de recurso administrativo e judicial disponíveis para as pessoas nos EUA, uma vez que as proteções do Privacy Act já não se aplicam aos cidadãos não americanos; regista a posição da Comissão de que a avaliação da adequação não se baseia nas proteções do Privacy Act e que, por conseguinte, este decreto presidencial não afeta o escudo de proteção da privacidade; considera que o Decreto Presidencial 13768 demonstra, no entanto, a intenção do executivo dos EUA de inverter as garantias de proteção de dados previamente concedidas aos cidadãos da UE e de ignorar os compromissos assumidos com a UE durante a presidência de Barack Obama;

27.  Manifesta a sua profunda preocupação com a recente adoção do Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, ou ato CLOUD, (H.R. 4943), que alarga as capacidades das agências de aplicação da lei americanas e estrangeiras a aceder aos dados da população além das fronteiras internacionais, sem utilizar o tratado de auxílio judiciário mútuo (MLAT), que prevê salvaguardas adequadas e respeita as competências judiciárias dos países onde se encontra a informação; sublinha que o ato CLOUD poderia ter graves implicações para a UE, uma vez que é abrangente e cria um conflito potencial com a legislação da UE sobre proteção de dados;

28.  Considera que uma solução mais equilibrada teria sido a de reforçar o atual sistema internacional de MLATs, tendo em vista promover a cooperação internacional e judiciária; reitera que, conforme previsto no artigo 48.º do Regulamento (UE) 679/2016 RGPD, os acordos de auxílio judicial mútuo e outros acordos internacionais constituem os mecanismos preferenciais de concessão de acesso a dados pessoais em países estrangeiros;

29.  Lamenta que as autoridades dos EUA não tenham respeitado, de forma pró-ativa, o compromisso de fornecer à Comissão informações atempadas e exaustivas sobre qualquer evolução que possa ser de interesse para o escudo de proteção da privacidade, incluindo a não notificação à Comissão das alterações do quadro jurídico dos EUA, por exemplo, no que diz respeito ao Decreto Presidencial 13768 do Presidente Trump sobre o reforço da segurança pública no interior dos Estados Unidos, ou à revogação das regras de privacidade para os fornecedores de serviços via Internet;

30.  Recorda que, como indicado na sua resolução de 6 de abril de 2017, nem o escudo de proteção da privacidade nem as cartas da Administração dos EUA fornecem esclarecimentos e garantias que demonstrem a existência de direitos de recurso judicial efetivo para os cidadãos na UE no contexto da utilização dos seus dados pessoais pelas autoridades dos EUA para fins policiais e de interesse público, o que foi sublinhado pelo TJUE, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015 como constituindo a essência do direito fundamental consagrado no artigo 47.º da Carta da UE;

Conclusões

31.  Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o escudo de proteção da privacidade respeite plenamente o Regulamento (UE) 2016/679, que deve ser aplicado a partir de 25 de maio de 2018, e a Carta da UE, de modo a que a adequação não suscite lacunas nem traga vantagens competitivas para as empresas dos EUA;

32.  Lamenta que a Comissão e as autoridades competentes dos EUA não tenham retomado os debates sobre o escudo de proteção da privacidade e não tenham criado qualquer plano de ação para solucionar o mais rapidamente possível as deficiências identificadas, como solicitado pelo grupo de trabalho do artigo 29.º no seu relatório de dezembro sobre a reapreciação conjunta; insta a Comissão e as autoridades competentes dos EUA a fazê-lo sem mais demora;

33.  Recorda que a privacidade e a proteção de dados são direitos fundamentais juridicamente vinculativos, consagrados nos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como em leis e na jurisprudência; salienta que estes direitos devem ser defendidos de forma a não dificultar desnecessariamente o comércio ou as relações internacionais, mas que não podem ser contrabalançados com os interesses comerciais ou políticos;

34.  Considera que o atual escudo de proteção da privacidade não oferece o nível de proteção adequado exigido pela legislação da União em matéria de proteção de dados e pela Carta, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia;

35.  Considera que, a menos que os EUA garantam a plena conformidade até 1 de setembro de 2018, a Comissão não agiu em conformidade com o artigo 45.º, n.º 5, do RGPD; insta, por conseguinte, a Comissão a suspender o escudo de proteção da privacidade, até as autoridades dos EUA respeitarem plenamente os seus termos;

36.  Encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de continuar a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente em processos perante o TJUE, assim como a monitorizar o seguimento dado às recomendações formuladas na resolução;

o
o   o

37.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.
(3) ECLI:EU:C:2015:650.
(4) ECLI:EU:C:2016:970.
(5) JO L 207 de 1.8.2016, p. 1.
(6) JO C 257 de 15.7.2016, p. 8.
(7) http://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2016/wp238_en.pdf
(8) http://ec.europa.eu/justice/article-29/press-material/press-release/art29_press_material/2016/20160726_wp29_wp_statement_eu_us_privacy_shield_en.pdf
(9) WP 255 available at http://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=612621
(10) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0131.
(11) https://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?doc_id=48782


Efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro sobre os cidadãos da UE
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Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, sobre os efeitos negativos da Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA em cidadãos da UE e, em particular, em «norte-americanos acidentais» (2018/2646(RSP))
P8_TA(2018)0316B8-0306/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 7.º, 8.º e 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 14.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas(2),

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 11 de outubro de 2016, sobre transparência fiscal,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares(5),

–  Tendo em conta a Norma Comum de Comunicação da OCDE (NCC), aprovada pelo Conselho da OCDE em 15 de julho de 2014,

–  Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre os efeitos negativos da FATCA dos EUA em cidadãos da UE e, em particular, em «norte-americanos acidentais» (O-000052/2018 – B8-0033/2018 e O-000053/2018 – B8-0032/2018),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que sua a Comissão das Petições foi chamada a pronunciar-se sobre uma petição de uma associação de cidadãos europeus na qual manifestavam as suas preocupações com os efeitos negativos da FATCA, os acordos intergovernamentais tendo em vista a respetiva execução e o impacto extraterritorial da tributação baseada na cidadania;

B.  Considerando que, desde a entrada em vigor da FATCA e dos acordos intergovernamentais conexos celebrados entre os Estados-Membros e os EUA, as instituições financeiras da UE, sob a ameaça de sanções que incluem a retirada da licença bancária nos EUA, incluindo uma retenção na fonte de 30 %, terão agora de transmitir informações pormenorizadas sobre as contas detidas por presumíveis «cidadãos norte-americanos» (US persons) à administração fiscal dos EUA (Internal Revenue Service (IRS)) através dos seus governos nacionais; que esta situação poderia constituir uma violação das normas em matéria de proteção de dados e dos direitos fundamentais da UE;

C.  Considerando que o objetivo da FATCA consiste em evitar a evasão fiscal por cidadãos norte-americanos e que esse diploma obriga as instituições financeiras estrangeiras a localizarem os «cidadãos norte-americanos» através da análise de uma série de indicadores, como o local de nascimento nos Estados Unidos, o número de telefone nos EUA e indicações relativas a poderes de representação em relação à conta de uma pessoa com um endereço norte-americano, à qual cabe provar que não é cidadão dos EUA;

D.  Considerando que esta utilização de indicadores imposta pela FATCA pode resultar na identificação e na sanção arbitrárias de pessoas que, na realidade, podem não ter laços significativos com os EUA; que, na prática, a FATCA afeta diversos grupos de pessoas, nomeadamente cidadãos com dupla nacionalidade (UE/EUA) e os seus familiares que não são cidadãos americanos, e, em particular, os chamados «norte-americanos acidentais», que, por casualidade, adquiriram a cidadania dos EUA no nascimento, mas que não mantêm quaisquer laços com os EUA, já que nunca viveram, trabalharam ou estudaram neste país e não possuem número de segurança social norte-americano;

E.  Considerando que a Comissão constatou que a FATCA e os acordos intergovernamentais conexos surtiram o efeito involuntário de entravar o acesso aos serviços financeiros na UE por parte de cidadãos norte-americanos e de qualquer pessoa que, de acordo com indícios, possa estar sujeita à FACTA («cidadão dos EUA»);

F.  Considerando que a FACTA está a afetar gravemente a vida e os meios de subsistência de milhares de cidadãos da UE respeitadores da lei e das suas famílias, na medida em que as contas-poupança das pessoas que são abrangidas pela definição de «cidadãos dos EUA» são congeladas e que é negado o acesso destas pessoas a todos os serviços bancários, incluindo a produtos de seguros de vida, pensões e hipotecas, devido à relutância das instituições financeiras em respeitarem a onerosa obrigação de comunicação de informações no contexto da FATCA; que, além disso, os dados pessoais dos seus familiares com cidadania da UE são partilhados com os EUA e o seu acesso a serviços bancários da UE é circunscrito (por exemplo, contas solidárias/hipotecas);

G.  Considerando que os «norte-americanos acidentais» que não desejam ser afetados pela FATCA são obrigados a renunciar formalmente à cidadania dos EUA, que constitui um processo muito complexo para o qual é necessário dispor de um número de segurança social ou de número de contribuinte internacional dos EUA, que a maior parte das pessoas desta categoria não possui;

H.  Considerando que as plataformas Internet norte-americanas como a AirBnB, a Tripadvisor e a Amazon são obrigadas a recolher informações fiscais de todos os cidadãos da UE que utilizam estes serviços em linha e a transmiti-las à autoridade fiscal federal norte-americana (IRS); que o objetivo desta prática consiste em apurar se o utilizador é um cidadão dos EUA e, por conseguinte, em determinar se as receitas angariadas através dessas plataformas estão sujeitas, no contexto da FATCA, a obrigações de declaração fiscal nos EUA; que esta prática não está, claramente, em consonância com as normas de proteção de dados da UE;

I.  Considerando que a Diretiva 2014/92/UE (Diretiva Contas de Pagamento) obriga os Estados-Membros a velarem por que as instituições de crédito não discriminem os consumidores com base na sua nacionalidade ou no seu local de residência;

J.  Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva Contas de Pagamento expirou em 18 de setembro de 2016;

K.  Considerando que, na sua Resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, o Parlamento tomou conhecimento de uma significativa falta de reciprocidade entre os EUA e a UE no contexto do acordo FATCA;

L.  Considerando que a FATCA e a Norma Comum de Comunicação da OCDE (NCC) para a troca automática de informações fiscais são instrumentos essenciais para lutar contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscais à escala transfronteiras;

M.  Considerando que a Assembleia Nacional francesa publicou um relatório em outubro de 2016 na sequência da sua missão de averiguação interpartidária para investigar os efeitos extraterritoriais de determinadas leis dos EUA, incluindo a FATCA, no qual se recomendava que o Governo francês negociasse uma alteração à sua convenção em matéria fiscal com os EUA ou solicitasse aos legisladores norte-americanos que alterassem a legislação dos EUA a fim de permitir aos cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentes» abandonar o sistema norte-americano e renunciar à cidadania não desejada dos EUA, sem incorrer em custos ou sanções e sem registo dos seus dados; que foi recentemente criada uma comissão incumbida de analisar especificamente a tributação extraterritorial, praticada pelos EUA, de cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentais» e que, em novembro de 2017, foram apresentadas resoluções no Senado e na Assembleia Nacional sobre esta questão específica; que, em 15 de maio de 2018, o Senado francês adotou, por unanimidade, uma resolução na qual convida o governo francês a tomar medidas imediatas para garantir que seja respeitado o direito que assiste aos cidadãos franceses que sejam «norte-americanos acidentais» a dispor de uma conta bancária, que seja posto termo às práticas discriminatórias adotadas pelos bancos franceses na sequência da adoção da FATCA e que seja imediatamente lançada uma campanha de informação para informar os cidadãos franceses que vivem nos EUA sobre as implicações da nacionalidade e da legislação fiscal dos EUA; que, na resolução em apreço, é ainda referida a necessidade de realização de esforços diplomáticos decididos para encontrar uma solução para os cidadãos franceses acidentalmente norte-americanos que lhes permita renunciarem à cidadania dos EUA não desejada, sem incorrem em custos ou sanções e sem registo dos seus dados; no texto em referência pede-se ainda que os EUA honrem a sua promessa de reciprocidade com base na qual a França concordou com a assinatura do seu acordo intergovernamental;

N.  Considerando que os Estados Unidos e a Eritreia são os dois únicos países no mundo que aplicam uma tributação baseada na cidadania e que a Eritreia foi condenada pelas Nações Unidas devido aos esforços que envida no sentido de aplicar um «imposto sobre a diáspora»;

O.  Considerando que, em 2017, os Estados Unidos levaram a cabo uma importante reforma fiscal, que, todavia, não aboliu o princípio de tributação baseado na cidadania para as pessoas singulares mas introduziu a tributação com base no princípio da territorialidade para as multinacionais norte-americanas;

1.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a velarem por que que os direitos fundamentais de todos os cidadãos, em particular dos norte-americanos acidentais, sejam salvaguardados, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, o direito ao respeito da vida privada e o princípio da não discriminação, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

2.  Exorta os Estados-Membros a assegurarem a plena e correta transposição da Diretiva Contas de Pagamento, nomeadamente dos seus artigos 15.º e 16.º, e a garantirem o direito que assiste a todos os cidadãos da UE de disporem de acesso a uma conta de pagamento com características básicas, independentemente da sua nacionalidade;

3.  Solicita à Comissão que acelere a sua análise das medidas nacionais de transposição da Diretiva Contas de Pagamento e inclua nesta avaliação a situação dos «norte-americanos acidentais», dos cidadãos com dupla nacionalidade e dos cidadãos norte‑americanos com residência legal na UE, prestando a devida atenção a qualquer discriminação de que sejam objeto os contribuintes que residem legalmente na UE mas que sejam classificados pelas instituições financeiras como «cidadãos dos EUA» para efeitos da FATCA;

4.  Insta a Comissão a iniciar, sem demora, procedimentos por infração em caso de constatação de infrações na aplicação da Diretiva Contas de Pagamento e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação da referida diretiva;

5.  Sublinha a importância de assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos para os EUA ao abrigo da FATCA, em plena conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados a nível nacional e da UE; exorta os Estados‑Membros a reverem os respetivos acordos intergovernamentais e, se necessário, a alterá-los para os alinhar pelos direitos e princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; apela à Comissão e ao Comité Europeu para a Proteção de Dados para que investiguem sem demora qualquer violação das normas da UE em matéria de proteção de dados pelos Estados-Membros cuja legislação autorize a transferência de dados pessoais para a administração fiscal dos EUA para efeitos da FATCA, e instaurem procedimentos de infração contra os Estados-Membros que não apliquem adequadamente as normas de proteção de dados da UE;

6.  Apela à Comissão para que proceda a uma avaliação completa do impacto em cidadãos da UE, bem como nas instituições financeiras e nas economias da UE, resultante da FATCA e da prática extraterritorial norte-americana de tributação baseada na cidadania, tendo em conta os esforços em curso envidados pela França e por outros Estados‑Membros, e explique se existe uma discrepância flagrante entre cidadãos da UE e/ou residentes nos diferentes Estados-Membros, especialmente no que diz respeito às normas da UE em matéria de proteção de dados e de direitos fundamentais em resultado da FATCA e dos «indícios relacionados com os EUA»; insta a Comissão a efetuar uma avaliação exaustiva sobre as condições de reciprocidade da FATCA, ou a respetiva inexistência, em toda a UE, e sobre a observância pelos EUA das suas obrigações ao abrigo dos vários acordos intergovernamentais assinados com os Estados-Membros;

7.  Solicita à Comissão que avalie e, se necessário, tome medidas para assegurar que os direitos e os valores fundamentais da UE consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como o direito à vida privada e o princípio de não discriminação, bem como as normas da UE em matéria de proteção de dados, sejam respeitados no contexto da FATCA e da troca automática de informações fiscais com os Estados Unidos;

8.  Lamenta a falta de reciprocidade inerente dos acordos intergovernamentais assinados pelos Estados-Membros, em especial no que se refere ao âmbito da informação a trocar, que é mais amplo no caso dos Estados-Membros do que dos Estados Unidos; exorta todos os Estados-Membros a suspenderem coletivamente a aplicação dos seus acordos intergovernamentais (ou a partilha de todas as informações exceto as que dizem respeito a contas detidas na UE por cidadãos dos EUA residentes nos EUA) até os EUA concordarem com uma abordagem multilateral de troca automática de informações, quer através da revogação da FATCA e da adoção da Norma Comum de Comunicação (NCC), quer da renegociação da FATCA a nível de toda a UE e com obrigações recíprocas de partilha idênticas em ambos os lados do Atlântico;

9.  Insta a Comissão e o Conselho a adotarem uma abordagem comum da UE em relação à FATCA para proteger adequadamente os direitos dos cidadãos europeus (em especial dos «norte-americanos acidentais») e a melhorarem a reciprocidade, em pé de igualdade, na troca automática de informações pelos EUA;

10.  Solicita ao Conselho que confira mandato à Comissão para encetar negociações com os Estados Unidos relativas à celebração de um acordo FATCA entre os UE e os EUA, com vista a assegurar o intercâmbio recíproco completo de informações, a respeitar os princípios fundamentais do Direito da UE, bem como a Diretiva Contas de Pagamento, e a permitir que os cidadãos da UE que sejam «norte-americanos acidentais» renunciem à sua cidadania norte-americana sem incorrem em custos ou sanções e sem registo dos seus dados;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.
(2) JO L 257 de 28.8.2014, p. 214.
(3) JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.
(5) JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.


Estatuto para as empresas sociais e solidárias
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2018, que contém recomendações à Comissão sobre um estatuto para as empresas sociais e solidárias (2016/2237(INL))
P8_TA(2018)0317A8-0231/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua declaração, de 10 de março de 2011, sobre a criação de um estatuto europeu para as sociedades mútuas, associações e fundações,

–  Tendo em conta os artigos 225.º e 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2012, sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego(3),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, sobre a promoção da economia social como fator essencial do desenvolvimento económico e social na Europa(4),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada «Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua “Juntos para um novo crescimento”» (COM(2011)0206),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais» (COM(2011)0682),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(6), nomeadamente o seu artigo 2.º, ponto 1,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 20.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2013, com recomendações à Comissão sobre o Estatuto da Mutualidade Europeia(9),

–  Tendo em conta o estudo de julho de 2011 encomendado pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento, sobre o papel das mutualidades no século XXI,

–  Tendo em conta o relatório do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social (GECES), de outubro de 2016, relativo ao futuro das empresas sociais e da economia social(10),

–  Tendo em conta o estudo encomendado pelo Departamento Temático C do Parlamento Europeu, de fevereiro de 2017, sobre um estatuto europeu para as empresas sociais e solidárias,

–  Tendo em conta os artigos 46.º e 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0231/2018),

A.  Considerando que os termos «empresa social» e «empresa solidária» são frequentemente utilizados como sinónimos, apesar de as empresas a que se referem nem sempre corresponderem às mesmas realidades e poderem divergir significativamente de um Estado-Membro para outro; que o conceito de «empresa social» diz essencialmente respeito a organizações da economia social tradicionais, como as cooperativas, as organizações de tipo mutualista, as associações e as fundações; que os limites do conceito de «empresa social» são objeto de importantes debates entre sociólogos e juristas; que se afigura indispensável empreender, desde já, esforços para um melhor reconhecimento do conceito de «empresa social e solidária», estabelecendo uma definição jurídica de base que dê um sólido contributo para os esforços envidados pela União Europeia e pelos Estados-Membros para o desenvolvimento de empresas sociais e solidárias, para que estas possam igualmente usufruir das vantagens do mercado interno;

B.  Considerando que a economia social e solidária contribui de forma significativa para a economia da União; que, nas suas resoluções de 19 de fevereiro de 2009, 20 de novembro de 2012 e 10 de setembro de 2015, o Parlamento sublinhou que a economia social e solidária é uma fonte de postos de trabalho para mais de 14 milhões de pessoas, o que representa cerca de 6,5% dos trabalhadores da UE e 10 % das empresas da União; que este setor demonstrou ser particularmente resiliente à crise económica e financeira e tem potencialidades em termos de inovação social e tecnológica, criação de emprego digno, inclusivo, local e sustentável, promoção do crescimento económico, proteção do ambiente e reforço da coesão social, económica e regional; que as empresas sociais e solidárias apontam novos caminhos para a resolução de problemas sociais num mundo em rápida mutação; que a economia social e solidária continua a desenvolver-se e é, por conseguinte, um motor de crescimento e emprego e deve ser incentivada e apoiada;

C.  Considerando que existem diferenças substanciais entre Estados-Membros no que se refere à forma como regulamentam as empresas sociais e solidárias e às formas de organização à disposição dos empresários no domínio social; que as diferentes formas de organização que as empresas sociais e solidárias adotam dependem dos quadros jurídicos existentes, da política conduzida, por um lado, no domínio da economia social e, por outro, no domínio da solidariedade, e das tradições culturais e históricas de cada Estado-Membro;

D.  Considerando que, em certos Estados-Membros, foram criadas formas jurídicas específicas, quer através da adaptação do modelo cooperativo, mutualista, de associação ou de fundação, entre outros, quer através da introdução de formas jurídicas que reconhecem o compromisso social assumido por várias entidades e que apresentam algumas características específicas das empresas sociais e solidárias; que noutros Estados-Membros não foi criada qualquer forma jurídica específica para as empresas sociais e solidárias, que, por essa razão, utilizam formas jurídicas já existentes, incluindo formas jurídicas utilizadas pelas empresas convencionais, como a sociedade de responsabilidade limitada ou a sociedade anónima; que, em alguns Estados-Membros, a forma jurídica que as empresas sociais e solidárias podem adotar pode ser facultativa; que importa referir que, mesmo nos casos em que tenham sido concebidas formas jurídicas específicas para as empresas sociais e solidárias, estas empresas optam frequentemente por outras formas jurídicas que se adequam melhor às suas necessidades e aos seus objetivos;

E.  Considerando que a adoção de diferentes quadros jurídicos para as empresas sociais e solidárias em muitos Estados-Membros confirma o desenvolvimento de um novo tipo de empreendedorismo assente nos princípios da solidariedade e da responsabilidade e mais centrado na criação de valor acrescentado social, nas ligações locais e na promoção de uma economia mais sustentável; que esta diversidade confirma igualmente que o empreendedorismo social é um domínio inovador e positivo;

F.  Considerando que, na sua resolução de 10 de setembro de 2015 sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego, o Parlamento realça que a inovação social diz respeito ao desenvolvimento e à implementação de novas ideias, apresentem-se estas como produtos, serviços ou modelos de organização social que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

G.  Considerando que, à luz desta diversidade de formas jurídicas disponíveis para a criação de empresas sociais e solidárias em todos os Estados-Membros, não existe, neste momento, um consenso na União Europeia para a criação de uma forma específica de empresa social e solidária; que o Parlamento já sublinhou a importância do desenvolvimento de novos quadros jurídicos a nível da União, embora insistindo sempre em que estes devem ser opcionais para as empresas em função dos quadros nacionais e precedidos de uma avaliação de impacto, de forma a ter em conta a existência de vários modelos de empreendedorismo social nos diferentes Estados-Membros; que o Parlamento salientou igualmente que quaisquer medidas que sejam adotadas devem demonstrar que proporcionam valor acrescentado à escala da União;

H.  Considerando que o diálogo social é fundamental tanto para a concretização do objetivo da economia social de mercado, a saber, o pleno emprego e o progresso social, como para a competitividade e a equidade no mercado único europeu; que o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais no âmbito da elaboração das políticas da UE representam uma inovação social importante;

I.  Considerando que o facto de existir escolha quanto às formas jurídicas tem a vantagem de permitir que as empresas sociais e solidárias moldem a sua estrutura da maneira que mais lhes convém em função das circunstâncias, da tradição do local onde estão radicadas e do tipo de atividades que pretendem desenvolver;

J.  Considerando que, não obstante o que precede, a experiência nacional a nível dos Estados-Membros permite concluir que existem certas características e critérios distintivos que uma empresa social e solidária deve satisfazer, independentemente da sua forma jurídica, para que possa ser considerada como tal; que parece ser desejável estabelecer, a nível da União, um conjunto comum de características e critérios sob a forma de normas mínimas, para se criar um quadro jurídico eficaz e coerente para estas empresas e para se assegurar que, apesar da sua diversidade, todas as empresas sociais e solidárias tenham uma identidade comum, independentemente do Estado-Membro de constituição; que essas características institucionais devem contribuir para que as empresas sociais e solidárias possam continuar a ter uma vantagem em relação a formas alternativas de organização da prestação de serviços, nomeadamente de serviços sociais;

K.  Considerando que, na sua comunicação de 25 de outubro de 2011 («Iniciativa de Empreendedorismo Social»), a Comissão definiu empresa social como um agente da economia social, «cujo objetivo principal é ter um impacto social, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou acionistas. Opera no mercado fornecendo bens e prestando serviços de maneira empresarial e inovadora, e utiliza os seus excedentes principalmente para fins sociais. É gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente envolvendo os seus empregados, os seus clientes e outras partes interessadas afetados pelas suas atividades económicas»;

L.  Considerando que, para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1296/2013, «empresa social» é uma entidade que, seja qual for a sua forma jurídica:

   a) Nos termos do seu pacto social, estatutos ou qualquer outro documento legal que a constitua, tenha como objetivo principal produzir impactos sociais mensuráveis e positivos e não apenas gerar lucros para os seus proprietários, sócios e acionistas, e que:
   i) preste serviços ou forneça bens com um rendimento social, e/ou
   ii) utilize um modo de produção de bens ou serviços que concretize o seu objetivo social;
   b) Utilize os seus lucros para, acima de tudo, atingir o seu objetivo principal, segundo procedimentos e regras previamente definidos aplicáveis à distribuição de lucros aos acionistas e proprietários e que assegurem que tal distribuição não prejudique o objetivo principal; e
   c) Seja gerida de forma empreendedora, responsável e transparente, designadamente envolvendo trabalhadores, clientes e outros agentes afetados pelas suas atividades;

M.  Considerando que, na sua resolução de 10 de setembro de 2015, o Parlamento observou que as empresas da economia social e solidária, que não têm de ser necessariamente organizações sem fins lucrativos, são aquelas que têm como principal objetivo a consecução da sua finalidade social, que pode consistir na criação de emprego para grupos vulneráveis, na prestação de serviços aos seus membros ou, de forma mais geral, na produção de um impacto social e ambiental positivo, e que reinvestem os seus lucros com a principal finalidade de atingir esses objetivos; que as empresas sociais e solidárias se caracterizam pelo seu compromisso na manutenção dos seguintes valores:

   Primazia do indivíduo e dos objetivos sociais sobre o capital;
   Governação democrática pelos membros;
   Conjugação dos interesses dos membros e utilizadores com o interesse geral;
   Defesa e aplicação dos princípios da solidariedade e da responsabilidade;
   Reinvestimento de fundos excedentários nos objetivos de desenvolvimento a longo prazo ou na prestação de serviços de interesse para os membros ou de serviços de interesse geral;
   Adesão voluntária e livre;
   Gestão autónoma e independente das autoridades públicas;

N.  Considerando que as definições supra são compatíveis e reúnem as características comuns a todas as empresas sociais e solidárias, independentemente do Estado-Membro de constituição e da forma jurídica que decidiram adotar, em conformidade com a legislação nacional; que essas características devem servir de base a uma definição jurídica transversal e mais definitiva de «empresa social», universalmente aceite e aplicada a nível da União;

O.  Considerando que as empresas sociais e solidárias são entidades privadas independentes das autoridades públicas;

P.  Considerando que as empresas sociais e solidárias funcionam no mercado de forma empreendedora; que tal implica que as empresas sociais e solidárias levam a cabo atividades de caráter económico;

Q.  Considerando que as zonas rurais oferecem grandes oportunidades às empresas sociais e solidárias e que, por isso, é essencial que existam infraestruturas adequadas em todas as zonas rurais;

R.  Considerando que a educação e a formação devem ser domínios prioritários em termos da promoção de uma cultura empresarial entre os jovens;

S.  Considerando que as sociedades de tipo mutualista que operam no setor da saúde e da assistência social na União empregam 8,6 milhões de pessoas e prestam apoio a 120 milhões de cidadãos; que essas sociedades de tipo mutualista possuem uma quota de mercado de 24 % e geram mais de 4 % do PIB da União;

T.  Considerando que a contribuição para a criação de valor social deve ser o objetivo principal de uma empresa social e solidária; que essas empresas sociais e solidárias devem ter expressamente o objetivo de beneficiar a comunidade em geral ou um grupo específico de pessoas, para além dos seus membros; que o objetivo social das empresas sociais e solidárias deve ser claramente indicado nos seus documentos de constituição; que o conceito de empresa social e solidária não deve ser confundido com o de responsabilidade social das empresas (RSE), mesmo que as empresas comerciais com uma parte importante de atividades em matéria de RSE possam ter uma forte ligação ao empreendedorismo social; que as empresas sociais e solidárias não devem ter por objetivo a criação de lucro comercial tradicional, devendo, em vez disso, utilizar o valor acrescentado criado para apoiar o desenvolvimento de projetos destinados a melhorar o ambiente em que vivem os seus grupos-alvo;

U.  Considerando que a digitalização, as ambiciosas metas de alterações climáticas, a migração, as desigualdades, o desenvolvimento comunitário, especialmente em zonas marginalizadas, a assistência social e os serviços de saúde, as necessidades das pessoas portadoras de deficiência e a luta contra a pobreza, a exclusão social, o desemprego de longa duração, a desigualdade de género, bem como os desafios ambientais específicos representam um enorme potencial para o desenvolvimento do empreendedorismo social; que a maioria das empresas sociais e solidárias funciona no mercado de forma empreendedora, assumindo riscos económicos;

V.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem desenvolver atividades socialmente úteis; que podem dedicar-se a um vasto espetro de atividades; que as empresas sociais e solidárias se dedicam geralmente à prestação de serviços cujo objetivo é a melhoria das condições de vida da comunidade, nomeadamente serviços destinados a apoiar as pessoas em situação precária ou de exclusão socioeconómica e a facilitar a integração profissional de grupos desfavorecidos; que, à luz do valor social que criam e da sua capacidade para reintegrar desempregados de longa duração, aprofundando a coesão social e o crescimento económico, houve uma tendência comum nas legislações nacionais para alargar a gama de atividades em que as empresas sociais e solidárias têm o direito de participar, desde que essas atividades sejam de interesse geral e/ou tenham uma utilidade social, como a prestação de serviços comunitários, incluindo nos domínios da educação, da saúde, da cultura, da habitação, do lazer e do ambiente;

W.  Considerando que as empresas sociais e solidárias propõem um modelo empresarial para o século XXI que garante um equilíbrio entre as necessidades de caráter financeiro e social; que as empresas sociais e solidárias estão geralmente associadas à inovação social, tecnológica e económica, devido à expansão das suas atividades a novos domínios de produção de bens ou de prestação de serviços, incluindo serviços nos domínios do ambiente, da saúde, da cultura e da recreação, e/ou à introdução de métodos inovadores de produção ou de organização do trabalho, que visam enfrentar novas exigências e desafios sociais, territoriais e ambientais, tais como o envelhecimento da população, o despovoamento, a conciliação da vida profissional e familiar, a gestão da diversidade, o combate ao desemprego dos jovens, a integração dos mais excluídos do mercado de trabalho e a luta contra as alterações climáticas;

X.  Considerando que, devido ao seu carácter social e inclusivo, as empresas sociais e solidárias oferecem emprego às categorias de trabalhadores que são mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho, para além de desempenharem um papel importante na reintegração dos desempregados de longa duração e na luta contra o desemprego em geral, contribuindo, assim, para a coesão social e o crescimento económico;

Y.  Considerando que a economia social, devido à natureza específica das empresas e das organizações que a compõem, às regras específicas, aos compromissos sociais e aos métodos inovadores que lhe são próprios, demonstrou, por várias vezes, a sua resiliência em situações económicas desfavoráveis e também o seu potencial para superar mais rapidamente situações de crise;

Z.  Considerando que a participação financeira dos trabalhadores tem muitas vezes uma finalidade social, em especial nas pequenas e médias empresas, como demonstra o exemplo de boa prática que é a reintegração de desempregados de longa duração em Espanha através do tipo societário «Sociedad Laboral (SL)», o qual oferece às pessoas que procuram emprego a possibilidade de investirem o seu subsídio de desemprego na criação de uma empresa, gerando, assim, mais emprego, com o apoio e o aconselhamento do Estado-Membro em matéria de gestão de empresas;

AA.  Considerando que as empresas sociais e solidárias não são necessariamente organizações sem fins lucrativos, podendo ter fins lucrativos, desde que as suas atividades cumpram integralmente os critérios para a obtenção do «rótulo europeu da economia social»; que, não obstante este facto, as empresas sociais e solidárias devem centrar-se principalmente nos valores sociais e no impacto positivo e duradouro que podem ter sobre o bem-estar da sociedade e no desenvolvimento económico, e não na geração de lucros para os seus proprietários, sócios ou acionistas; que, neste contexto, uma séria restrição à repartição de lucros e de ativos entre sócios ou acionistas, também conhecida por «bloqueio de ativos» («asset lock)», é essencial para as empresas sociais e solidárias; que se pode permitir uma repartição limitada dos lucros, tendo em conta a forma jurídica adotada pela empresa social e solidária, mas que os procedimentos e as regras aplicáveis a essa repartição devem ser estabelecidos de forma a assegurar sempre que a mesma não prejudique o objetivo social principal da empresa; que, em qualquer caso, a percentagem maior e mais significativa dos lucros de uma empresa social e solidária deve ser reinvestida ou utilizada para manter e realizar o seu objetivo social;

AB.  Considerando que, para ser eficaz, a restrição ligada à não repartição deve cobrir uma série de aspetos, nomeadamente o pagamento periódico de dividendos, a distribuição de reservas acumuladas, a devolução de ativos residuais em caso de dissolução da entidade social, a transformação da empresa social e solidária noutro tipo de organização, se tal for permitido, e a perda desse estatuto; que a restrição ligada à não repartição também pode ser indiretamente violada em caso de pagamento de uma remuneração aos trabalhadores ou diretores que seja injustificável e acima dos níveis do mercado;

AC.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem ser geridas de acordo com modelos de governação democrática, envolvendo no processo de decisão os trabalhadores, os clientes e as partes interessadas afetadas pela atividade; que este modelo participativo constitui um procedimento estrutural para controlar a efetiva realização dos objetivos sociais da organização; que o poder de decisão dos membros não deve basear-se apenas ou principalmente na participação social que possam deter, mesmo que o modelo jurídico adotado pela empresa social e solidária seja o de uma empresa comercial;

AD.  Considerando que, em certos Estados-Membros, as empresas sociais e solidárias podem adotar a forma jurídica de uma empresa comercial; que a possibilidade de estas empresas serem reconhecidas a nível da UE como empresas sociais e solidárias deve depender do cumprimento de certos requisitos e condições para a resolução de eventuais contradições entre a forma da empresa e o modelo de empresa social e solidária;

AE.  Considerando que os trabalhadores das empresas sociais e solidárias devem ser tratados de forma semelhante aos trabalhadores das empresas com fins lucrativos tradicionais;

AF.  Considerando que o impacto positivo das empresas sociais e solidárias junto da comunidade pode justificar a adoção de ações concretas que as apoiem, como o pagamento de subsídios e a adoção de benefícios fiscais e de medidas favoráveis em matéria de contratação pública; que essas medidas devem, em princípio, ser consideradas compatíveis com os Tratados, uma vez que se destinam a facilitar o desenvolvimento de atividades económicas ou de setores passíveis de ter um impacto positivo na sociedade e que a capacidade destas empresas para captar fundos e obter lucros é claramente mais limitada do que a das empresas comerciais;

AG.  Considerando que o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento e do Conselho(11) define as condições e os requisitos para o estabelecimento de fundos europeus de empreendedorismo social;

AH.  Considerando que a União deve criar um certificado ou um rótulo para as empresas sociais e solidárias, a fim de dar maior visibilidade a essas empresas e promover um quadro jurídico mais coerente; que é essencial que as autoridades públicas verifiquem e se certifiquem de que uma determinada empresa preenche os requisitos para receber um certificado de empresa social e solidária antes de este lhe ser concedido e poder, assim, tirar proveito de quaisquer medidas definidas a nível da UE; que o certificado de uma empresa social e solidária deve ser revogado se esta não respeitar esses requisitos nem as suas obrigações legais;

AI.  Considerando que as empresas sociais e solidárias devem publicar anualmente um relatório social, em que prestem informações, pelo menos, sobre as suas atividades, os resultados, a participação das partes interessadas, a repartição de lucros, os salários, os subsídios e outras prestações recebidas;

1.  Sublinha a enorme importância dos cerca de dois milhões de empresas sociais e solidárias na Europa(12), que empregam mais de 14,5 milhões de trabalhadores(13), e o seu contributo valioso para a criação de emprego de qualidade, a coesão social e regional e o constante aumento do crescimento no mercado interno;

2.  Insta a Comissão a introduzir um rótulo europeu da economia social a nível da União a atribuir às empresas sociais e solidárias, com base em critérios claros para dar destaque às especificidades destas empresas e ao seu impacto social, aumentar a sua visibilidade, incentivar o investimento e facilitar o acesso ao financiamento e ao mercado único das empresas que queiram expandir-se a nível nacional ou para outros Estados-Membros, respeitando simultaneamente as formas e os quadros jurídicos existentes no setor e nos Estados-Membros;

3.  Considera que as organizações ou as entidades privadas que cumpram rigorosamente os requisitos legais aplicáveis às empresas sociais e solidárias em todas as suas atividades, independentemente da forma jurídica da sua constituição num Estado-Membro, devem ter acesso ao rótulo europeu da economia social; assinala que este rótulo deve ser opcional para a empresa;

4.  Considera que o rótulo europeu da economia social deve ser voluntário para as empresas, mas reconhecido por todos os Estados-Membros;

5.  Entende que é necessário identificar os requisitos legais para a aquisição e a manutenção do rótulo europeu da economia social, tendo em conta determinadas características e critérios comuns, nomeadamente os estabelecidos no anexo à presente resolução;

6.  Salienta que, dada a procura cada vez maior de serviços sociais, as empresas sociais e solidárias na União são cada vez mais importantes para a prestação de serviços sociais de apoio às pessoas em risco ou afetadas pela pobreza e pela exclusão social; sublinha que as empresas sociais e solidárias não devem substituir os serviços sociais prestados pelo Estado, mas desempenhar um papel complementar dos mesmos; chama a atenção para a importância das empresas sociais e solidárias que prestam serviços sociais, de saúde ou de educação e desenvolvem tarefas específicas de proteção do ambiente, em cooperação com as autoridades locais e os voluntários; sublinha que as empresas sociais e solidárias podem resolver certos desafios sociais através de uma abordagem da base para o topo;

7.  Realça que as empresas sociais e solidárias criam oportunidades de emprego para pessoas com deficiência e para pessoas de outros grupos desfavorecidos;

8.  Destaca que as empresas sociais e solidárias possuem um grande enraizamento local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e, por conseguinte, de poder oferecer produtos e serviços necessários na região, melhorando assim a coesão económica, social e territorial;

9.  Observa que as empresas sociais e solidárias podem contribuir para uma maior igualdade de género e para a redução da disparidade salarial entre homens e mulheres;

10.  Sublinha a necessidade de proporcionar emprego às pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho através da reintegração dos desempregados de longa duração e da luta contra o desemprego em geral;

11.  É da opinião de que é necessário criar um mecanismo que envolva os Estados-Membros e através do qual as entidades que cumpram os requisitos legais pertinentes possam obter o rótulo europeu da economia social; considera que qualquer entidade jurídica de direito privado que cumpra os critérios legais deve ter direito ao rótulo da UE, independentemente de o Estado-Membro de constituição prever uma forma jurídica especial para as empresas sociais e solidárias;

12.  Considera que deve ser criado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, um mecanismo para proteger o rótulo europeu da economia social e impedir a constituição e o funcionamento de empresas sociais e solidárias «falsas»; é de opinião que este mecanismo deve velar por que as empresas com o rótulo europeu da economia social sejam regularmente monitorizadas no que se refere ao cumprimento das disposições estabelecidas nesse rótulo; considera que os Estados-Membros devem prever sanções eficazes e proporcionadas para garantir que o rótulo não seja indevidamente obtido ou utilizado;

13.  Considera que as empresas sociais e solidárias que detêm o rótulo europeu da economia social devem ser reconhecidas como tal em todos os Estados-Membros em função das atividades desenvolvidas e devem usufruir dos mesmos benefícios e direitos e ficar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas sociais constituídas ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que desenvolvem as suas atividades;

14.  Sublinha a necessidade de uma definição jurídica ampla e abrangente a nível da UE e a importância do princípio segundo o qual uma percentagem substancial dos lucros das empresas sociais e solidárias deve ser reinvestida ou utilizada na realização do seu objetivo social; salienta os desafios específicos enfrentados pelas cooperativas sociais e pelas empresas sociais de integração profissional no cumprimento da sua missão de ajudar as pessoas mais frequentemente excluídas do mercado de trabalho, e frisa a necessidade de inclusão dessas organizações no novo rótulo;

15.  Considera que os critérios mínimos e os requisitos legais para a aquisição e a manutenção do rótulo europeu da economia social devem assentar numa atividade socialmente útil definida a nível da União; sublinha a necessidade de essa atividade ser mensurável em termos de impacto social em domínios como a integração social de pessoas vulneráveis, a integração no mercado de trabalho de pessoas em risco de exclusão em empregos de qualidade e sustentáveis, a redução das desigualdades de género, o combate à marginalização de migrantes, a melhoria da igualdade de oportunidades através da saúde, da educação, da cultura e da habitação condigna, e a luta contra a pobreza e as desigualdades; frisa que as empresas sociais e solidárias devem respeitar, nas suas próprias atividades, as melhores práticas em termos de condições de trabalho e emprego;

16.  Salienta a necessidade de garantir que os custos e as formalidades associados à obtenção do rótulo sejam restringidos ao mínimo, de forma a evitar quaisquer desvantagens para as empresas sociais e solidárias, em especial no caso das pequenas e médias empresas sociais e solidárias; frisa, por conseguinte, que os critérios comuns à escala da União devem ser simples e claros e basear-se em elementos de facto em detrimento de elementos formais, e os procedimentos relevantes devem ser pouco onerosos; observa que, embora a obrigação de apresentação de relatórios constitua um instrumento adequado para aferir se as empresas sociais e solidárias continuam a ter direito ao rótulo europeu da economia social, a frequência dos relatórios e as informações obrigatórias a incluir nos mesmos não devem ser excessivamente onerosas; observa que os custos de um processo de rotulagem ou certificação podem ser limitados se a administração central for assegurada pelas autoridades nacionais, as quais podem, em cooperação com as empresas sociais e solidárias, transferir a administração e a gestão do rótulo para um organismo nacional independente de acordo com a definição pan-europeia dos critérios aplicáveis às empresas sociais e solidárias;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem ativamente o rótulo europeu da economia social e a publicitarem os benefícios sociais e económicos das empresas sociais e solidárias, nomeadamente em termos de criação de emprego de qualidade e coesão social;

18.  Recorda que a aplicação de uma estratégia de responsabilidade social das empresas no âmbito dos programas comerciais das empresas não é por si só suficiente para que estas sejam consideradas empresas sociais e solidárias e sublinha, por conseguinte, a necessidade de se traçar uma clara distinção entre o conceito de empresa social e o de empresa empenhada na responsabilidade social das empresas;

19.  Insta a Comissão a assegurar que as suas políticas reflitam o compromisso de criar um ambiente favorável às empresas sociais e solidárias; insta a Comissão, neste contexto, a realizar, em cooperação com os Estados-Membros e o setor das empresas sociais, um estudo comparativo dos diferentes quadros jurídicos nacionais e regionais aplicáveis às empresas sociais e solidárias em toda a UE, das condições de funcionamento das empresas sociais e solidárias e das suas características, incluindo a sua dimensão e número e o seu domínio de atividade, bem como dos diferentes sistemas nacionais de certificação, estatutos e rotulagem;

20.  Sublinha que as empresas sociais e solidárias têm uma grande tradição na maioria dos Estados-Membros e se revelaram intervenientes vitais e significativos no mercado;

21.  Considera que as prioridades de investimento para as empresas sociais e solidárias não devem limitar-se à inclusão social, mas abranger também o emprego e a educação, a fim de refletir o vasto leque de atividades em que estão presentes;

22.  Exorta à continuação do programa «Erasmus para jovens empresários» e a uma utilização eficiente do seu orçamento, bem como a um mais fácil acesso a informações acerca do programa;

23.  Apela a uma simplificação do processo de constituição de empresas sociais e solidárias, para que a burocracia excessiva não constitua um obstáculo ao empreendedorismo social;

24.  Exorta a Comissão a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, uma lista – que deverá ser revista – das formas jurídicas existentes nos Estados-Membros que tenham as características das empresas sociais e a manter essa lista atualizada, respeitando as especificidades históricas e jurídicas das empresas sociais e solidárias;

25.  Solicita à Comissão uma melhor integração da economia social na legislação da União para que sejam criadas condições de concorrência equitativas entre as empresas sociais e solidárias, por um lado, e outros tipos de empresas, por outro;

26.  Salienta a importância da ligação em rede das empresas sociais e solidárias, e exorta os Estados-Membros a promoverem a transferência de conhecimentos e boas práticas entre si (por exemplo, através da criação de pontos de contacto a nível nacional) e em toda a União, envolvendo não só as próprias empresas sociais e solidárias, mas também as empresas tradicionais, das instituições académicas e outras partes interessadas; insta a Comissão, no contexto do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social e em cooperação com os Estados-Membros, a continuar a recolher e a partilhar informações sobre boas práticas existentes, e a analisar dados quantitativos e qualitativos sobre o contributo das empresas sociais e solidárias para o desenvolvimento de políticas públicas e para as comunidades locais;

27.  Sublinha que a Comissão e os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, devem integrar a vertente das empresas sociais e solidárias nas políticas, programas e ações pertinentes;

28.  Realça com veemência que as regras de funcionamento das empresas sociais e solidárias devem respeitar os princípios da concorrência leal e não podem permitir uma concorrência desleal, a fim de possibilitar o bom funcionamento das pequenas e médias empresas tradicionais;

29.  Solicita à Comissão que examine a legislação da União em vigor e que apresente, se for caso disso, propostas legislativas que visem estabelecer um quadro jurídico mais coerente e completo para apoiar, em especial, mas não só, as empresas baseadas na economia social e na solidariedade, nos domínios da contratação pública, do direito da concorrência e da tributação, para que estas empresas sejam tratadas de forma coerente com a sua natureza específica e a sua contribuição para a coesão social e o crescimento económico; considera que essas medidas devem ser disponibilizadas às empresas que tenham obtido o rótulo europeu da economia social, que garante o respeito dos critérios a preencher por uma empresa para ser considerada empresa social e solidária; entende que estas propostas legislativas podem, em particular, facilitar a cooperação e as transações a nível transfronteiriço entre as empresas sociais e solidárias;

30.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para desbloquear e atrair maior financiamento público e privado de que as empresas sociais e solidárias necessitam, incluindo a promoção de um rótulo europeu da economia social;

31.  Solicita a criação de uma plataforma europeia multinacional em linha e acessível ao público, destinada às empresas sociais e solidárias, que lhes permita obter informações e trocar ideias sobre a constituição de empresas, as oportunidades e os requisitos de financiamento da UE, a participação em concursos públicos e eventuais estruturas jurídicas;

32.  Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de criar uma nova linha de financiamento para apoiar a inovação nas empresas baseadas na economia social e na solidariedade, em particular quando o caráter inovador da atividade desenvolvida pela empresa lhe dificulta a obtenção de um nível suficiente de financiamento em condições normais de mercado; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para ajudar as empresas sociais e solidárias a atrair os fundos de que necessitam para continuar a funcionar;

33.  Sublinha a necessidade de apoiar as empresas sociais e solidárias com recursos financeiros suficientes, uma vez que a sustentabilidade financeira é fundamental para a sua autossuficiência; salienta a necessidade de promover o apoio financeiro concedido por investidores privados e entidades públicas às empresas sociais e solidárias a nível regional, nacional e da União, dedicando especial atenção ao financiamento da inovação, e insta a Comissão a reforçar a dimensão social dos fundos da União existentes no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, tais como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Programa para o Emprego e a Inovação Social, tendo em vista a promoção da economia social e do empreendedorismo social; apela à Comissão para que reforce a execução do Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social e o seu eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social, e para que promova a sensibilização no setor financeiro sobre as características e os benefícios económicos e sociais das empresas sociais e solidárias; considera igualmente necessário apoiar, de um modo geral, os meios de financiamento alternativos, tais como os fundos de capital de risco, o financiamento para o arranque de empresas, o microcrédito ou financiamento colaborativo («crowdfunding»), a fim de aumentar os investimentos no setor, com base no rótulo europeu da economia social;

34.  Insta a uma utilização eficiente dos recursos financeiros da União, e sublinha que o acesso a esses fundos por parte dos beneficiários deve ser facilitado, a fim de apoiar e impulsionar, nomeadamente, as empresas sociais e solidárias no seu objetivo principal de ter um impacto social em detrimento da maximização dos lucros, o que, a longo prazo, proporciona um retorno do investimento para a sociedade; exorta a Comissão a rever, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027, o quadro regulamentar dos fundos de investimento social para facilitar o acesso das empresas sociais e solidárias ao mercado financeiro; insta, neste contexto, a uma verdadeira campanha a nível europeu para reduzir a burocracia e promover um rótulo europeu da economia social;

35.  Observa, a este respeito, que a economia social ainda enfrenta dificuldades no acesso aos contratos públicos, nomeadamente obstáculos relacionados com a sua dimensão e capacidade financeira; reitera a importância da execução efetiva do pacote de reformas em matéria de contratos públicos por parte dos Estados-Membros para assegurar uma maior participação dessas empresas nos processos de contratação pública, através de uma maior divulgação das regras de adjudicação de contratos, dos critérios e da informação relativamente aos concursos públicos, da melhoria do acesso a contratos por parte destas empresas, incluindo cláusulas e critérios sociais, da simplificação dos procedimentos e de uma preparação de concursos que os torne mais acessíveis aos operadores mais pequenos;

36.  Reconhece a importância de apoiar financeiramente as empresas sociais e solidárias; insta a Comissão a ter em conta as especificidades das empresas sociais e solidárias quando recebem auxílios estatais; propõe que se facilite o acesso ao financiamento, seguindo o exemplo das categorias previstas no Regulamento (UE) n.º 651/2014(14);

37.  Salienta que, para reforçar o crescimento deste setor, é fundamental, para além do financiamento, disponibilizar educação e formação às pessoas que trabalham nas empresas sociais e solidárias, promover a aquisição de competências empresariais e de conhecimentos básicos em gestão de empresas, prestar apoio especializado e simplificar os trâmites administrativos; convida os Estados-Membros a aplicarem políticas que visem a instituição de um tratamento fiscal favorável para as empresas sociais e solidárias;

38.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem na recolha de dados quantitativos e qualitativos e nas análises sobre as empresas sociais e o seu contributo para as políticas públicas no interior dos países e entre países, tendo em consideração as especificidades destas empresas e utilizando critérios pertinentes e adaptados, a fim de melhorar o processo de elaboração de políticas e estratégias e desenvolver instrumentos para apoiar o desenvolvimento destas empresas;

39.  Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta relativa a um ato legislativo sobre a criação de um rótulo europeu da economia social para as empresas baseadas na economia social e na solidariedade, de acordo com as recomendações que figuram em anexo;

40.  Entende que a incidência financeira da proposta requerida deve ser coberta pela União e pelos Estados-Membros;

41.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

ANEXO DA RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (criação do rótulo europeu da economia social e empresas elegíveis)

O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo a adotar deve visar a criação de um «rótulo europeu da economia social», que será facultativo para as empresas baseadas na economia social e na solidariedade (empresas sociais e solidárias), independentemente da forma jurídica que decidam adotar nos termos da legislação nacional.

O Parlamento Europeu considera que o rótulo europeu da economia social só deverá ser concedido a empresas que preencham, cumulativamente, os seguintes critérios:

a)  A organização deve ser uma entidade privada, constituída numa forma disponível nos Estados-Membros e segundo o direito da UE, e deve ser independente do Estado e das autoridades públicas;

b)  O seu objeto deve ser essencialmente de interesse geral e/ou de utilidade pública;

c)  Deve realizar essencialmente uma atividade de utilidade social e solidária, isto é, ter por objetivo apoiar, através das suas atividades, as pessoas em situação de vulnerabilidade, lutar contra as exclusão, as desigualdades e as violações dos direitos fundamentais, nomeadamente à escala internacional, ou promover a proteção do ambiente, da biodiversidade, do clima e dos recursos naturais;

d)  Deve ser objeto de restrições, pelo menos parciais, em matéria de distribuição de lucros e de regras específicas sobre a afetação dos lucros e ativos durante todo o seu ciclo de vida, incluindo no momento da sua dissolução; em qualquer dos casos, a maioria dos lucros deve ser reinvestida ou utilizada na realização do seu objetivo social;

e)  Deve ser gerida de acordo com modelos de governação democrática, envolvendo os seus trabalhadores, clientes e outras partes interessadas nas suas atividades; a importância e os poderes dos membros no processo de decisão não devem basear-se no capital que possam deter.

O Parlamento Europeu considera que nada impede a atribuição do rótulo europeu da economia social às empresas convencionais, desde que estas respeitem os requisitos acima mencionados, nomeadamente no que se refere à sua finalidade, à distribuição dos lucros, à governação e à tomada de decisões.

Recomendação 2 (mecanismo de certificação, supervisão e controlo do rótulo europeu da economia social)

O ato legislativo deve criar um mecanismo de certificação, de supervisão e de controlo do rótulo legal, com a participação dos Estados-Membros e dos representantes da economia social; este mecanismo é essencial para proteger o rótulo legal de «empresa baseada na economia social e na solidariedade» e preservar o seu valor intrínseco. O Parlamento Europeu considera que este controlo deve envolver organizações representantes do setor do empreendedorismo social.

As sanções por violação das normas aplicáveis podem ir de uma simples repreensão à retirada do rótulo.

Recomendação 3 (reconhecimento do rótulo europeu da economia social)

O rótulo europeu da economia social deve ser válido em todos os Estados-Membros. Uma empresa que detenha este rótulo deve ser reconhecida como empresa social e solidária em todos os Estados-Membros. O rótulo deve permitir a qualquer empresa que o detenha realizar a sua atividade principal noutros Estados-Membros nas mesmas condições que as empresas nacionais que detêm o rótulo. As empresas em questão devem usufruir dos mesmos benefícios e direitos e ficar sujeitas às mesmas obrigações que as empresas sociais constituídas ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que desenvolvem as suas atividades.

Recomendação 4 (obrigações de apresentação de relatórios)

O ato legislativo deverá exigir que as empresas sociais e solidárias que queiram manter o rótulo publiquem anualmente um relatório social sobre as suas atividades, os resultados, a participação das partes interessadas, a repartição dos lucros, os salários, os subsídios e outras prestações recebidas. Por conseguinte, a Comissão deve ser autorizada a elaborar um modelo para ajudar as empresas sociais e solidárias nesta tarefa.

Recomendação 5 (orientações em matéria de boas práticas)

O ato legislativo também deverá autorizar a Comissão a estabelecer orientações em matéria de boas práticas para as empresas sociais e solidárias na Europa. Estas boas práticas devem contemplar, em particular, os seguintes aspetos:

a)  Modelos de governação democrática eficaz;

b)  Processos de consulta para a definição de uma estratégia comercial eficaz;

c)  Adaptação às necessidades sociais e ao mercado de trabalho, designadamente a nível local;

d)  Política salarial, formação profissional, saúde e segurança no trabalho e qualidade do emprego;

e)  Relações com os utilizadores e os clientes e resposta a necessidades sociais não cobertas pelo mercado ou pelo Estado;

f)  Situação da empresa em termos de diversidade, não discriminação e igualdade de oportunidades para homens e mulheres entre os seus membros, nomeadamente no que respeita a lugares de responsabilidade e de chefia.

Recomendação 6 (lista das formas jurídicas)

O ato legislativo deve incluir uma lista das formas jurídicas das empresas e sociedades nos Estados-Membros que podem obter o rótulo europeu da economia social. Esta lista deve ser revista regularmente.

A fim de garantir a transparência e uma cooperação eficaz entre os Estados-Membros, esta lista deve ser publicada no sítio web da Comissão.

Recomendação 7 (revisão da legislação em vigor)

A Comissão é convidada a rever os atos legislativos em vigor e a apresentar, sempre que adequado, propostas legislativas que estabeleçam um quadro jurídico mais coerente e completo para apoiar as empresas sociais e solidárias.

Recomendação 8 (ecossistema para as empresas sociais e solidárias e cooperação entre os Estados-Membros)

A Comissão deve assegurar que as suas políticas reflitam o compromisso de criar um ecossistema para as empresas sociais e solidárias. A Comissão é convidada a ter em consideração o facto de as empresas sociais e solidárias terem uma grande influência a nível local e regional, o que lhes dá a vantagem de conhecer melhor as necessidades específicas e de poder oferecer produtos e serviços, na sua maioria ao nível da comunidade, em conformidade com essas necessidades, melhorando assim a coesão social e territorial. A Comissão é convidada a tomar medidas para promover a cooperação entre as empresas sociais e solidárias de diferentes países e setores, a fim de incentivar e reforçar o intercâmbio de conhecimentos e práticas, de forma a apoiar o desenvolvimento dessas empresas.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0062.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0429.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0320.
(4) 13766/15 SOC 643 EMPL 423.
(5) Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).
(6) Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).
(7) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(8) Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1).
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0094.
(10) http://ec.europa.eu/growth/content/social-enterprises-and-social-economy-going-forward-0_pt.
(11) Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (JO L 115 de 25.4.2013, p. 18).
(12) https://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy_en.
(13) http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=738&langId=en&pubId=7523, p. 47.
(14) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

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